EXERCÍCIO DE FL. 0 I
Processo N.° C:3 I) j £1 agi Carga N °
Data do Processo ot °I 1 0I-1 0?/0;241 Em / /
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CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
ESTADO DESAOPAULO
Interessad ei704, E104.- CitiA rlATNatureza do Documento Processado o•Ct, Geal .,/)/ 9. 0 5 6i 1 z0z-zi
Data do Documento Processado O A de 4/17,/zA, de 1/
Assunto Oc./ .0a, kkt-tC47- ad.C,GLO/neVe
teAte,cif JZ,- Oeta; VAAA 444/0/1/66e/n/C44131 •
N." DO PROCESSO
FabioS. DEADM -SEC
(via WEB)
Destinatário
Camara Municipal
• 1699609-5631
CNN 50.513.589/0001-08
21/09/2022 11:33
El
Oficio 569/2022
Prefeitura de Américo Brasiliense 1Doc
Prefeitura do Municipie de
Américo Brasiliense
Código n' 427.816.591.037.899.425
Folha
Proc. 1/)
Resp iffib
Em 29/07/2022 as 11:09
Projeto de Lei
Excelentíssimo Senhor Presidente
VereadorJOSEROBERTO DE ANDRADE
DD. Presidente daCamaraMunicipal
--4sIESTA
Com cordiais e respeitosos cumprimentos, em cumprimento a determinação do Exmo. Sr. Prefeito Dirceu Brás Pano, encaminho
em anexo, o(s) projeto(s) de lei, por meio do(s) seguinte(s) expediente(s):
• Oficio n°269/2022 - Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, e dá outras providencias.
Encaminho ainda, o(s) respectivo(s) arquivo(s) de texto, para o uso que se fizer necessário.
Solicito ainda a gentileza da confirmação da protocolização do(s) mesmo(s).
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Excelência e demais ilustres Vereadores, protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Fabio Tavares da Silva
Secretário Municipal
of 269_2022_Assinado_PLi ptif (140,84 KB) 3 downloads
Of DM S_Adm_064_222o1 ei a ia.p(if (993,33 KB) 2 downloads
01 DMS_Atial.....065_22_.Policial_Katia.pdf (1,35 MB) 2 downloads
DMS_Adm_066_22_Cieiteral_Peternelli,pd1 (1,18 MB) 2 downloads
011DM .pdf (1,26 MB) 2 downloads
Transparência Quem já visualizou
Camara Municipal
Consulta externa por código
Fabio Tavares da Silva - Secretario Municipal
IP 201.33.203.252 29/07/2022 as 11:16
IP 201.33.203.252 29/07/2022 as 11:15
DEADM » DEADM - SEC 29/07/2022 is 11:09
https://amencobrasiliense.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&ss=2&consulta=1&itd=3&origern=email&codigo=427816591037899425&s=amencobras... 1/2
21/09/2022 11:33 Prefeitura de Américo Brasiliense I 1Doc
Tramitação 1- 569/2022
29/07/2022 as .11:26
lábio,borndia
Recebemos o oficio n° 569/2022, que traz o expediente oficio n° 269/2022 (crédito
adicional especial) - tendo recebido o número de processo 692/2022. Respondido
Câmara Municipal
6 99609-5631
(1\1N 50.513.589/000i-0S
Envolvidos
Atte.,
1 uiz Gabriel
Câmara Municipal
E ;te documento foi assinado digitalmente.
29/07/2022 is 11:27 Câmara Viunicipal assinou digitalmente [Assinatura 1Doc] corno certificado CÂMARA MUNICIPAL
DE A Mi RICO BRASILIEINS.E CNPI 50.513.589/0001.-08 emiComte n" 2.200 200
\ri ficar o-assinar
Folha
Proc.
Resp Itr-e)
1Doc • ComunicaçãoIntona, Atendimento, Documentos c Tarefas • www.I doc.com.br
Voltar - Central de Atendimento
https://americobrasiliense.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&ss .28‘consulta=1&itd=-3&origem=email&codigo=427816591037899425&s=americobras... 2/2
Folha
Prop_iia,21,121
2
z
Resp
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
OFÍCIO N° 269/2022
Américo Brasiliense, 27 de julho de 2022.
Senhor Presidente
Com os nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, tomamos a liberdade
de encaminhar através dessa Presidência, para que seja levado 4 deliberação dos nobres
Senhores Vereadores membros dessa Casa Legislativa, o incluso projeto de lei que dispõe sobre
abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências.
Visa o incluso projeto de lei, a abertura de créditos adicionais especiais na
forma a seguir:
- R$ 100.000,00 (cem mil reais), que será coberto na forma de excesso de
arrecadação, nos termos dos artigos 7°, inciso I, e 43, inciso II, §3°, todos da Lei Federal n°
4320/64, decorrente de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo
Municipal de Saúde, conforme Portaria n° 839, de 12 de abril de 2022, do Ministério da Saúde
(Emenda Parlamentar n° 41260002, proposta n° 36000.4293422/02-200, Dep. Policial Kátia
Sastre), conforme disposto nos artigos 1° e 2°;
- R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), que será coberto na forma de excesso
de arrecadação, nos termos dos artigos 70
, inciso I, e 43, inciso II, §3°, todos da Lei Federal n°
4320/64, decorrente de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo
Municipal de Saúde, conforme Portaria n° 1.688, de 23 de junho de 2022, do Ministério da
Saúde (Emenda Parlamentar n° 81000312, proposta n° 36000.4620582/02-200, Dep. Policial
Kátia Sastre), conforme disposto nos artigos 3° e 4';
- R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), quesellcoberto na forma
de excesso de arrecadação, nos termos dos artigos 7°, inciso I, e 43, inciso II, §3°, todos da Lei
Federal n° 4320/64, decorrente de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde para o
Fundo Municipal de Saúde, conforme Portaria n° 1.452, de 14 de junho de 2022, do Ministério
da Saúde (Emenda Parlamentar n°81000311, proposta n° 36000.4587572/02-200, Dep. Marcos
Pereira), conforme disposto nos artigos 5° e 6'; e
- R$ 107.615,00 (cento e sete mil, e seiscentos e quinze reais), que será
coberto na forma de excesso de arrecadação, nos termos dos artigos 70, inciso I, e 43, inciso II,
§3°, todos da Lei Federal n° 4320/64, decorrente de recursos financeiros do Fundo Nacional de
Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, conforme Portaria n°731, de 05 de abril de 2022, do
Ministério da Saúde (Emenda Parlamentar n° 39950009, proposta n° 36000.4294162/02-200,
Dep. General Peternelli), conforme disposto nos artigos 8° e 90 .
Folha
Proc.
Resp fr,y4
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Para melhor elucidação, encaminhamos em anexo, cópia dos expedientes
internos do Departamento de Saúde, contendo detalhamento acerca da destinação dos recursos.
Propõem também em seu artigo 7°, as alterações necessárias na Lei n° 2365,
de 22 de outubro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município deAmerico
Brasiliense, para o período de 2022 a 2025 e da Lei n° 2354, de 20 de agosto de 2021, que
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022.
Considerando a importância da medida ora encaminhada, devida a sua
natureza e destinação, entendemos não ser necessária a apresentação de maiores justificativas.
Por julgar a presente matéria e extrema urgência, solicitamos que a sua
tramitação seja por via de Regime de Urgência, conforme estabelecido no Regimento Interno
dessa Casa.
Na expectativa de que o presente projeto irá receber uma manifestação
favorável dos nobres Senhores Vereadores, aproveitamos a oportunidade para expressar nossos
agradecimentos, reafirmando a Vossa Excelência e aos demais pares os protestos de
consideração e distinto apreço
Atenciosamente,
DIRCEUBRASPANO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
DD. Presidente daCamaraMunicipal
AMÉRICO BRASILIENSE — SP
-6819-6216-B46E
1)
Folha 06
Proc. 6c aL20,l.
Resp Tyrjb
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
PROJETO DE LEI N° 051/2022
Dispõe sobre d abertura de crédito adicional
especial e dá outras providências.
Art.1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na dotação
orçamentária abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02M9.02 — Atenção Básica
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 103010018.2106 339039 Outros serviços de Pessoa
Jurídica 08.301.0232 100.000,00
Art.2° 0 crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de excesso
de arrecadação, nos termos dos artigos 7°, inciso I, e 43, inciso II, §.30, todos da Lei Federal n°
4320/64, decorrente de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo
Municipal de Saúde, conforme Portaria n° 839, de 12 de abril de 2022, do Ministério da Saúde
(Emenda Parlamentar n° 41260002, proposta n° 36000.4293422/02-200, Dep. Policial Kátia
Sastre).
Art.3° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), na
dotação orçamentária abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.09.02 — Atenção Básica
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 103010018.2106 339039 Outros serviços de Pessoa
Jurídica 08.301.0265 200.000,00
Art.4° 0 crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de excesso
de arrecadação, nos termos dos artigos 7°, inciso I, e 43, inciso II, §3°, todos da Lei Federal n°
4320/64, decorrente de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo
Municipal de Saúde, conforme Portaria n° 1.688, de 23 de junho de 2022, do Ministério da 8
o
-o
CU
f.7)
DIRCEU BRAS PANO
2
Folha C77- .1
Proc. Grfairl.C.b1-),
Resp
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Saúde (Emenda Parlamentar n° 81000312, proposta n° 36000.4620582/02-200, Dep. Policial
Kátia Sastre).
Art.5° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil
reais), na dotação orçamentári a abaixo:
- órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.09.03 — Assistlincia de Média, Alta e Hospitalar
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 103020023.2107 339039
Outros serviços de Pessoa
Jurídica
08.302.0266 250.000,00
Art.6° 0 crédito de que trata o artigo anterior,sellcoberto na forma de excesso
de arrecadação, nos termosdot.artigos 7°, inciso I, e 43, inciso II, §3°, todos da Lei Federal n°
4320/64, decorrente de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo
Municipal de Saúde, conforme Portaria n° 1.452, de 14 de junho de 2022, do Ministério da
Saúde (Emenda Parlamentar n" 81000311, proposta n° 36000.4587572/02-200, Dep. Marcos
Pereira).
Art.7° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 107.615,00 (cento e sete mil, e
seiscentos e quinze reais), na dotação orçamentária abaixo:
- órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.09.03 — Assistência de Média, Alta e Hospitalar
FICHA FUNCIONAL NATUREZA' DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 103020023.2107 339039
..
Outros serviços de Pessoa
Jurídica 08.302.0267 107.615,00
Art.8° 0 crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de excesso
de arrecadação, nos termos dos artigos 70
, inciso I, e 43, inciso II, §3°, todos da Lei Federal n°
4320/64, decorrente de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo
Municipal de Saúde, conforme Portaria n° 731, de 05 de abril de 2022, do Ministério da Saúde
(Emenda Parlamentar n° 39950009, proposta n° 36000.4294162/02-200, Dep. General
Petemelli).
Art.9° Para execução da presente Lei fica o Executivo Municipal autorizado
proceder As alterações necessárias nos anexos da Lei n° 2365, de 22 de outubro de 2021, que
)6819-6216-B46E
3
Folha
Proc.
Resp
o
PRE.,.1i1DLNTE ..... 1 ..... Presidente
DIRCEU BRAS PANO Assinado por 1 pes
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022
a 2025 e da Lei n° 2354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022.
Art.10. As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art.11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.12. Revogam-se as disposições em contrário.
Palacete"Benedict°Nicolau deMarino",aos 27 (vinte e sete) dias do mês de julho de 2022
(dois mil e vinte e dois).
DIRCEUBRASPANO
Prefeito Municipal
•-- .....
so
. t13-3
mm hrArerificacao/5016-6819-6216-646E e informe ocódigo 5016-6819-6216-B46E
L! DO
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EM mpetantes
Encaminho-se ,-*
.rilra as conliss,..3 co
Aprovado ern_kiwv___XPdiscussão
Em g _1/ 9404)
Folha
P roc
Resp IRJo
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
Departamento Municipal de Saúde
Oficio DMS/Adm. ri° 064/2022 Américo Brasiliense, 14 de julho de 2022.
lima. Senhora:
Considerando a Portaria n° 839, de 12 de abril de 2022 (em anexo), a
qual Habilita o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao
incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primaria à Saúde.
Informamos que o Recurso Federal de Custeio no valor de
R$ 100.000,00 (cem mil reais) repassado ao nosso município notriesde junho de 2022,
referente à Emenda Parlamentar 41260002, Proposta 36000.4293422/02-200, no
Sistema de Gerenciamento de Objetos e Propostas - Portal Fundo Nacional de Saúde
(FNS),indicada pela Parlamentar Policial Kitia Sastre, como Incremento Temporário
ao Custeio dos Serviços de Atençao Primária à Saúde,seradestinado a Serviços de
Pessoa Jurídica;
Solicitamos a abertura de ficha requisitória.
Atenciosamente,
(.\
UZiv
EL1ANA B. O. MARSIL1
D ora do Saudo
Prol Morvo e AmOrico Bfastliense-SP
Ilma. Sr.a
Elizangela Cristina Formenton dos Anjos
Departamento de Contabilidade
Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense
DepartamentoMunicipai de Sa fide
Arhdia (Womb° Dias, 40 — Ceram —,40&rica nnoilleftsg.'SP
t',: (l6)&,'92-J8. sinitimubs*ainerkwinasiliensasp,gembriStardaada04unfficalmisilietn .e.sp,gov.hr
uektinar ragamento
De acordo com o Manual de Ordem Bancaria da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores repassados serão creditados em no máximo dois dias úteis após a data de emissão
da Ordem Bancaria para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos o prazo é de no máximo três dias úteis.
Ano Mês Tipo de consulta
2022 Junho Fundo a Fundo
Entidade CPF/CNPJ Grupo
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO NIUNICIPIO DE 12.006.451/0001-15 ATENÇÃO PRIMARIA
AMERICO BRASILIENSE
Ação
INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS
SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE PARA
• COMPRIMFITrn APT/1
.
2 !ttkr,rNAL
Ação Detalhada
INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS
SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMARIA EM SAODE
UF
SP
Município Código IBGE População
AMERICO BRASILIENSE 350170 41.545 habitantes
Ano Censo Prefeito(a) Data Inicial Gestão
2021 SIOPS Indisponível.
Secretário(a) Presidente Conselho
SIOPS Indisponível. SIOPS INDISPONÍVEL.
Comp- Tipo Banco Agencia Valor Valor Valor N° N'
/Parcela N° OS Data 013 Repasse 08 OU Conta 013 Total Descant* Liquido Motivo Processo Proposta Portaria Ações
. . ... . ....
Ontcaern 25000_083835/2022 - 813023 15/0612022 MUNICIPAL 001 045624 0000209791 100 000,00 0,00 100.000,00 36000429342202200 639
2022 31
Total 100.000,00 0.00 100.000,00
)ItTAKIA 839. DE l 1)E MOM DE 2022PORTARIA 1/i•, Atilt 11. DM 21)22 Ilitps:,.'wv...in.gov.bricniwcb(dow-iponaria-11-839-cle.,l2-41,:-.at,rit-dc.2022.3q3501693
DIÁRIO OFICIAL DAUNIX()
Publicado em: 14/04/2022 Eclicao.72 I SecAo 11 Pagina 363
Orgio: Ministerlo da Saúde/Gabinete do Ministro
PORTARIA N° 839, DE 12 DE ABRIL DE 2022
Habilita o Município ou Distrito Federal a receber recursos
referentes aoincrement°temporário ao custeio dos serviços de
Atenção Primaria a Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO A SAUDE. no uso das atribuições que;.heconferem os incisos I e II do
parágrafo único doart87 da Constituição, e
Considerando a Lei Complementar n° 141, de 13 .e Janeiro de 2012. que regulamenta o 5 30 do
art, 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores Tinimos a serem aplicados anualmente pela
União, Estados. Distrito Federal e Municípios .em ações e serviços públicos de saticie; estabelece os
critérios de rateio dos recursos de transferencias para a saúde e as normas de fiscalização. avaliação e
controle das despesas com saúde nas 3 (trea),esferas de governo, revoga dispositivos das Leis n't 8.080.
de 19 de setembro de 1990, e 8,689, de 27 de julho de 1993, e de outras providencias;
Considerando a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a
promoção. proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes e da outras providencias;
Considerando a Lei no 8.142. de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da
comunidade na gestão do Sistema Unico de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de
recursos financeiros naareada saúde e da outras providências:
Considerando aLen° 14.303, de 21 de janeiro de 2022, que estima a receita e fxa a despesa da
União para o exereitio financeiro de 2022;
Considerando o Decreto n° 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições 0 a
forma de repasse regular e auternatico de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde
Estaduais. Municipais e do Distrito Federal;
Considerando o De&eto n° 7.507, de 27 de junho de 2011. que dispõe sobre a movimentação de
recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citaclas,
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS n° 3. de 28 de setembro de 2017, que trata da
Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde. • Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS n° 6. de 28 de setembro de 2017, queirateda
consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as agóes e os
serviços de saúde do Sistema Unico de Saucle: e
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS n° 2. de 28 de setembro de 2017, que trata da
consolidação das normas sabre as politicas de saúde do Sistema Único de Sabdo;
Considerando a Portaria GM/MS no 684, de 30 do março do 2022, quodispõe sobre a aplicação
de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Unico de Saúde (SUS), para a realização
de transferôncias do Fundo Nacional de SaLiele aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e
meek:4010a. no oxercicio Ci (7: 2022. resolve:
Art. 10 Fica habilitado o Municipio descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes
ao incremento temporario ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde,
Are 20Os recursos tratados nesta Portaria referem-se á aplicação das emendas parlamentares
oara incremento temporário do Piso da Atenção Pnmeria à Saúde. observando o disposto noCapitol() II. da
Portaria no 684. de 30 de março de 2022.
or 21/0(4022 114;
--a
:1 ARIA N' 63v, 1)b 12 DE A131411. DI 7.02.2 ?MOAK:A !".1'" %31E DE 12 DE A1:1,KIL OE 2022 htirE:iwww.in,gov.brictliwOkluu"-iponaizi-n439-dc-12-dc-alwit.kk-2022-393567693
Art. 30Os recursos desta Portariisera() organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio
das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Art, 40 As propostas deduetratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de
Propostas. disponivel no sitio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.
Art. 5°
, 0 Fundo Nacional de Se ide adotara as medidasnecessariespara as transferencias de
recursos estabelecidos nesta Portariaacs respetivos Fundos de Saude, em ate seis parcelas. ern
conformidadecorn os processos de paga'rento instruidos, apôs atendidas as condiçães previstas para
essa modalidade de transferência.
Art.60A prestação de contas sobre a aplicação dos recursosserarealizada por meio do
Rotatório Anual de Gestão -RAGdorespectivo ente federativo beneficiado.
Art. 7. Esta Portariaantraem vigi'ir na data de sua publicação.
MARCELOANTONIOCARTAXO OUEIROGA LOPES
ANEXO
Entes Habilitados para Recebini'mto de recurso de emenda para incremento temporario ao
custeio 005 serviços de Atenção Primaria á E:aude.
UF MUNICIPIO
SP ADOLFO
ENTIDADE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
I .1c DA PROPOSTA
: 6000435546202200
COD,
EMENDA
31350009
15810013
VALOR POR
EMENDA (RS)
100 000.00
150.000,00
VALOR TOTAL
DA
PROPOSTA
(RS)
250.000.00
FUNDO
SP AGUAI MUNICIPAL DE : 6000442608202200 37360013 100.000,00 100.000,00
SAUDE
FUNDO 39280003 150.000.00
SP AGUAS DA PRATA MUNICIPAL DE 6000444747202200 31600004 200.000,00 450 000,00
SAUDE 40940002 100.000.00
FUNDO
SP AGUAS DE
LINDOIA
MUNICIPAL DE
SAUDE DE AGUAS 313000429332202200 26150005 100.000.00 100 000,00
DE LINDOIA
spAGUAS DE SANTA
BARBARA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
3 3000445379202200 25320002
40630001
100.000,00
70 000,00 170,000,00 :
FUNDO
SP AGUDOS MUNICIPAL DE 30000437130202200 30640001 100.000.00 100 000.00
SAUDE
FUNDO
SP AGUDOS MUNICIPAL DE 3( 000437890202200 37460001 60.000,00 60.000.00
SAUDE
FUNDO
SP AGUDOS MUNICIPAL DE 3E000437891202200 25170001 100.000,00 100 000,00
SAUDE
PUNO0
SP ALFREDO
' MARCONDES
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
ALFREDO
MARCONDES
36)00433633202200
39080002
42210003
25320002
100.000,00
100.000.00
100.000.00
300.000,00
FUNDO 39090002 100.000.00
SP ALTO ALEGRE MUNICIPAL DE
SAUDE DE ALTO 36 )00438678202200 31350009
39770004
100.000,00
100.000.00 400.000.00
ALEGRE 39950003 100,000,00
FUNDO 39070004 300.000.00
SP ALUMiNIO MUNICIPAL DE 36000429533202200 39080002 100.000,00 500.000,00
SAUDE 33460001 100.000,00
Folha
Proc.
p,"^ :', 1,06:2022 !24 1
"
ALVARES SP FLORENCE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
ALVARES
36000430745202200 39960003
40940002
150,000,00
100.000 00 250.000,00
FLORENCE
FUNDO 31350009 100.000 00
ALVARES SP MACHADO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
ALVARES
36000434558202200
23560002
90890002
28150009
250.000,00
50.000,00 670.000,00 "
120.000,00
MACHADO 19970019 150.000,00
FUNDO Proc.
MUNICIPAL DE ResP ALVARO DE SP CARVALHO
SAUDE DO
MUNICIPIO DE 36000434975202200 31350009 100 000,00 1000*
ALVARO DE
CARVALHO - SP
FUNDO
MUNICIPAL DE
ALVARO DE
SP CARVALHO
SAUDE DO
MUNICIPIO DE 35000434986202200 33460001 100.000,00 100.000,00
ALVARO DE
CARVALHO - SP
FUNDO
MUNICIPAL DE
ALVARO DE
SP CARVALHO
SAUDE DO
MUNICIPIO DE 36000435007202200 40350002 50.000,00 50.000,00
ALVARO DE
CARVALHO - SP
FUNDO
MUNICIPAL DE
AI VARO DF SP - CARVALHO
SAUDE DO
MUNICIPIO DE 36000435013202200 37300008 200.000,00 200 000.00
ALVARO DE
CARVALHO - SP
['UNDO
MUNICIPAL DE
ALVARO DE
Sr CARVALHO
SAUDE DO
MUNICIPIO DE 36000435027202200 40630001 100.000.00 100.000,00
ALVARO DE
CARVALHO - SP
FUNDO
SP ALVINLANDIA MUNICIPAL DE
SAUDE DE 36000435175202200 40630001 100.000,00 100.000,00
ALVINLANDIA
FUNDO
SP AMERICANA MUNICIPAL DE
SAUDE DE 36000442135202200 90600002 350 000.00 350.000 00
AMERICANA
FUNDO
SP AMERICANA MUNICIPAL DE
SAUDE DE 36000442144202200 40360012 200.000,00 200.000.00
AMERICANA
FUNDO
SP AMERICANA MUNICIPAL DE
SAUDE DE 36000442155202200 25340007 173.574.00 173,574,00
AMERICANA
FUNDO
SP AMERICANA MUNICIPAL DE
SAUDE DE 36000442157202200 41260002 100.000,00 100.000 00
AMERICANA
FUNDO
MUNICIPAL DE
AMERICO SP ' BRASILIENSE
SAUDE DO
MUNICIPIO DE 36000429342202200 41260002 100.000,00 100.000.00
AMERICO
BRASILIENSE
SP AMPARO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE 36000426962202200
40350002
28130015
80 000.00
200.000,00 340.000,00
AMPARO 37460001 60.000.00
FUNDO
SP ANALANDIA MUNICIPAL DE 36000431790202200 42210003 168.177,00 168.177,00
SAUDE
Folha
Proc.
Rasp.
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMERICO BRÃS-TrEJENS
Departamento Municipal de Saúde
Ofício DMS/Adrn. n°065/2022 AmericoBrasiliense, 14 de julho de 2022.
Ilma. Senhora:
Considerando a Portaria n° 1.688, de 23 de junho de 2022 (em
anexo), a qual Habilita o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao
incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
Informamos que o Recurso Federal de Custeio no valor de
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) repassado ao nosso município no mês de junho de
2022. referente à Emenda Parlamentar 81000312, Proposta 36000.4620582/02-200, no
Sistema de Gerenciamento de Objetos e Propostas - Portal Fundo Nacional de Saúde
(FNS),indicada pelo Parlamentar Relator Geral (Policial Katia Sastre), como
Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária à Saúde,sera
destinado a Serviços de Pessoa Jurídica.
Solicitamos a abertura de ficha requisitória.
Atenciosamente,
r\
ELIANA A9 B. O. ARILI
Prti'. 41;:nic. inet,:cc afasiticnsa - SP
\rc
Jima,Sr.'
Elizangela Cristina Formenton dos Anjos
Departamento de Contabilidade
Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense
Depot-tamer:to Municipal deSaúde
Anttlfia Colombo 1)/ox, 469 — Centro /Imërico grosiliense/SP
Poole: (1()3392-1883/e-mail: stuideadrsunericobraNiliense.sp.gov.tmde.adtkii:omericoltrosilietts-e.,sp.gew.br
Detalhar Pagamento
De acordo com o Manual de Ordem Bancaria da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores repassados serão creditados em no máximo dois dias úteis após a data de emissão
da Ordem Bancária pare correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos o prazo é de no máximo três dias Weis.
Ano Mês Tipo de consulta
2022 Junho Fundo a Fundo
Entidade CPF/CNPJ Grupo
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE 12.006.451/0001-15 ATENÇÃO PRIMARIA
AMERICO BRASILIENSE
Açâo Ação Detalhada
INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS
SERVIÇOS DE ATENÇÂO PRIMARIA EM SAÚDE PARA
CUMPRIMENTO DAG iviETAS - NAUIVINAL
INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS
SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMARIA EM SAÚDE
UF
SP
Município
AMERICO BRASILIENSE
Ano Canso
2021
Código IBGE População
350170 41.545 habitantes
Prefeito(a) Data Inicial Gestão
SIOPS Indisponivel.
Secretario(a) Presidente Conselho
SIOPS Indisponível. SIOPS INDISPONÍVEL.
Comp.
IParcela N OB Data OB
Tipo
Rapasse
Banco
OB
Agencia
OB Conta OB
Valor
Total
Valor
Desconto
Valor
Liquido Motivo Process*
W
Proposta
N°
PorLarla
Once ern 813023 15/06/2022 MUNICIPAL 001 045624 0000209791 100.000,00 0,00 100.000,00
25000.08383512022- 36000429342202200 839
2022 11
Unaern 816472 27/06(2)22 MUNICIPAL 001 045624 0000209791 200.000,00 0,00 200.000.00
25000.08885312022- 36000462058202200 1688
2022 16
Total 300.000,00 0,00 300.000,00
Ações
Diário Oficial
Imprensa Nacional
REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL
BRASILIA. DF
N° 117-C - DOU — 23/06/22. Seção 1 —Ed.Extra - p.54
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N° 1.688, DE 23 DE JUNHO DE 2022
Habilita o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primaria á Saúde.
0 MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos 1 e 11 do parágrafo único doart. 87 da Constituição, e
Considerando a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o ? 3° doart. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os
valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de
rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga
dispositivos das Leis nus 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e da outras providências;
Considerando a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a
organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e cla outras providências;
Considerando a Lei n° 8,142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e
sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros naareada saúde e da outras providências;
Considerando a Lei n° 14.303, de 21 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022;
Considerando o Decreto n° 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do
Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;
Considerando o Decreto n° 7.507, de 27 de junho de 2011. que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e
Municípios, em decorrência das leis citadas;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS n° 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único
de Saúde.
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS n° 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a
transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS ri° 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do
Sistema Único de Saúde;
Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo
Centro de Documentaçâo
t ttIP sdu(le.p.gov.br
co
-o
-71
o
EMENDA EMENDA (R$) PROPOSTA (R$) PROGRAMÁTICA
36000464914202200 81000312 600.000,00 600.000,00 1030150192E890001
36000466879202200 81000312 90.295,00
36000466536202200 81000312 100.000,00
1030150192E890001
1030150192E890001
1030150192E890001
1030150192E890001
1030150192E890001
1030150192E890001
N° DA PROPOSTA COD. VALOR POR VALOR TOTAL DA FUNCIONAL
90.295,00
100.000,00
36000466574202200 81000312 550.000,00 550.000,00
36000459188202200 81000312 300.000,00 300.000,00
36000466769202200 81000312 300.000,00 300.000,00
36000467133202200 81000312 350.000,00 350.000.00
UF MUNICÍPIO
PB CURRAL VELHO
PB CURRAL VELHO
PB FREI MARTINHO
PB GUARABIRA
PB JUNCO DO SERIDO
PB LASTRO
PB MAE D'AGUA
ENTIDADE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
CURRAL VELHO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
CURRAL VELHO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
FREI MARTINHO
GUARABIRA FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
JUNCO DO SERIDO-PB
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
LASTRO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
MAE D AGUA
Considerando a Portaria GM/MS n° 684, de 30 de março de 2022, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao
Sistema Clnico de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no
exercício de 2022, resolve:
Art. 1° Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de
Atenção Primaria à Saúde.
Art. 2° Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primaria
Saúde, observando o disposto no Capitulo II, da Portaria n° 684, de 30 de março de 2022.
Art. 30 Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Art. 4° As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional
de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.
Art. 50 0 Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferèncias de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos
de Saúde, em ate seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruidos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de
transferência.
Art. fpr! #rc.fsc roa nnr min rin Rplatório Anual de Gestão -RAGdo respectivo ente federativo
beneficiado.
ANEXO
Art. 7°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELOANTONIOCARTAXO QUEIROGA LOPES
Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primaria à Saúde.
Secretaria de Estado da Saúde deSki Paulo
Centro de Documentação
SE TOBIAS BARRETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TOBIAS
BARRETO 36000457420202200 81000312 3.300.000.00 3.300.000.00 1030150192E890001
SE UMBAUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000457267202200 81000312 400.000,00 400.000.00 1030150192E890001
SP AMERICO BRASILIENSE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE
AMERICO BRASILIENSE 36000462058202200 81000312 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
SP APIAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000458426202200 81000312 100.000,00 100.000.00 1030150192E890001
SP ATI BAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000462823202200'81000312 250.000,00 250.000.00 1030150192E890001
SP BARBOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARBOSA 36000466660202200 81000312 250.000,00 250.000.00 1030150192E890001
SP BARBOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARBOSA 36000467729202200810003l2 100.000,00 100.000.00 1030150192E890001
SP BARIRI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARIRI 36000457250202200 81000312 70.000,00 70.000.00 1030150192E890001
SP BILAC FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BILAC 36000465564202200:81000312 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
SP BILAC FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BILAC 36000465566202200 81000312 200.000.00 200.000,00 1030150192E890001
SP BILAC FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BILAC 36000465567202200 81000312 50.000,00 50.000.00 1030150192E890001
SP BILAC FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BILAC 36000465570202200 81000312 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
SP BILAC FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BILAC 360004678102Q220081000312 100.000,00 100.000.00 1030150192E890001
SP BOITUVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOITUVA 36000457033202200 81000312 310.000,00 310.000,00 1030150192E890001
SP BOITUVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOITUVA 36000460149202200 81000312 150_000,00 150.000,00 1030150192E890001
SP BOITUVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOITUVA 36000461102202200 81000312 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
SP BOITUVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOITUVA 36000467846202200 81000312 150_000,00 150.000,00 1030150192E890001
SP BURI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-PREFFEITURA
MUNICIPAL DEBURL 36000459241202200 81000312 1.000.000,00 1.000.000.00 1030150192E890001
SP CACAPAVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACAPAVA 36000467211202200 81000312 1.000 000.00 1.000.000,00 1030150192E890001
SP CACAPAVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDEDECACAPAVA 36000467947202200 81000312 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
SP CAFELANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAFELANDIA 36006461959202200 81000312 100.000,00 100.000.00 1030150192E890001
SP CAPAO BONITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000457868202200 81000312 300.000,00 300.000,00 1030150192E890001
SP CARAPICUIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE
CARAPICUIBA 36000458577202200 81000312 1.000.004,00 1.000.004,00 1030150192E890001
SP CARAPICUIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE
CARAPICUIBA 36000462994202200 81000312 824.087,00 824.087,00 1030150192E890001
SP CEDRAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CEDRAL 36000463033202200 81000312 199.000,00 199.000,00 1030150192E890001
SP CERQUEIRA CESAR FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE CERQUEIRA
CESAR 36000468267202200 81000312 150,000,00 150.000,00 1030150192E890001
P CORONEL MACEDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORONEL
MACEDO 36000457954202200 81000312 300.000,00 300.000,00 1030150192E890001
P DUARTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUARTINA .36O0046186820220081000312 200.000.00 200.000,00 1030150192E890001
Secretaria de Estado da Saúde deSoPaulo
Centro de Documentação
tc1Psaucle.sp.gov.1.11
Folha I G
Proc. 30J)
Resp Câmara dos Deputados
Gabinete da Deputada Federal
Fonda! KatieSastre
PLJSP
Oficio 131/2022 - GDFPKS - BSB
Brasilia, 25 deabrilde 2022.
A Sua Excelência o Senhor
Dirceu Bras Pano
Prefeito
AmericoBrasiliense/SP
Assunto: Indicação de recursopa -a o Município deAmericoBrasiliense-SP Emenda do Relator-Geral
CRP-9).
Senhor Prefeito,
Ao momento em qt.e o cumprimento, informo a Vossa Excelência que indiquei para o
Município deAmericoBrasiliensi! CNPJ 12.006.451/000145, por emenda do Relator-Geral da Lei
Orçamentária Anual de 2022 (LOA 2022), recurso no montante de R$ 200.000,00 - GND 3 - Custeio,
referente à Ação 2E89 - Ineremer to Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária à Saúde
para Cumprimento de Metas (PM) - Funcional Programática 1030150192E890001, do Ministério da
Saúde.
Solicito a vossa atenção para o devido cadastramento junto ao Fundo Nacional de Saúde
e posterior informação dos dados da Proposta para o e-mailclep.policialkatiasastrePcamara.leg.br.
Grata pela atenção dispensada, renovo votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Policial Katia Sastre
Deputada Federal
PL/SP
Gabinete 428, Ane Ito IV, Camara dos Deputados- Brasilia-DF- CEP 70.160-900
Tels.: 61 - 3215-542.3- 3215-3428 - E-mail: dep,00liciallcatiasastre@camara.leg,br
7), 5, 0, MARSILI
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Pre MLIf14 ArfIcir.o emsliense!AP
Folha
Proc oZ
RR) Resp
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
Departamento Municipal de Saúde
Oficio DMS/Adm. n° 066/2022 Américo Brasiliense. 14 de julho de 2022.
lima. Senhora:
Considerando a Portaria n° 731, de 05 de abril de 2022 (em anexo), a
qual Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao
incremento temporário da Média e Alta Complexidade ao custeio dos serviços de
Atenção Especializada à Saúde.
Informamos que o Recurso Federal de Custeio no valor de
R.$ 107.615,00 (cento e sete mil seiscentos e quinze reais) repassado ao nosso município
no mês de junho de 2022, referente à Emenda Parlamentar 39950009, Proposta
36000.4294162/02-200, no Sistema de Gerenciamento de Objetos e Propostas - Portal
Fundo Nacional de Saúde(FNS),indicada pelo Parlamentar General Petemelli, como
Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e
AmbulatoriaI, será destinado a Serviços de Pessoa Jurídica.
Solicitamos a abertura de ficha requisitória.
Atenciosamente,
Ilma. Sr?
Elizangela Cristina Formenton dos Anjos
Departamento de Contabilidade
Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense
.Depananiento .Municiped deSaúde
A v. Amelia Colombo Dias, 469 Centro instWca BreraiieriseSP
Time:(i 6)3.392-1883/'41-mail; firdetabs(a;arnericabrasiliense.sp.pw.hr soude.atbrige.4mericobrusititettse. sp. ov. hr
Diário Oficial
Imprensa Nacional
REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL
BRASÍLIA - DF
N° 67 - DOU — 07/04122 Seção 1 — p.87
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N°731, DE 5 DE ABRIL DE 2022
Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário da Media e Alta Complexidade ao custeio dos servi9os dt AiaaçQz,
Especializada à Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incises I eItdo parágrafo único doart. 87 da Constituição, e
Considerando a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção. proteção e recuperação da saúde, a organização e
o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;
Considerando a Lei nu 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e
sobre as transferências intergovemamentais de recursos financeiros naareada saúde e da outras providências;
Considerando a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3° doart. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores
mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municipios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos
recursos de transferéncias para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das
Leis es 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e da outras providências;
Considerando a Lei n° 14.303. de 21 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022;
Considerando o Decreto n° 1.232. de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo
Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal. e cla outras providências;
Considerando o Decreto n° 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e
Municípios, em decorrência das leis citadas:
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS n° 6. de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a
transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde: e
Considerando a Portaria GM/MS n° 684, de 30 de março de 2022, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao
Sistema Onico de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no
exercício de 2022, resolve:
Secretaria de Estado daSandede Sào Paulo
Centro de Docurrienta0o
dripsatide.TagoyAir
UF MUNICÍPIO
AGUAS DE SP LINDOIA
AGUAS DE SP LINDOIA
ENTIDADE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE AGUAS DE
LINDOIA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE AGUAS DE
LINDOIA
SP AGUDOS
SP AGUDOS
SP AGUDOS
SP ALTINOPOLIS
Art. 1° Fita habilitado o Estado, Municipic j Distrito Federal descrito no anexo a estaPortz a receber recursos referentes ao incremento temporário ao
custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 2° Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção
Especializada a Saúde observando o disposto no Capítulo II, da Portaria n° 684, de 30 de março de 2022.
Art.30 Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos
termos do anexo.
Art. 4° As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sitio eletrônico do Fundo Nacional de
Saúde www.portalfns.saude.gov.br.
Art.50 0 Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos
de Saúde, em ate seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruidos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de
transferência.
beneficiado.
ANEXO
Art. 6' A prestação de contas sobre a aplicação dos recursosserarealizada por meio do Relatório Anual de Gestão -RAG do respectivo
Art. 7°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELOANTONIOCARTAXO QUEIROGA LOPES
Entes habilitados a receberem recursos federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializa a a aude.
AGUAS DE SANTA FUNDO MUNICIPAL DE SP BARBARA SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE ALTINOPOLIS -
F. M. S. A
VALOR TOTAL
1\1° DA PROPOSTA DA PROPOSTA
(R$)
36000432615202200 50.000,00
36000435542202200 250.000,00
36000445386202200 50.000,00
3600043797020220050.000,00
36000439883202200 50.000,00
36000439901202200 100.000,00
36000447212202200 50.000.00
COD. VALOR POR FUNCIONAL
EMENDA EMENDA (R$) PROGRAMATICA
30520007 50.000,00 1030250182E900035
39070013 33.278.00 1030250182E900035
39070013 216.722,00 1030250182E900035
40350001 50.000,00 1030250182E900035
30520007 50.000,00 1030250182E900035
28150001 50.000.00 1030250182E900035
25320004 100.000,00 1030250182E900035
30520007 50.000,00 1030250182E900035
CNES VALOR (R$)
2077558 50.000,00
6566936 33.278,00
2077558216.722,00
2076314 50.000,00
2774720 50.000,00
2774720150.000,00
2774720100.000,00
3045137 50.000,00
Secretaria de Estado da Saude de Sio Paulo
Centro de Documentação
atiOsaYde-WgQv.1)1
SP ALUMINIO
ALVARES Sr MACHADO
SP ALVINLANDIA
SP AMERICANA
SP AMERICANA
SP AMERICANA
SP AMERICANA
SP AMERICANA
SP AMERICANA
SP AMERICANA
AMERICO SP BRASILIENSE
AMERICO DE SP CAMPOS
SP AMPARO
SP ANDRADINA
SP ANDRADINA
SP ANGATUBA
SP APARECIDA
i
I
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE ALVARES
MACHADO
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE ALVINLANDIA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE AMERICANA
FUNDO MUNICIPAL DE
•SAUDE DE AMERICANA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE AMERICANA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE AMERICANA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE AMERICANA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE AMERICANA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE AMERICANA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DO MUNICIPIO DE
AMERICO BRASILIENSE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE AMPARO
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
36000429671202200 250.000,00
36000434599202200 200.000,00
36000435222202200 34.879.00
36000444233202200 400.000.00
36000444269202200 200.000.00
36000444279202200 50.000,00
36000444288202200 90.000,00
36000445774202200 129.077,00
36000445889202200i300.000,00
36000449890202200 250.000.00
36000429416202200 107.615,00
36000450910202200 50.000,00
36000426974202200 1.133.223,00
36000446589202200 50.000,00
36000446676202200 100.000.00
36000429336202200 50.000,00
36000439597202200 100.000,00
25320004 250.000,00
39770007 200.000,00
40940001 34.879,00
38990009 400.000,00
23660006 200.000,00
37300002 50.000,00
28150001 90.000,00
39080004 129.077,00
39090001 300.000.00
39550006 250.000,00
39950009 107.615,00
37460002 50.000.00
39090001 200.000,00
15270008 533.223,00
31600010 200.000,00
42210004 100.000,00
41260001 100.000,00
28150001 50.000,00
37460002 100.000,00
28150001 50.000,00
40940001 100.000,00
1030250182E900035
1030250182E900035
1030250182E900035
1030250182E900035
1030250182E900035
1030250182E900035
1030250182E900035
1030250182E900035
1030250182E900035
1030250182E900035
1030250182E900035
1030250182 E900035
1030250182E903387
1030250182E900035
1030250182E900035
1030250182E900035
1030250182E900035
1030250182E900035
1030250182E900035
1030250182E900035
6429459 250.000,00
2080508 200.000,00
6591663 34.879.00
2047985 400.000,00
2081733200.000,00
2028026:50.000,00
2047985 90.000.00
2047985 129.077,00
2047985.300.000,00
2028026 250.000,00
6506267 50.000,00
6179487 200.000,00
6179487.533.223,00
6179487 200.000,00
6179487100.000,00
6179487 100.000,00
5601797 50.000,00
6550800 100.000,00
6415121 50.000,00
2030608 100.000,00
1030250182E900035 6434630 107.615,00
Secretaria de Estado da Saiide deSA()Paulo
Centro de Documenta;io
ctdPsaude.sp.gov.br
Camarados Deputados
j/ Deputado Federal General Peternelli — PSUSP
Oficion' 068/2022 Orç Gab
Folha
Proc. _f_1.. 71
Resp.
Brasilia. 24 defevereirodc 2022.
A Sua Excelência o Senhor
DIRCEUBRASPANO
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal deAmericoBrasiliense
Av. Eugênio •Voltarel, 25 — Centro
CEP 14820-021 -AmericoBrasitiense - SP
Assunto: Destinação de Recurso — Emenda Impositiva - LOA/2022.
Senhor Prefeito,
I. Informo a V.Exa, que indicarei o município de AmericoBrasiliense/SP COMO
beneficiário de recurso, no valor de R$ 107.615,00 (cento e sete mil, seiscentos e quinze reais),
GND — 3 — Custeio, proveniente de Emenda Impositiva individual de minha autoria na Lei
Orçamentária Anual (LOA) 2022 — Emenda 39950009/2022. A referida Emenda foi alocada na
Areada Saúde, Ação 2E90 — Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência
Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas, visando contribuir com a melhoria na
atenção ã saúde da população.
2. A transferência do recurso dar-se-á na modalidade Fundo a Fundo, sendo assim
o recursoserarepassadoserarepassado do Fundo Nacional de. Saúde(FNS)ao Fundo Municipal.
de Saúde do município, tendo como destinatária unidades de saúde vinculadas ao municipio.
3. Diante do exposto, solicito que sejam realizados os eadastramentos necessários
na Plataforma doENS,para que o repasse do recurso seja efetivado. Solicito, ainda, informar o
número da proposta cadastrada para fins de acompanhamento por este Parlamentar.
4. Desde já, coloco meu Gabinete A disposição para esciarecimentos, caso
necessário, por meio dos seguintes endereços dee-maildep,generalpeternelliakamara.leg.brou
sandra.areco(ikamara.leg.brou ainda pelos telefones (6l)3215_1570 e ((- 1) 98317-2935.
Atenciosamente,
General Peternelli
Deputado Federal — PSLISP
efunara. dos Depurado Anexo ill Cabinete 570Praga'rrisPoderes
— OF LIT:70.160-900
dep.generalpetemellitgeantanLleg.br.
fi! 3215-5570.,hl t.)I5-3570
Document°assinado porUna. GENERAL Pr. I t RNEL.L.1
Solo agital do sec uranca: 2022-0VAX-FINNVD-,NIZO-R1 PY
Folha
Resp. 1R)CP)
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
Departamento Municipal de Saúde
Oficio DMS/Adm. n° 067/2022 Américo Brasiliense, 14 de julho de 2022.
Ilma. Senhora:
Considerando a Portaria n° 1.452, de 14 de junho de 2022 (em
anexo), a qual Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos
referentes ao Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atençao Especializada
Saúde.
Informamos que o Recurso Federal de Custeio no valor de
R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) repassado ao nosso município no mês
de junho de 2022, referente à Emenda Parlamentar n° 81000311, Proposta
360004587572/02-200, no Sistema de Gerenciamento de Objetos e Propostas - Portal
Fundo Nacional de Saúde(FNS),indicada pelo Parlamentar Relator Geral (Marcos
Pereira), como Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência
Hospitalar e Ambulatorial, será destinado a Serviços de Pessoa Jurídica;
Solicitamos a abertura de ficha requisitória.
Atenciosamente,
EtrANA . B. C. KIARSILi
Pre Mimic, -SP
Jima.Sr.'
Elizangela Cristina Formenton dos Anjos
Departamento de Contabilidade
Prefeitura Municipal deAmericoBrasiliense
Departamento Municipal de Saúde
h. Amélia ColomboDim, 449 — Centro — Américo Brasilicose/SP
(16. 43392-1883Af-owil: staider.ubs44uneticobreislliense.sp.gor.brivoutleardm*.;americobrusillense.s,p.gov,lo.
Ano
2022
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE
AMERICO BRASILIENSE
Ação
Detalhar Pagamento
De acordo com o Manual de ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores repassados serão creditados em no máximo dois dias úteis após a data de emissão
da Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos o prazo é de no máximo trés dias úteis.
Mês Tipo de consulta
Junho Fundo aFund()
CPF/CNPJ
12.006.451/0001-15
Ação Detalhada UF
INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SP
SERVICOS DE ASSISTÊNCIA HOSPITAI AR F qPP%/irrIC' r1P CCICTet.lt^111 L-InCIDIT'A IADC
AMBULATORIAL PARA CUMPRIMENTO DAS METAS - AMBULATORIAL Município
NACIONAL AMERICO BRASILIENSE
Código IBGE População
350170 41.545 habitantes
Ano Censo
2021
Prefeito(a) Data Inicial Gestão Secretário(a)
SIOPS Indisponível. SIOPS Indisponivel.
Presidente Conselho
SIOPS INDISPONIVEL.
Grupo
ATENÇÃO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
AMBULATORIAL E HOSPITALAR
Comp-
/Parcela
Clnim em
It* OS Data OB
Tipo
Repasse
Banco
OB
Ag6ncia
OB Conta OB
Valor
Total
Valor
Desconto
Valor
Liquido
2022 812966 1510E/2022 MUNICIPAL 001 045624 0000209791 107_615,00 0,00 107.615,00
Opipl em
2922
814415 22/06/2022 MUNICIPAL 001 045624 0000209791 250.000,00 0,00 250.000,00
Total 357.615,00 0,00 357.615,00
Motive Processo
25000.093739/2022-
93
25000.08545612022-
01
Proposta Portaria Ações
3600042941E202200 731
36000458757202200 1452
Diário Oficial
Imprensa Nacional
REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL
BRASILIA-OF
N° 113-B - DOU — 15/06/22 - Seção 1 — p.9
MINISTÉRIO DA SAÚDE
• GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N° 1.452, DE 14 DE JUNHO DE 2022
Habilita o Estado. Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada a Saúde.
O MINIS-PRODE ESTADO DA SAÚDE, substituto, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único doart. 87 da Constituição, e
Considerando a Lei n° 8.080. de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e
o funcionamento dos serviços correspondentes e cla outras providências;
Considerando a Lei n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e
sobre as transferências intergovemamentais de recursos financeiros naareada saúde e da outras providências;
Considerando a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 30 doart. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores
minimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos
recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das
Leis rics 8.080, de 19itsetembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e da outras providências;
Considerando a Lei n° 14.303, de 21 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022:
Considerando o Decreto n° 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo
Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais. municipais e do Distrito Federal, e da outras providências;
Considerando o Decreto n° 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e
Municípios, em decorréncia das leis citadas;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS n° 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a
transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Onico de Saúde: e
Considerando a Portaria GM/MS n° 684, de 30 de março de 2022, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao
Sistema Onico de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios. no
exercício de 2022, resdve:
Art. 1°Flohabilitado o Estado, Municipio ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário ao
custeio dos serviços de Atenção Especializada àSeigle.
Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo
Centro de Documentação
ctdp saude.sp.gov.hr
Art. 2° Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção
Especializada à Saúde, observando o disposto no Capitulo II, da Portaria n° 684, de 30 de março de 2022.
Art. 3° Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos
termos do anexo.
Art. 40 As propostas de que tratam essa portaria serão 'processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sitio eletrônico do Fundo Nacional de
Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.
Art. 5° 0 Fundo Nacional de Saúde adotara as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos
de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruidos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de
transferência.
Art_ 6° A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos sere realizada por meio do Relatorio Anual de Gestão -RAG do respectivo ente federativo
-n
Art. 7°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
kkr.ikLujC,CRREIAiJ iviiLiiirLiS
ANEXO
Entes habilitados a receberem recursos federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada á Saúde.
UF MUNICÍPIO ENTIDADE
VALOR TOTAL
N° DA PROPOSTA DA PROPOSTA COD, VALOR POR FUNCIONAL
EMENDA EMENDA (R$) PROGRAMÁTICA CNES VALOR (R$)
(R$)
MUNICIPIO DE BURITI
Pt BURITI DOS LOPES DOS LOPES - FUNDO 36000467477202200 898.026,00 81000311 898.026,00 1030250182E90000 2404834898.026,00
MUNICIPAL DE SAUDE
PI CAMPO MAIOR FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE CAMPO MAIOR 36000466843202200 191.175,00 81000311 191.175,00 1030250182E900001 7902034 191.175,00
PI CORRENTE FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE CORRENTE-PI 36000467875202200 768.423.00 81000311 768.423,00 •1030250182E900001 4008472768.423,00
PI FLORIAN° FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE 36000466849202200 5.000.000,00 81000311 5.000.000,00 1030250182E900001 2777541 5.000.000,00
PI PICOS FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE PICOS-PI 36000466988202200 5.000.000,00 81000311 5,000.000,00 1030250182E900001 2694670 5.000.000,00
MUNICIPIO DE PIRIPIRI -
PI PIRIPIRI FUNDO MUNICIPAL DE 36000466292202200 100.000,00 81000311 100.000,00 1030250182E900001 3914712 E 100.000,00
SAUDE
PI R IO GRANDE DO
P IAUI
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE RIO GRANDE
DO PIAUI
36000467061202200 315.616,00 81000311 ,315.616,00 030250182E900001 7923589 315.616,00
Secretaria de Estado da Saúde deSAE)Paulo
Centro de Documentaçio
ctd(Eosilude.sp.gov.br
beneficiado,
FUNDO MUNICIPAL DE
SP ALTINOPOLIS SAUDE DE ALTINOPOLIS 36000458014202200 200.000,00 81000311 200.000,00 1030250182E900001 2716593200.000,00
F. M. S. A
SP AMERICANA FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE AMERICANA 36000458516202200 1.500.000,00 81000311 1.500.000,00 1030250182E900001 2047985 1.500.000,00
AMERICO SP BRASILIENSE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DO MUNICIPIO DE
AMERICO BRASILIENSE
36000458757202200 250.000,00 8100031 250.000,00 1030250182E900001 6434630 250.000,00
SP AMPARO FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE AMPARO 36000457914202200 400.000.00 81000311 400.000,00 1030250182E900001 2078848 400.000,00
SP ANDRADINA FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE 36000461638202200 1.000.000,00 81000311 1.000.000,00 1030250182E900001 6550800 1.000.000,00
SP APIAI FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE 36000466933202200500.000,00 81000311 500.000,00 1030250182E900001 2082098 500.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE
SP ARACARIGUAMA SAUDE DE 36000458348202200 200.000.00 81000311 200.000,00 030250182E90000 6432875200.000,00
ARACARIGUAMA
SP ARACATUBA FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE ARACATUBA 36000457691202200 300.000,00 81000311 300.000,00 1030250182E900001 3441385 300.000.00
SP ARAPEI FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE 36000457502202200 100.000,00 81000311 100.000,00 1030250182E900001 6426603 100.000,00
SP ASSIS FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE -FMS 36000462539202200 850.000,00 81000311 850.000,00 1030250182E900001 2081083 850.000,00
SP ASSIS FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE -FMS 36000467659202200 500.000,00 81000311 500.000,00 1030250182E900001 2081083 500.000,00
SP BARIRI FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE BARIRI 36000459645202200 56,425,00 81000311 56.425.00 1030250182E900001 6684890 56.425,00
SP BARIRI FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE BARIRI 36000459646202200 93.575 00 81000311 93.575,00 1030250182E900001 2791676 93.575,00
SP BARIRI FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE BARIRI 36000460097202200 100.000 00 81000311 100.000,00 1030250182E900001 2791676 100.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE BARIRI P BARIRI 36000460103202200 100.000 00 81000311 100,000 00 1030250182E900001 6684890 100.000,00
P BARIRI FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE BARIRI 36000467799202200 100.000.00 81000311 100.000,00 1030250182E900001 2791676 100.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE
P BARRA BONITA SAUDE DE BARRA 36000458448202200 100.000,00 .81000311 100.000,00 1030250182E900001 2082632 100.000.00
BONITA
SP BASTOS FUNDO MUNICIPAL DE 36000467552202200 268.537 00 81000311 268,537.00 1030250182E900001 5988497 268.537,00
Secretaria de Estado da Saúde deSoPaulo
Centro de Documentaçio
Ctdal)aucie,so.gov.tir
Gabinete- Americo Brasiliense
De: Dep. MARCOS PEREIRA [dep.marcospereira@camara.leg.br]
Enviado em: sexta-feira, 13 de maio de 2022 14:58
Para: gabinete@americobrasiliense.sp.gov.br
Cc: 'rodrigofnovelli@hotmail.com.; 'diegopolachini@uol.com.br; 'martchelopes@hotmail.com'
Assunto: INDICAÇÃO RP9 MAC/2022
OFICIO ESPECIAL/2022
Sr.Prefeito,
PrefFitiir-A rip A m6rirn Rraciliorica
O Deputado Marcos Pereira indicou o valor de R$ 250.000,00, extra orçamentário — RP9 alocado no Ministério da Saúde — na ação 2E90: Incremento
Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas —MAC.
Solicitamos sua atenç'áo para abertura do sistema no Fundo Nacional de Saúde para o cadastro.
Após o cadastramento, informar ao gabinete o número da proposta cadastrada no Sistema do Fundo Nacional de Saúde, para o devido acompanhamento da
oecug5o.
Menem:, a/nettle,
• •
AssessariadaThp. Federallitartws_Peraii
RepubticarKtiO' Reptiblic4incht.:SP
TEL: (61)3215.5523
dep...wovrc.ope e
Proc.
1411 Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
CamaraMunicipal deAmericoBrasiliense
Resp
An,xada AaiLio/Q Autoria 1nhoInicial Documento Acessório Legislacao Citada Numeraao
Projeto de Lei Ordinária n° 59 de 2022 I Aguarda Protocolo I
29/07/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 59 de 2022)
ELhtdr Excluir
Tramitação
Data Tramitação Unidade Local
29/07/2022 Prefeitura Municipal deAmericoBrasiliense - PMAB
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Secretaria Administrativa -SEC
Folha--1
Status Turno Urgente?
Aguarda Protocolo Sim
Texto da Ação
Usuário
Raquel
IP
201.33.203.252
Data e Hora da Edição
1 de Agosto de 2022 as 15:25
Desenvolvido pelo .Interlegi.s emsoftwarelivre e
aberto. Re!‘?3:?: i
Conteúdo e dados sob licençaCreativeComm,:1‹,
4.0
............................
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-003 I Telefone: (16) 3392-1134
Folha
Proc
Resp Ike
CamaraMunicipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
mba Anexada Assunto Autoria Despacho Inkal Documento Acessório Legislaçi-jo Citada. Numeracao
Relat()riA
Projeto de Lei Ordinária n° 59 de 2022 I Proposição Protocolada I
29/07/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 59 de 2022)
. Editar Excluir
Tramitação
Data Tramitação Unidade Local
29/07/2022 Secretaria Administrativa -SEC
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Procuradoria Jurídica - PJ
Status Turno Urgente?
Proposicao Protocolada Sim
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
Baqsal 201.33.203.252 1 de Agosto de 2022 as 15:26
Desenvolvido pelo kitadagil, emsoftwarelivre e
aberto.Release: 3 1.163- RC2
Conteúdo e dados sob licençaCreativec.C11"111,711Ç
4.0
%It.z.kainurillbaLloutt
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
120e,API I lie. I f,a1E, COI1CtSt
Folha Camara Municipal de Americo Brasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Proc.
Resp._aga_
Inicio Anexada PV;SUntQ AutGria Despacho Inical Documento Acessário LegislaOn Citada Nianeraf,asa
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 59 de 2022 I Segue para tramitações
29/07/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 59 de 2022)
Lnta Tramita0es Adicionar Tran.,, o0.) Editar Excluir
Tramitação
Data Tramitação Unidade Local
29/07/2022 Procuradoria Jurídica - Pi
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Assessoria Legislativa - AL
-Status Turno Urgente?
Segue para tramitações Sim
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 1 de Agosto de 2022 as 15:26
Desenvolvido pelo lntripu emsoftwarelivre e
aberto. Release: 3 .1:163. Ec2
Conteúdo e dados sob licençaCreativeCorrinionç
4.0
INA)
CamaraMunicipal deAmericoBrasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
2ter,,i0 conosco
01/08/2022 12:45 E-mail de Câmara Municipal de Américo Brasiliense -PL059 Parecer CJLR
Câmara
Americo
Brasiliense
raquel legislativo <raqueLlegislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
PL059 Parecer CJLR
1 mensagem
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 1 de agosto de 2022 12:45
Para:manypavão <marly.pavao@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, ManyPavao <marlyheldpavao@gmail.com>,
maiconrios maiconrios <maiconrios@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, maiconrios.direito@gmail.com, Leandro
Mancha <leandromancha@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, leandromoralles821@gmail.com, procuradoria juridico
<procuradoria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
Folha
limos. Srs. Vereadores, membros da CJLR. ProcG
Resp 246
Encaminho, em anexo, oPL059 que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras
providências, para elaboração de parecer.
At. te.
Secretaria Legislativa
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Assistente Legislativo
T: (16) 3392-1134 - ramal 23
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
R. Manoel Borba, 298 - Centro -AmericoBrasiliense/SP
www.camaraamerkobrasiliense.sp.gov.br
PL 059 Escaneado.pdf
8560K
hOps://mail.google.com/mail/u/0/?ik=dbdO0c230b&view=pt&search=all&permthid=thread-a%3Ar-2177044565495705468&simpl=msg-e/03Ar6319... 1/1
AtOk
e).0
Folha
Proc
Resp TbZ
)-
01/08/2022 12:46 E-mail deCâmaraMunicipal deAméricoBrasiliense - PL 059ParecerCFO
.Ciimara
Am érico
Brasiliense
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
PL 059ParecerCFO
1 mensagem
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 1 de agosto de 2022 12:45
Para: maiconrios maiconrios <maiconrios@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, maiconrios.direito@gmail.com, Diego
Viveiros <diegoviveiros@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, Leandro Mancha
<leandromancha@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, leandromoralles821@gmail.com
Cc:procuradoria juridico <procuradoria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
limos. Srs. Vereadores, membros daCFO.
Encaminho, em anexo, oPL059 que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras
providências, para elaboração de parecer.
At. te.
Secretaria Legislativa
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Assistente Legislativo
T: (16) 3392-1134 - ramal 23
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
R. Manoel Borba, 298 - Centro -AmericoBrasiliense/SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
.001 PL 059 Escaneado.pdf
8560K
https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=dbdO0c230b&view=pt&search=all&permthid=thread-e/03Ar5513143538854845287&simpl=msg-a%3Ar5521... 1/1
Data Tramitação
01/08/2022
Unidade Local
Assessoria Legislativa - AL
Folha .3N 6
Proc
Res p 9U(P)
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
inkio Anexada Assunto Autoria Despacho lnicial Documento Acessório legislaçao Citada klumeracao Trairlit000
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 59 de 2022 f Aguardando emissão de
parecer das comissões permanentes I 01/08/2022 (Projeto de Lei Ordinária
n° 59 de 2022)
Aclicionat riarnitaçao Excluir
Tramita0o
CP - Comissões Permanentes
Status Turno Urgente?
Aguardando emissão de parecer das Sim
comissões permanentes
Texto da Ação
Enviado para CJLR eCFO
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 1 de Agosto de 2022 as 15:27
Desenvolvido pelo IrF em software livre e
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4.0
ArrbrrFort;, Cor,•,—rtiihat.Ig2a1
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 -Centro
CEP: 14820-003 I Telefone: (16) 3392-1134
2,11,:jaiIsox=I (on,,scr,
4 :9.1
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER N° 089/2022
Projeto de Lei n° 059/2022
Por intermédio do oficio número 269/2022, da Prefeitura Municipal de Américo
Brasiliense, encaminha-se para apreciação o Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura
de crédito adicional especial e dá outras providências.
I - Preliminarmente:
1) Propositura formalmente em ordem, atendendo As normas regimentais vigentes,
requerendo tramitação em regime de URGÊNCIA, nos termos do Regimento Interno desta
Casa de Leis(art. 144) e consoante justificativa apresentada ao referido Projeto;
2) Por se tratar de lei ordinária, em regra, sua aprovação depende de "quárum" de
maioria simples dos membros deste Legislativo(Art. 44, da LOMAB);
3) A propositura veio A análise desta Comissão a fim de ser apreciada quanto a seus
aspectos constitucional, legal e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico, conforme
previsto no artigo 54, do Regimento Interno.
II - No mérito:
1) Analisando-se apenas e tão somente as documentações acostadas ao processo
legislativo, observamos, junto a Procuradoria Jurídica, que não há descumprimento da
Constituição Federal ou mesmo da legislação infraconstitucional, vez que, o referido
projeto de lei visa abertura de créditos adicionais especiais a saber: (i) R$
100.000,00 (cem mil reais), que será coberto na forma de excesso de arrecadação, nos
termos dos artigos 72, inciso I, e 43, inciso II, §3°, todos da Lei Federal n° 4320/64,
decorrente de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal
de Saúde, conforme Portaria n° 839, de 12 de abril de 2022, do Ministério da Saúde
(Emenda Parlamentar n° 41260002, proposta n° 36000.4293422/02-200, Dep. Policial
Kátia Sastre), conforme disposto nos artigos 1° e 22; (ii) R$ 200.000,00 (duzentos mil
reais), que será coberto na forma de excesso de arrecadação, nos termos dos artigos 72,
inciso I, e 43, inciso II, §39, todos da Lei Federal n° 4320/64, decorrente de recursos
financeiros do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, conforme
Portaria n21.688, de 23 de junho de 2022, do Ministério da Saúde (Emenda Parlamentar
n° 81000312, proposta n° 36000.4620582/02-200, Dep. Policial Kátia Sastre), conforme
disposto nos artigos 32e 42; (iii) R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), que será
coberto na forma de excesso de arrecadação, nos termos dos artigos 72, inciso I, e 43,
inciso II, §32, todos da Lei Federal n° 4320/64, decorrente de recursos financeiros do
Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, conforme Portaria n° 1.452, de
14 de junho de 2022, do Ministério da Saúde (Emenda Parlamentar n° 81000311,
proposta n° 36000.4587572/02-200, Dep. Marcos Pereira), conforme disposto nos artigos
59 e 69; e (iv) R$ 107.615,00 (cento e sete mil, e seiscentos e quinze reais), que será
coberto na forma de excesso de arrecadação, nos termos dos artigos 79, inciso I, e 43,
inciso II, §32, todos da Lei Federal n° 4320/64, decorrente de recursos financeiros do
Fundo Nacional de
Saúde para o Fundo municipal deSande,conforme Portaria n2731, de 05 de abril de 2022,
do Ministério da Saúde (Emenda Parlamentar n239950009, proposta n2
36000.4294162/02-200, Dep. General Peternelli), conforme disposto nos artigos 79 e 8°,
cujas respectivas coberturas serão na forma excesso de arrecadação, todos
destinados à aplicação de recursos da Saúde, propondo, ainda, para tanto, em seu artigo
92, as alterações necessárias nos anexos da Lei n° 2365, de 22 de outubro de 2021, que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de
Rua Manoel Borba, 298, Prava CaetanoNigro- CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134
QL,
T•t• t
r \
Folha
Proc,CCO-A0/1-
Câmara Municipal de Américo Brasiliense Resp. An?
2022 a 2025 e da Lei n° 2354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022, cabendo, portanto, aos N.
Edis avaliar o tema, bem como a presença de interesse público e relevância da proposta,
sendo que, como já ressaltado, do ponto de vista jurídico, não há qualquer óbice.
III- Conclusão:
1) Com isso, não havendo óbices de ordem jurídico-constitucionais, esta
Comissão opina pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei, vez
que não contém qualquer vicio em sua redação ou burla a legalidade, devendo seguir em
sua regular tramitação, ficando a acolhida ou não do mérito do projeto a critério do D.
Plenário.
2) Ademais, considerando que ao ver dessa Comissão há pertinência temática
para que a Comissão de Finanças e Orçamento analise o presente projeto de lei, sugere-se
sua remessa a referida Comissão que deverá analisar a pertinência ou não de emissão de
parecer.
Presidente: ManlyLuziaHeldPavão
Relator: Maicon Rios de Souza
Membro: Leandro Henrique MoraIles
0,1,4,r) 01 otxII4A-k.i.
Sala de Reuniões das Comissões "Carlos Abi-J it '", 29 de julho de 2022.
f 14. .
4,,,,4-,
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro- CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER N2088/2022
Projeto de Lei n2059/2022
Folha
Proc.
Resp. 3°0
De iniciativa da Prefeitura do Município de Américo Brasiliense, o Projeto
de Lei n2053/2022 dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá
outras providências.
A matéria foi apreciada em consonância com as competências atribuidas a
esta Comissão pelo Artigo n255 do Regimento Interno daCamaraMunicipal de
Américo Brasiliense (Resolução n202, de 15 de dezembro de 2020).
Considera-se que o referido projeto de lei visa abertura de créditos
adicionais especiais a saber: (i) R$ 100.000,00 (cem mil reais), que será coberto
na forma de excesso de arrecadação, nos termos dos artigos 72, inciso I, e 43, inciso
II, §32, todos da Lei Federal n° 4320/64, decorrente de recursos financeiros do
Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, conforme Portaria n°
839, de 12 de abril de 2022, do Ministério da Saúde (Emenda Parlamentar n2
41260002, proposta n° 36000.4293422/02-200, Dep. Policial Kátia Sastre),
conforme disposto nos artigos 12e 29; (ii) R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), que
será coberto na forma de excesso de arrecadação, nos termos dos artigos 72, inciso
I, e 43, inciso II, §32, todos da Lei Federal n° 4320/64, decorrente de recursos
financeiros do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde,
conforme Portaria n° 1.688, de 23 de junho de 2022, do Ministério da Saúde
(Emenda Parlamentar n281000312, proposta n236000.4620582/02-200, Dep.
Policial Kátia Sastre), conforme disposto nos artigos 32e 42; (iii) R$ 250.000,00
(duzentos e cinquenta mil reais), que será coberto na forma de excesso de
arrecadação, nos termos dos artigos 72, inciso I, e 43, inciso II, §32, todos da Lei
Federal n° 4320/64, decorrente de recursos financeiros do Fundo Nacional de
Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, conforme Portaria n° 1.452, de 14 de
junho de 2022, do Ministério da Saúde (Emenda Parlamentar n281000311,
proposta n236000.4587572/02-200, Dep. Marcos Pereira), conforme disposto nos
artigos 52 e 62; e (iv) R$ 107.615,00 (cento e sete mil, e seiscentos e quinze reais),
que será coberto na forma de excesso de arrecadação, nos termos dos artigos 72,
inciso I, e 43, inciso II, §32, todos da Lei Federal n24320/64, decorrente de
recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de
Saúde, conforme Portaria n2731, de 05 de abril de 2022, do Ministério da Saúde
(Emenda Parlamentar n239950009, proposta n236000.4294162/02-200, Dep.
General Peternelli), conforme disposto nos artigos 7 2 e 8°, cujas respectivas
coberturas serão na forma excesso de arrecadação, todos destinados A aplicação de
recursos da Saúde, propondo, ainda, para tanto, em seu artigo 912 , as alterações
necessárias nos anexos da Lei n22365, de 22 de outubro de 2021, que dispõe sobre
o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022 a
2025 e da Lei n22354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022.
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Estando devidamente indicadas as fontes da despesa, a Comissão de
Finanças e Orçamento entende não haver qualquer óbice de natureza
financeira ou orçamentária para a tramitação da matéria.
No Mérito, sua acolhida ou não, fica a critério do Douto Plenário.
1t'ot4i17'j o G1/4-'`
Sala de Reuniões das Comissões "Carlos Abi-Jaudi", 29 de julho de 2022.
Presidente: Maicon Rios de Souza
Relator: DiegoRodrigues de Souza
Membro: Leandro Henrique Moralles
;
4SinnaliC
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jnicio Anoxada Assunto Autoria Despaclio Inicat Documento ArPssário
Projeto de Lei Ordinária n° 59 de 2022 f Parecer favorável da comissão
I 01/08/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 59 de 2022)
taiTramita Adicioni3t Ex.l
Tramitação
Data Tramitação Unidade Local
01/08/2022 CP - Comissões Permanentes
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
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Status Turno Urgente?
Parecer favorável da comissão Sim
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29 de Setembro de 2022 às 14:45
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Proc Ga9))WWI
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início Anexacia Assunto Ãutoii Despacho Inicat Documento Acessório Legislaçk_Chada Nurneraça4
Roiátori:3
Projeto de Lei Ordinária n° 59 de 2022 I Aguardando leitura da
Proposição em Plenário (Urgência) I 01/08/2022 (Projeto de Lei Ordinária
n° 59 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação Unidade Local
01/08/2022 Assessoria Legislativa - AL
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Plenário - PLE
Turno Urgente?
Aguardando leitura da ProposicAo em Sim
Plenário (Urgência)
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Status
Fo1ha
tProc. ia2-11A1- 0,
Resp. 7'11-1
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL N° 032/2022
AUTORES/Vereadores: JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE e outros
CONSIDERANDO a relevância do assunto apresentado no Projeto de
Lei n° 059/2022;
REQUEREMOS à Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais, seja
incluída na Ordem do Dia de hoje, em regime de Urgência Especial, nos termos do
artigo 142, inciso I, letra b, e Inciso V, ambos do Regimento Interno, a seguinte
matéria:
Projeto de Lei n2059/2022, de autoria do Poder Executivo, que
"Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências':
JOSEROBERTO DE ANDRADE
Presidente 01 20h2/
P ESIDE Ei
Sala de Sessões"Dr.Elias Leme da Costa", 01 de agosto de 2022.
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ALCID DE CARVALHO
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Folha
Proc.
7esp.
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REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL N° 032/2022
Projeto de Lei n2 059/2022
e411111; llir"1 flO
MPrZERRA DA SILVA -
Vereador
Si t FERNANDESPINT(
Sala de Sessões"Dr.Elias Leme da Costa", 01 de agosto de 2022.
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LIST PRESENÇA
Presidente: Secretário: Sessão Ordinária - Data: 01/08/2022 Hora: 17:00h
NOMES
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ASSINATURAS
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VOTAÇÃO ORDEM
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ZÉLIA DO CARMO GRACINDO
Secretário:
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Presidente:
NOMES
CliA SUB
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ASSINATURAS
VOTAÇÃO ORDEM DO DIA
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LISTA DE PRESENÇA
Presidente: Secretario: Sessão Ordinária - Data: 01/08/2022 Hora: 17:00h
NOMES
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ASSINATURAS
VOTAÇÃO ORDEM DO DIA
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LISTAIW\PRESENÇA
Presidente: Secretário: SessAo Ordinária - Data: 01/08/2022hora: 17:00h
NOMES
CliA SUB
ASSINATURAS
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VOTAÇÃO ORDEM DO D
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Proc.
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'nick)Anexasta. Assunto Autoria Desp,acno Inicial Documento Aceti
Pelatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 59 de 2022 I Proposição aprovada I
01/08/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 59 de 2022)
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Tramitação
Data Tramitação Unidade Local
01/08/2022 Plenário - PLE
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
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Proposição aprovada Sim
Texto da Ação
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201.33.203.252 29 de Setembro de 2022 ás 14:51
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Folha
Proc índResp Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Américo Brasiliense, 02 de agosto de 2022.
Oficio n° 303/2022
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
Pelo presente encaminhamos a Vossa Excelência, o Autógrafo
Número 074/2022, Projeto de Lei Número 059/2022, de autoria do Poder
Executivo, que "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras
providências", aprovado em sessão Legislativa Ordinária realizada no dia 01 de
agosto de 2022, às 17:00 horas.
Aproveitando a oportunidade para apresentar-lhe os protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
Presidente
EXMO. SR.
DIRCEUBRASPANO
DD. PREFEITO MUNICIPAL
AMÉRICO BRASILIENSE - SP
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Folha hi
Proc. DI.
Resp SCh
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
AUTOGRAFO N° 074/2022
PROJETO DE LEI N" 059/2022
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
especial e dá outras providências.
Art.1° Fica o Executivo
Municipal, um crédito adicional especial no
orçamentária abaixo:
- Orgio Prefeitura: 02.00.00
Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na dotação
- Unidade: 02.09.02 - Atenção Básica
FICHA FUNCIONAL NATUREZA
.
DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 103010018.2106 339039 Outros serviços de Pessoa
Jurídica 08.101.0232 100.000,00
Art.2° 0 crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de excesso
de arrecadação, nos termos dos artigos 7°, inciso I, e 43, inciso II, §3°, todos da Lei Federal n°
4320/64, decorrente de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo
Municipal de Saúde, conforme Portaria n° 839, de 12 de abril de 2022, do Ministério daSande
(Emenda Parlamentar n° 41260002, proposta n° 36000.4293422/02-200, Dep. Policial Kátia
Sastre).
Art.3° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), na
dotação orçamentária abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.09.02 - Atenção Básica
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 103010018.2106 339039 Outros serviços de Pessoa
Jurídica 08.301.0265 200.000,00
Art.4° 0 crédito de que trata o artigo anterior,sellcoberto na forma de excesso
de arrecadação, nos termos dos artigos 7°, inciso I, e 43, inciso II, §3°, todos da Lei Federal n°
4320/64, decorrente de recursos financeiros do Fundo Nacional deSandepara o Fundo
Municipal de Saúde, conforme Portaria n° 1.688, de 23 de junho de 2022, do Ministério da
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Folha
ProC.
ResP L-- Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Sande (Emenda Parlamentar a° 81000312, proposta n° 36000.4620582/02-200, Dep. Policial
Katia Sastre).
Art. 5° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil
reais), na dotação orçamentárlaabaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.09.03 - Assistência de Média, Alta e Hospitalar
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 103020023.2107 339039
Outros serviços de Pessoa
Jurídica 08.302.0266 250.000,00
Art.6° 0 créct to de que trata o artigo anterior,seracoberto na forma de excesso
de arrecadação, nos termos dos artigos 7°, inciso I, e 43, inciso II, §3°, todos da Lei Federal n°
4320/64, decorrente de recursos financeiros do Fundo Nacional deSandepara o Fundo
Municipal deSande,confor ne Portaria n° 1.452, de 14 de junho de 2022, do Ministério da
Sande(Emenda Parlamentar n° 81000311, proposta n° 36000.4587572/02-200, Dep. Marcos
Pereira).
Art.7° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 107.615,00 (cento e sete mil, e
seiscentos e quinze reais), na dotação orçamentária abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.09.03 - Assistência de Média, Alta e Hospitalar
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 103020023.2107 339039 Outros serviços de Pessoa
Jurídica 08.302.0267 107.615,00
Art.8° 0 crédito de que trata o artigo anterior,seracoberto na forma de excesso
de arrecadação, nos termos dos artigos 7°, inciso I, e 43, inciso II, §3°, todos da Lei Federal n°
4320/64, decorrente de recursos financeiros do Fundo Nacional deSandepara o Fundo
Municipal deSande,conforme Portaria n°731, de 05 de abril de 2022, do Ministério daSande
(Emenda Parlamentar n° 39950009, proposta n° 36000.4294162/02-200, Dep. General
Peternelli).
Art.9° Para execução da presente Lei fica o Executivo Municipal autorizado
proceder as alterações necessárias nos anexos da Lei n° 2365, de 22 de outubro de 2021, que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022
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a 2025 e da Lei n°2354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022.
Art.10. As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.12. Revogam-se as disposições em contrário.
Camara Municipal deAméricoBrasiliense, 02 de,agosto de 2022.
JOSE R I BER' r7'0 DE —ANDRADE SILAS F NANDES PINTO
Presidente Vice-Presidente
ZÉLIA D UHaIND
14Secretária 22Secretário
Registrado As fls. do livro competente n°.
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Folha
Proc. .1,244Q1.4
••
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 59 de 2022 I Aguardando promulgação da
lei I 08/08/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 59 de 2022)
i rar)litaçz , Editar FxcHir
Tramitação
Data Tramitação Unidade Local
08/08/2022 Assessoria Legislativa - AL
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Prefeitura Municipal de Américo
Brasiliense - PMAB
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Aguardando promulga0o da lei
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29 de Setembro de 2022 às 14:58
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Oficio 627/2022
GAigo te 670.216.608.332.067.844
Prefeiturade Americo Brasiliense I 1Doc
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AméricoBrasiiiense
Folha
Proc. (4)P (-42-
Resp it CO' FabioS.
(via WEB)
DEADM - SEC
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Destinatario
Camara 'Municipal
• l6 99609-56..; I
CNN 50.5[3.580 001-(»
Em 18/08/2022 is 11:33
Leis já promulgadas
Excelentissimo Senhor Presidente
VereadorJOSEROBERTO DE ANDRADE
DO. Presidente daCamaraMunicipal
NESTA
Com cordiais e respeitosos cumprimentos, em cumprimento a determinação do Exmo. Sr. Prefeito Dirceu Bras Pano, encaminho em
anexo, as seguintes leis já promulgadas:
• Lei 2427, de 04 de agosto de 2022;
• Lei 242S, de 05 de agosto de 2022;
• Lei 2429, de 05 de agosto de 2022;
• Lei 2430. de 05 de agosto de 2022;
• Lei 2431, de 05 de agosto de 2022;
e Lei 2432, de 05 de agosto de 2022;
e Lei 2433. de 05 de agosto de 2022:
• Lei 2434, de 10 de agosto de 2022;
• Lei Complementar 252. de 04 de agosto de 2022; e
• Lei Complementar 253. de 04 de agosto de 2022.
Encaminho ainda os arquivos de textos das referidas leis para o uso que se fizer necessário.
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Exceltincia e demais ilustres Vereadores, protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Fabio Tavares da Silva
Secret:win Municipal
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2428, 202:x (5.5.64 KB) O download,s.
1......2.128_2022.rdi' (695,24 KB) O downloads
https:fiamericobrasiliense.tdoc.com.br/b.php?pg=wp/wp&ss=281consulta=18,itd=38,origern=email&codigo=670216608332067844.&s=americobras... li
1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
LEI N" 2434
De 10 de agosto de 2022
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
especial e dá outras providências.
DIRCEU BRÁS PANO, Prefeito do Município de Américo Brasiliense, Estado
de São Paulo, de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal em Sessão Ordinária realizada
no dia 1° de agosto do corrente ano, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.P' Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na dotação
orçamentária abaixo:
- órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.09.02 — Atenção Básica
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 103010018.2106 339039
Outros serviços de Pessoa
Jurídica
08.301.0232 100.000,00
Art.2° 0 crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de excesso
de arrecadação, nos termos dos artigos 7°, inciso I, e 43, inciso II, §3°, todos da Lei Federal n°
4320/64, decorrente de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo
Municipal de Saúde, conforme Portaria n° 839, de 12 de abril de 2022, do Ministério da Saúde
(Emenda Parlamentar n° 41260002, proposta n° 36000.4293422/02-200, Dep. Policial Katia
Sastre).
Art.3° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), na
dotação orçamentária abaixo:
- órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.09.02 — Atenção Básica
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 103010018.2106 339039
Outros serviços de Pessoa
Jurídica
08.301.0265 200.000,00
Folha
Proc.
Resp
2
DIRCEU BRAS PANO e FABIO TAVARES DA SI
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Art.40 0 crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de excesso
de arrecadação, nos termos dos artigos 7', inciso I, e 43, inciso II, §3°, todos da Lei Federal n°
4320/64, decorrente de recur-4os financeiros do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo
Municipal de Saúde, conforme Portaria n° 1.688, de 23 de junho de 2022, do Ministério da
Saúde (Emenda Parlamentar n° 81000312, proposta n° 36000.4620582/02-200, Dep. Policial
Kátia Sastre).
Art.5° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil
reais), na dotação orçamentária abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.09.03 — Assistência de Média, Alta e Hospitalar
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 103020023.2107 339039
Outros serviços de Pessoa
Juridica
08.302.0266 250.000,00
Art.6° 0 crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de excesso
de arrecadação, nos termos dos artigos 7°, inciso 1, e 43, inciso II, §3°, todos da Lei Federal n°
4320/64, decorrente de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo
Municipal de Saúde, conforme Portaria n° 1.452, de 14 de junho de 2022, do Ministério da
Saúde (Emenda Parlamentar n° 81000311, proposta n° 36000.4587572/02-200, Dep. Marcos
Pereira).
Art.7° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 107.615,00 (cento e sete mil, e
seiscentos e quinze reais), na dotação orçamentária abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.09.03 — Assistência de Média, Alta e Hospitalar
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 103020023.2107 .339039
Outros serviços de Pessoa
Jurídica 08.302.0267 107.615,00
Art.8° 0 crédito de que trata o artigo anterior,seracoberto na forma de excesso
de arrecadação, nos termos dos artigos 7°, inciso I, e 43, inciso II, §3°, todos da Lei Federal n°
4320/64, decorrente de recurscs financeiros do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo
Municipal de Saúde, conforme Portaria n° 731, de 05 de abril de 2022, do Ministério da Saúde
-647A-E71B-8E8C
Folha
Proc
Rasp
3
itt
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
(Emenda Parlamentar n° 39950009, proposta n" 36000.4294162/02-200, Dep. General
Peternelli).
Art.9° Para execução da presente Lei fica o Executivo Municipal autorizado
proceder as alterações necessárias nos anexos da Lei n° 2365, de 22 de outubro de 2021, que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022
a 2025 e da Lei n° 2354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022.
11J
CO
Art.10. As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art.11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
-5
o
Art.12. Revogam-se as disposições em contrario.
E
Palacete "Benedicto Nicolau deMarino",aos 10 (dez) dias do mês de agosto de 2022 (dois mil
e vinte e dois).
03
17:
DIRCEU BRÁS PANO cs,
Prefeito Municipal
E
Publicada no Departamento competente da Prefeitura Municipal. E
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ui 2
ce
<
>1 < E
FABIO TAVARES DA SILVA o
c71 1
Secretário Municipal Lt.3
a) -1
o
0.
Registrada as fls. 168/170 do livro competente n.° 42 (quarenta e dois).
CO •
• in •
CO
•
10 CamaraMunicipal deAmericoBrasiliense
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
lniciQ Ani-xada. Assunta LagLIZ Despacho Inicial Documento Acessário LegislacJo Citadia
Foiha
;Proc.
Relitnd
Projeto de Lei Ordinária n° 59 de 2022 I Proposição transformada em
lei por promulgação I 18/08/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° s9 de 2022)
Tramitaç5o
Data Tramitação Unidade Local
18/08/2022 Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense - PMAB
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Assessoria Legislativa - AL
Status Turno Urgente?
Proposição transformada em lei por Sim
promulgação
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 29 de Setembro de 2022 as 14:59
uIi
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.:- 4- •••iv-,M I S.!t: I Cor!ow:,-,
Folha
Proc q)/04114
Resp -0a13
1
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
TERMO DE ENCERRAMENTO DE PROCESSO
Aos as dias do mês deSejtA•Arc)do ano de cx)-1 nesta Secretaria Legislativa,
faço o encerramento do processo n°6ci1 contendo00 folhas, incluindo
este Termo.
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Chefe da Secretaria Legislativa
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro- CEP 14820-000 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134