materia nº 82/2026

Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
REQUERIMENTO N° 82/2026 
AUTORES/Vereadores: BRUNO RIBEIRO E SILAS DA SADIA 
CONSIDERANDO que o Poder Legislativo possui o dever constitucional de 
fiscalizar os serviços contratados pela Administração Pública, especialmente quando 
envolvem recursos públicos e impactam diretamente comerciantes, fornecedores, e 
beneficiários no Município; 
CONSIDERANDO que a presente solicitação se faz necessário diante de 
questionamentos recebidos, bem como da ausência de informações claras e detalhadas 
sobre taxas praticadas, os valores envolvidos na prestação dos serviços e o modelo de 
operacionalização adotado junto aos fornecedores credenciados no Município; 
REQUEREMOS à Mesa satisfeitas formalidades regimentais, seja oficiado à 
Excelentíssima Senhora TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, 
Digníssima Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar em entendimento 
com o setor competente e informar a esta Casa de Leis a possibilidade de convocar a 
comparecer à Câmara Municipal de Américo Brasiliense os representantes das empresas 
LINK e FITCARD, responsáveis pela prestação de serviços ao Município, para que 
prestem esclarecimentos formais perante os vereadores e a população sob os seguintes 
assuntos: 
• Quais as taxas cobradas nas operações realizadas? 
• Valores contratuais e da forma de remuneração pelos serviços prestados 
ao Município; 
• Relação comercial e operacional com os fornecedores credenciados; 
• Prazos de pagamento, descontos e demais condições aplicadas nas 
transações; 
• Modelo de gestão e fiscalização dos serviços prestados. 
Sala de Sessões "Dr. Elias Leme da Costa", 18 de maio de 2026. 
BEIRO SIL ADIA 
dor Vereador 
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