Processo N °
EXERCÍCIO DE
2311 ,
FL. 0
Carga N °
Data do Processo 4_0 Em (2)
Natureza do Documento Processado °tit- d&A- kite 00 I 022
CÂMARAMUNICIPAL DEAMÉRICOBRASILIENSE
ESTADODE SAO PAULO
Interessad kW,Gtotieti it LA/ .44,0,j luotkOv
Data do Documento Processado 10 de de
nto , .°‘-: ,v4koe'vvvt,',41/14X.-00.(Z 01)Z. la/1440, 6e,c
0, d/s/wect 0/14)44,,cc,u. /(Yar irt/t4;1147'
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N.° DO PROCESSO
Autor:
Silas
Assu
nto: Denominação daEMEF do Luiz Ometto de "Elvira Barbieri Pano".
CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
RUA MANOEL BORBA, N° 298 - CENTRO - CNPJ: 50.513.589/0001-08
AMERICO BRASILIENSE/SP - CEP 14.820-003
FONE: (16) 3392-1134
PROJETO DE LEI- DENOMINAÇÃO EMEF LUIZ OMETTO
239 / 2022 - PROTOCOLOS - PROJETO DE LEI
10 DE MARÇO DE 2022
CÓDIGO DE ACESSO: 34818957F16DBD37
Assinatura Requerente
Acesse olinkabaixo para consultar o processo
https://cmamericobrasiliense.flowdocs.com.br:2053/public/process/34818957F16DBD37
HISTORICO ELVIRA BARBIERI PANO Folha
Proc. ez2Y1,/j
I Res p
Nascida aos 20 dias do mês de novembro de 1936 na fazenda
Cabaceiras, pertencente ao município de Américo Brasiliense-SP.
Filha de LourençoBarbieri e Rosina PalarineBarbieri, casouse com o senhor Pedro Pano tendo 5 filhos:
1. HelioDon isete Pano
2. lrineu Leonardo Pano
3. Dirceu Bras Pano
4. Valdeci Lourenço Pano
5. Marcos Roberto Pano
Sempre residiu na rua Dom Pedro II nesta cidade, gerando
amizades e respeito entre os moradores, quer familiares ou amigos.
Mulher simples e dona de casa, que preservava os bons
costumes, a prática da bondade e amor ao próximo, andando lado a
lado com a honestidade, sinceridade e simpatia.
Faleceu no dia 18 de abril de 2019, aos 83 anos deixando:
• 10 netos
• 09 bisnetos
Sua vida digna, seu carinho pelas pessoas, mulher voltada para
as questões dos mais necessitados, sedenta por ver a cada dia uma
cidade melhor, deixou um legado de companheirismo e devoção,
crendo que a família, ainda é a coluna da sociedade e de que vale a
pena insistir no amor e dedicação ao próximo.
10/08/2022 14:15
Captura de tela 2022-08-10 120720.png
irnbriani
Av. Luiz Embriani
Av. Luiz Embriani
Av. Luiz Enibrani Ay,Luiz Ern ani
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Av. Santo Antonio
Av. Santo Antonio
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https://mail.google.com/mail/u/0/?tab=rm&ogbl#sent/Qgrc,JHrtvWzdhgdnNM,.
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10/08/2022 14:15 Captura de tela 2022-08-10 120720.png
https://mail.google.com/mail/u/0/?tab=rm&ogbl#sent/QgrcJHrtvWzdhgdnNMtbrCCTDWnQkrRzXTL?projector=1 2/2
f
P
Folha
roc• a:21.9,(2s1221
Resp Câmara Municipal de Américo Brasiliense
MENSAGEM
Exmo. Sr.
Vereador JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Américo Brasiliense - SP
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação dessa Colenda
Câmara, o incluso Projeto de Lei que dá denominação de "DONA ELVIRA BARBIERI
PANO" à escola municipal do bairro Jardim Luiz Ometo que especifica e dá outras
providências."
JUSTIFICATIVA
A matéria tratada nesta proposição se insere no poder de iniciativa
legislativa parlamentar, nos termos doart. 13, Inciso XIV, da LOMAB, consoante
reiterados pareceres exarados em projetos de leis de tal similitude.
0 perfil do homenageado, conforme demonstra seu currículo acostado,
se enfeixa perfeitamente na homenagem pretendida e nada mais é do que um justo
reconhecimento póstumo.
Para atender as exigências formais, segue anexado à proposição o
currículo de vida do homenageado.
Esperando que a presente propositura seja acolhida pelos Nobres Edis
que compõem essa Augusta Casa de Leis, subscrevo, enviando a V.Exa. os meus
protestos de estima e consideração.
Sala deSessões"Dr. Elias Le osta", 15 deagostode 2022.
SILA NANDES PINTO
(Silas da Sadia)
Vereador
Rua Manoel Borba, 298, Prava CaetanoNigro- CEP 14820-000 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134
Folha
Proc. 939
Sala deSessões"Dr. Elias Le osta", 1.5 de agosto de 2022.
Camara Municipal deAméricoBrasiliense
PROJETO DE LEI N2061/2022
Autoria: Vereador SILAS DA SADIA
Dá denominação de "DONA ELVIRA
BARBIERI PANO"elescola municipal do
bairro Jardim Luiz Ometto que especifica e
dá outras providências.
Art.1° Fica denominada de "DONA ELVIRA BARBIERI PANO" a escola,
localizada na rua Manoel José Pires, esquina com a avenida Santo Antônio, no bairro
Jardim Luiz Ometto, no município de Américo Brasiliense.
Art.2° As despesas com a execução desta Lei onerarão verbas próprias do
orçamento vigente.
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.4° Revogam-se as disposições em contrário.
SILAS F R ANDES PINTO
(Silas da Sadia)
Vereador
LIDO
Em OS LUZ 0Z-/
Encarninhe-se para as cor 0
-es competentes
Aprovado em
Ern 50 _al (20a-41
nema-vooram.••••••••••••• ••••••••••••••••••
Preside.nteRua Manoel Borba, 298, Prava CaetanoNigro- CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134
Folha
Proc.
Resp.
Unidade Local
Gabinete Parlamentar - GV
Data Tramitação
10/03/2022
voy#tf
110 CamaraMunicipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Inicio Anexada Assunto Autoria Despacho Inicial Documento Acessório Legislação Citada NumeraçTtu
Rolatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 61 de 2022 I Aguarda Protocolo I
10/03/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 61 de 2022)
Tramitaçdes Adicioner Tramiter;ii:) alitar Evd
Tramitação
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Secretaria Administrativa -SEC
- Status Turno Urgente?
Aguarda Protocolo Não
Texto da Ação
Proposição protocolada pelo vereador Silas da Sadia
Usuário IP
201.33.203.252
Data e Hora da Edição
16 de Agosto de 2022 as 13:17
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
Ru d Manoel Borba, 298 - Centro
Desenvolvido peloInv- -rie
.
11f, . emsoftwarelivre e Conteúdo e dados sob licençaCreative Commons CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
aberto. I 4.0 une!,,t,p111L± 1 Cor,YiCo
Câmara Municipal deAmericoBras iense
*" Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Inicio Anexada Assunto Autoria Despacho lnic1 Documento Acessório lagislacja Citada Numeraao
Relataria
Projeto de Lei Ordinária n° 61 de 2022 I Proposição Protocolada I
10/03/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 61 de 2022)
4: ien.-3 Editor Excluir
Tramitação
Data Tramitação Unidade Local Folha
10/03/2022 Secretaria Administrativa -SEC
Proc.
Unidade Destino
Rasp
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Procuradoria Jurídica - PJ
Status Turno Urgente?
Proposição Protocolada Não
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 16 de Agosto de 2022 as 13:18
Desenvolvido pelo Li.tf.tlifai.5 emsoftwarelivre e
aberto.
Conteúdo e dados sob licença
4.0
of'r1vr íoflte (...ocjrArtilhar!gild!
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
1
Data Tramitação
09/08/2022
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
1_ Folha 10
ProcaWdoa)-
Resp
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
1nk:12 An'xada Assunto Autoria fkap.a.clio Inicial DocumentaALessário Legislaça Citada Nomeraças2 fainito00
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 61 de 2022 I Segue para tramitações
09/08/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 61 de 2022)
T.[^r): (2.r1 Editar Excluir
Tramitação
Assessoria Legislativa - AL
— Status Turno Urgente?
Segue para tramitações Não
Texto da Ação
Vereador solicitou o andamento do processo.
Usuário IP
201.33.203.252
Data e Hora da Edição
16 de Agosto de 2022 as 13:21
Desenvolvido pelo emsoftwarelivre e
aberto. -] 6
Conteúdo e dados sob licença Cre:itive Common<,
4.0
pailatalaale - comiertihiir 191...u1
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-003 I Telefone: (16) 3392-1134
I ate I f.,11(.,
CamaraMunicipal deAmericoBrasiliense
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Irido Ari.xada Assunto Autoria 12.spacho Inkal Documento Acessório Legisl:içan Citda Nurneracao
latoria
Projeto de Lei Ordinária n° 61 de 2022 I Aguardando leitura da
Proposição em Plenário I 15/08/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 61 de 2022)
LntEn frat-r-vrsaçóes Editar Excluir
Tramitação
Data Tramitação
15/08/2022
Unidade Destino
Plenário - PLE
Unidade Local
Assessoria Legislativa - AL
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
lha
IProc. 23_7121 s222.
; DD
, ,esp.
Status Turno Urgente?
Aguardando leitura da Proposição em Não
Plenário
Texto da Ação
Usuário
Racitlei
ip
201.33.203.252
Data e Hora da Edição
16 de Agosto de 2022 às 13:22
Desenvolvido pelo Int.-riegill emsoftwarelivre e
aberto .1 6
Conteúdo e dados sob licença Cre;W,..-e
4.0
L1.1121iiI1L1.1 ,
Camqra Municipal deAmericoBrasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-003 I Telefone: (16) 3392-1134
I 22, I CONA('o
110 CamaraMunicipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
inicio Anaxacla Assunto Autoria f2a,spacho Iniciat DocumPnto Acr.ssário- Legislaço Citadl NurneraçaQ Trainito0o
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 61 de 2022 I Proposição lida em Plenário I
15/08/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 61 de 2022)
(
Tramitação
Data Tramitação Unidade Local
15/08/2022 Plenário - PLE
Folha loZ
Proc -Va420)t)
Resp etZ
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Assessoria Legislativa - AL
- Status Turno Urgente?
Proposição lida em Plenário Não
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 16 de Agosto de 2022 as 13:23
Desenvolvido pelo emsoftwarelivre e Conteúdo e dados sob licença.Ç..;.eatiadt:;;Jailiciza
aberto. 4.0
ArbjitFonts C:c.npaistiltiai. Ljj
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manuel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
Qt,f,><CQ
16/08/2022 12:38 E-mail de Câmara Municipal de Américo Brasiliense -PL061 Parecer CJLR
Câmara
Am érico
Brasiliense
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
PL061 Parecer CJLR
1 mensagem
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 16 de agosto de 2022 12:31
Para:ManyPavao <marlyheldpavao@gmail.com>, manypavão <marly.pavao@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>,
maiconrios maiconrios <maiconrios@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, maiconrios.direito@gmail.com, Leandro
Mancha <leandromancha@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, leandromoralles821@gmail.com
Cc:procuradoria juridico <procuradoria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
limos. Srs. Vereadores, membros da CJLR
Encaminho oPL061 que dá denominação de "DONA ELVIRA BARBIERI PANO" à escola municipal do
bairro Jardim Luiz Ometto que especifica e dá outras providências, para elaboração de parecer.
At. te.
Secretaria Legislativa
Proc aM r
Resp 07
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Assistente Legislativo
T: (16) 3392-1134 - ramal 23
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
R. Manoel Borba, 298 - Centro - Américo Brasiliense/SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
PL N° 061 ESCANEADO.pdf
692K
https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=c1bd00c230b&view=Pt&search=all&Permthid=thread-a%3Ar7196946499660714047&simpl=msg-a%3Ar-8847... 1/1
,
Folha 1
16/08/2022 12:38 E-mail deCâmaraMunicipal deAméricoBrasiliense - PL 061 ParecerCFO
Câmara
Americo
Brasiliense
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
PL 061 ParecerCFO
1 mensagem
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 16 de agosto de 2022 12:31
Para: maiconrios maiconrios <maiconrios@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, maiconrios.direito@gmail.com, Diego
Viveiros <diegoviveiros@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, Leandro Mancha
<leandromancha@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, leandromoralles821@gmail.com
Cc:procuradoria juridico <procuradoria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> Folha / 4'f
Proc. .)
limos. Srs. Vereadores, membros daCFO LResp at_ C
Encaminho oPL061 que dá denominação de "DONA ELVIRA BARBIERI PANO" er escola municipal do
bairro Jardim Luiz Ometto que especifica e dá outras providências, para elaboração de parecer.
At. te.
Secretaria Legislativa
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Assistente Legislativo
T: (16) 3392-1134 - ramal 23
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
R. Manoel Borba, 298 - Centro - Américo Brasiliense/SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
PL N° 061 ESCANEADO.pdf
692K
https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=dbdO0c230b&view=pt&search=all&permthicl=thread-e/03Ar-4099204839898895525&simpl=msg-e/03Ar-446... 1/1
44.0,,,
Agg CamaraMunicipal deAmericoBrasiliense
"" Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
lnkLQ An.xada Assunto Autoria Despacho lnkat
Registro alterado com sucesso!
Documento Acessório Legislaçao Citacisa IskimewkT3 t 000
Relatoria
X
Projeto de Lei Ordinária n° 61 de 2022 I Aguardando emissão de
parecer das comissões permanentes I 16/08/2022 (Projeto de Lei Ordinária
n° 61 de 2022)
List.31 1: diltacOes Adicic.riar
Tramitação
!
Data Tramitação
16/08/2022
Unidade Local
Assessoria Legislativa - AL
o
Unidade Destino
CP - Comissões Permanentes
Data Encaminhamento Data Fim Prazo Folha
Proc. -79- - 1
Status Turno Urgente?
Aguardando emissão de parecer das Não
comissões permanentes
Texto da Ação
Enviado para CJLR eCFO
Peso Met)
Usuário
Raquel
IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 17 de Agosto de 2022 as 09:39
Desenvolvido pelo emsoftwarelivre e Contetido e dados sob licença Creative Corr.
aberto. : 4.0
Coiroartilha (glisg
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298- Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER N2091/2022
Projeto de Lei n2061/2022
F oItia
t proc. 232-2-1-711\
Por intermédio de justificativa, o Vereador Silas Fernandes Pinto (Silas da Sadia)
encaminha o presente Projeto de Lei que dá denominação de "DONA ELVIRA BARBIERI
PANO" à escola, localizada na rua Manoel José Pires, esquina com a avenida Santo Antônio, no bairro Jardim Luiz Ometto, no município de Américo Brasiliense, Estado de
SaoPaulo.
I - Preliminarmente:
1) Propositura formalmente em ordem, atendendo As normas regimentais vigentes e não
requerendo tramitação em regime de URGÊNCIA, devendo tramitar, portanto, em regime
ORDINÁRIO, nos termos doart. 145, do Regimento Interno desta Casa de Leis;
2) Por se tratar de lei ordinária, em regra, sua aprovação dependeria de "quórum" de
maioria simples dos membros deste Legislativo(Art.44, da LOMAB); não obstante isso, por
trazer matéria que trata de denominação de próprio público em nítida forma de
homenagem à pessoa, o Regimento Interno desta Casa de Leis determina "quórum"
qualificado de 2/3 (dois terços) dos membros do Legislativo para sua aprovação(Art.
200, letra "c", do Regimento Interno), devendo, portanto, ser observado;
3) A propositura veio A análise desta Comissão a fim de ser apreciada quanto a seus aspectos
constitucional, legal e lógico-gramatical(Art.54, do Regimento Interno).
II - No mérito:
1) Considerando que esta Comissão se manifesta pela legalidade e constitucionalidade da
propositura, observamos junto a Procuradoria jurídica, que não há, em principio,
descumprimento da Constituição Federal ou mesmo da legislação infraconstitucional e/ou
local, observando, especialmente as competências indicadas pela Lei Orgânica Municipal,
vez que o referido projeto de lei visa a denominação de próprio público municipal.
2) 0 ato de denominar é uma homenagem, ou seja, um gesto de reconhecimento público
pelas qualidades ou feitos notáveis do homenageado por parte daqueles que o admiram por
sua importância, sua contribuição e sua relevância local, sendo, neste Município, nos termos
de sua Lei Orgânica, assunto de competência daCamarade Vereadores, com a sanção do
Executivo.
3) Ademais, consta dos autos o curriculum vitae do homenageado e informações que
demonstram a existência física do local a ser denominado, cabendo, portanto, aos N. Edis
Rua Manoel Borba, 298, Praga CaetanoNigro- CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134
Folha
Proc.
! Resp._1W,g) Camara Municipal deAméricoBrasiliense
avaliar o tema, bem como a presença de interesse público e relevância da homenagem
proposta, sendo que, como já ressaltado, do ponto de vista jurídico, não há qualquer óbice.
III- Conclusão:
1) Desta forma, não havendo óbices de ordem jurídico-constitucionais, esta Comissão
OPINA pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei, vez que não
contém qualquer vicio em sua redação ou burla a legalidade, devendo seguir em sua regular
tramitação, ficando a acolhida ou não do mérito do projeto a critério do D. Plenário.
2) Ademais, considerando que ao ver dessa Comissão há pertinência temática para que a
Comissão de Finanças e Orçamento analise o presente projeto de lei, sugere-se sua remessa
a referida Comissão que deverá analisar a pertinência ou não de emissão de parecer.
Sala de Reuniões das Comissões "Carlos Abi-Jaudi", 02 de setembro de 2022.
Presidente: ManyLuziaHeldPavão
Relator: Maicon Rios de Souza
Membro: Leandro Henrique Moralles
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro- CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
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Folia
Proc
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
comissÃo DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER N2090/2022
Projeto de Lei n2061/2022
De iniciativa do Vereador Silas Fernandes Pinto (Silas da Sadia) o presente
Projeto de Lei dá denominação de "DONA ELVIRA BARBIERI PANO" à escola,
localizada na rua Manoel José Pires, esquina com a avenida Santo Antônio, no
bairro Jardim Luiz Ometto, no município de Américo Brasiliense, Estado de
São Paulo.
A matéria foi apreciada em consonância com as competências atribuidas a
esta Comissão pelo Artigo n° 55 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Américo Brasiliense (Resolução n° 02, de 15 de dezembro de 2020).
Considera-se que o referido projeto de lei visa denominação de próprio
público municipal, estando devidamente indicadas as fontes da despesa, pelo que a
Comissão de Finanças e Orçamento entende não haver qualquer óbice de
natureza financeira ou orçamentária para a tramitação da matéria.
No Mérito, sua acolhida ou não, fica a critério do Douto Plenário.
Sala de Reuniões das Comissões "Carlos Abi-Jaudi", 02 de setembro de 2022.
Presidente: Maicon Rios de Souza
Relator: DiegoRodrigues de Souza
Membro: Leandro Henrique MoraIles
Rua Manoel Borba, 298, Praça Caetano Nigro - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br - Fone: (16) 3392-1134
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
início Anexada Assunto Autoria Desp: rhoInk Documento AcPssário Ilgisiação Ckad Nurneraçáo
Relato ri a
Projeto de Lei Ordinária n° 61 de 2022 I Parecer favorável da comissão
I 02/09/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 61 de 2022)
Fxcluir
Tramitação
Data Tramitação
02/09/2022
Unidade Local
CP - Comissões Permanentes
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Assessoria Legislativa - AL
Status Turno Urgente? Folha lq
Parecer favorável da comissão Não Proc
Resp 11211 . .
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 8 de Setembro de 2022 as 10:25
Desenvolvido pelo
aberto.
.. emsoftwarelivre e Conteúdo e dados sob licença r:riaativg
coalthoni 4.0
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CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
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110 Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Inicio ALIDG1Sti. Ar.)5unt4 Autoria Despacho lnjçJj Documento AcPssário Legislaçao Citada NurneraaQThnnito0o
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 61 de 2022 I Aguardando Votação
05/09/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 61 de 2022)
Tramitação
Eclitar Excluir
Data Tramitação
05/09/2022
Unidade Destino
Plenário - PLE
Unidade Local
Assessoria Legislativa - AL
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Folha
Proc
Resp T7C-10
Status Turno Urgente?
Aguardando Votação Não
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 8 de Setembro de 2022 as 10:26
L:7
Desenvolvido pelo L-ij,t;k9.1...., em -softwarelivre e
aberto. .; ; ; ; •
Conteúdo e dados sob licença C,:saat,h&
mom. 4.0
AtrijiJir Fonte - Com;wfilhar qual
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
.,*2periti,riii ISiteI Falp C,no5a,
CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
Rua Manoel Borba. 298 - Centro - Fone: (16)3392-1134
AmericoBrasiiense - SP o
o
LISTA_P P)RESENÇA
Presidente: Secretario: Sessão Ordinária - Data: 05/09/2022 Hora.
CEIA SUB E
ASSINATURAS
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VOTAÇÃO ORDEM. DO DIA
NOMES
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061/2022
PL N"
062/2022
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009/2022
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ALCIDESLUISDE CARVALHO
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DIEGORODRIGUES DE SOUZA
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JOSEMÁRIO SILVA DOS ANJOS 7
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JOSEROBERTO DE ANDRADE
LEANDRO HENRIQUE MORALLES /7 ,
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MAICON RIOS DE SOUZA
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MARLY LUZIAHELDPAVÃO
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ROBERTO RODRIGUES JOE
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SILAS FERNANDES PINTO
TRAJANO DE OLIVEIRA FILHO ..
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VALDEIR BEZERRA DA SILVA
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ZELIA DO CARMO GRACINDO
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.....„ I. Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
jakia Anexada Assunto Autoria DespachO Inkal Documento Acessário Legislaçao Citada Niimeraça.o Tr litaçáo
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 61 de 2022 I Proposição aprovada I
05/09/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 61 de 2022)
Editar Excluir
Tramitação
Data Tramitação Unidade Local
05/09/2022 Plenário - PLE
Folha
Proc.
7tp5te)
1
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Assessoria Legislativa - AL
Status Turno Urgente?
Proc. ZAP:
Proposi0o aprovada No
Reap T:t
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 8 de Setembro de 2022 as 10:26
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Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
1
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Américo Brasiliense, 06 de setembro de 2022.
Oficio n° 335/2022
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
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Prop.ch
Resp.
Pelo presente encaminhamos a Vossa Excelência, o Autógrafo Número
075/2022, Projeto de Lei Número 061/2022, de autoria do Vereador Silas da Sadia,
que "Dá denominação de "DONA ELVIRA BARBIERI PANO" à escola municipal do
bairro Jardim Luiz Ometto que especifica e dá outras providências", aprovado em
sessão Legislativa Ordinária realizada no dia 05 de setembro de 2022, As 17:00
horas.
Aproveitando a oportunidade para apresentar-lhe os protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
Presidente
EXMO. SR.
DIRCEUBRASPANO
DD. PREFEITO MUNICIPAL
AMÉRICO BRASILIENSE - SP
Rua Manoel Borba, 298 - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
•
VALDEI DA SILVA
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Proc.oVrliii.k2k2)
Resp. l'ACe)
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
AUTOGRAFO N° 075/2022
PROJETO DE LEI NI' 061/2022
Autoria: Vereador SILAS DA SADIA
Dá denominação de "DONA ELVIRA BARBIERI
PANO" ez escola municipal do bairro Jardim Luis
Ometto que especifica e dá outras providências.
Art.1° Fica denominada de "DONA ELVIRA BARBIERI PANO" a escola, localizada
na rua Manoel José Pires, esquina com a avenida Santo Antônio, no bairro Jardim Luis
Ometto, no município de Américo Brasiliense.
Art.2° As despesas com a execução desta Lei onerarão verbas próprias do
orçamento vigente.
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.4° Revogam-se as disposições em contrário.
/
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense, 06 de te bro de 2022.
JOSÉ RdlIERTO DE ANDRADE
Presidente
ZELIAL?=&INDO ' —'
Secretária
SILAS 1114ANDES PINTO
Vice-Presidente
22Secretá lo
Registrado As fls. do livro competente ng.
Rua Manoel Borba, 298, - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNI1 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense •
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
inicio Axacla Açsurito Autoria 12.asocho Inical Documento Acessório LegisiacJo Citada .NurrieraaQ
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 61 de 2022 I Aguardando promulgação da
lei I 08/09/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 61 de 2022)
Editar Excluir
Tramitação
Data Tramitação
08/09/2022
Unidade Local
Assessoria Legislativa - AL
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo co
PrefeituraMunicipal de Americo
Brasiliense - PMAB
Status
Aguardando promulgação da lei
Texto da Ação
Turno Urgente?
Não
-
joTha
iProc.
Usuário IP
201.33.203.252
Data e Hora da Edição
8 de Setembro de 2022 as 10:27
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
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tDruvrtua 15:51 Prefeitura de Américo Brasiliense IiDoc
Oficio 766/2022
COdigo n°533.916.639.535.181.986
Proteitura do Murucip:o de
• ' Américo Orasiiiense
Fabio S. DEADM - SEC Destinatário
Câmara Municipal
• 16 996(19-5631
CNN 50.513.5894)001-08
(via It1?73) PrOe. ,10 1,WQ2
Em 23/09/2022 As 14:18
Leis já promulgadas
Lxcelentissimo Senhor Presidente
Vereador .10S?ROBERTO DE ANDRADE
DD. Presidente daCamaraMunicipal
—. NESTA
Com cordiais e respeitosos cumprimentos. em cumprimento a determinação do Exmo. Sr. Prefeito Dirceu Bras Pano, encaminho cm
anexo, as seguintes leis já promulgadas:
• Lei 2435, de 16 de setembro de 2022;
. Lei 2436, de 16 de setembro de 2022;
. Lei 2437, de 16 de setembro de 2022;
• Lei 2438, de 16 de setembro de 2022;
• Lei 2439. de 16 de setembro de 2022;.
• Lei 2440, de 16 de setembro de 2022;
• Lei 2441. de 16 de setembro de 2022;
. Lei 2442, de 16 de setembro de 2022;
• Lei 2443. de 16 de setembro de 2022; e
• Lei Complementar 254, de 21 de setembro de 2022.
Encaminho ainda os arquivos de textos das referidas leis para o uso que se fizer necessário.
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Excelência e demais ilustres Vereadores, protestos de elevada estima e distinta consideração.
---„Atenciosamente,
Fabio Tavares da Silva
Secretário
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.2022.docx (54,61 KB) 0 downloads
20:22.pd I' (.710,51 KB) 0 downloads.
https://americobrasiliense.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&ss=2&consulta=1&itd=3&origem=email&codigo=533916639535181986&s=americobras... 1/2
Folha
Proc.
R
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LRes/2_2202___
PREFEITURA DO MUNICiP10 DE AMÉRICO BRASILIENSE
LEI N" 2435
De 16 de setembro de 2022
Projeto de Lei n° 061/2022
Autoria: Vereador Silas da Sadia
Folha
Proc
Res
Dá denominação de "DONA ELVIRA BARBIERI
PANO"exescola municipal do bairro Jardim
Luis Ometto que especifica e dá outras
providências.
DIRCEUBRASPANO, Prefeito do Município de Américo Brasiliense, Estado
de São Paulo, de acordo com o que aprovou aCamaraMunicipal em Sessão Ordinária realizada
no dia 05 de setembro do corrente ano, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1° Fica denominada de "DONA ELVIRA BARBIERI PANO" a escola,
localizada na Rua Manoel José Pires, esquina com a Avenida Santo Antônio, no bairro Jardim
Luis Ometto, no município de Américo Brasiliense.
Art.2° As despesascorna execução desta Lei onerarão verbas próprias do
orçannento vigente.
Art.30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.4° Revogam-se as disposições em contrário.
Palacete "Benedicto Nicolau deMarino",aos 16 (dezesseis) dias do mês de setembro de 2022
(dois mil e vinte e dois).
DIRCEU BRÁS PANO
Prefeito Municipal
Publicada no Departamento competente da Prefeitura Municipal.
FABIO TAVARES DA SILVA
Secretário Municipal
Registrada às fls. 171 do livro competente n.° 42 (quarenta e dois).
El
"Texto publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município no"site":"http://www.diaHoeletronicooficial.com.br/diario/americobrasiliense-sp", Ed. Extra, de 20 de setembro de 2022, pág. 02.
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Status Turno
Proposição transformada em lei por
promulgação
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Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
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Urgente?
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Folha
Proc.2
Res
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Hicio Ane.xacia Assunto Autoria Despacho Inicial Documento Acess6rio Legislação Citada Numeraçag Tramt.çíô
Relataria
Projeto de Lei Ordinária no 61 de 2022 I Proposição transformada em
lei por promulgação I 23/09/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 61 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação Unidade Local
23/09/2022 Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense - PMAB
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 3 de Outubro de 2022 as 11:41
Desenvolvido pelo ( »s emsoftwarelivre e Conteúdo e dados sob licençaCreative
aberto. • 4.0
Atribuir Fonte •• Cornpartilba • iguiil
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-003( Telefone: (16) 3392-1134
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Folha
/ Proc.
Resp. (lb
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
TERMO DE ENCERRAMENTO DE PROCESSO
Aos 4 1- dias do mês de VtArAltd do ano de'0'0002/ , nesta Secretaria Legislativa,
faço o encerramento do processo n2 06 / olfi bov, contendo 4/1 folhas, incluindo
este Termo.
-1)z Oakoz?)
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Chefe da Secretaria Legislativa
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro- CEP 14820-000 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134
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