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Câmara Municipal de Américo Brasiliense
EMENDA N° 06
Emenda n° 01 Modificativa ao Projeto de Lei n° 052/2022
Autora/ Vereadora: Marly Luzia Held Pavão
O Artigo P do Projeto de Lei n° 052/2022, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 1° Fica denominado de "ARENINHA DR. JOÃO TIDEI NETTO" a Praça
Esportiva localizada na área destacada do imóvel objeto da matrícula n° 11.397, do
2° Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica
da Comarca de Araraquara, propriedade do município de Américo Brasiliense, a
saber:
JUSTIFICATIVA
A despeito do quanto arguido, sabe-se que, consoante a Lei Orgânica
Municipal, o ato de denominar é uma homenagem, ou seja, um gesto de
reconhecimento público pelas qualidades ou feitos notáveis do homenageado por
parte daqueles que o admiram por sua importância, sua contribuição e sua
relevância local, sendo, neste Município, nos termos de sua Lei Orgânica, assunto
de competência da Câmara de Vereadores, com a sanção do Executivo, pelo que,
propõe-se esta emenda aditiva.
Câmara Municipal de Américo Brasiliense, 29 de julho de 2022.
Presidente: Marly Luzia Held Pavão
Rua Manoelel Borba, 298, Praça Caetano Nigro - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134
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