materia nº 2/2022

Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
REDAÇÃO FINAL N2002/2022 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N2006/2022 
"Dispõe sobre autorização para celebrar convênios 
e contratos objetivando o desconto de valores em 
folha de pagamento e dá outras providências." 
Art. 1° Fica o Poder Legislativo autorizado a celebrar convênios e contratos 
com instituições financeiras, sociedades de arrendamento mercantil e cooperativas 
de crédito, objetivando o desconto em folha de pagamento de valores referentes às 
obrigações contraídas pelos servidores do legislativo em operações de empréstimo, 
financiamento e de arrendamento mercantil, nos termos da Lei Federal n210.820, 
de 17 de dezembro de 2003. 
Art. 2° Os descontos de que trata esta lei ocorrerão somente mediante 
autorização expressa, irrevogável e irretratável do servidor interessado. 
Art. 3 g Esta Lei será regulamentada por Ato do Presidente. 
Art. 42 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 52 Revogam-se as disposições em contrário. 
Sala de Reuniões das Comissões "Carlos Abi-Jaudi", 06 de abril de 2022. 
Presidente: Marly Luzia Held Pavão 
Relator: Maicon Rios de Souza 
Membro: Leandro Henrique Moralles /J\ 
Aprovado erri,. dIscussã() 
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