Data do Processo Ot1 / / (2/0:0/2-/ Em
Natureza do Documento Processado "T dgui dvo 00-] ow cb
N.° DO PROCESSO
EXERCÍCIODE FL.VI
Processo N.° ci rb1 ) Q/4 'LJ Carga N °
CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
ESTADO DESAOPAULO
Interessad -PAU Ca,Gutive
Data do Documento Processado O Cl de/MIA/4e de otOL
Assunto k.141" .54j& Gki 0(141100V Ca OLGA tV (IOU/Citi91
CA; GiGej QUkcti& ‘.,b0A;otem.6610(
09109/2022 09:26 Prefeiturade Americo Brasikense1 1Doc
0 0
`n Oficio 68312022
Código n°515.416.627.241.713.091
Prefeltura do Atoka:No de
Americo Brasiliense
Folha
Proc--STLf
Resp iteAt
Destinatário
Camara Municipal
• 16 99609-5631
CNP3 50.513.589/0001-08
FabioS.
(via WEB)
1
DEADM - SEC
.
)
Em 09/09/2022 as 08:49
Projetos de Lei
Excelentíssimo Senhor Presidente
VereadorJOSEROBERTO DE ANDRADE
DD. Presidente da Cámara Municipal
NESTA
Com cordiais e respeitosos cumprimentos, em cumprimento a determinação doExilic.Sr Prefeito Dirceu Bras Pano, enctuninho
em anexo. o(s) projeto(s) de lei, por meio do(s) seguinte(s) expediente(s):
• Qficio n°321/2022 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e cla outras providencias,-
• Oficio n°322/2022 - Dispõe sobre do piso salarial de Agente Comunitário daSandee dos Agentes de Controle de Vetores,
altera a Lei Complementar n,' 114, de 16 de jimho de 2011, e da outras providências; e
• Oficio n°323/2022 - Altera a Lei n°2023, de 14 de julho de 1995 e dá outras providencias.
Encaminho ainda, o(s) respectivo(s) arquivo(s) de texto, para ouso que se fizer necessário.
Solicito ainda a gentileza da contirmacâo da protocolizaçãodots)mesmo(s).
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Excelência e demais ilustres Vereadores, protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Fabio Tavares da Silva
Secretário Municipal
of 322_2022_assinado_PL_.pdf (285,09 KB)
of1,323_2022assinadoPL .pdf (138,06 KB)
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Projeto_de_:Lei_Altera_a_Lei n_2023_2015_Controle_Intemo_.docx. (42,94 KB) o downloads
Proj eto_d e_Le ompletuent ar_A Itera_LC_144_2011_AC S_ACV_Cargos_e_funcoes.docx (83,54 KB) 0 downloads
Transparência Quem já. visualizou
CamaraMunicipal IP 201.33.203.252 09109/2022 as 09:11
Consulta externa por código IP 101.33.203.252 09:0912022 as 09:10
Fabio Tavares da Silva - Secretário Municipal DEADM » DEADM -SEC 09;09;2022 às 08:49
htt ps://am ericob ras I iense.ldoc.com.b r/b. php?pg = wp/wp&ss =28icon sulta=1&itd=3&o rig em=email&codigo=515416627241713091&s=a mericobra s.. 1/2
09 'fJ9 '2022 09 26 - Prefeiturade Americo Brasihense 1Doc
Tramitaçilo 1- 683/2022
09/09/2022 as 08:54
[I i
Respondido
DEADM »DEAD:41
- SEC
Retifico a informacáo anterior, pois o projeto de leiseraencaminhado pelo oficio no
324/2022 e ntio pelo 321/2022, conforme informado. Seguem os anexos.
At,
Fabio Tavares da Silva
• Secretário Municipal
Ol_anexo_APAE.pdf (146,22 KB) o
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Camara Municipal
de Americo
Brasiliense
02_anexo_espeib _17_.pdf (72,28 KB) o
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Folha
Proc.
Resp.
03_ane _e3 1 _19_.pdf (72,74 KB)
down lo
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of 324_2022_assinado_n_.pdf (148,89 KB) o
downlo
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Projetojei_abertura_de_credito_adicional_especial_Prornocao Social
_Agosto2022_.docx (53,29 KB) downlo
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IDoc • ComunicacAo Interna. Atendimento, Documentos e Tarefas • www. I doc.com.br
« Voltar - Central de Atendimento
hit ps zllamericob rash iense.ldoc. corribr/b php?pg =wp/wp&ss=2&con s utta=1&itd=3&o ri gem=email&cod igo=515416627241713091 &s=americobras.. 2/2
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F
e
0
s
1h
p
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.
ProC. -1 -
L.:
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
OFÍCIO N° 324/2022
Américo Brasiliense, 08 de setembro de 2022.
Senhor Presidente
Com os nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, tomamos a liberdade
de encaminhar através dessa Presidência, para que seja levado à deliberação dos nobres
Senhores Vereadores membros dessa Casa Legislativa, o incluso projeto de lei que dispõe sobre
abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências.
Visa o incluso projeto de lei, a abertura de créditos adicionais especiais na
forma a seguir:
- R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), destinados a Associação de Pais e
Amigos de Américo Brasiliense (APAE), que será coberto na forma de excesso de arrecadação,
nos termos dos artigos 70, inciso I, e 43, inciso II, §3°, todos da Lei Federal n° 4320/64,
decorrente dos recursos da Emenda Parlamentar n°202230520005, Dep. BaleiaRossi,por meio
do Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias (SIGTV), Processo SEI n°
71000021452202297, conforme disposto nos artigos 1° e 2';
- R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), destinado a Associação Pró Vida
"Francisco Toledo Piza", que será coberto na forma de excesso de arrecadação, nos termos dos
artigos 7°, inciso I, e 43, inciso II, §3°, todos da Lei Federal n°4320/64 decorrente dos recursos
da Emenda Parlamentarle'202230520005, Dep. BaleiaRossi,por meio do Sistema de Gestão
de Transferências Voluntárias (SIGTV), Processo SEI n° 71000021451202242, conforme
disposto nos artigos 3° e 40;
R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), destinado a Fundação Reviver, que
será coberto na forma de excesso de arrecadação, nos termos dos artigos 7°, inciso I, e 43, inciso
II, §3°, todos da Lei Federal n° 4320/64, decorrente dos recursos da Emenda Parlamentar n°
202230520005, Dep. BaleiaRossi,por meio do Sistema de Gestão de Transferências
Voluntárias (SIGTV), Processo SEI n° 71000021449202273, conforme disposto nos artigos 5°
Para melhor elucidação. encaminhamos em anexo. cópia dos expedientes
internos do Departamento de Promoção Social, contendo detalhamento acerca da destinação
dos recursos, junto as entidades destinatárias.
Propõem também em seu artigo 7°, as alterações necessárias na Lei re2365,
de 22 de outubro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo
icom.brIverificacao/47BB-E7F1-B76F-ED74 e informe ocódigo https://americobrasiliense.
\
Resp.S922----7:
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMERICO BRASILIENSE
Brasiliense, para o período de 2022 a 2025 e da Lei n° 2354, de 20 de agosto de 2021, que
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022.
Considerando a importância da medida ora encaminhada, devida a sua
natureza e destinação, entendemos não ser necessária a apresentação de maiores justificativas.
Por julgar a presente matéria e extrema urgência, solicitamos que a sua
tramitação seja por via de Regime de Urgência, conforme estabelecido no Regimento Interno
dessa Casa.
Na expeci ativa de que o presente projeto irá receber uma manifestação
favorável dos nobres Senhores Vereadores, aproveitamos a oportunidade para expressar nossos
agradecimentos, reafirmando a Vossa Excelência e aos demais pares os protestos de
consideração e distinto apreço
Atenciosamente,
DIRCEU BRÁS PANO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
DD. Presidente da Câmara Municipal
AMÉRICO BRASILIENSE SP
f
fjoif id
Proc.
Re.sp.
G
:4)
1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
PROJETO DE LEI N" 0(0-+/2022
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
especial e dei outras providências.
Art.10Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais),
destinados a Associação de Pais e Amigos de Américo Brasiliense (APAE), na dotação
orçamentária abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.14.01 — Fundo Municipal de Assistência Social
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 082440012.2033 335039 Outros Serviços de Terceiros
- Pessoa Juridica 05.500.0255 25.000,00
Art. 200 crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de excesso
de arrecadação, nos termos dos artigos 7°, inciso I, e 43, inciso II, §3°, todos da Lei Federal n°
4320/64, decorrente dos recursos da Emenda Parlamentar n° 202230520005, Dep. BaleiaRossi,
por meio do Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias (SIGTV), Processo SEI n°
71000021452202297.
Art.3° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais),
destinado a Associação Pró Vida "Francisco Toledo Piza", na dotação orçamentária abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.14.01 — Fundo Municipal de Assistência Social
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR RSI
XXX 082440012.2033 335039 Outros Serviços de Terceiros
- Pessoa Jurídica 05.500.0254 25.000.00
Art. 400 crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de excesso
de arrecadação, nos termos dos artigos 7°, inciso I, e 43, inciso II, §3°, todos da Lei Federal n°
4320/64, decorrente dos recursos da Emenda Parlamentar n°202230520005, Dep. Baleia Rossi,
por meio do Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias (SIGTV), Processo SEI n°
71000021451202242.
Art. 5° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais),
destinado a Fundação Reviver, na dotação orçamentária abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
13
Folha
Proc.
Resp PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMERICO BRASILIENSE
Unidade: 02.14.01 — Fundo Municipal de Assistência Social
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 082440012.2033 335039
Outros Serviços de Terceiros
- Pessoa Juriclica 05.500.0156 25.000,00
Art. 60 0 crédito de que trata o artigo anterior,seracoberto na forma de excesso
de arrecadação, nos termos dos artigos 70, inciso I, e 43, inciso II, §3°, todos da Lei Federal n°
4320/64, decorrente dos recursos da Emenda Parlamentar n° 202230520005. Dep. BaleiaRossi,
por meio do Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias (SIGTV), Processo SEI n°
71000021449202273.
Art.7' Para execução da presente Lei fica o Executivo Municipal autorizado
procederãsalterações necessárias nos anexos da Lei n° 2365, de 22 de outubro de 2021, que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense. para o período de 2022
a 2025 e da Lei n° 2354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022.
Art.8° As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art.9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.10. Revogam-se as disposições em contrário.
Palacete "Benedicto Nicolau deMarino",aos 08 (oito) dias do mês de setembro de 2022 (dois
mil e vinte e dois).
DIRCEUBRASPANO
Prefeito Municipal
L C ©
" • !::01.041te
)co
mbriveri 1icacao147E3BE7F1-
B76F-ED74einformeocódigo z
Aprovadoern..4ii;tt scss50
Ern c2/422'.21
Presidente
... 'Y Preteituel do Wilkielo de Memorando 14.232/2022 . ' Américo Brasiliense
De: Ismael da Silva Setor: DEPRO - Departamento de Promoção Social e Bem-Estar do Menor
Despacho: 2- 14.232/2022
Para: DEFIN - CONT - Contabilidade AC: Elisangela Cristina Formentou Dos Anjos
Assunto: pagamento de recursos para APAE, emenda parlamentar de n° 202230520005 (Deputado
Baleia Rossi)
Americo Brasiliense/SP, 06 deSetembrode 2022
Prezado (a) Boa tarde!!
Complemento informacties inseridas no despacho 1,
Processo SEI n°: 71000021452202297
Programação SIGTV n':350170720220003
Ente Federado/UF: AMERICO BRASILIENSE/SP
Emenda: 202230520005
Parlainentar: BaleiaRossi
Unidade Beneficiaria : ASSOCI4ÇA0 DE PAIS E AMIGOS DE AMERICO BRASILIENSE
Valor da programação: RS 25.000,00
Numero da Ordem Bancária: 20220B807955
Instituição Financeira: Banco do Brasil (001)
Agência: 045624
Conta Bancária: 0000235504
Envio-lhes plano de trabalho da entidade
235504, Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Américo Brasiliense - APAE, para providencias de
transferencia de recursos oriundos da emenda parlamentar de n° 202230520005, Programa: EstruturagAo da Rede de
Serviços do SUAS - EMENDAS 2022 destinada pelo Deputado Federal. BaleiaRossi,de natureza Custeio - GND3.
Seque anexo plano de trabalho da entidade: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais deAmerico.Brasiliense
- APAE.
Sem mais para o momento, agradeço-os e fico a disposição.
Atenciosamente.
Ismael da Silva
diretor de promoção social
Prefeinira deAmericoBrasiliense - Av Eugenio Voltarel 25 — Centro Fone: +55 16 3393 9600 CEP 14820-021, AmericoBrasilienseiSP •'Doc•
‘vm.v.Idoc..com..br
Impressoern09/09/2022 08:42:29 por Fabio 'Tavares da Silva -Sea-etário Municipal (matricula 1789)
"Motivacrio e a arte de fazer as pessoas .fazerim o que vcce quer que elas façam porque elas o querem fazer"Dwight Eisenhower
[Folha
Proc.
Rost).
09/09/2022 15:24 FlowDocs
Proc T—LV
MINISTÉRIO DA CIDADANIA
Secretaria Nacional de Assistência Social
Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social
Ed.TheUnion- Setor de Múltiplas Atividades Sul- SMAS,Trecho 3,Lote 1 -Guard
Sede do FNAS CEP:70.610-635-Brasilia/DF Tel.:0800 707 2003 E-maiksigtv.infonnacoes@cidadania.gov.br
ESPELHO DA PROGRAMAÇÃO 350170720220002
1. Origem do Recurso:
Tipo Recurso Ano Número
EMENDA 2022 202230520005
2. Ente Federado Indicado:
LTE Esfera Município
SP MUNICIPAL AMERICO BRASILIENSE
Ente: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CNPJ: 13.517.366/0001-84
3. Dodosda Programação:
Ano Número Funcional Programática
/022 350170720220002 082445031219G0035
GND 3: R$ 25.000,00 GND 4: RS 0.00 Total Programação: R$ 25.000.00
Situação: Programação com OB Efetivada
Programa: Estruturação da Rede de Serviços do SUAS - EMENDAS 2022
Número Processo SEI: 71000021451202242
https://cmamericobrasiliense.flowdocs.com.br:2053 1/4 /admin/inboxtfolder/77/flux/803
N° Empenho Ano Empenho N° PTRES N° Plano Interno GND Valor
Não foram encontradosdodos de nota de empenho para esta programação.
09/09/2022 15:24 FlowDocs
Folha
Proc.
Rasp
4. Dados da Nota de Empenho:
5. Dados do Pagamento:
. Ordem Bancaria Data da Ordem
Bancaria GND Banco Agencia Conta Corrente
807976 23/06/2022 3 - Custeio 001 045624 000000235237
807976 23/06/2022 3 - Custeio 001 045624 000000235504
807976 23/06/2022 3 - Custeio 001 045624 000000235490
https://cnnamericobrasiliense.flowdocs.com.br:2053/admin/inbox/folder/77/flux/803 2/4
09/09/2022 15:24 FlowDocs
6. Dados da Unidade Socioassistencial Beneficiaria:
6.1 - Associação Pró Vida Francisco Toledo Piza
CNPJ/CGC 04.764 188/0001-03 : .
Endereço: Rua Dom Pedro II, nk 10 , BAIRRO: Centro, CIDADE:
AMERICO BRASILIENSE
GND3: R$ 25.000,00 GND4: RS 0,00 Total Indicado: R$ 25.000,00
6.1.1 - Serviços Prestados Pela Unidade Socioassistencial Beneficiaria
Sei iço Endereço
Serviço de Acolhimento
Institucional Rua Dom Pedro II, nA.° 10. Centro, AMÉRICO BRASILIENSE - SP
6.1.2 - Itens Indicados para Unidade Socioassistencial Beneficiaria
Nome do Item Quantidade Vinculada
https://cmamericobrasiliense.flowdocs.com.br:2053/admin/inbox/folder/77/flux/803 3/4
09/09/2022 15:24 Fl ow Docs
https://cmamericobrasiliense.flowdocs.com.br:2053/admin/inbox/folder/77/flux/803 4/4
09/09/2022 15:25 FlowDocs
Folha
Proc. 7q1-1 0102(
Rasp. EkCo
MINISTÉRIO DA CIDADANIA
Secretaria Nacional de Assistência Social
Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social
Ed.TheUnion- Setor de Múltipl as Atividades Sul - SMAS,Trecho 3,Lote 1 -Guard
Sede do FNAS CEP:70.610-635-Brasilia/DF Tel.:0800 707 2003 E-inail:sigtv.informacoes@cidadania.gov.br
ESPELHO DA PROGRAMAÇÃO 350170720220001
1. Origem do Recurso:
Tipo Recurso Ano Número
EMENDA 2022 202230520005
2. Ente Federado Indicado:
UF
_
Esfera Município
SP MUNICIPAL AMERICO BRASILIENSF
Ente: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CNPJ: 13.517.366/0001-84
3. Dados da Programação:
Ano Número Funcional Programitica
/022 350170720220001 082445031219G0035
GND 3: R$ 25.000,00 GND 4: RS 0,00 Total Programação: R$ 25.000.00
Situação: Programação comOREfetivada
Programa: Estruturação da Rede de Serviços do SUAS - EMENDAS 2022
Número Processo SEI: 71000021449202273
https://cmamericobrasiliense.flowdocs.com.br:2053/admin/inbox/folder/77/flu x/803 1/4
N° Empenho Ano Empenho N° PTRES N° Plano Interno GND Valor
Não foram encontrados dados de nota de empenho para esta programação.
Folha
Proc.
Resp irke)
aslos da Nota de Empenho:
09/09/2022 15:25 FlowDocs
5. Dados do Pagamento:
. Ordem Bancaria Data da Ordem
Bancaria GM) Banco Agencia Conta Corrente
807755 23/06/2022 3 - Custeio 001 045624 000000235237
807755 23/06/2022 3 - Custeio 001 045624 000000235504
807755 23/06/2022 3 - Custeio 001 045624 000000235490
https://cmamericobrasiliense.flowdocs.com.br:2053/admin/inbox/folder/77/flux/803 2/4
09/09/2022 15:25 FlowDocs
Folha
Proc.
6. Dados da Unidade Socioassistencial Beneficiaria: Resp 11170 1
6.1 - Fundação Reviver
CNPJ/CGC 01 : .217./0001 -52 717 Endereço: Av. Alvaro Guimarães„ rik 61 , BAIRRO: Centro,
CIDADE: AMÉRICO BRASILIENSE
GND3: R$ 25.000,00 GND4: R$ 0.00 Total Indicado: R$ 25.000,00
6.1.1 - Serviços Prestados Pela Unidade Socioassistencial Beneficiaria
Serviço Endereço
Serviço de Acolhimento Institucional Avenida MariaAntonia, ilk83, centro. AMÉRICO BRASILIENSE
- SP
serviço de Acolhimento Institucional Avenida São Paulo, nk 56. .Jardim Nossa Senhora da Graga.
AMÉRICO BRASILIENSE - SP
Serviço de Convivência e Fortalecimento
de Vinculos
Rua Antonio dos Santos. nk 51, Jardim Paraíso, AMÉRICO
BRASILIENSE - SP
6.1.2 - Itens Indicados para Unidade Socioassistencial Beneficiaria
Nome do Item Quantidade Vinculada
https://cmamericobrasiliense.flowdocs.com.br:2053/admin/inbox/folder/77/flux/803 3/4
,e059,4.
‘,
,
70
*P "
09/09/2022 15:25 FlowDocs
hrips://cmamericobrasiliensellowdocs.com.br:2053/admin/inbox/folder/77/flux/803 4/4
lp CamaraMunicipal deAmericoBrasliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
An”xada Aausitg2 Autoria 12k„pacho lnicj. Documento AcPssóri() pgicijasAn Citada Nurneraçao Trainita00
Relatori a
Projeto de Lei Ordinária n° 67 de 2022 I Aguarda Protocolo I
09/09/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 67 de 2022)
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Tramitação
Data Tramitação
09/09/2022
Unidade Destino
Unidade Local
PrefeituraMunicipal de Americo Brasiliense PMAB
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Secretaria Administrativa -SEC
Status
Aguarda Protocolo
Texto da Ação
Turno Urgente?
Sim
Folha j.
Proc. I
Reap. •%02?
Usuário IP
201.33.203.252
Data e Hora da Edição
14 de Setembro de 2022 as 15:41
Desenvolvido pelo ......
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CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
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10 Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
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Re I ji,,K
Projeto de Lei Ordinária n° 67 de 2022 I Proposição Protocolada I
09/09/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 67 de 2022)
Editar Excluir
Unidade Local I Folh a
•Proc. 7-cri 0.01.)1
7f,rtn IrbU)
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Procuradoria Jurídica - PJ
Status Turno Urgente?
Proposição Protocolada Sim
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
P,aquet 201.33.203.252 14 de Setembro de 2022 às 15:44
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Co,ranoli,. 40
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Tramitação
Data Tramitação
09/09/2022 Secretaria Administrativa -SEC
'
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Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 67 de 2022 I Segue para tramitações
09/09/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 67 de 2022)
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Tramitação
Data Tramitação Unidade Local
09/09/2022 Procuradoria Jurídica - Pi
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Assessoria Legislativa - AL
Status
Segue para tramitações
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Turno Urgente?
Sim
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Raqpei
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14 de Setembro de 2022 As 15:45
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12/09/2022 15:54 E-mail de Câmara Municipal de Américo Brasiliense -PL067 Parecer CJLR
Camara
Américo
Brasiliense
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
PL067 Parecer CJLR
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raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 12 de setembro de 2022 15:37
Para:ManlyPavao <marlyheldpavao@gmail.com>, manlypavão <marly.pavao@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>,
maiconrios maiconrios <maiconrios@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, maiconrios.direito@gmail.com, Leandro
Mancha <leandromancha@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, leandromoralles821@gmail.com
Cc:procuradoria juridico <procuradoria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
limos Srs. Vereadores, membros das comissões permanentes,
Encaminho em anexo oPL067 que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras
providências, para elaboração de parecer.
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Assistente Legislativo
T: (16) 3392-1134 - ramal 23
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[Folha
Proc.
1ResP. 'TM
12/09/2022 15:54 E-mail deCâmaraMunicipal de Americo Brasiliense - PL 067ParecerCFO
Câmara
Americo
Brasiliense
raquel legislativo <raqueLlegislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
PL 067ParecerCFO
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raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 12 de setembro de 2022 15:37
Para: maiconrios maiconrios <maiconrios@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, maiconrios.direito@gmail.com, Diego
Viveiros <diegoviveiros@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, Leandro Mancha
<leandromancha@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, leandromoralles821@gmail.com
Cc:procuradoria juridico <procuradoria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
limos Srs. Vereadores, membros das comissões permanentes,
Encaminho em anexo o PL 067 que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras
providências, para elaboração de parecer.
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Assistente Legislativo
T: (16) 3392-1134 - ramal, 23
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Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 67 de 2022 I Aguardando emissão de
parecer da comissão I 12/09/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 67 de 2022)
Lht,
Tramitação
Data Tramitação
12/09/2022
Unidade Destino
Unidade Local
Assessoria Legislativa - AL
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Folha 0L ;
Proc 5477/ 3—C17-1.1»
Resp tr I
CP - Comissões Permanentes
Status Turno Urgente?
Aguardando emissão de parecer da Sim
comissão
Texto da Ação
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Data e Hora da Edição
14 de Setembro de 2022 as 15:46
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aberto. Ennirr,on, 4.0 I
Folha
Proc
Resp Camara (.)0Municipal de Américo Brasiliense
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER N2103/2022
Projeto de Lei n° 067/2022
Por intermédio do oficio número 324/2022, da Prefeitura Municipal de
Américo Brasiliense, encaminha-se para apreciação o Projeto de Lei que dispõe
sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
I - Preliminarmente:
1) Propositura formalmente em ordem, atendendo ás normas regimentais vigentes,
requerendo tramitação em regime de URGÊNCIA, nos termos do Regimento
Interno desta Casa de Leis(art. 144) e consoante justificativa apresentada ao
referido Projeto;
2) Por se tratar de lei ordinária, em regra, sua aprovação depende de "quórum" de
maioria simples dos membros deste Legislativo(Art. 44, da LOMAB);
3) Apropositura veio á. análise desta Comissão a fim de ser apreciada quanto a seus
aspectos constitucional, legal e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico,
conforme previsto no artigo 54, do Regimento Interno.
II - No mérito:
1) Analisando-se apenas e tão somente as documentações acostadas ao processo
legislativo, observamos junto a Procuradoria Jurídica que não há descumprimento
da Constituição Federal ou mesmo da legislação infraconstitucional, vez que, o
referido projeto de lei visa abertura de créditos adicionais nos valores de R$
25.000.00 (vinte e cinco mil reais). destinados a Associação de Pais e Amigos
de Américo Brasiliense (APAE), que será coberto na forma de excesso de
arrecadação, nos termos dos artigos 7°, inciso I, e 43, inciso II, §3°, todos da
Lei Federal n° 4320/64, decorrente dos recursos da Emenda Parlamentar n°
202230520005, Dep. BaleiaRossi,por meio do Sistema de Gestão de
Transferências Voluntárias (SIGTV), Processo SEI n.° 71000021452202297,
conforme disposto nos artigos 1° e 2"; R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais),
destinado a Associação Pró Vida "Francisco Toledo Piza-, que será coberto na
forma de excesso de arrecadação, nos termos dos artigos 7°, inciso I, e 43,
inciso II, §3°, todos da Lei Federal n°4320/64 decorrente dos recursos da
Emenda Parlamentar n° 202230520005, Dep. BaleiaRossi,por meio do
Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias (SIGTV), Processo SEI n°
71000021451202242, conforme disposto nos artigos 3° e 4° e R$ 25.000.00
(vinte e cinco mil reais), destinado a Fundação Reviver, que será coberto na
forma de excesso de arrecadação, nos termos dos artigos 7°, inciso I, e 43.
inciso II, §3°, todos da Lei Federal n° 4320/64, decorrente dos recursos da
Emenda Parlamentar n° 202230520005, Dep. BaleiaRossi.por meio do
Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias (SIGTV), Processo SEI
n°71000021449202273, conforme disposto nos artigos 5, propondo, ainda,
para tanto, as alterações necessárias nos anexos da Lei n22365, de 22 de outubro
de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense,
para o período de 2022 a 2025 e da Lei n22354, de 20 de agosto de 2021, que
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dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária
de 2022, cabendo, portanto, aos N. Edis avaliar o tema, bem como a presença de
interesse público e relevância da proposta, sendo que, como já ressaltado, do ponto
de vista jurídico, não há qualquer óbice.
III- Conclusão:
1) Com isso, não havendo óbices de ordem jurídico-constitucionais, esta
Comissão opina pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de
Lei, vez que não contém qualquer vicio em sua redação ou burla a legalidade,
devendo seguir em sua regular tramitação, ficando a acolhida ou não do mérito do
projeto a critério do D. Plenário.
2) Ademais, considerando que ao ver dessa Comissão há pertinência
temática para que a Comissão de Finanças e Orçamento analise o presente projeto
de lei, sugere-se sua remessa a referida Comissão que deverá analisar a pertinência
ou não de emissão de parecer.
Sala de Reuniões das Comissões "Carlos Abi-Jau.2 de setembro de 2022.
Presidente: Marly LuziaHeldPavão
Relator: Maicon Rios de Souza
Membro: Leandro Henrique MoraIles
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Folha
Proc. -?q61
Resp
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER N2102/2022
Projeto de Lei n2067/2022
De iniciativa da Prefeitura do Município de Américo Brasiliense, o Projeto
de Lei n° 067/2022 dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá
outras providências.
A matéria foi apreciada em consonância com as competências atribuídas a
esta Comissão pelo Artigo n° 55 do Regimento Interno daCamaraMunicipal de
Américo Brasiliense (Resolução n° 02, de 15 de dezembro de 2020).
Considera-se que o referido projeto de lei visa abertura de créditos
adicionais nos valores de R$ 25.000.00 (vinte e cinco mil reais), destinados a
Associação de Pais e Amigos de Américo Brasiliense (APAE), decorrente dos
recursos da Emenda Parlamentar n° 202230520005, Dep. BaleiaRossi,por
meio do Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias (SIGTV), Processo
SEI n° 71000021452202297; R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais),
destinado a Associação Pró Vida "Francisco Toledo Piza", decorrente dos
recursos da Emenda Parlamentar n° 202230520005, Dep. BaleiaRossi,
conforme disposto nos artigos 3° e 4° e R$ 25.000.00 (vinte e cinco mil reais),
destinado a Fundação Reviver, decorrente dos recursos da Emenda
Parlamentar n° 202230520005, Dep. BaleiaRossi.por meio do Sistema de
Gestão de Transferencias Voluntárias (SIGTV), conforme disposto nos artigos
52, e que será coberto excesso de arrecadação, nos termos dos artigos 72, inciso I, e
43, inciso II, §32, todos da Lei Federal n° 4320/64, decorrente dos recursos da
cessão onerosa, direcionados para despesas decorrentes da execução da obra de
construção de refeitório no almoxarifado central conforme disposto nos artigos 1°
e 2°, propondo, ainda, para tanto, em seu artigo 32, as alterações necessárias nos
anexos da Lei n° 2365, de 22 de outubro de 2021, que dispõe sobre o Plano
Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022 a 2025 e
da Lei n° 2354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022.
Estando devidamente indicadas as fontes da despesa, a Comissão de
Finanças e Orçamento entende não haver qualquer óbice de natureza
financeira ou orçamentária para a tramitação da matéria.
No Mérito, sua acolhida ou não, fica a critério do Douto Plenário.
c"*, I. 411 u Tr-'61"6"fb
Sala de Reuniões das Comissões "Carlos Abi-Jaudi", 02 de tembro de 2022.
Presidente: Maicon Rios de Souza
Relator: DiegoRodrigues de Souza
Membro: Leandro Henrique Moralles
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Projeto de Lei Ordinária n° 67 de 2022 I Parecer favorável da comissão
I 12/09/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 67 de 2022)
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Tramitação
Data Tramitação Unidade Local
12/09/2022 CP - Comissões Permanentes
Folha
Proc k 0
Resp
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
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Parecer favorável da comisso
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Sim
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Folha 6
proc734
Câmara Municipal de Américo Brasiliense Resp 'MCP
EDITAL NUMERO 016/2022
DE 12 DE SETEMBRO DE 2022.
Convocação de Sessão Extraordinária da
Câmara Municipal de Américo Brasiliense,
para o dia 13 de setembro de 2022.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE,
Estado de São Paulo, usando da atribuição que!heé conferida pelo Artigo 37, Inciso II, da
Lei Orgânica do Município de Américo Brasiliense, pelo presente Edital, CONVOCA os
Senhores Vereadores para urna Sessão Extraordinária a realizar-se nv dia 13 de setembro
de 2022, As 11 horas em sua sede A Rua Manoel Borba, 298 nesta cidade, para fim especifico
de deliberar sobre a Ordem do Dia anexa.
Dado e passado nesta cidade vai por mim assinado e afixado em lugar de
costume, na forma da Lei.
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense, 12 de setembro de 2022.
JOSERODERTO DE ANDRADE
Presidente
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro- CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
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Câmara Municipal de Américo
Brasiliense
Sistema de Apoio dOProcess()Legislativo
Pauta da 194EXTRAORDINÁRIA da 24Sessão Legislativa da 144Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
identificação Basita
Tipo de Sessão: EXTRAORDINÁRIA
Abertura: 13/09/2022 - 11:00
Encerramento: 13/09/2022 -
Correspondências
Folha
Proc
Resp. fReit
Expedientes
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do 1)i,L
Matéria Ementa Situação
I - Projeto de Lei
Ordinária no 60 de
2022
Processo: -
Autor: Dirceu Bras
Pano - Prefeito
Municipal
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e da outras
providências, para elaboração de parecer.
Parecer favorivel da
comissão
2 - Projeto de Lei
Ordinária no 63 de
2022
Processo: -
Autor: Dirceu Bras
Pano - Prefeito
Municipal
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e da outras
providências
Aguardando emissão
de parecer das
comissões
permanentes
3 - Projeto de Lei
Ordinária no 64 de
2022
PrOCOSSO: -
Autor: Dirceu Bras
Pano - Prefeito
Municipal
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e da outras
providências.
Aguardando emissão
de parecer das
comissões
permanentes
4 - Projeto de Lei
Ordindria no 65 de
2022
Processo: -
Autor: Dirceu Bras
Pano-Prefeito
Municipal
Dispõe sobro alterações na Lei no 2365, de 22 de outubro de 2021, que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município deAmericoBrasiliense,
para o período de 2022 a 2025, Lei no 2354. de 20 de agosto de 2021,
que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias pare a elaboração da Lei
Orçamentaria de 2022, e Lei no 2377, de 10 de janeiro de 2022, que
estima a Receita e Fixa a Despesa do Município deAmericoBrasiliense
para o exercício financeiro de 2022, e dia outras providencias na forma
,..-• amilwein e,n .
Aguardando emissão
de parecer da
comissão
5 - Projeto de Lei
Ordinária no 66 de
2022
Processo: -
Autor: Dirceu Bras
.Pano - Prefeito
Municipal
Dispõe sobre a abertura de credito adicional especial e dá outras
providências.
permanentes
Aguardando emissão
de parecer das
comissões
Rua Manoel Borba, 298 - Centro - Américo Brasiliense SPTel.:16) 3392-1134 https://
www.arnericobrasiliense.sp.leg,hr -E-mail:camaragcninaraamericobrasiliense.sppav.br
12/09/2022
1-# rna,-,nn., I
Folha
Proc. 74?
ResJ CamaraMunicipal de Américo
Brasiliense
Sistema de Apoio 4io Processo Legislativo
Pauta da 194EXTRAORDINÁRIA da 24Sessão Legislativa da 144Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
Matrta EEmenta . . :, Situitt&C.,.;
. . .. .....
ii- Projeto de Lei
Ordinal.lano 67 de
2022
Processo: •
Autor: Dirceu Bras
Pano - Prefeito
Municipal
Dispõe sobre a a iertura de crédito adicional especial edi.outras
providencias, Nào inforinada
7 - Projeto de Lei
Ordinária nu 69 de
2022
Processo: -
Autores: ZE
ROBERTO, MARIA,
PAVA0
-
Dispõe sobre a p-ornigação de prazo pare regularização de terrenos
doados pelo Município de Américo Brasiliense, localizados nos Distritos
Industriais e da (,utras providências.
Não informada
8 - Projeto de
Resolução no 10 de
2022
Processo: -
Autor: Zei Roberto,
Silas da Sadia, Zélia
Protetora dos
Animais, Dega - Mesa
Diretora
.
"Dispde sobre o processo de contratação direta na forma eletrônica. de
que trata a Lei no 14.133, de I o de abril de 2021, que compreende os
casos de inexigiblidade e de dispense de licitação, e institui o Sistema
de Dispensa Elet •Onica, no âmbito daCamara Municipal deAmerico
Brasiliense e dá outras providências."
Aguardando emissão
de parecer das
comissões
permanentes
JOSEROBERTO DE ANDRADE
Presidente
Rua Manoel Borba, 298- ('entro - Américo Brasill ,.fr eAse SP Tel.:(16) 3392-1134 httn.s://
www.arrtermnbra.sitiense.splogin- E-rnait: comerageomarnamericobrasiberise.so.gov.br
12/09/2022
1 ^) inn mAn^,
10c/b
1101'"*. CamaraMunicipal deAmericoBrasiliense
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início An,>xada Assunto Autoria Deapacho lnia1 Documento ArPssário Leglacao Citada NurneraçaQ'flu
Pelatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 67 de 2022 I Aguardando Votação
13/09/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 67 de 2022)
Tramitaç5o
Data Tramitação Unidade Local Folha
13/09/2022 Assessoria Legislativa - AL Proc
Resp.
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Plenário - PLE
Status Turno Urgente?
Aguardando Votação Sim
Texto da Ação
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201.33.203.252 14 de Setembro de 2022 às 15:47
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CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
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DE PRESENÇA
Presidente: Sess5o Extraordinária - Data: 13/09/2022 Hora: 11:00h
CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
Rua Manoel Borba, 298- Centro- Fone: (16)3392-1134
AmericoBrasiiense - SP
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NOMES
CHÁ SUB
ASSINATURAS
VOTAÇÃO ORDEM DO DIA
P1.60/2022 P163/2022 P164/2022 PL65/:322 P16614042 P167/2022
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ALCIDESLUISDE CARVALHO Y 'Y
ALDEVAM LIMA AFtAUJO
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DIEGORODRIGUES DE SOUZA ..,-," -- —;----
JOSÉ MÁRIO SILVA DOS ANJOS
JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE /I
LEANDRO HENRIQUE MORALLES
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MARIA' LUZIAHELDPAVÃO
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VALDEIR BEZERRA DA SILVA 41;1
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ZÉLIA DO CARMO GRACINDO irl dX .)<
CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
Rua Mano& Borba. 298 - Centro - Fone: (16)3392-1134
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AIL' Sessdo Extraordinária - Data: 13/09/2022 Hora: 11:00h co
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VOTAÇÃO ORDEM DO DIA
NOMES ASSINATURAS
PL69/2022 PR 10/2022
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ALCIDESLUISDE CARVALHO 'X X
ALDEVAM LIMA ARAÚJO
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DIEGORODRIGUES DE SOUZA
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LEANDRO HENRIQUE MORALLES
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MAICON RIOS DE SOUZA
MARLY LUZIAHELDPAVAO ( C/V\r- X
ROBERTO RODRIGUESJOB
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SILAS FERNANDESPIN 10
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TRAJANO DE OLIVEIRAMHO
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VALDEIR BEZERRA DA SILVA 411111ww- /Oa
ZELIA DO CARMO GRACINDO
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Ameirirn Prnciioncia gG)
Data Tramitação Unidade Local
13/09/2022 Plenário - PLE
Folha
Proc.
Resp.----42202_1
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Anaxada Assunto Autoria D,spacho Inicial Docr,Pnto Acessório Numeraçá T nitán
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 67 de 2022 I Proposição aprovada I
13/09/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 67 de 2022)
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Tramitação
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Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Assessoria Legislativa - AL
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Proposição aprovada Sim
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
Raquel 201.33.203.252 14 de Setembro de 2022 as 15:48
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CamaraMunicipal deAmericoBrasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
. . .
Camara Municipal deAméricoBrasiliense
Américo Brasiliense, 14 de setembro de 2022. Proc _______
Resp 1/a/2t)
Oficio n° 348/2022
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
Pelo presente encaminhamos a Vossa Excelência, o Autógrafo Número
083/2022, Projeto de Lei Número 067/2 022, de autoria do Poder Executivo, que
"dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências",
aprovado em sessão Legislativa Extraordinária realizada no dia 13 de setembro de
2022, As 11:00 horas.
Aproveitando a oportunidade para apresentar-lhe os protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ RO ERTO DE ANDRADE
Presidente
EXMO. SR.
DIRCEUBRASPANO
DD. PREFEITO MUNICIPAL
AMÉRICO BRASILIENSE - SP
Rua Manoel Borba, 298 - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
Camara Municipal de Américo Brasiliense
AUTÓGRAFO N° 083/2022
PROJETO DE LEI N° 067/2022
,
Folha
Proc
I
79`itek-/-
(8' Resp
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
especial e dá outras providencias.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais),
destinados a Associação de Pais e Amigos de Américo Brasiliense (APAE), na dotação
orçamentária abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.14.01 — Fundo Municipal de Assistência Social
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 082440012.2033 335039 Outros Serviços de Terceiros
- Pessoa Jurídica 05.500.0255 25.000,00
Art. 2° 0 crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de excesso
de arrecadação, nos termos dos artigos 7°, inciso I, e 43, inciso II, §3°, todos da Lei Federal n°
4320/64, decorrente dos recursos da Emenda Parlamentar n° 202230520005, Dep. Baleia Rossi,
por meio do Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias (SIGTV), Processo SEI n°
71000021452202297.
Art. 3° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais),
destinado a Associação Pró Vida "Francisco Toledo Piza", na dotação orçamentária abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.14.01 — Fundo Municipal de Assistência Social
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (RS)
XXX 082440012.2033 335039 Outros Serviços de Terceiros
- Pessoa Jurídica 05.500.0254 25.000,00
Art.4° 0 crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de excesso
de arrecadação, nos termos dos artigos 7°, inciso I, e 43, inciso II, §3°, todos da Lei Federal n°-
4320/64, decorrente dos recursos da Emenda Parlamentar n° 202230520005, Dep. BaleiaRossi,
por meio do Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias (SIGTV), Processo SEI n°
11000011451202242.
Art. 5° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais),
destinado a Fundação Reviver, na dotação orçamentaria abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
Rua Manoel Borba, 298, - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
0111 G0.513.58910001-08 -l one (16) 3392-1134-
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Folha
Proc
Resp Câmara Municipal de Américo Brasiliense
- Unidade: 02.14.01 — Fundo Municipal de Assistência Social
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 082440012.2033 335039
Outros Serviços de Terceiros
- Pessoa Jurídica 05.500.0256 25.000,00
Art.6° 0 crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de excesso
de arrecadação, nos termos dos artigos 7°, inciso I, e 43, inciso II, §3°, todos da Lei Federal n°
4320/64, decorrente dos recursos da Emenda Parlamentar n° 202230520005, Dep. BaleiaRossi,
por meio do Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias (SIGTV), Processo SEI n°
71000021449202273.
Art.7° Para execução da presente Lei fica o Executivo Municipal autorizado
proceder As alterações necessárias nos anexos da Lei n° 2365, de 22 de outubro de 2021, que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022
a 2025 e da Lei n°2354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022.
Art.8° As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art.9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.10. Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Américo Brasiliense, 14 desetmbro de 2022.
JOSE 12-erBERTO DEANDRADE SILAS - 'NANDES PINTO
Presidente Vice-Presidente
ZÉLIA VALDEIR
laSecretária 22 Secretário
Registrado As fls. do livro competente n-9..
Rua mauve/ Barba, Z96, - CEP 14620-003 - Americo Brasiliense - SP CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamerkobrasillense.sp.gov.br
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
inicio Anexada Assunto Autoria Despacho inicial Documento Acessório Legislação Citada Numeraçao
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 67 de 2022 I Aguardando promulgação da
lei I 16/09/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 67 de 2022)
Listar Tramitações Adicionar Tramitação Excluir
Tramitação
Data Tramitação Unidade Local
Folha 361
16/09/2022 Assessoria Legislativa - AL
Proc.
Res p. 'T)2/07
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Prefeitura Municipal de Américo
Brasiliense - PMAB
Status Turno Urgente?
Aguardando promulgação da lei
Texto da Ação
Usuário IP
201.33.203.252
Sim
Data e Hora da Edição
16 de Setembro de 2022 as 12:57
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Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-003 Telefone: (16) 3392-1134
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Oficio 766/2022
(Wig.° nu533.916.639.535.181.986
Prefeiturade Americo Brasiliense I 1Doc
Pretedura do ttiumci:p;c de
Americo Bras! iense
Folha
Proc.
Resp._1122M--
Fabio S.
(via 117E.73)
DEADM - SEC Destinatário
Camara Municipal
16 99609-5631
C.:NPj 50.513.589/W01-08
Em 23/09/2022 as 14:18
Leis já promulgadas
Excelentissimo Senhor Presidente
Vereador j0S7ROBERTO DE ANDRADE
DD. Presidente daCamaraMunicipal
Com cordiais e respeitosos cumprimentos, em cumprimento a determinação do Exmo. Sr. Prefeito Dirceu Bras Pano, encaminho cm
anexo, as seguintes leis já promulgadas:
• Lei 2435, de 16 de setembro de 2022;
• Lei 2436, de 16 de setembro de 2022;
• Lei 2437, de 16 de setembro de 2022;
• Lei 2438, de 16 de setembro de 2022;
• Lei 2439. de 16 de setembro de 2022.;
• Lei 2440, de 16 de setembro de 2022;
• Lei 2441. de 16 de setembro de 2022;
• Lei 2442, de 16 de setembro de 2022;
• Lei 2443. de 16 de setembro de 2022; e
• Lei Complementar 254, de 21 de setembro de 2022.
Encaminho ainda os arquivos de textos das referidas leis para o uso que se fizer necessário.
Sem mais para o momento, renovo a Vossa ExceIncia e demais ilustres Vereadores, protestos de elevada estima e distinta consideração.
,--Atenciosamente,
Fabio Tavares da Silva
A/unicipal
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' 24Th...2.022.c:0ex (54,61 KB) 0 downloads'
r (710,51 KB) 0 downloads
https://americobrasiliense.1doc.00m.br/b.php?pg=wp/wp&ss=2&consulta=1&itd=3&o.rigem=email&codigo=533916639535181986&&americobras... 1/2
1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
LEI N° 2442
De 16 de setembro de 2022
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
especial e dá outras providências.
DIRCEUBRASPANO, Prefeito do Município de Américo Brasiliense, Estado
deSaoPaulo, de acordo com o que aprovou aCamaraMunicipal em Sessão Extraordinária
realizada no dia 13 de setembro do corrente ano, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais),
destinados a Associação de Pais e Amigos de Américo Brasiliense (APAE), na dotação
orçamentária abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.14.01 — Fundo Municipal de Assistência Social
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 082440012.2033 335039 Outros Serviços de Terceiros
- Pessoa Jurídica 05.500.0255 25.000,00
Art.2° 0 crédito de que trata o artigo anterior,seracoberto na forma de excesso
de arrecadação, nos termos dos artigos 7°, inciso I, e 43, inciso II, §3°, todos da Lei Federal n°
4320/64, decorrente dos recursos da Emenda Parlamentar n°202230520005, Dep. BaleiaRossi,
por meio do Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias (SIGTV), Processo SEI n°
71000021452202297.
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais),
destinado a Associação Pró Vida "Francisco Toledo Piza", na dotação orçamentária abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.14.01 — Fundo Municipal de Assistência Social
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 082440012.2033 335039 Outros Serviços de Terceiros
- Pessoa Jurídica 05.500.0254 25.000,00
Art.4° 0 crédito de que trata o artigo anterior,seracoberto na forma de excesso
de arrecadação, nos termos dos artigos 7°, inciso I, e 43, inciso II, §3°, todos da Lei Federal n°
Art. 30
1)
2
Folha
Proc.
Re,sp ,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
4320/64, decorrente dos recursos da Emenda Parlamentar n°202230520005, Dep. BaleiaRossi,
por meio do Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias (SIGTV), Processo SEI n°
71000021451202242.
Art.5° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais),
destinado a Fundação Reviver, na dotação orçamentária abaixo:
- Orgio Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.14.01 — Fundo Municipal de Assistência Social
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 082440012.2033 335039 Outros Serviços de Terceiros
- Pessoa Jurídica 05.500.0256 25.000,00
Art.6° 0 crédito de que trata o artigo anterior,seracoberto na forma de excesso
de arrecadação, nos termos dos artigos 7°, inciso I, e 43, inciso II, §3°, todos da Lei Federal n°
4320/64, decorrente dos recursos da Emenda Parlamentar n° 202230520005, Dep. BaleiaRossi,
por meio do Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias (SIGTV), Processo SEI n°
71000021449202273.
Art.7° Para execução da presente Lei fica o Executivo Municipal autorizado
proceder As alterações necessárias nos anexos da Lei n° 2365, de 22 de outubro de 2021, que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022
a 2025 e da Lei n° 2354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022.
Art.8° As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art.9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.10. Revogam-se as disposições em contrário.
Palacete"Benedict°Nicolau deMarino",aos 16 (dezesseis) dias do mês de setembro de 2022
(dois mil e vinte e dois).
DIRCEU BRÁS PANO
Prefeito Municipal
-4130-
. 147A-23E3
DIR
CEU BRAS PANO e FABIO TAVARESDA SILVA
3
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Publicada no Departamento competente da Prefeitura Municipal.
FABIO TAVARES DA SILVA
Secretário Municipal
Registrada is fls. 186/188 do livro competente n.° 42 (quarenta e dois).
Folha U 0
Proc 194 /.2612
Res p iTbafb
*Texto publicado no Diário Oficial Eletrônico do Municipio no "site http://www.dianoeletronicooficial.com.br/diano/americobrasiliense-sp', Ed Extra, de 20 de setembro de 2022, peg. 19/21
irzia
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- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Inicio Anexada Assunto Autoria DespachoInitialDocumento Acessório LegislaçaoLitacia Numeraçijo
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 67 de 2022 I Proposição transformada em
lei por promulgação I 23/09/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 67 de 2022)
Ltar limitações Adicionar Trarnitgão
Tramitação
Data Tramitação
23/09/2022
Unidade Local
PrefeituraMunicipal de Americo Brasiliense - PMAB
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Assessoria Legislativa - AL Folha L f
Status Turno Urgente? Proc. 79i-00A
Proposição transformada em lei por
promulgação
Não Resp WM,
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 3 de Outubro de 2022 as 11:51
Desenvolvido pelo
aberto.
em softwarelivree Conteúdo e dados sob licença CreittivP
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Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
fro;ha
roc. -3q ^
Camara Municipal deAméricoBrasiliense
TERMO DE ENCERRAMENTO DE PROCESSO
Aos 41- dias do mês de do ano de ai0 0)0"a,nesta Secretaria Legislativa,
faço o encerramento do processo n9- / 020 aio2Jcontendo •:1- folhas, incluindo
este Termo.
TRiW/Lokreb
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Chefe da Secretaria Legislativa
•
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro- CEP 14820-000 - Américo Brasiliense - SP
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