EXERCÍCIO DE FL.
Processo N.°7.04/ atz Carga N °
Data do Processo04 /0/3 / c - Em
CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
ESTADO DESAOPAULO
Interessad kA,QA./ &)(cavivo42GC- oeu,vi49 acoíwz- Natureza do Documento Processado
Data do Documento Processado 0)? de de aVt7L'I
Assun OC(-- CitX:Oak. PtOCCC4,-
04A; WA-C(1i 4)4/01A/
N.° DO PROCESSO
08/08/2022 08:37
Oficio 586/2022
Código 162.916.595.560.108.405
Prefeitura de Américo Brasiliense I 1Doc
Prefeitura do Atracivo de
- Américo 8rasiliense
\
t.
Folha
Proc. -40i/Ogc II
Rego. ! i
FabioS. DEADM -SEC Destinatário
(via WEB) Camara Municipal
1699609-5631
CNPJ 50.513.589/0001-08
Em 03/08/2022 is 16:46
Projeto de Lei
Excelentíssimo Senhor Presidente
Vereador JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
DD. Presidente daCamaraMunicipal
Th NESTA
Com cordiais e respeitosos cumprimentos, em cumprimento a delerminação do Exmo. Sr. Prefeito Dirceu Bras Pano, encaminho
em anexo, o(s) projeto(s) de lei, por meio do(s) seguinte(s) expediente(s):
• Oficio n°270/2022 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providencias.
Encaminho ainda, o(s) respectivo(s) arquivo(s) de texto, para o' uso que se fizer necessário.
Solicito ainda a gentileza da confirmação da protocolização do(s) mesmo(s).
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Excelência e demais ilustres Vereadores, protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Fabio Tavares da Silva
Secretário Municipal
1vleniorando_11_56_2022_assinudo.pdf (173,18 KB) 1 download
l)11
.
270_2022_A SS ._.pdf ( 138,38 KB) 1 download
ProjetojeLabortura_de_credito_adicional_espec ial_Capao itacao.....Cons e Iheiros_Tutelares.....
.tiou \ (52,36 KB) 1 download
Transparência Quern ia visualizou
CamaraMunicipal 11' 201.33.203.252 04tosi2022 s 09:07
Consulta externa por código IP 201.33.203.252 04/08/2022 as 08:56
Fabio Tavares da Silva - Secretario Municipal DEADM » DEADM -SEC 03/08/2022 As 16:46
recebemos o oficio n°. 586/2022. que foi. protocolado, na data de 04/08/2022,
https://americobrasiliense.1 doc.com.braphp?pg=wp/wp&ss=28‘consulta=l&itd=3&origem=email&codigo=162916595560108405&s=americobras... 1/2
08/08/2022 08:37
Tramitação 1- 586/2022
04/08/2022 is 09:09
Respondido
Folha
—
Proc. Camara Municipal
•
36 09609_563 1
, CNP.150.513,51i9/0001-08
Envolvidos
Tramitação2- 586/2022
04/08/2022 its 09:10
Respondido
Camara Municipal
1 6 99609-563 I
CNN 50.513.589/0001-08
Este documento foi assinado digitalmente.
Prefeitura de Américo Brasiliense I 1Doc
c om o número 707/2022.
Atte..
Cristian de J. Arca
CamaraMunicipal
recebemos o oficio n°. 586/2022, que fbi protocolado, na data de 04/08/2022,
coin o número 707/2022.
Atte..
Cri stian de J. Arca
CamaraMunicipal
Envolvidos
04/08/2022 às 09:10 Cilmara Vtunicipal assinou digitalmente [Assinatura 1Docjcorno certificado CÂMARA MUNICIPAL
DE AME RICO RRASILIENSE CNN:SO.513.589/000148 coniimneMPn 2.200/21103
ei Co-assinar
Woe• ComunicaOlo Interna, Atendimento, Documentos e Tarefas • www. ldocxoin.br
«Voltar - Central de Atendimento
https://americobrasiliense.ldoc.com.br/b.php?pv-wp/wp&ss=2&consulta=1 &itd=3&origem=email&codigo=162916595560108405&s=americobras... 2/2
Folha pt.(
P•oc 7'0?bo,11
.
1
Resp
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
OFÍCIO N" 270/2022
Américo Brasiliense, 28 de julho de 2022.
Senhor Presidente
Com os nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, tomamos a liberdade
de encaminhar através dessa Presidência, para que seja levado A deliberação dos nobres
Senhores Vereadores membros dessa Casa Legislativa, o incluso projeto de lei que dispõe sobre o (0 to
a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. u,
co 03 o
Visa o incluso projeto de lei a abertura de um crédito adicional especial no •,k LU
valor de R$ 1.692,30 (um mil, seiscentos e noventa e dois reais, e trinta centavos), que será 03
9
o
-----, coberto na forma de anulação de dotação, conforme disposto nos artigos 1° e 2°. 0, 0 c), A referida dotação será destinada para o custeio do curso de capacitação •0 o
dos Conselheiros Tutelares e demais setores, disponibilizado por meio do Consórcio 0
6)
Intermunicipal dos Municípios da Regido Central do Estado de São Paulo - CONCEN, Contrato E O
de Programa n°011/2022. ..
o
co
.., Para melhor elucidação, encaminhamos em anexo, cópias de documentos, c?
contendo informações correlatas. 03
(13
0
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UJ
Propõem também em seu artigo 3°, as alterações necessárias na Lei n° 2365, 03
c?
de 22 de outubro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo 0 c.,
,
Brasiliense, para o período de 2022 a 2025 e da Lei n° 2354, de 20 de agosto de 2021, que 0, 0
cc,
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022. • o
tr, > Considerando a importância da medida ora encaminhada, devida a sua
t natureza e destinação, entendemos não ser necessária a apresentação de maiores justificativas. o o
o o -0 Por julgar a presente matéria e extrema urgência, solicitamos que a sua - o
., tramitação seja por via de Regime de Urgência, conforme estabelecido no Regimento Interno o
-
dessa Casa. "' ct
o
zr, Na expectativa de que o presente projetoillreceber uma manifestação E co favorável dos nobres Senhores Vereadores, aproveitamos a oportunidade para expressar nossos
a agradecimentos, reafirmando a Vossa Excelência e aos demais pares os protestos de '
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w consideração e distinto apreço o „, w
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oi Atenciosamente, u) o
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DIRCEU BRÁS PANO 6
Prefeito Municipal CC(I)
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Exmo. Sr. . :0
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Vereador JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE CL >
O' DD. Presidente daCamaraMunicipal 8. . o ..F.- AMÉRICO BRASILIENSE - SP a, >
"F7) Es 0) RI
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1)
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CB - EA-DB6E-356D com.briverificacao/972C-CBEA-DB6E-356D e informe ocódigo
Folha
1
Proc
! Resp
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
PROJETO DE LEI N° 00/2022
Dispõe sobre a abertura de credito adicional
especial e dá outras providencias.
Art.1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 1.692,30 (um mil, seiscentos e noventa
e dois reais, e trinta centavos) (Contrato de Programa 011/2022 — CONCEN), na dotação
orçamentária abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.14.03 — Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 082430011.2038 337139
Outros serviços de terceiros -
Pessoa Jurídica
transferências a consórcios
públicos
015000000 1.692,30
Art.2° 0 crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de anulação
da seguinte dotação:
- eIrgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.14.03 — Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
489 082430011.2038 339046 Auxilio alimentação 015000000 1.692,30
4
Art.3° Para execução da presente Lei fica o Executivo Municipal autorizado
proceder às alterações necessárias nos anexos da Lei n° 2365, de 22 de outubro de 2021, que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022
a 2025 e da Lei n° 2354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022.
Art.4° As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.6° Revogam-se as disposições em contrário.
2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Palacete "Benedicto Nicolau deMarino",aos 28 (vinte e oito) dias do mês de julho de 2022
(dois mil e vinte e dois).
Folha
Proc.
Rem _3220_
DIRCEUBRASPANO
Prefeito Municipal LU
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Em °NP°21
Encaminhe-se para as corniasões competentes
PRESIDENTE
Aprovado ern Vt'ilf!lib/d!5v.fc'r''':'
Em A
Presidente
ssoa: ISMAEL DA SILVA
to
,74 Prefeitura do Município de
Américo Brasiliense
Memorando 11.568/2022
1Doc
De: Ismael S. - DEPRO
Para: DEFIN - CONT - Contabilidade
Data: 22/07/2022 As 15:49:27
Folha
Proc. 112.6.0___-
Roso. Welt
Setores envolvidos:
DEFIN - CONT, DEPRO
Empenho para contratação de capacitagio para os conselheiros tutelares (CONCEN)
Boa tarde!
Venho por meio deste solicitar procedimento para geração de empenho para pagamento do CURSO DE
CAPACITAÇÃO para os conselheiros tutelares e convidados dos demais setores, realizado pela parceria entre,
Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense e o CONSORCIO INTERMUNICIPAL DOS MUNICIPIOS DA REGIÃO
CENTRAL DO ESTADO DE SÃO PAULO — CONCEN.
0 pagamento deve ser efetuado pela mesma rubrica dos pagamentos da mensalidade do contrato de rateio da
parceria.
0 valor do rateio é de R$ 1.692,30 para empenhar.
Segue anexo contrato de adesão para mais informações.
Atenciosamente.
Ismael da Silva
diretor de promoção social
Anexos:
011_Contrato_de_Programa_Americo_Brasiliense_1_.pdf
_ 960-5276-0
670
om.br/verificacao/A691-E960-5276-0870 einforme ocódigo AE
CONCEN
,
0
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C cNTRAI. D
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EST ADO DE SAO PAULO
CONTRATO DE PROGRAMA 011/2022
CONTRATO DE PROGRAMA QUE ENTRE SI
CELEBRAM O CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DOS MUNICIPIOS DA
REGIÃO CENTRAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO — CONCEN E 0 MUNICÍPIO
CONSORCIADO DE AMÉRICO BRASILIENSE
PARA 0 COMPARTILHAMENTO DE
SERVIÇOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS
DESTINADOS A PROMOÇÃO DE AÇÕES
COLETIVAS NAAREADE ASSISTÊNCIA
SOCIAL.
O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DOS MUNICIPIOS DA REGIÃO CENTRAL
DO ESTADO DESAOPAULO — CONCEN, associação pública de direito público
e natureza autárquica, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o
n° 45.080.766/0001-61, com sede na na Avenida Coronel Luis Pinto, n2170,
Centro — Santa Lucia/SP, neste ato representado pelo seu Presidente, Prefeito
do Município de Santa Lucia, LUIS ANTONIONOLI, inscrito no CPF sob o
108.932.148-17, doravante denominado, simplesmente CONSÓRCIO, e o
Município de AMÉRICO BRASILIENSE, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrito no CNPJ(MF) sob n° 43.976.166/0001-50, com sede na Avenida
Eugenio Voltarel, 25, Centro, AMÉRICO BRASILIENSE—SP, neste ato
representado pelo Chefe do Executivo, Prefeito DIRCEU PANO, doravante
denominado CONSORCIADO, ternentre si ajustado o que segue abaixo:
O cU
(i)
• rcl O. >
CD
OCO
O. 0
0 ConsorcioInkrniunicipal da Região Central do Estado de São Paulo • >
CNPJ — 45.080.766/001-61 a
Rua Cel. Luis Pinto. n 170 — Centro • a_
CEP: 14-825-000 — Santa Lúcia—SP
Folha
Proc.
Resp
'Sr
Folha
Proc
Rasp L.C2 ISMAEL DA SILVA
CONCEN
CONSORCIO IN'TERMUNICIPAL
DA REGIÃO CENTRAL DO
ESTADO DE SÃO PAULO
CLAUSULA PRIMEIRA
FUNDAMENTO LEGAL
1. 0 presente instrumento fundamenta-se no artigo 13, da Lei Federal n° 11.107,
de 6 de abril de 2005; artigo 30 e seguintes do Decreto n° 6.017, de 17 de janeiro
de 2007; nas Cláusulas do Protocolo de Intenções e Estatuto do CONCEN.
CLAUSULA SEGUNDA
OBJETO DO PROGRAMA
2. Este contrato de programa tem por objetivo possibilitar o compartilhamento de
serviços, insumos e equipamentos destinados a promoção de ações coletivas
naareade assistência social.
CLAUSULA TERCEIRA
DAS OBRIGAÇÕES DO CONSÓRCIO
3. Incumbe ao CONSORCIO proceder com a aquisição de bens e contratação
de serviços de terceiros necessários ao atendimento das ações de assistência
social, nos quantitativos e especificações definidos pelos municípios
consorciados, por meio daCamaraTemática de Assistência Social.
§ 1° — Caberá àCamaraTécnica de Assistência Social indicar ao CONSORCIO
a demanda a ser contratada.
§ 2° — O CONSÓRCIO realizará o levantamento técnico da estrutura de custo de
cada demanda solicitada pelaCamaraTécnica de Assistência Social, bem como
Consórcio Intermunicipal da Região Central do Estado de São Paulo
CNPJ — 45.080.766/001-61
Rua Cel. Luis Pinto. n 170— Centro
CEP: 14-825-000 -- Santa Lúcia — SP
960-5276-0B70 Jom.briverificacao/A691-E960-5276-0B70 e informe ocódigo A6
I
Folha 10
Proc 7-
! Reso
CONCEN.
CONSORCIO INTERMUN!CIPAL
DA REGIÃO CENTRAL DO
ESTADO DE SÃO PAULO
informará aos municípios consorciados o seu respectivo custo.
CLAUSULA QUARTA
DAS OBRIGAÇÕES DOS CONSORCIADOS
4. Comvistas ao cumprimento deste instrumento, compete aos
CONSORCIADOS:
I — Programar, nos elementos financeiros específicos dos orçamentos dos
CONSORCIADOS, os recursos necessários para custear a execução do objeto
do presente contrato.
II — Cumprir o cronograma de desembolso dos recursos financeiros, previsto
neste Contrato de Programa.
Ill — Repassar, por intermédio da Prefeitura e/ou dos Fundos Municipais, os
recursos consignados na Cláusula Quinta deste ajuste, por meio de depósito
bancário na conta corrente especifica abaixo indicada:
BANCO Caixa Econômica Federal
Agência: 0282
Conta Corrente: 90000-5
IV — Manter-se adimplente com os valores decorrentes do Contrato de Rateio
necessários a execução dos demais programas, bem como ao custeio das
despesas administrativas do Consórcio Intermunicipal dos Municipios da Regido
Central do Estado de São Paulo.
Consorcio Intermunicipal da Regido Central do Estado de São Paulo
CNP.1— 45.080.766/001-61
Rua Cel. Luis Pinto. n 170— Centro
CEP: 14-825-000 — Santa Lúcia — SP
ISMAEL
DA SILVA
CONCEN
CONSORCIO INTERMUN;CIPAL
DA REGIÃO CENTRAL DO
ESTADOOESÃO PAULO
CLAUSULA QUINTA
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Fol ha_IL
Proc 76?"710)vi
Lesp.-131)41)
5. Pela gestão do objeto do presente contrato, o CONSÓRCIO receberá dos
CONSORCIADOS, o valor equivalente a cada demanda a ser contratada,
repartidos entre os Municípios consorciados conforme estabelecido no Anexo I
do presente contrato.
Parágrafo único — Em caso de inadimplemento do pagamento dos recursos
estabelecidos neste instrumento e no Contrato de Rateio, fica o Ente
Consorciado sujeito a indisponibilidade dos serviços/equipamentos adquiridos
pelo Consórcio, a partir do 30° dia da ausência dos repasses, sem prejuízo de
outras sanções cabíveis.
CLAUSULA SEXTA
DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
6. 0 presente contrato terá vigência adstrita a cada exercício financeiro e seu
prazo não será superior ao das dotações que o suportam, em estrita observância
legislação orçamentária e financeira de cada ente consorciado.
Parágrafo único — A repactuação, parcial ou total deste Contrato poderá ser
formalizada mediante Termo Aditivo.
CLAUSULA SÉTIMA
DA RESCISÃO
Consórcio Intermunicipal da Regido Central do Estado de São Paulo
CNPJ — 45.080.766/001-61
Rua Cel. Luis Pinto, n 170 —Centro
CEP: 14-825-000 — Santa Lúcia — SP
960-5276-0670 ;om.briver
ificacao/A691-E960-5276-0670 e informe ocódigo AE
Folha
Proc. -19-2191
CONCEN
CONSORCIO INIERMUN , CIPAL
DA RIGIA0 CENIRAI. DO
ESTADO DESAOPAULO
7. 0 presente Contrato de Programa poderá ser rescindido, a qualquer momento,
em decorrência:
I — da superveniência de norma legal ou fato administrativo que o torne, formal
ou materialmente, inexequível;
II — do não cumprimento das cláusula do presente contrato, bem como seu
cumprimento irregular, por qualquer das partes;
Ill — de ato unilateral justificado, mediante aviso com antecedênciaminimade 30
(trinta) dias;
Parágrafo único - A rescisão do presente contrato de programa, cujo objeto
consiste na prestação de serviçoscontinuos, não prejudicará a obrigação já
constituída, devendo a parte rescindenda arcar com sua contribuição mensal,
até a satisfação da obrigação especifica.
CLAUSULA OITAVA
DA PUBLICIDADE
ai 8. 0 presente instrumento será publicado, por meio de extrato, no Diário Oficial c
(7) do CONSÓRCIO, dentro do prazo previsto na legislação em vigor para que
produza seus efeitos legais.
E
cn
CLAUSULA NONA
DO FORO
9. As partes elegem o foro da sede do CONSÓRCIO para dirimir quaisquer 0
cp 0:3
Q. >
O
Consórcio Intermunicipal da Região Central do Estado de São Paulo ›.
CNPJ — 45.080.766/001-61
o
kt ni Rua Cel. Luis Pinto. n 170— Centro
CEP: 14-825-000 — Santa Lúcia SP
CONCEN
CONSORCIO IN ER MUNICIPAL
DA REGIA0 CENTRAL DO
ESTADO DESAOPAULO
Folha IzS
Proc fOT /2 41
Resp r610)
questões resultantes da execução deste contrato.
Por estarem de acordo, firmam o presente contrato em 3 (três) vias de igual teor
e forma, na presença das testemunhas abaixo.
Santa Lúcia, 12 de julho de 2022.
LUI AdNIO NOLI
Presidente do CONCEN
Prefeito de Santa Lúcia
DIRCEU PANO
Prefeito de Américo Brasiliense
Consorcio Intermunicipal da Região Central do Estado de São Paulo
CNPJ — 45.080.766/001-61
Rua Cel. Luis Pinto. n 170 Centro
CEP: 14-825-000 — Santa Lúcia — SP
Folha
proc.
ResP.
CONCEN
CONSORCIO INTERMUNiCIPAL
DA REGIA0 CENIRAL DO
ESTADO DESAOPAULO
.960-5276-0670 iom.briverificacao/A691-E960-5276-0670 e informe ocódigo AC
ANEXO I
COMPARTILHAMENTO DE SERVIÇOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS
DESTINADOS A PRomopÃo DE AÇÕES COLETIVAS NAAREADE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Curso de Capacitação de Conselheiros Tutelares
Material Didático do curso
Almoço ecoffee break
Valor total: R$ 22.000,00
Rateio dos municípios: R$ 1.692,30 cada município participante
13 municípios participantes
Consorcio lnterniunicipal da Região Central do Estado de SaoPaulo
CNPJ — 45.080.766/001-61
Rua Cel. Luis Pinto, n 170 — Centro
CEP: 14-825-000 — Santa Lúcia — SP
)
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Folha
• roc...212LL4.2
7',•?qp
Código para verificação: A691-E960-5276-0B70
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
1.1* ISMAEL DA SILVA (CPF 027.XXX.XXX-54) em 22/07/2022 15:50:37 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por:Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio dolink:
https://americobrasiliense.ldoc.com.br/verificacao/A691-E960-5276-0670
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
"" Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
An,xada Assunto Autoria D....-- pacho lnkal Documento Acessório legiskçk Citada Numerac Trainita<;ao
Relatora
Projeto de Lei Ordinária n° 60 de 2022 I Aguarda Protocolo I
03/08/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 60 de 2022)
Listar Tramitaçães Adicion3r Tramitação Editar Excluir
Tramitação
Data Tramitação Unidade Local
03/08/2022 Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense - PMAB
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo o
Secretaria Administrativa -SEC
Status Turno Urgente? Folha 16
Proc. 'ADVJOc.1)
1
1
.
Resp. In/CP)
Aguarda Protocolo
Texto da Ação
Sim
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 8 de Agosto de 2022 às 08:49
Desenvolvido pelo lnterlegis emsoftwarelivre e
aberto.'
Conteúdo e dados sob licençaCreative Common,.
4.0
Airibyir
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-003 I Telefone: (16) 3392-1134
I C000sço
-,
CamaraMunicipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Iní.CLQAnexacla Assunto Autoria Despacho Docurnento Acessário Legislação Citada NurneraçTmito
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 60 de 2022 I Proposição Protocolada I
04/08/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 60 de 2022)
,
Tramitação
Ed tar Excluir
Data Tramitação
04/08/2022
Unidade Destino
Unidade Local
Secretaria Administrativa -SEC
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Folha 71-
Proc...42ZZLO)
Resp. -)1/C n:
Cl
Procuradoria Jurídica - PJ
Status Turno Urgente?
Proposição Protocolada Sim
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 8 de Agosto de 2022 as 08:49
Desenvolvido pelo 1-!tr,rie -11,ern softwarelivre e Conteúdo e dados sob licença
aberto. :‘• 4.0
....I ()lid!
CamaraMunicipal deAmericoBrasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-003 I Telefone: (16) 3392-1134
.aue,,v2.Li I I Cor,c,v-e,
Câmara Municipal deAmericoBras liense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
inida Anexada Assunto Autori,1 Deapacho Inicial DocumentQ Acessório Legislaçao Citada NumeraçaQ
Re lataria
Projeto de Lei Ordinária n° 60 de 20221 Segue para tramitações I
05/08/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 60 de 2022)
" Editur Excluir
Tramitação
Data Tramitação Unidade Local Folha
05/08/2022 Procuradoria Jurídica - PJ Proc 7- 701o.
Peso Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Praia_
Assessoria Legislativa - AL
Status Turno Urgente?
Segue para tramitações Sim
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
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Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
„;,..Lte I F;•Ae Conos,•o •
•
08/08/2022 08:51 E-mailde Câmara Municipal de Américo Brasiliense - PL060 Parecer CJLR
Câmara
Am érico
Brasiliense
raquel legislativo <raqueLlegislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
PL060 Parecer CJLR
1 mensagem
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 8 de agosto de 2022 08:47
Para:manypavão <marly.pavao@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, ManyPavao <marlyheldpavao@gmail.com>,
maiconrios maiconrios <maiconrios@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, maiconrios.direito@gmail.com, Leandro
Mancha <leandromancha@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, leandromoralles821@gmail.com
Cc:procuradoriajuridico <procuradoria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> iFolha lq
limos. Srs. Vereadores, membros da CJLR
Encaminho, em anexo, oPL060 que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras
providências, para elaboração de parecer.
At. te.
Secretaria Legislativa
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Assistente Legislativo
T: (16) 3392-1134 - ramal 23
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
R. Manoel Borba, 298 - Centro - Américo Brasiliense/SP
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https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=dbdO0c230b&view=Pt&search=all&Permthid=thread-a%3Ar5412201767554868707&simpl=msg-e/03Ar-7547... 1/1
iProc. 7-07/014;,1-
Rev %CYO
08/08/2022 08:52 E-mail deCâmaraMunicipal de Americo Brasiliense - PL 060ParecerCFO
Camara
Am érico
Brasiliense
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
PL 060ParecerCFO
1 mensagem
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 8 de agosto de 2022 08:47
Para: maiconrios maiconrios <maiconrios@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, maiconrios.direito@gmail.com, Diego
Viveiros <diegoviveiros@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, Leandro Mancha
<leandromancha@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, leandromoralles821@gmail.com
Cc:procuradoria juridico <procuradoria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
i -i-,;:a----T-6-1
1
I Proc. 70/2()).=
Encaminho, em anexo, oPL060 que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras
providências, para elaboração de parecer.
At. te.
Secretaria Legislativa
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Assistente Legislativo
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. 1/1
limos. Srs. Vereadores, membros daCFO. I Fsp, i)Veiff;
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
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início Anexada Assunto Autoria Des.uachn lnici-I Documento Ace5sário LegislacJo Citada NumeraçTrritco ai
Pelatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 60 de 2022 I Aguardando emissão de
parecer das comissões permanentes I 08/08/2022 (Projeto de Lei Ordinária
n° 60 de 2022)
la,dtaçar> Excluir
Tramitaç5o
Data Tramitação Unidade Local
08/08/2022 Assessoria Legislativa - AL
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
CP - Comissões Permanentes
Folha
Status Turno Urgente? Proc. 707JO.
Aguardando emissão de parecer das Sim Resp. WO,
comissões permanentes
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z
i Folha
Proc. _1327142r2 I
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER N° 090/2022
Projeto de Lei n° 060/2022
Por intermédio do oficio número 270/2022, da Prefeitura Municipal de
Américo Brasiliense, encaminha-se para apreciação o Projeto de Lei que dispõe
sobre a abertura de crédito adicional especial e da outras providências.
I - Preliminarmente:
1) Propositura formalmente em ordem, atendendo ás normas regimentais vigentes,
requerendo tramitação em regime de URGÊNCIA, nos termos do Regimento
Interno desta Casa de Leis(art. 144) e consoante justificativa apresentada ao
referido Projeto;
2) Por se tratar de lei ordinária, em regra, sua aprovação depende de "quórum" de
maioria simples dos membros deste Legislativo(Art. 44, da LOMAB);
3) A propositura veio à análise desta Comissão a fim de ser apreciada quanto a seus
aspectos constitucional, legal e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico,
conforme previsto no artigo 54, do Regimento Interno.
II - No mérito:
1) Analisando-se apenas e tão somente as documentações acostadas ao processo
legislativo, observamos, junto a Procuradoria Jurídica, que não há descumprimento
da Constituição Federal ou mesmo da legislação infraconstitucional, vez que, o
referido projeto de lei visa abertura de crédito adicional especial no valor de
R$ 1.692,30 (um mil, seiscentos e noventa e dois reais, e trinta centavos), que
seracoberto na forma de anulação de dotação, conforme disposto nos artigos
12 e 22, destinado à custeio do curso de capacitação dos Conselheiros
Tutelares e demais setores, disponibilizado por meio do Consórcio
Intermunicipal dos Municípios da Região Central do Estado de São Paulo -
CONCEN, Contrato de Programa n2011/2022, propondo, ainda, para tanto, em
seu artigo 39, as alterações necessárias nos anexos da Lei n92365, de 22 de
outubro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo
Brasiliense, para o período de 2022 a 2025 e da Lei n° 2354, de 20 de agosto de
2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei
Orçamentária de 2022, cabendo, portanto, aos N. Edis avaliar o tema, bem como a
presença de interesse público e relevância da proposta, sendo que, como já
ressaltado, do ponto de vista jurídico, não há qualquer óbice.
III- Conclusão:
1) Com isso, não havendo óbices de ordem jurídico-constitucionais, esta
Comissão opina pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de
Lei vez que nâo contem qualquer vicio em sua reclaçao ou burla a legalidade,
devendo seguir em sua regular tramitação, ficando a acolhida ou não do mérito do
projeto a critério do D. Plenário.
2) Ademais, considerando que ao ver dessa Comissão há pertinência
temática para que a Comissão de Finanças e Orçamento analise o presente projeto
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro- CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
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Folha
Proc._
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
de lei, sugere-se sua remessa a referida Comissão que deverá analisar a pertinência
ou não de emissão de parecer.
Sala de Reuniões das Comissões "Carlos Abi-Jau12 de agosto de 2022.
Presidente: ManlyLuziaHeldPavão
Relator: Maicon Rios de Souza
Membro: Leandro Henrique Moralles
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Folha
PrOC.
Rest).
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER N2089/2022
Projeto de Lei n2060/2022
De iniciativa da Prefeitura do Município de Américo Brasiliense, o Projeto
de Lei n° 060/2022 dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá
outras providências.
A matéria foi apreciada em consonância com as competências atribuidas a
esta Comissão pelo Artigo n° 55 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
AmericoBrasiliense (Resolução n° 02, de 15 de dezembro de 2020).
Considera-se que o referido projeto de lei visa abertura de crédito
adicional especial no valor de R$ 1.692,30 (um mil, seiscentos e noventa e
dois reais, e trinta centavos), que será coberto na forma de anulação de
dotação, conforme disposto nos artigos 1° e 2°, destinado à custeio do curso de
capacitação dos Conselheiros Tutelares e demais setores, disponibilizado por
meio do Consórcio Intermunicipal dos Municípios da Região Central do Estado de
SaoPaulo - CONCEN, Contrato de Programa n° 011/2022, propondo, ainda, para
tanto, em seu artigo 32, as alterações necessárias nos anexos da Lei n° 2365, de 22
de outubro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo
Brasiliense, para o. período de 2022 a 2025 e da Lei n° 2354, de 20 de agosto de
2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei
Orçamentária de 2022, permanecendo incólumes os demais dispositivos legais.
Estando devidamente indicadas as fontes da despesa, a Comissão de
Finanças e Orçamento entende não haver qualquer óbice de natureza
financeira ou orçamentária para a tramitação da matéria.
No Mérito, sua acolhida ou não, fica a critério do Douto Plenário.
Sala de Reuniões das Comissões "Carlos Abi-Jaudi", 12 de agost 2022.
Presidente: Maicon Rios de Souza
Relator: DiegoRodrigues de Souz
Membro: Leandro Henrique MoraIles
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Tramitação
Data Tramitação
12/08/2022
Unidade Destino
Unidade Local
CP - Comissões Permanentes
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
[Folha
Proc.
1 Resp.
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
inícioAnexada A5sunto Autoria Des*acrio Ini ,d.1, Documento Acessório Legi5laçk Citada Nurneraçag
Relatoria,
Projeto de Lei Ordinária n° 60 de 2022 I Parecer favorável da comissão
I 12/08/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 60 de 2022)
Addcnar Tramitaçào Editar Excluir
Assessoria Legislativa - AL
Status Turno Urgente?
Parecer favorável da comissão Sim
Texto da Ação
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Rua ManuelBorba,298 - Centro
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DaeaLlEl I 5.1.1g I Pala Conoscci
Folha
Proc.
Câmara Municipal de Américo Brasiliense Resp
EDITAL NÚMERO 016/2022
DE 12 DE SETEMBRO DE 2022.
Convocação de Sessão Extraordinária da
CamaraMunicipal deAmericoBrasiliense,
para o dia 13 de setembro de 2022.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE,
Estado de São Paulo, usando da atribuição que lhe é conferida pelo Artigo 37, Inciso II, da
Lei Orgânica do Município de Américo Brasiliense, pelo presente Edital, CONVOCA os
Senhores Vereadores para uma Sessão Extraordinári a realizar-se nw dia 13 de setembro
de 2022, As 11 horas em sua sede A Rua Manoel Borba, 298 nesta cidade, para fim especifico
de deliberar sobre a Ordem do Dia anexa.
Dado e passado nesta cidade vai por mim assinado e afixado em lugar de
costume, na forma da Lei.
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense, 12 de setembro de 2022.
JOSEROBERTO DE ANDRADE
Presidente
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro- CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraanierisebrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134
Câmara Municipal de Américo
Brasiliense
Sistema de Apoio ,10Prot
Pauta da 194EXTRAORDINÁRIA da 24Sessão Legislativa da 144Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
Identificação F-L- ickt
Tipo de Sessão: EXTRAORDINÁRIA
Abertura: 13/09/2022 - 11:00
Encerramento: 13/09/2022 -
Correspondências
Folha
Proc. 701
Resp.14C237
Expedientes
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa SituaçAo
1 - Projeto de Lei
Ordinária no 60 de
2022
Processo: -
Autor: Dirceu Bris
Pano - Prefeito
.Municipal
Dispõe sobre a abertura de crédito adi.cional especial e da outras
providências, para elaboração de parecer.
Parecer favorável da
comissão
2 - Projeto de Lei
Ordinária no 63 de
2022
Processo: -
Autor: Dirceu Bras.
Pano - Prefeito
Municipal
Dispõe sobre a abertura de credito adicional especial e dá outras
providências
permanentes
Aguardando emissilo
de parecer das
comissões
3 - Projeto de I..ei
Ordinária no 64 de
2022
Process*: -
Autor: Dirceu Bras
Pano - Prefeito
Municipal
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras
providências,
Aguardando emissão
de parecer das
comissões
permanentes
4 - Dispõe rojeto de Lei
Ordimiria no 65 de
2022
Autor Dirceu Bras
Pano - Prefeito
Municipal
Processo: - de
sobre alterações na Lei no 2365, de 22 de outubro de 2021, que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município deAmericoBrasiliense,
para o período de 2022 a 2025, Lei no 2354. de 20 de agosto de 2021,
que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para a elaboração da Lei
Orçamentária de 2022, e Leias 2377, de 10 de janeiro de 2022, que
estima a Receita e Fixa a Despesa do Município deAmericoBrasiliense
para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências na forma
que especifica.
Aguar ando emissao d
parecer da
5 • Projeto de Lei
Ordinária no 66 de
2022
Processo: -
Autor: Dirceu Bras
Pano - Prefeito
Municipal
Dispõe sobre a abertura de credito adicional especial edioutras
providencias.
Aguarclando emissão
de parecer das
comissões
permanentes
Rua Manoel Borba, 296- Centro - Américo Brasiliense SPTel.:(16) 3392-1134 https://
www.americabrasillense.sp.leg.br-E-mail:cninara@ramarantnericobrasiliense.sp.gov.hr
12/09/2022
,tirine)no,-)
Câmara Municipal de Américo
Brasiliense
Sisterod de Apoio do Processo Legisidtivo
Folha
Proc.
Resp IRO
Pauta da 194EXTRAORDINÁRIA da 24Sessão Legislativa da 144Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
._ . Matéria -
.
, . .
Ementa -
„ .
. .. .
- Situação
6 - Projeto de Lei
Ordinária no 67 de
2022
Processo: -
Autor: Dirceu Bras
Pano - Prefeito
Municipal
Displie sobre a abertura do crédito adicional especial edioutras
providenclas. .Não informada
7' Projeto de Lei
Ordinária Iv69 de
2022
Processo: -
Autores: ZE
ROBERTO, MARLY
PAVÃO
,
Dispõe sobre a prorrogação de prazo para regularização de terrenos
doados pelo Município deAmericoBrasiliense, localizados nos Distritos
Industriais e da()titresprovidências.
Não informada
8 - Projeto de
Resolução no 10 de
2022
Processo: -
Autor: Zé Roberto,
Silas daSadie,Zella
Protetora dos
Animais, Dega - Mesa
Diretora
.
"Dispiie sobre o processo de contratação direta na forma eletrônica. de
queCratea Lei no 14.133, delode abril de 2021, que compreende os
casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, e institui o Sistema
de Dispensa Eletrônica, no âmbito da Câmara Municipal deAmerico
Brasiliense e da outras providências."
Aguardando emissão
de parecer das
comissões
permanentes
JOSEROBERTO DE ANDRADE
Presidente
Rua Manoel Borba, 298- Centro -Américo Brasifi erkse SPTel.:(16) 3392-1134 https://
www.americobrasiliensespieg.br -E-mail:camarad;camaraamericobrasilierisesp.gov.br
12/09/2022
I Inn mni^? 0An;,,,
Folha a9
Proc70000JA
(12 Resp
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativb
início Ariexada Açsurito Autoria Deapaclio In'icia1 Documento Acessório Legislaçan Citz,da NLimaraaca
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 60 de 2022 I Aguardando Votação
13/09/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 60 de 2022)
(Jr Excluir
Tramitação
Data Tramitação
13/09/2022
Unidade Destino
Unidade Local
Assessoria Legislativa - AL
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Plenário - PLE
Status Turno Urgente?
Aguardando Votação Sim
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 14 de Setembro de 2022 às 12:03
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. ;huit F-fmt(i' Com¡vrtilb r I gi
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
12perAfl I 5j21.,, FaiP C.,t1Q5çi,
klg;
14§,TI,, 1E PRESENÇA
Presidente: Sessão Extraordinária - Data: 13/09/2022 flora: 11:00h
CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
Rua Manoel Borba, 298- Centro - Fone: (16)3392-1134
AmericoBrasiiense - SP
Secretárit
NOM ES
CHA SUS
ASSINATURAS
VOTAÇÃO ORDEM DO DIA
Pt 60/2022 FL63/2022 Pt 64/2022 PL 65/2022 FL66/2022 Pt 67/2022
ALCIDESLUISDE CARVALHO
.> Y
ALDE'VAM LIMA ARAM° '>( Y x x )‹
DIEGORODRIGUES DE SOUZA
JOSEMÁRIO SILVA DOS ANJOS
JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
LEANDRO HENRIQUE MORALLES
,
MAICON RIOS DE SOUZA
MARLY LUZIAHELDPAVÃO
/67LACZ-Nr X X X
ROBERTO RODRIGUESJOB .) '..*X )K -4 X
SILAS FERNANDES PINTO
_
IS ./ x. X X x
TRAJANO DE OLIVEIRA FILHO
..._
_900.9,1"..
x x K
VALDEIR BEZERRA DA SILVA ir Ilk 111 ,
ZÉLIA DO CARMO GRACINDO .011 x x. >K›Ç )(
CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
Rua Manoel Borba, 298- Centro - Fone: (16)3392-1134
Américo Brasliense - SP
esidente: Secretdrio: Sessdo Extraordimiria - Data: 13/09/2022 flora: 11:00h
NOMES
CliA SUB
ASSINATURAS
VOTAÇÃO ORDEM DO DIA
PI. WI/ LOLL PR 10/2022
I N S S
ALCIDESLUISDE CARVALHO
ALDEVAM LIMA ARAÚJO
_,..---- )(
DIEGORODRIGUES DE SOUZA
_--'''-- JOSEMARIO SILVA DOS ANJOS
JOSEROBERTO DE ANDRADE ,,--'--
LEANDRO HENRIQUE MORALLES P id
, - ,t4k ed 4/14i:
MAICON RIOS DE SOUZA
KARLY LUZIAHELDPAVA0 ' I -ry< X X
ROBERTO RODRIGUESJOB
,
) X.
SILAS FERNANDES PINTO
MA'AM()DE OLIVEIRA FILHO \X\ )‹
VAI DEIR BEZERRA DA SILVA ( V
...
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ZELIA DO CARMO GRACINDO
film&,
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Data Tramitação Unidade Local
13/09/2022 Plenário - PLE
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Folha°30—
Proc
yP
Resp.
CamaraMunicipal deAmericoBrasdense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
inícir Anxaria AurLtQ Autoria ilolptacho nicI Documento AcPssário Legi,51an Citada NU!TIdraÇ1Qí:m
ROlatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 60 de 2022 I Proposição aprovada I
13/09/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 60 de 2022)
1 )^ Editar Excluir
Tramitação
Assessoria Legislativa - AL
Status Turno Urgente?
Proposição aprovada
Texto da Ação
Usuário IP
201.33.203.252
Sim
Data e Hora da Edição
14 de Setembro de 2022' às 12:03
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Américo Brasiliense, 14 de setembro de 2022.
Folha
Prot,
Oficio n° 342/2022
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
Pelo presente encaminhamos a Vossa Excelência, o Autógrafo Número
077/2022, Projeto de Lei Número 060/2022, de autoria do Poder Executivo, que
"dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências",
aprovado em sessão Legislativa Extraordinária realizada no dia 13 de setembro de
2022, As 11:00 horas.
Aproveitando a oportunidade para apresentar-lhe os protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ RO ERTO DE ANDRADE
Presidente
EXMO. SR.
DIRCEUBRASPANO
DD. PREFEITO MUNICIPAL
AMÉRICO BRASILIENSE - SP
Rua Manoel Borba, 298 - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
AUTOGRAFO N° 077/2022
PROJETO DE LEI N° 060/2022
r—
Fotha
Proc.
Rep ..rtzwo I
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
especial e dá outras providencias.
Art.1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 1.692,30 (um mil, seiscentos e noventa
e dois reais, e trinta centavos) (Contrato de Programa 011/2022 - CONCEN), na dotação
orçamentária abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.14.03 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 082430011.2038 337139
.
Outros serviços de terceiros -
Pessoa Jurídica
transferências a consórcios
públicos
015000000 1.692,30
Art.2° 0 crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de anulação
da seguinte dotação:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.14.03 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
489 082430011.2038 339046 Auxilio alimentaçao 015000000 1.692,30
Art.3° Para execução da presente Lei fica o Executivo Municipal autorizado
proceder As alterações necessárias nos anexos da Lei n° 2365, de 22 de outubro de 2021, que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022
a 2025 e da Lei n°2354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022.
Art.4° As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarao dotaçoes
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.6° Revogam-se as disposições em contrário.
Rua Manoel Borba, 298, - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134- www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
'1(tÍV(a(i 1:1?12(61-N D 0 VALDEIR
Secretária 22Secretário
Folha 7)15
Proc 7-0?/020).214
Resp
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Câmara Municipal de Américo Brasiliense, 14 de setembro de 2022.
JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE SILA 'NANDES PINTO
Presidente Vice-Presidente
Registrado As fls. do livro competente n2.
Rua Manoel Borba, 296, - CEP 14620-003 -AmericoBrasiliense - SP
CNP) 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
Data Tramitação
16/09/2022
Unidade Destino
Unidade Local
Assessoria Legislativa - AL
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Proc.
I Rasp. o
110'1".4 Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Inicio Anexada Assunto Autoria Despacho Inicial Documento Acessório Legislaçao Citada Numeraçao
RelatOria
Projeto de Lei Ordinária n° 60 de 2022 I Aguardando promulgação da
lei I 16/09/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 60 de 2022)
Ltar Tramitações Adicionar Tramitação [...ditar Excluir
Tramitação
Prefeitura Municipal de Américo
Brasiliense - PMAB
Status Turno Urgente?
Aguardando promulgação da lei Sim
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
1).1112pra 201.33.203.252 16 de Setembro de 2022 às 12:52
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CEP: 14820-003 I Telefone: (16) 3392-1134
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Folha
Proc. If:2 o lZU,
Resp. 9)0)
Destinatário
Ciimara Municipal
• 16 99609-5631
CNN 50.513.589:0001-08
Fabio S. (DEADM- SEC
(via 11'E13)
Oficio 766/2022
n" 533.916.639.535.181.986
Prefeitura de Americo Brasiliense Ii Doc
*
10,
-"•'-': Preteitura do Muntcipo de
Américo Brasiliense
Ern 23/09/2022às14:18
Leis já promulgadas
Excelentíssimo Senhor Presidente
Vereador JOS?ROBERTO DE ANDRADE
Presidente daCamaraMunicipal
NESTA
Corn cordiais e respeitosos cumprimentos, em cumprimento a determinação do Exmo. Sr. Prefeito Dirceu Bras Pano, encaminho em
anexo, as seguintes leis já promulgadas:
• Lei 2435, de 16 de setembro de 2022;
• Lei 2436, de 16dcsetembro de 2022;
• Lei 2437, de 16 de setembro de 2022;
• Lei 2438, de 16 de setembro de 2022;
• Lei 2439, de 16 de setembro de 20224
• Lei 2440, de 16 de setembro de 2022;
• Lei 2441. de 16 de setembro de 2022;
• Lei 2442, de 16 de setembro de 2022;
• Lei 2443. de 16 de setembro de 2022; e
• Lei Complementar 254, de 21 de setembro de 2022.
Encaminho ainda os arquivos de textos das referidas leis para o uso que se fizer necessário.
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Excelência e demais ilustres Vereadores, protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Fabio Tavares da Silva
Seci•er(irio Municipal
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24:6....2022.docx (54,61 KB) O down (oar&
: 2022.pd r (710,5 I KB) O downloads
https://americobrasiliense.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&ss=2&consulta=1&itd=3&origem=email&codigo=533916639535181986&s=americobras... 1/2
1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
LEI N° 2437
De 16 de setembro de 2022
Folha ,N2
Proc. ICR/DOZ
Resp. figl)
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
especial e dá outras providencias.
DIRCEUBRASPANO, Prefeito do Município de Américo Brasiliense, Estado
de São Paulo, de acordo com o que aprovou aCamaraMunicipal em Sessão Extraordinária
realizada no dia 13 de setembro do corrente ano, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 1.692,30 (um mil, seiscentos e noventa
e dois reais, e trinta centavos) (Contrato de Programa 011/2022 — CONCEN), na dotação
orçamentária abaixo:
- Orgio Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.14.03 — Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 082430011.2038 337139
Outros serviços de terceiros -
Pessoa Jurídica
transferências a consórcios
públicos
015000000 1.692 30 ,
Art.2° 0 crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de anulação
da seguinte dotação:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.14.03 — Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
489 082430011.2038 339046 Auxilio alimentaça'o 015000000 1.692,30
Art.3° Para execução da presente Lei fica o Executivo Municipal autorizado
proceder as alterações necessárias nos anexos da Lei n° 2365, de 22 de outubro de 2021, que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022
a 2025 e da Lei n°2354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022.
Art. 4° As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Folha 919,
pmc 7674U24
.? p. ÉVKID
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Art.50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.6° Revogam-se as disposições em contrário.
Palacete "Benedicto Nicolau deMarino",aos 16 (dezesseis) dias do mês de setembro de 2022
(dois mil e vinte e dois).
DIRCEUBRASPANO
Prefeito Municipal
Publicada no Departamento competente da Prefeitura Municipal.
FABIO TAVARES DA SILVA
Secretário Municipal
Registrada as fls. 173/174 do livro competente n.° 42 (quarenta e dois).
,1-3676-C9B9-
8010
"Texto publicado no Diário Oficial Eletrônico do Municfpio no "site": "Mtp://www.diarioeletronicooflcial.com.br/diario/americobrasiliense-sp", Ed. Extra, de 20 de setembro de 2022, pág. 04/05.
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
nício Anexada Assunto Autoria Despacho Inicial Documento Acessério Legisla0o Citada Nurnera0o
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 60 de 2022 I Proposição transformada em
lei por promulgação I 23/09/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 60 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
23/09/2022
Unidade Destino
Assessoria Legislativa - AL
Status
Unidade Local
Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense -
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Turno Urgente?
PMAB
Folha 14 0
Proc 1-01/)610. 1
Proposição transformada em lei por
promulgação
Não resp.
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 3 de Outubro de 2022 as 11:55
E.
Desenvolvido pelo Interlec)j1 emsoftwarelivre e Conteúdo e dados sob licençaCreative
aberto. ea .1 .1 6I.RC7
Atribuir Fonte - Cormaikkagual,
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-003 I Telefone: (16) 3392-1134
Folha
Proc.
Rasp.
Camara Municipal deAméricoBrasiliense
TERMO DE ENCERRAMENTO DE PROCESSO
Aos 44- dias do mês de altikA) do ano de cQ/ nesta Secretaria Legislativa,
faço o encerramento do processo n2 / 402E01,contendo 4/ folhas, incluindo
este Termo.
-0R)Cout4meb
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Chefe da Secretaria Legislativa
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro- CEP 14820-000 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br - Fone: (16) 3392-1134
7%,
7-lirrVc111 Q. 1.22 2 RI