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materia nº 57/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 57 / 2022
Date 2022-09-05
EmentaSeja oficiado ao Excelentíssimo Senhor DIRCEU BRÁS PANO, Digníssimo Prefeito Municipal, solicitando de Vossa Excelência, entrar em entendimento com o setor competente e complementar a informação encaminhada pelo Ofício nº 283/2022 que tratou apenas da hipótese de construções em containers, informando se há a possibilidade de enviar a esta Casa de Leis, Projeto de Lei para regulamentação de uso e instalação, em locais de circulação pública do Município, de containers para fins diversos, tais como colocação de containers para fins comerciais (food truck ou outro tipo de comércio, por exemplo),
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-28 Resposta Recebida — —
2022-09-09 Aguardando resposta da Prefeitura — —
2022-09-05 Proposição aprovada — —
2022-09-05 Aguardando apresentação em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
REQUERIMENTO N° /2022 
AUTOR/Vereador: DEGA DA PADARIA 
REQUEIRO À Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais, seja oficiado ao 
Excelentíssimo Senhor DIRCEU BRÁS PANO, Digníssimo Prefeito Municipal, 
solicitando de Vossa Excelência, entrar em entendimento com o setor competente e 
complementar a informação encaminhada pelo Ofício n2 283/2022 que tratou 
apenas da hipótese de construções em containeres, informando se há a 
possibilidade de enviar a esta Casa de Leis, Projeto de Lei para 
regulamentação de uso e instalação, em locais de circulação pública do 
Município, de containers para fins diversos, tais como colocação de containers 
para fins comerciais (food truck ou outro tipo de comércio, por exemplo), 
utilização de containers para alocação de materiais e equipamentos auxiliares 
à construção civil, colocação de containers em ruas e praças etc. 
Sala de Sessões "Dr. Elias Leme da Costa", 05 de setembro de 2022. 
VALDE R DA SILVA 
Padaria) 
Vereador APROVADO EM 
0.5 20 
PRESIDENTE 
Rua Manoel Borba, 298 - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP 
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br 

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