EXERCÍCIO DE 02.:)._ FL. 71
Processo N.° (9.1 4( i ) 0)2 Carga N °
Data do Processo 0 ç / 0../ /2022. Em / /
.11 -
CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
ESTADO DESAOPAULO
Interessad /14 eiro• Oíitf-to a..01/4
Natureza do Documento Processado AV& 4 de ( C.‘ (---0-1. pLc---e z`-'10k rt
VI. 0027,20 ,Z
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Data do Documento Processado o 5 de jo. /4-/ 6- , 'et-- co de.2 672 2._
Assunto frtt.2 /67 j4-5
23 04- 4/ 24
,,, a 6
(4
Folha
Proc. ±2.19L2:2--
Reso
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
PROTOCOLO DE PROPOSIÇÕES
INDICAÇÃO
REQUERIMENTO
moçÃo
PROJETO:
LEI RESOLUÇÃO
EMENDA
MEMORANDO
DECRETO COMPLEMENTAR71
0002,
Autor/ Vereador:
Data da Sessão: / /2022.
Assunto: p_ cet; '4+w-int/ (RIO 7-90JR
Assinatura
o
4)
VO"--
Rua Manoel Borba, 298- CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
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00
0
10-4 Câmara Municipal de Américo Brasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
início Anarla A961.1111,12 Autoria Despactin Inicial Documento AcesçOrio Legislaçao Citada Numeração
Projeto de Lei Complementar n° 2 de 2022 ¡Aguardando
apresentação em Plenário 105/01/2022 (Projeto de Lei Complementar n° 2 de
2022)
!
r
Tramitação
Data Tramitação
05/01/2022
Unidade Destino
Editai' Excluir
Unidade Local
Secretaria Administrativa - SEC
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Folha
Proc.
Rnsp
o Assessoria Legislativa - AL 05/01/2022
Status Turno Urgente?
Aguardando apresentação em Plenário Não
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
Lte!tcrd 201.33.203.252 11 de Fevereiro de 2022 às 11:19
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aberto. Rc-e-,;,:c • e 4.0
Conteúdo e dados sob licença Creative Contotona
Atlibtny Fonte - CompartilltrIgu,21
Cismara Municipal de Américo Brasiliense
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4e.D2gn (Site I Fale Conosco
dirli ie
VALDEIR
4:1Ni
DA SILVA
22 Secretario
zÉL1
1° Secretária
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Américo Brasiliense, OS de janeiro de 2022.
Nobres Pares:
Temos a honra de submeter à elevada apreciação dessa Colenda
Câmara, o incluso Projeto de Lei Complementar que "Altera a Lei Complementar
número 210, de 23 de abril de 2019 e dá outras providências."
Contando com o beneplácito dos colegas para aprovação da matéria,
aproveitamos a oportunidade para apresentar-lhes nossas,
Saudações Camarárias,
o.._
JOSÉ R
tz
ERTO DE ANDRADE
Presidente
SILAS ÈE DES PINTO
Vice-presidente
Rua Manoel Borba, 298, Praça Caetano Nigro - CEP 14820-000 - Américo Brasiliense - SP
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sk
.x\SIligic4%
22.Secretárlo Aprovado em utwd,, discussão
Em Olo / 01 bbe2.
Foiha
Farpe 0,141.202:z.
Câmara Municipal de Américo Brasiliense Resp
PROJETO LEI COMPLEMENTAR N° 002/2022
Autoria: MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL
"Altera a Lei Complementar número 210,
de 23 de abril de 2019 e dá outras
providências."
Art. 12 O inciso I do artigo 2°, da Lei Complementar número 210, de 23 de
abril de 2019, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 2°
1) PROCURADOR JURÍDICO
Vencimentos: Ref. IX
Art. 2° As despesas com a execução desta Lei onerarão verbas próprias do
orçamento vigente.
Art. 32 Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 42 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
surtindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2022.
Sala de Sessões Dr. "Elias Leme da Costa", 05 de janeiro d: 4'122
71722
JOSÉ R BERTO DE ANDRADE SILA FE DES PINTO
Presidente Vice-Presidente
ZÉLIA DO /1flietr_ VALD DA SILVA
inis? de,
° Secretkrieco
Ern Olo /0),/gap a,
lincaminhe-se p s comissões competentes
PRFSIDPNTE
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PREVISÃO NA
LOA
Descrição
Folha
Proc. btoa•st
Resp 0/13>r
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Interessado: Presidência da Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Assunto: Estimativa de Impacto Orçamentário-financeiro para o exercício em
vigor (2022) e projeção para os dois anos subsequentes (2023 e 2024).
Projeto de Lei: 001/2022
O Setor de Contabilidade da presente casa legislativa apresenta, de
acordo com a Lei Orçamentária n.° 2377 de 10/01/2022 (LOA), a planilha de
estimativa de impacto Orçamentário-financeiro para o exercício corrente a para
os dois subsequentes.
ORÇAMENTO APROVADO PARA EXERCICIO 2022 - LEI 2377 de 10/01/2022
SECRETARIA DA CÂMARA
1002 EQUIPAMENTOS PARA A CÂMARA 50.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIA PERMANENTE
2001 EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS LEGISTIATIVOS
3.1.90.01.00
3.1.90.11.00
3.1.90.13.00
3.1.90.16.00
3.3.90.30.00
3.3.90.36.00
3.3.90.39.00
APOSENTADORIAS
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS
MATERIAL CONSUMO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P.F.
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P.J.
50.000,00
1.802.000,00
75.000,00
700.000,00
200.000,00
2.000,00
45.000,00
30.000,00
750.000,00
TOTAL SECRETARIA CÂMARA 1.852.000,00
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO PARA OS PRÓXIMOS
ANOS
2022 2023 2024
Vencimentos e
Vantagens 700.000,00 106.843,82 112.186,01 117.795,31
Obrigações Patronais 200.000,00 30.984,71 32.533,94 34.160,64
TOTAL 900.000,00 137.828,53 144.719,95 151.955,95
Estimatwa de aumento para os anos subsequentes de 5% (cinco pontos percentuais).
Américo Brasiliense, 04 de janeiro te 2022.
FRANC1$ ES NETO
Co tador
CRC 1SP-2 1797
Matrícula 109
1
SI 030
PREVISÃO NA
LOA
700.000,00
200.000,00
Vencimentos e Vantagen
Obrigações Patronais
TOTAL 900.000,00
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO PARA O ANO
VIGENTE E PARA OS SUBSEQUENTES
2022 2023 2024
106.843,82 112.186,01 117.795,31
30.984,71 32.533,94 34.160,64
137.828,53 144.719,95 151.955,95
Folha or
Proc.
014 Íttãà2=2-
Resp
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Assunto: Declaração de adequação orçamentária-financeira com LOA e
compatibilidade com PPA e LDO.
Projeto de Lei: 002/2022
José Roberto de Andrade, presidente Câmara Municipal de Américo
Brasiliense, declaro que, de acordo com os Inciso I e II, do artigo 16 da Lei
Complementar 101, de 04 de maio de 2000, o aumento de despesa descrito
abaixo para o ano corrente e sua projeção para os anos subsequentes, está de
acordo com a Lei Orçamentária n.° 2377 de 10/01/2022 (LOA), e compatível com
as Leis e 2354 (LDO) e 2365 (PPA), conforme planilha de estimativa de impacto
Orçamentário-financeiro apresentada.
Estimativa de aumento para os anos subsequentes de 5% (cinco pontos percentuais).
Américo Brasiliense, 04 de janeiro de 2022.
JOS ROBERTO DE ANDRADE
1
00
0
07103/2022 16:08 E-mail de Câmara Municipal de Américo Brasiliense - Projeto de Lei Complementar n°002)2022 - Comissão de Justiça *
Câmara
Américo
Brasiliense
Débora Legislativo <debora.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
Projeto de Lei Complementar n° 002/2022 - Comissão de Justiça
1 mensagem
Débora Legislativo <debora.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 5 de janeiro de 2022 16:54
Para: procuradoria juridico <procuradoria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, maiconrios maiconrios
<maiconrios@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, MAICON RIOS <maiconrios.direito@gmail.com>, marly pavao
<marly.pavao@ig.com.br>, Leandro Mancha <leandromancha@camaraamericobrasiliense.sp.gov.bn,
leandromoralles821@gmail.com
Boa tarde!
Envio-lhes, em anexo, o Projeto de Lei Complementar n° 002/2022, que necessita de parecer desta
Douta Comissão.
Ressalto que este Projeto está incluído na pauta da Sessão Extraordinária que ocorrerá amanhã às 14h30.
Grata.
Débora Tânia Carneiro Rios
Assistente Legislativo
T: (16) 3392-1134 - ramal 113
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
R. Manoel Borba, 298 - Centro - Américo Brasiliense/SR
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
lhe
o Livre de vírus. www.avg.com.
.ffl Projeto de Lei Complementar 002-2022 Referência Procurador.pdf
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Câmara Municipal de Américo Brasiliense
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Início Anexada AUUllf,12 AutoriaQesparho Iniciei Documento Acessório L.gislaç.ão Citada Numeração Trimit....çáf,
Relato ria
Projeto de Lei Complementar n° 2 de 2022 Aguardando emissão de
parecer da comissão 05/01/2022 (Projeto de Lei Complementar n° 2 de 2022)
Tram AdiCier31 Ir )- Editar Excluir
Tramitação
Data Tramitação
05/01/2022
Unidade Destino
Unidade Local
Assessoria Legislativa - AL
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
OLR - Comissão de Justiça Legislação e 05/01/2022
Redação
Status Turno Urgente?
Aguardando emissão de parecer da Não
comissão
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
Débois 201.33.203.252 11 de Fevereiro de 2022 às 11:20
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Atribuir Fonte - Coma Cor t
amara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
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;;...k Sug 1 Fale Conosco
'ít\c,\Ottnsk15%
07/03/2022 16:08 E-mail de Câmara Municipal de Américo Brasiliense - Projeto de Lei Complementar n° 002/2022 - Comissão de Finanças
tas Câmara
Américo Débora Legislativo <debora.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
Brasiliense
Projeto de Lei Complementar n° 002/2022 - Comissão de Finanças
1 mensagem
Débora Legislativo <debora.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 5 de janeiro de 2022 16:56
Para: maiconrios maiconrios <maicondos@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, MAICON RIOS
<maiconrios.direito@gmailcom>, Leandro Mancha <leandromancha@camaraamericobrasiliense.sp.gov.bn,
leandromoralles821@gmail.com, Diego Viveiros <diegoviveiros@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
Boa tarde!
Envio-lhes, em anexo, o Projeto de Lei Complementar n° 002/2022, que necessita de parecer desta
Douta Comissão.
Ressalto que este Projeto está incluído na pauta da Sessão Extraordinária que ocorrerá amanhã às 14h30.
Grata
Folha k()
Proc.I
Resp.
Débora Tânia Carneiro Rios
Assistente Legislativo
T: (16) 3392-1134 - ramal 18
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
12. Manoel Borba, 298 - Centro - Américo Brasiliense/SP
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jade) Livre de vírus. www.avg.com.
ai Projeto de Lei Complementar 002-2022 Referência Procurador.pdf
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esooss
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início AnaxadaAssunto Autoria f2e,spachn Iniciaj Documanto AcPssário Legislaçan Cirada Numeração Tramitação
Relatoria
Projeto de Lei Complementar n° 2 de 2022 I Aguardando emissão de
parecer da comissão 1 05/01/2022 (Projeto de Lei Complementar n° 2 de 2022)
Listar Trarnitações Adicienar Traniiração rriit :ir EXCli, r
Tramitação
Data Tramitação
05/01/2022
Unidade Destino
CF0 - Comissão de Finanças e
Orçamento
Unidade Local
OLR - Comissão de Justiça Legislação e
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
05/01/2022
Redação
Folha
Status Turno Urgente? proc.gni ry
Aguardando emissão de parecer da
comissão
Não Resp.
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
Déboi it 201.33203.252 11 de Fevereiro de 2022 às 11:21
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o
#10 Câmara Municipal de Américo Brasiliense
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início AriPxada Assuritt2 Autoria Ilesparlin Iniciai Documanto Acinssário Lao' ao Citada Numerark Trami:Nár:
Relatoria
Projeto de Lei Complementar n° 2 de 2022 1 Aguardando emissão de
parecer da comissão 1 05/01/2022 (Projeto de Lei Complementar n° 2 de 2022)
tbtair Tramitacões Adicionar 7tomiiação, Editar Excluir
Tramitação
Data Tramitação Unidade Local
05/01/2022 CF0 - Comissão de Finanças e Orçamento
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Assessoria Legislativa - AL 05/01/2022
Status Turno Urgente?
Aguardando emissão de parecer da Não
comissão
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
20131203252 11 de Fevereiro de 2022 às 11:22
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amara Municipal de Américo Brasiliense
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15521 rale Conosco
(OSEtTO RttgíouEs J03 01€9../ D,R.IG.U.. .ES. DE SOUZA
SILAS FERNANDES PINTO
Vereador
IA DO CARMC GRACNCO
Versadora
ALCIDE LUIS DE CARVALHO
Vereador
Atenciosamente,
MAR
Folha
Proc. niii1.2322-
Resp.a.
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Américo Brasiliense, 05 de janeiro de 2022.
Oficio n°001/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente
Considerando a necessidade de apreciação de matérias remanescentes de
relevância Impar;
Considerando que durante o recesso parlamentar, a realização de sessões
extraordinárias se faz necessária por convocação do Prefeito ou da maioria absoluta dos
vereadores da Câmara Municipal, conforme o artigo 38 da LOMAB e artigo 129 do
Regimento Interno;
Pelo presente, por meio deste oficio, requeremos a Vossa Excelência a realização de
Sessão Extraordinária, na data de 06 de janeiro de 2022, às 14 horas e 30 minutos, para a
votação das matérias constantes da Ordem do Dia.
Sem mais para o momento apresentamos protestos de estima e distinta
consideração.
EXMO. SR.
JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
AMÉRICO BRASILIENSE - SP
Rua Manoel Borba, 298, Praça Caetano Nigro - CEP 14820-000 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134
(5\
Folha
Proc. 01-14 Maga/.
Resp. ?OS{
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
EDITAL NÚMERO 001/2022
DE OS DE JANEIRO DE 2022.
Convocação de Sessão Extraordinária da
Câmara Municipal de Américo Brasiliense,
para o dia 06 de janeiro de 2022.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE,
Estado de São Paulo, usando da atribuição que lhe é conferida pelo Artigo 37, Inciso II, da
Lei Orgânica do Município de Américo Brasiliense, pelo presente Edital, CONVOCA os
Senhores Vereadores para uma Sessão Extraordinária a realizar-se no dia 06 de janeiro de
2022, às 14 horas e 30 minutos em sua sede à Rua Manoel Borba, 298 nesta cidade, para fim
específico de deliberar sobre a Ordem do Dia anexa.
Dado e passado nesta cidade vai por mim assinado e afixado em lugar de
costume, na forma da Lei.
Câmara Municipal de Américo Brasiliense, 05 de janeiro de 2022.
JOSÉ R BERTO DE ANDRADE
Presidente
Rua Manoel Borba, 298, Praça Caetano Nigro - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraarnericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 33924134
rgn
IS Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Estado de São Paulo
Folha 1 5
Proc, 014~
Resp 2552.9.'
11a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 14a LEGISLATURA, EM 06 DE JANEIRO DE 2022
(Pauta da Ordem do Dia)
Item n° 1
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°1/2022 - Mesa Diretora
Dispõe sobre a concessão de auxilio-alimentação extraordinário, para o mês de janeiro de 2022 aos
servidores públicos da Cãmara Municipal de Américo Brasiliense e dá outras providências.
Turno: Único ¡Quorum: Maioria absoluta ¡Tipo de Votação: Nominal
Item n° 2
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 2/2022-Mesa Diretora
'Altera a Lei Complementar número 210. de 23 de abril de 2019 e de outras providências."
Turno: ÚnicolQuorum: Maioria absoluta ¡Tipo de Votação: Nominal
Item n° 3
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 1/2022- Executivo Municipal
Dispões sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
Turno.Único [Quorum: Maioria simplesITipo de Votação: Simbólica
JOSÉ OBERTO DE ANDRADE
Presidente
05/01/2022 Pag ia 1
Rua Manoel Borba. 298- Centro CEP: 14820-003 Amena) Brasiliense - SP Tel.. (16) 3392-1'34
Mtp://www.carraraamencobraslliense.sp.gov.br- E-mail.camara@camaraamer.cobrasIliense.sp.gothr
4ÇÀ*15,CttOÇA
f Falha
Proc. O
Res
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER N° 002/2022
Projeto de Lei Complementar n2002/2022
Resp
Por intermédio de Nobres Pares, a Mesa da Câmara Municipal
encaminhou para apreciação o presente Projeto de Lei Complementar que altera a
Lei Complementar número 210, de 23 de abril de 2019 e dá outras providências.
I - Preliminarmente:
Propositura formalmente em ordem, atendendo às normas regimentais vigentes e não
requerendo tramitação em regime de URGÊNCIA, devendo tramitar, portanto, em regime
ORDINÁRIO nos termos do art. 140, inciso III, do Regimento Interno desta Casa de Leis;
Por se tratar de lei complementar sua aprovação depende de "quórum" de maioria
absoluta dos membros deste Legislativo (Art. 43, da LOMAB);
A propositura veio à análise desta Comissão a fim de ser apreciada quanto a seus aspectos
constitucional, legal e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico, conforme previsto no artigo
54, do Regimento Interno.
II - No mérito:
1) Considerando que esta Comissão manifesta-se pela legalidade e constitucionalidade
da propositura, observamos não há, em princípio, descumprimento da Constituição Federal
ou mesmo da legislação infraconstitucional e/ou local, vez que o referido projeto de lei,
em sua elaboração obedeceu às nortnas técnico-legislativas vigentes e visa adequar a
remuneração do cargo de procurador jurídico, ocupadopor servidor detentor de diploma
de ensino superior, ao restante do quadro de servidbres-do legislativo, em especial no que
se refere à relação escolaridade X remuneração de cada 'Cario,: Ademais, almeja-se uma
harmonização e adequação salarial ao cargo quando comparad6 a cargo equivalente nos
quadros do Poder Executivo, preservando-se com isso, o princípio da paridade, da igualdade
e proporcionalidade, cabendo, portanto, aos N. Edis avaliar o tema, bem como a presença de
interesse público na proposta trazida, sendo que, como já ressaltado, do ponto de vista
jurídico, não há qualquer óbice.
III - Conclusão:
Desta forma, não havendo óbices de ordem jurídico-constitucionais, esta
Comissão opina pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei, vez que
não contém qualquer vício em sua redação ou burla a legalidade, devendo seguir em sua
regular tramitação, ficando a acolhida ou não do mérito do projeto a critério do D. Plenário.
Ademais, considerando que ao ver dessa Comissão há pertinência temática para
que a Comissão de Finanças e Orçamento analise o presente projeto de lei, sugere-se sua
remessa a referida Comissão que deverá analisar a pertinência ou não de emissão de
parecer.
Sala de Reuniões das Comissões "Carlos Abi-jaudi", 06 de janeiro de 2022.
Presidente: Marly Luzia Held Pavão s.ÁPS
Relator: Maicon Rios de Souza
Membro: Leandro Henrique Moralles tt %MI
Rua Manoel Borba, 298, Praça Caetano Nigro - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134
Folha
proc.r) I ix?"-17c2
Presidente: Maicon Rios de Souza
Relator: Diego Rodrigues de Souza
Membro: Leandro Henrique Morall
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER N2002/2022
Projeto de Lei Complementar n2002/2022
De iniciativa da Mesa Diretora desta Casa Legislativa, o Projeto de Lei
Complementar n° 001/2022 dispõe sobre alteração na Lei Complementar número
210, de 23 de abril de 2019 e dá outras providências.
A matéria foi apreciada em consonância com as competências atribuídas a
esta Comissão pelo Artigo n° 55 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Américo Brasiliense (Resolução n° 02, de 15 de dezembro de 2020).
Considerando que o referido projeto de lei visa adequar a remuneração do
cargo de procurador jurídico, ocupado por servidor detentor de diploma de ensino
superior, ao restante do quadro de servidores do Legislativo, em especial no que se
refere à relação escolaridade X remuneração de cada cargo, almejando-se uma
harmonização e adequação salarial ao cargo quando comparado a cargo equivalente
nos quadros do Poder Executivo, preservando-se com isso, o princípio da paridade,
da igualdade e proporcionalidade, e, havendo nos autos a competente certidão de
disponibilidade orçamentária indicando a fonte do recurso e a estimativa de
impacto para suportar a despesa decorrente desta norma, uma vez que as despesas
para a sua execução onerarão verbas próprias previstas no orçamento vigente,
suplementadas se necessário, a Comissão de Finanças e Orçamento concluiu não
haver qualquer óbice de natureza financeira ou orçamentária para a tramitação
da matéria.
No Mérito, sua acolhida ou não, fica a critério do Douto Plenário.
Sala de Reuniões das Comissões "Carlos Abi-Jaudi", 06 de janeiro de 2022.
Rua Manoel Borba, 298, Praça Caetano Nigro — CEP 14820-000 — Américo Brasiliense — SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.uov.br — Fone: (16) 3392-1134
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Início Anexada Assunto Autoria Pespachn Inicial PocumantoAcessário Legislação Citada Numerarão Tr.mi,
Relataria
Projeto de Lei Complementar n° 2 de 2022 1 Proposição inclusa na
Ordem do Dial 06/01/2022 (Projeto de Lei Complementar n° 2 de 2022)
Adicionar Tranetaçãe Li e Excluir
Tramitação
Data Tramitação Unidade Local
06/01/2022 Assessoria Legislativa - AL
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Plenário - PIE 06/01/2022
Status Turno Urgente?
Proposição inclusa na Ordem do Dia Não
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
DeN,:a 201.33.203.252 11 de Fevereiro de 2022 às 11:23
Desenvolvido pelo dzeriPcN em software livre e Conteúdo e dados sob licença (reative Conindoin
4.0
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ileki Fonte - Compr1iflar I
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298- Centro
CEP: 14820-003 ¡Telefone: (16) 3392-1134
I Sile I F,114 Ccincsce
Folha
Proa.
Resp
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Américo Brasiiense - SP
Presidente: Secretário: Sessão Extraordinária - Data: 06/01/2022 Hora: 14:30h
NOMES
CHA SUB
ASSINATURAS
VOTAÇÃO ORDEM DO DIA
Po freto
Complementar
no 001/2022
de Lei Projeto de Lei
Complementar
na 002/2022
Projeto de Lei
Ordinária ein
001/2022
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DIEGO RODRIGUES DE SOUZA
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JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
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Câmara Municipal de Américo Brasiliense
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Afievri da Assunto Autoria aeàPadln niciat DocumPnto nçç fr1 Leg'ãiaçáo Citada Numerarão Ti-poli-K(10
Relatoria
Projeto de Lei Complementar n° 2 de 2022 1 Proposição aprovada 1
06/01/2022 (Projeto de Lei Complementar n° 2 de 2022)
r Excluir
Tramitação
Data Tramitação
06/01/2022
Unidade Destino
Assessoria Legislativa - AL
Unidade Local
Plenário - PLE
Data Encaminhamento
06/01/2022
Data Fim Prazo
Status Turno Urgente? Folha ar)
Proposição aprovada Não Proc. O-140322
Resp.S
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
Decora 201.33.203.252 11 de Fevereiro de 2022 às 11:23
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CEP: 14820-003 I Telefone: (16) 3392-1134
1St1 :tx)r,
Américo Brasiliense, 06 de janeiro de 2022.
Oficio n° 003/2022
'Folha já
Proc.
Resp.
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
Pelo presente encaminhamos a Vossa Excelência, o Autógrafo
Número 002/2022, Projeto de Lei Complementar Número 002/2022, de autoria da
Mesa Diretora, que "Altera a Lei Complementar número 210, de 23 de abril de 2019
e dá outras providências", aprovado em sessão Legislativa Extraordinária realizada
no dia 06 de janeiro de 2022, às 14:30 horas.
Aproveitando a oportunidade para apresentar-lhe os protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
Presidente
EXMO. SR.
DIRCEU BRÁS PANO
DD. PREFEITO MUNICIPAL
AMÉRICO BRASILIENSE - SP
Rua Manoel Borba, 298 - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNP) 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
Câmara Municipal de Américo Brasiliense, 06 de
--/ej0St. ROBERTO DE ANDRADE
Presidente
de 2022.
ANDES PINTO
ide te
SIL
ZÉLIA CékkihraRACTNDO
12Secretária
VALDEI A SILVA
2 tár
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
AUTÓGRAFO N° 002/2022
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2002/2022
AUTORIA: Mesa Diretora da Câmara Municipal
Altera a Lei Complementar número 210, de 23 de
abril de 2019 e dá outras providências.
Art. 12O inciso I do artigo 2°, da Lei Complementar número 210, de 23 de abril de
2019, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 2°
I) PROCURADOR JURÍDICO
Vencimentos: Reli IX
Art. 2° As despesas com a execução desta Lei onerarão verbas próprias do
orçamento vigente.
Art. 32Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 42 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, surtindo
efeitos a partir de 1° de janeiro de 2022.
Registrado às fls. do livro competente n°.
Rua Manoel Borba, 298, - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
11/02/2022 15:22
fat)
rtá "" •:P,
Prefeitura de Américo Brasilierse 1Doc
Protocolo 163/2022
Situação em I I /o2.2022 15:22: Finalizado 1 Código 110441.572.484.245
de 11~ dir
kréfiC0 ernalartee
Câmara Municipal
169%O')-5631
CNP) 50313.589/000 la
Para
DEADM - SEC - Se...
DEADM - PROT - Protocolo Geral, DEPLD SEC - Secretaria Municipal
Em 07/01/2022 às 09:46
Protocolo Câmara Municipal
Bom dia, Fábio
Seguem os documentos:
)ficio n°002/2022 - Encaminha Autógrafo 110001/2022 - PLC n° 001/2022
Autógrafo n°001/2022 - PLC n°001/2022
Folha
Proc. 0_12-a— J1 laResp.
Oficio n°003/2022 - Encaminha Autógrafo n° 002/2022 - PLC n° 002/2022
Encaminha Autógrafo n° 002/2022 - PLC n° 002/2022
Oficio n° 004/2022 - Encaminha Autógrafo n°003/2022 - PL n°001/2022
Encaminha Autógrafo n" 003/2022 - PL n° 001/2022
AU.,
Luiz Gabriel
Câmara Municipal
L'ste documento lin assinado digitalmente.
Autograth_n_001_2022_PLC_001 f (1,25 MB)
A revisar
Aulogrithr_n_002 20.22_PLe_002.ptlf (647,41 KB)
A revisar
Atnogralb_n_003_2022_PL_001.pdf (854,68 KB)
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OFICI0_002.pdf (807,26 KB)
A revisar
OFIC10_003.pdt (843,81 KB)
A revisar
OFICIO_V14.pdi (781,93 KB)
A revisar
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2 downloads
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downloads
downloads
https://americobrasiliense.tdoc.com.br/b.php?pg=wp/wp&consulta=l&codigo=E9BA56AA569971F848C4B6108ritd=58(ss=28rorigem=assinador_p... 1/2
11/02/2022 15:22 Prefeitura de Américo BrasibensellDoc
Transparência ----- Quem já visualizou
Fabio Tavares da Silva - Secretário Municipal DEADM » DEADM - SEC 07'01.2022 às 11:21
Consulta externa por código IP 201.33.203.252 07/01/2022 às 10:19
Câmara Municipal IP 201.33.203.252 07.01/2022 às 09:47
0710112022 às 09:46 Câmara Municipal assinou digitalmente (Assinatura {Doe] com o certificado CÂMARA MUNICIPAL,
DE AMÉRICO BRASILIENSE CNP] 56313,589/0001-08 conforme M11 TI' 2.2002001
Ve[iti,:.ir IX
lu 'ido via e-mail em 07.'01:1 2022 ás
Despacho 1- 163/2022
07/01/2022 às 11:22
Acuso o recebimento.
At,
Respondido
DEADM » DEADM
- SEC
Fabio Tavares da Silva
- Secretário Municipal
Câmara Municipal
de Américo
Brasiliense
Situação atual: Finalizado
1Doc • Comunicação Interna. Atendimento, Documentos e Tarefas •www.ldoe.com.br
« Voltar- Central de Atendimento
htms://americobrasilienseldoc.com.br/b.php7ng=wn/wp&consulta=1&codigo=E9BA56AA569971F848C4B6108.itdr-58.se=2&origem=assinador_p2/2
1. Câmara Municipal de Américo Brasiliense
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hic,js2 Anexada Assinto Autoria D,e,sparlin leikid Documento AcPssário Legishiçao Citada hátifieração Trarnitaçá,
Relatoria
Projeto de Lei Complementar n° 2 de 2022 1 Aguardando
promulgação da lei 1 07/01/2022 (Projeto de Lei Complementar'n° 2 de 2022)
Listar Trarniracties Adicionar Trarnitação
Tramitação
Data Tramitação
07/01/2022
Unidade Destino
Prefeitura Municipal de Américo
Brasiliense - PMAB
Editar Excluir
Unidade Local
Assessoria Legislativa - AL
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
07/01/2022 27/01/2022
Status Turno Urgente? Folha
Aguardando promulgação da lei Não Proc._1 l' 1 3O24
Peso.
• Texto da Ação .___...
Usuário IP Data e Hora da Edição
DébOl 201.33.203.252 11 de Fevereiro de 2022 às 11:24
Desenvolvido pelo litierfecul em software livre e
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Conteúdo e dados sob licença (rer,tive coibamos
4.0
Atribuir Font contSaal
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Rua Manoel Borba, 298 -centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
24/02/2022 11:23
Folha Q(D _—
Proc. -34
Resp
Fabio 5.
ívia 44TH)
tDEADNI- SEC Destimatário
Câmara Municipal
1699609563:
CNN 5t5 13.539,0001-68
Prefeitura de Américo Brasiliense11Doc
Oficio 037/2022
Código n" 418.970.209.076
II; 1telain de IMMO do
Md** &adiem
Em 17/01/2022 às 1118
Leis promulgadas
Excelentíssimo Senhor Presidente
Vereador JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
Com cordiais e respeitosos cumprimentos, em cumprimento a determinação do Exmo. Sr. Prefeito Dirceu Brás Pano, encaminho
em anexo, as seguintes leis já promulgadas:
Lei 2375, de 20 de dezembro de 2021;
Lei 2376, de 20 de dezembro de 2021;
Lei 2377, de 10 de janeiro de 2021;
Lei 2378, de 10 de janeiro de 2021;
Lei Complementar 237, de 10 de janeiro de 2021; e
Lei Complementar 238, de 10 de janeiro de 2021.
Encaminho ainda os arquivos de textos das referidas leis para o uso que se fizer necessário.
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Excelencia e demais ilustres Vereadores, protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente, LIDO
Em 0->" 101 1-23.2- 2-
Fabio Tavares da Silva
Secretário Municipal PRESIDENTE
1.Q237_2022.clocx (48,01 KB) 4 downloads
LC_2372022.1,df (797,92 KB) 1 downloud
1.11_238_2022.don (46,94 KB) 2 dowwloads
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1._2375_202 I2._.docx (52,28 KB) 2 downloads
L_2375_202 _2_.pdf (730,43 KB) 2 downloads
L_2376_2021_2,_.doex (53.19 KB) 2 downloads
L.2376 _20.21_2_.pdf (730,99 KB) 2 downloads
L_25"7_2021_Anexcó_far (373.81 KB) 6 downloads
I._2177_2022_2_.docx (58,32 KB) 3 downloads
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24/02/2022 11:23
I.,_2377_2022_2_.pdf (1,88 MB)
L_2378_2022.doca (52,591CB)
2v'8 2011 2_.pdf (804,69 KII)
Prefeitura de Américo Brasiliense 1Doc
3 downloat
2 downloadc
download
ência — Quem já visualizou
Consulta externa por código
Câmara Municipal
Fabio Tavares da Silva - Secretário Municipal
IP 201.33.203.252 14/02/2022 às 12:34
IP 201.33.203.2.52 17'012022 às 11:26
DEADM » DEADM - SEC 17/01/2022 às 11:18
Tramitação 1- 037/2622
17/01/2022 às 11:37
Respondido
Câmara Municipal
16 4960u-563 i
CNN 50.51338U GUM-Oft
' Envolvidos
Fábio, o oficio 037/2022, que trata de leis promulgadas, foi protocolado sob número
79, na data de 17/01/2022.
Au.,
Luiz Gabriel
Câmara Municipal
Este documento foi assinado digitalmente.
17/0J:2022 às I I :38 Câmara Municipal mamou digitalmente [Assinatura Woe] com o certificado CÂMARA MUNICIPAL
DE AMÉRICO BRASILIENSE CNP] 50513.5891000I48 ~forme MT'
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1Doe • Comunicação Interna, Atendimento. Documentos e Tarefas • www.Idoc com Lir
ix Voltar - Central de Atendimento
https:ffamericobramliense.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&ss=2&consulta=18titd=38,origem=emaii&codige418970209076&s=americobrasiiiense 2/2
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Assistente Legislativo 2
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
LEI COMPLEMENTAR N° 238
Folha .2
De 10 de janeiro de 2022 Proc. Ntl I •10212-
Projeto de Lei Complementar n° 002/2022 R es p. içarAutoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal
"Altera a Lei Complementar número 210, de 23
de abril de 2019 e dá outras providências."
DIRCEU BRÁS PANO, Prefeito do Município de Américo Brasiliense, Estado
de São Paulo, de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal em Sessão Extraordinária
realizada no dia 06 de janeiro do corrente ano, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 10 0 inciso I do artigo 2°, da Lei Complementar número 210, de 23 de abril
de 2019, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"An. 2'
I) PROCURADOR JURÍDICO
Vencimentos: Ref. IX
Art. 2° As despesas com a execução desta Lei onerarão verbas próprias do
orçamento vigente.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
surtindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2022.
Palacete "Benedicto Nicolau de Marino", aos 10 (dez) dias do mês de janeiro de 2022 (dois mil
e vinte e dois).
DIRCEU BRÁS PANO
Prefeito Municipal
Publicada no Departamento competente da Prefeitura Municipal.
Registrada às fls. 008 do livro competente n.° 09 (nove).
"Texto publicado no Diário onsi Elelrõnico do Municiai° no 'ele": "hlea://www.donaeletronicoofetal.com.bridiariora andemo-se-, Ed. Extra, dolo de janeiro de 2022, pág. 200. o
Assessoria Legislativa - AL 17/01/2022
Status
Norma promulgada
Texto da Ação
Turno Urgente?
Não
IÇO Câmara Municipal de Américo Brasiliense
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inisa-12 Anexada Assunto Autoria D.Q.5Pacho Inicial Documonto AcPssõrio Legts.laçao Citada NumeraçãQ Tramitação
Ftelatoria
Projeto de Lei Complementar n° 2 de 2022 1 Norma promulgada 1
17/01/2022 (Projeto de Lei Complementar n° 2 de 2022)
teta: Trarnitaçáes Acncisetr Ti-aferiu:ao Editar Excl.ár
Tramita çá" o
Data Tramitação Unidade Local
17/01/2022 Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense - PMAB
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
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TERMO DE ENCERRAMENTO DE PROCESSO
Aos OS dias do mês de
Legislativa, faço o encerramento do processo n°
incluindo este Termo.
do ano de20Q52- , nesta Secretaria
001 /20 e2c2-, contendo folhas,
Débora Tânia Carneiro Rios
Assistente Legislativo
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