Data do Processo(21° / 0°) / Em
Natureza do Documento Processado ctfl-- SA/ viA?
Data do Documento Processado 62).2) ctiL de igrinA/SktY ide
Assunto Jv A/4,W 13, OUtAittrWLoti oai CW-Cek
otej 9tAttA,S 6A4,4; cuv
EXERCÍCIO DE FL.01
Processo N.° Ill iÁ)22_' CargaN °
CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
ESTADO DESAOPAULO
InteressadEtt(11 ExliCAXAMY
Preiedura do Alurocipo de
Américo Brasiliense
Folha
PrOC.
Oficio 737/2022
ligo n°611.516.636.944.348.862
Fabio S. DEADM - SEC Destinatário
C imam Municipal
• 16 99609-5631
CNN 50.513.5890001-08
(via WEB)
22/09/2022 15:04 Prefeitura de Américo Brasiliense I 1 Doc
Em 20/09/2022 as 14:20
Projeto de Lei
Excelentíssimo Senhor Presidente
VereadorJOSEROBERTO DE ANDRADE
DD. Presidente daCamaraMunicipal
NESTA
Com cordiais e respeitosos cumprimentos, em cumprimento a determinação do Exmo. Sr. Prefeito Dirceu Bras Pano, encaminho
em anexo, o(s) projeto(s) de lei, por meio do(s) seguinte(s) expediente(s):
• Oficio n°278/2022 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providencias.
Encaminho ainda, o(s) respectivo(s) arquivo(s) de texto, para o uso que se fizer necessário.
Solicito ainda a gentileza da confirmação da protocolização do(s) mesmo(s).
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Excelência e demais ilustres Vereadores, protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Fabio Tavares da Silva
Secretario Municipal
of 278_2022_assinatio_PL.pjf (135,50 KB)
Projc«Llei Jtbertura_de_crodito_ndicional_cvc, ai_Cessao, pncrosa JK_Distrito.docY, (51,68 KB)
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Transparência —Quernjá visualizou
Câmara Municipal
Consulta externa por código
Fabio Tavares da Silva - Secretario Municipal
11" 201.33.203.252
11 201.33.203.252
DEADM » DEADM - SEC
20/09/2022 as 14:25
20/09/2022 as 14:24
20/09/2022 as 14:20
Tramitação 1- 737/2022 Fábio, recebemos o oficio n° 737/2022, o qual encaminha o oficio 278/2022, tendo
20/09/2022 is 16:15 sido autuado no processo n° 861/2022
https://americobrasiliense.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&ss=2&consulta=1 &itd=3&origem=email&codigo=611 51 6636944348862&s=americobras... 1/2
22/09/2022 15:04 Prefeitura de Américo Brasiliense I 1Doc
Respondido Att
Câmara Municipal
Este documento foi assinado digitalmente.
Câmara Municipal
• 1699609-5631
CNPJ 50.313.589/0001-08
Envolvidos
20)9i2022 as 16:15 Câmara Municipal assinou digitalmente [Assinatura iDocicorno certificado CÂMARA MUNICIPAL
DE AMÉRICO BRASILIENSE CNN 50.513.589/0001418 conforme M1' n' 2..2002001
Co-assinie
IDoc • Comunicacao Interna, Atendimento, Documentos e Tarefas • www, I dot:x(111.hr
Voltar - Central de Atendimento
https://americobrasiliense.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&ss=2&consulta=1 &itc1=3&origem=email&codigo=611516636944348862&s=americobras... 2/2
Folha 04
Proc 961/a0a
Resp *CO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Américo Brasiliense, 15 de agosto de 2022.
OFÍCIO N° 278/2022
Senhor Presidente
Com os nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, tomamos a liberdade
de encaminhar através dessa Presidência, para que seja levado 6. deliberação dos nobres
Senhores Vereadores membros dessa Casa Legislativa, o incluso projeto de lei que dispõe sobre
a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
Visa o incluso projeto de lei a abertura de um crédito adicional especial no
valor de R$ 359.501,93 (trezentos e cinquenta e nove mil, quinhentos e um reais e noventa e
três centavos), e que será coberto excesso de arrecadação, nos termos dos artigos 7°, inciso I, e
43, inciso II, §3°, todos da Lei Federal n° 4320/64, decorrente dos recursos da cessão onerosa,
conforme disposto nos artigos 1° e 2°.
A referida dotaçãoselldestinada para as despesas decorrentes da execução
de obra de pavimentação asfáltica no IV Distrito Industrial.
Propõem também em seu artigo 3°, alterações necessárias nos anexos da Lei
n° 2365, de 22 de outubro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de
Américo Brasiliense, para o período de 2022 a 2025 e da Lei n° 2354, de 20 de agosto de 2021,
que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022.
Considerando a importância da medida ora encaminhada, devida a sua
natureza e destinação, entendemos não ser necessária a apresentação de maiores justificativas.
Por julgar a presente matéria e extrema urgência, solicitamos que a sua
tramitação seja por via de Regime de Urgência, conforme estabelecido no Regimento Interno
dessa Casa.
Na expectativa de que o presente projeto irá receber uma manifestação
favorável dos nobres Senhores Vereadores, aproveitamos a oportunidade para expressar nossos
agradecimentos, reafirmando a Vossa Excelência e aos demais pares os protestos de
consideração e distinto apreço.
Atenciosamente,
DIRCEUBRAS PANO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
VereadorJOSEROBERTO DE ANDRADE
DD. Presidente da Câmara Municipal
AMÉRICO BRASILIENSE — SP
_ C-BC5D-1741-27E3 com.briverificacao/17EC-BC5D-1741-27E3 e informe ocódigo
PREFEITURA DO MUNICÍPIO D. AMÉRICO BRASILIENSE
PROJETO DE LEI N° 4-1 /2022
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
especial e dá outras providências.
Art.1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 359.501,93 (trezentos e cinquenta e
nove mil, quinhentos e um reais e noventa e três centavos), na dotação orçamentária abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.13.01 - Urbanismo
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
771 154510044.1014 449051 Obras e instalações 05.100.0161 359.501,93
Art.2° 0 crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de excesso
de arrecadação, nos termos dos artigos 7°, inciso I, e 43, inciso II, §3°, todos da Lei Federal n°
4320/64, decorrente dos recursos da cessão onerosa.
Art.3° Para execução da presente Lei fica o Executivo Municipal autorizado
proceder as alterações necessárias nos anexos da Lei n° 2365, de 22 de outubro de 2021, que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022
a 2025 e da Lei n°2354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022.
Art.4° As despesas decorrentes
.
da execução da presente Lei onerarão dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.6° Revogam-se as disposições em contrário.
Palacete "Benedicto Nicolau deMarino",aos 15 (quinze) dias do mês de agosto de 2022 (dois
mil e vinte e dois).
LO
EmWaik(2/
DIRCEUBRASPANO
Prefeito Municipal
Aprovado
rt rn inha-se para as ssões competentes O 1,62,
Em O
PRES1DLNTE
Premidente
S.
iproc 961 .2(-1.z
Resp
Tramitação
Data Tramitação
20/09/2022
Unidade Destino
Unidade Local
Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense - PMAB
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Exclu
CamaraMunicipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
nioo Anexada Assunto Autoria 12as,p;:lchQ lnKI Documento Acessório legislação Citadd aumerlaz Tramit:10o
Relatoria
Projeto de Lei OrdinariS n° 71 de 2022 I Aguarda Protocolo
20/09/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 71 de 2022)
Secretaria Administrativa -SEC
Status Turno Urgente?
Aguarda Protocolo Sim
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 27 de Setembro de 2022 às 14:58
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f'.,11/2 C,q-P).5tx•
Câmara Municipal deAmericoBras liense
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
flÍCiQAida Assunto Autoria 12Luacho bical Documento Acessório Legiçlaco Citada N, IirteraLaQ •Inito0c)
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 71 de 2022 I Proposição Protocolada I
20/09/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 71 de 2022)
Editat Excluir
Tramitação
Data Tramitação
20/09/2022
Unidade Local
Secretaria Administrativa -SEC
1 Folha O
I
Proc, 61 ,72
'eso
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Procuradoria Jurídica - PJ
Status Turno Urgente?
Proposição Protocolada Sim
Texto da Ação
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201.33.203.252
Data e Hora da Edição
27 de Setembro de 2022 as 14:59
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CamaraMunicipal deAmericoBrasiliense
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Inicio Anexada Assunto Autoria Deapacho Inicia Documento Acessório Legislaçao Citada Nameraca,
Re lato ria
Projeto de Lei Ordinária n° 71 de 2022 J Segue para tramitações
21/09/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 71 de 2022)
Ecilicir Excluir
Tramitação
Data Tramitação
21/09/2022
Unidade Destino
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - Pi
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Folha
Proc Aliu?
Resp.
-OA
Assessoria Legislativa - AL
Status Turno Urgente?
Segue para tramitações Sim
Texto da Ação
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201.33.203.252 27 de Setembro de 2022 às 15:00
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Qq,
proc
-ft0
Folha
•
26/09/2022 16:05 deCâmara Municipal de Americo Brasiliense - PL 071 ParecerCJLR
Câmara
Américo
Brasiliense
raquel legislativo <raqueLlegislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
PL071 Parecer CJLR
1 mensagem
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 26 de setembro de 2022 16:04
Para:ManyPavao <marlyheldpavao@gmail.com>, manlypavão <marly.pavao@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>,
maiconrios maiconrios <maiconrios@cannaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, maiconrios.direito@gmail.com, Leandro
Mancha <leandromancha@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, leandromoralles821@gmail.com
Cc:procuradoria juridico <procuradoria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
limos Srs. Vereadores, membros das comissões permanentes,
Encaminho, em anexo, oPL071 que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras
providências, para elaboração de parecer.
At.te
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Assistente Legislativo
T: (16) 3392-1134 - ramal 23
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
R. Manoel Borba, 298 - Centro - Américo Brasiliense/SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
4.01 PL 071Escaneado.pdf
589K
https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=dbdO0c230b&view=pt&search=all&permthid=thread-a%3Ar-1514966220835068920&simpl=msg-a%3Ar6411... 1/1
3'4,60. A
vt,Camara
Américo
Brasiliense
26/09/2022 16:05 E-mail deCâmaraMunicipal deAméricoBrasiliense - PL 071 ParecerCFO
raquel legislativo <raqueLlegislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
PL 071 ParecerCFO
1 mensagem
raquel legislativo <raqueLlegislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 26 de setembro de 2022 16:05
Para: maiconrios maiconrios <maiconrios@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, maiconrios.direito@gmail.com, Diego
Viveiros <diegoviveiros@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, Leandro Mancha
<leandromancha@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, leandromoralles821@gmail.conn
Cc:procuradoria juridico <procuradoria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
limos Srs. Vereadores, membros das comissões permanentes,
Encaminho, em anexo, oPL071 que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e da outras
providências, para elaboração de parecer.
At.te
Folha O
1
Proo ?C1,701.
IRqsp
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Assistente Legislativo
T: (16) 3392-1134 - ramal 23
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R. Manoel Borba, 298 - Centro - Américo Brasiliense/SP
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PL 071Escaneado.pdf
'*-1‘ 589K
https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=dbdO0c230b&view=pt&search=all&permthid=thread-a%3Ar-7883992030571462501&simpl=msg-a%3Ar-386... 1/1
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Início Anoxada Açsunto Autoria Despacho Inioal Documento Acessório Legislaçao Citada Numera
Relataria
Projeto de Lei Ordinária n° 71 de 2022 I Aguardando emissão de
parecer das comissões permanentes I 26/09/2022 (Projeto de Lei
Ordinária n° 71 de 2022)
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Tramitação
Data Tramitação
26/09/2022
Unidade Local
Assessoria Legislativa - AL
Folha
¡Prod. Z j1,1
Rosp.
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
CP - Comissões Permanentes
Status Turno Urgente?
Aguardando emissão de parecer das Sim
comissões permanentes
Texto da Ação
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201.33.203.252 27 de Setembro de 2022 as 15:10
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CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
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CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
1 ( ororiu
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER N° 104/2022
Projeto de Lei n° 071/2022
Por intermédio do oficio número 278/2022, da Prefeitura Municipal de
Américo Brasiliense, encaminha-se para apreciação o Projeto de Lei que dispõe
sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
I - Preliminarmente:
1) Propositura formalmente em ordem, atendendo às normas regimentais vigentes,
requerendo tramitaçda em regime de URGÊNCIA, nos termos do Regimento
Interno desta Casa de Leis(art. 144) e consoante justificativa apresentada ao
referido Projeto;
2) Por se tratar de lei ordinária, em regra, sua aprovação depende de "quórum" de
maioria simples dos membros deste Legislativo(Art. 44, da LOMAB);
3) A propositura veio à análise desta Comissão a fim de ser apreciada quanto a seus
aspectos constitucional, legal e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico,
conforme previsto no artigo 54, do Regimento Interno.
II - No mérito:
1) Analisando-se apenas e tão somente as documentações acostadas ao processo
legislativo, observamos junto a Procuradoria Jurídica que não há descumprimento
da Constituição Federal ou mesmo da legislação infraconstitucional, vez que, o
referido projeto de lei visa abertura de crédito adicional especial no valor de
R$ 359.501,93 (trezentos e cinquenta e nove mil, quinhentos e um reais e
noventa e três centavos), e que será coberto excesso de arrecadação, nos
termos dos artigos 79, inciso I, e 43, inciso II, §39, todos da Lei Federal n9
4320/64, decorrente dos recursos da cessão onerosa, conforme disposto nos
artigos 19- e 22, sendo que a referida dotação será destinada para as despesas
decorrentes da execução de obra de pavimentação asfáltica no IV Distrito
Industrial, propondo, ainda, para tanto, as alterações necessárias nos anexos da
Lei n92365, de 22 de outubro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do
Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022 a 2025 e da Lei nct 2354,
de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a
elaboração da Lei Orçamentária de 2022, cabendo, portanto, aos N. Edis avaliar o
tema, bem como a presença de interesse público e relevância da proposta, sendo
que, como já ressaltado, do ponto de vista jurídico, não há qualquer óbice.
III- Conclusão:
1) Com isso, não havendo óbices de ordem jurídico-constitucionais, esta
Comissão opina pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de
Lei, vez que não contém qualquer vicio em sua redação ou burla a legalidade,
devendo seguir em sua regular tramitação, ficando a acolhida ou não do mérito do
projeto a critério do D. Plenário.
2) Ademais, considerando que ao ver dessa Comissão há pertinência
temática para que a Comissão de Finanças e Orçamento analise o presente projeto
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Câmara Municipal de Américo Brasiliense
de lei, sugere-se sua remessa a referida Comissão que deverá analisar a pertinência
ou não de emissão de parecer.
di", 03 de o tubro de 2022.
Presidente: ManlyLuziaHeldPavão
Relator: Maicon Rios de Souza
Membro: Leandro Henrique Moralles
Sala de Reuniões das Comissões"Carl e s Abi-Jte
d
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Sala de Reuniões das Comissões "Carlos Abi-Jaudi", 03
Presidente: Maicon Rios de Souza
Relator: DiegoRodrigues de Souza
Membro: Leandro Henrique MoraIles
outubro de 2022.
Folha
Proc.PO -
Reap.
Camara Municipal de Américo Brasiliense
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER N° 103/2022
Projeto de Lei n° 071/2022
De iniciativa da Prefeitura do Município de Américo Brasiliense, o Projeto
de Lei n° 071/2022 dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá
outras providências.
A matéria foi apreciada em consonância com as competências atribuidas a
esta Comissão pelo Artigo n° 55 do Regimento Interno da CamaraMunicipal de
Américo Brasiliense (Resolução n° 02, de 15 de dezembro de 2020).
Considera-se que o referido projeto de lei visa abertura de crédito
adicional especial no valor de R$ 359.501,93 (trezentos e cinquenta e nove
mil, quinhentos e um reais e noventa e três centavos), e que será coberto
excesso de arrecadação, nos termos dos artigos 72, inciso I, e 43, inciso II, §32,
todos da Lei Federal n° 4320/64, decorrente dos recursos da cessão onerosa,
conforme disposto nos artigos 1° e 22, sendo que a referida dotação será
destinada para as despesas decorrentes da execução de obra de
pavimentação asfáltica no IV Distrito Industrial, propondo, ainda, para tanto,
em seu artigo 32, as alterações necessárias nos anexos da Lei n° 2365, de 22 de
outubro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo
Brasiliense, para o período de 2022 a 2025 e da Lei n° 2354, de 20 de agosto de
2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei
Orçamentária de 2022.
Estando devidamente indicadas as fontes da despesa, a Comissão de
Finanças e Orçamento entende não haver qualquer óbice de natureza
financeira ou orçamentária para a tramitação da matéria.
No Mérito, sua acolhida ou não, fica a critério do Douto Plenário.
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Inicio Anexada Assunto Autoria Despacho Inic, al Documento AcPssário Logislaso Citada Isliimeraao 'Jr.)
Relatorid
Projeto de Lei Ordinária n° 71 de 2022 I Parecer favorável da comissão
I 03/10/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 71 de 2022)
Lin
Tramitação
Data Tramitação
03/10/2022
Unidade Destino
Unidade Local
CP - Comissões Permanentes
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Folha
Proc. Rib 09t)-1
- o
Assessoria Legislativa - AL
Status Turno Urgente?
Parecer favorável da comissão Sim
Texto da Ação
Usuário IP
201.33.203.252
Data e Hora da Edição
5 de Outubro de 2022 às 12:04
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- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
in;cio An.xada Assunto Autoria Daspacho inicial Documento Acessório Legislaçao Citada NumeraçT:uitio
Ftelatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 71 de 2022 I Aguardando leitura da
Proposição em Plenário (Urgência) I 03/10/2022 (Projeto de Lei Ordinária
n° 71 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
03/10/2022
Unidade Destino
Plenário - PLE
Folha I 6
Unidade Local Proc.
Assessoria Legislativa - AL Resp
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Status Turno Urgente?
Aguardando leitura da Proposiçãoern Sim
Plenário (Urgência)
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 5 de Outubro de 2022 as 12:08
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'1
Folha .?• 1 2ail
c
ic2ai l
Proc.
Câmara Municipal de Américo Brasiliense Resp.-1121P----j
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL N° 034/2022
AUTORES/Vereadores: JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE e outros
CONSIDERANDO a relevância do assunto apresentado no Projeto de
Lei n2071/2022;
REQUEREMOS à Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais, seja
incluída na Ordem do Dia de hoje, em regime de Urgência Especial, nos termos do
artigo 142, inciso I, letra b, e Inciso V, ambos do Regimento Interno, a seguinte
matéria:
Projeto de Lei*zixtplententar n° 071/2022, de autoria do Poder
Executivo, que "dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras
providências':
JOSÉ RdBERTO DE ANDRADE
Presidente
APROVADO
o / /2oZ0V
Sala de Sessões"Dr.Elias Leme da Costa", 03 de outubro de 2022.
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro- CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134
Folha LC'
Proc. 51')61/62-01-
Resp — CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL N° 034/2022
Projeto de Lei n° 071/2022
ALDEVAM LIMA ARAM
Vereador
TRA.LANO DE OLIVEIRA FILII0
ereador
MARLY LUZIAHELD PAVTAD
Vereadora
2
ROBERIO RODR\GaS 30
Veteadof
Sala de Sessões"Dr.Elias Leme da Costa", 03 de outubro de 2022. \
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro- CEP 141320-003 -Americoorasinense -
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br— Fone: (16) 3392-1134
LIST RESENÇA
Presidente: Secretário: Sessão Ordinária - Data: 03/10/2022 Hora: 17:00h
CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
RunManoei Borba, 298 - Centro - Fone: (16)3392-1134
Américo Brasiiense -SF 1J rn CD
CD a
NOMES
CliA SUB
ASSINATURAS
VOTAÇÃO ORDEM
.3-11dAi2421
DO DIA
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070/2022
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ALCIDESLUISDE CARVALHO Y x'
ALDEVAM LIMA ARAÚJO Y X )(
DIEGORODRIGUES DE SOUZA
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JOSEMARIO SILVA DOS AMOS
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JOSEROBERTO DE ANDRADE X
LEANDRO HENRIQUE MORALLES Alt kg-t-0 X
MAICON RIOS DE SOUZA
MARLY LUZIAHELDPAVia) X
ROBERTO RODRIGUESJOB X 'X X
SILAS FERNANDES PINTO
... AN.
TRAJANO DE OLIVEIRA FILI-10
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VALDEIR BEZERRA DA SILVA
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ZELIA DO CARMO GRACINUO
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10 Câmara Municipal de ArrericotBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativ(1 .
Inkio Ariendzy Assunts Autpria aaapaclio Inki. Document()Acessório Legislaa Citada Numera(
Relatori
Excluir
Projeto de Lei Ordinária n° 71 de 2022 I Proposição aprovada I
03/10/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 71 de 2022)
Tramita0o
Data Tramitação
03/10/2022
Unidade Local
Plenário - PLE
I
Proc.?O/d b
Resp ItCP, 1
Unidade Destino
Assessoria Legislativa - AL
- Status
Proposição aprovada
Texto da Ação
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Turno Urgente?
Sim
Usuário IP
201.33.203.252
Data e Hora da Edição
5 de Outubro de 2022 as 12:09
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aberto. •
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Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
Sit.I F,Ilo (7,..4105ce
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Américo Brasiliense, 04 de outubro de 2022.
Folha
Oficio n° 380/2022
Proc. a o
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
Pelo presente encaminhamos a Vossa Excelência, o Autógrafo Número
088/2022, Projeto de Lei Número 071/2022, de autoria do Poder Executivo, que
"dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências",
aprovado em sessão Legislativa Ordinária realizada no dia 03 de outubro de 2022,
As 17:00 horas.
Aproveitando a oportunidade para apresentar-lhe os protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
Presidente
EXMO. SR.
DIRCEUBRASPANO
DD. PREFEITO MUNICIPAL
AMÉRICO BRASILIENSE - SP
Rua Manoel Borba, 298 - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
Camara Municipal deAméricoBrasiliense
AUTÓGRAFO N° 088/2022
PROJETO DE LEI N" 071/2022
Folha Q..a.
Procad(9°a1
Res p 24>
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
especial e dá outras providências.
Art.1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 359.501,93 (trezentos e cinquenta e
nove mil, quinhentos e um reais e noventa etiescentavos), na dotação orçamentária abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.13.01 - Urbanismo
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
771 154510044.1014 449051 Obras e instalações 05.100.0161 359.501,93
Art.2° 0 crédito de que trata o artigo anterior,seracoberto na forma de excesso
de arrecadação, nos termos dos artigos 7°, inciso I, e 43, inciso II, §3°, todos da Lei Federal n°
4320/64, decorrente dos recursos da cessão onerosa.
Art.3° Para execução da presente Lei fica o Executivo Municipal autorizado
proceder as alterações necessárias nos anexos da Lei n° 2365, de 22 de outubro de 2021, que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022
a 2025 e da Lei n°2354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022.
Art.4° As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.6° Revogam-se as disposições em contrário.
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense, 04 d4 outu ro de 2022.
JOSEROBERTO DE ANDRADE SILAS-VEANANDES PINTO
Presidente Vice-Presidente
Rua Manoel Borba, 298, - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134- www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
ztu
Camara Municipal deAméricoBrasiliense
VALDEIR
2° ecretario
G CINDO
14Secretária
A SILVA
Registrado As fls. do livro competente n2.
Rua Manuel Borba, 290, - CEP 14020-003 -AmericoBrasIllense - SP
CNP) 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
10 CamaraMunicipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Iníia Anexada Asurin2 Autoria Despacho Inicial Documento Acessório Legis1a0o Citada Niimerardo
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 71 de 2022 I Aguardando promulgação da
lei I 05/10/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 71 de 2022)
E
Tramitação
Data Tramitação Unidade Local
Folha
aLL2 221
05/10/2022 Assessoria Legislativa - AL
Proc.
on
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Prefeitura Municipal deAmerico
Brasiliense - PMAB
Status Turno Urgente?
Aguardando promulgação da lei Sim
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 5 de Outubro de 2022 às 12:10
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
Desenvolvido peloini•erifia emsoftwarelivre e Conteúdo e dados sob licença t,ative CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
aberto.1:::•f..'is?':t::/.,' Commons4.0 1 ......................
DEADM - SEC
Folha
Proc.
Resp. "a)Cf0
••.•••••
Fabio S.
(via 14E13)
Destinatário
Câmara Mun ic ipal
• 16 9960Ç-5631
CNP.150.51.3.5139/0001-08
26/10/2022 11:49
Oficio 845/2022
n' 204.416.667.212.235.446
Prefeitura de Américo Brasiliense I 1Doc
0-
Prefeitura
4,0• Etrasiliense
...L'' itura do Municipm de
Em 25/102022 às 15:07
Leis Promulgadas
Excelentíssimo Senhor Presidente
Vereador JOS?ROBERTO DE ANDRADE
DD. Presidente daCamaraMunicipal
---\NESTA
Com cordiais e re.speitosos cumprimentos, cm cumprimento a determinação do Exmo. Sr. Prefeito Dirceu Bras Pano. encaminho em
anexo, as seguintes leisja promulgadas:
• Lei 2444, de 06 de outubro de 2022;
• Lei 2445. de 06 de outubro de 2022:
• Lei 2446. de 19 de outubro de 2022;
• Lei 2447, de 19 de outubro de 2022:
• Lei 2448. de 19 de outubro de 2022:
• Lei 2449. de 19 de outubro de 2022:
• Lei 2450. de 19 de outubro de 2022; e
• Lei 2451, de 21 de outubro de 2022.
Encaminho ainda, os arquivos de textos das referidas leis para o uso que se fizer necessário.
Sentmais para o momento, renovo a Vossa Excerencia e demais ilustres Vereadores, protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
bio TavaresdaSilvIt
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1 Folha
Proe.
Resp.____12f22_ ,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
LEI N" 2444
De 06 de outubro de 2022
Dispõe sobre a abertura de credito adicional
especial e dá outras providencias.
DIRCEUBRASPANO, Prefeito do Município de Américo Brasiliense, Estado
deSaoPaulo, de acordo com o que aprovou aCamaraMunicipal em Sessão Ordinária realizada
Art.1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 359.501,93 (trezentos e cinquenta e
nove mil, quinhentos e um reais e noventa e três centavos), na dotação orçamentária abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.13.01 — Urbanismo
no dia 03 de outubro do corrente ano, sanciona e promulga a seguinte Lei: 9
u.
cA5 1.9
0
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
771 154510044.1014 449051 Obras e instalações 05.100.0161 359.501,93
,9
Art.2° 0 crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de excesso LO"
111
CV
de arrecadação, nos termos dos artigos 7°, inciso I, e 43, inciso II, §3°, todos da Lei Federal n° 0 0
ou 0 4320/64, decorrente dos recursos da cessão onerosa. I. :5
3: .0
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proceder As alterações necessárias nos anexos da Lei n° 2365, de 22 de outubro de 2021, que a 0 > -0
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022 (7)
a 2025 e da Lei n° 2354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias o< u)
para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022.
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LL próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. -c
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6. a)
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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o co 2 :cs mil e vinte e dois). > o CO
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Art.3° Para execução da presente Lei fica o Executivo Municipal autorizado
Art.4° As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações
Art. 6° Rovogam-se as disposiVics cmcontrário.
DIRCEU BRASPANO eFABIO TAVARES DA SILVA
O
1 Folha
Resp.1701
2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
DIRCEUBRASPANO
Prefeito Municipal
Publicada no Departamento competente da Prefeitura Municipal.
FABIO TAVARES DA SILVA
Secretário Municipal
Registrada às fls. 191/192 do livro competente n.° 42 (quarenta e dois).
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Início An.xada As5untQ Autoria Despacho níal Documento AcPssário Legisla‹.Ja Citada meraçk
Relataria
Projeto de Lei Ordinária n° 71 de 2022 I Proposição transformada em
lei por promulgação I 25/10/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 71 de 2022)
Edital. Excluir
Tramitação
Data Tramitação
25/10/2022
Unidade Destino
Assessoria Legislativa - AL
Status
Unidade Local
Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Turno Urgente?
- PMAB
Folha
Proc
Proposição transformada em lei por Sim
promulgação
Resp
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 9 de Novembro de 2022 as 12:53
Desenvolvido pelo emsoftwarelivre e
aberto. ,
Conteúdo e dados sob licença
orntrons, 4.0
Cc..,D)¡1,11.1iiiD11014.1.1.!
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
TERMO DE ENCERRAMENTO DE PROCESSO
Aos (9->3 dias do mês de o ano de r-00Z021, nesta Secretaria Legislativa,
faço o encerramento do processo ns2 / 4.O2í 2', contendo oLc1 folhas, incluindo
este Termo.
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Chefe da Secretaria Legislativa
Rua Manoel Borba, 298, Praga CaetanoNigro- CEP 14820-000 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134