Interessad 1/1 /44A)1/04.,01.41-, alxcid
Natureza do Documento Processado 004..1wvivi'd OW/
oalk) olky lkokolaW
N.° DO PROCESSO
EXERCÍCIO DE FL. 0/
Processo N.° • g 5;2i 1 cw Carga N°
Data do Processo 4,i9/ 01 / /1,002 t Em
CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
ESTADO DESAOPAULO
Data do Documento Processado 9de de dti241
Assunto ç'it441YRIZekk' kikAniAr tUkC
voitamAica Xi Sou' arkal tAAAcamdaa.V.
19/09/2022 11:19 FlowDocs
CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
RUA MANOEL BORBA, N°298 - CENTRO - CNPJ: 50.513.589/0001-08
AMERICO BRASILIENSE/SP - CEP 14.820-003
FONE: (16) 3392-1134
PROJETO DE LEI (MARLY) - AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER JORNADA ESPECIAL AO
SERVIDOR PUBLICO RESPONSÁVEL LEGAL DE PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIAL E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
852 1 2022 - PROTOCOLOS - PROJETO DE LEI
19 DE SETEMBRO DE 2022
CÓDIGO DE ACESSO: 70D75C7DD2787A73
REQUERENTE
MARLY LUZIAHELDPAVÃO
A sinatura Requerente
Ac,esse olinkabaixo para consultar o processo
https://cmamericobrasiliense.flowdocs.com.br:2053/public/process/70D75C7DD2787A73
Camara Municipal deAméricoBrasiliense
JUSTIFICATIVA
0 presente projeto de lei visa conceder uma redução de 2 (duas) horas na
jornada diária de trabalho do servidor municipal que cuide de familiar com deficiência
fisica ou mental que necessite de acompanhamento de uma pessoa capaz por 24 (vinte
e quatro) horas, e viva sobre sua dependência econômica.
Tal medida já é adotada pela União e Estado aos sêus servidores, bem como
centenas de municípios, através de legislação própria.
Tendo em vista a relevância da matéria, contamos com o beneplácito deste
Douto Plenário para sua aprovação.
Saudações Camarárias,
Sala de Sessões"Dr.Elias Leme da Costa", 19 de setembro de 2022.
MARLY1LUZIAHELDPAVÃO
Vereadora
Rua Manoel Borba, 298, Praga Caetano Nigro - CEP 14820-000 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br - Fone: (16) 3392-1134
Folha
Proc.
Resp. In&
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
PROJETO DE LEI N2 070/2022
Autoria: Vereadora MARLY PAVÃO
Concede autorização para instituição de jornada
especial de trabalho aos servidores municipais
e dá outras providências.
Art. P Fica o Poder'Executivo autorizado a conceder jornada especial de
trabalho,corn a redução de 2 (duas) horas da jornada diária de trabalho, ao servidor
público municipal que seja responsável legal e cuide diretamente de portador de
necessidade especial que, comprovadamenté, precise de assistência permanente,
independentemente de estar sob tratamento terapêutico, sem prejuízo de sua
remuneração integral.
§ 1.(2- Para famer jus A jornada especial de trabalho de que trata o "caput",
o servidor municipal deverá ter jornada de trabalho de, nominim,40 (quarenta)
horas semanais.
§ 22 A redução da carga horária de que trata este artigo perdurará
enquanto permanece a necessidade dcassistência e a dependência econômica do
portador da necessidade especial
§ 32Nos casos em que a deficiência for considerada irreversível, a
concessão de que trata este artigo será definitiva, devendo o servir comprovar
anualmente a dependência econômica.
Art.2° 0 Poder Executivo regulamentará por deqreto os documentos e
medidas necessários para a concessão da jornada especial de que trata esta lei.
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Folha
Proc.
Rego 'n2115
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
Art.32- As despesas com a execução desta lei onerarão verbas próprias
do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art.42- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Sala de Sessões"Dr.Elias Leme da Costa", 19 de setembro de 2022.
MARLY UZ AHELDPAVÃO
(ManlyPavão)
Vereadora
LIDO Aprovado em discussão
ti 01 11.0dib
Encaminhe-se para as corn',v "es competentes
P SIDENTE Presidente
alN7-701S1- 13d
60Weletitlioo sagssItuoa el7.7d es-equ -_1 3
0011
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Em Em 019 JLQ.L
Unidade Local
Gabinete Parlamentar - GV
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Turno Urgente?
Não
Folha O
Proc
Resp
10 CamaraMunicipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
inifala Anexada Assunto Autoria 12e,spacho lnicialDocument() Acessório Legislac.5o Citada Namerac12
Relataria
Projeto de Lei Ordinária n° 70 de 2022 I Aguarda Protocolo I
19/09/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 70 de 2022)
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Tramita0o
Data Tramitação
19/09/2022
Unidade Destino
Secretaria Administrativa -SEC
- Status
Aguarda Protocolo
Texto da Ação
Usuário IP
201.33.203.252
Data e Hora da Edição
26 de Setembro de 2022 às 15:11
Desenvolvido pelo emsoftwarelivre e Conteúdo e dados sob licença
aberto. La,_y_ID,00 4.0
Cumpnrtilf).)r Igua4
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I 5it IFaio C.)p)scc
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111k12, Anexada Ar.)5L111132 Autoria 12e.pitcho Inkal Documento Acessório Legisla0o Citada Nurnerac'' ,
Projeto de Lei Ordinária n° 70 de 2022 I Proposição Protocolada I
19/09/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 70 de 2022)
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Tramitação
Data Tramitação
19/09/2022
Unidade Destino
Unidade Local Folha 7z
Secretaria Administrativa -SEC
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Procuradoria Jurídica - PJ
Status Turno Urgente?
Proposição Protocolada Não
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 26 de Setembro de 2022 As 15:12
Desenvolvido pelo
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QperAll, I ILL I krl'
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- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Inicio An,xada Assunto Autoria Despacho Inicial Documento Acessório LegislacÈio Citada N, Imeracao T!. amito<.:ac.)
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 70 de 2022 I Segue para tramitações
19/09/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 70 de 2022)
itor Excluir
Tramitação
Data Tramitação
19/09/2022
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Folha 09
Proc
Reap
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Assessoria Legislativa - AL
- Status Turno
Segue para tramitações
Texto da Ação
Usuário IP
201.33.203.252
Urgente?
Não
Data e Hora da Edição
26 de Setembro de 2022 às 15:14
Desenvolvido pelo
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i
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início Anexada Assunto Autoria D..e_apacho ini6a1 Documento Acessório Legislaçan Citada Numeração n tiin
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 70 de 2022 I Aguardando leitura da
Proposição em Plenário I 19/09/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 70 de
2022)
Tramita0o
Data Tramitação
19/09/2022
Unidade Destino
Plenário - PLE
Status
Unidade Local
Assessoria Legislativa - AL
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Turno Urgente?
Folha
Proc.
Aguardando leitura da Proposiçãoern Não Resp %LP
Plenário
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 26 de Setembro de 2022 as 15:15
Desenvolvido pelo
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1
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inicio An.xaclaAssunto Autoria 12tspacho Inicial Documento AcessórioLegislaqaoCitada N, irneraçaQ
Relatori
Projeto de Lei Ordinária n° 70 de 2022 I Proposição lida em Plenário I
19/09/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 70 de 2022)
tr Excluir
Tramitação
Data Tramitação
19/09/2022
Unidade Destino
Unidade Local
Plenário - PLE
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Folha _J O
Proc 9gad:24,
Resp '-e2•C& o
Assessoria Legislativa - AL
Status
Proposição lida em Plenário
Texto da Ação
Usuário
Turno
IP
201.33.203.252
Urgente?
Não
Data e Hora da Edição
26 de Setembro de 2022 às 15:15
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.
.2pssitsidifLt 1 Fale Conosco
imara
Am érico
Brasiliense
22/09/2022 15:09 E-mail deCâmaraMunicipal de Americo Brasiliense - PL 070ParecerCJLK
raquel legislativo <raqueLlegislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
PL070 Parecer CJLR
1 mensagem
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 21 de setembro de 2022 08:53
Para:manypavão <marly.pavao@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, ManlyPavao <marlyheldpavao@gmail.com>,
maiconrios.direito@gmail.com, maiconrios maiconrios <maiconrios@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, Leandro
Mancha <leandromancha@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, leandromoralles821@gmail.com
Cc:procuradoria juridico <procuradoria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
limos. Srs. Vereadores, membros das comissões permanentes
Encaminho em anexo o PL 070 que concede autorização para instituição de jornada especial de
trabalho aos servidores municipais e dá outras providências, para elaboração de parecer.
AT. TE
I
1
Folha /1
Proc. Lab____-___a -5 o
Resp, C.b
------..--:l
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Assistente Legislativo
T: (16) 3392-1134 - ramal 23
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
R. Manoel Borba, 298 - Centro -AmericoBrasiliense/SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
2 anexos
4.•!, PL Marly.pdf
168K
Mensagem-JustificativaPLO Marly.pdf
138K
https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=dbdO0c230b&view=pt&search.all&permthid=thread-e/03Ar4650495778782158743&simpl=msg-e/03Arl522... 11
22/09/2022 15:09 E-mail de Camara Municipal de Americo Brasiliense - PL rareuei ri
Câmara
Americo
Brasiliense
raquel legislativo <raqueLlegislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
PL 070ParecerCFO
1 mensagem
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 21 de setembro de 2022 08:53
Para: maiconrios maiconrios <maiconrios@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, maiconrios.direito@gmail.com,
Leandro Mancha <leandromancha@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, leandromoralles821@gmail.conn, Diego
Viveiros <diegoviveiros@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
limos. Srs. Vereadores, membros das comissões permanentes
Encaminho em anexo o PL070 que concede autorização para instituição de jornada especial de
trabalho aos servidores municipais e dá outras providências, para elaboração de parecer.
AT. TE
Folha a.
Proc12s c/A2-0.ZJ
Resp
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Assistente Legislativo
T: (16) 3392-1134 - ramal 23
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
R. Manoel Borba, 298 - Centro - Américo Brasiliense/SP
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2 anexos
691 PL Marly.pdf
"---1 168K
Mensagem-JustificativaPLO Marly.pdf
138K
hrips://mail.google.com/mail/u/0/?ik=dbdO0c230b&view=pt&search=all&permthid=thread-e/03Ar-19781028249072095628,simpl=msg-a%3Ar-197... 1
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
". Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Inluo Anexada .tL'a5unto Autoria Despacho lnkj Documento Acessório .Legislaçao Citada NiimeraaQ
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 70 de 2022 I Aguardando emissão de
parecer das comissões permanentes I 21/09/2022 (Projeto de Lei Ordinária
n° 70 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
21/09/2022
Unidade Destino
Unidade Local
Assessoria Legislativa - AL
- Data Encaminhamento Data Fim Prazo
o
CP - Comissões Permanentes
Status Turno Urgente?
Aguardando emissão de parecer das Não
comissões permanentes
Texto da Ação
Enviado para CJLR eCFO
1
Folha
proc
...
R54 Ca
Resp 11CPI
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 26 de Setembro de 2022 às 15:18
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ornmoro; 4.0
AtriLu - Compor till
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I I ,
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECERNg101/2022
Projeto de Lei n° 070/2022
Por intermédio de justificativa, a VereadoraManlyLuziaHeldPavão(Many
Pavão) encaminha o presente Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal
a conceder jornada especial ao servidor público responsável legal de
portador de necessidade especial e dá outras providências.
I - Preliminarmente:
1) Propositura formalmente em ordem, atendendo às normas regimentais vigentes e não
requerendo tramitação em regime de URGÊNCIA, devendo tramitar, portanto, em regime
ORDINÁRIO, nos termos doart. 140, inciso III, do Regimento Interno desta Casa de Leis;
2) Por se tratar de lei ordinária, em regra, sua aprovação dependeria de "quórum" de
maioria simples dos membros deste Legislativo(Art. 44, da LOMAB);
3) A propositura veio à análise desta Comissão a fim de ser apreciada quanto a seus
aspectos constitucional, legal e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico, conforme
previsto no artigo 54, do Regimento Interno.
II — No mérito:
1) Considerando que esta Comissão manifesta-se pela legalidade e constitucionalidade
da propositura, observamos junto a Procuradoria jurídica, que, analisando-se apenas e tão
somente as documentações acostadas ao processo legislativo, não há descumprimento da
Constituição Federal ou mesmo da legislação infraconstitucional, vez que o referido
projeto de lei visa autorizar o Executivo Municipal a conceder jornada especial ao
servidor público responsável legal de portador de necessidade especial, cabendo aos
N. Edis avaliar o tema, bem como a presença de interesse público na proposta, sendo que,
como já ressaltado, do ponto de vista jurídico, não há qualquer óbice.
III- Conclusão:
1) Desta forma, não havendo óbices de ordem jurídico-constitucionais, esta
Comissão opina pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei, vez que
não contém qualquer vicio em sua redação ou burla a legalidade, devendo seguir em sua
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I
FeIlia ____5_
.
Proc.
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
regular tramitação, ficando a acolhida ou não do mérito do projeto a critério do D.
Plenário.
2) Ademais, considerando que ao ver dessa Comissão há pertinência temática
para que a Comissão de Finanças e Orçamento analise o presente projeto de lei, sugere-se
sua remessa a referida Comissão que deverá analisar a pertinência ou não de emissão de
_„1,07,4406
r4, ciLy ,;z, 4 --
Sala de Reuniões das Comissões "Carlos Abila '", t'S de setembro de 2022.
Presidente: ManlyLuziaHeldPavão
Relator: Maicon Rios de Souza
Membro: Leandro Henrique Moralles
parecer.
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Presidente: Maicon Rios de Souza
Relator: Diego Rodrigues de Sou
Membro: Leandro Henrique Moralles
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comIssÃo DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER N° 100/2022
Projeto de Lei n° 070/2022
Folha / 6
Proc
Resp Igke,
De iniciativa da VereadoraManlyLuziaHeldPavão (Marly Pavão)
encaminha o presente Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a
conceder jornada especial ao servidor público responsável legal de portador
de necessidade especial e dá outras providências.
A matéria foi apreciada em consonância com as competências atribuidas a
esta Comissão pelo Artigo n° 55 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Américo Brasiliense (Resolução n° 02, de 15 de dezembro de 2020).
Considera-se que o referido projeto de lei visa mera autorização ao
Executivo Municipal para conceder jornada especial ao servidor público
responsável legal de portador de necessidade especial, estando devidamente
indicadas as fontes da despesa, pelo que a Comissão de Finanças e Orçamento
entende não haver qualquer óbice de natureza financeira ou orçamentária
para a tramitação da matéria.
No Mérito, sua acolhida ou não, fica a critério do Douto Plenário.
A. 40.41V) 1--,2 v4.^;(r • S, I1 .01
Sala de Reuniões das Comissões "Carlos Abi- udi", 12 de setembro de 2022.
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- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Inicio Anexada Assunto Autoria Despacho Iniciat Documento Aressár o Legislação Citada ElLimaLack
Relotorki
Projeto de Lei Ordinária n° 70 de 2022 I Parecer favorável da comissão
I 21/09/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 70 de 2022)
Editur Excluir
Tramitação
Data Tramitação
21/09/2022
Unidade Destino
Unidade Local
CP - Comissões Permanentes
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Assessoria Legislativa - AL
Status Turno Urgente?
Parecer favorável da comissão Não
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
Raquel 201.33.203.252 5 de Outubro de 2022 às 12:52
Desenvolvido pelo ,
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Attihuir Fonte - Cornpartilhar Igua
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Unidade Local
Assessoria Legislativa - AL
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Urgente?
Não
Turno
Data e Hora da Edição
5 de Outubro de 2022 as 12:53
IP
201.33.203.252
Tramitação
Data Tramitação
03/10/2022
Unidade Destino
Plenário - PLE
- Status
Aguardando Votação
Texto da Ação
PL070 INCLUSO NA ORDEM DO DIA
Usuário
Folha
PR:CP.•5111b.11'S2'- ••• 1057
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
início An.xada Assunto Autoria Despacho Inicial Documento Acessório Legislação Citada Numeraçao
ReLitC)riA
Projeto de Lei Ordinária n° 70 de 2022 I Aguardando Votação
03/10/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 70 de 2022)
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Desenvolvido peloit
aberto. '
em softwarelivree Conteúdo e dados sob licença Ctvativt,
Commong 4.0
Atribuir rionie CompartilhigINA
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i;:ipri•rAl-ti 1 S4e 1 Pal(.Conoscry
Presidente: Sessão Ordinária - Data: 03/10/2022 Mora: 17:00h
CAMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
Rua Manoei Borba, 298- Centro - Fone: (16)3392-1134
AmericoBrasiiense - SP
NOMES
CHA SUB
ASSINATURAS
VOTAÇÃO ORDEM DO DIA
rtk- •
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17L1-3
-
kw/
PL
07012022 L4
41
FL
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ALCIDESLUISDE CARVALII0 y
ALDEVAM LIMA ARAUJO X )( Y
DIEGORODRIGUES DE SOUZA X Y ..
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0‘,40. ,,..... ...=
lost MÁRIO SILVA DOS AMOS X X
JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE Y X
LEANDRO HENRIQUE MORALLES 111114 okg-Lo x x X
MA1CON RIOS DE SOUZA
,
4. )‹ X X X
MARLY LUZIAHELDPAVÃO
/gliAr-5--1, X X X
ROBERTO RODRIGUESJOB
X X x
SILAS FERNANDES PINTO
-,
X 4, X
TRAJANO DE OLIVEIRA FILHO --- .:--
VALDEIR BEZERRA DA SILVA •
,
)K X x
ZÉLIA DO CARMO CRACINDO
14a.---- 4
, X
Folha a-r)
Proc.
Resp 112/C0)
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
InicioAnaxada A urtro Autoria Despacho Inicial Documento AcPssário Legilao CitadaNumera0,Q Tralnito0o
Reiatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 70 de 2022 I Proposição aprovada I
03/10/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 70 de 2022)
F>:(
Tramitação
Data Tramitação
03/10/2022
Unidade Destino
Assessoria Legislativa -AL
Status Turno
Proposição aprovada
Texto da Ação
Usuário IP
201.33.203.252
Urgente?
Não
Data e Hora da Edição
5 de Outubro de 2022 às 12:55
Unidade Local
Plenário - PLE
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Desenvolvido pelo intuitjt emsoftwarelivre e
aberto.Release: 3.1 .1 63-PC.7
Conteúdo e dados sob licença f,"„raatly_e
T1mo1s 40
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QPenAPI. I filtEiI Fale Conosco
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Américo Brasiliense, 04 de outubro de 2022.
Folha ad
Proc 3SVgbeltol_
Rasp ktt'
Oficio n° 379/2022
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
. Pelo presente encaminhamos a Vossa Excelência, o Autógrafo Número
087/2022, Projeto de Lei Número 070/2022, de autoria do Poder Executivo, que
"concede autorização para instituição de jornada especial de trabalho aos servidores
municipais e dá outras providências", aprovado em sessão Legislativa Ordinária
realizada no dia 03 de outubro de 2022, As 17:00 horas.
Aproveitando a oportunidade para apresentar-lhe os protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSEROBERTO DE ANDRADE
•.. Presidente
EXMO. SR.
DIRCEUBRASPANO
DD. PREFEITO MUNICIPAL
AMÉRICO BRASILIENSE - SP
Rua Manoel Borba, 298 - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
-
Câmara Municipal de Américo Brasiliense, 04 deoutbro e 2022.
JOSEROBERTO DE ANDRADE SILAS NDES PINTO
Presidente Vice-Presidente
Camara Municipal de Américo
AUTÓGRAFO N° 087/2022
PROJETO DE LEI N° 070/2022
Autoria: Vereadora ManlyLuziaHeldPavão
Folha
Brasiliense P roc .7141t* ,1.2—
l-±F F—) -D4(42
Concede autorização para instituição de jornada
especial de trabalho aos servidores municipais
e dá outras providências.
Art.14Fica o Poder Executivo autorizado a conceder jornada especial de trabalho, com a redução de 2 (duas) horas da jornada diária de trabalho, ao servidor público
municipal que seja responsável legal e cuide diretamente de portador de necessidade especial que, comprovadamente, precise de assistência permanente, independentemente de
estar sob tratamento terapêutico, sem prejuízo de sua remuneração integral.
§ 1° - Para fazer jus à jornada especial de trabalho de que trata o "caput", o
servidor municipal deverá ter jornada de trabalho de, no mínimo, 40 (quarenta) horas
semanais.
§ 22 - A redução da carga horária de que trata este artigo perdurará enquanto
permanece a necessidade de assistência e a dependência econômica do portador da
necessidade especial
§ 32Nos casos em que a deficiência for considerada irreversível, a concessão
de que trata este artigo será definitiva, devendo o servir comprovar anualmente a
dependência econômica.
Art.22- 0 Poder Executivo regulamentará por decreto os documentos e
medidas necessários para a concessão da jornada especial de que trata esta lei.
Art.32 - As despesas com a execução desta lei onerarão verbas próprias do
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art.42 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rua Manoel Borba, 298, - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
Folha
Proc ,10. )
Resp
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
ztu 00 48(6-
la Secretária
VALDEI
Registrado As fls. do livro competente n2.
Rua Manoel Borba, 298, - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.caniaraamericobrasiliense.sp.gov.br
,......,,
110 Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
início Anexada Assunto Autoria Despacho lnicial Documento Acessório lagislaçao Citada Numeração ^na!n0c)
Relatoria
Registro alterado com sucesso!
Projeto de Lei Ordinária n° 70 de 2022 I Aguardando promulgação da
lei I 04/10/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 70 de 2022)
Editar Lxcluir
Tramita0o
Folha
Data Tramitação Unidade Local
Prs
04/10/2022 Assessoria Legislativa - AL
oc. liSlia.Laa.-
:
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Prefeitura Municipal de Américo
Brasiliense - PMAB
Status Turno Urgente?
Aguardando promulgação da lei Não
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 5 de Outubro de 2022 as 12:56
Desenvolvido pelo emsoftwarelivre e
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CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-003 Telefone: (16) 3392-1134
25/10/2022 11:49
— :D1 fr
Prefeiturade Americo Brasiliense I 1Doc
Preirdura do MunFeiplo de
Oficio 845/2022 Americo Brasiliense
0" 204.416.667.212.235.446
Folha
Proc. Fabio S. DEADM - SEC Destinatário
Camara 'MLLE) ic pal
• 16 996N-5631
CNP,f 50.51.3.580;001-08
(via WEB)
Em 25/10/2022 is 15:07
Leis Promulgadas
Lxccientissimo Senhor Presidente
Vereador JOS?ROBERTO DE ANDRADE
DD. Presidente daCamaraMunicipal
--NNF.STA
Corn cordiais e respeitosos cumprimentos, cm cumprimento a determinnao do Exmo. Sr. Prefeito Dirceu Bras Pano, encaminho em
anexo, as seguintes leis já promulgadas:
• Lei 2444, de 06 de outubro de 2022;
o Lei 2445. de 06 de outubrodc2022:
o Lei 2446. de 19 de outubro de 2022:
• Lei 2447, de 19 de outubro de 2022:
• Lei 2448. de 19 de outubro de 2022:
• Lei 2449. de 19 de outubro de 2022:
• Lei 2450. de 19 de outubro de 2022: e
• Lei 2451, de 21 de outubro de 2022.
Encaminho ainda, os arquivos de textos das referidas leis para o uso que se fizer necessário.
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Excelência e demais ilustres Vereadores, protestos de elevada estima e distinta consideração.
A tenciosamentc,
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Lioo: (56,86 KB)
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(58,39 K13)
2022.pd (729,91 KB)
(57,04 KB)
7.•-‘14,..20.2.7..pdf( S93.87 KB)
(55.42 KB)
()482.04 KB)
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httos://americobrasiliense.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&ss=2&consulta=1&itd=3&origem=email&codigo=204416667212235446&s=americobras... 1/2
\
LEI V' 2451
Folha
De 21 de outubro de 2022 Proc
Resp
Projeto de Lei n° 070/2022
Autoria: VereadoraMartyLuziaHeldPavão
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Concede autorização para instituição de/ornada
especial de trabalho aos servidores municipais e
(16 outras providências.
co
DIRCEU BRÁS PANO, Prefeito do Município de Américo Brasil iense, Estado
t7,
deSaoPaulo, de acordoCorno que aprovou aCamaraMunicipal em Sessão Ordinária realizada as
no dia 03 de outubro do corrente ano, sanciona e promulga a seguinte Lei: c`)
•c)
Art.I° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder jornada especial de
trabalho, com a redução de 2 (duas) horas da jornada diária de trabalho, ao servidor público
municipal que seja responsável legal e cuide diretamente de portador de necessidade especial ci) a
que, comprovadamente, precise de assistência permanente, independentemente de estar sob a) 6
tratamento terapêutico, sem prejuízo de sua remuneração integral.
03
§ 1 ° Para fazer jus ájornada especial de trabalho de que trata o "caput", o servidor c7"? to
municipal deverá ter jornada de trabalho de, no mínimo, 40 (quarenta) horas semanais.
oc"
§ 2° A redução da carga horária de que trata este artigo perdurará enquanto
permanece a necessidade de assistência e a dependência econômica do portador da necessidade
especial.
> • - (75
§ 3° Nos casos em que a deficiência for considerada irreversível, a concessão de =
que trata este artigoseradefinitiva, devendo o servir comprovar anualmente a dependência co(7)
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econômica. > a .6
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Ei Art.2° O Poder Executivo regulamentará por decreto os documentos e medidas a 0.
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necessários para a concessão da jornada especial de que trata esta lei. 0 cn
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Art.3° As despesas com a execução desta lei onerarão verbas próprias do f2
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
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Art.4° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
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disposições em contrário. 2 7° a) To
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Palacete -Benedicto Nicolau deMarino", aos 21 (vinte e um) dias do mês de outubro de 2022
(dois mil e vinte e dois).
2
Folha
Proc
Resp
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
DIRCEU BRÁS PANO
Prefeito Municipal
Publicada no Departamento competente da Prefeitura Municipal.
FABIO TAVARES DA SILVA
Secretário Municipal
Registrada às fls. 203/204 do livro competente n° 42 (quarenta e dois).
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Folha
Proc.
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Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Relatorb.
Projeto de Lei Ordinária n° 70 de 2022 I Proposição transformada em
lei por promulgação I 25/10/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 70 de 2022)
,
Tramitação
Data Tramitação Unidade Local
25/10/2022 Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense - PMAB
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Assessoria Legislativa - AL
Status Turno
Proposição transformada em lei por
promulgação
Texto da Ação
Usuário IP
201.33.203.252
Data e Hora da Edição
9 de Novembro de 2022 as 12:57
Desenvolvido pelo
aberto,
em softwarelivree Conteúdo e dados sob licença r'reative
C. nil-ill:Ions 4.0
Al.ritatii.E.u.i.nPartilhar I g
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-003 I Telefone: (16) 3392-1134
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_
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
TERMO DE ENCERRAMENTO DE PROCESSO
!,. ti ..2/
Aos ri-)2 dias do mês de do ano dewe/, nesta Secretaria Legislativa,
faço o encerramento do processo rf2 do ‘,/_, / ebk12/-2contendo 02,C) folhas, incluindo
este Termo.
"Zauetou&
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Chefe da Secretaria Legislativa
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro- CEP 14820-000 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134