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materia nº 113/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 113 / 2022
Date 2022-09-05
EmentaSeja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar em entendimento com o setor competente no sentido de enviar projeto de lei para estabelecimento de condomínio urbano, para terrenos de loteamento que não comportam desmembramento.
native_id380

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Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
INDICAÇÃO NI()),1 5 /2022 
AUTORA/Vereadora: MARLY PAVÃO 
INDICO à Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais, seja oficiado ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar em 
entendimento com o setor de Engenharia, no sentido de enviar projeto de lei para 
estabelecimento de condomínio urbano, para terrenos de loteamento que não 
comportam desmembramento. 
Sala de Sessões "Dr. Elias Leme da Costa", 05 de setembro de 2022. 
MARLY LUZIA HEL PA AO 
-/ (Marly Pavão) 
Vereadora 
OFICíE-SE EM 
OS / 2002,32, 
PRESIDENTE 
Rua Manoel Borba, 298 - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP 
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br 

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