materia nº 1/2022

Interessad 
CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE 
ESTADO DESAOPAULO 
lAUW491./ La/vat/0' v4qA/1414,01/. 4
Natureza do Documento Processado 
(vr? QOl I 01)032/02 
1,</u viwtAK vetlAyvcr• 
Data do Documento Processado 01? de de 
Assunto 'At& 4,4( O'IraiDtOt;t7 -
Cite 1/1;14;4,4 210014X/Y 
EXERCÍCIO DE FL. 01 
Processo N.° 51 I ),) 002 .7b Carga N° 
Data do Processo 01,4QCWe2iZ/ Em 
CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE 
RUA MANOEL BORBA, N°298 - CENTRO -CNN: 50.513.589/0001-08 
AMERICO BRASILIENSE/SP - CEP 14.820-003 
FONE: (16) 3392-1134 
CIDADÃO BENEMÉRITO 
591 2022 - PROTOCOLOS - PROJETO DE DECRETO 
27 DE JUNHO DE 2022 
CÓDIGO DE ACESSO. 55133D941341DC00F0 
REQUERENTE 
LEANDRO HENRIQUE MORALLES 
Assinatura Requerente 
Acesse olinkabaixo para consultar o processo 
https://socrnamerico.dcfiorilli.corn.br:2053/public/process/55B3D94B41DCOOF0 
444-k, 
Assunto: Titulo de "Cidadão Benemérito" ao Fabiano Soares dosSantos 

"CURRICULUM VITAE" 
1- INFORIVIAÇOES PESSOAIS: 
F:c);1,3 O 
!-:roc St /2o 
Resp SaD 
Nome:- FABIANO VIEIRA SOARES 
Filiação:-JOSEFERREIRA SOARES E MARIA DOS ANJOS VIEIRA 
SOARES. 
Endereço:- Rua Ana Pereira de Godoy, 277- Bairro São Jose-AmericoBrasiliense 
Fone:- 016- 33925185 
Nacionalidade:- Brasileira 
Naturalidade:-AmericoBrasiliense-SP. 
Data Nascimento:- 25/07/1984 
Irmãos:- ADEMAR FERREIRA SOARES,ANTONIOGERALDO FERREIRA 
GERALDA DOS REIS VIEIRA PEREIRA E MARIAJOSEVIEIRA 
SOARES TEOTONIO 
2- ESCOLARIDADE 
Concluiu o 2° Grau na Escola Dinora Marcondes Gomes de nossa cidade. 
3- ATIVIDADE PROFISSIONAL 
Trabalhou como servente na Empresa koara Engenharia e Comercio 
Freqüentou a Escola de Futebol da AMODAB, onde seu primeiro professor foi o 
Sr. DEOLINDO GIBOTTI, hoje já falecido. Sua primeira experiência no Futebol 
Profissional foi no time da cidade de Guaratinguetii, a seguir no Atlético de 
Sorocaba, depois foi para o time do PSV, da HOLANDA, a seguir para o Bangu do 
Rio de Janeiro, retomando para o Atlético de Sorocaba, depois foi para o Santos 
Futebol Clube, onde se encontra ate os dias de hoje, sempre por onde passa divulga 
o nome de nossa cidade. 

Camara Municipal deAméricoBrasiliense 
Exmo. Sr. Vereador José Roberto de Andrade 
DD. Presidente daCamaraMunicipal de Américo Brasiliense - SP 
JUSTIFICATIVA 
Tenho a honra de submeter A elevada apreciação dessa ColendaCamara 
o incluso Projeto de Decreto Legislativo que confere Titulo de "Cidadã Benemérito" 
ao Ilmo. Sr. Fabiano Vieira Soares. 
A matéria tratada nesta proposição se insere no poder de iniciativa 
legislativa parlamentar, nos termos doart.56 e doart. 57 (LOMAS). 
0 perfil do homenageado, conforme demonstra seu currículo acostado, 
se enfeixa perfeitamente na homenagem pretendida. 
Esperando que a presente propositura seja acolhida pelos Nobres Edis 
que compõem essa Augusta Casa de Leis, subscrevo-me, enviando a V. Exa. nossos 
protestos de estima e consideração. 
Sala de Sessões"Dr.Elias Leme da Costa", 04 de julho de 2022. 
DR HEN I U ORAL 
(Leandro Mancha) 
Vereador 
Rua Manoel Borba, 298, Praga CaetanoNigro- CEP 14820-000 - Américo Brasiliense - SP 
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134 

Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 001/2022 
Autoria: Vereador Leandro Mancha 
‘ r:oiha 
cc i 
Confere Titulo de "Cidadão 
Benemérito" ao Ilmo. Sr. FABIANO 
VIEIRA SOARES. 
Art.1° Nos termos do Artigo 14, Inciso XI, da Lei Orgânica do Município de 
Américo Brasiliense, fica concedido o titulo de "Cidadã Benemérito" ao Ilmo. Sr. 
FABIANO VIEIRA SOARES. 
Art.2° As despesas com a execução deste Decreto Legislativo, onerarão 
verbas próprias do orçamento legislativo. 
Art. 32Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário. 
Sala de Sessões"Dr.Elias Leme da Costa", 04 de julho de 2021. 
EANDRO HENRIQUE MORALLES 
(Leandro Mancha 
Vereador 
Rua Manoel Borba, 298, Praça Caetano Nigro - CEP 14820-000 - Américo Brasiliense - SP 
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br - Fone: (16) 3392-1134 

Camara Municipal deAméricoBrasiliense 
Itla 06 
RocriAL_Maza, 
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER N° 073/2022 
Projeto de Decreto Legislativo n° 001/2022 
Por intermédio de justificativa, o Vereador Leandro Henrique Moralles, 
apresentou para apreciação do plenário o presente Projeto de Decreto Legislativo 
que confere o Titulo de "Cidadã Benemérito" ao Ilmo. Sr. Fabiano Vieira Soares. 
Passamos a opinar: 
1 - A iniciativa de projetos de decreto legislativo é de competência 
exclusiva da Câmara Municipal, e sua promulgação é feita pelo Presidente daCamara 
(Art.56, Inciso I, parágrafo único, da LOMAB.cc. Art.157, do Regimento 
Interno); 
2 - A proposição veio acompanhada do currículo do homenageado; 
3 - Sua elaboração obedeceu As normas regimentais vigentes e 
sua aprovação depende de "quárum de maioria qualificada 2/3 (dois terços)" 
dos membros daCamaraMunicipal e sua apreciação dar-se-á em Sessão Secreta 
convocada especialmente para esta finalidade; 
Desta forma, não havendo óbices de ordem jurídico-constitucionais, 
esta Comissão opina pela sua regular tramitação. 
Era o que cumpria relatar, s.m.j. 
Sala de Reuniões das Comissões "Carlos Abi-Jaudi", 04 de julho de 2022. 
PresidenteManyLuziaHeldPavão 
Rolator; Malcura Rios do Sosaz“ 
Membro: Leandro Henrique Moralle 4-60 
Rua Manoel Borba, 298, Praga CaetanoNigro- CEP 14820-000 - Américo Brasiliense - SP 
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134 

LISTA DE P to4 NÇ : 
Secretário: Nov Presidente: Sessão Secreta Data: 04 / 0 7 / 2022 
.AMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE 
Rua Manoel Borba, 298 - Centro - Fone: (16)3392-1134 
Américo Brasiiense - SP 
NOMES 
CHA SUB 
ASSINATURAS 
voTAçÃo ORDEM DO DIA 
Projeto de 
Decreto 
Legislativo 
n° 001/2022 
S N S N S NS N 
_ 1LCIDESLUISDE CARVALHO 
ii--- 
VOTAÇÃO 
(Artigo 131 
do 
Regimento 
Interno) 
1LDEVAM LIMA ARAÚJO _ 
HEGO RODRIGUES DE SOUZA _ 
_ 
II/ 
OSÉ MÁRIO SILVA DOS ANJOS iiiialgillhA 
OSB ROBERTO DE ANDRADE 
/ ti 
_ .EANDRO HENRIQUE MORALLES 401. 
lAICON RIOS DE SOUZA _ 
- 
lARLY LUZIA HELD PAVÃO ,,\Q04 _ 
tOBERTO RODRIGUES JOB _ 
;ILAS FERNANDES PINTO Ci) 
..:,' 
'RAJANO DE OLIVEIRA FILHO 
-....i ----/- 
rALDEIR BEZERRA DA SILVA 
elIN Now 1- 
_ 
:BLIA DO CARMO GRACINDO 
»1' 

CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE 
Rua Manoel Borba, 298 -PimpCaetanoNigro- Centro 
Caixa Postal 08 - CEP 14.820-000 -Tel.(16) 3392-1134 
Site: camaraamericobrasiliens.e.sp.gov.br 
AMERICO BRASILIENSE - SP 
c.-)ceo -)19: 591/D...oa.Z. 
Pro j'c d Lí0 o o t 
Ve re clot' 1 L10 
O LA /071a-01,Z, 
AUVV;j4A/CA,Vt/ 0 11) 01- 1 0Z/U62/ 
.., 
Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
Américo Brasiliense, 04 de julho de 2022 
Processo Legislativo n2. 591/2022 
Assunto: Projeto de Decreto Legislativo n° 001/2022 
TERMO DE DESENTRANHAMENTO 
Em 04/07/2022, faço a retirada, do 
presente processo, da(s) peça(s) de fls. 
n2(s) 09, por motivo 
de sigilo nos termos regimentais. 
A(s) mesma (s) encontra (m)-se guardadas 
dentro do envelope de fls. n° 008. 
Zélia do Carmo Gracindo 
14Secretária 
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro- CEP 14820-000 -AmericoBrasiliense - SP 
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134 

Camara Municipal deAméricoBrasiliense 
DECRETO LEGISLATIVO N.9- 001/2022 
De 05 de julho de 2022 
Autoria: Vereador LEANDRO HENRIQUE MORALLES (Leandro Mancha) 
F ct .0 
Proc 59 c2'0 -- 204 
Confere Titulo de "Cidadão Benemérito" 
ao Ilmo. Sr. FABIANO VIEIRA SOARES. 
0 VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO 
BRASILIENSE, Estado de São Paulo, usando de atribuições que lhes são conferidas 
pelo parágrafo único do artigo 55, da Lei Orgânica do Município de Américo 
Brasiliense e de acordo com o que aprovou o plenário em Sessão Secreta realizada 
no dia 04 de julho do corrente ano, promulga o seguinte: 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art.1° Nos termos do Artigo 14, Inciso XI, da Lei Orgânica do Município de 
Américo Brasiliense, fica concedido o titulo de "Cidadão Benemérito" ao Ilmo. Sr. 
FABIANO VIEIRA SOARES. 
Art.2° As despesas com a execução deste Decreto Legislativo, onerarão 
verbas próprias do orçamento legislativo. 
Art.3° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Art.42Revogam-se as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Américo Brasiliense, aos 05 (cinco) dias do mês de julho do 
ano de 2022 (dois mil e vinte e dois). 
JOSÉ R ERTO DE ANDRADE 
Presidente 
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal deAmericoBrasiliense na data 
supra. 
I- " , 
D ORA TANIA-CARNEIRO RIOS 
Assistente Legislativo 
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro- CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP 
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone:- (16) 3392-1134 
; 
m. 
06/07/2022 
Edição n° 492 
Prefeitura Municipal de AMERICO BRASILIENSE 
JORNAL OFICIALfzc 
Diário Eletrônico Oficial 
www. d iari oel etronicooficial.com.br/diario/americobrasiliense-sp 
PODER LEGISLATIVO DECRETOS 
..53_112ab i 
--- I 
Camara Municipal deAméricoBrasiliense 
DECRETO LEGISLATIVONg001/2022 
De 05 de julho de 2022 
Autoria: Vereador LEANDRO HENRIQUE MORALLES (Leandro Mancha) 
Confere Titulo de "Cidadão Benemérito" 
ao Ilmo. Sr. FABIANO VIEIRA SOARES. 
0 VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO 
BRASILIENSE, Estado de São Paulo, usando de atribuições que lhes são conferidas 
pelo parágrafo único do artigo 55, da Lei Orgânica do Município de Américo 
Brasiliense e de acordo com o que aprovou o plenário em Sessão Secreta realizada 
no dia 04 de julho do corrente ano, promulga o seguinte: 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art.1° Nos termos do Artigo 14, Inciso XI, da Lei Orgânica do Município de 
Américo Brasiliense, fica concedido o titulo de "Cidadão Benemérito" ao Ilmo. Sr. 
FABIANO VIEIRA SOARES. 
Art.2° As despesas com a execução deste Decreto Legislativo, onerarão 
verbas próprias do orçamento legislativo. 
Art.3° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Art.42 Revogam-se as disposições em contrario. 
Câmara Municipal de Américo Brasiliense, aos OS (cinco) dias do mês de julho do 
ano de 2022 (dois mil e vinte e dois). 
JOSEROBERTO DE ANDRADE 
Presidente 
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Américo Brasiliense na data 
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE 

o 
Camara Municipal deAméricoBrasiliense 
Américo Brasiliense, 05 de julho de 2022. 
Fc.!!in 
; roc. 
Oficio Número 231/2022 
Ilmo. Senhor, 
Peloo presente tenho a honra de comunicar a V. P., que em Sessão 
Secreta realizada no dia 04 p.p., o Plenário destaCamaraMunicipal aprovou o 
Projeto de Decreto Legislativo de autoria do Vereador LEANDRO MANCHA, que lhe 
concede o titulo de "Cidadão Benemérito", segue anexo cópia do Decreto 
Legislativo. 
Aguardando um pronunciamento de Vossa Senhoria sobre a data 
para entrega da referida honraria, em Sessão Solene deste Legislativo, aproveito o 
ensejo para apresentar protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE 
Presidente 
ILMO. SR. 
FABIANO VIEIRA SOARES 
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro- CEP 14820-000 - Américo Brasiliense - SP 
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone/ fax:- (16) 3392-1134 

Folha 
jProc. 4l 2)0t 
Re 
roiho 
Resp ¡PC& 
-0,5941,040) 
Camara Municipal deAméricoBrasiliense 
Américo Brasiliense, 06 de julho de 2022. 
Oficio N° 238/2022 
CONSIDERANDO o Decreto Legislativo n° 001/2022, de 05 de julho de 2022, 
que Confere Titulo de "Cidadão Benemérito" ao Ilmo. Sr. FABIANO VIEIRA SOARES e a 
necessidade da outorga oficial da referida honraria; 
CONSIDERANDO o disposto noart. 132 do Regimento Interno daCamara 
Municipal de Américo Brasiliense e noart. 6° do Decreto Legislativo n° 003/2018. 
Cordialmente, sirvo-me do presente para solicitar a fixação e a devida 
convocação da Sessão Solene para outorga do Titulo de "Cidadão Benemérito" ao Ilmo. 
Sr. FABIANO VIEIRA SOARES, a ser realizada na Sala de Sessões"Dr.Elias Leme da 
Costa", nesta Câmara Municipal, na data de 18 de julho de 2022, logo após a realização 
da Sessão Ordinária. 
Agradecendo antecipadamente pela atenção que dispensar ao presente, 
subscrevo-me renovando os sentimentos da mais elevada estima e distinta 
consideração. 
Atenciosamente, 
EANDRO HENRIQUE MORALLES L2- 
Vereador 
EXMO. SR. 
JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
AMÉRICO BRASILIENSE-SP 
Rua Manoel Borba, 298, Praga CaetanoNigro- CEP 14820-000 - Américo Brasiliense - SP 
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134 

FF-0;ha 
Proc. 
Câmara Municipal Municipal de Américo Brasiliense 
F,.:ha 
roc. 
Nesp ia/Cel 
EDITAL N° 014/2022 
De 08 de julho de 2022. 
Convocação de Sessão Solene daCamaraMunicipal 
de Américo Brasiliense, para o dia 18 de julho de 
2022. 
0 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE, 
Estado deSaoPaulo usando de atribuição que lhe são conferidas pelo artigo 132 do 
Regimento Interno daCamaraMunicipal de Américo Brasiliense, CONVIDA os Senhores 
Vereadores para uma Sessão Solene a realizar-se no dia 18 de julho de 2022, As 19h, em sua 
sede A Rua Manoel Borba, 298 nesta cidade, para fim especifico de realizar Solenidade de 
Entrega de Titulo de 'Cidadão Benemérito" ao ILMO. Sr. FABIANO VIEIRA SOARES, em 
conformidade com o Decreto Legislativo n° 001, de 05 de julho de 2022. 
Dado e passado nesta cidade vai por mim assinado e afixado em lugar de 
costume, na forma da Lei. 
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense, aos 08 (oito) dias do mês de julho do ano de 
2022 (dois mil e vinte e dois). 
JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE 
Presidente 
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro- CEP 14820-000 - Américo Brasiliense - SP 
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134 

r. 
7:olha 
Rosp. 
Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
TERMO DE ENCERRAMENTO DE PROCESSO 
Aos (I dias do mês de do ano de nesta Secretaria Legislativa, 
fag)o encerramento do processo n2 5q,/ / Vcb2" , contendo .1 folhas, incluindo 
este Termo. 
TR) 
Tereza Raquel Cardoso de Brito 
Chefe da Secretaria Legislativa 
Rua Manoel Borba, 298, Praça Caetano Nigro - CEP 14820-000 - Américo Brasiliense - SP 
www.camaraamericobrasiliense.su.gov.br - Fone: (16) 3392-1134 
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