materia nº 3/2022

Câmara Municipal de Américo Brasiliense
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL Nº 003/2022
PROJETO DE LEI Nº 052/2022 ,
Dispõe sobre a denominação de próprio
público municipal e dá outras
providências.
Art. 1º Art. 1º Fica denominado de “ARENINHA DR. JOÃO TIDEI
NETTO” a Praça Esportiva localizada na área destacada do imóvel objeto da
matrícula nº 11.397, do 2º Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e
Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Araraquara, propriedade do município de
Américo Brasiliense, a saber: !
DESCRIÇÃO DA ÁREA: “ Uma área de terras localizada dentro dos
limites da matrícula 388, situada no Loteamento Vila Cerqueira, com frente para a
Rua José Paulo Abi Jaudi, esquina com a Avenida Luiz Imbriani, com as seguintes
medidas e confrontações: Inicia-se no marco “09” distante 99,00 metros da Avenida
Josefina Dosualdo, segue em linha reta por 15,00 metros, confrontando com Área
remanescente da matrícula “833”, até encontrar o marco “10”; daí deflete à direita e
segue por 21,00 metros, confrontando com Área remanescente da matrícula “833”,
até encontrar o marco “11”; daí deflete à esquerda e segue por 21,00 metros,
confrontando com Área remanescente da matrícula “833”, até encontrar o marco
“12”; daí deflete a direita e segue por 79,00 metros, confrontando ainda com Área
remanescente da matrícula “833”, até encontrar o marco “13”; daí deflete à direita e
segue por 27,00 metros, confrontando com Avenida Luiz Imbriani, até o marco “07”;
daí segue 14,14 metros em curva de concordância, confrontando com a Avenida LuiZ”
Imbriani e Rua José Paulo Abi Jaudi, até encontrar o marco “08”; daí segue em linha
reta por 91,00 metros, confrontando com a Rua José Paulo Abi Jaudi até o marco
“09”, encerrando assim uma área total de 3.141,62 metros quadrados.”
Art. 2º Integra a presente Lei, o anexo contendo o croqui da área
descrita no artigo 1º.
;
Rua Manoel Borba, 298, Praça Caetano Nigro - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br - Fone: (16) 3392-1134
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Art. 3º As despesas com a execução desta Lei onerarão verbas
próprias do orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala de Reuniões das Comissões “Carlos Abi-Jaudi”, 01 de agosto de 2022.
Presidente: Marly Luzia Held Pavão [2
Relator: Maicon Rios de Souza due / Ê
I
Membro: Leandro Henrique Moralles
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