EXERCÍCIO DE FL.
Processo N ° 4°16'1 ZO (21a/ Carga N °
Data do Processo Oci / QC1 / cWOA/ Em / /
•-• • .
i
MK
'• V.
CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO
ESTADO DESAO
Interessad ?Q" kiWil(/'117-
t
BRASILIENSE
PAULO
Natureza do Documento Processado 0a,oak44- 0 P i 5uozs,
Data do Documento Processado 0°1 de .101^Akie de071061),2'
Assunto CJ-rikcV .'' Aft; i/Y/(7- °W cel 3 4 AvGL-' I 4 d)(-- Olitifi/
,44., I 1 (4 f) p 410; 9utt,a; Wilifccfr:41/.
,
*
N." DOPROCESSO
Weans de Wok* do
Americo Ilrasillansa
Folha
Proc.
Rep *'fr
Oficio 683/2022
Código no 515.416.627.241.713.091
Fabio S. (DEADM. SEC Destinatário
Camara Municipal
• 1699609-5631
CNP.1 50.513.589/0001-08
(via WEB)
09/09/2022 09:26 Prefeiturade Americo Brasihensel 1Doc
Em 09/09/2022 as 08:49
Projetos de Lei
Excelentíssimo Senhor Presidente
Vereador JOSEROBERTO DE ANDRADE
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
Com cordiais e respeitosos cumprimentos,etacumprimento a determinar* do Exmo. Sr. Prefeito Dirceu Bras Pano, encaminho
em anexo, o(s) projeto(s) de lei, por meio do(s) seguinte(s) expediente(s):
• Qficio n°321/2022 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e da outras providéncias;
• Qficio n°322/2022 - Dispõe sobre do piso salarial de Agente Comunitário da Safide e dos Agentes de Controle de Vetores,
ceteraa Lei Complementar n.° 114, de 16 de junho de 2011, e da outras providencias; e
• oficio n°323/2022 - Altera a Lei n° 2023, de 14 de julho de 1995 e cla outras providéncias.
Encaminho ainda, o(s) respectivo(s) arquivo(s) de texto, para ouso que se fizer necessário.
Solicito ainda a gentileza da confirmação da protocolização do s mesmo(s ).
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Excelência e demais ilustres Vereadores, protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Fabio Tavares da Silva
Secretário Municipal
of._322_2022_assinado_PL_.pdf (285,09 KB)
of _323.
2022..
assinadoPL .pdf (138,06 KB)
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Projeto....de .1,ei_Altera_a .
....Lci_n_2023....2015_Controlejnterno.....docx. (42,94 KB)
Projeto_de_Lei_Complementar_Altera_LC_144_2011_ACS_ACV_Camos_e_funcoes.docx (83,54 KB)
Transparência Quem já visualizou
CamaraMunicipal IP 201.33.203.252 , 09!09/2022 As 09:11
Consulta externa por código IP 101.33.203,252 09;09;2022 As 09:10
Fabio Tavares da Silva - Secretario Municipal DEADM » DEADM -SEC 09109/2022 As 08:49
httns://americob rasil iense. ldoc. corn .b rfb pht:015g = wp/wp&ss =2 &cons utta=1&itd= 38to rigem=ernail&codigo= 5154166272417130918a=a mericobra s.. 1/2
09/09/2022 09 26 Prefeiturade Americo Brasibensel 1Doc
Folha
Proc. 716/
Tramitaçâo 1- 683/2022
09 092Q22 as 08:54
aetifico a informação anterior, pois o projeto de leiseraencaminhado pelo oficio n°
.,24/2022 e não pelo 32112022, conforme informado. Seguem os anexos.
!Respondido
DEADM » DEADM
-SEC
Fabio Tavares da Silva
Secretário Municipal
Câmara Municipal
de Américo
Brasiliense
Ol_anexo_APAE.pdf (146,22 KB) o
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02_anexo_espelho_17_.pdf (72,28 KB)
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03_anexo_espelho_19_.pdf (72,74 KB)
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Projeto_lei_abortura_de_credito_adicional_especial_Promocao_Social
_Agosto_2022_.docx (53,29 KB) downlo
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1Doc • ComunicaçâoInterim,Atendimento, Documentos e Tarefas • w‘vw.ldoc.com.br
« Voltar - Central de Atendimento
tatosfiameticobrasiliense.idoc.com.br/opnp2pg=wpiwp&ss,:2&consulta=1,11td=llorigem=emall&codigo=515416627241713091&s=atnericobras. 2/2
Folha
Proc.
Resp.
7% al
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Americo Brasiliense, 06 desetembrode 2022.
OFÍCIO N° 323/2022
Senhor Presidente
Com os nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, tomamos a liberdade o
de encaminhar através dessa Presidência, para que seja levado A deliberação dos nobres ..>
,--
Senhores Vereadores membros dessa Casa Legislativa, o incluso projeto de lei, que altera a Lei (11
O 2023, de 14 de julho de 1995 e dá outras providências. a
6
(10
0) P.-
A Lei n°2023, de 14 de julho de 1995, dispõe sobre a criação do Sistema de g60 iu
Controle Interno no Âmbito do Município de Américo Brasiliense e dá outras providências. .
133
CO
'5 • o o
O artigo 6' da referida norma, foi objeto de Ação Direta de .
Inconstitucionalidade, movida pelo Procurador-Geral de Justiça, sustentando que as atribuições E
O
de Controle Interno, atualmente reservadas a uma função de confiança no Poder Executivo _.
local, deveriam ser cometidas a postos de provimento efetivo. 0 tr,
qr-<
Sendo assim, com vistas a ajustar a legislação municipal ao entendimento •zr o)
6 firmado pelo Supremo Tribunal Federal, este projeto de lei tem o objetivo de cometer as
atribuições de controle interno a servidor público efetivo, admitido por concurso ri
público, integrante do quadro permanente de pessoal do Poder Executivo.
P.
§ Considerando a importância da medida ora encaminhada, devida a sua 9E zi3 natureza e destinação, entendemos não ser necessária a apresentação de maiores justificativas.
E
8 Por julgar a presente matéria e extrema urgência, solicitamos que a sua 6 o
tramitação seja por via de Regime de Urgência, conforme estabelecido no Regimento Interno -.
- 6
dessa Casa. 2
..
' a
cu
Na expectativa de que o presente projeto irá receber uma manifestação f,
favorável dos nobres Senhores Vereadores, aproveitamos a oportunidade para expressar nossos .E
E
co agradecimentos, reafirmando a Vossa Excelência e aos demais pares os protestos de
Atenciosamente, 0_ .
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Cfl 17
Cn -
Exmo. Sr. 6 To
CL 7
n- <0 Vereador JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE O 5 o_ o
DD. Presidente daCamaraMunicipal . --
-. AMÉRICO BRASILIENSE — SP QJ > C
<73 113 (0 113
< 0_
a consideração e distinto apreço.
DIRCEUBRASPANO
Prefeito Municipal
Folha_.'-'
Prix 746/2 0‘
Resp. itab
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
PRONTO DE LEI rsrOEi? /2022 1
to I
Altera a Lei n°2023, de 14 d e julho de 1995 e
dá outras providências.
Art. 100 artigo 6° da Lei Municipal n°2023, de 14 de julho de 1995, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art6° 0 Sistema de Controle Interno será realizado por servidor
municipal selecionado por concurso público, para admissão em caráter efetivo, integrante
do quadro de pessoal permanente do Poder Executivo, incumbido do exercício do controle
interno, sem prejuízo de outras tarefas, nos termos de suas atribuições definidas por
Art.2' As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplernentadas, se necessário.
Art.3° Esta Lei entra em vigor na ata de sua publicação.
Art.40Revogam-se as disposições em contrário.
Palacete"Benedict()Nicolau deMarino",aos 06 (seis) dias do mês de setembro de 2022 (dois
mil e vinte e dois).
DIRCEUBRASPANO
Prefeito Municipal
44* Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
iflCO Anxacla Assunto Autoria Despacho ink;a1 Documento Acessório LEcjklaçJa Citadd Numeraçk Trai nita0c)
Relataria
Projeto de Lei Ordinária n° 68 de 2022 I Aguarda Protocolo I
09/09/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 68 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
09/09/2022
Unidade Destino Data Encaminhamento
Secretaria Administrativa -SEC
Editar Excluir
Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense - PMAB
Data Fim Prazo
Unidade Local
- Status Turno Urgente?
Aguarda Protocolo
Texto da Ação
Usuário IP
201.33.203.252
Sim
Data e Hora da Edição
16 de Setembro de 2022 às 11:48
Desenvolvido pelo emsoftwarelivre e
aberto.
Conteúdo e dados sob licença tht
Commons 4.0
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Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
I I
CamaraMunicipal deAmericoBrasiliense
a Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Inicio An.xada Assunto Autoria Despacho Inicial Documento AcPssOrio LegisiacJo Citada Ntmeraç Th ni,
RoLitoria
Projeto de Lei Ordinária n° 68 de 2022 I Proposição Protocolada I
09/09/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 68 de 2022)
ELitd Excluir
Tramitação
Data Tramitação
09/09/2022
Unidade Local
Secretaria Administrativa -SEC
Folha
Proc
F2Psp
612
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Procuradoria Juridica - PJ
Status Turno Urgente?
Proposição Protocolada Sim
Texto da Ação
Usuário IP
201.33.203.252
Data e Hora da Edição
16 de Setembro de 2022 as 11:50
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aberto.
:1 em softwarelivree Conteúdo e dados sob licençatic
Coitimom 4.0
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CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
1
Folha
Proc. 7
Resp
Tramitação
Data Tramitação
09/09/2022
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
00
04.4.
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
lflíçinAidaAssunto Autoria Despacho Inicial Documento Acessório LegislaçJo Citada Nui-netacdo Tra!nito<,Ao
Relataria
Projeto de Lei Ordinária n° 68 de 2022 I Segue para tramitações
09/09/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 68 de 2022)
Echtur Excluir
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Assessoria Legislativa - AL
Status Turno Urgente?
Segue para tramitações Sim
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 16 de Setembro de 2022 às 11:50
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CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
1 I FoieC.
12/09/2022 16:48 E-mail de Camara Municipal de Americo Brasiliense - PL 068ParecerCJLR
Câmara
Americo
Brasiliense
raquel legislativo <raquellegislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
PL068 Parecer CJLR
1 mensagem
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 12 de setembro de 2022 16:48
Para:manypavão <marly.pavao@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, ManyPavao <marlyheldpavao@gmail.com>,
maiconrios.direito@gmail.com, maiconrios maiconrios <maiconrios@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, Leandro
Mancha <leandromancha@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, leandromoralles821@gmail.com
Cc:procuradoria juridico <procuradoria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
limos Srs. Vereadores, membros das comissões permanentes,
Encaminho em anexo oPL068 que altera a Lei n°2023, de 14 de julho de 1995 e dá outras
providencias., para elaboração de parecer.
At.te.
Folha
Pr„ 7 416ADRasp ça.AA
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Assistente Legislativo
T: (16) 3392-1134 - ramal 23
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
R. Manoel Borba, 298 - Centro -AmericoBrasiliense/SP
www,camaraamericobrasiliense.sp,gov.br
PL 068 Escaneado.pdf
998K
https://maiLgoogle.com/mail/u/0/?ik=c1bd00c230b&view=pt&search=all&permthid=thread-a%3Ar-1084459001416405975&simpl=msg-a%3Ar5313... 1/1
12/09/2022 16:48 E-mail deCâmaraMunicipal de Americo Brasiliense - PL 068ParecerCFO
Câmara
Americo
Brasiliense
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
PL 068ParecerCFO
1 mensagem
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 12 de setembro de 2022 16:48
Para: maiconrios maiconrios <nnaiconrios@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, maiconrios.direito@gmail.com, Diego
Viveiros <diegoviveiros@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, Leandro Mancha
<leandromancha@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, leandromoralles821@gmail.com
Cc:procuradoria juridico <procuradoria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> Folha
Proc, NG 24
limos Srs. Vereadores, membros das comissões permanentes,
- 1
Encaminho em anexo oPL068 que altera a Lei 11° 2023, de 14 de lulho de 1995 e da outras
providencias, para elaboração de parecer.
At.te.
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Assistente Legislativo
T: (16) 3392-1134 - ramal 23
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
R. Manoel Borba, 298 - Centro - Américo Brasiliense/SP
www,camaraamericabrasiliense.sp.gov.br
-) PL 068 Escaneado.pdf
998K
https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=dbdO0c230b&view=pt&search=all&permthid=thread-a%3Ar6346648715229899617&simpl=msg-a°/03Ar1013... 1/1
Folha I I
proc
Resp 1E700
Tramitação
Data Tramitação
12/09/2022
Unidade Destino
Unidade Local
Assessoria Legislativa - AL
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
,o..,,kt,
.40 CamaraMunicipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
inicio An.xada Assunto Autoria 122„spacho Inicial Documento Acessório LEgislaçJo Citadt RLimeracd.Q
Relotoria
Projeto de Lei Ordinária n° 68 de 2022 I Aguardando emissão de
parecer das comissões permanentes I 12/09/2022 (Projeto de Lei Ordinária
n° 68 de 2022)
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CP - Comissões Permanentes
Status Turno Urgente?
Aguardando emissão de parecer das
comissões permanentes
Texto da Ação
Enviado para CJLR eCFO
Usuário IP
201.33.203.252
Data e Hora da Edição
16 de Setembro de 2022 as 11:51
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CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-003 1 Telefone: (16) 3392-1134
r.:21:,enAlll. I .`,:iteI leConosco
Sim
Tramita 0o
Folha
Proc.
Resp
Data Tramitação
21/09/2022
Unidade Local
CP - Comissões Permanentes
CamaraMunicipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
•
Início An.stada Assunto Autovia Despacho lnica1 Documento Acessório Legisilcan Citado nera(;,io
P,elatoria
Registro alterado com sucesso!
Projeto de Lei Ordinária n° 68 de 2022 I Segue para tramitações
21/09/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 68 de 2022)
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Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Assessoria Legislativa - AL
Status Turno Urgente?
Segue para tramitações Sim
Texto da Ação
A pedido da presidência, segue o projeto para a secretaria legislativa- pedido de retirada doPL068 pelo Poder Executivo
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 28 de Setembro de 2022 as 09:33
Desenvolvido pelo
aberto. f .,
em softwarelivree conteúdo e dados sob licença creativeComMons 4.0
Atribuir Fonte - CompartiMar!goal
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
—n I I l'.5.1i.tLILL-,:2:,,u1
.
4
)
OFÍCIO N° 354/2022 1Folha
Proc.
Resp.----I.- RA
iv if I 10 4,2,
• DIRCEUBRASPANO
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Américo Brasiliense, 20 de setembro de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Com cordiais e respeitosos cumprimentos, dirijo-me A. Vossa Excelência para
solicitar a retirada do Projeto de Lei n° 68/2022, encaminhado pelo Oficio n° 323/2022
(683/2022 (1Doc)), protocolado na data de 09/09/2022, sob o número de processo 796/2022.
O referido Projeto de Lei que altera a Lei n° 2023, de 14 de julho de 2015 e (IA
outras providências.
A presente solicitação se faz necessária para que este Poder Executivo proceda
ajustes no texto apresentado, e posterior encaminhamento de novo projeto.
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Excelência e demais ilustres
Vereadores protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
José Roberto de Andrade
Presidente
Exmo. Sr.
Vereador JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
DD. Presidente daCamaraMunicipal
AMÉRICO BRASILIENSE — SP
27/09/2022 12:05 Prefeitura de Américo Brasiliense I 1Doc
Tramitação 6- 683/2022 Fábio, em anexo o deferimento da Presidência desta Casa de Leis quanto à solicitação
26/09/2022 as 15:57 de retirado doPL068, feita através do oficio n" 354.
Respondido Att..
LuizGabriel
Camara Municipal Camara Municipal
• 1(199609-5631
CNPJ 50.513,589/00014w
Proc.
ResP
Este documento tbi assinado digitalmente.
Envolvidos
Oficio_354_Retirada_do PL._068_DEFER I DO_P_A_796.pdf 1
(196,35 KB) dolt/111°11d
26/09/2022 is 1.5:57 Câmara Municipal assinou digitalmente [Assinatura lDoc] com o certificado CÂMARA MUNICIPAL
DE AM tRICO RRASILIENSECNN'50.513.589/0001-98 confimne ML' o2.2f0/2001
Ve1111;:it Co-assinar
IDoc •,Comunicacito Interna, Atendimento, Documentos e Tarefas • www.1dOc.com.br
« Voltar - Central de Atendimento
https://americobrasiliense.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&consulta=l&codigo=FDE654C6C82D5C48D4676B9E&itd=3&ss=2&origem=assinador_... 4/4
Unidade Local
Assessoria Legislativa - AL
rolha
Proc.
Resp
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
CamaraMunicipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Inicio An.xacia k,sonto Autoria D_L•Ipacho Inicial Documento Acessário LegklicJo Cnada Nurneraç
Projeto de Lei Ordinária n° 68 de 2022 I Pedido de Retirada de
Proposição Deferido I 26/09/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 68 de 2022)
ELlitar Excluir
Tramitação
Data Tramitação
26/09/2022
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Status Turno Urgente?
Pedido de Retirada de Proposição Sim
Deferido
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 26 de Setembro de 2022 as 14:49
L
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aberto. 3 1.153-r, i
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Atrilait . E121211g CM.P.1)111AbilLigldig
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
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CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
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I
Resp. 9VC.J9)
Camara Municipal deAméricoBrasiliense
TERMO DE ENCERRAMENTO DE PROCESSO
Aos c2.i dias do mês de &II/144oano de&lid>nesta Secretaria Legislativa,
faço o encerramento do processo n° °I ev, contendo IG folhas, incluindo
este Termo.
00m44m/W5
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Chefe da Secretaria Legislativa
Rua Manoel Borba, 298, Praga CaetanoNigro- CEP 14820-000 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134
If