PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
OFÍCIO N° 272/2022
Américo Brasiliense, 05 de agosto de 2022.
Senhor Presidente
Com os nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, tomamos a liberdade
de encaminhar através dessa Presidência, para que seja levado à deliberação dos nobres
Senhores Vereadores membros dessa Casa Legislativa, o incluso projeto de lei que dispõe sobre
a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
Visa o incluso projeto de lei a abertura de um crédito adicional especial no
valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), que será coberto na forma de excesso de
arrecadação, nos termos dos artigos 7°, inciso I, e 43, inciso II, §30
, todos da Lei Federal n°
4320/64, decorrente dos recursos da Emenda Parlamentar n° 71000047238202261. Dep.
Federal Katia Sastre, por meio do Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias (SIGTV).,
conforme disposto nos artigos 1° e 2°.
A referida dotação será destinada para aquisição de equipamentos ao Centro
de Referência da Assistência Social (CRAS).
Para melhor elucidação, encaminhamos em anexo, documentos contendo
informações correlatas.
Propõem também em seu artigo 3°, as alterações necessárias na Lei n° 2365,
de 22 de outubro de 2021, que dispõe sobre o Plano Pluríanual do Município de Américo
Brasiliense, para o período de 2022 a 2025 e da Lei n° 2354, de 20 de agosto de 2021, que
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022.
Considerando a importância da medida ora encaminhada, devida a sua
natureza e destinação, entendemos não ser necessária a apresentação de maiores justificativas.
Por julgar a presente matéria e extrema urgência, solicitamos que a sua
tramitação seja por via de Regime de Urgência conforme estabelecido no Regimento Interno
dessa Casa.
Na expectativa de que o presente projeto irá receber uma manifestação
favorável dos nobres Senhores Vereadores, aproveitamos a oportunidade para expressar nossos
agradecimentos, reafirmando a Vossa Excelência e aos demais pares os protestos de
consideração e distinto apreço
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Atenciosamente,
DIRCEU BRÁS PANO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
DD. Presidente da Câmara Municipal
AMÉRICO BRASILIENSE — SP
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
PROJETO DE LEI N° 063/2022
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
especial e dá outras providências.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), na
dotação orçamentária abaixo:
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Art. 3° Para execução da presente Lei fica o Executivo Municipal autorizado
proceder às alterações necessárias nos anexos da Lei tf 2365, de 22 de outubro de 2021, que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022
a 2025 e da Lei n° 2354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022.
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Órgão Prefeitura: 02.00.00
Unidade: 02.14.05 — Centro de Referência da Assistência Social - CRAS
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
Art. 2° O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de excesso
de arrecadação, nos termos dos artigos 7°, inciso I, e 43, inciso II, §30
, todos da Lei Federal n°
4320/64, decorrente dos recursos da Emenda Parlamentar n° 71000047238202261, Dep.
Federal Katia Sastre, por meio do Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias (SIGTV).
Art. 4° As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Palacete "Benedicto Nicolau de Marino", aos 05 (cinco) dias do mês de agosto de 2022 (dois
mil e vinte e dois).
DIRCEU BRÁS PANO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
SÃO PAULO
EXTRATO CONTÁBIL
PERIODO DE 01/01/2022 À 31/12/2022
DATA HISTÓRICO DOCUMENTO DEPÓSITO RETIRADA SALDO
CONTA: 416 BANCO DO BRASIL S/A SIGTV - Estrut. SUAS - 23557 1
RECURSO: 055000258 SIGTV- Estrut. SUAS -71000047238202261 - Invest.
DATA FICHA HISTORICO DOCUMENTO DEPÓSITO RETIRADA SALDO
SALDO ANTERIOR 0,00
30/06/2022 268 SIGTV - Estrut SUAS - 71000047238202261 - Invest. RECEITA DO DIA 125 200.000.00 000 200.000.00
TOTAL.. 200.00000 0,00 200.000,00
Eddydata Serviços de Informática Ltda. Dernivaldo Cardoso de Oliveira - 28/07/2022
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