Data do Processo01 / / IZED2/131/ Em
Natureza do Documento Processado rus' 00- Ati " 00. 4(
N.° DO PROCESSO
EXERCÍCIO DE FL. 01
Processo N.° n(-)1 c2J Carga N °
CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
ESTADO DESAOPAULO
Interessad 2,0o(jA,
Data do Documento Processado 49 de de W 62/
Assunto Gt VV.dtrAktOu cOU CAR;CtA)
c'dv c(0(/ QUAtt8 /1/1V/Ovi/
Oficio 666/2022
Código n° 846.416.620.340.692.716
Em 01/09/2022 as 09:07
Fabio S.
(via itrE13)
DEADM - SEC Destinatário
Camara Municipal
• 16 99609-5631
GNPs! 50.513.5891)001-08
Preteitura do Nurnipio de
Americo Brasiliense
Folha
Proc. 119/420
-
Resp.___Vat2._
02/09/2022 11:45 Prefeitura de Américo Brasiliense I 1Doc
Projetos de Lei
Excelentissimo Senhor Presidente
VereadorJOSEROBERTO DE ANDRADE
DD. Presidente daCamaraMunicipal
NESTA
Com cordiais e respeitosos cumprimentos,erncumprimento a determinação do Exmo. Sr. Prefeito Dirceu Bras Pano, encaminho
em anexo, o(s) projeto(s) de lei, por meio do(s) seguinte(s) expediente(s):
• Oficio n°301/2022 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial edãoutras providencias.
• Oficiole302/2022 - Dispõe sobre alterações na Lei n' 2365, de 22 de outubro de 2021, que dispiie sobre o Plano
Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022 a 2025, Lei n°2354, de 20 de agosto de 2021, que
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022, e Lei n°2377, de 10 de janeiro
de 2022, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Américo Brasiliense para o exercício financeiro de 2022, e
da outras providências na forma que especifica.
Encaminho ainda, o(s) respectivo(s) arquivo(s) de texto, para o uso que se fizer necessário.
Solicito ainda a gentileza da confirmação da protocolização do(s) mesmo(s).
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Excelência e demais ilustres Vereadores, protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Fabio Tavares da Silva
Secretário Municipal
Transparência ........ QuemjÚvisualizou
CamaraMunicipal IP 201.33.203.252 01/09/2022 as 11:14
Consulta externa por código 11' 201.33.203.252 61/09/2022 as 10:51
Fabio Tavares da Silva - Secretário Municipal DEADM » DEADM -SEC • 01/09/2022 As 09:07
Tramitação 1- 666/2022 Oficio n°301/2022 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e da outras
01/09/2022 As 09:10 providências.
At,
https://americobrasiliense.ldoc.com.br/b.php?pg=wp/wp&ss=2&consulta=1&itd=3&origem=email&codigo=846416620340692716&s=americobras... 1/3
1;1dido 1
o11302 di' (202,71 KB) 4
downloads
i.'rojeto_lei_Alteracoes_PPA _1..D0_1.0A_Desenvolve_SP_.docx 3
(50,52 KB) downloads
02/09/2022 11:45
DEADM » DEADM
- SEC
Fabio Tavares da Silva
- Secretário Municipal
CamaraMunicipal
de Américo
Brasiliense
Folha
Proc77Cild0))
Resp 1.61Ct)
Tramitação 2- 666/2022
01/09/2022 as 09:12
Respondido
DEADM » DEADM
- SEC
Fabio Tavares da Silva
- Secretário Municipal
Prefeitura de Américo Brasiliense I 1Doc
Anexo_pf_301_2022.pdf (142,17 KB) 1
downl
oad
of_301_2022_assinado_yL_.pdf (123,19 KB) 4
downl
oadv
Projeto lei abertura de credito_adidonal_especial_DeputadoVandcrl 4
ei_Maeris_Veiculo_Saude.docx (51,49KB) downl
oads
Oficio n° 302/2022 - Dispõe sobre alterações na Lei n° 2365, de 22 de outubro de
2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para
o período de 2022 a 2025, Lei n° 2354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022, e Lei n°
2377, de 10 de janeiro de 2022, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município
de Américo Brasiliense para o exercício financeiro de 2022, e da outras providências
na forma que especifica.
At,
Camara Municipal
deAmérico
Brasiliense 032PA_ANEXO JI.pdf (10,17 KB) 3
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04__PPA_ANEXO JII.pdf (7,34 KB) 2
downloads
Tramitação 3- 666/2022
01/09/2022 as 11:22
R.espondido
CâmaraMunicipal
16 99609-5631
CNN 50.513.589/0001-08
Envolvidos
Fábio, recebemos o oficio te. 666/2022, que foi protocolado, na data de 01/09/2022,
coino número 779/2022 e 780/2022
Atte.,
Cristian Arca
Câmara Municipal'
Est documento foi assinado digitalmente.
01/09/2022 As 11:22 Ctimara M assinou digitalmente [Assinatura IDoc] corno certificado CÂMARA MUNICIPAL
DE AMÉRICO BRASILIENSECNN50.513.589/000148 confirmeMPo" 2.2.00/2001 =1112
prezados,
https://americobrasiliense.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&ss=2&consulta=1&itd=3&origem=email&codigo=846416620340692716&s=americobras... 2/3
02/09/2022 11:45
Tramitação 4- 666/2022
02/09/2022 as 08:01
Respondido I
Prefeitura deAmericoBrasiliense I 1Doc
Solicito a substituição dos oficios 301/2022 e 302/2022, pelos os anexos, devido a
necessidade de retificação.
Saliento que os respectivos projetos de lei inicialinente protocolizados devem ser
mantidos.
At, D EA DM » DEADM
-SEC
Fabio Tavares da Silva
- Secretario Municipal
of130 I _2022_assinado_R ev_.pdf (1 I 7,04 KB) 2 downloads
Câmara Municipal
de Américo
Brasiliense
of:)02 2022 assinado_R.v_.pdf (115,14 KB) 2 downloads
Folha
Proc aryla.
Resp %C9
1Doc • Comunicação Interna, Atendimento, Documentos e Tarefas • www.Idoc.com.br
«Voltar - Central de Atendimento
htlps://americobrasiliense.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&ss=2&consulta=1&itd=3&origem=email&codigo=846416620340692716&s=americobras... 3/3
DIRCEU B
RAS PANO
Folha •
Proc. 7q1,104
Resp. *CA)
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
OFÍCIO N° 301/2022
Américo Brasiliense, 30 de agosto de 2022.
Senhor Presidente
Com os nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, tomamos a liberdade
de encaminhar através dessa Presidência, para que seja levado A deliberação dos nobres
Senhores Vereadores membros dessa Casa Legislativa, o incluso projeto de lei que dispõe sobre
abertura de crédito adicional especial e dá outras providencias.
Visa o incluso projeto de lei a abertura de um crédito adicional especial no
valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), que será coberto na forma de excesso
de arrecadação, nos termos dos artigos 7°, inciso I, e 43, inciso II, §30, todos da Lei Federal n°
4320/64, decorrente dos recursos da Emenda Parlamentar n° 2022.236.600.01, Transferência
Especial, Código n° 09032022 - 009710 - Programa n° 09032022 (Dep. Federal Vanderlei
Macris), direcionados para aquisição de veiculo adaptado para cadeirante, conforme disposto
nos artigos 10e 2°.
Para melhor elucidação, encaminhamos em anexo, cópia de expediente
interno, contendo informações correlatas.
Propõem também em seu artigo 30, as alterações necessárias na Lei n° 2365,
de 22 de outubro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo
Brasiliense, para o período de 2022 a 2025 e da Lei n° 2354, de 20 de agosto de 2021, que
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022.
Considerando a importância da medida ora encaminhada, devida a sua
natureza e destinação, entendemos não ser necessária a apresentação de maiores justificativas.
Por julgar a presente matéria e extrema urgência, solicitamos que a sua
tramitação seja por via de Regime de Urgência, conforme estabelecido no Regimento Interno
dessa Casa.
Na expectativa de que o presente projeto irá receber uma manifestação
favorável dos nobres Senhores Vereadores, aproveitamos a oportunidade para expressar nossos
agradecimentos, reafirmando a Vossa Excelencia c a.os demais pares os protestos de
consideração e distinto apreço
Atenciosamente,
a
o
o
G'
o
L .
0 Assnado por 1 pessoa: DIRCEUBRASPANO
1111,- Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliens, .Joc.com.briverificacao/40F6-6591-A553-A8C7 e informe o códigL .r6-6591-A553-A8C7
1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
PROJETO DE LEI N° `i /2022
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
especial e dá outras providências.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil
reais), na dotação orçamentária abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.09.07 - investimento
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 103020060.1054 449052 Equipamento e material
permanente
08.302.0268 250.000,00
Art.2° 0 crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na seguinte forma de
excesso de arrecadação, nos termos dos artigos 7°, inciso I, e 43, inciso II, §3°, todos da Lei
Federal n° 4320/64, decorrente dos recursos da Emenda Parlamentar n° 2022.236.600.01,
Transferência Especial, Código n° 09032022 - 009710- Programa n° 09032022 (Dep. Federal
Vanderlei Macris), direcionados para aquisição de veiculo adaptado para cadeirante.
Art.30 Para execução da presente Lei fica o Executivo Municipal autorizado
proceder As alterações necessárias nos anexos da Lei n° 2365, de 22 de outubro de 2021, que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022
a 2025 e da Lei n°2354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022.
Art.4° As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
In
o
Art.6° Revogam-se as disposições em contrário.
Palacete"Benedict°Nicolau deMarino",aos 30 (trinta) dias do mês de acosto de 2022 (doisco*6
• u)
E '-;°,
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• -o
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Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
mil e vinte e dois).
L.
Prefeito Municipal I V.) 3
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Of, Gab 7022
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CIO IC Naasr ntfliC111 rmars), 1/-4ainfrwroc ondicut,iin il haixn:
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Z/r4601:1(1 1
If/Lw4w/4m
Trun,Ll'etiocto
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Veit:silt,
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Wereadm Sam, 'la ,S4444,,
VoekSeiraZeliae LS i8
SilOottlei k 'Vet, Mario
Coorixu, e Dual iia i
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PlaiiFoinnu) c 1icnn dc qiricia 0, ,corila hankii,TIA rani Iwt+.1ffIrIPIP, C trirtv¡inrviinijodom
revurogas.,
CONItillt14,111At k digpfrAIKtir Vms3 t c (in arnivciito i 011,q,cio pant
oviform vutus k etktittlit CtittKidgliNdk)
Aicnonsumcmc
NIAcmr
Gathisark ilrpoultiot V andrrini
IIhroilszt Arm 114.014014 tom - 411.viste•cob ifttlf
7111116449110,nrodin lif
Ifol t 5411/4
4111:PF
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
início Anexada As3unti2 Autoria Despacho Inkal Dock.mento Acessório ,I_EgislaçJó Citada Numerock Trainita0o
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 64 de 2022 I Aguarda Protocolo I
01/09/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 64 de 2022)
Listal TrarnitaçOei.
Tramitação
etiZoe
Data Tramitação Unidade Local
01/09/2022 Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense - PMAB
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Secretaria Administrativa -SEC
Status Turno Urgente?
Aguarda Protocolo Sim
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
Raquel 201.33,203.252 6 de Setembro de 2022 as 15:38
Desenvolvido pelo later:leg:Li emsoftware livre e
aberto.Release: 3.1.16'3-R(.:5
Conteúdo e dados sob licença Leatim..t
Commons,40
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Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
QPenAPI,lut I Fair., Conosacc
Folha
Proc
Resp
cx
'74
EXCitlir
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
"" Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Início An.xa daAainly) Autoria DeSi)aclio nicu3 Documento ArPssOrio 1E415.12.cl:in Citada Nurneraç,ÏQ
Relotori:1
Projeto de Lei Ordinária n° 64 de 2022 I Proposição Protocolada I
01/09/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 64 de 2022)
Editar Excluir
Tramitaç5o
Folha I O
Data Tramitação Unidade Local
Proc 7Ci/0)03
01/09/2022 Secretaria Administrativa -SEC
Resp eteP)
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Procuradoria Jurídica - P1
Status Turno Urgente?
Proposição Protocolada
Texto da Ação
Usuário IP
201.33.203.252
Sim
Data e Hora da Edição
6 de Setembro de 2022 as 15:38
Desenvolvido pelo interlegji emsoftwarelivre e
aberto.Release: 3.1.163-RCS
Conteúdo e dados sob licença creatimt
Commons40
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Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
12periAal 51., 1 FalP Conosco
140 Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Inicio An,-da Assunto Autoria Daspacho Inicial Documento Acessório Legislaco Citdd 4, imera(12 riejo
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 64 de 2022 I Segue para tramitações
02/09/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 64 de 2022)
Ao ocnai )^,i•ayo Editor Excluir
Tramitação
Data Tramitação
02/09/2022
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Foih7-1
Proc.
Resp.-11.411-- •
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo o
Assessoria Legislativa - AL
Status Turno Urgente?
Segue para tramitações Sim
Texto da Ação
Usuário IP
201.33.203.252
Data e Hora da Edição
6 de Setembro de 2022 as 15:39
_
Desenvolvido pelo ItiLe.dg.gii emsoftwarelivre e
aberto.
Conteúdo e dados sob licença f,:reativQ.
CW(1(1)01)54.0
Atribuir Pont& - Compartilhar Igua
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-003 I Telefone: (16) 3392-1134
QF;,er,Apt I 22I 50 p )11 0 s
vi,.....,,
140 Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Início Anexada Assunto Autoria Despacho Inicial Documento Acessório Legislaçao Citada Numeraçao Tramitoçáo
RelatorLi
Projeto de Lei Ordinária n° 64 de 2022 I Aguardando leitura da
Proposição em Plenário (Urgência) I 05/09/2022 (Projeto de Lei Ordinária
n° 64 de 2022)
Editur Excluiu
Tramita0o
Data Tramitação
05/09/2022
Unidade Destino
Plenário - PLE
Folha
Proc +79h
Resp 11A
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Unidade Local
Assessoria Legislativa - AL
Status Turno Urgente?
Aguardando leitura da Proposição em Sim
Plenário (Urgência)
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 6 de Setembro de 2022 as 15:40
Desenvolvido pelo hitJqI emsoftwarelivre e
aberto.
Conteúdo e dados sob licença
(L 1.111"11.01)'i 4.0
Atrii)uirFonte -.Cornoartilharlgual
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-003 I Telefone: (16) 3392-1134
I
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Inicio Anexada Assunto Autoria D..e.Wacho InIcIalDOCUmento AcPssária LqjLio Citada Numeraçao 'fl. amita0c)
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 64 de 2022 I Proposição lida em Plenário I
05/09/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 64 de 2022)
Listar Tramitacões Adicionar Te. oçao ELi
Tramitação
Folha
Data Tramitação Unidade Local Prix
05/09/2022 Plenário - PLE
•
P Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Assessoria Legislativa - AL
Status Turno Urgente?
Proposição lida em Plenário Sim
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 6 de Setembro de 2022 as 15:40
Desenvolvido pelo emsoftwarelivre e
aberto. • ' •• RC'S
Conteúdo e dados sob licença tuo
;,--elmmons4.0
Fonte - Compartilhar Igu21,
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
06/09/2022 15:46 E-mail de Câmara Municipal de Américo Brasiliense -PL064 Parecer CJLR
Câmara
Americo
Brasiliense
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
PL064 Parecer CJLR
1 mensagem
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 6 de setembro de 2022 15:45
Para: marly pavão <marly.pavao@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, Marly Pavao <marlyheldpavao@gnnail.com>,
maiconrios.direito@gmail.com, maiconrios maiconrios <maiconrios@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, Leandro
Mancha <leandromancha@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, leandromoralles821@gmail.com
Cc:procuradoria juridico <procuradoria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
limos Srs. Vereadores, membros das comissões permanentes,
Encaminho em anexo oPL064 que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras
providências, para elaboração de parecer.
Folha
Proc.
Resp.
_
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Assistente Legislativo
T: (16) 3392-1134 - ramal 23
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
R. Manoel Borba, 298 - Centro -AmericoBrasiliense/SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
PL 064 Escaneado.pdf
720K
https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=olbdO0c230b&view=pt&search=all&permthid=thread-a%3Ar-6536858409672008257&simpl=msg-a%3Ar-646...
06/09/2022 15:46 E-mail de Camara Municipal de Americo Brasiliense - PL 064ParecerCFO
Câmara
Am érico
Brasiliense
raquel legislativo <raqueLlegislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
PL 064ParecerCFO
1 mensagem
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 6 de setembro de 2022 15:45
Para: maiconrios maiconrios <maiconrios@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, maiconrios.direito@gmail.com, Diego
Viveiros <diegoviveiros@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, Leandro Mancha
<leandromancha@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, leandromoralles821@gmail.com
Cc:procuradoria juridico <procuradoria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 1 Folha
1 Proc.laL2-1:-1221
limos Srs. Vereadores, membros das comissões permanentes,
Encaminho em anexo o Resp.PL064 que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras
providências, para elaboração de parecer.
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Assistente Legislativo
T: (16) 3392-1134 - ramal 23
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
R. Manoel Borba, 298 - Centro - Américo Brasiliense/SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
PL 064 Escaneado.pdf
720K
https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=dbdO0c230b&view.-pt&search=all&permthid=thread-a%3Ar-9212644646364044938&simPl=msg-a%3Ar7299... 1/
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Início AnAxada Assunto Autoria Despacho Inicial Documento AcPssário Legislaçao Citada EillifierslaQ Tíain
Relator
Projeto de Lei Ordinária n° 64 de 2022 I Aguardando emissão de
parecer das comissões permanentes I 06/09/2022 (Projeto de Lei
Ordinária n° 64 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
06/09/2022
Unidade Destino
CP - Comissões Permanentes
Unidade Local
Assessoria Legislativa - AL
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Folha _J
Status Turno Urgente? Proc ve001.11
Aguardando emissão de parecer das
comissões permanentes
Sim Resp
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 6 de Setembro de 2022 as 15:41
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CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
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Folha
Proc.
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER N° 094/2022
Projeto de Lei n° 064/2022
Por intermédio do oficio número 301/2022, da Prefeitura Municipal de
Américo Brasiliense, encaminha-se para apreciação o Projeto de Lei que dispõe
sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
I - Preliminarmente:
1) Propositura formalmente em ordem, atendendo As normas regimentais vigentes,
requerendo tramitação em regime de URGÊNCIA, nos termos do Regimento
Interno desta Casa de Leis(art. 144) e consoante justificativa apresentada ao
referido Projeto;
2) Por se tratar de lei ordinária, em regra, sua aprovação depende de "quórum" de
maioria simples dos membros deste Legislativo(Art. 44, da LOMAB);
3) A propositura veio A análise desta Comissão a fim de ser apreciada quanto a seus
aspectos constitucional, legal e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico,
conforme previsto no artigo 54, do Regimento Interno.
II - No mérito:
1) Analisando-se apenas e tão somente as documentações acostadas ao processo
legislativo, observamos junto a Procuradoria jurídica que não há descumprimento
da Constituição Federal ou mesmo da legislação infraconstitucional, vez que, o
referido projeto de lei visa abertura de crédito adicional especial no valor de
R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), que será coberto na forma
de excesso de arrecadação, nos termos dos artigos 72, inciso I, e 43, inciso II,
§32, todos da Lei Federal n24320/64, decorrente dos recursos da Emenda
Parlamentar n° 2022.236.600.01, Transferência Especial, Código n°
09032022 - 009710 - Programa n° 09032022 (Dep. Federal Vanderlei
Macris), direcionados para aquisição de veiculo adaptado para cadeirante,
conforme disposto nos artigos 12e 2°, propondo, ainda, para tanto, em seu
artigo 32, as alterações necessárias nos anexos da Lei n° 2365, de 22 de outubro de
2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense,
para o período de 2022 a 2025 e da Lei n° 2354, de 20 de agosto de 2021, que
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária
de 2022, cabendo, portanto, aos N. Edis avaliar o tema, bem como a presença de
interesse público e relevância da proposta, sendo que, como já ressaltado, do ponto
de vista jurídico, não há qualquer óbice.
III- Conclusão:
1) Com isso, não havendo óbices de ordem jurídico-constitucionais, esta
Comissão opina pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de
Lei, vez que não contém qualquer vicio em sua redação ou burla a legalidade,
devendo seguir em sua regular tramitação, ficando a acolhida ou não do mérito do
projeto a critério do D. Plenário.
(
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro- CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
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Folha lÇ
Proc
Resp *et
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
2) Ademais, considerando que ao ver dessa Comissão há pertinência
temática para que a Comissão de Finanças e Orçamento analise o presente projeto
de lei, sugere-se sua remessa a referida Comissão que deverá analisar a pertinência
ou não de emissão de parecer.
-Ur OGit)`1 1-0;(444`kr8
Sala de Reuniões das Comissões "Carlos Abi-Jau 02 de setembro de 2022.
Presidente: MartyLuziaHeldPavão
Relator: Maicon Rios de Souza jg
/pa
Membro: LeandroHenriqueMoralles Of 0 6 1iMa
Rua Manoel Borba, 298, Praça Caetano Nigro - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
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Câmar a Munici al de Américo Brasiliense
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER Ng 093/2022
Projeto de Lei ne 064/2022
De iniciativa da Prefeitura do Município de Américo Brasiliense, o Projeto
de Lei ng 064/2022 dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial edi
outras providências.
A matéria foi apreciada em consonância com as competências atribuidas a
esta Comissão pelo Artigo n° 55 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Américo Brasiliense (Resolução n202, de 15 de dezembro de 2020).
Considera-se que o referido projeto de lei visa abertura de crédito
adicional especial no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil
reais), que será coberto na forma de excesso de arrecadação, nos termos dos
artigos 7°, inciso I, e 43, inciso II, §3°, todos da Lei Federal ng 4320/64, decorrente
dos recursos da Emenda Parlamentar n° 2022.236.600.01, Transferência Especial,
Código n° 09032022 - 009710 - Programa n° 09032022 (Dep. Federal Vanderlei
Macris), direcionados para aquisição de veiculo adaptado para cadeirante,
conforme disposto nos artigos 1° e 2°, propondo, ainda, para tanto, em seu artigo
3°, as alterações necessárias nos anexos da Lei n° 2365, de 22 de outubro de 2021,
que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o
período de 2022 a 2025 e da Lei n° 2354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe
sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022.
Estando devidamente indicadas as fontes da despesa, a Comissão de
Finanças e Orçamento entende não haver qualquer óbice de natureza
financeira ou orçamentária para a tramitação da matéria.
No Mérito, sua acolhida ou não, fica a critério do Douto Plenário.
r-P 0C:0/ 0") "RWa)44MYZ,
Sala de Reuniões das Comissões "Carlos Abi-Jaudi", 02 de setembro de 2022.
Presidente: Maicon Rios de Souza
Relator: Diego Rodrigues de Souza
Membro: Leandro Henrique MoraIles
Rija Mannpl Rnrha. 2911. Prara CaPtann IViar,. - cro Adlnirk
FcAla
?roc. 0/6:0A
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
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início AneYada Assunto At. toria 12.espaclio lnjcil Documento AcesõriQ Legisia0n Citada imerat-,11 Ti
Re Lato ria
Projeto de Lei Ordinária n° 64 de 2022 I Parecer favorável da comissão
I 06/09/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 64 de 2022)
I ciona Editar ExcijuTramitação
Data Tramitação
06/09/2022
Unidade Local
CP - Comissões Permanentes
Proc. 7-7C315 jac.).2 —l
Folha
Resp. Ito) I
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Assessoria Legislativa - AL
Status Turno Urgente?
Parecer favorável da comissáo Sim
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
Bag 201.33.203.252 14 de Setembro de 2022 às 15:19
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Rua Manoel Borba, 298 - Centro
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1 Faie Coriosa'
Proc.
Resp._2402._
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
EDITAL NÚMERO 016/2022
DE 12 DE SETEMBRO DE 2022.
Convocação de Sessão Extraordinária da
Câmara Municipal de Américo Brasiliense,
para o dia 13 de setembro de 2022.
0 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE,
Estado de São Paulo, usando da atribuição que lhe é conferida pelo Artigo 37, Inciso II, da
Lei Orgânica do Município deAmericoBrasiliense, pelo presente Edital, CONVOCA os
Senhores Vereadores para uma Sessão Extraordinária a realizar-se 11,9 dia 13 de setembro
de 2022, As 11 horas em sua sede A Rua Manoel Borba, 298 nesta cidade, para fim especifico
de deliberar sobre a Ordem do Dia anexa.
Dado e passado nesta cidade vai por mim assinado e afixado em lugar de
costume, na forma da Lei.
Camara Municipal de Americo Brasiliense, 12 de setembrode 2022.
JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
Presidente
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro- CEP 14820-003 -AmericoBrasiliense - SP
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Câmara Municipal de Américo
Brasiliense
Sistemd de Apoio aoProt
Proe
Resp %co
Pauta da 194EXTRAORDINÁRIA da 24Sessão Legislativa da 144Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
Identificação Básica
Tipo de Sessão: EXTRAORDINÁRIA
Abertura: 13/09/2022 - 11:00
Encerramento: 13/09/2022 -
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
laierlas n (it.) 1)i
Matéria Ementa Situação
.1 - Projeto de Lei
Ordinária 0 60 de
2022
Processo: -
AntonDirceu Bras
Pano • Prefeito
Municipal
Dispõe sobre a abertura de credito adicional especial e da outras
providências, para elaboração de parecer.
,
Parecer favorável da
comissão
2 • Projeto de Lei
Ordinária 0 63 de
2022
Processo: -
Autor: Dirceu irás
Pano - Prefeito
Municipal
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e da outras
providências
Aguardando emissão
de parecer das
comissões
permanentes
3 - Projeto de Lei
Ordinária nu 64 de
2022
Autor: Dirceu Bras
Pano - Prefeito
Municipal
Processo: - Dispõe sobre a abertura decredit()adicional especial e clã outras
Providências,
Aguardando emissão
de parecer das
comissões
permanentes
4 - Projeto de Lei
Ordinária no 65 de
2022
Processo: •
Autor: Dirceu Bras
Pano- Prefeito
Municipal
Dispõe sobre alterações na Lei 1192365, do 22 de outubro de 2021, que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município deAmericoBrasiliense,
para o período de 2022 a 2025, Lei 0 2354, de 20 de agosto de 2021,
que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para a elaboração da Lei
Orçamentária de 2022, e Lei 0 2377, de 10 de janeiro de 2022, que
estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Américo Brasiliense
para o exercicio financeiro de 2022, e chi outras providências na forma
quaosnecific.a.
Aguardando emissão
de parecer da
comissão
5 - Projeto de Lei
Ordinária no 66 de
2022
Process();-
AntonDirceu Brris
Pano - Prefeito
Municipal
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e da outras
providências.
permanentes
Aguardando emissão
de parecer das
comissões
RuaManoel Borba,296 - Centro - Americo Brasiliense SP Tel.: (16) 3392-1134 https://
www.americobrasiliense.sp.leg.hr - E-mail: camara@camaraatnericobrasiliense.sppov.br
12/09/2022
1 '110011/17'1 04^:^^
Folha
Proc. 771419.2.
Resp
CamaraMunicipal de Américo
Brasiliense
Sistema de Apoio 410 Processo Legistativo
Pauta da 19-4EXTRAORDINAICA da 24Sessão Legislativa da 14-4Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
Manta Emeüta. Situação
6 • Projeto de Lei
Ordinária no 67 de
2022
Processo: •
Autor: Dirceu Bras
Pano- Prefeito
Municipal
Dispõe sobre a abertura do credito adicional especial e da outras
providéncias. Não informada
7 - Projeto de Lei
Ordinária riu 69 de
2022
Processo:-
Autores: ZE
ROBERTO, MARLY
PAVA0
..
Dispõe sobre a pi arrogação de prazo para regulatização de terrenos
doados pelo Mun..cipio de Américo Brasiliense, localizados nos Distritos
Industriais e da outras providências,
Não informada
8- Projeto de
Resolução no 10 de
2022
Processo:-
Autor: ZitRoberto,
Silas da Sadia, Zelia
Protetora dos
Animais, Dega - Mesa
Diretora
.
'Dispõe sobre o processo de contratação direta na forma eletrônica. de
que trata a Lei n914J33, de 1 0de abril de 2021, que compreende os
casos de inexigiblidade e de dispense de licitação, e institui o Sistema
de Dispense Eletrônica, no âmbito daCamaraMunicipal deAmerico
Brasiliense e(laoutras providências."
.
.
permanentes
Aguardando ernissão
de parecer das
comissões
JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
Presidente
:"‘iv •
:1!
Rua Manoel Borba, 298- Centro Américo Brasillekse SP Tel.:(16) 3392-1134 https:// www.amencoorastuense.spiegmr - g-mall: comara(Ocettriaraamericobrasiliensp.sp.gov.br
12109/2022
I JAC% OM'S')
CamaraMunicipal deAmericoBrasiliense
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Iciu Anexaria Assunto Autoria Eleapacho Iniciat Documento Acessório Lg ojTh N imeraaa Trainito0o
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 64 de 2022 I Aguardando Votação
13/09/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 64 de 2022)
Editar Excluir
Tramitação
Data Tramitação Unidade Local
13/09/2022 Assessoria Legislativa - AL
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Plenário - PLE
Status Turno Urgente?
Aguardando Votação Sim
Texto da Ação
Folha
Proc
Resp
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UST DEPRESENÇA
Presidente: Secretári Sess5o Extraordinária - Data: 13/09/2022 Dora: 11:00h
NOMES
MA SUB
ASSINATURAS
VOTAÇÃO ORDEM DO DIA
Pl. 60/2022 PL63/2022 PL64/2022 P165/2122 PL 66/2042 PL67/2022
N
ALCIDESLUISDE CARVALHO Y
ALDEVAM LIMA ARAUJO
-----,, 7( X X
DIEGORODRIGUES DE SOUZA
JOSEMARIO SILVA DOS ANJOS
JOSEROBERTO DE ANDRADE
LEANDRO HENRIQUE MORALLES , ...v.... 114-4, 4
MAICON RIOS DE SOUZA
MARLY LUZIAHELDPAVÃO
, X
ROBERTO RODRIGUES jOB )
?( )( X
SILAS FERNANDES PINTO
141140 )</ N X. X s) X
TRAJANO DE OLIVEIRA FILHO _,0•0i'llr
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VALDEIR BEZERRA DA SILVA
X.
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ZÉLIA DO CARMO GRACINDO U ri
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PRESENÇA
Sess5o Extraordinária - Data: 13/09/2022 Hora: 11:00h
0_
2
o_ cc Presidente: Secretário:
._
NOMES
COA SUB
ASSINATURAS
VOTAÇÃO ORDEM DO DIA
P169/2022 PR 10/2022
N N S
ALCIDESLUISDE CARVALHO
ALDEVAM LIMA ARAOIO
_.
... — 'X
DIEGORODRIGUES DE SOUZA
JOSEMÁRIO SILVA DOS ANIOS
,
JOSEROBERTO DE ANDRADE
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LEANDRO HENRIQUE MORALLES
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MAICON RIOS DE SOUZA -,
MARLY LUZIAHELDPAVA0
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ROBERTO RODRIGUESJOB
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VALDEIR BEZERRA DA SILVA ' 1 h
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ZELIA DO CARMO GRACINDO
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final v,s,.
11. ‘7:1r
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Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 64 de 2022 I Proposição aprovada I
13/09/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 64 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
13/09/2022
Unidade Destino
Unidade Local
Plenário - PLE
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
• Folha
• P roc719
Rosp.
Assessoria Legislativa - AL
Status Turno Urgente?
Proposição aprovada Sim
Texto da Ação
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^--
Folha
Proc
Resp
Camara Municipal deAméricoBrasiliense
Américo Brasiliense, 14 de setembro de 2022.
Oficio n° 344/2022
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
Pelo presente encaminhamos a Vossa Excelência, o Autógrafo Número
079/2022, Projeto de Lei Número 064/2022, de autoria do Poder Executivo, que
"dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências",
aprovado em sessão Legislativa Extraordinária realizada no dia 13 de setembro de
2022, As 11:00 horas.
Aproveitando a oportunidade para apresentar-lhe os protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
Presidente
EXMO. SR.
DIRCEUBRASPANO
DD. PREFEITO MUNICIPAL
AMÉRICO BRASILIENSE - SP
Rua Manoel Borba, 298 - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
Camara Municipal deAméricoBrasiliense
AUTÓGRAFO N" 079/2022
PROJETO DE LEI N° 064/2022
Fo'ha Qc
Proc 77q h
Resp
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
especial e dá outras providências.
Art.1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil
reais), na dotação orçamentária abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.09.07 - investimento
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 103020060.1054 449052 Equipamento e material
permanente
08.302.0268 250.000,00
Art.2° 0 crédito de que trata o artigo anterior,seracoberto na seguinte forma de
excesso de arrecadação, nos termos dos artigos 7°, inciso I, e 43, inciso II, §3°, todos da Lei
Federal n° 4320/64, decorrente dos recursos da Emenda Parlamentar n° 2022.236.600.01,
Transferência Especial, Código n° 09032022 - 009710 - Programa n° 09032022 (Dep. Federal
Vanderlei Macris), direcionados para aquisição de veiculo adaptado para cadeirante.
Art.3° Para execução da presente Lei fica o Executivo Municipal autorizado
proceder as alterações necessárias nos anexos da Lei n° 2365, de 22 de outubro de 2021, que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022
a 2025 e da Lei n° 2354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022.
Art.4° As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
,Art. 6° Revogam-se as disposições em contrario.
Câmara Municipal de Américo Brasiliense, 14 de setembro de 2022.
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Folha
:c. Câmara Municipal de Américo Brasiliense
JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE SILAS F NDES PINTO
Presidente Vice-Presidente
VALDEI
12Secretária 22Secretário
Registrado As fls. do livro competente n2.
Rua Manoel Borba, 298, - CEP 14820-003 -AmericoBrasinense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
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Jnicio Anexada Assunto Autoria Despacho Inicial Documento Acessário Legislação Citada Numeraç iramtaciO
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 64 de 2022 I Aguardando promulgação da
lei I 16/09/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 64 de 2022)
Listar Tra cões Adicionar Tramitação Editar Excluir
Tramitação
Data Tramitação
16/09/2022
Unidade Destino
Unidade Local
Assessoria Legislativa - AL
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Folha
Proc '77'51/P20J).
Resp TP7022
Prefeitura Municipal de Américo
Brasiliense - PMAB
Status Turno Urgente?
Aguardando promulgação da lei Sim
Texto da Ação
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201.33.203.252 16 de Setembro de 2022 às 12:54
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CEP: 14820-003 I Telefone: (16) 3392-1134
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• 16 99609-5631
C.:NP3 50.513,589/0001-08
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Proc.
FabioS.
(via WEB)
DEADM - SEC
26/09/2022 15:51
Ta
1:1 1;1
, Oficio 766/2022
Código n°533.916.639.535.181.986
Prefeiturade Americo Brasiliense IiDoc
Prefeitura do alunicip:o de
Américo Brasiliense
Em 23/09/2022 as 14:18
Leis já promulgadas
Excelentissimo Senhor Presidente
Vereador JOS?ROBERTO DE ANDRADE
DD. Presidente daCamaraMunicipal
NESTA
Com cordiais e respeitosos cumprimentos, em cumprimento a determinação do Exmo. Sr. Prefeito Dirceu Bras Pano, encaminho em
anexo, as seguintes leis já promulgadas:
• Lei 2435, de 16 de setembro de 2022;
• Lei 2436, de 16 de setembro de 2022;
• Lei 2437, de 16 de setembro de 2022;
• Lei 2438, de 16 de setembro de 2022;
• Lei 2439, de 16 de setembro de 2022-;
• Lei 2440, de 16 de setembro de 2022;
• Lei 2441, de 16 de setembro de 2022;
• Lei 2442, de 16 de setembro de 2022;
• Lei 2443, de 16 de setembro de 2022; e
• Lei Complementar 254, de 21 de setembro de 2022.
Encaminho ainda os arquivos de textos das referidas leis para o uso que se fizer necessário.
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Exceláncia e demais ilustres Vereadores, protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Fabio Tavares da Silva
Secretário Municipal Em / / oJi
,
PRESIDENTE
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26/09/2022 15:51
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Consulta externa por código
Fabio Tavares da Silva - Secretario Municipal
IP 201.33.203.252 26/09/2022 as 15:51
DEADM » DEADM - SEC 23/09/2022 its 14:18
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Folha
Proc. _Z&IL2c.g.2. I
Rasp. _Mt__
I
https://americobrasiliense.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&ss=2&consulta=1&itd=3&origem=email&codigo=533916639535181986&s=americobras... 2/2
1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
LEI N" 2439 Folha SL1
Proc.
De 16 de setembro de 2022 Resp.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicioncil
especial eoldoutras providencias.
DIRCEUBRASPANO, Prefeito do Município de Américo Brasiliense, Estado
de São Paulo, de acordo com o que aprovou aCamaraMunicipal em Sessão Extraordinária
03
realizada no dia 13 de setembro do corrente ano, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil c? 0 reais), na dotação orçamentária abaixo: .73 0
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Art.2° 0 crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na seguinte forma de 0
excesso de arrecadação, nos termos dos artigos 7°, inciso I, e 43, inciso II, §3°, todos da Lei
Federal n° 4320/64, decorrente dos recursos da Emenda Parlamentar n° 2022.236.600.01, !ff
Transferência Especial, Código n° 09032022 - 009710 - Programa n° 09032022 (Dep. Federal E
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o Vanderlei Macris), direcionados para aquisição de veiculo adaptado para cadeirante. 0 >
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proceder As alterações necessárias nos anexos da Lei n° 2365, de 22 de outubro de 2021, que cc .0 < 0
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dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022
o a 2025 e da Lei n°2354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
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LL para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022. -=
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cc próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. co
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- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.09.07 - investimento
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 103020060.1054 449052 Equipamento e material
permanente
08.302.0268 250.000,00
Art.3° Para execução da presente Lei fica o Executivo Municipal autorizado
Art.4° As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.6° Revogam-se as disposições em contrario.
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Folha
Proc.
R es p .
PREFEITURADC)MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Palacete "Benedicto Nicolau deMarino",aos 16 (dezesseis) dias do mês de setembro de 2022
(dois mil e vinte e dois).
DIRCEU BRÁS PANO
Prefeito Municipal
Publicada no Departamento competente da Prefeitura Municipal.
FABIO TAVARES DA SILVA
Secretário Municipal
Registrada às fls. 177/178 do livro competente n.° 42 (quarenta e dois).
*Texto publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município no "site": "http://www.diarioeletronicooficial.com.br/diario/americobrasiliense-sp°,Ed. Extra, de 20 de setembro de 2022, pag. 06/07.
2
Folha
Proc ja2 o
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Rasp
Autoria Despacho Inicial Documento Acessório Legislação Citada Numera ão
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 64 de 2022 I Proposição transformada em
lei por promulgação I 23/09/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 64 de 2022)
TrarnitacOc5, Adicionar Trarnitação
Tramitação
Data Tramitação Unidade Local
23/09/2022 PrefeituraMunicipal de Americo Brasiliense - PMAB
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Assessoria Legislativa - AL
Status Turno Urgente?
Proposição transformada em lei por Não
promulgação
Texto da Ação
Usuário
201.33.203.252
Data e Hora da Edição
3 de Outubro de 2022 às 11:57
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CEP: 14820-003 I Telefone: (16) 3392-1134
i.I5..i.t.g I&Le...CO.02KP
Proc.
Rosp
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
TERMO DE ENCERRAMENTO DE PROCESSO
Aos 1- dias do mês de ;AArAA/6'W do ano de 11.)(T2/07-1, nesta Secretaria Legislativa, /4
faço o encerramento do processo ng 1/1 ob>2)02?contendo 2N4- folhas, incluindo
este Termo.
Tlik)Azeitv;ki -
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Chefe da Secretaria Legislativa
Rua Manoel Borba, 298, Praga CaetanoNigro- CEP 14820-000 -AmericoBrasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134
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