EXERCÍCIODE FL. o I
Processo N.° 05 / d2) c2J Carga N °
Data do Processo O/O / zoc3)02i Em
CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
ESTADO DESAOPAULO
Interessad ?At &kourAive
Natureza do Documento Processado
el
bo e,
Data do Documento Processado O cl de 451A/AV de qthb 6L/
Assunto ifx\960.1 Aa" ilycklekitit;akXY L&' GAA1XI
NrA",046(AAI/ ota, °LW 2elgaa e(A, 09itumW ot,L,
LiVitt4 cagtiov 06vvti ,4 121 e:(9. 1
.Q(/ Â,(AAMI dtiL, 1 t cte,j 1ata,4 0Vmt.0,e-
(DEADM - SEC Destinatário
Camara Municipal
• 1699609-631
CNPJ 50.513.589/0001-08
FabioS.
(via WEB)
09/09/2022 09:26
▪ r
,d5e6
Oficio 683/2022
Códigoxi° 515.416.627.241.713.091
Prefeiturade Americo Brasiliense 11.)oc
Pre*dote do Monkloio de
Americo Brasitiense
Em 09/09/2022 is 05:49
Projetos de Lei
Folha
Proc----C2ST20->/41
Resp OZOt
Excelentissimo Senhor Presidente
VereadorJOSEROBERTO DE ANDRADE
DD. Presidente daCamaraMunicipal
NESTA
'Cam cordiais e respeitosos cumprimentos, em cumprimento a determinação do Exmo. Sr. Prefeito Dirceu Bras Pano, encaminho
em anexo, o(s) projeto(s) de lei, por meio do(s) seguinte(s) expediente(s):
• Oficio n° 321/2022 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e cici outras providencias;
• QfiCio n°322/2022 - Dispõe sobre do piso salarial de Agente Comunitário da Scuide e dos Agentes de Controle de Vetores,
altera a Lei Complementar rt.° 114, de 16 de junho de 2011, e da outras providéncias; e
• Oficio n°323/2022 - Altera a Lei n°2023, de 14 de julho de 1995 e da outras providências.
Encaminho ainda, o(s) respectivo(s) arquivo(s) de texto, para ouso que se fizer necessário.
Solicito ainda a gentileza da confinnação da ,protocolização do(s) mesmo(s).
Sem mais para o momento. renovo a Vossa Excelência e demais ilustres Vereadores, protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
• Fabio Tavares da Silva
Secretário Municipal
of_321_2022_assinado_PL_.pdf (285,09 KB) 0 downloads
of 323 2022assinadoPL .pdf (138,06 KB ) 0 downloads
Projeto_de_Lei_Altaa_a_Loi_n_2023_2015_Controle_laterno_.docx (42,94 KB) 0 downloads
Projeto_de_Lei_Complementar_Alteia_LC_144_2011_ACS_ACV_Camos_e_funcoes.ciocx (83,54 KB) O downloads
Transparência — Quem já visualizou
CamaraMunicipal IF201.33.203.252 09/09/2022 as 09:11
Consulta externa por código IP 201.33.203.252 09/092022 as 09:10
Fabio Tavares da Silva - Secretario Municipal DEADM » DEADM -SEC 09109/2022 as 08:49
https //americohresiliense.ldoc.com.brib.php?pg=wp/wp&ss=28,consutta=18,itd=38iorigem=ematt&codigo=515416627241713091&s=americobras... 1/2
uwrourzuzz u9:2d Prefeiturade Americo BrasiliensellDoc
Retifico a informagào anterior, pois o projeto de leiseraencaminhado pelo oficio no
324/2022 e não pelo 321/2022, conforme informado. Seguem os anexos.
At,
DE2-1DINI » DE4DM
-SEC
FabioTavaresdaSilva 01_anexo_APAE.pdf (146,22 KB)
• SecretárioMunicipal downlo
ads
Camara Municipal
deAmérico ,n_anexo_espelho_ I 7_.pdf (72,28 KB)
Brasiliense downlo
ads
03_ancxo_espelbo_19_,pdf (72,74 KB)
downlo
ads
f 324_2022_assioado_n_.pdf (148,89 KB) o
downlo
ads
Frojeto_lei_abortura_de_credito_adicional_especial_Prontocao_Social
_ A gosto_2022_,docx (53,29 KB) downlo
ads
IDoc• Conmnicacao Interna,Atendimento. Documentos e Tarefas • WWW, Idoc.com.br
(4 Voltar - Central de Atendimento
https://americobrasiliense.1doc.com.brfb.php?pg=wpiwp&ss=2&consutta=l&itd=3&origem=email&codigo=515416627241713091&s=americobras... 212
Tramitação1- 683/2022
09/09;2022 as 08:54
7olha Respondidol — 1
roc
3esp.
-
Folha O
Proc. 22512/:
Reap. A22Ca_____
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Americo Brasiliense, 06 desetembrode 2022.
OFÍCIO N° 322/2022
Senhor Presidente
.0
Com os nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, tomamos a liberdade 0 c,
de encaminhar através dessa Presidência, para que seja levado A deliberação dos nobres 8
Senhores Vereadores membros dessa Casa Legislativa, o incluso projeto de lei complementar,
§ que dispõe sobre do piso salarial de Agente Comunitário da Saúde e dos Agentes de Controle co
di de Vetores, altera a Lei Complementar n.° 114, de'16 de junho de 2011, e dá outras providências. co N.
t• N. <0 0, ts Inicialmente visa o incluso projeto de lei, em seu artigo I', regulamentar os '8
vencimentos dos empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Controle .
de Vetores, em 2 (dois) salários-mínimos, atualmente correspondentes a R$ 2.424,00 (dois mil g t)
c quatrocentos e vinte e quatro reais), na forma da Emenda Constitucional n° 120, de 05 de maio ., .0 de 2022, aplicando-se também aos servidores que compõem o grupo de trabalho especial, de in 0
auxilioãsatividades de controle, combate e prevenção aos vetores e endemias, enquanto
a mantiverem essa atividade e desde que seu cadastro junto ao Ministério da Saúde sirva de base ,q c9
de cálculo para a transferência de recursos para o município, conforme preconiza seu parágrafo 0,
m único.
co I-- 1---
15 Em seu artigo 2°, dispõe sobre a criação e inclusão no quadro de servidores P, da Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense, "Anexo I - Quadro do Pessoal Permanente", •=
E da Lei Complementar Municipal n° 114, de 16 de junho de 2011, dos seguintes empregos -b7 públicos: 02 (dois) Assistentes Sociais, 03 (três) Psicólogos, 05 (cinco) Agentes de Serviços E
8 Diversos, e 02 (dois) Técnicos em Farmácia. -§
;
A criação dos referidos empregos, objetiva atender a demanda de 2 .0,
contratações dos departamentos correlatos da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal. E
-§
Prevê o artigo 3°, a criação e inclusão no quadro de funções de confiança da 'E
E
ra Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense, "AnexoIII- Quadro de Pessoal - Função de ,-.. i e i
Confiança" da Lei Complementar n° 114, de 16 de junho de 2011, das seguintes funções de ...
4.1 a
o confiança: Q FA
i MI tli
0.- .
• 01 (um) Chefe de Setor de Serviço de Vigilância Sanitária, 01 (um) 1
Chefe de Setor de Serviço de Vigilância Epidemiológica, 01.(urn) 1 ,0 c
Coordenador de Serviço de V ig ilancia Epidemiol6gica, .
extinguindo-se 01 (uma) função de Coordenador Serviço de a t°
Vigilância Sanitária (§2a), objetivando a estruturação dos Serviços o -. o o
de Vigilância Epiderniológica de Vigilância Sanitária; o -o
- o a ›
.— cc
8 i't
• 01 (um) Coordenador de Controle Interno, 03 (três) Assessores de
D
. 1
Controle Interno, objetivando..-0 aperfeiçoamento do Sistema de o >
.,
rc
o_
o E-B596-84DC-0C58 )c.com.briverificacao/ 778E-B596-84DC-0058 e informeocódigo
Folha
Proc.
Resp.Ag)--
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
• Controle Interno disciplinado pela Lei Municipal IV 2023, de 14 de
julho de 1995; extinguindo-se a função de Controlador Interno
anteriormente existe(art.81;
• 01 (um) Orientador de Polo da UNIVESP; de forma a atender as
obrigações constantes no convênio firmado com a referida
instituição de ensino.
Prevê o artigo 4', a criação (apenas em quantidade) e inclusão no quadro de
funções de confiança da Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense. "AnexoIII- Quadro de
Pessoal - Função de Confiança" da Lei Complementar n° 114, de 16 de junho de 2011, das
seguintes funções de confiança; 02 (dois) Chefes de Setor de Educação Básica, 05 (cinco)
Coordenadores de Serviços, 01 (um) Assessor de Setor de Compras, 01 (um) Assessor de Setor
de Cultura, 01 (um) Assessor de Setor de Esportes, 01 (um) Assessor de Setor de Licitações,
01 (urn)Assessor de Setor de Material, 02 (dois) Assessores de Setor de Recursos Humanos,
02 (dois) Assessores de Setor de Satide, 01 (um) Assessor de Setor de Tributação, 01 (um)
Assessor de Setor Odontolõgico, 01 (um) Assessor de Setor de Lazer, e 01 (um) Assessor de
Setor de Turismo.
A criação das referidas funções, objetiva o aperfeiçoamento dos serviços
dos departamentos correlatos da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal.
No artigo 50, prevê o reenquadrarnento das funções de Assessores constantes
nos incisos de I a XII, passando da referência 7 para 10, readequando a mesma de forma
equitativa, considerando a natureza de cada função, que atualmente são ocupados por
profissionais concursados.
No mesmo sentido, prevê em seuart.6° o reenquadramento da remuneração
da função de confiança de Coordenador doSAMU. passando da referência 13 para 14.
instituindo também, uma gratificação de 25% (vinte e cinco por cento) incidente sobre o valor
de referência de seus vencimentos(art.7°), readequando-o em consonânciacoino exercício de
suas competências.
Em seu artigo 10. prevê o incluso projeto. a alteração da nomenclatura do
Emprego Público de Fiscal de Rendas, para Auditor Fiscal da Receita Municipal, e
enquadramento na referência 14 da tabela de Escala de Referência e Vencimentos,
readequando-o suas competências de forma simétrica as regulamentações federais e estaduais
previstas na Lei Federal n° 10.593/2022(art.17) e da Lei Complementar Estadual 1.361/2021
(art.24, IV, "a").
No artigo 11, prevê a alteração da nomenclatura do Emprego Público de
Monitor de Educação Física, para Monitor de Atividades Esportivas, Físicas, Culturais, e de
Lazer, bem como de suas atribuições (§ único).
A referida medida deve-se a necessidade de atender a demanda de serviços
públicos que envolvem o desenvolvimento de atividades variadas, além das de atividades
físicas, tais coma: dança. artes, xadrez, recreativas e de lazer, dentre outras, possibilitando o
Folha I
1Proo
R!sp CP) I
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
recrutamento destes profissionais, em concurso público.
Os demais dispositivos normativos contidos no referido projeto, versam
sobre ajustes acessórios As medidas supracitadas, bem como pequenas adequações nos
descritivos de competências dos empregos públicos de Escriturário, Assistente Social e
Psicólogo e na Função de Chefe de Setor de Educação Básica.
Considerando a importância da medida ora encaminhada, devida a sua
natureza e destinação, entendemos não ser necessária a apresentação de maiores justificativas.
Por julgar a presente matéria e extrema urgência, solicitamos que a sua
tramitação seja por via de Regime de Urgência, conforme estabelecido no Regimento Interno
dessa Casa.
Na expectativa de que o presente projeto irá receber uma manifestação
favorável dos nobres Senhores Vereadores, aproveitamos a oportunidade para expressar nossos
agradecimentos, reafirmando a Vossa Excelência e aos demais pares os protestos de
consideração e distinto apreço.
Atenciosamente,
DIRCEU BRÁS PANO
Prefeito Municipal
•
Exmo. Sr.
Vereador JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
DD. Presidente da Câmara Municipal
AMÉRICO BRASILIENSE — SP
E-B596-84DC-0C58 )c.com.br1verificacao/778EB596-84DC-0058 e informe ocódigo
Folha
Proc.
Resp. 1)C6
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTARO iq /2022
Dispõe sobre do piso salarial de Agente
Comunitário da Saúde e dos Agentes de
Controle de Vetores, altera a Lei
Complementar n." 114, de 16 de junho de 2011,
e dá outras providências,
Art.1° Fica regulamentado os vencimentos dos empregos públicos de Agente
Comunitário de Saúde e de Agente de Controle de Vetores, constantes no "Anexo I - Quadro
do Pessoal Permanente", da Lei Complementar Municipal n° 114, de 16 de junho de 2011, em
2 (dois) salários-mínimos, atualmente correspondentes a R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e
vinte e quatro reais), na forma da Emenda Constitucional n° 120, de 05 de maio de 2022.
§ 10 A regulamentação de trata o "caput", aplica-se aos servidores que compõem o
grupo de trabalho especial, de auxilio As atividades de controle, combate e prevenção aos
vetores e endemias, enquanto mantiverem essa atividade e desde que seu cadastro junto ao
Ministério da Saúde sirva de base de cálculo para a transferência de recursos para o município.
§ 2° 0 disposto no "caput" deste artigo, produzirá seus efeitos financeiros a contar
de 1° de maio de 2022.
Art.2° Ficam criados no quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Américo
Brasiliense e incluídos no "Anexo I - Quadro do Pessoal Permanente", da Lei Complementar
Municipal IV 114. de 16 de jun:io de 2011. os seguintes empregos públicos:
Quantidade Denominação
02 Assistente Social
03 Psicólogo
05 Agente de Serviços Diversos
02 Técnico em Farmácia
Art.3' Ficam criadas no quadro de funções de confiança da Prefeitura Municipal
de Américo Brasiliense, e incluídas no "Anexo III- Quadro de Pessoal - Função de Confiança"
da Lei Complementar n° 114, de 16 de junho de 2011:
Quantidade Denominação Referência
01 Chefe de Setor de Serviço de Vigilância Sanitária 14
01 Chefe de Setor de Serviço de Vigilância Epidemiológica 14
01 Coordenador de Serviço de Vigilância Epidemiológica 12
Folha O
1
Proc-frqSid rf11/1
Peso.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
01 Coordenador de Controle Interno 14
03 Assessor de Controle Interno 10
01 Orientador de Polo da UNI VESP 15
§ 1° As especificações das funções de confiança criadas pelo "caput" deste artigo,
são as constantes do Anexo I desta Lei Complementar, as quais passam a integrar o anexo
próprio da Lei Complementar n° 114, de 16 de junho de 2011.
§ Fica extinta 01 (uma) função de confiança de Coordenador Serviço de
Vigilância Sanitária, constante no "Anexo III- Quadro de Pessoal - Função de Confiança" da
Lei Complementar IV 114, de 16 de junho de 2011.
Art.4° Ficam criadas no quadro de funções de confiança da Prefeitura Municipal
deAmericoBrasiliense, e incluídas no "Anexo III Quadro de Pessoal Função de Confiança"
da Lei Complementar n° 114, de 16 de junho de 2011:
Quantidade Denominação
02 Chefe de Setor de Educação Básica
05 Coordenador de Serviços
01 Assessor de Setor de Compras
01 Assessor de Setor de Cultura
01 Assessor de Setor de Esportes
02 Assessor de Setor de Licitações
01 Assessor de Setor de Material.
02 Assessor de Setor de Recursos Humanos
02 Assessor de Setor de Satide
01 Assessor de Setor de Tributação
01 Assessor de Setor Odontológico
01 Assessor de Setor de Lazer
01 Assessor de Setor de Turismo
Art. 5° Ficam enquadradas na referência 10 da tabela de Escala de Referência e
Vencimentos da Prefeitura Municipal, a remuneração das funções de confiança descritas nos
incisos deste artigo, e constantes no" AnexoIII- Quadro de Pessoal Função de Confiança"
da Lei Complementar n° 114, de 16 de junho de 2011:
I- Assessor de Setor de Compras;
II- Assessor de Setor de Cultura;
III- Assessor de Setor de Esportes;
IV- Assessor de Setor de Licitações;
V- Assessor de Setor de Material;
VI- Assessor de Setor de Recursos Humanos;
cacao1778EB596-84DC-0058 e informeocódigo 778E-B596-84DC-0C58
;C.co
m.briverificacao1778E-B596-84DC-0C58 e informe ocódigo
Folha
Proc. ocirl
Resp. Tea)
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
VII- Assessor de Setor de Saúde:
VIII- Assessor de Setor de Tributação;
IX- Assessor de Setor Odontológico;
X- Assessor de Programas Sociais e Empreendedofismo;
XI- Assessor de Setor de Lazer: e
XII- Assessor de Setor de Turismo.
Art.6° A remuneração da função de confiança de Coordenador do SAMU,
constante no" AnexoIII- Quadro de Pessoal - Função de Confiança " da Lei Complementar
n° 114, de 16 de junho de 2011, fica enquadrada na referência 14 da tabela de Escala de
Referência e Vencimentos da Prefeitura Municipal.
Art. 700 art.28-A. da Lei Complementar n° 114, de 16 de junho de 2011, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art.28-A. Fica instituída ao Coordenador de Centro de Reabilitação, ao
Coordenador de Saúde Mental e ao Coordenador do SAMU, urna gratificação mensal de
25% (vinte e cinco por cento) incidente sobre o valor de referência de seus vencimentos."
Art.8° Fica extinta função de confiança de Controlador Interno constante no
"AnexoIII- Quadro de Pessoal Função de Confiança "da Lei Complementar n° 114, de 16
de junho de 2011.
Art.9° Fica revogado o artigo 28-C da Lei Complementar n° 114, de 16 de junho
de 2011.
Art.10. 0 emprego público de Fiscal de Rendas, constante no "Anexo I - Quadro
de Pessoal - Permanente" da Lei Complementar n° 114, de 16 de junho de 2011, passa a ter a
nomenclatura de Auditor Fiscal da Receita Municipal, e enquadramento na referência 14 da
tabela de Escala de Referência e Vencimentos da Prefeitura Municipal.
E
Parágrafo único. As especificações do emprego público de Auditor Fiscal da
Receita Municipal, são as constantes no Anexo 1 desta Lei Complementar. o qual passa a
integrar o anexo próprio da Lei Complementar n° 114, de 16 de junho de 2011.
a_
Art.11. 0 emprego público de Monitor de Educação Física, constante no "Anexo I z
• 't c - Quadro de Pessoal - Permanente" da Lei Complementar n° 114, de 16 de junho de 2011. passa (7.
L I ch
• 03 a ter a nomenclatura de Monitor de Atividades Esportivas, Físicas, Culturais, e de Lazer.
8 i)
Parágrafo único. As especificações do emprego pliblico de Monitor de Atividades 0-
Esportivas, Físicas, Culturais, e de Lazer, são as constantes no Anexo I desta Lei (±3 CIO
--0 -4)-
03 > C
to fl3 3
1)
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Complementar, o qual passa a integrar o anexo próprio da Lei Coniplementar n° I 14, de 16 de
junho de 2011.
Art.12. 0 art.5°, inciso X., da Lei Complementar n° 114, de 16 de junho de 2011,
passa a vigorarcorna seguinte redação:
"Art. 5°
I - Procuradoria-Geral do Município: .
0
a) Procurador-Geral do Município; 0
b) Procurador Jurídico; -cr
c?
c) Coordenador de Controle Interno; .3.,
co LI, d) Assessor de Controle Interno; co 1--- ,-
e) Pessoal de apoio técnico, administrativo e operacional." (NR) . 0, -5 •0
Art.13. 0 art.5', inciso VIII, da Lei Complementar IV 114, de 16 de iunho de 2011, g 6
passa a vigorarcorna seguinte redação: 0, 03 03
,(-0) "Art5° (5 0 .zr °?
VIII- Departamento de Saúde Médica:
2 co
,
a) Diretor de Saúde Médica;
0c-) b) Diretor Clínico de Saúde; . - 5 C) Diretor Técnico de Saúde; 15 b) Chefe de Setor de Assistência Básica; E
8
c) Chefe de Setor de Saúde; ° -0
- d) Chefe de Setor de Zoonoses; .
c
e) Chefe de Setor da Assistência Farmacêutica; .
77
1) Chefe de Setor de Serviço de Vigilância Sanitária; J0 0 U
g) Chefe de Setor de Serviço de Vigilância Epidemiológica; E
E
co h) Coordenador de Serviço de Vigilância Sanitária; -
.. i) Coordenador de Serviço de Vigilância Epidemiológica; =i _c
o. j) Coordenador de Assistência Farmacêutica; i ($, k) Assessor de Setor de Saúde; ui 1
ri
g
1) Centro de triagem animal;
c n Era)Possess' de epoie te'esaice, tscharainistrostive e opersscierial." (NR)
t! a 4'33
Art.14. As especificações dos empregos públicos de Escriturário, Assistente Social
:('' 1
e Psicólogo, do "Anexo I - Quadro do Pessoal - Permanente", passam a ser, as constantes no
a, Anexo 1 desta Lei Complementar, as quais passam a integrar o anexo próprio da Lei
Complementar n° 114, de 16 de junho de 2011. -0 0 -E
ni C > F, 12
4 Sa-
assinaturas, acessehttps://americobrasiliens€ Para verificar avalidade da
r-T
Proc. t;)
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMERICO BRASILIENSE
Art.15. As especificações das funções de confiança de Chefe de Setor de Educação
Básica. do -AnexoIII— Quadro de Pessoal — Função de Confiança", passam a ser, as constantes
no Anexo I desta Lei Complementar, as quais passam a integrar o anexo próprio da Lei
Complementar n° 114, de 16 de junho de 2011.
Art.16. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar onerarão as
dotações próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessários.
Art.17. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art.18. Revogam-se as disposições em contrário.
Palacete "Benedicto Nicolau deMarino",aos 06 (seis) dias doin&de setembro de 2022 (dois
mil e vinte e dois).
DIRCEUBRASPANO
Prefeito Municipal
1,..IDO
00t
Ern
on.n5s.5es competentes
EilCarlinhe-30 pzre.
PFESD
A.
)
,1.Ei4)`,14'
3,
nyere.rpot ...,alen•u.:.nar cal 2,..•••••oirmenewaimon*.
Pres;dente
Folha
Proc795 -7-cololResp 1006
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
ANEXO I
ESCRITURÁRIO
Descrição Sumiria:
Executa serviços gerais de escritório, classificação de documentos e
correspondência, transcrição de dados, lançamentos, prestação de informações, arquivo,
atendimento ao público e atividades correlatas.
Descrição Detalhada:
— Redige cartas, memorandos, ofícios e demais correspondências da unidade,
atendendo As exigências de padrões estéticos, visando a transcrição de minutas fornecidas pela
chefia;
— Recepciona pessoas que procuram a unidade, inteirando-se dos assuntos a serem
tratados, objetivando prestar-lhes as informações desejadas;
— Organiza e mantêm atualizado o arquivo de documentos da unidade,
classificando-os por assunto, ordem alfabética, visando à agilização de informações;
— Efetua controles relativamente complexos, envolvendo interpretação e
comparação de dois ou mais dados: conferência de cálculos de licitações, controle de férias,
controle contábil e/ou outros tipos similares de controle;
— Atende e/ou efetua ligações telefônicas, anotando recados ou prestando
informações relativas aos serviços executados;
— Controla o recebimento e expedição de correspondência, registrando-a em livro
próprio, tendo como finalidade o encaminhamento ou despacho As pessoas interessadas;
— Elabora relatórios observando os padrões estabelecidos para assegurar o
funcionamento do setor;
— Executa tarefas de controle interno, organizadas por ato próprio de agente
público competente;
— Executa outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo superior
imediato.
Requisitos:
Escolaridade: Ensino Médio Completo
Hierarquia: Subordinado ao Chefe ou Diretor do Departamento que estiver lotado
Esforço Mental/Visual: Atenção relativa para preenchimento de documentos
Responsabilidade/Patrimônio: Responsável por informações confidenciais
Ambiente de Trabalho: Normal de escritório
Instrumentos Utilizados: Formulários, calculadora, informática eetc
JorranciIsla At.6 4-4 }aortas
6
:-B596-84DC-0C58
,,b.co
m.briverificacao1778EB596-84DG-0C58 e informeocódigo
F
p
c0
R
r o
e
:
p
.
PREFEITUR A DO MUNICÍPIO DE AMERICO BRASILIENSE
CHEFE DE SETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Descrição Sumária:
Chefia as ações e a execução dos serviços de vigilância sanitária, empregando
processos de rotina e/ou específicos, capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos h saúde e
de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de
bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.
Descrição Detalhada:
— formular, planejar, implantar, coordenar, articular, executar e avaliar as políticas
municipais de Vigilância Sanitdria, norteadas pelos princípios do Sistema enico de Saúde de
forma articulada com outras esferas de governo.
— intervir nos riscos decorrentes da produção e do uso de produtos e serviços
sujeitos à vigilância sanitária; dos riscos à saúde decorrentes de determinantes ambientais, dos
processos e ambiente de trabalho;
— Promove as ações de controle de bens de con.sumo que, direta ou indiretamente,
se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao
consumo;
— Supervisiona a organização e o fluxo de todos os processos de rotina e/ou
específicos, afetos A sua competência, bem como a execução dos serviços e ações, desde o seu
planejamento.
— Executa outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo superior
imediato.
Requisites:
Escolaridade: Ensino Superior ou Técnico naAreada Saúde
Hierarquia: Subordinado ao Diretor de Saúde Médica
Esforço Mental/Visual: Atenção mental e visual constante
Responsabilidade/Patrimônio: Responsável por informações sigilosas
Ambiente de Trabalho: Interno e Externo
Instrumentos Utilizados: Formulários, informática e equipamentos específicos
Jornada: Mínimo 40 horas
Folha
Proc.
Resp. IRO?
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
COORDENADOR DE SER VICO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Descrição Sumária:
Coordena as visitas eviesde fiscalização em estabelecimentos de comércio
varejista e estabelecimentos industriais.
Descrição Detalhada:
— Supervisiona a retirada de produtos que apresentam condições impróprias ao
consumo;
— Promove articulações com outros setores da Administração sobre ações de
saúde, saneamento, meio ambiente e riscos que possam ter repercussão sobre a saúde humana,
ambiental e dos animais;
— Coordena atividades de capacitação, formação e educação dentro de suaAreade
conhecimento;
— Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
Requisitos:
Escolaridade: Técnico naAreadaSande
Hierarquia: Subordinado ao Diretor deSandeMédica
Esforço Mental/Visual: Normal
Responsabilidade/Patrimônio: Pelos materiais e equipamentos que utiliza
Ambiente de Trabalho: Interno e externo
Instrumentos que utiliza: Formulários, informática e equipamentos específicos
Jornada: Mínimo 40 horas
DI RCEU ERAS PANO
8
Folha
Proc.
Rasp. ,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
CHEFE DE SETOR DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLOGICA
Descrição Sumária:
Chefia as ações e a execução dos serviços que proporcionam o conhecimento. a
detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de
saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção
e controle das doenças ou agravos.
Descrição Detalhada:
- formular, planejar, implantar, coordenar, articular, executar e avaliar as políticas
municipais de Vigilância Epidemiológica, norteadas pelos princípios do Sistema Unico de
Saúde de forma articulada com outras esferas de governo. ,1-
8596-84DC-0058
- Recomendar e adotar medidas de prevenção e controle de doenças e agravos
o
- Fornecer orientações técnicas permanentes As autoridades que têm a t) 'a responsabilidade de decidir sobre a execução de ações de controle de doenças e agravos c
w
co
Er)
- Planejar, organizar e operacionalizar os serviços de saúde, conhecendo o ,(5) c.5 comportamento epidemiológico da doença ou agravo como alvo das ações 0 • zr
c lIr'l
- Gerenciar a coleta e processamento de dados, da realização de notificação co
a,
compulsória de doenças, conforme preconizado pelos (kgdos de Saúde -
co N.
,...
-d,
- Analisar e interpretar os dados processados g
s to
- Recomendar as medidas de controle indicadas, bem como promovê-las 15 E
8.
-'.
- Divulgar informações pertinentes
- Manter dados dos programas do Ministério da Saúde.
Planejar, organizar e operacionalizar campanhas de imunização
Supervisionar a organização e o fluxo de todos os processos de rotina e/ou
específicos, afetos 4 sua competência, bem como a execução dos serviços eKees,desde o seu O 2
planejamento. 8
cri
- Executa outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo superior D 5, imediato. cr,
0 03
cc
E
Requisitos: 8 1:3
R Escolaridade: Ensino Superior ou Técnico naAreada Saúde
Hierarquia: Subordinado ao Diretor de Saúde Médica O t
Esforço Mental/Visual: Atenção mental e visual constante
7, 12
0 2
Folha
Proc
Rasp
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Responsabilidade/Patrimônio: Responsável por informações sigilosas
Ambiente de Trabalho: Interno e Externo
Instrumentos Utilizados: Informática, formulários e etc
Jornada: Mínimo 40 horas
10
r;;—
proc.23:4
Resp.2.1..q1 3 '
PREFEITURA DO MUNICiP10 DE AMERICO BRASILIENSE
COORDENADOR DE SERVICO DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
Descrição Sumária:
Coordena as ações e a execução dos serviços de competência da Vigilância
Epidemiológica municipal.
Descrição Detalhada:
— Atua na execução de ações de controle de doenças e agravos;
— Atua na coleta e processamento de dados, da realização de notificação
compulsória de doenças, conforme preconizado pelos Órgãos deSande
— Coordena asviesde medidas de controle indicadas e campanhas de
imunização.
— Coordena atividades de capacitação, formação e educação dentro de suaAreade
conhecimento;
— Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
Requisitos:
Escolaridade: Técnico naAreada Saúde
Hierarquia: Subordinado ao Diretor de Saúde Médica
Esforço Mental/Visual: Normal
Responsabilidade/Patrimônio: Pelos materiais e equipamentos que utiliza
Ambiente de Trabalho: Interno e externo
Instrumentos que utiliza: Formulários, informática e equipamentos específicos
Jornada: Mínimo 40 horas
J,B596-84DC-0058
II
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
COORDENADOR CONTROLADOR INTERNO
Descrição Sumária:
Folha
Proc.
Coordena a execução das atividades de controle interno, zelando pela regularidade
dos recursos públicos, salvaguarda dos ativos, eficiência nas operações, avaliando o
cumprimento dos programas, objetivos, metas e orçamentos e das políticas administrativas,
verificando a exatidão e a fidelidade das informações, assegurando o cumprimento da lei.
o
Descrição Detalhada:
— Avaliar o cumprimento das metas propostas nos três instrumentos que compõem o
processo orçamentário: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a
Lei Orçamentária Anual;
0
E
co
,(5)
o
co
esS
O)
LCT1 1
00
CO
responsável pela administração financeira; 0
8
-L§
2 40 e 43/2001, do Senado Federal;
E respectivos contratos; E (13
0. 1.1
— Comprovar se os recursos da alienação de ativos estão sendo despendidos em gastos de
r;
capital e, não, em despesas correntes; isso, a menos que lei municipal permita destinação para
• F.1 O a;
Constatar se está sendo satisfeito o limite para gastos totais da Câmara Municipal;
Verificar a fidelidade funcional dos responsáveis por bens e valores públicos;
Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
13
— Comprovar a legalidade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial;
Comprovar a eficácia e a eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial;
Comprovar a adequada aplicação dos recursos entregues a entidades do terceiro setor;
— Elabora os relatórios quadrimestrais de controle interno do Poder Executivo;
Assinar o Relatório de Gestão 'Fiscal em conjunto com o Prefeito e, também, com o
— Atentar se as metas de superávit orçamentário, primário e nominal devem ser cumpridas;
— Observar se as operações de créditos sujeitam-se aos limites e condições das Resoluções
Verificar se os empréstimos e financiamentos vêm sendo pagos tal qual previsto nos
— Analisar se as despesas dos oito últimos meses do mandato têm cobertura financeira;
o regime próprio de aposentadorias e pensZes dos servidores;
12
REFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Requisitos:
Ser ocupante do emprego público de Escriturário
Escolaridade: Ensino superior nasAreasdo Direito, da Economia, da Contabilidade. da
Administração, do Comércio Exterior ou da Engenharia.
Hierarquia: Subordinado ao Procurador-Geral do Munincfpio
Esforço Mental/Visual: Atenção e raciocínio constantes
Responsabilidade/Patrimônio: Pelos documentos, materiais e equipamentos que utiliza
Ambiente de Trabalho: Interno/Externo
Instrumentos Utilizados: Informática, formulários,etc.
Jornada: Mínimo 40 horas
Folha
Proc.
Resp.
!
-.com.briverificacao/778E-8596-84DC-CC58 e informe ocódigo
o
Folha O
Proc. .225Z.c9_2 0 4)
'('Sp. Wk.b
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
ASSESSOR DE CONTROLE INTERNO
Descrição Sumária:
Assessora diretamente o Controlador interno na execução das atividades de
Controle Interno.
Descrição Detalhada:
o
imediato. -zr
co
CCI
Requisitos: OD
Ser ocupante do emprego público de Escriturário Pc,
Escolaridade: Ensino Médio Completo
Hierarquia: Subordinado ao Coordenador de Controle Interno
Esforço Mental/Visual: Atenção e raciocínio constantes E
Responsabilidade/Patrimônio: Pelos documentos, materiais e equipamentos que utiliza 8
Ambiente de Trabalho: Interno/Externo -0
Instrumentos Utilizados: Informática,, formulários.etc.
Jornada: Mínimo 40 horas .7
cg
8 ce n -2 8
tn. 17
v-
(.) (:) — Executa atos de controle interno designados pelo Controlador Interno;
— Comprovar a eficácia e a eficiência da gestão orçamentaria, financeira e c3)
patrimonial;
co — Analisa a regularidade dos processos administrativos de adiantamento de
despesas e de diárias;
o
— Assessora a coordenação da execução das atividades de controle interno;
8
— Acompanha os controles setoriais inerentes ao Sistema de Controle Interno;
— Executa outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo superior
DI RCEU BRASFAN°
Proc.
Resp.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
CHEFE DE SETOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA
Descrição Sumiria:
Supervisiona o desenvolvimento do trabalho educativo através de suporte
pedagógico, assessoramento, orientação, acompanhamento e inspeção escolar no Departamento
de Educação.
Descrição Detalhada:
— Orienta, acompanha, controla e a avalia as propostas Político-Pedagógicas do
Município e o Plano Municipal de Educação;
— Assegura a constante retro informação As PropostasPolitico-Pedagógicas das
unidades;
— Assessora, tecnicamente, os diretores sobre a elaboração, execução e avaliação
das Propostas Politico-Pedagkicas e projetos referente A sua rede;
— Compatibiliza os projetos daareaadministrativa e pedagógica, a MN/el de rede:
— Analisa os dados relativos As escolas que integram h Diretoria de Educação e
elabora alternativas de solução para os problemas específicos de cada nível e modalidade de
ensino;
— Cumpre e faz cumprir as disposições legais relativas à organização pedagógica
e administrativa das escolas, bem como as normas e diretrizes emanadas de órgão superiores;
— Garante o fluxo das informações entre as unidades escolares e o Departamento
de Educação, através de visitas regulares e de reuniões com seus diretores e professores;
— Diagnostica quanto as necessidade e oportunidade de oferecer cursos de
aperfeiçoamento e atualização dos recursos humanos que integram a Diretoria de Educação e
Cultura;
— Emite parecer, realiza estudos e desenvolve atividades relacionadas à supervisão
de ensino;
— Colabora na difusão e implementação de projetos e programas elaborados pelos
órgãos superiores;
— Assessora o Diretor de Educação, quanto ã avaliação do desempenho global da
rede Municipal de Educação e nas suas tarefas administrativas e pedagógicas;
— Orienta, acompanha e controla a operacionalidade das plataformas digitais dos
órgãos governamentais estaduais e federais.
Requisitos:
Escolaridade: Licenciatura plena em Pedagogia ou pós graduação naAreade Educação
Hierarquia: Subordinado ao Diretor de Educação
Esforço Mental/Visual: Atenção constante
Responsabilidade/Patrimônio: Pelos materiais e equipamentos que utiliza
Ambiente de Trabalho: Normal
Instrumentos que utiliza: Formulários, informática eetc
Jornada: Mínimo 40 horas
15
,)-B596-84D0-0058 americobrasiliense.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
AUDITOR FISCAL DA RECEITA MUNICIPAL
Descrição Sumária:
Fiscaliza o licenciamento de atividades comerciais, industriais e de prestação de
serviços, o recolhimento tributário municipal, executando o lançamento de créditos tributários,
fornecendo orientação e esclarecimento aos contribuintes quanto ao cumprimento das normas
tributárias, fazendo, em todos os casos, cumprir a legislação municipal.
Descrição Detalhada:
— Realizar o cadastramento de contribuintes, bem como o lançamento, a cobrança
e o controle do recebimento dos tributos;
— Constituir crédito tributário mediante lançamento de oficio;
— Realizar a fiscalização e lançamento de tributos, modificação, suspensão,
extinção e exclusão do crédito tributário, nas formas previstas em lei.
— Instruir o contribuinte sobre o cumprimento da legislação tributária;
— Verificar a regularidade do licenciamento de atividades comerciais, industriais e
de prestação de serviços, em face dos artigos que expõem, vendem ou manipulam e dos serviços
que prestam;
— Verificar os registros de pagamento dos tributos nos documentos em poder dos
contribuintes;
— Investigar a evasão ou fraude no pagamento dos tributos;
— Lavrar autos de infração e apreensão, bem como termos de exame de escrita,
fiança, responsabilidade, intimação e documentos correlatos;
— Manter-se atualizado e participar de estudos e propostas, quanto à arrecadação
estadual e federal no município e a repartição e transferência de tributos Federais e Estaduais
para o município;
— Orientar e treinar os servidores que auxiliam na execução das atribuições típicas
da classe;
— Participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal auxiliar,
realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o
desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação;
— Realizar pesquisas, mantendo-se informado sobre novas tecnologias bem como
propor soluções que otimizem os serviços prestados pela prefeitura;
— Corrigir, examinar, selecionar e preparar elementos necessários à execução da
fiscalização externa:
— Planejar, coordenar, supervisionar e exercer, observada a competência especifica
de outros órgãos, as atividades de repressão à sonegação fiscal, ocultação de bens, direitos e
valores;
— Estudar, pesquisar e emitir pareceres de caráter tributário inclusive em processo
de consulta;
16
]1.._- PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
— Assessorar em caráter individual ou em grupos de trabalhos, quando designado
por autoridades superiores da secretaria municipal de Finanças ou de outros órgãos da
Administração Municipal e prestar-lhes assistência especializada, com vistas A formulação e a
adequação da política tributária ao desenvolvimento econômico, envolvendo planejamento,
coordenação, controle, supervisão orientação e treinamento;
— Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
Requisitos:
Escolaridade: Ensino superior nas áreas do Direito, da Economia, da Contabilidade, da
Administração, do Comércio Exterior ou da Engenharia.
Hierarquia: Subordinado ao Diretor do Departamento que estiver lotado
Esforço Mental/Visual: Constante
Responsabilidade/Patrimônio: Trabalha com informações de caráter sigiloso
Ambiente de Trabalho: Sujei to a trabalho externo e a contato direto com o munícipe
Instrumentos Utilizados: Informática e formulários
Jornada: Até 44 horas
)-B596-84DC-0C58
17
Folha
Proc.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
ASSISTENTE SOCIAL
Descrição Sumária:
Presta serviços de âmbito social, individualmente elou em grupos, identificando e
analisando seus problemas e necessidades materiais, sociais e educacionais, aplicando métodos
e processos básicos do serviço social.
Descrição Detalhada:
— Organiza a participação dos indivíduos em grupo, desenvolvendo suas
potencialidades e promovendo atividades educativas, recreativas e culturais, para assegurar o
progresso coletivo e a melhoria do comportamento individual;
— Programa a ação básica de uma comunidade nos campos social, médico e outros,
através da análise dos recursos e das carências sócio-econômicas dos indivíduos e da
comunidade, de forma a orientá-los e promover seu desenvolvimento;
— Planeja, executa e analisa pesquisas sócio-econômicas, educacionais e outras,
utilizando técnicas especificas para identificar necessidades e subsidiar programas
educacionais, habitacionais, de saúde e formação de mão-de-obra;
— Efetua triagem nas solicitações de ambulância, remédios, gêneros alimentícios,
recursos financeiros e outros, prestando atendimento na medida do possível;
— Acompanha casos especiais como problemas de saúde, relacionamento familiar,
drogas, alcoolismo e outros, sugerindo o encaminhamento aos órgãos competentes de
assistência, para possibilitar atendimento aos mesmos;
— Atua junto a rede pública de educação para atender as necessidades e prioridades
definidas pelas políticas de educação, na forma da legislação vigente.
— Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
Requisitos:
Escolaridade: Ensino Superior de Serviço Social e inscrição noCRESS
Hierarquia: Subordinado ao Diretor do Departamento que estiver lotado
Esforço Mental/Visual: Constante
Responsabilidade/Patrimônio: Pelos materiais que utiliza e detém informações sigilosas
Ambiente de Trabalho: Normal de escritório e externo
Instrumentos que utiliza: Informática, relatórios, planilhas,etc
Jornada: 30 horas
18
Folha
Proc.
Resp
13
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
PSICÓLOGO
Descrição Sumária:
Presta assistênciaiisaúde mental, bem corno atende e orienta aAreaeducacional e
organizacional de recursos humanos, elaborando e aplicando técnicas psicológicas para
possibilitar a orientação e o diagnostico clínico.
Descrição Detalhada:
— Presta atendimento à comunidade e aos casos encaminhados à unidade de saúde,
visando o desenvolvimento psíquico, motor social do indivíduo, emreindo A sua integração A -
família e A. sociedade;
— Presta atendimento aos casos de saúde mental como toxicórnacos, alcoólatras,
organizando os em grupos de acordo com critérios técnicos, desenvolvendo técnicas de terapia
de grupo, para solução dos seus problemas;
— Presta atendimento psicológico naAreaeducacional, visando o desenvolvimento
psíquico, motor e social das crianças e adolescentes em relação a sua integração à escola e A
família, para promover o seu ajustamento;
— Organiza e aplica testes, provas e entrevistas, realizando sondagem de aptidões
e capacidade profissional, objetivando o acompanhamento do pessoal para possibilitar maior
satisfação no trabalho;
— Efetua análises de ocupações e acompanhamento de avaliação de desempenho
pessoal, colaborando com equipes multiprofissionais, aplicando testes, métodos ou técnicas da
psicologia aplicada ao trabalho;
— Promove o ajustamento do indivíduo no trabalho, através de treinamento para se
obter a sua autorrealização;
— Atua junto a rede pública de educação para atender as necessidades e prioridades
definidas pelas políticas de educação, na forma da legislação vigente.
— Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
Requisitos:
Escolaridade: Ensino Superior de Psicologia e registro noCRP
Hierarquia: Subordinado ao Diretor do Departamento que estiver lotado
Esforço Mental/Visual: Constante
Responsabilidade/Patrimônio: Detém informações sigilosas
Ambiente de Trabalho: Normal de consultório
Instrumentos Utilizados: Afetos AArea
Jornada: 20 horas
19
,B596-84DC-0C58
Folha
Proc 3C1-41001k
Resp 1120t'
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
ORIENTADOR DE POLO DA UNI VESP
Descrição Sumária:
Administra o funcionamento do polo de ensino da Universidade Virtual do Estado
deSaoPaulo, sendo o principal interlocutor entre o município e a instituição de ensino.
Descrição Detalhada:
— Recepcionar e orientar os alunos quanto ao funcionamento e regras do polo;
— Realizar as matriculas dos alunos e recolhimento, guarda e envio dos
documentos inerentes a sua vida acadêmica;
— Orientar os alunos quanto à plataforma, aos cursos e ao funcionamento da
UNIVESP;
— Responsabilizar- se por todo o processo de aplicação de provas, conforme
determinação e prazos apresentados pela UNIVESP;
— Zelar pelo sigilo e segurança de provas e documentos da vida acadêmica dos
alunos;
— Acompanhar documentalmente o processo de avaliação presencial no polo das
18 As 22h;
— Participar, sempre que solicitado, de reuniões, formações, treinamentos e
encontros, nas modalidades presencial e virtual;
— Oferecer apoio e incentivar os estudantes a utilizarem as tecnologias de
informação e comunicação;
— Promover junto ao município a divulgação do processo seletivo do vestibular, a
partir de informações da portaria do mesmo;
— Promover a divulgação de informações e orientações oriundas da sede da
UNWESP ou de informações do polo, seja por meio de aplicativos informatizados, redes
sociais ou outros meios de comunicação, respeitando a LGPD;
— Responsabilizar-se por outras questões inerentes a vida acadêmica do aluno,
quanto a responsabilidade do polo de apoio presencial;
— Receber e acompanhar visitas e vistorias da UNI VESP e órgãos reguladores.
Requisitos:
Escolaridade: Ensino Superior
Hierarquia: Subordinado ao Diretor de Educação
Esforço Mental/Visual: Atenção constante
Responsabilidade/Patrimônio: Pelos materiais e equipamentos que utiliza
Ambiente de Trabalho: Normal
Instrumentos que utiliza: Formulários, informática eetc
Jornada: Mibirrio 40 noras
20
I Folha
Proc CA),
pesp 115(h PREFEITURA DO MUNICIPIO DE AMERICO BRASILIENSE
MONITOR DE ATIVIDADES ESPORTIVAS, FiSICAS, CULTURAIS, E DE LAZER
Descrição Sumária:
Desenvolve atividades esportivas, físicas, culturais, e de lazer, no complexo
esportivo. zelando pela aprendizagem e o desenvolvimento do público alvo e comprometendose com o sucesso de sua ação na modalidade trabalhada.
Descrição Detalhada:
— Exerce o papel de liderança, bem como um motivador e promove o espirito de
grupo;
— Desenvolve atividades esportivas. físicas, culturais, e de lazer;
— Promove oficinas e aulas correlatas As atividades praticadas;
— Organiza campeonatos e gincanas internas e externas, interagindo com os
demais monitores buscando ações conjuntas;
— Mantêm-se informado sobre os' conteúdos e atividades propostas, bem corno,
atualizado por meio de pesquisas de modo que contribua para obornandamento e
aproveitamento junto do ptiblico alvo;
— Zela pela conservação e guarda dos equipamentos e materiais, bem como do
espaço físico a ser utilizado;
— Auxilia as atividades praticadas pelo público alvo, para estimular o
desenvolvimento ffsico e mental das mesmas;
— Acompanha os participantes das atividades em passeios, visitas e festividades;
— Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
Requisitos:
Escolaridade: Ensino Médio Completo e certificado de curso naAreade atuação, ou
comprovação documental de experiência superior A 01 (um) ano.
Hierarquia: Subordinado ao Diretor do Departamento que estiver lotado
Esforço Mental/Visual: Constante
Responsabilidade/Patrimônio: Pelos materiais e equipamentos que utiliza
Ambiente de Trabalho: Normal
Instrumentos Utilizados: Esportivostinstrumentais e Pedagógicos
2 1
LEI
Folha
Proc
frU(P) Resp
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
i^ An.xada Açsunto Autoria Daapacho lnicial Documento Acessório Legisla0p ci Numeraao
Relatoria
Projeto de Lei Complementar n° 18 de 2022 I Aguarda Protocolo I
09/09/2022 (Projeto de Lei Complementar n° 18 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
09/09/2022
Unidade Destino
Unidade Local
PrefeituraMunicipal de Americo Brasiliense - PMAB
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
.Fxcluir
Secretaria Administrativa -SEC
Status Turno Urgente?
Aguarda Protocolo Sim
Texto da Ação
Usuário IP
201.33.203.252
Data e Hora da Edição
16 de Setembro de 2022 às 11:56
Desenvolvido pelo
aberto, • .
em softwarelivree Conteúdo e dados sob licença iv
mn',11:15. 4.0
aLil-gi[rILL),(• • (.i, un:,1t1,11- ;- I gi
CamaraMunicipal deAmericoBrasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
faie
10"4 Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
inicio Anexada Assunto Autoria Despacho lnic I Documento Acessório legislackCicadaNumeracaoTram'6
Relataria
Projeto de Lei Complementar n° 18 de 2022 I Proposição Protocolada I
09/09/2022 (Projeto de Lei Complementar n° 18 de 2022)
p ii
Tramitação
Data Tramitação
09/09/2022
Unidade Local
Secretaria Administrativa -SEC
Folha
Proc.
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Procuradoria Jurídica - PJ
Status Turno Urgente?
Proposição Protocolada
Texto da Ação
Usuário IP
201.33.203.252
Sim
Data e Hora da Edição
16 de Setembro de 2022 As 11:56
Desenvolvido pelo
aberto.
em software livree
F1(
Conteúdo e dados sob licença
Commorti; 4.0
P ont e - Compartilhar igual
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-003 I Telefone: (16) 3392-1134
I 21.: IFair, Cohiy,jQ,,
Ornara Municipal deAmericoBrasiliense
^- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Inicio Ari4=xada Açsurtto Autoria Qespacho inici I Docum-nto Acessório Legisia.10 Citada NumeraçQTrit
Relatoria
Projeto de Lei Complementar n° 18 de 2022 I Segue para tramitações
09/09/2022 (Projeto de Lei Complementar n° 18 de 2022)
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
ci c
Tramitação
Data Tramitação
09/09/2022
Unidade Destino
Assessoria Legislativa - AL
Editar Excluir
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Status Turno Urgente?
Segue para tramitações
Texto da Ação
Usuário IP
Raquel 201.33.203.252
Sim
Data e Hora da Edição
16 de Setembro de 2022 as 11:57
Desenvolvido pelo hiLe_I-k9.I.1 em softwarelivre e
aberto.
Conteúdo e dados sob licença aaatil&
c. mn.,oni4.0
Atrihuir Fnnte -Compartilhar Igual
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-003 I Telefone: (16) 3392-1134
ISiteI rak, C,•:(1Q$cc,
12/09/2022 16:40 E-mail de Câmara Municipal de Américo Brasiliense -PLC018 Parecer CJLR
.Câmara
Am érico
Brasiliense
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
PLC018 Parecer CJLR
1 mensagem
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 12 de setembro de 2022 16:40
Para: marly pavão <marly.pavao@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, MartyPavao <marlyheldpavao@gmail.com>,
maiconrios.direito@gmail.com, maiconrios maiconrios <maiconrios@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, Leandro
Mancha <leandromancha@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, leandromoralles821@gmail.com
Cc:procuradoria juridico <procuradoria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
limos Srs. Vereadores, membros das comissões permanentes,
Encaminho em anexo oPLC018 que dispõe sobre do piso salarial de Agente Comunitário da Saúde e dos Agentes
de Controle de Vetores, altera a Lei Complementar n." 114, de 16 de junho de 2011 e dá outras providências, para
elaboração de parecer.
Proc. 79.-=1
.
. d•al
Folha S
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Assistente Legislativo
T: (16) 3392-1134 - ramal 23
CamaraMunicipal deAmericoBrasiliense
R. Manoel Borba, 298 - Centro -AmericoBrasiliense/SP
www,camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
Resp.
4.1 PLC 018 Escaneado.pdf
6329K
https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=dbdO0c230b&view=pt&search=all&permthid=thread-a%3Ar-7246787017147191325&simpl=msg-e/03Ar2135... 1/1
12/09/2022 16:40 E-mail deCâmaraMunicipal de Americo Brasiliense - PLC 018ParecerLi-u
f
i
eV Cam are
Americo
Brasiliense
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
PLC 018ParecerCFO
1 mensagem
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 12 de setembro de 2022 16:40
Para: maiconrios maiconrios <maiconrios@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, maiconrios.direito@gmail.com, Diego
Viveiros <diegoviveiros@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, Leandro Mancha
<leandromancha@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, leandromoralles821@gmail.com
Cc:procuradoria juridico <procuradoria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
limos Srs. Vereadores, membros das comissões permanentes,
Encaminho em anexo oPLC018 que dispõe sobre do piso salarial de Agente Comunitário da Saúde e dos Agentes
de Controle de Vetores, altera a Lei Complementar n." 114, de 16 de junho de 2011 e dá outras providências, para
elaboração de parecer.
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Assistente Legislativo
T: (16) 3392-1134 - ramal 23
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
R. Manoel Borba, 298 - Centro -AmericoBrasiliense/SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
PLC 018 Escaneado.pdf
6329K
https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=dbdO0c230b&view=p18,,search=a11&permthid=thread-a %3Ar3716677089581461700&simpl =msg-e/o3Ar3711... 1/'
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
InicioAnexada Assunto Autoria Despacho lnicia Documento Acessório Lagisla0o Citada rium=k
Relatoria
Projeto de Lei Complementar n° 18 de 2022 I Aguardando emissão de
parecer das comissões permanentes I 12/09/2022 (Projeto de Lei
Complementar n° 18 de 2022)
Editar Excluir
Tramitação
Data Tramitação
12/09/2022
Unidade Destino
Unidade Local
Assessoria Legislativa - AL
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Folha
Proc.
Res MCP,
CP - Comissões Permanentes
Status Turno Urgente?
Aguardando emissão de parecer das Sim
comissões permanentes
Texto da Ação
Enviado para CJLR eCFO
Usuário IP
201.33.203.252
Data e Hora da Edição
16 de Setembro de 2022 as 11:58
Desenvolvido pelo 1)L.2. :I; emsoftwarelivre e conteúdo e dados sob licença CreatLY2
aberto. Commons4.0
Atribuir POilt0 Compartilhar 114gAl
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP.14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
Folha
\proc.
Camara Municipal deAméricoBrasiliense V) • ....
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER N° 100/2022
Projeto de Lei Complementar n° 018/2022
Por intermédio do Oficio número 322/2022, da Prefeitura Municipal de
Américo Brasiliense, encaminha-se para apreciação o Projeto de Lei que dispõe
sobre do piso salarial de Agente Comunitário da Saúde e dos Agentes de
Controle de Vetores, altera a Lei Complementar n.° 114, de 16 de junho de
2011, e dá outras providências.
I - Preliminarmente:
1) Propositura formalmente em ordem, atendendo As normas regimentais
vigentes, requerendo tramitação em regime de URGÊNCIA, nos termos do
Regimento Interno desta Casa de Leis(art. 144) e consoante justificativa
apresentada ao referido Projeto;
2) Por se tratar de lei complementar sua aprovação depende de "quórum" de
maioria absoluta dos membros deste Legislativo(Art. 43, da LOMAS);
3) A propositura veio ã análise desta Comissão a fim de ser apreciada quanto a
seus aspectos constitucional, legal e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico,
conforme previsto no artigo 54, do Regimento Interno.
II - No mérito:
1) Considerando que esta Comissão se manifesta pela legalidade e
constitucionalidade da propositura, observamos junto a Procuradoria Jurídica,
que, se observados pelo Poder Executivo as determinações legais, em especial o
artigo 167-A da CRFB/88 e os artigos 19,III; 21 e 22, parágrafo único e seus
incisos, bem como e especificamente o artigo 23, todos da LRF (Lei Complementar
n9101/2000), não há, em principio, descumprimento da Constituição Federal ou
mesmo da legislação infraconstitucional e/ou local, vez que o referido projeto de
lei visa (1) regulamentar os vencimentos dos empregos públicos de Agente
Comunitário de Saúde e de Agente de Controle de Vetores, em 2 (dois)
salários-mínimos, atualmente correspondentes a R$ 2.424,00 (dois mil
quatrocentos e vinte e quatro reais), na forma da Emenda Constitucional n.
120, de 05 de maio de 2022, aplicando-se também aos servidores que
compõem o grupo de trabalho especial, de auxilio As atividades de controle,
.1
Rua Manoel Borba, 298, Praga CaetanoNigro- CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134
Proc
Rep Camara Municipal deAméricoBrasiliense
combate e prevenção aos vetores e endemias, enquanto mantiverem essa
atividade e desde que seu cadastro junto ao Ministério da Saúde sirva de
base de cálculo para a transferência de recursos para o município, conforme
preconiza seu parágrafo único; (2) a criação e inclusão no quadro de
servidores da Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense, "Anexo I - Quadro
do Pessoal Permanente", da Lei Complementar Municipal n° 114, de 16 de
junho de 2011, dos seguintes empregos públicos: 02 (dois) Assistentes
Sociais, 03 (três) Psicólogos, 05 (cinco) Agentes de Serviços Diversos e 02
(dois) Técnicos em Farmácia; (3) a criação e inclusão no quadro de funções
de confiança da Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense, "AnexoIIIQuadro de Pessoal - Função de Confiança" da Lei Complementar n° 114, de 16
de junho de 2011, das seguintes funções de confiança: 01 (um) Chefe de Setor
de Serviço de Vigilância Sanitária, 01 (um) Chefe de Setor de Serviço de
Vigilância Epidemiológica, 01 (um) Coordenador de Serviço de Vigilância
Epidemiológica, extinguindo-se 01 (uma) função de Coordenador Serviço de
Vigilância Sanitária (§2), objetivando a estruturação dos Serviços de
Vigilância Epidemiológica, e de Vigilância Sanitária; 01 (um) Coordenador de
Controle Interno, 03 (três) Assessores de Controle Interno, extinguindo-se a
função de Controlador Interno anteriormente existe(art.8°) e 01 (um)
Orientador de Polo da UNIVESP; de forma a atender as obrigações constantes
no convênio firmado com a referida instituição de ensino; (4) a criação
(apenas em quantidade) e inclusão no quadro de funções de confiança da
Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense, "AnexoIII- Quadro de Pessoal -
Função de Confiança" da Lei Complementar n° 114, de 16 de junho de 2011,
das seguintes funções de confiança: 02 (dois) Chefes de Setor de Educação
Básica, 05 (cinco) Coordenadores de Serviços, 01 (um) Assessor de Setor de
Compras, 01 (um) Assessor de Setor de Cultura, 01 (um) Assessor de Setor de
Esportes, 01 (um) Assessor de Setor de Licitações, 01 (um) Assessor de Setor
de Material, 02 (dois) Assessores de Setor de Recursos Humanos, 02 (dois)
Assessores de Setor de Saúde, 01 (um) Assessor de Setor de Tributação, 01
(um) Assessor de Setor Odontológico, 01 (um) Assessor de Setor de Lazer, e
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro- CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
www_camaranmericobrasiliense.sp.gov.br-Pone: (16) 3392-1134
Folha
Proc.
_
1 Resp. 3
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
01 (um) Assessor de Setor de Turismo; (5) prever o reenquadramento das
funções de Assessores constantes nos incisos de I a XII, passando da
referência 7 para 10, readequando a mesma de forma equitativa,
considerando a natureza de cada função, que atualmente são ocupados por
profissionais concursados; (6) prever em seuart.62o reenquadramento da
remuneração da função de confiança de Coordenador do SAMU, passando da
referência 13 para 14, instituindo também, uma gratificação de 25% (vinte e
cinco por cento) incidente sobre o valor de referência de seus vencimentos
(art.72), readequando-o em consonância com o exercício de suas
competências; (7) prever a alteração da nomenclatura do Emprego Público
de Fiscal de Rendas, para Auditor Fiscal da Receita Municipal, e
enquadramento na referência 14 da tabela de Escala de Referência e
Vencimentos, readequando-o suas competências de forma simétrica as
regulamentações federais e estaduais previstas na Lei Federal n2
10.593/2022(art.17) e da Lei Complementar Estadual 1.361/2021(art.24,
IV, "a") e prever a alteração da nomenclatura do Emprego Público de Monitor
de Educação Física, para Monitor de Atividades Esportivas, Físicas, Culturais,
e de Lazer, bem como de suas atribuições (§Calico)e (8) traz nos demais
dispositivos normativos contidos no referido projeto, ajustes acessórios As
medidas supracitadas, bem como pequenas adequações nos descritivos de
competências dos empregos públicos de Escriturário, Assistente Social e
Psicólogo e na Função de Chefe de Setor de Educação Básica, sendo que a
criação dos referidos empregos e funções, objetiva atender a demanda de
contratações dos departamentos correlatos da estrutura administrativa da
Prefeitura Municipal, cabendo, portanto, aos N. Edis avaliar o tema, bem como a
presença de interesse público e relevância da proposta, sendo que, como já
ressaltado, do ponto de vista jurídico, não há qualquer óbice.
III- Conclusão:
1) Desta forma, não havendo óbices de ordem jurídico-constitucionais, esta
Comissão opina pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei,
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro- CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134
Folha
Proc.
Res p •
Camara Municipal deAméricoBrasiliense
vez que não contém qualquer vicio em sua redação ou burla a legalidade, devendo
seguir em sua regular tramitação, ficando a acolhida ou não do mérito do projeto a
critério do D. Plenário.
2) Ademais, considerando que ao ver dessa Comissão há pertinência temática para
que a Comissão de Finanças e Orçamento analise o presente projeto de lei, sugerese sua remessa a referida Comissão que deverá analisar a pertinência ou não de
emissão de parecer.
Sala de Reuniões das Comissões "Carlos Abi-jau , 12 de setembro de 2022.
Presidente: ManlyLuziaHeldPavão
Relator: Maicon Rios de Souza
Membro: Leandro Henrique Moralles
Rua Manoel Borba, 298, Praga CaetanoNigro- CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
wurov _ triztraukrrier eobr amine:me . .Acrir.br— ( 16) 3392- 1 134
Presidente: Maicon Rios de Souza
Relator: DiegoRodrigue
Membro: Leandro Henrique Mora es
Folha
Proo. _Z:15
.
4
.411
Repn.
Camara Municipal deAméricoBrasiliense
COMISSÃO DE FINANÇASE ORÇAMENTO
PARECER N° 099/2022
Projeto de Lei Complementar n° 018/2022
Por intermédio do Oficio número 322/2022, da Prefeitura Municipal de
AmericoBrasiliense, encaminha-se para apreciação o Projeto de Lei que dispõe
sobre do piso salarial de Agente Comunitário da Saúde e dos Agentes de
Controle de Vetores, altera a Lei Complementar n.2114, de 16 de junho de
2011, e dá outras providências.
A matéria foi apreciada em consonância com as competências atribuidas â
esta Comissão pelo Artigo n° 55 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Américo Brasiliense (Resolução ng- 02, de 16 de dezembro de 2008).
Tratando referido projeto de criação de cargos e funções públicas,
necessários se faz que o Poder Executivo observe as determinações legais relativas
ao limite de gastos com pessoal, em especial o artigo 167-A da CRFB/88 e os
artigos 19,III; 21 e 22, parágrafo único e seus incisos, bem como e especificamente
o artigo 23, todos da LRF (Lei Complementar ri.9- 101/2000), sendo que, sem sendo
tais artigos observados pelo Poder Executivo, não há, em principio,
descumprimento da Constituição Federal ou mesmo da legislação
infraconstitucional e/ou local.
Pela análise, a Comissão de Finanças e Orçamento concluiu não haver
qualquer óbice de natureza financeira ou orçamentária para a tramitação da
matéria, uma vez que consta dos autos a competente justificativa para a criação da
despesa e estão devidamente indicadas as fontes orçamentárias, ressalvando-se,
novamente, a necessidade de observância pelo Poder Executivo das normativas
afetas ao tema, acima indicadas.
No Mérito, sua acolhida ou não, fica a critério do Douto Plenário.
Sala de Reuniões das Comissões "Carlos Abi-Jaudi", 12 de setembro de 2022.
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro- CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
wwvv.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134
Data Tramitação
12/09/2022
Unidade Destino Data Encaminhamento
Folha
CP - Comissões Permanentes Proc JC•Oig)
q‘e. Di) Cb Data Fim Prazo .
Unidade Local
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
inicio Anoxacia Assunto Autoria Dewacho Iniclal Documento Acessório legislaçao Citada aumeLaao frainitacão
Relatoria
Projeto de Lei Complementar n° 18 de 2022 I Parecer favorável da
comissão 112/09/2022 (Projeto de Lei Complementar n° 18 de 2022)
Editar Excluir
Tramitação
Assessoria Legislativa - AL
Status Turno Urgente?
Parecer favorável da comissão Sim
Texto da Ação
Usuário IP
201.33,203.252
Data e Hora da Edição
20 de Setembro de 2022 as 16:03
Desenvolvido pelo I 'u.b. emsoftwarelivre e
aberto.
Conteúdo e dados sob licença tixe
C,),tirtons 4.0
Atribuir f'ontr,-Compartilhar I qual
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-003 I Telefone: (16) 3392-1134
;21.2,a...Lj I -- f:010. c,,nofice
let u4"4 CamaraMunicipal deAmericoBrasiliense
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
InÍQQ Anc'xarta Assunto Autoria Daspacho Inicial Documento AcPssário Legislaça.o Citada NomeraCaO
Rr?1.3tr)ria
Registro alteradocornsucesso!
Projeto de Lei Complementar n° 18 de 2022 I Aguardando leitura da
Proposição em Plenário (Urgência) I 19/09/2022 (Projeto de Lei
Complementar n° 18 de 2022)
L.;si3 I; all) OE'S AdiCirAliir
Tramitação
Editar Excluir
Data Tramitação
19/09/2022
Unidade Local
Assessoria Legislativa - AL
Folha o
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Plenário - PLE
Status Turno Urgente?
Aguardando leitura da Proposição em Sim
Plenário (Urgência)
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 20 de Setembro de 2022 as 16:04
r J
Desenvolvido pelo 1A,11, • emsoftwarelivre e
aberto.
Conteúdo e dados sob licença
Coinmons 4.0
Atribuir )ite- Compartilhar Igai,
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
OperiAPI 1
Folha Li I
Proc
Rep CC'
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL N° 033/2022
AUTORES/Vereadores: JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE e outros
CONSIDERANDO a relevância do assunto apresentado no Projeto de
Lei Complementar n° 018/2022;
REQUEREMOS à Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais, seja
incluída na Ordem do Dia de hoje, em regime de Urgência Especial, nos termos do
artigo 142, inciso I, letra b, e Inciso V, ambos do Regimento Interno, a seguinte
matéria:
Projeto de Lei Complementar n2018/2022, de autoria do Poder
Executivo, que "dispõe sobre o piso salarial de Agente Comunitário de Saúde e dos
Agentes de Controle de Vetores, altera a Lei Complementar n° 114, de 16 de junho de
2011 e dá outras providências':
JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
Presidente
APROVADO EM
ILI
PR SIDENTE
Sala de Sessões"Dr.Elias Leme da Costa", 19 de setembro de 2022.
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro- CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134
AICON RIOS DE SOUZA
Folha
roc.
_
Camara Municipal de Américo Brasiliense
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL N° 033/2022
Projeto de Lei Complementar n° 018/2022
SILAS FERNANDES Mtn
Vereador
.9d---Pst.coEs \..u\s
CP MOO
\ieT e ador
OPvi
ZÉLIA DO C RMO GRACIVI
V.u:eadora
0 ER-TO RODRIGUES 30B
Sala de Sessões"Dr. Elias Leme da Costa", 19 de setembro de 2022.
Rua Manoel Borba, 298, Prava Caetano Nigro- cm) 141-8Z0-003 -AmericoBrasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134
Presidente: Secretário: Sessão Ordinária - Data: 19/09/2022 Hora: 17:00h
CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
Rua Manoel Borba, 298- Centro - Fone: (16)3392-1134
Américo Brasiiense - SP -n
o
NOMES
CHA SUB
--------
ASSINATURAS
VOTAÇÃO ORDEM DO DIA
T.11 III
b 3
'FL C, 111
licuht,
S N NSNSN
ALCIDESLUISDE CARVALHO
ALDEVAM LIMA ARAÚJO 14; )( Y
DIEGORODRIGUES DE SOUZA 24-- -. ---
JOSÉEMARIO SILVA DOS ANJOS
or
IOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
_ A.
LEANDRO HENRIQUE MORALLES
' kk0
MAICON RIOS DE SOUZA
,
or,
X
MARLY LUZIAHELDPAVA0
..‘ )‹
ROBERTO RODRIGUESJOB
410 X
SILAS FERNANDES PINTO K7
'Mt x K
TRAJANO DE OLIVEIRAFILED
...-
ir
-atillir: ' ..==m111\
VALDEIR BEZERRA DA SILVA
Its
ZÉLIA DO CARMO GRACINDO
//
CamaraMunicipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Início Ariacia Aurito Autoria Deapacho Inkal Documento Acessório IscjislaçJo Citada 11.1112213aQ
Projeto de Lei Complementar n° 18 de 2022 I Proposição aprovada I
19/09/2022 (Projeto de Lei Complementar n° 18 de 2022)
'11.)rni!aç.) Editar Excluir
Tramitação
IFolha Li idi d
Proc. 7-95/20a),
L
Reso. 1191Cfb
Data Tramitação Unidade Local
19/09/2022 Plenário - PLE
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo - co
Assessoria Legislativa - AL
_ Status Turno Urgente?
Proposição aprovada
Texto da Ação
Usuário IP
Raquel 201.33.203252
Sim
Data e Hora da Edição
20 de Setembro de 2022 às 16:05
J
Desenvolvido pelo 1,11.1;es6,9L, emsoftwarelivre e
aberto.
Conteúdo e dados sob licença Creatjy.t
Cninrhomi 40
Atribuir Ponte - Compartilhar Igual
CamaraMunicipal deAmericoBrasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
Folha
P roc PcS0201.)-
Palo 12)Cib Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Américo Brasiliense, 20 de setembro de 2022.
Oficio n° 364/2022
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
Pelo presente encaminhamos a Vossa Excelência, o Autógrafo Número
084/2022, Projeto de Lei Número Complementar 018/2022, de autoria do Poder
Executivo, que "dispõe sobre o piso salarial de Agente Comunitário da Saúde e dos
Agentes de Controle de Vetores, altera a Lei Complementar n° 114, de 16 de junho
de 2011, e dá outras providências", aprovado em sessão Legislativa Ordinária
realizada no dia 19 de setembro de 2022, As 17:00 horas.
Aproveitando a oportunidade para apresentar-lhe os protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ ROB—(&) DE ANDRADE I
Presidente
EXMO. SR.
DIRCEUBRASPANO
DD. PREFEITO MUNICIPAL
AMÉRICO BRASILIENSE - SP
Rua Manoel Borba, 298 - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
AUTÓGRAFO N° 084/2022
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 018/2022
Folha
Proc.7cr ,)11
Resp.
Dispõe sobre do piso salarial de Agente
Comunitário da Saúde e dos Agentes de
Controle de Vetores, altera a Lei
Complementar n.° 114, de 16 de junho de
2011, e dá outras providências,
Art.1° Fica regulamentado os vencimentos dos empregos públicos de Agente
Comunitário de Saúde e de Agente de Controle de Vetores, constantes no "Anexo I -
Quadro do Pessoal Permanente", da Lei Complementar Municipal n° 114, de 16 de junho
de 2011, em 2 (dois) salários-mínimos, atualmente correspondentes a R$ 2.424,00 (dois
mil quatrocentos e vinte e quatro reais), na forma da Emenda Constitucional n° 120, de
05 de maio de 2022.
§ 1° A regulamentação de trata o "caput", aplica-se aos servidores que
compõem o grupo de trabalho especial, de auxilio As atividades de controle, combate e
prevenção aos vetores e endemias, enquanto mantiverem essa atividade e desde que seu
cadastro junto ao Ministério da Saúde sirva de base de cálculo para a transferência de
recursos para o município.
§ 2° 0 disposto no "caput" deste artigo, produzirá seus efeitos financeiros a
contar de 1° de maio de 2022.
Art.2° Ficam criadosribquadro de servidores da Prefeitura Municipal de
Américo Brasiliense e incluídos no "Anexo I - Quadro do Pessoal Permanente", da Lei
Complementar Municipal n° 114, de 16 de junho de 2011, os seguintes empregos públicos:
Quantidade Denominação .
02 Assistente Social
03 Psicólogo
05 Agente de Serviços Diversos
02 Técnico em Farmácia
Art.2-9Mourncriadas no quadro de funções de confiança da Prefeitura
Municipal de Américo Brasiliense, e incluídas no "AnexoIII- Quadro de Pessoal - Função
de Confiança" da Lei Complementar n° 114, de 16 de junho de 2011:
Rua Manoel Borba, 298, - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNP) 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
Fc!ha
Proc.
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Quantidade Denominação Referência
01 Chefe de Setor de Serviço de Vigilância Sanitária 14
01 Chefe de Setor de Serviço de Vigilância
Epidemiológica
14
01 Coordenador de Serviço de Vigilância Epidemiológica 12
01 Coordenador de Controle Interno 14
03 Assessor de Controle Interno 10
01 Orientador de Polo da UNIVESP 15
§ 1° As especificações das funções de confiança criadas pelo "caput" deste
artigo, são as constantes do Anexo I desta Lei Complementar, as quais passam a integrar
o anexo próprio da Lei Complementar n9114, de 16 de junho de 2011.
§ 2° Fica extinta 01 (uma) função de confiança de Coordenador Serviço de
Vigilância Sanitária, constante no "AnexoIII- Quadro de Pessoal - Função de Confiança"
da Lei Complementar n° 119, de 16 de junho de 2011.
Art.4° Ficam criadas no quadro de funções de confiança da Prefeitura
Municipal de Américo Brasiliense, e incluídas no "AnexoIII- Quadro de Pessoal - Função
de Confiança" da Lei Complementar n° 114, de 16 de junho de 2011:
Quantidade Denominação
02 Chefe de Setor de Educação Básica
05 Coordenador de Serviços
01 Assessor de Setor de Compras
01 Assessor de Setor de Cultura
01 Assessor de Setor de Esportes
02 Assessor de Setor de Licitações
01 Assessor de Setor de Material
02 Assessor de Setor de Recursos Humanos
02 Assessor de Setor de Saúde
01 Assessor de Setor de Tributação
01 Assessor de Setor Odontológico
01 Assessor de Setor de Lazer
01 Assessor de Setor de Turismo
Art.59Ficam enquadradas na referência 10 da tabela de Escala de Referência
e Vencimentos da Prefeitura Municipal, a remuneração das funções de confiança descritas
nos incisos deste artigo, e constantes no " AnexoIII- Quadro de Pessoal - Função de
Confiança " da Lei Complementar n° 114, de 16 de junho de 2011:
Rua Manoel Borba, Z9B, - CEP 14020-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
Camara Municipal deAméricoBrasiliense
Assessor de Setor de Compras;
Assessor de Setor de Cultura;
Assessor de Setor de Esportes;
Assessor de Setor de Licitações;
Assessor de Setor de Material;
Assessor de Setor de Recursos Humanos;
Assessor de Setor de Saúde;
Assessor de Setor de Tributação;
Assessor de Setor Odontológico;
Assessor de Programas Sociais e Empreendedorismo;
Assessor de Setor de Lazer; e
Assessor de Setor de Turismo.
Art.6° A remuneração da função de confiança de Coordenador do SAMU,
constante no " AnexoIII- Quadro de Pessoal - Função de Confiança " da Lei Complementar
n° 114, de 16 de junho de 2011, fica enquadrada na referência 14 da tabela de Escala de
Referência e Vencimentos da Prefeitura Municipal.
Art.7° 0art. 28-A, da Lei Complementar n° 114, de 16 de junho de 2011, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 28-A. Fica instituída ao Coordenador de Centro de Reabilitação, ao
Coordenador de Saúde Mental e ao Coordenador do SAMU, uma gratificação mensal
de 25% (vinte e cinco por cento) incidente sobre o valor de referência de seus
vencimentos."
Art.8° Fica extinta função de confiança de Controlador Interno constante no
"AnexoIII- Quadro de Pessoal - Função de Confiança" da Lei Complementar n° 114, de
16 de junho de 2011.
Art.9° Fica revogado o artigo 28-C da Lei Complementar n° 114, de 16 de junho
de 2011.
Art.10. 0 emprego público de Fiscal de Rendas, constante no "Anexo I - Quadro
de Pessoal - Permanente" da Lei Complementar n° 114, de 16 de junho de 2011, passa a
ter a nomenclatura de Auditor Fiscal da Receita Municipal, e enquadramento na
refer6ncia 14 da tabela de Escala de Referencia e Vencimentos da Prefeitura Municipal.
ParágrafoCalico.As especificações do emprego público de Auditor Fiscal da
Receita Municipal, são as constantes no Anexo I desta Lei Complementar, o qual passa a
integrar o anexo próprio da Lei Complementar n2114, de 16 de junho de 2011.
Rua Manoel Borba, 298, - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNP) 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
149
1 Proc
I Resp (i)) Art.11. 0 emprego público de Monitor de Educação Física, constante no
"Anexo I - Quadro de Pessoal - Permanente" da Lei Complementar n° 114, de 16 de junho
de 2011, passa a ter a nomenclatura de Monitor de Atividades Esportivas, Físicas,
Culturais, e de Lazer.
Parágrafo único. As especificações do emprego público de Monitor de
Atividades Esportivas, Físicas, Culturais, e de Lazer, são as constantes no Anexo I desta Lei
Complementar, o qual passa a integrar o anexo próprio da Lei Complementar n° 114, de
16 de junho de 2011.
Art.12. 0art.52, inciso X, da Lei Complementar n° 114, de 16 de junho de 2011,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5°
I - Procuradoria-Geral do Município:
a) Procurador-Geral do Município;
b) Procurador Jurídico;
c) Coordenador de Controle Interno;
d) Assessor de Controle Interno;
e) Pessoal de apoio técnico, administrativo e operacional." (NR)
Art.13. 0art.52, inciso VIII, da Lei Complementar n2114, de 16 de junho de
\LL
2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5°
VIII - Departamento de Saúde Médica:
a) Diretor deSainteMédica;
b) Diretor Clinico de Saúde;
c) Diretor Técnico de Saúde;
b) Chefe de Setor de Assistência Básica;
c) Chefe de Setor de Saúde;
d) Chefe de Setor de Zoonoses;
e) Chefe de Setor da Assistência Farmacêutica;
f) Chefe de Setor de Serviço de Vigilância Sanitária;
g) Chefe de Setor de Serviço de Vigilância Epidemiológica;
h) Coordenador de Serviço de Vigilância Sanitária;
i) Coordenador de Serviço de Vigilância Epidemiológica;
j) Coordenador de Assistência Farmacêutica;
k) Assessor de Setor de Saúde;
Camara Municipal deAméricoBrasiliense
Rua Manoel Borba, 298, - CEP 14820-003 -AmericoEtrasilioose - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
Folha
Proc.
Câmara Municipal de Américo Brasiliense Resp
1) Centro de triagem animal;
m) Pessoal de apoio técnico, administrativo e operacional." (NR)
Art.14. As especificações dos empregos públicos de Escriturário, Assistente
Social e Psicólogo, do "Anexo I - Quadro do Pessoal - Permanente", passam a ser, as
constantes no Anexo I desta Lei Complementar, as quais passam a integrar o anexo
próprio da Lei Complementar n2114, de 16 de junho de 2011.
Art.15. As especificações das funções de confiança de Chefe de Setor de
Educação Básica, do "AnexoIII- Quadro de Pessoal - Função de Confiança", passam a ser,
as constantes no Anexo I desta Lei Complementar, as quais passam a integrar o anexo
próprio da Lei Complementar n2114, de 16 de junho de 2011.
Art.16. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar
onerarão as dotações próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas se
necessários.
Art.17. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art.18. Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Américo Brasiliense, 20 de et mbro de 2022.
k‘
JOSEROBERTO DE ANDRADE SILAS' • NANDES PINTO
Presidente Vice-Presidente
VALDEI DA SILVA
Secretária 20 Secretá 10
Registrado As fls. do livro competente n2.
Rua Manoel Borba, 298, - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
Folha
Proc. Câmara Municipal de Américo Brasiliense
ANEXO I
ESCRITURÁRIO
Descrição Sumária:
Executa serviços gerais de escritório, classificação de documentos e
correspondência, transcrição de dados, lançamentos, prestação de informações, arquivo,
atendimento ao público e atividades correlatas.
Descrição Detalhada:
— Redige cartas, memorandos, ofícios e demais correspondências da unidade,
atendendo As exigências de padrões estéticos, visando a transcrição de minutas fornecidas pela chefia;
— Recepciona pessoas que procuram a unidade, inteirando-se dos assuntos a
serem tratados, objetivando prestar-lhes as informações desejadas;
— Organiza e mantêm atualizado o arquivo de documentos da unidade, classificando-os por assunto, ordem alfabética, visando A agilização de informações;
— Efetua controles relativamente complexos, envolvendo interpretação e
comparação de dois ouma'sdados: conferência de cálculos de licitações, controle de férias, controle contábil e/ou outros tipos similares de controle;
— Atende e/ou efetua ligações telefônicas, anotando recados ou prestando informações relativas aos serviços executados;
— Controla o recebimento e expedição de correspondência, registrando-a em
livro próprio, tendo como finalidade o encaminhamento ou despacho As pessoas interessadas;
— Elabora relatórios observando os padrões estabelecidos para assegurar o
funcionamento do setor;
— Executa tarefas de controle interno, organizadas por ato próprio de agente
público competente;
— Executa outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo superior
imediato.
Requisitos:
Escolaridade: Ensino Médio Completo
Hierarquia: Subordinado ao Chefe ou Diretor do Departamento que estiver lotado
Esforço Mental/Visual: Atenção relativa para preenchimento de documentos
Responsabilidade/Patrimônio: Responsável por informações confidenciais
Ambiente de Trabalho: Normal de escritório
Instrumentos Utilizados: Formulários, calculadora, informática eetc
Jornada: Até 44 horas
Rua Manoel Borba, 290, - CEP 14820-003 -AmericoBrasiliense - sP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
CHEFE DE SETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Descrição Sumária:
Folha ."
Proc
Peep 172)Ct
Chefia as ações e a execução dos serviços de vigilância sanitária, empregando
processos de rotina e/ou específicos, capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos
saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção
e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.
Descrição Detalhada:
- formular, planejar, implantar, coordenar, articular, executar e avaliar as políticas municipais de Vigilância Sanitária, norteadas pelos princípios do Sistema Onico de
Saúde de forma articulada com outras esferas de governo.
- intervir nos riscos decorrentes da produção e do uso de produtos e serviços
sujeitos à vigilância sanitária; dos riscos à saúde decorrentes de determinantes ambientais, dos processos e ambiente de trabalho;
- Promove as ações de controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo;
- Supervisiona a organização e o fluxo de todos os processos de rotina e/ou
específicos, afetos à sua competência, bem como a execução dos serviços e ações, desde o
seu planejamento.
- Executa outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo superior
imediato.
Requisitos:
Escolaridade: Ensino Superior ou Técnico naareada Saúde
Hierarquia: Subordinado ao Diretor de Saúde Médica
Esforço Mental/Visual: Atenção mental e visual constante
Responsabilidade/Patrimônio: Responsável por informações sigilosas
Ambiente de Trabalho: Interno e Externo
Instrumentos Utilizados: Formulários, informática e equipamentos específicos
Jornada: Mínimo 40 horas
Rua Manoel Borba, 298, - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
Folha
Proc. Câmara Municipal de Américo Brasiliense
COORDENADOR DE SERVIÇO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Descrição Sumária:
Coordena as visitas e ações de fiscalização em estabelecimentos de comércio
varejista e estabelecimentos industriais.
Descrição Detalhada:
— Supervisiona a retirada de produtos que apresentam condições impróprias
ao consumo;
— Promove articulações com outros setores da Administração sobre ações de
saúde, saneamento, meio ambiente e riscos que possam ter repercussão sobre a saúde
humana, ambiental e dos animais;
— Codrdena atividades de capacitagdo, formação e educação dentro de sua
Areade conhecimento;
— Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
Requisitos:
Escolaridade: Técnico naAreada Saúde
Hierarquia: Subordinado ao Diretor de Saúde Médica
Esforço Mental/Visual: Normal
Responsabilidade/Patrimônio: Pelos materiais e equipamentos que utiliza
Ambiente de Trabalho: I nterno e externo
Instrumentos que utiliza: Formulários, informática e equipamentos específicos
Jornada: Mir-limo 40 horas
Rua Manoel Borba, 298, - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
Folha
Proc.
Resp.
CamaraMtinicipal de Américo Brasiliense
CHEFE DE SETOR DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLOGICA
Descrição Sumária:
Chefia as ações e a execução dos serviços que proporcionam o conhecimento,
a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e
condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar
as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.
Descrição Detalhada:
- formular, planejar, implantar, coordenar, articular, executar e avaliar as políticas municipais de Vigilância Epidemiológica, norteadas pelos princípios do Sistema
Único de Saúde de forma articulada com outras esferas de governo.
- Recomendar e adotar medidas de prevenção e controle de doenças e agraVOS
- Fornecer orientações técnicas permanentes As autoridades que têm a responsabilidade de decidir sobre a execução de ações de controle de doenças e agravos
- Planejar, organizar e operacionalizar os serviços de saúde, conhecendo o
comportamento epidemiológico da doença ou agravo como alvo das ações
- Gerenciar a coleta e processamento de dados, da realização de notificação
compulsória de doenças, conforme preconizado pelos Órgãos de Saúde
- Analisar e interpretar os dados processados
Recomendar as medidas de controle indicadas, bem como promovê-las
- Divulgar informações pertinentes
- Manter dados dos programas do Ministério da Saúde.
- Planejar, organizar e operacionalizar campanhas de imunização
- Supervisionar a organização e o fluxo de todos os processos de rotina e/ou
específicos, afetos A sua competência, bem como a execução dos serviços e ações, desde o
seu planejamento.
- Executa outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo superior
imediato.
Rua Manoel Borba, 298, - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
Folha
Proc.
Resp Itc.K.P) Camara Municipal deAméricoBrasiliense
Requisitos:
Escolaridade: Ensino Superior ou Técnico naareada Saúde
Hierarquia: Subordinado ao Diretor de Saúde Médica
Esforço Mental/Visual: Atenção mental e visual constante
Responsabilidade/Patrimônio: Responsável por informações sigilosas
Ambiente de Trabalho: Interno e Externo
Instrumentos Utilizados: Informática, formulários eetc
Jornada: Mínimo 40 horas
Rua Manoel Borba, 298, - CEP 14820-003 -AmericoEtrasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
COORDENADOR DE SERVIÇO DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLOGICAi Proc.
Descrição Sumária:
Coordena as ações e a execução dos serviços de competência da Vigilância
Epidemiológica municipal.
Descrição Detalhada:
- Atua na execução de ações de controle de doenças e agravos;
- Atua na coleta e processamento de dados, da realização de notificação compulsória de doenças, conforme preconizado pelos Órgãos de Saúde
nização.
- Coordena as ações de medidas de controle indicadas e campanhas de imu-
- Coordena atividades de capacitação, formação e educação dentro de sua
Areade conhecimento;
- Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
Requisitos:
Escolaridade: Técnico naareada Saúde
Hierarquia: Subordinado ao Diretor de Saúde Médica
Esforço Mental/Visual: Normal
Responsabilidade/Patrimônio: Pelos materiais e equipamentos que utiliza
Ambiente de Trabalho: Interno e externo
Instrumentos que utiliza: Formulários, informática e equipamentos específicos
Jornada: Mínimo 40 horas
Rua Manoel Borba, 298, - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
COORDENADOR CONTROLADOR INTERNO
Descrição Sumária:
Coordena a execução das atividades de controle interno, zelando pela
regularidade dos recursos públicos, salvaguarda dos ativos, eficiência nas operações,
avaliando o cumprimento dos programas, objetivos, metas e orçamentos e das políticas
administrativas, verificando a exatidão e a fidelidade das informações, assegurando o
cumprimento da lei.
Descrição Detalhada:
— Avaliar o cumprimento das metas propostas nos três instrumentos que compõem
o processo orçamentário: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) e a Lei Orçamentária Anual;
— Comprovar a legalidade da gestão orçamentaria, financeira e patrimonial;
— Comprovar a eficácia e a eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial;
— Comprovar a adequada aplicação dos recursos entregues a entidades do terceiro
setor;
— Elabora os relatórios quadrimestrais de controle interno do Poder Executivo;
— Assinar o Relatório de Gestão Fiscal em conjunto com o Prefeito e, também, com o
responsável pela administração financeira;
— Atentar se as metas, de superávit orçamentário, primário e nominal devem ser
cumpridas;
— Observar se as operações de créditos sujeitam-se aos limites e condições das Resoluções 40 e 43/2001, do Senado Federal;
— Verificar se os empréstimos e financiamentos vêm sendo pagos tal qual previsto
nos respectivos contratos;
— Analisar se as despesas dos oito últimos meses do mandato têm cobertura financeira;
— Comprovar se os recursos da alienação de ativos estão sendo despendidos em gastos de capital e, não, em despesas correntes; isso, a menos que lei municipal permita destinação para o regime próprio de aposentadorias e pensões dos servidores;
— Constatar se esta sendo satisfeito o limite para gastos totais daCamaraMunicipal;
Rua Manoel Borba, Z98, - CEP 14820-003 -Americoorasillense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
Folha
Proc. 4_
Poop. TrOC-t)
1,
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
— Verificar a fidelidade funcional dos responsáveis por bens e valores públicos;
— Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
Requisitos:
Ser ocupante do emprego público de Escriturário
Escolaridade: Ensino superior nas áreas do Direito, da Economia, da Contabilidade, da
Administração, do Comércio Exterior ou da Engenharia.
Hierarquia: Subordinado ao Procurador-Geral do Munincipio
Esforço Mental/Visual: Atenção e raciocínio constantes
Responsabilidade/Patrimônio: Pelos documentos, materiais e equipamentos que utiliza
Ambiente de Trabalho: Interno/Externo
Instrumentos Utilizados: Informática, formulários,etc.
Jornada: Mínimo 40 horas
Rua Manoel Borba, 298, - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
C7
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Folha
Proc
Reap rtke
ASSESSOR DE CONTROLE INTERNO
Descrição Sumária:
Assessora diretamente o Controlador interno na execução das atividades de
Controle Interno.
Descrição Detalhada:
— Executa atos de controle interno designados pelo Controlador Interno;
— Comprovar a eficácia e a eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial;
— Analisa a regularidade dos processos administrativos de adiantamento de
despesas e de diárias;
— Assessora a coordenação da execução das atividades de controle interno;
— Acompanha os controles setoriais inerentes ao Sistema de Controle Interno;
— Executa outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo superior
imediato.Requisitos:
— Ser ocupante do emprego público de Escriturário
— Escolaridade: Ensino Médio Completo
— Hierarquia: Subordinado ao Coordenador de Controle Interno
— Esforço Mental/Visual: Atenção e raciocínio constantes
— Responsabilidade/Patrimônio: Pelos documentos, materiais e equipamentos que utiliza
— Ambiente de Trabalho: Interno/Externo
— Instrumentos Utilizados: Informática, formulários,etc.
— Jornada: Mínimo 40 hora
Rua Manoel Borba, 298, - CEP 14020-003 - Américo Brasilierkse - SP
CNP) 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
Fotha
Proc 7C6/0Za2-)-
REso
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
CHEFE DE SETOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA
Descrição Sumária:
Supervisiona o desenvolvimento do trabalho educativo através de suporte
pedagógico, assessoramento, orientação, acompanhamento e inspeção escolar no
Departamento de Educação.
Descrição Detalhada:
- Orienta, acompanha, controla e a avalia as propostasPolitico-Pedagógicas
do Município e o Plano Municipal de Educação;
- Assegura a constante retro informação As PropostasPolitico-Pedagógicas
das unidades;
- Assessora, tecnicamente, os diretores sobre a elaboração, execução e avaliação das PropostasPolitico-Pedagógicas e projetos referente A sua rede;
- Compatibiliza os projetos daAreaadministrativa e pedagógica, a nível de
rede;
- Analisa os dados relativos As escolas que integram A Diretoria de Educação
e elabora alternativas de solução para os problemas específicos de cada nível e modalidade de ensino;
- Cumpre e faz cumprir as disposições legais relativas A organização pedagógica e administrativa das escolas, bem como as normas e diretrizes emanadas de órgão
superiores; 7
- Garante o fluxo das informações entre as unidades escolares e o Departamento de Educação, através de visitas regulares e de reuniões com seus diretores e professores;
- Diagnostica quanto as necessidade e oportunidade de oferecer cursos de
aperfeiçoamento e atualização dos recursos humanos que integram a Diretoria de Educação e Cultura;
- Emite parecer, realiza estudos e desenvolve atividades relacionadas A supervisão de ensino;
- Colabora na difusão e implementação de projetos e programas elaborados
pelos órgãos superiores;
- Assessora 0 Diretor de EducacAo, quanto avaliaç3o do clegemponho global
da rede Municipal de Educação e nas suas tarefas administrativas e pedagógicas;
- Orienta, acompanha e controla a operacionalidade das plataformas digitais
dos órgãos governamentais estaduais e federais.
Rua Manoel Borba, 298, - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Requisitos:
Escolaridade: Licenciatura plena em Pedagogia ou pós graduação naareade Educação
Hierarquia: Subordinado ao Diretor de Educação
Esforço Mental/Visual: Atenção constante
Responsabilidade/Patrimônio: Pelos materiais e equipamentos que utiliza
Ambiente de Trabalho: Normal
Instrumentos que utiliza: Formulários, informática eetc
Jornada: Mínimo 40 horas
Rua Manoel Borta, 298, - CEP 14020-003 -AmericoBrasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
AUDITOR FISCAL DA RECEITA MUNICIPAL
Folha
Proc.
Descrição Sumária:
Fiscaliza o licenciamento de atividades comerciais, industriais e de prestação
de serviços, o recolhimento tributário municipal, executando o lançamento de créditos
tributários, fornecendo orientação e esclarecimento aos contribuintes quanto ao
cumprimento das normas tributárias, fazendo, em todos os casos, cumprir a legislação
municipal.
Descrição Detalhada:
- Realizar o cadastramento de contribuintes, bem como o lançamento, a cobrança e o controle do recebimento dos tributos;
- Constituir crédito tributário mediante lançamento de oficio;
- Realizar a fiscalização e lançamento de tributos, modificação, suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, nas formas previstas em lei.
- Instruir o contribuinte sobre o cumprimento da legislação tributária;
- Verificar a regularidade do licenciamento de atividades comerciais, industriais e de prestação de serviços, em face dos artigos que expõem, vendem ou manipulam
e dos serviços que prestam;
- Verificar os registros de pagamento dos tributos nos documentos em poder
dos contribuintes;
- Investigar a evasão ou fraude no pagamento dos tributos;
- Lavrar autos de infração e apreensão, bem como termos de exame de escrita, fiança, responsabilidade, intimação e documentos correlatos;
- Manter-se atualizado e participar de estudos e propostas, quanto à arrecadação estadual e federal no município e a repartição e transferência de tributos Federais
e Estaduais para o município;
- Orientar e treinar os servidores que auxiliam na execução das atribuições
típicas da classe;
- Participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para
o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em suaareade atuação;
- Realizar pesquisas, mantendo-se informado sobre novas tecnologias bem
como propor soluções que otimizem os serviços prestados pela prefeitura;
- Corrigir, examinar, selecionar e preparar elementos necessários a execução
da fiscalização externa;
- Planejar, coordenar, supervisionar e exercer, observada a competência especifica de outros órgãos, as atividades de repressão à sonegação fiscal, ocultação de bens,
direitos e valores;
Rua Manoel Borba, 298, - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
Folha
Proc.
Rem
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
- Estudar, pesquisar e emitir pareceres de caráter tributário inclusive em
processo de consulta;
— Assessorar em caráter individual ou em grupos de trabalhos, quando designado por autoridades superiores da secretaria municipal de Finanças ou de outros órgãos
da Administração Municipal e prestar-lhes assistência especializada, com vistas à formulação e a adequação da política tributária ao desenvolvimento econômico, envolvendo planejamento, coordenação, controle, supervisão orientação e treinamento;
— Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
Requisitos:
Escolaridade: Ensino superior nas áreas do Direito, da Economia, da Contabilidade, da
Administração, do Comércio Exterior ou da Engenharia.
Hierarquia: Subordinado ao Diretor do Departamento que estiver lotado
Esforço Mental/Visual: Constante
Responsabilidade/Patrimônio: Trabalha com informações de caráter sigiloso
Ambiente de Trabalho: Sujeito a trabalho externo e a contato direto com o munícipe
Instrumentos Utilizados: Informática e formulários
Jornada: Ate 44 horas
Rua Manoel Borba, Z9B, - CEP 14820-003 - Américo Bras-Moose- SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
Folha
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
ASSISTENTE SOCIAL
Proc -7-T-41C)9D1
Resp
Descrição Sumária:
Presta serviços de âmbito social, individualmente e/ou em grupos,
identificando e analisando seus problemas e necessidades materiais, sociais e
educacionais, aplicando métodos e processos básicos do serviço social.
Descrição Detalhada:
- Organiza a participação dos indivíduos em grupo, desenvolvendo suas potencialidades e promovendo atividades educativas, recreativas e culturais, para assegurar
o progresso coletivo e a melhoria do comportamento individual;
- Programa a ação básica de uma comunidade nos campos social, médico e
outros, através da análise dos recursos e das carências sócio-econômicas dos indivíduos
e da comunidade, de forma a orientá-los e promover seu desenvolvimento;
- Planeja, executa e analisa pesquisas sócio-econômicas, educacionais e outras, utilizando técnicas especificas para identificar necessidades e subsidiar programas
educacionais, habitacionais, de saúde e formação de mão-de-obra;
- Efetua triagem nas solicitações de ambulância, remédios, gêneros alimentícios, recursos financeiros e outros, prestando atendimento na medida do possível;
- Acompanha casos especiais como problemas de saúde, relacionamento familiar, drogas, alcoolismo e outros, sugerindo o encaminhamento aos órgãos competentes
de assistência, para possibilitar atendimento aos mesmos;
- Atua junto a rede pública de educação para atender as necessidades e prioridades definidas pelas políticas de educação, na forma da legislação vigente.
- Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
Requisitos:
Escolaridade: Ensino Superior de Serviço Social e inscrição noCRESS
Hierarquia: Subordinado ao Diretor do Departamento que estiver lotado
Esforço Mental/Visual: Constante
Responsabilidade/Patrimônio: Pelos materiais que utiliza e detém informações
sigilosas
Ambiente de Trabalho: Normal de escritório e externo
Instrumentos que utiliza: Informática, relatórios, planilhas,etc
Jornada: 30 horas
Rua Manoel Borba, 298, - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
Ck
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
PSICÓLOGO
Descrição Sumária:
Presta assistência A saúde mental, bem como atende e orienta a área educacional e organizacional de recu.rsos humanos, elaborando e aplicando técnicas psicológicas
para possibilitar a orientação e o diagnóstico clinico.
Descrição Detalhada:
— Presta atendimento A comunidade e aos casos encaminhados A unidade de
saúde, visando o desenvolvimento psíquico, motor social do indivíduo, em relação A sua
integração A família e A sociedade;
— Presta atendimento aos casos de saúde mental como toxicômacos, alcoólatras, organizando os em grupos de acordo com critérios técnicos, desenvolvendo técnicas
de terapia de grupo, para solução dos seus problemas;
— Presta atendimento psicológico na área educacional, visando o desenvolvimento psíquico, motor e soc ial das crianças e adolescentes em relação a sua integração
escola e A família, para promover o seu ajustamento;
— Organiza e aplica testes, provas e entrevistas, realizando sondagem de aptidões e capacidade profissional, objetivando o acompanhamento do pessoal para possibilitar maior satisfação no t-abalho;
— Efetua análises de ocupações e acompanhamento de avaliação de desempenho pessoal, colaborando com equipes multiprofissionais, aplicando testes, métodos ou
técnicas da psicologia aplicada ao trabalho;
— Promove o ajustamento do indivíduo no trabalho, através de treinamento
para se obter a sua autorrealização;
— Atua junto a rede pública de educação para atender as necessidades e prioridades definidas pelas políticas de educação, na forma da legislação vigente.
— Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
Requisitos:
Escolaridade: Ensino Superior de Psicologia e registro noCRP
Hierarquia: Subordinado ao Diretor do Departamento que estiver lotado
Esforço Mental/Visual: Constante
Responsabilidade/Patrimônio: Detêm informações sigilosas
Ambiente de Trabalho: Normal de consultório
Instrumentos Utilizados: Afetos A área
Jornada: 20 horas
Rua Manoel Borba, 290, - CEP 14820-003 - Américo Brasilieose - SP
CNII 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
Folha
Proc
WJC6 Resp
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
ORIENTADOR DE POLO DA UNIVESP
Descrição Sumária:
Administra o funcionamento do polo de ensino da Universidade Virtual do
Estado de São Paulo, sendo o principal interlocutor entre o município e a instituição de
ensino.
Descrição Detalhada:
Recepcionar e orientar os alunos quanto ao funcionamento e regras do
polo;
Realizar as matriculas dos alunos e recolhimento, guarda e envio dos documentos inerentes a sua vida acadêmica;
— Orientar os alunos quanto A plataforma, aos cursos e ao funcionamento da
UNIVESP;
— Responsabilizar- se por todo o processo de aplicação de provas, conforme
determinação e prazos apresentados pela UNIVESP;
— Zelar pelo sigilo e segurança de provas e documentos da vida acadêmica dos
alunos;
— Acompanhar documentalmente o processo de avaliação presencial no polo
das 18 As 22h;
— Participar, sempre que solicitado, de reuniões, formações, treinamentos e
encontros, nas modalidades presencial e virtual;
— Oferecer apoio e incentivar os estudantes a utilizarem as tecnologias de informação e comunicação;
— Promover junto ao município a divulgação do processo seletivo do vestibular, a partir de informações da portaria do mesmo;
— Promover a divulgação de informações e orientações oriundas da sede da
UNIVESP ou de informações do polo, seja por meio de aplicativos informatizados, redes
sociais ou outros meios de comunicação, respeitando a LGPD;
— Responsabilizar-se por outras questões inerentes a vida acadêmica do
aluno, quanto a responsabilidade do polo de apoio presencial;
— Receber e acompanhar visitas e vistorias da UNIVESP e órgãos reguladores.
Requisitos:
Escolaridade: Ensino Superior
Hierarquia: Subordinado ao Diretor de Educação
Esforço Mental/Visual: Atenção constante
Responsabilidade/Patrimônio: Pelos materiais e equipamentos que utiliza
Ambiente de Trabalho: Normal
Instrumentos que utiliza: Formulários, informática eetc
Jornada: Mínimo 40 horas
Rua Manoel Borba, 298, - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
Folha
Proc.
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
MONITOR DE ATIVIDADES ESPORTIVAS, FÍSICAS. CULTURAIS, E DE LAZER
Descrição Sumária:
Desenvolve atividades esportivas, físicas, culturais, e de lazer, no complexo
esportivo, zelando pela aprendizagem e o desenvolvimento do público alvo e
comprometendo-se com o sucesso de sua ação na modalidade trabalhada.
Descrição Detalhada:
Exerce o papel de liderança, bem como um motivador e promove o espirito
de grupo;
— Desenvolve atividades esportivas, físicas, culturais, e de lazer;
— Promove oficinas e aulas correlatas As atividades praticadas;
— Organiza campeonatos e gincanas internas e externas, interagindo com os
demais monitores buscando ações conjuntas;
— Mantêm-se informado sobre os conteúdos e atividades propostas, bem
como, atualizado por meio de pesquisas de modo que contribua para o bom andamento e
aproveitamento junto do público alvo;
— Zela pela conservação e guarda dos equipamentos e materiais, bem como
do espaço físico a ser utilizado;
— Auxilia as atividades praticadas pelo público alvo, para estimular o desenvolvimento físico e mental das mesmas;
— Acompanha os participantes das atividades em passeios, visitas e festividades;
— Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
Requisitos:
Escolaridade: Ensino Médio Completo e certificado de curso naAreade atuação, ou
comprovação documental de experiência superior A 01 (um) ano.
Hierarquia: Subordinado ao Diretor do Departamento que estiver lotado
Esforço Mental/Visual: Constante
Responsabilidade/Patrimônio: Pelos materiais e equipamentos que utiliza
Ambiente de Trabalho: Normal
Instrumentos Utilizados: Esportivos/Instrumentais e Pedagógicos
Rua Manoel Borba, 296, - CEP 14820-003 -AmericoBrasiliense - SP
CNP) 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
Tramitação
Data Tramitação Unidade Local
20/09/2022 Assessoria Legislativa - AL
Folha •
°roc ="- 1 °
Tg/Ce, o
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
LUISIQ Anaxada Assunto Autoria Despacho Inicial Documento A.cPssário Legislaçao Citada 1\lurneraçao
Re lato ri
Projeto de Lei Complementar n° 18 de 2022 I Aguardando
promulgação da lei I 20/09/2022 (Projeto de Lei Complementar n° 18 de
2022)
Acticion Editar Excluir
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Prefeitura Municipal de Américo
Brasiliense - PMAB
Status Turno Urgente?
Aguardando promulgação da lei
Texto da Ação
Usuário IP
201.33.203.252
Sint
Data e Hora da Edição
20 de Setembro de 2022 as 16:05
Desenvolvido pelo .
aberto.
em softwarelivree Conteúdo e dados sob licença Cr. ativo
4,0
Atribuir Fonte Cc)moartilhar Igual
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
r,:d,Tail 1
Destinatário
(Amara Municipal
• 16 996(19-5631
CNKI 50.5115894/001-08
Folha (f:0
Proc. 715/g 021
Resp.__Bge2—_
Fabio S.
(via 14'E/3)
(DEADIM -SEC
Prefeiturade Americo Brasiliense I 1Doc
Oficio 766/2022
CO(ligo n" 533.916.639.535.181.986
Preteitura do Municip:o de
Américo Srasitiense
Em 23/09/2022 As 14:18
Leis já promulgadas
Excelentissimo Senhor Presidente
Vereador JOS?ROBERTO DE ANDRADE
DD. Presidente daCamaraMunicipal
NESTA
Com cordiais e respeitosos cumprimentos, em cumprimento a determinação do Exmo. Sr. Preti:ito Dirceu Bras Pano, encaminho em
anexo, as seguintes leis já promulgadas:
• Lei 2435, de 16 de setembro de 2022;
• Lei 2436, de 16 de setembro de 2022;
• Lei 2437, de 16 de setembro de 2022;
• Lei 2438, de 16 de setembro de 2022;
• Lei 2439. de 16 de setembro de 2022
• Lei 2440, de 16 de setembro de 2022;
• Lei 2441. de 16 de setembro de 2022;
• Lei 2442, de 16 de setembro de 2022;
• Lei 2443. de 16 de setembro de 2022; e
• Lei Complementar 254, de 21 de setembro de 2022.
Encaminho ainda os arquivos de textos das referidas leis para o uso que se fizer necessário.
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Excelência e demais ilustres Vereadores, protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Fabio Tavares da Silva
' ''' '
(76.76 KB) 0 downloads
.75.4.,....7(122 pa (922,04 KB) 0 downloads
doc\ (54,45 KB) 0 downloads
I ._2435_2022.pd?' (710,85 KB) 0 downloads
243(s_2022.docx (54,61 KB) 0 down/mac
2022.pd C(710,5 KB) 0 downloads
https://americobrasiliense.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&ss=2&consulta=l&itd=3&origem=email&codigo=533916639535181986&s=americobras... 1/2
1
Folha
Proc
Resp rfb C-0
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
LEI COMPLEMENTAR N° 254
De 21 de setembro de 2022
Dispõe sobre do piso salarial de Agente
Comunitário da Saúde e dos Agentes de Controle
de Vetores, altera a Lei Complementar n." 114, de
16 de junho de 2011, e dá outras providências.
DIRCEUBRASPANO, Prefeito do Município de Américo Brasiliense, Estado de
São Paulo, de acordo com o que aprovou aCamaraMunicipal em Sessão Ordinária realizada no
dia 19 de setembro do corrente ano, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1° Fica regulamentado os vencimentos dos empregos públicos de Agente
Comunitário de Saúde e de Agente de Controle de Vetores, constantes no "Anexo I - Quadro do
Pessoal Permanente", da Lei Complementar Municipal n° 114, de 16 de junho de 2011, em 2 (dois)
salários-mínimos, atualmente correspondentes a R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e
quatro reais), na forma da Emenda Constitucional n° 120, de 05 de maio de 2022.
§ 10 A regulamentação de trata o "caput", aplica-se aos servidores que compõem o
grupo de trabalho especial, de auxilio as atividades de controle, combate e prevenção aos vetores
e endemias, enquanto mantiverem essa atividade e desde que seu cadastro junto ao Ministério da
Saúde sirva de base de cálculo para a transferência de recursos para o município.
§ 2° 0 disposto no "caput" deste artigo, produzirá seus efeitos financeiros a contar de
1° de maio de 2022.
Art.2° Ficam criados no quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Américo
Brasiliense e incluídos no "Anexo I - Quadro do Pessoal Permanente", da Lei Complementar
Municipal n° 114, de 16 de junho de 2011, os seguintes empregos públicos:
Quantidade Denominação
02 Assistente Social
03 Psicólogo
05 Agente de Serviços Diversos
02 Técnico cm Farmacia
Art.3° Ficam criadas no quadro de funções de confiança da Prefeitura Municipal de
Américo Brasiliense, e incluídas no "AnexoIII- Quadro de Pessoal - Função de Confiança" da
Lei Complementar n° 114, de 16 de junho de 2011:
1)
DIRCEU BRAS PANO e FABIO TAVARESDA SILV •
.____
Folha 7 1
proc. 715/0)rd
Resp 10
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Quantidade Denominação Referência
01 Chefe de Setor de Serviço de Vigilância Sanitária 14
01 Chefe de Setor de Serviço de Vigilância Epidemiológica 14
01 Coordenador de Serviço de Vigilância Epidemiológica 12
01 Coordenador de Controle Interno 14
03 Assessor de Controle Interno 10
01 Orientador de Polo da UNIVESP 15
§ 10 As especificações das funções de confiança criadas pelo "caput" deste artigo, são
as constantes do Anexo I desta Lei Complementar, as quais passam a integrar o anexo próprio da
Lei Complementar n° 114, de 16 de junho de 2011.
§ 2° Fica extinta 01 (uma) função de confiança de Coordenador Serviço de Vigilância
Sanitária, constante no "Anexo III- Quadro de Pessoal - Função de Confiança " da Lei
Complementar n° 114, de 16 de junho de 2011.
Art.4° Ficam criadas no quadro de funções de confiança da Prefeitura Municipal de
Américo Brasiliense, e incluidas no "AnexoIII - Quadro de Pessoal - Função de Confiança" da
Lei Complementar n° 114, de 16 de junho de 2011:
Quantidade Denominação
02 Chefe de Setor de Educação Básica
05 Coordenador de Serviços
01 Assessor de Setor de Compras
01 Assessor de Setor de Cultura
01 Assessor de Setor de Esportes
02 Assessor de Setor de Licitações
01 Assessor de Setor de Material
02 Assessor de Setor de Recursos Humanos
02 Assessor de Setor de Saúde
01 Assessor de Setor de Tributação
01 Assessor de Setor Odontológico
01 Assessor de Setor de Lazer
01 Assessor de Setor de Turismo
Art.5° Ficam enquadradas na referência 10 da tabela de Escala de Referência e
Vencimentos da Prefeitura Municipal, a remuneração das funções de confiança descritas nos
incisos deste artigo, e constantes no " AnexoIII- Quadro de Pessoal - Função de Confiança" da
Lei Complementar n° 114, de 16 de junho de 2011:
A3930-CB94-
DFC8
Folha
i
Proc. q....LEA211-
-
esp, _ 1130'6
3
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
LL
0,
6
c9
O)
cl
-8
O
O
oo
o
LL
C21
C) (1,
0, C)
CN
o
O
-E)
E
8
< 0
>
<
Art.8° Fica extinta função de confiança de Controlador Interno constante no "Anexo c
111
w - Quadro de Pessoal - Função de Confiança " da Lei Complementar n° 114, de 16 de junho de a -8 >
2011. c)
o 4?
Art.9° Fica revogado o artigo 28-C da Lei Complementar n° 114, de 16 de junho de
o
2011.
• zo2 Art.10. 0 emprego público de Fiscal de Rendas, constante no "Anexo I - Quadro de 179 c
Pessoal - Permanente" da Lei Complementar n° 114, de 16 de junho de 2011, passa a ter a 111 c)
nomenclatura de Auditor Fiscal da Receita Municipal, e enquadramento na referência 14 da tabela
de Escala de Referência e Vencimentos da Prefeitura Municipal.
o
1- Assessor de Setor de Compras;
II- Assessor de Setor de Cultura;
III- Assessor de Setor de Esportes;
IV- Assessor de Setor de Licitações;
V- Assessor de Setor de Material;
VI- Assessor de Setor de Recursos Humanos;
VII- Assessor de Setor de SaCtde;
VIII- Assessor de Setor de Tributação;
IX- Assessor de Setor Odontológico;
X- Assessor de Programas Sociais e Empreendedorismo;
XI- Assessor de Setor de Lazer; e
XII- Assessor de Setor de Turismo.
Art.6' A remuneração da função de confiança de Coordenador do SAMU, constante
no" AnexoIII- Quadro de Pessoal - Função de Confiança " da Lei Complementar n° 114, de 16
de junho de 2011, fica enquadrada na referência 14 da tabela de Escala de Referência e
Vencimentos da Prefeitura Municipal.
Art.7° 0art.28-A, da Lei Complementar n° 114, de 16 de junho de 2011, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art28-A. Fica instituída ao Coordenador de Centro de Reabilitação, ao
Coordenador deSauteMental e ao Coordenador do SAMU, unia gratificação mensal de 25%
(vinte e cinco por cento) incidente sobre o valor de referência de seus vencimentos."
DIRCEU
BRAS PANO e FABIO TAVARES DA SILV • E
Folha
Prop. 2 t4121._
Resp._%00)
4
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Parágrafo único. As especificações do emprego público de Auditor Fiscal da Receita
Municipal, são as constantes no Anexo I desta Lei Complementar, o qual passa a integrar o anexo
próprio da Lei Complementarif114, de 16 de junho de 2011.
Art. 11. 0 emprego público de Monitor de Educação Física, constante no "Anexo I -
Quadro de Pessoal - Permanente" da Lei Complementar n° 114, de 16 de junho de 2011, passa a
ter a nomenclatura de Monitor de Atividades Esportivas, Físicas, Culturais, e de Lazer.
Parágrafo único. As especificações do emprego público de Monitor de Atividades
Esportivas, Físicas, Culturais, e de Lazer, são as constantes no Anexo I desta Lei Complementar,
o qual passa a integrar o anexo próprio da Lei Complementar n° 114, de 16 de junho de 2011.
Art.12. 0art.5°, inciso X, da Lei Complementar n° 114, de 16 de junho de 2011, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art 5°
I — Procuradoria-Geral do Município:
a) Procurador-Geral do Município;
b) Procurador Jurídico;
c) Coordenador de Controle Interno;
d) Assessor de Controle Interno;
e) Pessoal de apoio técnico, administrativo e operacional." (NR)
Art.13. 0art.5°, inciso VIII, da Lei Complementar n° 114, de 16 de junho de 2011,
passa a vigorarcorna seguinte redação:
"Art. 50
VIII— Departamento de Saúde Médica:
a) Diretor de Saúde Médica;
b) Diretor Clinico de Saúde;
c) Diretor Técnico de Saúde;
b) Chefe de Setor de Assistência Básica;
c) Chefe de Setor de Saúde;
d) Chefe de Setor de Zoonoses;
e) Chefe de Setor da Assistência Farmacêutica;
1) Chefe de Setor de Serviço de Vigilância Sanitária;
g) Chefe de Setor de Serviço de Vigilância Epidemiolágica;
5
Folha
Proc. lq
r,nr. ovuo 1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
h) Coordenador de Serviço de Vigilância Sanitária;
i) Coordenador de Serviço de Vigilância Epidemiológica;
j) Coordenador de Assistência Farmacêutica;
k) Assessor de Setor de Saúde;
1) Centro de triagem animal;
m) Pessoal de apoio técnico, administrativo e operacional." (NR)
Art.14. As especificações dos empregos públicos de Escriturário, Assistente Social e
Psicólogo, do "Anexo I — Quadro do Pessoal — Permanente", passam a ser, as constantes no Anexo
I desta Lei Complementar, as quais passam a integrar o anexo próprio da Lei Complementar n°
114, de 16 de junho de 2011.
Art.15. As especificações das funções de confiança de Chefe de Setor de Educação
Básica, do "AnexoIII— Quadro de Pessoal — Função de Confiança", passam a ser, as constantes
no Anexo I desta Lei Complementar, as quais passam a integrar o anexo próprio da Lei
Complementar ri° 114, de 16 de junho de 2011.
Art.16. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar onerarão as
dotações próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessários.
Art.17. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art.18. Revogam-se as disposições em contrário.
Palacete"Benedict°Nicolau deMarino",aos 21 (vinte e um) dias do mês de setembro de 2022
(dois mil e vinte e dois).
DIRCEU BRÁS PANO
Prefeito Municipal
Publicada no Departamento competente da Prefeitura Municipal.
FABIO TAVARES DA SILVA
Secretário Municipal
Registrada as fls. 076/096 do livro competente n.° 09 (nove).
Texto publicado noDarioOficial Eletrônico do Municiplo no"site":"http://www.diarioeletronicooficialcom.br/diario/americobrasiliense-sp", Ed. Extra, de 22 de setembro de 2022, pág. 02/22.
co
o
L.,4;
03
o
o
r,)
Cs/
0
.a
co C.) u_
r(C.3 (-)
rE
8
(5
• o
> -0
c75 ty;
< C
• .2
co 7)
<
> -
< s
O (vi
c73
< c). LL z
• _c
(f) Z a) < o_ a)
CO 0;
'1 2
co
Li1 •
o "
ce inc°
• o
o -0 O ca ci)
co)
COCO
>
Cs/ CO
o
0. 0
s
>
• CO 'F) • (1
< a-
6
IF°lha
P roc
Resp
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
ANEXO I
ESCRITURÁRIO
Descrição Sumiria:
Executa serviços gerais de escritório, classificação de documentos e correspondência,
transcrição de dados, lançamentos, prestação de informações, arquivo, atendimento ao publico e
atividades correlatas.
Descrição Detalhada:
— Redige cartas, memorandos, oficios e demais correspondências da unidade,
atendendo As exigências de padrões estéticos, visando a transcrição de minutas fornecidas pela
chefia;
— Recepciona pessoas que procuram a unidade, inteirando-se dos assuntos a serem
tratados, objetivando prestar-lhes as informações desejadas;
— Organiza e mantêm atualizado o arquivo de documentos da unidade, classificandoos por assunto, ordem alfabética, visando A agilização de informações;
— Efetua controles relativamente complexos, envolvendo interpretação e comparação
de dois ou mais dados: conferência de cálculos de licitações, controle de férias, controle contábil
e/ou outros tipos similares de controle;
— Atende e/ou efetua ligações telefônicas, anotando recados ou prestando
informações relativas aos serviços executados;
— Controla o recebimento e expedição de correspondência, registrando-a em livro
próprio, tendo como finalidade o encaminhamento ou despacho As pessoas interessadas;
— Elabora relatórios observando os padrões estabelecidos para assegurar o
funcionamento do setor;
— Executa tarefas de controle interno, organizadas por ato próprio de agente público
competente;
— Executa outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo superior
imediato.
Requisitos:
Escolaridade: Ensino Médio Completo
Hierarquia: Subordinado ao Chefe ou Diretor do Departamento que estiver lotado
Esforço Mental/Visual: Atenção relativa para preenchimento de documentos
Responsabilidade/Patrimônio: Responsável por informações confidenciais
Ambiente de Trabalho: Normal de escritório
Instrumentos Utilizados: Formulários, calculadora, informática eetc
Jornada: Até 44 horas
7
Folha
Proc.
,ç‘ / Resp *rib ,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
CHEFE DE SETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Descrição Sumária:
Chefia as ações e a execução dos serviços de vigilância sanitária, empregando
processos de rotina e/ou específicos, capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de
intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens
e da prestação de serviços de interesse da saúde.
03
Descrição Detalhada: (.)
0-)
co
—
cO formular, planejar, implantar, coordenar, articular, executar e avaliar as políticas
municipais de Vigilância Sanitária, norteadas pelos princípios do Sistema Único de Saúde de
forma articuladacornoutras esferas de governo. '8
E — intervir nos riscos decorrentes da produção e do uso de produtos e serviços sujeitos
vigilância sanitária; sanitária; dos riscos à saúde decorrentes de determinantes ambientais, dos processos e
03 ambiente de trabalho; u_
4
— Promove as ações de controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se co 9
relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo;
— Supervisiona a organização e o fluxo de todos os processos de rotina e/ou
específicos, afetos à sua competência, bem como a execução dos serviços e ações, desde o seu
planejamento.
— Executa outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo superior E
8
imediato. < 0 >
ai
<
:St-)
ce
a g Requisitos: >a E
O .513
Co- 17,
• a
LL
Escolaridade: Ensino Superior ou Técnico na área da Saúde -C
cn Hierarquia: Subordinado ao Diretor de Saúde Médica § 0_ Esforço Mental/Visual: Atenção mental e visual constante
Responsabilidade/Patrimônio: Responsável por informações sigilosas
c Ambiente de Trabalho: Interno c Externo L11
Instrumentos Utilizados: Formulários, informática e equipamentos específicos cc(0
5 'A
Jornada: Mínimo 40 horas .6 CD
CO -13
O 03
• a) To o->
01
1)
Folha
Proc
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
COORDENADOR DE SERVICO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Descrição Sumária:
Coordena as visitas e ações de fiscalização em estabelecimentos de comércio varejista
e estabelecimentos industriais.
Descrição Detalhada:
— Supervisiona a retirada de produtos que apresentam condições impróprias ao
consumo;
— Promove articulações com outros setores da Administração sobre ações de saúde,
saneamento, meio ambiente e riscos que possam ter repercussão sobre a saúde humana, ambiental
e dos animais;
— Coordena atividades de capacitação, formação e educação dentro de suaareade
conhecimento;
— Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
Requisitos:
Escolaridade: Técnico naAreada Saúde
Hierarquia: Subordinado ao Diretor de Saúde Médica
Esforço Mental/Visual: Normal
Responsabilidade/Patrimônio: Pelos materiais e equipamentos que utiliza
Ambiente de Trabalho: Interno e externo
Instrumentos que utiliza: Formulários, informática e equipamentos específicos
Jornada: Mínimo 40 horas
,-B930-
CB94-DFC8
E
9
Folha
Proc
• rl.r.sr, rat& I
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
CHEFE DE SETOR DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLOGICA
Descrição Sumiria:
Chefia as ações e a execução dos serviços que proporcionam o conhecimento, a
detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde
individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e
controle das doenças ou agravos.
Descrição Detalhada:
03
— formular, planejar, implantar, coordenar, articular, executar e avaliar as políticas
municipais de Vigilância Epidemiológica, norteadas pelos princípios do Sistema enico de Saúde 0
de forma articulada com outras esferas de governo. -6 .0
o
— Recomendar e adotar medidas de prevenção e controle de doenças e agravos 15_
— Fornecer orientações técnicas permanentes as autoridades que têm a u_
9
ci (,) — Planejar, organizar e operacionalizar os serviços de saúde, conhecendo o
comportamento epidemiológico da doença ou agravo como alvo das ações !. N- a
,..,
— Gerenciar a coleta e processamento de dados, da realização de notificação §
compulsória de doenças, conforme preconizado pelos Órgãos de Saúde E
:4
-q
— Analisar e interpretar os dados processados E 8
ci
< 0
> -0
— Recomendar as medidas de controle indicadas, bem como promove-las ..., —
a =
cn TA — Divulgar informações pertinentes ce .0
a g > - a 6-
— Manter dados dos programas do Ministério da Saúde. o al
LI ;
Planejar, organizar e operacionalizar campanhas de imunização cv 0 cn
0_co Supervisionar a organização e o fluxo de todos os processos de rotina e/ou
específicos, afetos A sua competência, bem como a execução dos serviços e ações, desde o seu 3, 1
D c plancjamcnto. C) 0
cc:73
o al
— Executa outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo superior iiio
-.
imediato. 0co
0. >
CVCO
1)
responsabilidade de decidir sobre a execução de ações de controle de doenças e agravos
1)
Folha
Proc. i ak
Rasp. I°
10
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Requisitos:
Escolaridade: Ensino Superior ou Técnico naAreadaSande
Hierarquia: Subordinado ao Diretor de Saúde Médica
Esforço Mental/Visual: Atenção mental e visual constante
Responsabilidade/Patrimônio: Responsável por informações sigilosas
Ambiente de Trabalho: Interno e Externo
Instrumentos Utilizados: Informática, formulários eetc
Jornada: Mínimo 40 horas
00
o Li_
O)
o
co
co
(N
o
'8
o
E
`rf)
.
a
a)
o
co
Ii- O
4
in
O) 03
r--
o
2
<
8
-q
E
> ,-
(7) 11; )
< c 0=
u)
LU
CG
< >
< ti5
1—E
cT3
g
O §
Q. co
IL inE
.(7) u)
• uc‘I ,
O m
a)
• o ca CO :0 (/) aia> C. >
cs, Ca
o ca C. o
o c tll CO > E ,0
u, ca
< O1)
Folha _
Proc.
If: es I
11
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
COORDENADOR DE SERVICO DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLOGICA
Descrição Sumária:
Coordena as ações e a execução dos serviços de competência da Vigilância
Epidemiológica municipal.
Descrição Detalhada:
— Atua na execução de ações de controle de doenças e agravos;
Atua na coleta e processamento de dados, da realização de notificação
compulsória de doenças, conforme preconizado pelos Órgãos de Saúde
— Coordena as ações de medidas de controle indicadas e campanhas de imunização.
— Coordena atividades de capacitação, formação e educação dentro de sua área de
conhecimento;
— Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
Requisitos:
Escolaridade: Técnico naareada Saúde
Hierarquia: Subordinado ao Diretor de Saúde Médica
Esforço Mental/Visual: Normal
Responsabilidade/Patrimônio: Pelos materiais e equipamentos que utiliza
Ambiente de Trabalho: Interno e externo
Instrumentos que utiliza: Formulários, informática e equipamentos específicos
Jornada: Mínimo 40 horas
Folha
Proc.
. Resp.
12
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
COORDENADOR CONTROLADOR INTERNO
Descrição Sumária:
Coordena a execução das atividades de controle interno, zelando pela regularidade dos
recursos públicos, salvaguarda dos ativos, eficiência nas operações, avaliando o cumprimento dos
programas, objetivos, metas e orçamentos e das políticas administrativas, verificando a exatidão e
a fidelidade das informações, assegurando o cumprimento da lei.
Descrição Detalhada:
8-B930-CB94-DFC8
— Avaliar o cumprimento das metas propostas nos três instrumentos que compõem o processo cr)
.0
orçamentário: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei
Orçamentária Anual;
— Comprovar a legalidade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial; u_
o
— Comprovar a eficácia e a eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial;
Comprovar a adequada aplicação dos recursos entregues a entidades do terceiro setor;
rc-4
o Elabora os relatórios quadrimestrais de controle interno do Poder Executivo;. co
L.=
Assinar o Relatório de Gestão Fiscal em conjunto com o Prefeito e, também, com o
responsável pela administração financeira; E
o
— Atentar se as metas de superávit orçamentário, primário e nominal devem ser cumpridas;
c
.0
— Observar se as operações de créditos sujeitam-se aos limites e condições das Resoluções r2
40 e 43/2001, do Senado Federal:,
E
— Verificar se os empréstimos e financiamentos vêm sendo pagos tal qual previsto nos 0.
respectivos contratos;
— Analisar se as despesas dos oito últimos meses do mandato tem cobertura financeira;
— Comprovar se os recursos da alienação de ativos estão sendo despendidos em gastos de
capital e, não, em despesas correntes; isso, a menos que lei municipal permita destinação para o
-o
regime próprio de aposentadorias e pensões dos servidores; 0 CO
:2 0 To
CI>
— Constatar se está sendo satisfeito o limite para gastos totais daCamaraMunicipal; CVCO
0
'0 a)
— Verificar a fidelidade funcional dos responsáveis por bens e valores públicos; >
13
13
Folha
Proc.
Resp. Teo&
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
— Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
Requisitos:
Ser ocupante do emprego público de Escriturário
Escolaridade: Ensino superior nasAreasdo Direito, da Economia, da Contabilidade, da
Administração, do Comércio Exterior ou da Engenharia.
Hierarquia: Subordinado ao Procurador-Geral do Munincipio
Esforço Mental/Visual: Atenção e raciocínio constantes
Responsabilidade/Patrimônio: Pelos documentos, materiais e equipamentos que utiliza
Ambiente de Trabalho: Interno/Externo
Instrumentos Utilizados: Informática, formulários,etc.
Jornada: Mínimo 40 horas
1)
14
Folha 5
Procr542cola
Resp
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
ASSESSOR DE CONTROLE INTERNO
DescriçãoSu m Aria:
Assessora diretamente o Controlador interno na execução das atividades de Controle
Interno.
Descrição Detalhada:
— Executa atos de controle interno designados pelo Controlador Interno;
Comprovar a eficácia e a eficiência dagestic)orçamentária, financeira
e patrimonial;
— Analisa a regularidade dos processos administrativos de adiantamento de despesas
e de diárias;
— Assessora a coordenação da execução das atividades de controle interno;
— Acompanha os controles setoriais inerentes ao Sistema de Controle Interno;
— Executa outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo superior
imediato.
Requisitos':
Ser ocupante do emprego público de Escriturário
Escolaridade: Ensino Médio Completo
Hierarquia: Subordinado ao Coordenador de Controle Interno
Esforço Mental/Visual: Atençiio e raciocínio constantes
Responsabilidade/Patrimônio: Pelos documentos, materiais e equipamentos que utiliza
Ambiente de Trabalho: Interno/Externo
Instrumentos Utilizados: Informática, formulários,etc.
Jornada: Mínimo 40 horas
o
Folha
Proc.
.
„
15
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
CHEFE DE SETOR DE EDUCACÁO BÁSICA
Descrição Sumária:
Supervisiona o desenvolvimento do trabalho educativo através de suporte pedagógico,
assessoramento, orientação, acompanhamento e inspeção escolar no Departamento de Educação.
Descrição Detalhada:
— Orienta, acompanha, controla e a avalia as propostasPolitico-Pedagógicas do
Município e o Plano Municipal de Educação;
— Assegura a constante retro informação As PropostasPolitico-Pedagógicas das
unidades;
— Assessora, tecnicamente, os diretores sobre a elaboração, execução e avaliação das
PropostasPolitico-Pedagógicas e projetos referente A. sua rede;
— Compatibiliza os projetos daAreaadministrativa e pedagógica, a nível de rede;
— Analisa os dados relativos As escolas que integram A Diretoria de Educação e
elabora alternativas de solução para os problemas específicos de cada nível e modalidade de
ensino;
— Cumpre e faz cumprir as disposições legais relativas A organização pedagógica e
administrativa das escolas, bem como as normas e diretrizes emanadas de órgão superiores;
— Garante o fluxo das informações entre as unidades escolares e o Departamento de
Educação, através de visitas regulares e de reuniões com seus diretores e professores;
— Diagnostica quanto as necessidade e oportunidade de oferecer cursos de
aperfeiçoamento e atualização dos recursos humanos que integram a Diretoria de Educação e
Cultura;
— Emite parecer, realiza estudos e desenvolve atividades relacionadas A supervisão de
ensino;
— Colabora na difusão e implementação de projetos e programas elaborados pelos
órgãos superiores;
— Assessora o Diretor de Educação, quanto A. avaliação do desempenho global da rede
Municipal de Educação e nas suas tarefas administrativas e pedagógicas;
— Orienta, acompanha e controla a operacionalidade das plataformas digitais dos
órgãos governamentais estaduais e federais.
Requisitos:
Escolaridade: Licenciatura plena em Pedagogia ou pós graduação naAreade Educação
Subordinado ao DiretordcEducayao
Esforço Mental/Visual: Atenção constante
Responsabilidade/Patrimônio: Pelos materiais e equipamentos que utiliza
Ambiente de Trabalho: Normal
Instrumentos que utiliza: Formulários, informática eetc
Jornada: Mínimo 40 horas
-B930-
CB94-DFC8
Assinado por 2 pessoas: DIRCEU B
RAS PANO e FABIO TAVARES DA Sr
Para verificar avalidade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.
Folha
r-roc. or)-
- IL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
AUDITOR FISCAL DA RECEITA MUNICIPAL
Descrição Sumiria:
Fiscaliza o licenciamento de atividades comerciais, industriais e de prestação de
serviços, o recolhimento tributário municipal, executando o lançamento de créditos tributários,
fornecendo orientação e esclarecimento aos contribuintes quanto ao cumprimento das normas
tributárias, fazendo, em todos os casos, cumprir a legislação municipal.
Descrição Detalhada:
— Realizar o cadastramento de contribuintes, bem como o lançamento, a cobrança c o
controle do recebimento dos tributos;
— Constituir crédito tributário mediante lançamento de oficio;
— Realizar a fiscalização e lançamento de tributos, modificação, suspensão, extinção
e exclusão do crédito tributário, nas formas previstas em lei.
— Instruir o contribuinte sobre o cumprimento da legislação tributária;
— Verificar a regularidade do licenciamento de atividades comerciais, industriais e de
prestação de serviços, em face dos artigos que expõem, vendem ou manipulam e dos serviços que
prestam;
— Verificar os registros de pagamento dos tributos nos documentos em poder dos
contribuintes;
— Investigar a evasão ou fraude no pagamento dos tributos;
— Lavrar autos de infração e apreensão, bem como termos de exame de escrita, fiança,
responsabilidade, intimação e documentos correlatos;
— Manter-se atualizado e participar de estudos e propostas, quanto à arrecadação
estadual e federal no município e a repartição e transferência de tributos Federais e Estaduais para
o município;
— Orientar e treinar os servidores que auxiliam na execução das atribuições típicas da
classe;
— Participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal auxiliar,
realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o
desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação;
— Realizar pesquisas, mantendo-se informado sobre novas tecnologias bem como
propor soluções que otimizem os serviços prestados pela prefeitura;
— Corrigir, examinar, selecionar e preparar elementos necessários à execução da
fiscalização externa;
— Planejar, coordenar, supervisionar e exercer, observada a competência especifica
de outros órgãos, as atividades de repressão à sonegação fiscal, ocultação de bens, direitos e
valores;
13
17
Folha
proc.
Degto
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
— Estudar, pesquisar e emitir pareceres de caráter tributário inclusive em processo de
consulta;
— Assessorar em caráter individual ou em grupos de trabalhos, quando designado por
autoridades superiores da secretaria municipal de Finanças ou de outros órgãos da Administração
Municipal e prestar-lhes assistência especializada, com vistas A formulação e a adequação da
política tributária ao desenvolvimento econômico, envolvendo planejamento, coordenação,
controle, supervisão orientação e treinamento;
— Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
0)
co Requisitos:
0
Escolaridade: Ensino superior nasAreasdo Direito, da Economia, da Contabilidade, da
Administração, do Comércio Exterior ou da Engenharia.
Hierarquia: 4_t Subordinado ao Diretor do Departamento que estiver lotado
Esforço Mental/Visual: Constante
Responsabilidade/Patrimônio: Trabalha com informações de caráter sigiloso 41-
Ambiente de Trabalho: Sujeito a trabalho externo e a contato direto com o munícipe CO
8 Instrumentos Utilizados: Informática e formulários
CO
ob
Jornada: Até 44 horas cs.
o
1 8
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
ASSISTENTE SOCIAL
Descrição Sumiria:
Presta serviços de âmbito social, individualmente e/ou em grupos, identificando e
analisando seus problemas e necessidades materiais, sociais e educacionais, aplicando métodos e
processos básicos do serviço social.
Descrição Detalhada:
— Organiza a participação dos indivíduos em grupo, desenvolvendo suas
potencialidades e promovendo atividades educativas, recreativas e culturais, para assegurar o
progresso coletivo e a melhoria do comportamento individual;
— Programa a ação básica de uma comunidade nos campos social, médico e outros,
através da análise dos recursos e das carências sócio-econômicas dos individuos e da comunidade,
de forma a orientá-los e promover seu desenvolvimento;
— Planeja, executa e analisa pesquisas sócio-econômicas, educacionais e outras,
utilizando técnicas especificas para identificar necessidades e subsidiar programas educacionais,
habitacionais, de saúde e formação de mão-de-obra;
— Efetua triagem nas solicitações de ambulância, remédios, gêneros alimentícios,
recursos financeiros e outros, prestando atendimento na medida do possível;
— Acompanha casos especiais como problemas de saúde, relacionamento familiar,
drogas, alcoolismo e outros, sugerindo o encaminhamento aos órgãos competentes de assistência,
para possibilitar atendimento aos mesmos;
— Atua junto a rede pública de educação para atender as necessidades e prioridades
definidas pelas políticas de educação, na forma da legislação vigente.
— Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
Requisitos:
Escolaridade: Ensino Superior de Serviço Social e inscrição noCRESS
Hierarquia: Subordinado ao Diretor do Departamento que estiver lotado
Esforço Mental/Visual: Constante
Responsabilidade/Patrimônio: Pelos materiais que utiliza e detem informações sigilosas
Ambiente de Trabalho: Normal de escritório e externo
Instrumentos que utiliza: Informática, relatórios, planilhas,etc
Jornada: 30 horas
/8-B930-CB94-DFC8
1)
DIRCEUBRÁS PANO e FABIO TAVARESDA SILVA
19
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
PSICÓLOGO
Descrição Sumária:
Presta assistência à saúde mental, bem como atende e orienta a área educacional e
organizacional de recursos humanos, elaborando e aplicando técnicas psicológicas para
possibilitar a orientação e o diagnóstico clinico.
Descrição Detalhada:
— Presta atendimento à comunidade e aos casos encaminhados à unidade de saúde,
visando o desenvolvimento psíquico, motor social do indivíduo, em relação à sua integração
família e à sociedade;
— Presta atendimento aos casos de saúde mental como toxicômacos, alcoólatras,
organizando os em grupos de acordo com critérios técnicos, desenvolvendo técnicas de terapia de
grupo, para solução dos seus problemas;
— Presta atendimento psicológico naAreaeducacional, visando o desenvolvimento
psíquico, motor e social das crianças e adolescentes em relação a sua integração à escola e
família, para promover o seu ajustamento;
— Organiza e aplica testes, provas e entrevistas, realizando sondagem de aptidões e
capacidade profissional, objetivando o acompanhamento do pessoal para possibilitar maior
satisfação no trabalho;
— Efetua análises de ocupações e acompanhamento de avaliação de desempenho
pessoal, colaborando com equipes multiprofissionais, aplicando testes, métodos ou técnicas da
psicologia aplicada ao trabalho;
— Promove o ajustamento do indivíduo no trabalho, através de treinamento para se
obter a sua autorrealização;
— Atua junto a rede pública de educação para atender as necessidades e prioridades
definidas pelas políticas de educação, na forma da legislação vigente.
— Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
Requisitos:
Escolaridade: Ensino Superior de Psicologia e registro noCRP
Hierarquia: Subordinado ao Diretor do Departamento que estiver lotado
Esforço Mental/Visual: Constante
Responsabilidade/Patrimanio: Dotem inforrna9Oos sigilosas
Ambiente de Trabalho: Normal de consultório
Instrumentos Utilizados: Afetos àArea
Jornada: 20 horas
1)
Folha
01 .
Proc.
Res1----)(19 --
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
ORIENTADOR DE POLO DA UNI VESP
Descrição Sumária:
Administra o funcionamento do polo de ensino da Universidade Virtual do Estado de
SaoPaulo, sendo o principal interlocutor entre o município e a instituição de ensino.
Descrição Detalhada:
— Recepcionar e orientar os alunos quanto ao funcionamento e regras do polo;
— Realizar as matriculas dos alunos e recolhimento, guarda e envio dos documentos
inerentes a sua vida acadêmica;
— Orientar os alunos quanto A plataforma, aos cursos e ao funcionamento da
UNIVESP;
— Responsabilizar- se por todo o processo de aplicação de provas, conforme
determinação e prazos apresentados pela UNIVESP;
— Zelar pelo sigilo e segurança de provas e documentos da vida acadêmica dos
alunos;
— Acompanhar documentalmente o processo de avaliação presencial no polo das 18
As 22h;
— Participar, sempre que solicitado, de reuniões, formações, treinamentos c
encontros, nas modalidades presencial e virtual;
— Oferecer apoio e incentivar os estudantes a utilizarem as tecnologias de informação
e comunicação;
— Promover junto ao município a divulgação do processo seletivo do vestibular, a
partir de informações da portaria do mesmo;
— Promover a divulgação de informações e orientações oriundas da sede da
UNI VESP ou de informações do polo, seja por meio de aplicativos informatizados, redes sociais
ou outros meios de comunicação, respeitando a LGPD;
— Responsabilizar-se por outras questões inerentes a vida acadêmica do aluno, quanto
a responsabilidade do polo de apoio presencial;
— Receber e acompanhar visitas e vistorias da UNI VESP e órgãos reguladores.
Requisitos:
Escolaridade: Ensino Superior
Hierarquia: Subordinado ao Diretor de Educação
Esforço Mental/Visual: Atenção constante
Responsabilidade/Patrimônio: Pelos materiais e equipamentos que utiliza
Ambiente de Trabalho: Normal
Instrumentos que utiliza: Formulários, informática eetc
Jornada: Mínimo 40 horas
.78-6930-CB94-DFC8
qb
Proc. 7C1-516071.4
R es p VCR) I
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
MONITOR DE ATIVIDADES ESPORTIVAS, FÍSICAS, CULTURAIS, E DE LAZER
Descrição Sumária:
Desenvolve atividades esportivas, fisicas, culturais, e de lazer, no complexo esportivo,
zelando pela aprendizagem e o desenvolvimento do público alvo e comprometendo-se com o
sucesso de sua ação na modalidade trabalhada.
o
Descrição Detalhada: -T`u-
— Exerce o papel de liderança, bem como um motivador e promove o espirito de el c
grupo;
— Desenvolve atividades esportivas, fisicas, culturais, e de lazer; 0
Promove oficinas e aulas correlatas As atividades praticadas; '8 0 — Organiza campeonatos e gincanas internas e externas, interagindo com os demais
E monitores buscando ações conjuntas;
— Mantêm-se informado sobre os conteúdos e atividades propostas, bem como,
atualizado por meio de pesquisas de modo que contribua para o bom andamento e aproveitamento 0
9 junto do público alvo;
— Zela pela conservação e guarda dos equipamentos e materiais, bem como do espaço
fisico a ser utilizado;
— Auxilia as atividades praticadas pelo pfiblico alvo, para estimular o
desenvolvimento fisico e mental das mesmas;
— Acompanha os participantes das atividades em passeios, visitas e festividades;
— Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
E Requisitos: 8
o -0
Escolaridade: Ensino Médio Completo e certificado de curso naAreade atuação, ou comprovação
documental de experiência superior A 01 (um) ano.
Hierarquia: Subordinado ao Diretor do Departamento que estiver lotado
Esforço Mental/Visual: Constante
Responsabilidade/Patrimônio: Pelos materiais e equipamentos que utiliza E
Ambiente de Trabalho: Normal
Instrumentos Utilizados: Esportivos/Instrumentais e Pedagógicos
Tno
CD
1
03
o o
g :Po To
CL >
CN CO
ct O. o
o P a )
CO>
C
• CO CO
• e- DIRC
21
Camara Municipal de Americo Brasiliense
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lnic¡o. Anexada Assunto Autoria Despacho Inicial Documento Acessório Legislação Citada Numeração
Projeto de Lei Complementar n° 18 de 2022 f Proposição transformada
em lei por promulgação I 23/09/2022 (Projeto de Lei Complementar n° 18
de 2022)
Folha
arnitaçber, Adicionar Trarnita0o Ldit.ar
Proc
Tramitação Resp
Data Tramitação Unidade Local
23/09/2022 Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense - PMAB
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Assessoria Legislativa - AL
Status Turno Urgente?
Proposição transformada em lei por Não
promulgação
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 3 de Outubro de 2022 às 11:47
Desenvolvido pelo • .•. emsoftwarelivre e
aberto.
Conteúdo e dados sob licença Creg.t.j.y.g.
.ç.:52a,incris 4.0
Atribuir Fonte •• COmPartilbar Iguat
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-003 I Telefone: (16) 3392-1134
Qp.tu.8f?.!I S..e I fAl.ct...C.slag.5..k:2
i-cka
7.410' - i
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
TERMO DE ENCERRAMENTO DE PROCESSO
Aos -11- dias do mês de OkArAtkii do ano de aig crVb nesta Secretaria Legislativa,
faço o encerramento do processo n'2 4.‘i 5 / iti0'' ,contendo folhas, incluindo
este Termo.
IMatslitArtb
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Chefe da Secretaria Legislativa
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro- CEP 14820-000 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134