| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 91 / 2022 |
| Date | 2022-08-01 |
| Ementa | Seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de enviar a esta Casa de Leis, Projeto de Lei visando conceder novo prazo para o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, visto que possibilitaria à população ameriliense, regularizar seus débitos atrasados de IPTU e demais tributos municipais. |
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Câmara Municipal de Américo Brasiliense INDICAÇÃO N°CyR,I_ /2022 AUTORA/Vereadora: MARLY PAVÃO INDICO à Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de enviar a esta Casa de Leis, Projeto de Lei visando conceder novo prazo para o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, visto que possibilitaria à população ameriliense, regularizar seus débitos atrasados de IPTU e demais tributos municipais. Sala de Sessões "Dr. Elias Leme da Costa", 01 de agosto de 2022. MARLY UZIA H LD PAV O Marly Pavão) Vereadora OFiCIE-SE. EM ESIDENTE Rua Manoel Borba, 298 - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br