materia nº 1/2022

MARLY UZIA HELD PAVÃO 
Marly Pavão) 
Vereadora 
SitNIN 
Vereador 
APROVADO EM 
ESIDENTE 
/20 
ALCI S LUIS DE CARVALHO 
Vereador 
E SOUZA 
Vereador 
LEANDRO 
E1,1R1QUE MORAU.E6 
Vereador S DE SOUZA 
lego Viveiros) 
Vereador-. 
Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
REQUERIMENTO N° /2022 
AUTOR/Vereador: DIEGO RODRIGUES DE SOUZA (Diego Viveiros) 
CONSIDERANDO o Decreto n° 008/2022, de 17 de janeiro de 2022, o qual 
Altera o Decreto n° 004/2019, de 23 de janeiro de 2019 e dá outras providências; 
CONSIDERANDO que em seu teor, o referido Decreto, diz que aos alunos que 
possuírem renda per capita superior a meio salário-mínimo, poderão utilizar o 
transporte intermunicipal, mediante uma taxa no valor de R$ 100,00 (cem reais); 
REQUEIRO à Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais, seja oficiado ao 
Excelentíssimo Senhor DIRCEU BRÁS PANO, Digníssimo Prefeito Municipal, 
solicitando de Sua Excelência, a informar a esta Casa de Leis, quais os critérios 
adotados para reajustar em 100% (cem por cento) o valor cobrado de usuários 
de transporte intermunicipal de estudantes, em face do momento econômico 
e pandêmico que o país está vivenciando. 
Sala de Sessões "Dr. Elias Leme da Costa", 07 de fevereiro de 2022. 
Rua Manoel Borba, 298 - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP 
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br