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Câmara Municipal de Américo Brasiliense, 29 de julh
Relator: Maicon Rios de Souza
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
EMENDA N° 05
Emenda ng 02 Modificativa ao Projeto de Resolução n° 009/2022
Autor/ Vereador: Maicon Rios de Souza
O Artigo 25 do Projeto de Resolução n° 009/2022, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 25. Todas as tramitações de documentos internos e externos poderão ser
realizadas exclusivamente de forma eletrônica, exceto em situações em que
este procedimento for comprovadamente inviável ou em caso de
indisponibilidade do meio eletrônico, cujo prolongamento cause danos
relevante à celeridade do processo.
JUSTIFICATIVA
O projeto de resolução, no artigo referido, não reflete de forma adequada a
dinâmica atual do Legislativo Municipal que ainda necessita de maior tempo para
implementar uma cultura de processo informatizado junto aos Senhores
Vereadores, sendo relevante uma maior flexibilidade na implantação do processo
legislativo de forma 100% digital, devendo, portanto, ser emendado para adequar
o texto legal à realidade desta Câmara.
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