Interessad
CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
ESTADO DESAOPAULO
14114tOWAN g'çktirV ZvisQ
Natureza do Documento Processado çyit Yu; o 09 twoui
de C2;06"j Data do Documento Processado I eL deArMAZAV)
•Nc.,
EXERCÍCIO DE FL.
Processo N.°7 VI cii0 ogi
Data do Processo05 / /019'21°V
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pv1A4/
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Assunto MAS itaktit, CA-, ,o6c- ii1A/049-
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Amiv astitt.
Carga N °
Em
CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
RUA MANOEL BORBA, N° 298 - CENTRO -CNN: 50.513.589/0001-08
AMERICO BRASILIENSE/SP - CEP 14.820-003
FONE: (16) 3392-1134
PROJETO DE LEI (Zt ROBERTO) - PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE TERRENOS
788 2022 - PROTOCOLOS PROJETO DE LEI
05 DE SETEMBRO DE 2022
CÓDIGO DE ACESSO DlECD4481BE25F86
ens
REQUERENTE
JOSEROBERTO DE ANDRADE
Pronopoo de prazo para regutarizacão de terrenos doados pelo Município de Am6rico Brasiliense localizados nos Distritos Industriais
Assinatura Requerente
Acesse olinkabaixo para consultar o processo
https://cmamericobrasiliensellowdocs.com.br:2053/publiciprocess/D7ECD4481BE25F86
Proc. 79942,
Resp. Taib
Camara Municipal deAméricoBrasiliense
JUSTIFICATIVA
E do conhecimento de todos os membros desta augusta Casa de Leis, que as
doações de terrenos em Distritos Industriais, por governos municipais anteriores,
foram feitas de forma desordenada, e ainda com Distritos Industriais não devidamente
legalizados.
Muitas dessas doações, inclusive, foram repassadas a terceiros, que
nesses terrenos construíram suas empresas, e estão gerando arrecadação de tributos
e gerando empregos na cidade.
No entanto, esses compromissários-donatários necessitam de um
tempo maior para atender as exigências do Poder Público, visando a lavratura das
escrituras públicas de doação e regularização de suas propriedades.
Contando com o beneplácito dos colegas, para aprovação da
matéria, apresentamos desde já nossas
Saudações Camarárias,
Sala de Sessões"Dr.Elias Leme da Costa", 12 de setembro de 2022.
JOSEROBERTO DE ANDRADE
Vereador Presidente
MARLY LUZIAHELDPAVÃO
"Vereadora
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro- CEP 14820-000 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134
Proc
Resi i t
Camara Municipal deAméricoBrasiliense
PROJETO DE LEI N° 069/2022
Autoria: Vereador-Presidente Zt ROBERTO
Coautoria: Vereadora MARLY PAVÃO
Dispõe sobre a prorrogação de prazo para
regularização de terrenos doados pelo
Município de Américo Brasiliense,
localizados nos Distritos Industriais e dá
outras providências.
Art. 1° Fica concedido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da
entrada em vigor desta Lei, aos compromissários (donatários) para regularização
perante a Prefeitura Municipal, das construções e demais exigências estabelecidas
nos contratos de promessa de doação feita pelo Município de Américo Brasiliense,
de terrenos localizados nos Distritos Industriais.
Art.2° A regularização de que trata esta Lei poderá ser realizada:
I - pelos compromissários (donatários);
II - pelos cessionários dos compromissários (donatários), podendo a
anuência ser concedida, desde que assumam expressamente, em termo firmado com
o Município, as seguintes obrigações:
a) cumprir os encargos assumidos pelos compromissários (donatários)
no contrato de doação; e
b) manter atividade efetiva e regular no local por cinco anos, a contar da
anuência.
III- pelos ocupantes dos terrenos prometidos de doação, desde que
comprovem, em processo administrativo autorizado pela Lei Federal n.213.465, de
11 de julho de 2017, que exercem posse e mantêm atividade efetiva e regular no
local desde 22 de dezembro de 2016.
Parágrafo Único - A análise sobre o cumprimento dos encargos caberá
a)- Departamento de Planejamento e Obras, em relação às construções;
Rua Manoel Borba, 298, Praça Caetano Nigro - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
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ao:
Fotha
Proc. -792bt9-
Resp
Camara Municipal deAméricoBrasiliense
b)- Departamento de Desenvolvimento econômico, em relação ao
exercício das atividades industriais.
Art.3° Ficam suspensos, no período fixado noArt.1°, os procedimentos,
inclusive judiciais, para retomada dos imóveis doados, nos termos desta Lei.
Art.42 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 52Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.6° - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala de Sessões"Dr.Elias Leme da Costa", 12 de setembro de 2022.
JOSEROBERTO DE ANDRADE
(Zé Roberto)
Vereador-Presidente
L 4,4
Em 0°) L&A'! Aprovado em thscussãO caminhe-su para as co:71.- ;.1:)o competentes
E m I b OG1 y?
Presidente
Rua Manoel Borba, 290, Prava CaetanoNigro - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
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('/Vc'( -
MARLY)LUZIAHELDPAVÃO
Marly Pavão)
Vereadora
f.,.
Câmara Municipal deAmericoE4asiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
início Anexada Assunto Autoria 1),-spacho In cial Documento Acessório LQqislsco Citada Nurnera0o Tramita0o
Rel3toria
Projeto de Lei Ordinária n° 69 de 2022 I Aguarda Protocolo I
05/09/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 69 de 2022)
Ljtai Trarnita0es Adicionar Trariç . Excl 1
Tramitação
Data Tramitação
05/09/2022
Unidade Destino
Unidade Local
Gabinete Parlamentar - GV
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Folha
Proc. .721
.
n0 il
Rosp.-1022—
o
1.-------
Secretaria Administrativa -SEC
-Status Turno Urgente?
Aguarda Protocolo Não
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
201 33.203.252 14 de Setembro de 2022 as 16:32
LE,•
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QpfiriAPI I 2.a I Fale Conosco
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lnkiQ Anexada Assunto Autoria Despacho lnicat Documento Acessório .Legislaçao Citada NumeraçaQ Tralnito0o
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 69 de 2022 I Proposição Protocolada I
05/09/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 69 de 2022)
tdtr Excluir
Tramitação
Data Tramitação
05/09/2022
Unidade Destino
Unidade Local
Secretaria Administrativa -SEC
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Procuradoria Jurídica - PJ
-Status Turno Urgente?
Proposição Protocolada Não
Texto da Ação
Usuário IP
201.33.203.252
Data e Hora da Edição
14 de Setembro de 2022 as 16:33
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Coolrpons 4.0
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I I
•
effkt".
Data Tramitação
09/09/2022
Unidade Destino
Golha
Proc.....19-2112-Ç41
Resp
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - Pi
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.inkia Anexada Assunto Autoria Despacho Inicial Documento Acessório Legislaçao Cit.ada Ni.irneraçk Train,t5r;
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 69 de 2022 I Segue para tramitações
09/09/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 69 de 2022)
Editar Excluir
Tramitação
Assessoria Legislativa - AL
_Status Turno Urgente?
Segue para tramitações No
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
201 33.203.252 14 de Setembro de 2022 às 16:33
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Corniron. 40
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Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
Iijd Cc:noficç
• r"--- Votha
I RF,C1
P roc. -j-_92,:---•'. 2tJ;k22/09/2022 12:30 E-mailde Câmara Municipal de Américo Brasiliense -PL069 Parecer CJLR
Câmara
Américo
Brasiliense
raquel legislativo <raqueLlegislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
PL069 Parecer CJLR
1 mensagem
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 12 de setembro de 2022 15:44
Para:manypavão <marly.pavao@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, marly.pavao@ig.com.br,
maiconrios.direito@gmail.com, maiconrios maiconrios <maiconrios@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, Leandro
Mancha <leandromanc.
ha@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, leandromoralles821@gmail.com
Cc:procuradoria juridico'<procuradoria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
limos Srs. Vereadores, membros das comissões permanentes,
Encaminho em anexo oPL069 que dispõe sobre a prorrogação de prazo para regularização de terrenos
doados pelo Município de Américo Brasiliense, localizados nos Distritos Industriais e dá outras
providências, para elaboração de parecer.
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Assistente Legislativo
T: (16) 3392-1134 - ramal 23
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
R. Manoel Borba, 298 - Centro - Américo Brasiliense/SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
PL.pdf
182K
https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=dbdO0c230b&view=pt&search=-all&permthid=thread-e/03Ar9200698723583508338&simPl=msg-a%3Ar-5229... 1/1
22/09/2022 12:31 E-mail de Camara Municipal deAméricoBrasiliense - PL 069ParecerCFO
Câmara
Am érico
Brasiliense
raquel legislativo <raqueLlegislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
PL 069ParecerCFO
1 mensagem
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 12 de setembro de 2022 15:44
Para: maiconrios maiconrios <maiconrios@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, maiconrios.direito@gmail.com, Diego
Viveiros <diegoviveiros@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, Leandro Mancha
<leandromancha@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, leandromoralles821@gmail.com
Cc:procuradoria juridico <procuradoria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
limos Srs. Vereadores, membros das comissões permanentes,
Encaminho em anexo oPL069 que dispõe sobre a prorrogação de prazo para regularização de terrenos
doados pelo Município de Américo Brasiliense, localizados nos Distritos Industria is e dá outras
providências., para elaboração de parecer.
Folha
Proc.
Resp
10
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Assistente Legislativo
T: (16) 3392-1134 - ramal 23
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
R. Manoel Borba, 298 - Centro - Américo Brasiliense/SP
www,camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
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182K
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0,..*
III Câmara !Municipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
11:1iLLQ Anexada Assunto Autoria Despacho lnicat Documento AcPssário legislaç.Jo Citada Nomeraao Trainitc)
Relatori:
Projeto de Lei Ordinária n° 69 de 2022 I Aguardando emissão de
parecer das comissões permanentes I 12/09/2022 (Projeto de Lei Ordinária
n° 69 de 2022)
fr.d:t ,,ft . Ex< kiil•
Tramitaçgo
Data Tramitação Unidade Local
12/09/2022
Unidade Destino Data Encaminhamento
Assessoria Legislativa - AL
Data Fim Prazo
CP - Comissões Permanentes Folha I
Proc.
Status Turno Urgente? Resp 141) 'Qf
Aguardando emissão de parecer das Não
comissões permanentes
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 14 de Setembro de 2022 as 16:34
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CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
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CEP: 14820-003 I Telefone: (16) 3392-1134
. . I If-z•,1,:,.
Folha
Proc. 22/-2Q22
---
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER N° 098/2022
Projeto de Lei n2069/2022
Por intermédio de justificativa, o Vereador-Presidente José Roberto de Andrade (Zé Roberto), em co-autoria com a VereadoraManyLuziaHeldPavão(Manly
Pavão) encaminham o presente Projeto de Lei que dispõe sobre a prorrogação
de prazo para regularização de terrenos doados pelo Município de Américo
Brasiliense, localizados no Distrito Industriai e dá outras providências.
I - Preliminarmente:
1) Propositura formalmente em ordem, atendendo As normas regimentais vigentes
e não requerendo tramitação em regime de URGÊNCIA, devendo tramitar,
portanto, em regime ORDINÁRIO, nos termos doart. 145, do Regimento Interno
desta Casa de Leis;
2) Por se tratar de lei ordinária sua aprovação depende de "quórum" de maioria
simples dos membros deste Legislativo(Art.44, da LOMAB), devendo, portanto,
ser observado;
3) A propositura veio A análise desta Comissão a fim de ser apreciada quanto a
seus aspectos constitucional, legal e lógico-gramatical(Art.54, do Regimento
Interno).
II - No mérito:
1) Considerando que esta Comissão se manifesta pela legalidade e
constitucionalidade da propositura, observamos junto a Procuradoria Jurídica,
que não há, em principio, descumprimento da Constituição Federal ou mesmo da
legislação infraconstitucional e/ou local, cabendo, portanto, aos N. Edis avaliar o
tema, bem como a presença de interesse público e relevância da proposta, sendo
que, como já ressaltado, do ponto de vista jurídico, não há qualquer óbice.
III- Conclusão:
1) Desta forma, não havendo óbices de ordem jurídico-constitucionais, esta
Comissão OPINA pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de
Lei, vez que não contém qualquer vicio em sua redação ou burla a legalidade,
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Folha
Proc PVX2-
Resp 1Qiii CamaraMunicipal deAmericoBrasiliense
devendo seguir em sua regular tramitação, ficando a acolhida ou não do mérito do
projeto a critério do D. Plenário.
2) Ademais, considerando que ao ver dessa Comissão há pertinência temática para
que a Comissão de Finanças e Orçamento analise o presente projeto de lei, sugerese sua remessa a referida Comissão que deverá analisar a pertinência ou não de
emissão de parecer.
Sala de Reuniões das Comissões "Carlos Abi-Jaudi", de setembro de 2022.
Presidente: ManyLuziaHeldPavão
Relator: Maicon Rios de Souza
Membro: Leandro Henrique Moralles
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Presidente: Maicon Rios de Souza
Relator: Diego Rodrigues de Souza
Membro: Leandro Henrique Moralles
Folha
Proc.
Resp.-1142---
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER N9097/2022
Projeto de Lei n2069/2022
De iniciativa do Vereador-Presidente José Roberto de Andrade (Zé Roberto),
em co-autoria com a VereadoraManlyLuziaHeldPavão (Marly Pavão), o presente
Projeto de Lei dispõe sobre a prorrogação de prazo para regularização de
terrenos doados pelo Município de Américo Brasiliense, localizados no
Distrito Industrial e dá outras providências.
A matéria foi apreciada em consonância com as competências atribuidas a
esta Comissão pelo Artigo n° 55 do Regimento Interno daCamaraMunicipal de
Américo Brasiliense (Resolução n202, de 15 de dezembro de 2020).
Considera-se que o referido projeto de lei visa mera prorrogação de prazo
para regularização de terrenos doados pelo Município de Américo Brasiliense,
localizados no Distrito Industrial, estando devidamente indicadas as fontes da
despesa, pelo que a Comissão de Finanças e Orçamento entende não haver
qualquer óbice de natureza financeira ou orçamentária para a tramitação da
matéria.
No Mérito, sua acolhida ou não, fica a critério do Douto Plenário.
Sala de Reuniões das Comissões "Carlos Abi-Jaudi", 12 de setembro de 2022.
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Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
111i.d32. Anexada Asunto Autoria f2aspacho lnicíaJ Documento Acessório Legislaçao Citada. NurneraçaQ
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 69 de 2022 I Parecer favorável da comissão
I 12/09/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 69 de 2022)
Ed itar Exci
Tramitação
Data Tramitação
12/09/2022
Unidade Destino
Unidade Local
CP - Comissões Permanentes
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Assessoria Legislativa - AL
Turno Urgente?
Parecer favorável da comissão
Texto da Ação
Usuário IP
11,4LL21, 201.33.203.252
Não
Data e Hora da Edição
14 de Setembro de 2022 As 16:35
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Câmara Municipal de Américo Brasiliense
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CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
QperAP1,15lieI fele Conosco
Status
Folha
P roc.
Res p.
Camara Municipal de Americo Brasiliense
EDITAL NÚMERO 016/2022
DE 12 DE SETEMBRO DE 2022.
Convocação de Sessão Extraordinária da
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense,
para o dia 13 de setembro de 2022.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE,
Estado de São Paulo, usando da atribuição que lhe é conferida pelo Artigo 37, Inciso 11, da
.
Lei Orgânica do Município de Américo Brasiliense, pelo presente Edital, CONVOCA Os
Senhores Vereadores para uma Sessão Extraordinária a realizar-se n dia 13 de setembro
de 2022, as 11 horas em sua sede à Rua Manoel Borba, 298 nesta cidade, para fim especifico
de deliberar sobre a Ordem do Dia anexa.
Dado e passado nesta cidade vai por mim assinado e afixado em lugar de
costume, na forma da Lei.
Câmara Municipal de Américo Brasiliense, 12 de setembro de 2022.
JOSERORERTO DE ANDRADE
Presidente
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro- CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
www.camarivmericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134
Câmara Municipal de Américo
Brasiliense
Sistema de Apoio doPlotesso 1 egislativo
Pauta da 194EXTRAORDINÁRIA da 24Sessão Legislativa da 144Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
identificação Básica
Tipo de Sessão: EXTRAORDINÁRIA
Abertura: 13/09/2022 - 11:00
Encerramento: 13/09/2022 -
Correspondências
Folha
Proc.
Resp
Expedientes
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
I • Projeto de Lei
Ordinária no 60 de
2022
Process*: -
Milton Dirceu Bras
Pano - Prefeito
Municipal
'
Dispõe sobre a abertura de credito adicional especial edioutras ,
providências, para elaboração de parecer.
Parecer favorivel da
comissão
2 - Proleto de Lei
Ordinaria ne 63 de
2022
Processo: -
Autor: Dirceu Bras,
Pano - Prefeito
Municipal
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial edioutras
providências
Aguardando emissão
de parecer das
comissões
permanentes
3 - Projeto de Lei
Ordináriaop64 de
2022
Processo: -
Autor: Dirceu Bras
Pano - Prefeito
Municipal
Dispõe sobre a abertura de credito adicional especial edioutras
providências.
Aguardando emissão
de parecer das
comissões
permanentes
4 - Projeto de Lei
Ordinaria ti.965 de
2022
Processo:-
Autor: Dirceu Bras
Pano-Prefeito
Municipal
Dispõe sobre alterações na Lei n92365. de 22 de outubro de 2021, que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Municipio deAmericoBrasiliense,
para o período de 2022 a 2025, Lei e 2354, de 20 de agosto de 2021,
que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para a elaboração da Lei
Orça.mentaria de 2022, e Lei ns? 2377, de 10 de janeiro de 2022, que
estima a Receita e Fixa a Despesa do Município deAmericoBrasiliense
para o exercício financeiro de 2022, e da outras providências na forma
CLAWPS I1P c ifica.
Aguardando emissão
cie parecer da
comissão
5 - Projeto de Lei
Ordinária no 66 de
2022
Processo: -
Autor: Dirceu Bras
Pano - Prefeito
municipal
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial edioutras
providências.
Aguarciando emissão
de parecer das
comissões
permanentes
RuaManoelBarba, 298 - Centro -AméricoBrasiliense SP Tel.: (16) 3392-1134 https://
www.americobrasiliense.sp.leg.br- E-mail: camara@crunaraamericobrasiliense.sp.gov.br
12/09/2022
1 ,11001'7W-3'1 13A e.;
Folha j.
roc. 22/ - 0k. CamaraMunicipal de Américo
Brasiliense
Sist.‘ioade Apoio do Processo Legislativo
Pauta da 194EXTRAORDINÁRIA da 2.4Sessão Legislativa da 144Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
Mitokti i ' . , ,. . situação -,
ti - Projeto de Lei
Ordinária no 67 de
2022
Processo: •
Autor: Dirceu Bras
Pano- Prefeito
Municipal
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e da outras
providincias. Não informada
7 • Projeto de Lei
Ordinarie nu 69 de
2022
Processo: •
Autores: ZE
ROBERTO,MARL,/
PAVÃO
..
Dispõe sobre a prorrogação de prazo para regularização de terrenos
doados pelo Muaicipio de Américo Brasiliense, localizados nos Distritos
Industriais e da outras providências.
Nil°informada
8- Projeto de
Resolução no 10 de
2022
Process();-
Autor: Zé Roberto,
Silas daSadie,Zélia
Protetora dos
Animais, Dega - Mesa
Diretora
.
'Dispõe sobre o prxesso de contratação direta na forma eletrônica. de
que trata a Lei no 14.133, de 1 o de abril de 2021, que compreende os
casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, e institui o Sistema
de Dispensa Eletrônica, no âmbito da Câmara Municipal de Américo
Brasiliense e (IA°titresprovidências."
.
Aguardando emissão
de parecer das
comissões
permanentes
JOSEROBERTO DE ANDRADE
Presidente
Rua MartoelBorba,298- Centro-AméricoBrasiliérise SP Tel.: (16) 3392-1134 httos://
www.ainericoorasittense.sp.Ieg.or if -malt camaragecamaraamerte:obrasillense.sp.gov.br
12/09/2022
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41 Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
1111L112 Anexada Assunto Autoria Deapacho Inicial Documento Acessório LegislaçJo Citada Nurneraçk 'Jt
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 69 de 2022 I Aguardando Votação
13/09/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 69 de 2022)
fTLh Li Excluir
Tramitação
Data Tramitação
13/09/2022
Unidade Local
Assessoria Legislativa - AL
F
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c
a
.
ResP.
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Plenário -PLE
Status Turno Urgente?
Aguardando Votação
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 14 de Setembro de 2022 às 16:36
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Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
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CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
1 I .T.dc• (701105cc
Sim
Presidente: Secretri(
PEPRESENÇA
41Pi= „al Sessão Extraordinária - Data: 13/09/2022 Hora: 11:00h
CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
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AmericoBrasiiense - SP
NOMES
CHA SUFI
ASSINATURAS
VOTAÇÃO ORDEM DO DIA
PL60/207.2 PL6312022 PL64/2022 PL65/2022 PL66/ZOLZ PL6712022
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LEANDRO HENRIQUE MCFtALLES
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TRAJANO DE OLIVEIRA TILHO _0009,1"r
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Presidente:
CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
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_ _AmericoBrasiiense - SP
PRESENÇA
Secretario: Sess5o Extraordinaria - Data: 13/09/2022 flora: 11:0011
NONES
CHA SUB
ASSINATURAS
VOTAÇÃO ORDEM DO DIA
PL 69/2022 PR 10/2022
S SNS NS .
ALCIDESLUISDE CARVALHO
ALDEVAM LIMA ARAOIO
DIEGORODRIGUES DE SOUZA • Y
lost MÁRIO SILVA DOS ANIOS
JOSÉ ROBERTO DE ANDIADE ,-------
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MAICON RIOS DE SOUZA
MARIA( LUZIAHELDPAIA0 AA'n'17(Ar--(7(
ROBERTO RODRIGUESJOB , )
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SILAS FERNANDES PINTO
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TRAJANO DE OLIVEIRAHMO 4000 0- -fil , X.
VALDEIR BEZERRA DA SILVA All )
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ZELIA DO CARMO GRACN DO ri) A
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Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
iDicio Anexada Aasunto Autoria Despacho Inicial Documento Acessório Legislação Citada NurneraçTrio
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 69 de 2022 I Proposição aprovada I
13/09/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 69 de 2022)
Li!:;tal Trarni:. Adicionar Tranlitac*,•
Tramitação
Editat. Excliiii.
Data Tramitação Unidade Local Folha
13/09/2022 Plenário - PLE Proc ?(.)
Pesp 'IDCP)
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Assessoria Legislativa - AL
Status Turno Urgente?
Proposição aprovada Sim
Texto da Ação
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201.33.203.252 14 de Setembro de 2022 às 16:36
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Câmara Municipal de Américo Brasiliense
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CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
1 it 1 COI-10W('
Folha
Proc. 799
Resp.
2): Câmara Municipal de Américo Brasiliense 1
Américo Brasiliense, 14 de setembro de 2022.
Oficio n° 347/2022
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
Pelo presente encaminhamos a Vossa Excelência, o Autógrafo Número
082/2022, Projeto de Lei Número 069/2022, de autoria dos vereadores José
Roberto de Andrade e Marly LuziaHeldPavão, que "dispõe sobre a prorrogação de
prazo para regularização de terrenos doados pelo Município de Américo
Brasiliense, localizados nos Distritos Industriais e dá outras providencias",
aprovado em sessão Legislativa Extraordinária realizada no dia 13 de setembro de
2022, As 11:00 horas.
Aproveitando a oportunidade para apresentar-lhe os protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ ROIr ÉRTO DE ANDRADE
Presidente
EXMO. SR.
DIRCEUBRASPANO
DD. PREFEITO MUNICIPAL
AMÉRICO BRASILIENSE - SP
Rua Manoel Borba, 298 - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
Camara Municipal deAméricoBrasiliense
AUTÓGRAFO N° 082/2022 Folha
PROJETO DE LEI N° 069/2022 Proc.
AUTOR: JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE ResO.
COAUTORA: MARLY LUZIAHELDPAVÃO
Dispõe sobre a prorrogação de prazo para
regularização de terrenos doados pelo Município
de Américo Brasiliense, localizados nos Distritos
Industriais e dá outras providências.
Art.1° Fica concedido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da entrada em
vigor desta Lei, aos compromissários (donatários) para regularização perante a
Prefeitura Municipal, das construções e demais exigências estabelecidas nos contratos de
promessa de doação feita pelo Município de Américo Brasiliense, de terrenos localizados
nos Distritos Industriais.
Art.2° A regularização de que trata esta Lei poderá ser realizada:
I - pelos compromissários (donatários);
II - pelos cessionários dos compromissários (donatários), podendo a anuência
ser concedida, desde que assumam expressamente, em termo firmado com o Município,
as seguintes obrigações:
a) cumprir os encargos assumidos pelos compromissários (donatários) no
contrato de doação; e
b) manter atividade efetiva e regular no local por cinco anos, a contar da
anuência.
III- pelos ocupantes dos terrenos prometidos de doação, desde que
comprovem, em processo administrativo autorizado pela Lei Federal n.° 13.465, de 11 de
julho de 2017, que exercem posse e mantêm atividade efetiva e regular no local desde 22
de dezembro de 2016.
Parágrafo Único - A análise sobre o cumprimento dos encargos caberá ao:
a)- Departamento de Planejamento e Obras, em relação às construções;
b)- Departamento de Desenvolvimento econômico, em relação ao exercício das
atividades industriais.
Art.3° Ficam suspensos, no período fixado noArt.19, os procedimentos, inclusive
judiciais, para retomada dos imóveis doados, nos termos desta Lei.
Art.4' As cicspebus decorrontos d exccm.9ao desta Lei corrm-ric, pnt- cc3rAtrt cinq
dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art.59Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 69 - Revogam-se as disposições em contrário.
Rua Manoel Borba, 298, - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Câmara Municipal de Américo Brasiliense, 14 de setembro de 2022.
JOSÉ RÓI3ERTO DE ANDRADE SILAS ' NANDES PINTO
Presidente Vice-Presidente
ZELIA 10lQita-Do
12Secretária
VALDEI
22Secretário
Registrado As fls. do livro competente n2.
Rua Manuel Doi Da, 2,0, - CEP 14E20-003 - Americo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 -Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
Unidade Local
Assessoria Legislativa - AL
Folha QG
Proc
Rasp Wa
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
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lnic,i0 Anexada Assunto Autoria Despacho Inicial Documento Acessório Legislação Citada Numeraao. raraita0o
Relataria
Projeto de Lei Ordinária n° 69 de 2022 I Aguardando promulgação da
lei I 16/09/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 69 de 2022)
.TiamitacOes Adicionar Tramitaçâo Editar Excluir
Tramitação
Data Tramitação
16/09/2022
Unidade Destino
Prefeitura Municipal de Américo
Brasiliense - PMAB
Status Turno Urgente?
Aguardando promulgação da lei Não
Texto da Ação
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201.33.203.252 16 de Setembro de 2022 es 12:55
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CEP: 14820-003 I Telefone: (16) 3392-1134
Destinatário
Cimara Municipal
16 996(19-5631
cm:930.513,589,0001-08
Folha
Proc.
Resp.--Sga—
Fabio S.
(via WEB)
DEADM - SEC
cvmmi GULL I 0.0 I Prefeitura de Americo Brasiliense 1 Doc
Oficio 766/2022
CiAigo n" 533.916.639.535.181.986
V
:,
.7 Preledura do Muntcip:o de
- Amèrico Brasiliense
Em 23/09/2022 As 14:18
Leis já promulgadas
Lxcelentissimo Senhor Presidente
Vereador JOS?ROBERTO DE ANDRADE
DD. Presidente da Cãmara Municipal
Com cordiais e respeitosos cumprimentos, em cumprimento a determinação do Exmo. Sr. Prefeito Dirceu Bras Pano, encaminho em
ancxo, as seguintes leis ja promulgadas:
• Lei 2435, de 16 de setembro de 2022;
• Lei 2436, de 16dcsetembro de 2022;
• Lei 2437, de 16 de setembro de 2022;
• Lei 2438, de 16 de setembro de 2022;
• Lei 2439. de 16 de setembro de 2022.;
• Lei 2440, de 16 de setembro de 2022;
• Lei 2441. de 16 de setembro de 2022:
• Lei 2442, de 16 de setembro de 2022;
• Lei 2443. de 16 de setembro de 2022: e
• Lei Complementar 254, de 21 de setembro de 2022.
Encaminho ainda os arquivos de textos das referidas leis para o uso que se fizer necessário.
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Excelência e demais ilustres Vereadores, protestos de elevada estima e distinta consideração.
At enciosamente,
Fabio Tavares da Silva
• Terário
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24 22(i2 dQc (54,45 KB) 0 downloads
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2.435_2022.pa (710,85 KB) 0 down/oads
242s",2022.;iocx (54,61 KB) 0 downloads
:24:4„(» 2022.p.fiC (710,51 KB) 0 down/odds.
https://americobrasiliense.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&ss=2&consulta=1&itd=3&origem=email&codigo=533916639535181986&s=americobras... 1/2
1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
LEI N° 2443
De 16 de setembro de 2022
Projeto de Lei n° 069/2022
Autoria: Vereador José Roberto de Andrade
Coautoria: VereadoraManlyLuziaHeldPavão
Dispõe sobre a prorrogação de prazo para ocL
regularização de terrenos doados pelo co
-
Município de Américo Brasiliense, localizados •c,-;
CV C \ I
nos Distritos Industriais e dá outras 6
co
co
providências. <
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DIRCEUBRASPANO, Prefeito do Municipio de Américo Brasiliense, Estado 'a
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c..) de são Paulo, de acordo com o que aprovou aCamaraMunicipal em Sessão Extraordinária 0
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E realizada no dia 13 de setembro do corrente ano, sanciona e promulga a seguinte Lei: 6-
.c
a)
co u_ Art. 1° Fica concedido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da entrada cl
7
em vigor desta Lei, aos compromissários (donatários) para regularização perante a Prefeitura c7-, CM
CI Municipal, das construções e demais exigências estabelecidas nos contratos de promessa de co c, c, < doação feita pelo Município de Américo Brasiliense, de terrenos localizados nos Distritos us Lu
Industriais. 0, h.
0 a, o (0 c, iF. Art.2° A regularização de que trata esta Lei poderá ser realizada: hi > 15
g I - pelos compromissários (donatários); o (., a o > -0
(7) 713 —I
La
II — pelos cessionários dos compromissários (donatários), podendo a anuência a . a .0 ci) .iz ser concedida, desde que assumam expressamente, em termo firmado com o Município, as w ;2
cc -0
< 0 seguintes obrigações: > .0 < 1- ?
o ru cT3 a) cumprir os encargos assumidos pelos compromissários (donatários) no < o_ .,
u_ =
o -c contrato de doação; e
< (1) o 0- as
CO v;
b) manter atividade efetiva e regular no local por cinco anos, a contar da •.‹ rl cr z co
III - pelos ocupantes dos terrenos prometidos de doação, desde que comprovem,
ellA OUSSO adThilliStrativo autorizado pela Lei Federal n.° 13.465, de 11 de julho de 2017, que
exercem posse e mantêm atividade efetiva e regular no local desde 22 de dezembro de 2016.
Parágrafo Único - A análise sobre o cumprimento dos encargos caberá ao:
E
anuência.
Folha
Proc.793A)4-
Resp.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
a) Departamento de Planejamento e Obras, em relação As construções;
b) Departamento de Desenvolvimento econômico, em relação ao exercício das
atividades industriais.
Art.3° Ficam suspensos, no período fixado noArt. 1°, os procedimentos,
inclusive judiciais, para retomada dos imóveis doados, nos termos desta Lei.
Art.40 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
336-22
31-13F8
o
Art.6° Revogam-se as disposições em contrario.
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< oTexto publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município no "site*: "Mtp://www.diarioeletronicooficial.com.br/diario/americobrasiliense-sp", Ed. Extra, de 20 de setembro de 2022, peg. 17/18 ,
Palacete "Benedicto Nicolau deMarino",aos 16 (dezesseis) dias do mês de setembro de 2022
(dois mil e vinte e dois).
DIRCEUBRASPANO
Prefeito Municipal
Publicada no Departamento competente da Prefeitura Municipal.
FABIO TAVARES DA SILVA
Secretário Municipal
.01`414
Ornara Municipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
)(lido Anexada Assunto Autoria Despacho Inicial Documento Ace$sário Legislação Citada Nurnerack
Relatoriu
Projeto de Lei Ordinária n° 69 de 2022 I Proposição transformada em
lei por promulgação I 23/09/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 69 de 2022)
Listar Tramitacões Adicionar Tramitação Excluir
Tramitação
Data Tramitação
23/09/2022
Unidade Destino
Assessoria Legislativa - AL
Status
Unidade Local
Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Turno Urgente?
- PMAB
Folha
Proc ng/010))
Proposição transformada em lei por
promulgação
Não Resp f(Dbt•
Texto da11;ão
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 3 de Outubro de 2022 as 11:52
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S,te
Camara Municipal deAméricoBrasiliense
TERMO DE ENCERRAMENTO DE PROCESSO
Aos 1 1 dias do mês de CLIAA1 do ano de nesta Secretaria Legislativa,
faço o encerramento do processo n2 zoahv contendo 2'1 folhas, incluindo
este Termo.
456,w1g3
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Chefe da Secretaria Legislativa
Rua Manoel Borba, 298, Praga CaetanoNigro- CEP 14820-000 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134
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