materia nº 58/2022

Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
REQUERIMENTO N° 05 2022 
AUTORA/Vereadora: MARLY PAVÃO 
CONSIDERANDO que esta Vereadora já questionou o Poder Executivo em 
relação ao pagamento dos anuênios e promoções horizontais dos servidores 
municipais, que ficaram congelados, em face do período de pandemia até 31 de 
dezembro de 2021, e que no entanto, voltaram a ter o tempo de serviço contado a 
partir do dia primeiro do corrente ano, e obteve resposta de que seriam retomados 
tais pagamentos, assim que os servidores fossem completando o período desses 
benefícios no decorrer do corrente exercício; 
CONSIDERANDO que, no entanto, consoante inúmeras reclamações que 
estão chegando a esta Vereadora, esses benefícios não estão sendo repassados aos 
servidores municipais que estão completando, no corrente exercício, o período de 
concessão que havia sido congelado em face do período da pandemia; 
REQUEIRO À Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais, seja oficiado ao 
Excelentíssimo Senhor DIRCEU BRÁS PANO, Digníssimo Prefeito Municipal, 
solicitando de Vossa Excelência, entrar em entendimento com o Diretor de 
Departamento de Recursos Humanos, no sentido de informar a esta Casa de Leis 
o motivo de não estarem sendo pagos, os benefícios mencionados acima, para 
os servidores municipais que estão completando o período para aquisição dos 
mesmos. 
Sala de Sessões "Dr. Elias Leme da Costa", 05 de setembro de 2022. 
APROVADO EM 
/ 20,201, 
MARL ZIA HELD PAVÃO 
(Marly Pavão) 
Vereadora 
PRESIDENTE 
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