materia nº 5/2022

Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
REQUERIMENTO N°05/2022 
AUTORA/Vereadora: MARLY LUZIA HELD PAVÃO (Marly Pavão) 
CONSIDERANDO o grande desgaste, tanto físico e como mental, dispendido 
pelo servidor municipal que tem a incumbência de zelar pela saúde e bem-estar de 
seu cônjuge, filho ou idoso do qual é representante legal, portadores de necessidades 
especiais, pois têm que dar a eles atenção permanente; 
CONSIDERANDO que esse cuidado permanente, além de tudo, dificilmente 
pode ser prestado por terceiros, já que os salários da grande maioria de nossos 
servidores não dão respaldo financeiro para contratação dessa mão de obra 
especializada; 
CONSIDERANDO que esta nobre tarefa é cumprida por esses abnegados 
servidores que se desdobram, de maneira até desumana, para atender os cuidados 
de seus entes queridos portadores de necessidades especiais, e a prestação dos 
serviços junto à municipalidade; 
REQUEIRO À Mesa, satisfeitas as formalidades municipais, seja oficiado ao 
Excelentíssimo Senhor DIRCEU BRÁS PANO, Digníssimo Prefeito Municipal, 
solicitando de Vossa Excelência, informar a esta Casa de Leis, acerca da 
viabilidade de criar projeto de lei visando garantir ao servidor público 
municipal que tenha cônjuge, filho ou seja representante legal de idoso 
portadores de necessidades especiais, devidamente comprovadas por laudo 
médico, jornada especial de trabalho de apenas 30 (trinta) horas semanais, a 
exemplo do que já ocorre no serviço federal, e ainda, em face da atitude humanitária 
de centenas de chefes do Poder Executivo, por legislação municipal própria, dando 
o direito a essa justa redução da carga horária de trabalho. 
Sala de Sessões "Dr. Elias Leme da Costa", 07 de fevereiro de 2022. 
APROVADO EM 
OZ 2 (.2.& 
PRESIDENTF 
MARL LUZIA HELD PAVÃO 
(Marly Pavão) 
Vereadora 
Rua Manoel Borba, 298 - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP 
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