Data do ProcessoGt6 /07002-)2' Em
Natureza do Documento Processado cki 04 A/0. og 3/ o42..2)
N.° DO PROCESSO
EXERCÍCIO DE FL. VI
Processo N.° oumai Carga N °
CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
ESTADO DESAOPAULO
Interessad O'Ct/V C441/fK
Data do Documento Processadod2/1de de
Assunto Oa aitt otiAktVx4oe ate" (xx/4
dot; ourkoc,d
Fabio S. DEADM - SEC Destinatário
Camara Municipal
• 16 99609-5631
CNN 50.513.589/0001-08
(via WEB)
29/08/2022 16:22
,AC1
tr#2912:.
Oficio 595/2022
Código n' 743.216.599.801.341.363
Preiettura do Municipio de
Americo Brasiiiense
Folha
Proc 7.2
Resp lt02)
Prefeiturade Americo Brasiliense I 1Doc
Em 08/08/2022 As 14:35
Projeto de Lei
Excelentíssimo Senhor Presidente
VereadorJOSEROBERTO DE ANDRADE
DD. Presidente daCamaraMunicipal
NESTA
Corn cordiais e respeitosos cumprimentos, em cumprimento a determinação do Exmo. Sr. Prefeito Dirceu Bras Pano, encaminho
em anexo, o(s) projeto(s) de lei, por meio do(s) seguinte(s) expediente(s):
• Oficio n"272/2022 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providencias.
Encaminho ainda, o(s) respectivo(s) arquivo(s) de texto, para o uso que se fizer necessáfio.
Solicito ainda a gentileza da confirmação da protocolização do(s) mesmo(s).
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Excelência e demais ilustres Vereadores, protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Fabio 'lavares da Silva
Secretário Municipal
of_2722022_Àsioiiado_PL.pdf (138,93 KB) 3 downloads
PrQjeto_lei_abertura_de_credito_adicional_especial_Promocao_Social_Agosto_2022_.doox (51,85 KB) 3 downloads
1: EPA SSE_EM ENDA_POLICIAL_K AT1A_S \i'RE ENTRAT()BANcARl(:).1,dl(181,00 KB) 3 downloads
Transparência Quell] ji visualizou
Consulta externa por código IP 201.33.203.252 26/08/2022its09:46
CamaraMunicipal IP 20133.203.252 25/08/2022 as 16:34
Fabio Tavares da Silva - Secretário Municipal DEADM » DEADM -SEC 08/08/2022 As 14:35
Reitero o envio para protocolização.
https://americobrasiliense.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&ss=2&consulta=1&itd=3&origem=email&codigo=743216599801341363&s=americobras... 1/2
f-ot vol CULL 0:L Prefeitura de Américo Brasiliense I 1Doc
Tramitação 1- 595/2022 At,
25/08/2022 is 16:35
Respondido
DEA DM » DEADM
-SEC
Fabio Tavares da Silva
- Secretário Municipal
Camara Municipal
deAmérico
Brasiliense
Fabio Tavares da Silva
Secretário Municipal
Folha
Proc.
7,,s0._na212_
1Doe • Comunicação Interna, Atendimento, Documentos e Tarefas • wNirw.ldoc.com,br
- Central de Atendimento
-
https://americobrasiliense.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&ss=2&consulta=18,itd=3&origem=email&codigo=7432165998013413638.s=americobras... 7/2
Fotha
Proc.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
OFÍCIO Ni° 272/2022
Américo Brasiliense, 05 de agosto de 2022.
Senhor Presidente
N
de encaminhar através dessa Presidência, para que seja levado à deliberação dos nobres .4-
L1J
Senhores Vereadores membros dessa Casa Legislativa, o incluso projeto de lei que dispõe sobre co
c6
a
a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. N. c,
...> 0.
Visa o incluso projeto de lei a abertura de um crédito adicional especial no 0 co
N,
valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), queseracoberto na forma de excesso de o o,
arrecadação, nos termos dos artigos 7°, inciso I, e 43, inciso II, §3°, todos da Lei Federal n° '8
o
4320/64, decorrente dos recursos da Emenda Parlamentar n° 71000047238202261, Dep. 1
Federal Katia Sastre, por meio do Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias (SIGTV)., "E
o
conforme disposto nos artigos 1° e 2°. N
u_
ui
6
co A referida dotação será destinada para aquisição de equipamentos ao Centro cl
6 de Referência da Assistência Social (CRAS). N
co co o Para melhor elucidaçilo, encaminhamos em anexo, documentos contendo cs,
§ informações correlatas.
-§
natureza e destinação, entendemos não ser necessária a apresentação de maiores justificativas. 2 m
...,
a Por julgar a presente matéria e extrema urgência, solicitamos que a sua _c u
03 tramitação seja por via de ReEime de Umência, conforme estabelecido no Regimento Interno o "'
dessa Casa.
co .< 2
cc P
co co Na expectativa de que o presente projeto ir A receber uma manifcstayao
(.) favorável dos nobres Senhores Vereadores, aproveitamos a oportunidade para expressar nossos c‘ .
o -0
agradecimentos, reafirmando a Vossa Excelência e aos demais pares os protestos de
• cn ro consideração e distinto apreço S. T
1)
Com os nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, tomamos a liberdade
(>1'
Propõem também em seu artigo 3°, as alterações necessárias na Lei n° 2365,
E de 22 de outubro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurfanual do Município de Américo 8
Brasiliense, para o período de 2022 a 2025 e da Lei n° 2354, de 20 de agosto de 2021, que
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022.
.7)
Considerando a importância da medida ora encaminhada, devida a sua
DIRCEU BRAS PANO
o
Folha
Proc. 162112-(X2a
Reso. Aga-
-
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Atenciosamente,
DIRCEU BRÁS PANO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
DD. Presidente da Câmara Municipal
AMÉRICO BRASILIENSE - SP
,-5379-8AB8-E4F7
DIRCEU BRAS PANO
Folha Ob
Proc 1472021-
Resp
1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
PROJETO DE LEI N° 3 /2022
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
especial e(Idoutras providências.
Art.1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), na
dotação orçamentária abaixo:
- lirgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.14.05 — Centro de Referência da Assistência Social - CRAS
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 082440016.1060 449052 Equipamentos e material
permanente 05.500,0258 200.000,00
Art.2° 0 crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de excesso
de arrecadação, nos termos dos artigos 7°, inciso I, e 43, inciso II, §3°, todos da Lei Federal n°
4320/64, decorrente dos recursos da Emenda Parlamentar n° 71000047238202261, Dep.
Federal Katia Sastre, por meio do Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias (SIGTV).
Art.3° Para execução da presente Lei fica o Executivo Municipal autorizado
proceder As alterações necessárias nos anexos da Lei n° 2365, de 22 de outubro de 2021, que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022
a 2025 e da Lei n°2354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022.
Art.4° As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.6° Revogam-se as disposições em contrário.
Palacete"Benedict°Nicolau deMarino",aos 05 (cinco) dias do mês de agosto de 2022 (dois
mil e vinte e dois).
LgE3
Ei QS / Qc cfNc2pv
DIRCEU BRASPANO
PrefeitoMunicipal
Aprovado ern vq,.-14''Ç,P!..kliscussf1,5o
Ern A3 I 0°) / ?P 2 '
Procam;nhe-se para as CO, 6es competentes
PRESIDENTE Presidente
1)
oiha
Proc
i
fesp C2)C7
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
SAOPAULO
EXTRATO CONTÁBIL
PERÍODO DE 01/01/2022 À 31/12/2022
DATA HISTÓRICO DOCUMENTO DEPÓSITO RETIRADA SALDO
CONTA: 416 BANCO DO BRASIL S/A SIGTV - Estrut. SUAS - 23557 1
RECURSO: 055000258 SIGTV - Estrut. SUAS -71000047238202261 -Invest.
DATA FICHAHISTORIC° DOCUMENTO DEPOSITO RETIRADA SALDO
SALDO ANTERIOR 0,00
30/06/2022 268 SIGTV - Estrut. SUAS - 71000047238202261 -Invest. RECEITA DO DIA 125 200.000,00 0,00 200.000,00
TOTAL... 200.000.00 0,00 200.000,00
Eddydata Serviços de Informática Ltda. Demivaldo Cardoso de Oliveira - 28/07/2022
t
io
CamaraMunicipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
hal.C12 An.xacla Assunto Autoria Despacho lnic'al Documento Acessório legislaçao Citada Numerack Ac)
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 63 de 2022 I Aguarda Protocolo I
25/08/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 63 de 2022)
Editar Excluir
Tramitação
Data Tramitação
25/08/2022
Unidade Local
Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense - PMAB
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Secretaria Administrativa -SEC
Status Turno Urgente? Folha
Aguarda Protocolo Sim 767/0 011
r
oc
Resp fl ut
Texto da Ação
Este projeto de lei foi enviado para a câmara no dia 08/08, porém o setor de protocolo da prefeitura deu erro e somente recebemos
este protocolo no dia 25/08.
Usuário IP Data e Hora da Edição
f3Licitiei 201.33.203.252 29 de Agosto de 2022 às 14:50
Desenvolvido pelo Inte!le .
,;•. emsoftwarelivre e
aberto. icleas: 3.
Conteúdo e dados sob licençaCreative
L:)..r..1111.).ti.,..0 4.0
Atribuil Fume - Coinpart;11 wr iguid
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
ono,r,T;
o
--
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
inkiQ AnAxada Assunto Autor[ cho Injoal DelainlerltO Acessório Legi51:iço Citad4 Nomeraçk •na,,,i
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 63 de 2022 I Proposição Protocolada I
25/08/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 63 de 2022)
Etdi ExcRiir
Tramitação
Data Tramitação
25/08/2022
Unidade Destino
Procuradoria Jurídica - PJ
Status
Unidade Local
Secretaria Administrativa -SEC
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Turno Urgente? Folha •
Proposição Protocolada Sim Proc
Resp MZEI
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
Raquel 201.33.203.252 29 de Agosto de 2022 as 14:54
Desenvolvido pelo ç.. emsoftwarelivre e
aberto. H:
Conteúdo e dados sob licença sive
C.-)mmonç 4.0
ttçihif Fonte ComrartJhar gual
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Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-003 Telefone: (16) 3392-1134
E;:t. I F4-ile C.:tn,)5cc,
irat
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- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Início An.xacla Aa$unto Autoria Despacho Inicial Documento Acessório Legistaçao Citada
Folha JQ
Proo,
r
'111Z):26
•
14 LI ITterawQ---
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 63 de 2022 I Segue para tramitações
26/08/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 63 de 2022)
Tramitaç5o
Data Tramitação Unidade Local
26/08/2022 Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Excluir
Assessoria Legislativa - AL
- Status Turno Urgente?
Segue para tramitações
Texto da Ação
Usuário IP
201.33.203.252
Sim
Data e Hora da Edição
29 de Agosto de 2022 as 14:55
Desenvolvido pelo
aberto,
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Atribuir çonte - Comdartilhar !wed,
[Amara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
I 1 rLd'
29/08/2022 12:25 E-mail deCâmaraMunicipal de Americo Brasiliense - PL 063ParecerCJLR
Câmara
Am érico
Brasiliense
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
PL063 Parecer CJLR
1 mensagem
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 29 de agosto de 2022 12:24
Para:manlypavão <marly.pavao@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, ManyPavao <marlyheldpavao@gmail.com>,
maiconrios maiconrios <maiconrios@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, maiconrios.direito@gmail.com, Leandro
Mancha <leandromancha@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, leandromoralles821@gmail.com
Cc:procuradoria juridico <procuradoria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
limos. Sr. Vereadores, membros da CJLR.
Encaminho em anexo oPL063/2022 que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras
providências, para elaboração de parecer.
At.te. I
Folha
Secretaria Legislativa Proc 76Vd"1
Resp 12)Cey")
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Assistente Legislativo
T: (16) 3392-1134 - ramal 23
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
R. Manoel Borba, 298 - Centro - Américo Brasiliense/SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
2 anexos
PL 063 Escaneado.pdf
875K
PL 063 Escaneado.pdf
'—' 875K
https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=dbdO0c230b&view=pt&search=all&permthid=thread-a%3Ar4119434214092713353&simpl=msg-a%3Ar41144... 111
29/08/2022 12:33 E-mail de Camara Municipal deAméricoBrasiliense - PL 063ParecerCFO
Câmara
Americo
Brasiliense
raquel legislativo <raqueLlegislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
PL 063ParecerCFO
1 mensagem
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 29 de agosto de 2022 12:24
Para: maiconrios maiconrios <nnaiconrios@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, maiconrios.direito@gmail.com, Diego
Viveiros <diegoviveiros@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, Leandro Mancha
<leandromancha@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, leandromoralles821@gmail.com Folha Cc: iprocuradoria juridico <procuradoria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
Proc.
limos. Sr. Vereadores, membros daCFO
Encaminho em anexo oPL063/2022 que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras
providências, para elaboração de parecer.
At.te.
Secretaria Legislativa
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Assistente Legislativo
T: (16) 3392-1134 - ramal 23
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
R. Manoel Borba, 298 - Centro -AmericoBrasiliense/SP
www,camaraamericobrasiliense.sp,gov.br
PL 063 Escaneado.pdf
875K
https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=dbdO0c230b&view=pt&search=all&permthid=thread-a%3Ar4919768463294837521&simpl=msg-a%3Ar-4144... 1/1
fir)
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Início Anexada Assunto Autoria Despacho hikal Documento Acessório Legislacao Citada klumeraçasai t
Relataria
Projeto de Lei Ordinária n° 63 de 2022 I Aguardando emissão de
parecer das comissões permanentes I 29/08/2022 (Projeto de Lei
Ordinária n° 63 de 2022)
Tramitação
Editar Excluir
Folha 13
Proc 167/),
Resp
Data Tramitação
29/08/2022
Unidade Local
Assessoria Legislativa - AL
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
CP -Comissões Permanentes
Status Turno Urgente?
Aguardando erniss5o de parecer das Sim
comissões permanentes
Texto da Ação
Usuário IP
201.33.203.252
Data e Hora da Edição
29 de Agosto de 2022 as 14:56
Desenvolvido pelo
aberto.
cH em softwarelivree Conteúdo e dados sob licença criativo
CorritL(..)ft¡ 4.0
AtribuirFontsromnartil har 1,g1,a1
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
C.)r=L±.11,•.2.i1:-, (.0110f3co
\ Folha 1L
Proc. ?GiA(da
Camara Munici Resp, TP.4 al de Américo Brasiliense
comiss-Xo DwSTIÇA,LEGISLK-A0 E REDAÇÃO
PARECER N° 093/2022
Projeto de Lei n° 063/2022
Por intermédio do oficio número 272/2022, da Prefeitura Municipal de
Américo Brasiliense, encaminha-se para apreciação o Projeto de Lei que dispõe
sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
I - Preliminarmente:
1) Propositura formalmente em ordem, atendendo As normas regimentais vigentes,
requerendo tramitação em regime de URGÊNCIA, nos termos do Regimento
Interno desta Casa de Leis(art. 144) e consoante justificativa apresentada ao
referido Projeto;
2) Por se tratar de lei ordinária, em regra, sua aprovação depende de "quórum" de
maioria simples dos membros deste Legislativo(Art. 44, da LOMAB);
3) A propositura veio A análise desta Comissão a fim de ser apreciada quanto a seus
aspectos constitucional, legal e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico,
conforme previsto no artigo 54, do Regimento Interno.
II - No mérito:
1) Analisando-se apenas e tão somente as documentações acostadas ao processo
legislativo, observamos junto a Procuradoria Jurídica que não há descumprimento
da Constituição Federal ou mesmo da legislação infraconstitucional, vez que, o
referido projeto de lei visa abertura de crédito adicional especial no valor de
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), que será coberto na forma de excesso de
arrecadação, nos termos dos artigos 72, inciso I, e 43, inciso II, §39, todos da
Lei Federal n° 4320/64, decorrente dos recursos da Emenda Parlamentar n2
71000047238202261, Dep. Federal Katia Sastre, por meio do Sistema de
Gestão de Transferências Voluntárias (SIGTV)., conforme disposto nos artigos
12e 2°, sendo que a referida dotação será destinada à aquisição
equipamentos ao Centro de Referencia da Assistência Social (CRAS),
propondo, ainda, para tanto, em seu artigo 39, as alterações necessárias nos anexos
da Lei n2 2365, de 22 de outubro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do
Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022 a 2025 e da Lei n22354,
de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a
elaboração da Lei Orçamentária de 2022, cabendo, portanto, aos N. Edis avaliar o
tema, bem como a presença de interesse público e relevância da proposta, sendo
que, como já ressaltado, do ponto de vista jurídico, não há qualquer óbice.
HI- Conclusão:
1) Com isso, não havendo óbices de ordem jurídico-constitucionais, esta
Comissão opina pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de
Lei, vez que não contém qualquer vicio em sua redação ou burla a legalidade,
devendo seguir em sua regular tramitação, ficando a acolhida ou não do mérito do
projeto a critério do D. Plenário.
Rua Manoel Borba, 298, Prava Caetano Nigro - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br - Fone: (16) 3392-1134
r2 oiha
Proc767/anaol,
Camara Municipal deAméricoBrasiliense Resp VCV
2) Ademais, considerando que ao ver dessa Comissão há pertinência
temática para que a Comissão de Finanças e Orçamento analise o presente projeto
de lei, sugere-se sua remessa a referida Comissão que deverá analisar a pertinência
ou não de emissão de parecer.
Sala de Reuniões das Comissões "Carlos Abi-Jau 02 de setembro de 2022.
Presidente: ManlyLuziaHeldPavão
Relator: Maicon Rios de Souza
Membro: Leandro Henrique Moralles
Rua Manoel Borba, 298, Praça Caetano Nigro - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br - Fone: (16) 3392-1134
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER N2 092/2022
Projeto de Lei n2 063/2022
Folha 16
Proc 767/2611
Rasp `622
De iniciativa da Prefeitura do Município de Américo Brasiliense, o Projeto
de Lei n2063/2022 dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá
outras providências.
A matéria foi apreciada em consonância com as competências atribuídas a
esta Comissão pelo Artigo n055 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Américo Brasiliense (Resolução n° 02, de 15 de dezembro de 2020).
Considera-se que o referido projeto de lei visa abertura de crédito
adicional especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), que será
coberto na forma de excesso de arrecadação, nos termos dos artigos 70, inciso I, e
43, inciso II, §30, todos da Lei Federal n° 4320/64, decorrente dos recursos da
Emenda Parlamentar n° 71000047238202261, Dep. Federal Katia Sastre, por meio
do Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias (SIGTV)., conforme disposto
nos artigos 1° e 2°, sendo que a referida dotação será destinada â aquisição
equipamentos ao Centro de Referência da Assistência Social (CRAS), propondo,
ainda, para tanto, em seu artigo 30, as alterações necessárias nos anexos da Lei n2
2365, de 22 de outubro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município
de Américo Brasiliense, para o período de 2022 a 2025 e da Lei n° 2354, de 20 de
agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da
Lei Orçamentária de 2022.
Estando devidamente indicadas as fontes da despesa, a Comissão de
Finanças e Orçamento entende não haver qualquer óbice de natureza
financeira ou orçamentária para a tramitação da matéria.
No Mérito, sua acolhida ou não, fica a critério do Douto Plenário.
Sala de Reuniões das Comissões "Carlos Abi-Jaudi", 02 de setembro de 2022.
Presidente: Maicon Rios de Souza
Relator: DiegoRodrigues de Souza
Membro: Leandro Henrique Moralles
Rua Manoel Borba, 298, Prava CaetanoNigro- CEP 14820-003 -AmericoBrasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134
CamaraMunicipal deAmericoBras liense
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
DiriaAnda Assuritc2 Autoria 12.e..apacho lnkdJ. DocumentoArPssO,rio Legislacio Cic NurneraaQ Irtit:100
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 63 de 2022 I Parecer Desfavorável da
Comissão I 02/09/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 63 de 2022)
Editor Excluir
Tramitação
Data Tramitação
02/09/2022
Unidade Destino
Unidade Local
CP - Comissões Permanentes
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Folha
Proc.
Assessoria Legislativa - AL
- Status
E-40:11t1:00-
Turno Urgente?
Parecer Beisvorfiriiiel da Comissão Sim
Texto da Ação
Usuário IP
201.33.203.252
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14 de Setembro de 2022 as 14:44
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Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-003 I Telefone: (16) 3392-1134
I
Camara Municipal deAméricoBrasiliense
EDITAL NÚMERO 016/2022
DE 12 DE SETEMBRO DE 2022.
Convocação de Sessão Extraordinária da
Câmara Municipal de Américo Brasiliense,
para o dia 13 de setembro de 2022.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE,
Estado de São Paulo, usando da atribuição que lhe é conferida pelo Artigo 37, Inciso II, da
Lei Orgânica do Município deAmericoBrasiliense, pelo presente Edital, CONVOCA os
Senhores Vereadores para uma Sessão Extraordinária a realizar-se nv dia 13 de setembro
de 2022, As 11 horas em sua sede A Rua Manoel Borba, 298 nesta cidade, para fim especifico
de deliberar sobre a Ordem do Dia anexa.
Dado e passado nesta cidade vai por mim assinado e afixado em lugar de
costume, na forma da Lei.
•,
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense, 12 de setembro de 2022.
-
JOSt ROBERTO DE ANDRADE
Presidente
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro- CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
www.camaramnerieobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134
4
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• .J
V-vi '0N
CamaraMunicipal de Américo
Brasiliense
Sistertia de Apoio aio Processo Legislativo
Pauta da 194EXTRAORDINÁRIA da 24Sessão Legislativa da 144Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
Identificação Básica
Tipo de Sessão: EXTRAORDINÁRIA
Abertura: 13/09/2022 - 11:00
Encerramento: 13/09/2022 -
Correspondências
EProc. 767.6.`2
Expedientes
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situaeão
.
1 - Projeto de Lei
Ordlnaria no (10 de
2022
Processo: -
Autor: Dirceu Bras
Pano- Prefeito
Municipal
Dispiie sobre a abertura de credito adicional especial e da outras
providências, para elaboração de parecer
Parecer favorável da
comissão
2 - Projeto de Lei
Ordinária no 63 de
21)22
Processo: -
Autor: Dirceu Bras
Pano - Prefeito
Municipal
Dispõe sobre a abertura de credito adicional especial e <IS outras
providências
Aguardando emissão
de parecer das
comissões
permanentes
3 - Projeto de Lei
Ordinária rio 64 de
2022
Processo: -
Autor: Dirceu Bras
Pano - Prefeito
Municipal
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e(Laoutras
providências,
Aguardando emissão
de parecer das
comissões
permanentes
4 - Projeto de Lei
Ordinaria no 65 de
2022
Processo: -
Autor: Dirceu Bras
Pano-Prefeito
Municipal
Dispõe sobre alterações na Lei n92365, de 22 de outubro de 2021, que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Municiplo deAmericoBrasiliense,
para o período de 2022 a 2025, Lei no 2354, de 20 de agosto de 2021,
que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para a elaboração da Lei
Orçamentaria de 2022, e Lei no 2377, de 10 de janeiro de 2022, que
estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Américo Brasiliense
para o exercício financeiro de 2022, e da outras providencias na forma
Que es pec ifica.
eg-uardando ernissão
de parecer da
comissão
5 - Projeto de Lei
Ordinária no 66 de
2022
Processo: -
Autor: Dirceu Bras
.Pano - Prefeito
Municipal
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e da outras
providências,
i‘gunrclarele emissão
de parecer das
comissões
permanentes
Rua Manoel Borba, 298- Centro - Américo Brasiliense SPTel.:(16) 3392-1134 haps://
www.arnericobrasiliense.spieg.br- camara@camaraarnericobrasiliense.sp.gov.br
12/09/2022
inn 4.1 er, DA^4^^ 1
Folha
P roc.
Rasp.
Câmara Municipal de Américo
Brasiliense
Sistorna de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 19.4EXTRAORDINÁRIA da 24Sessão Legislativa da 144Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
- Matéria Ementa • S*t4c;g10,
6- Projeto de Lei
Ordinária no 67 de .
2022 • Dispõe sobre a abertura do crédito adicional especial e de outras Processo: - Não informada
Autor: Dirceu Bras providéncias.
Pano - Prefeito
N4unicipat
7 - Projeto de Lei
Ordinaria riv 69 de
'2022 Dispõe sobre a prorrogação de prazo pare regularização de terrenos
Processo: - doados pelo Municipio deAmericoBrasiliense, localizados nos Distritos Não informada
Autores: ZE Industriais e da outras providências.
ROBERTO, MARIA
PAVÃO
8- Projeto de
Resolução no 10 de .
2022 "Dispõe sobre o processo de contratação direta na forma eletrônica. de Aguardando emissão
Processo: - que trata a Lei no 14.133, de 1 9 de abril de 2021, que compreende os de parecer das Autor: Zé Roberto, casos de inexigibildade e de dispensa de licitação, e institui o Sistema
Silas da Sadia, Zelia de Dispense Eletrãnica, no âmbito daCamaraMunicipal deAmerico comissões
permanentes Protetora dos Brasiliense e da outras providências."
Animais, Dega - Mesa
Diretora
JOST ROBERTO DE ANDRADE
Presidente
A
Rua Manoel Borba, 298- Centro -Américo Braslliense SPTel.:(16) 3392-1134 https:// www.americobrasiliense.s,p.teg.nr - E-matt:camarnercama ma mericabruNilienoeasp.gov.br
12/09/2022
1^, tnnt-ono., DAelkiwm
Camara Municipal de Americo Bras liense
" Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
inicto Anexada Assunto Autoria Despacho tniciI Documento Acessório LegislaçJo Citada 1\lurneraçaQ Trairtit000
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 63 de 2022 I Aguardando Votação
13/09/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 63 de 2022)
Editar Excluir
Tramitação
Data Tramitação
13/09/2022
Unidade Destino
Plenário - PLE
Unidade Local
Assessoria Legislativa - AL
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
koina 'a I
I
Proc 76?/2°4-)
Resp 7042
Status Turno Urgente?
Aguardando Votação -N15rf
Texto da Ação
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201.33.203.252 14 de Setembro de 2022 as 14:45
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Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-003 1 Telefone: (16) 3392-1134
-
Presidente:
it),EPRESENÇA
Lid Sessão Extraordinária - Data: 13/09/2022 flora: 11:00h
CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
Rua Manoel Borba, 298 - Centro - Fone: (16)3392-1134
AmericoBrasiiense - SP
NOMES
CliA SUB
ASSINATURAS
VOTAÇÃO ORDEM DO DIA
PL60/2022 PL63/2022 Pt 64/2022 PL65/2022 Pt 66/2022 Pt 6712022
S
ALCIDESLUISDE CARVALHO
ALDEVAM LIMA ARAMO 74a -----. )( 7( )(
DIEGORODRIGUES DE SOUZA ..." __,... ---i-,
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JOSEMARIO SILVA DOS ANJOS
JOSEROBERTO DE ANDRADE
,
LEANDRO HENRIQUE MORALLES ii
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MAICON RIOS DE SOUZA
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MARIA' LUZIAHELDPAVÃO ("
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ROBERTO RODRIGUES jOB X X
SILAS FERNANDES PINTO 11)
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VALDEIR BEZERRA DA SILVA
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ZELIA DO CARMO GRACINDO )(1 x X'>ç 'K
CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
Rua Manoel Borba, 298- Centro - Fone: (16)3392-1134
AmericoBrasiiense - SP
PRESENÇA
Sessão Extraordinária - Data: 13/09/2022 hora: 11:00h 021
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LL. CI CC
,
Presidente: Secretário:
NOMES
CHÁ SUR
ASSINATURAS
VOTAÇÃO ORDEM DO DIA
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PL69/2022 PR 10/2022
S N N .
ALCIDESLUISDE CARVALHO
ALDEVAM LIMA ARAÚJO
X.
DIEGORODRIGUES DE SOUZA
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JOSÉ MÁRIO SILVA DOS AMOS
JOSEROBERTO DE ANDRADE
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LEANDRO HENRIQUE MORALLES
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VALDEIR BEZERRA DA SILVA
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Câmara Municipal deAmericoBrasi iense
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
início AriadaA55unis2Autoria ae,spaclio Inicial Documento Acessário Legisiaçao Citada Numeraa.QTrrt
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 63 de 2022 I Proposição aprovada I
13/09/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 63 de 2022)
Ed tar Excluir
Tramitação
Data Tramitação
13/09/2022
Unidade Destino
Unidade Local
Plenário - PLE
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Folha
-
Proo,
Resp.____Mgt_
Assessoria Legislativa - AL
Status Turno Urgente?
Proposição aprovada Sim
Texto da Ação
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201.33.203.252 14 de Setembro de 2022 às 14:49
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Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
op§,5-,A,:d1 atk,1 Palo(-,-,r,n5ce
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Américo Brasiliense, 14 de setembro de 2022. Folha aç.
Proc 767/00)A
Resp.-girt)
Oficio n° 343/2022
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
Pelo presente encaminhamos a Vossa Excelência, o Autógrafo Número
078/2022, Projeto de Lei Número 063/2022, de autoria do Poder Executivo, que
"dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências",
aprovado em sessão Legislativa Extraordinária realizada no dia 13 de setembro de
2022, As 11:00 horas.
Aproveitando a oportunidade para apresentar-lhe os protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSERI BERTO DE ANDRADE
Presidente
EXMO. SR.
DIRCEUBRASPANO
DD. PREFEITO MUNICIPAL
AMÉRICO BRASILIENSE - SP
Rua Manoel Borba, 298 - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
AUTÓGRAFO N° 078/2022
PROJETO DE LEI N° 063/2022
Folha G
Proc. 16.112-01
Resp. "IPCP2
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
especial e dá outras providencias.
Art.1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), na
dotação orçamentária abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.14.05 — Centro de Referência da Assistência Social - CRAS
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 082440016.1060 449052 Equipamentos e material
permanente 05.500.0258 200.000,00
Art.2° 0 crédito de que trata o artigo anterior,seracoberto na forma de excesso
de arrecadação, nos termos dos artigos 7°, inciso I, e 43, inciso II, §3°, todos da Lei Federal n°
4320/64, decorrente dos recursos da Emenda Parlamentar n° 71000047238202261, Dep.
Federal Katia Sastre, por meio do Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias (SIGTV).
Art.3° Para execução da presente Lei fica o Executivo Municipal autorizado
proceder as alterações necessárias nos anexos da Lei n° 2365, de 22 de outubro de 2021, que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022
a 2025 e da Lei n°2354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022.
Art.4° As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.6° Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Américo Brasiliense, 14 de setembro de 2022.
JOSEROBERTO DE ANDRADE SILAS F ANDES PINTO
Presidente Vice-Presidente
Rua Manoel Borba, 298, - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNI1 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
Câmara Munici al deAméricoBra se
ZE ' 6 .46SMO
14Secretaria
VALDEIR B DA SILVA
22Secretário
Registrado As fls. do livro competente n2.
Kna Manuel 13orl3a„ 29U, - CEP 141320-003 - Americo i3ras11iense -
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Forte: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Anexada Assunto Autoria Despacho inicial Documento Acessório Legislação CitadaNurneracao
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 63 de 2022 I Aguardando promulgação da
lei I 16/09/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 63 de 2022)
Lstar Tramitações Adicionar TramitaVic Editar Excluir
Tramitação
Data Tramitação
16/09/2022
Unidade Local
Assessoria Legislativa - AL
,
Foiha DS
I Proc.
!Resp. 1Vx.x7
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Prefeitura Municipal de Américo
Brasiliense - PMAB
Status Turno Urgente?
Aguardando promulgação da lei Sim
Texto da Ação
Usuário 1P Data e Hora da Edição
201.33.203.252 16 de Setembro de 2022 às 12:53
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Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-003 I Telefone: (16) 3392-1134
I
Z7.7::7',
.7 7'.
Prefeiturade Americo Brasiliense liDoc
Oficio 766,2022
n" 533.916.639.535.181.986
DEADM - SEC Destinatário Folha
Câmara Municipal
16 99609-5631 Pr=
CNPJ 50.513.5890)01-08 Resp. 12 12
Gb/UV/ZUZZ 16:61
El 7
7a,r" -••
• s j.4.77
Fabio S.
(via WEB)
Prefeitura do Mureeiplo de
Americo Brasiliense
Em 23/09/2022 As 14:18
Leis já promulgadas
Excelentissimo Senhor Presidente
Vereador JOS?RORERTO DE ANDRADE
DD. Presidente da Câmara Municipal
ESTA
Com cordiais e respeitosos cumprimentos, em cumprimento a determinação do Exmo. Sr. Prefeito Dirceu Bras Pano, encaminho em
anexo, as seguintes leis ja promulgadas:
• Lei 2435, de 16 de setembro de 2022;
. Lei 2436, de 16 de setembro de 2022;
• Lei 2437, de 16 de setembro de 2022;
• Lei 2438, de 16 de setembro de 2022;
• Lei 2439, de 16 de setembro de 2022;
• Lei 2440. de 16 de setembro de 2022;
e Lei 2441. de 16 de setembro de 2022:
• Lei 2442, de 16 de setembro de 2022;
• Lei 2443. de 16 de setembro de 2022; e
• 1,ei Complementar 254, de 21 de setembro de 2022.
Encaminho ainda os arquivos de textos das referidas leis para o uso que se fizer necessário.
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Excelência e demais ilustres Vereadores, protestos de elevada estima e distinta consideração.
Fabio Tavares da Silva
t x I 70,70 Kti) O downloads
;pa (922.04 KB) 0 downloads
2.4 35 _20) (54,45 KB) 0 downloads
._2435 22.pdf (710,85 KB) 0 downkoads
1..,.2430",....2022.docx (54,61 KB) 0 downloads'
. 2.4:6_.2022.pdC (7 10,5 I KB) 0 downloads
https://americobrasiliense.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&ss=2&consulta=1&itd=3&origern=ernail&codigo=533916639535181986&s=amencobras... 1/2
1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
LEI N° 2438
De 16 de setembro de 2022
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
especial e dá outras providencias.
DIRCEU BRÁS PANO, Prefeito do Município de Amélico Brasiliense, Estado
de São Paulo, de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal em Sessão Extraordinária
realizada no dia 13 de setembro do corrente ano, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), na
dotação orçamentária abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.14.05 — Centro de Referência da Assistência Social - CRAS
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 082440016.1060 449052
Equipamentos e material
05.500.0258
permanente
200.000,00
Art.2' 0 crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de excesso
de arrecadação, nos termos dos artigos 7°, inciso I, e 43, inciso II, §3°, todos da Lei Federal n°
4320/64, decorrente dos recursos da Emenda Parlamentar n° 71000047238202261, Dep.
Federal Katia Sastre, por meio do Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias (SIGTV).
Art.3° Para execução da presente Lei fica o Executivo Municipal autorizado
proceder as alterações necessárias nos anexos da Lei n° 2365, de 22 de outubro de 2021, que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022
a 2025 e da Lei n°2354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022.
Art.4° As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.6° Revogam-se as disposições em contrário.
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Resp
------------PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Palacete "Benedicto Nicolau deMarino",aos 16 (dezesseis) dias do mês de setembro de 2022
(dois mil e vinte e dois).
DIRCEU BRÁS PANO
Prefeito Municipal
Publicada no Departamento competente da Prefeitura Municipal.
FABIO TAVARES DA SILVA
Secretário Municipal
Registrada as fls. 175/176 do livro competente n.° 42 (quarenta e dois).
69DD-B15B5523
'Texto publicado no Diário Oficial Eletrônico do Municlpio no 'site":"http://www.diartoeletronicooficial.com.br/diado/americobrasiliense-sp", Ed. Extra, de 20 de setembro de 2022, pág. 13/14. 13
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Inicio Anexada Assunto Autoria Despacho Inicial Documento Acessório Legislação Citada Numeração
Sel&orio
Projeto de Lei Ordinária n° 63 de 2022 I Proposição transformada em
lei por promulgação I 23/09/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 63 de 2022)
Exch,
Tramitação
Data Tramitação
23/09/2022
Unidade Destino
Assessoria Legislativa - AL
Unidade Local
Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
- PMAB
Folha
Status Turno Urgente?
Proc 167/010c2-11
Proposição transformada em lei por
promulgação
Não
Resp 10)M
Texto da Ação
Usuário g:r Data e Hora da Edição
201.33.203.252 3 de Outubro de 2022 às 11:55
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
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aberto.
Camara Municipal deAméricoBrasiliense
TERMO DE ENCERRAMENTO DE PROCESSO
Aos n- dias do mês de`‘,7LAIWYedo ano dea .0.41, nesta Secretaria Legislativa,
faço o encerramento do processo n2 / cU'12).°9-icontendo
este Termo.
folhas, incluindo
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Chefe da Secretaria Legislativa
Rua Manoel Borba, 298, Praga CaetanoNigro- CEP 14820-000 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134
rvs