N.° DO PROCESSO
EXERCÍCIODE FL.01
Processo N.° I? oZA3c21 (2' Carga N°
Data do Processo01)1 / / 02AZ(21 Em
CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
ESTADO DESAOPAULO
Interessad PdCaLL SCX,CAA16)-1/
Natureza do Documento Processado otki - %AP?
Data do Documento Processado'2A2' de AWMAZW1 de
1
!
Assunto Cit-/ Cjarlitoti SUL Ctat 004A/C/4".9V)
(i.&; , LLUtu twkotetwa;aw
( DEADM- SEC • Destinatário
Câmara Municipal
• 1699609-5631
CNPJ 50.5.13.589/41001-08
FabioS.
(via WEB)
Oficio 741/2022
Código n° 529.316.637.697.227.442
Prefeitura de Américo Brasiliense IiDoc
Prefeitura do alunicirao de
Américo Brasiliense
Folha
Proc. 20-12.°4-
Resp.--1-
Em 21/09/2022 às 11:15
Projetos de Lei
Excelentíssimo Senhor Presidente
VereadorJOSEROBERTO DE ANDRADE
Presidente da Câmara Municipal
NESTA
Com cordiais e respeitosos cumprimentos, em cumprimento a determinação do Exmo. Sr. Prefeito Dirceu Bras Pano, encaminho
em anexo, o(s) projeto(s) de lei, por meio do(s) seguinte(s) expediente(s):
• Oficio n"353/2022 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providencias.
• Oficio n° 356/2022 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providencias
Encaminho ainda, o(s) respectivo(s) arquivo(s) de texto, para o uso que se fizer necessário.
Solicito ainda a gentileza da confirmação da protocolização do(s) mesmo(s).
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Excelência e demais ilustres Vereadores, protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Fabio Tavares da Silva
••• Secretário Municipal
-
Transparência Quem ji visualizou
Consulta externa por código
CamaraMunicipal
Fabio Tavares da Silva - Secretario Municipal
1P 201.33.203.252
IP201.33.203.252
DEADM » DEADM - SEC
22/09/2022 As 10:44
21/09/2022 as 15:24
21/09/2022 as 11:15
Tramitação 1- 741/2022 Oficio n°353/2022 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras
21/09/2022 is 11:19 providências
[ Respondido
DEADM » DEADM
- SEC 02Sontrato_de_Programa_CadastrojLn ico_Ame_rico_13rasiliense.p
https://americobrasiliense.ldoc.com.br/b.php?pg=wp/wp&ss=2&consulta=l&itd=3&origem=email&codigo=529316637697227442&s=americobras... 1/3
o f...356....2022 assindatio.J)1„pdf (144,07 KB) 1
downlo
ad
Projeto_lei_abertura_de_credito_adicional_especial_FNS_ACS_e_AC 1
E.....
.docx (53,21 KB) downlo
ad
22/09/2022 15:56 Prefeitura deAinrico Brasiliense I 1Doc
Fabio Tavares da Silva
- Secretario Municipal
CamaraMunicipal
de Américo
Brasiliense
df (497,88 KB) downlo
ad
0.3....Nota_Tecuica_n_01_2022SEDSCGESASSAF.pdf (1,11
MB) downlo
ad
FhaQProc.
Resp._ke2____
Tramitação 2- 741/2022
21/09/2022 as 11:21
12.espondido
DEADM » DEADM
- SEC
Fabio Tavares da Silva
- Secretário Municipal
CamaraMunicipal
de Américo
Brasiliense
of 353_2022_assindado_PL_.pdf (138,90 KB)
•ProjetoJeLabertura_de_credito_adicional_especial_CONCRN_CadU
nico_.docx (51,57 KB) '
02_,COMUN1(.7ADO_TCE.pdf (193,24 KB)
1
downlo
ad
doi vido
ad
1
downlo
ad
Oficio n°356/2022 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e da outras
providências.
Tramitação 3- 741/2022
21/09/2022 as 15:59
Respondido
CâmaraMunicipal
16 99609-5631
CNN 50.513.589/0001-08
Envolvidos
Fabio,
Informo que o oficio 353/2022 foi recebido e segue no processo 868/2022; e o oficio
356, no processo 869/2022.
Att.,
LuizGabriel
Camara Municipal
Este documento foi assinado digitalinente.
21/09/2022 as 15:59 Câmara Municipal assinou digitalmente [Assinatura iDec] corno certificado CÂMARA MUNICIPAL
DE AMÉRICO BRASILIENSE CNN 50.513.589/0001-08 conformeMP W2.200:2001
Vcri fçjj. Cu-atiiittlar
1Doc • Comunicação Interna, Atendimento, Documentos e Tarefas • www.Idoc.com.br
https://americobrasiliense.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&ss=28,consulta-=1&itd=3&origem=emaii&codigo=529316637697227442&s=americobras... 2/3
com.briverificacaO/19BC-67
8F-1D98-CA1C e informe ocódigo 19BC-678F-1D98-CA1C
Folha
Proc 90 id CA9a
?a-1p
Res p
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
OFÍCIO NI' 353/2022
Américo Brasiliense, 19 de setembro de 2022.
Senhor Presidente
Com os nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, tomamos a liberdade
de encaminhar através dessa Presidência, para que seja levado â deliberação dos nobres
Senhores Vereadores membros dessa Casa Legislativa, o incluso projeto de lei que dispõe sobre
a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
Visa o incluso projeto de lei a abertura de um crédito adicional especial no
valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), quesellcoberto na forma de excesso de arrecadação,
nos termos dos artigos 7°, inciso I, e 43, inciso II, §3°, todos da Lei Federal n° 4320/64,
decorrente de transferências de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social(PEAS)para
os Fundos Municipais de Assistência Social (FMAS), conforme disposto nos artigos 1° e 2°.
A referida dotaçãoselldestinada para o custeio do Contrato de Programa
n° 001/2022-1, firmado por meio do Consórcio Intermunicipal dos Municípios da Regido
Central do Estado deSaoPaulo — CONCEN, que tem como objeto a gestão compartilhada de
serviços destinados ao aprimoramento da gestão municipal do cadastro único para programas
sociais do governo federal (Cadtinico).
Para melhor elucidação, encaminhamos em anexo, cópias de documentos,
contendo informações correlatas.
Propõem também em seu artigo 3°, as alterações necessárias na Lei n° 2365,
de 22 de outubro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo
Brasiliense, para o período de 2022 a 2025 e da Lei n° 2354, de 20 de agosto de 2021, que
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022.
Considerando a importância da medida ora encaminhada, devida a sua
natureza e destinação, entendemos não ser necessária a apresentação de maiores justificativas.
Por julgar a presente matéria e extrema urgência, solicitamos que a sua
tramitaçao seja por via de Regime de Urgência, conforme estabelecido no Regimento Interno
dessa Casa.
Na expectativa de que o presente projeto irá receber uma manifestação
favorável dos nobres Senhores Vereadores, aproveitamos a oportunidade para expressar nossos
agradecimentos, reafirmando a Vossa Excelência e aos demais pares os protestos de
consideração e distinto apreço
`OT
UOWUSO!OUNV
11SVE1803
:11
Ass.nado por 1 pessoa: DIRCEU BRASPANO
-1.- Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.-, ...com.briverificacao/19BC-678F-1D98-CA1C e informe o código . .>678F-1D98-CA1C
Folha
Proc. SI 9/c10)01
Rasp
0 INO-960l-d8L9-08Eiop!PLP O UJ-It4U!
o
CC,)
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o
CC
id
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMERIC-6 BRASILIENSE
PROJETO DE LEI N° 040?-4/022
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
especial e dá outras providências.
Art.1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais) (Contrato
de Programa 001/2022-1 — CONCEN) na dotação orçamentária abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.14.01 — Fundo Municipal de Assistência Social
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
Outros serviços de terceiros
XXX 082440012.203 -3 337139 - Pessoa Jurídicatransferências a consórcios
. públicos
025000257 13.000,00
Art.2° 0 crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de excesso
de arrecadação, nos termos dos artigos 7°, inciso I, e 43, inciso II, §3°, todos da Lei Federal n°
4320/64, decorrente de transferências de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social
(FEAS) para os Fundos Municipais de Assistência Social (FMAS).
Art.3° Para execução da presente Lei fica o Executivo Municipal autorizado
proceder As alterações necessárias nos anexos da Lei n° 2365, de 22 de outubro de 2021, que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022
a 2025 e da Lei n°2354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022.
Art.4° As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.6° Revogam-se as disposições em contrário.
Palacete "Benedicto Nicolau deMarino",aos 19 (dezenove) dias do mês de setembro de 2022
(dois mil e vinte e dois).
L DIRCEUBRASPANO
Prefeito Municipal
cornis:, ompate.nte5
E
Lin_ n 2
-
f')
2V.,••••....,1•MW...,...1
reSidenie
CCONCEN
INTERMUNICIPAL
REC,IAO CENTRAL CO
ESTADO DL ,A() PAULO
Folha
Proc
tResp fie)
CONTRATO DE PROGRAMA 001/2022-01
CONTRATO DE PROGRAMA QUE ENTRE SI
CELEBRAM O CONSORCIO
INTERMUNICIPAL DOS MUNICIPIOS DA
REGIÃO CENTRAL DO ESTADO DESAO
PAULO — CONCEN E 0 MUNICÍPIO DE
.AMÉRICO BRASILIENSE PARA A GESTÃO
COMPARTILHADA DE SERVIÇOS
DESTINADOS AO APRIMORAMENTO DA
GESTÃO MUNICIPAL DO CADASTRO ÚNICO
PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO
FEDERAL (CADONIC0).
0 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DOS MUNICIPIOS DA REGIÃO CENTRAL
DO ESTADO DESAOPAULO— CONCEN, associação pública de direito público
e natureza autárquica, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o
n° 45.080.766/0001-61, com sede na na Avenida Coronel Luis Pinto, n° 170,
Centro — Santa Lúcia/SP, neste ato representado pelo seu Presidente, Prefeito
do Município de Santa Lúcia, LUIS ANTONIONOLI, inscrito noOFFsob o n°
108.932.148-17, doravante denominado, simplesmente CONSÓRCIO, e o
Município de AMÉRICO BRASILIENSE, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrito no CNPJ(MF) sob n° 43.976.166/0001-50, neste ato
representado pelo Chefe do Executivo, Prefeito DIRCEU PANO, portador do
CPF n° 020.379.978-09: doravante denominados CONSORCIADO, têm entre si
ajustado o que segue abaixo:
Consorcio Intermunicipal da Região Central do Estado de são Paulo
CNPJ —45.080.766/001-61
Rua Cel. Luis Pinto, n I 70— Centro
CEP: 14-825-000 — Santa Lúcia — SP
Foa
Proc.
ResP•
-
------
CONCEN
CON )CO INTERMUNICIPAL
REGIA0 CENTRAL DO
ESIADO U F. SAO PAULO
CLAUSULA PRIMEIRA
FUNDAMENTO LEGAL
1. 0 presente instrumento fundamenta-se no artigo 13, da Lei Federal n° 11.107,
de 6 de abril de 2005; artigo 30 e seguintes do Decreto n° 6.017, de 17 de janeiro
de 2007; nas Cláusulas do Protocolo de Intenções e Estatuto do CONCEN.
CLAUSULA SEGUNDA
OBJETO DO PROGRAMA
2. Este contrato de programa tem por objetivo possibilitar a gestão compartilhada
de serviços destinados ao aprimoramento da gestão municipal do cadastro único
para programas sociais do governo federal (Cadúnico).
CLAUSULA TERCEIRA
DAS OBRIGAÇÕES DO CONSÓRCIO
3. Incumbe ao CONSÓRCIO proceder com a contratação de serviços de
terceiros necessários ao atendimento do objeto do programa, nos quantitativos
e especificações definidos pelos municípios consorciados interessados, por meio
da Câmara Técnica de Assistência Social.
§ 1°— Caberá à Câmara Técnica de Assistência Social indicar ao CONSORCIO
a demanda a ser contratada.
§ 2°— 0 CONSORCIO realizará o levantamento técnico da estrutura de custo de
cada demanda solicitada pela Câmara Técnica de Assistência Social, bem como
informará aos municípios consorciados o seu respectivo custo.
Consórcio Intermunicipal da Regido Central do Estado de São Paulo
CNPJ — 45.080.766/001-61
Rua Cel. Luis Pinto. n 170 — Cento
CEP: 14-825-000 — Santa Lúcia — SP
CONCEN
CON!“).ZCIO IN TERMUNICIPAI
REGIA0 CENTRAL DO
ESTADO DE 5.40 PAULO
Folha
Proc
Resp.
§ 30 — Somente após o repasse dos recursos necessários para cada contratação
é que o CONSÓRCIO efetivara a aquisição de bens e serviços.
CLAUSULA QUARTA
DAS OBRIGAÇÕES DO CONSORCIADO
4. Com vistas ao cumprimento deste instrumento, compete ao CONSORCIADO:
I — Programar, nos elementos financeiros específicos do orçamento do
CONSORCIADO, os recursos necessários para custear a execução do objeto
do presente contrato.
II — Cumprir o cronograma de desembolso dos recursos financeiros, previsto
neste Contrato de Programa.
Ill — Repassar, por intermédio da Prefeitura e/ou dos Fundos Municipais, os
recursos consignados na Cláusula Quinta deste ajuste, por meio de deposito
bancário na conta corrente especifica abaixo indicada:
BANCO CAIXA ECONÓMICA FEDERAL
Tipo da Conta 006 entidade pública
Agência: 0282
Conta Corrente: 00090000-5
IV — Manter-se adimplente com os valores decorrentes do Contrato de Rateio
necessários a execução dos demais programas, bem como ao custeio das
despesas administrativas do Consorcio Intermunicipal dos Municipios da Região
Central do Estado de São Paulo.
Consorcio Intermunicipal da Região Central do Estado de São Paulo
CNPJ — 45.080.766/001-61
Rua Cel. Luis Pinto, n 170— Centro
CEP: 14-825-000 — Santa Lticia — SP
CONCEN
COV•ORCIO TFILMUNICIPAL
DA REGIA0 CENTRAL CO
ES1AD3 DE SAL) PAULO
CLAUSULA QUINTA
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Folha 10
Pr= Q(41,) t)Z
sp TP(P)
5. Pela gestão do objeto do presente contrato, o CONSÓRCIO receberá do
CONSORCIADO, o valor equivalente a sua demanda a ser contratada, repartida
entre os Municípios Consorciados conforme estabelecido no Anexo I do presente
instrumento.
Parágrafo Primeiro — Em caso de inadimplemento do pagamento dos recursos
estabelecidos neste instrumento e no Contrato de Rateio, fica o Ente
Consorciado sujeito a indisponibilidade dos serviços/equipamentos adquiridos
pelo Consórcio, a partir do 30° dia da ausência dos repasses, sem prejuízo de
outras sanções cabíveis.
CLAUSULA SEXTA
DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
6. 0 presente contrato terá vigência adstrita a cada exercício financeiro e seu
prazo não será superior ao das dotações que o suportam, em estrita observância
legislação orçamentária e financeira do ente consorciado.
Parágrafo único — A repactuação, parcial ou total deste Contrato poderá ser
formalizada mediante Termo Aditivo.
CLAUSULA SÉTIMA
DA RESCISÃO
7. 0 presente Contrato de Programa poderá ser rescindido, a qualquer momento,
Consorcio Intermunicipal da Regido Central do Estado de São Paulo
CNPJ — 45.080.766/001-61
Rua Cel. Luis Pinto, n 170— Centro
CEP: 14-825-000 — Santa Lúcia — SP
CONCEN
CON.ÇORCIO IFRNITINIC.IPAT
DA SEGO.° CENTRAL DO
ESIADO DE !"1.0 PAULO
Folha 1
Proc •
Resp eleXif3
em decorrência:
I — da superveniência de norma legal ou fato administrativo que o torne, formal
ou materialmente, inexequível;
II — do não cumprimento das cláusula do presente contrato, bem como seu
cumprimento irregular, por qualquer das partes;
Ill — de ato unilateral justificado, mediante aviso com antecedênciaminimade 30
(trinta) dias;
ParágrafoCalico- A rescisão do presente contrato de programa, cujo objeto
consiste na prestação de serviçoscontinuos, não prejudicará a obrigação já
constituída, devendo a parte rescindenda arcar com sua contribuição mensal,
até a satisfação da obrigação especifica.
CLAUSULA OITAVA
DA PUBLICIDADE
8. 0 presente instrumento será publicado, por meio de extrato, no Diário Oficial
Eletrônico do CONSÓRCIO, dentro do prazo previsto na legislação em vigor para
que produza seus efeitos legais.
CLAUSULA NONA
DO FORO
9. As partes elegem o foro da sede do CONSÓRCIO para dirimir quaisquer
questões resultantes da execução deste contrato.
Consórcio Interrnunicipal da Região Central do Estado de são Paulo
CNPJ — 45.080.766/001-6 I
Rua Cel. I.uis Pinto, n 170— Centro
CEP: 14-825-000 — Santa Lúcia — SP
Folha
Proc. ig1aL111
CONCEN
CONSORCIO IN TERMUNICIPAL
DA REGIÃO CENTRAL DO
ESTADO DE SÃO PAULO
Res p.
Por estarem de acordo, firmam o presente contrato em 02 (duas) vias de igual
teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.
Santa Lúcia, 10de setembro de 2022.
LUIS ANTONIO NOLI
Presidentedo CONCEN
Prefeitode Santa Lucia
DIRCEU PANO
Prefeito de Américo Brasiliense
Testemunhas
ia
RG. RG.
Consórcio Intermunicipal da Região Central do Estado de Sao Paulo
CNPJ —45.080.766/001-61
Rua Cel. Luis Pinto, n 170— Centro
CEP: 14-825-000 — Santa Lúcia— SP
CONCEN
CONOZCIO IN TERMUNICIPAI
kEGIA0 CENTRAL DO
ESTADO DE SAO PAULO
Folha
Proc.
ANEXO I
GESTÃO COMPARTILHADA DE SERVIÇOS DESTINADOS AO
APRIMORAMENTO DA GESTÃO MUNICIPAL DO CADASTRO ÚNICO
PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL (CADUNIC0).
Diagnóstico e planejamento para construção do plano de ação juntocorna
gestão municipal do Cadastro Onico/capacitação e orientação para
Preenchimento da entrevista do Cadastro Único e busca ativa
- Capacitação estruturado em: sensibilização sobre a importância do Cadastro
Único;
- Eventos de sensibilização para trazer as famílias para o
cadastramento/atualização cadastral em lugares de fácil acesso ao público do
Cadastro Único.
- Busca ativa as famílias que necessitam de atualização cadastral através da
indicação dos municípios de acordo com a base de cadastral apresentada pela
gestão somando cerca de 17 mil cadastros.
- Capacitação e qualificação dos agentes sociais para a realização da busca
ativa, indo a campo entrevistar e formalizar a realização do Cadastro Único de
acordo com a realidade vivenciada da família seguindo as normativas e
legislações vigentes apresentadas pelo Governo Federal.
MUNICÍPIO
Número de
Famílias Estimadas
Percentual de
Participag5o
REPASSE DE ACORDO
COM A ESTIMATIVA
DO PROJETO
AMÉRICO BRASILIENSE 975 5,26% 13.000,00
Consórcio Intermunicipal da Região Central do Estado de São Paulo
CNPJ — 45.080.766/001-61
Rua Cel. I.uis Pinto, n 170— Centro
CEP: 14-825-000 — Santa Lucia — SP
GOVERNO DO ESTADO DESAOPAULO
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
São Paulo, 29 de maio de 2022
Nota Técnica n" 01 /2022/SEDS/CGE/CAS/CAF
Assunto: Esta Nota Técnica traz informações sobre as ações estaduais continuadas de apoio técnico
e financeiro para o aprimoramento da gestão municipal do Cadastro Único para Programas Sociais
do Governo Federal (Cadllnico).
Interessados: Diretorias Regionais de Assistência e Desenvolvimento Social (DRADS) e Gestões
Municipais da Assistência Social e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal
(CadOnico).
1. CONTEXTO
A necessária suspensão das atividades presenciais durante o auge da pandkmia da Covid-19 no
Brasil trouxe significativos desafios para a gestão do Cadastro Único para Pfogramas Sociais do
Governo Federal (Cadt.Tnico). A Taxa de Atualização Cadastral (TAC) do CadÚnico - que desde o
inicio de 2019 se mantinha constantemente superior a 80% no Estado deSaoPaulo - passou a
apresentar uma acentuada tendência de queda.
Gráfico 1- Série histórica da taxa de atualização cadastral (T 4C) no Estado de São Paulo (2019 -2022)
ss
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Fonte: SEDS/CGE, base CECAD (ref. 03/2022)
Rua Boa Vista, N° 170, 50 Andar, Bloco II— CEP. 01014-000 —SaoPaulo/SP
a. 0 0 0 gi C, C. c C N CI r.":4 rs.
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Folha
Proc. --%2/411411-
P,esp.-.124--
GOVERNO DO ESTADO DESAOPAULO
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
A TAC de março de 2022 (55,2%) retraiu quase 30 pontos percentuais em relação a janeiro de
2019 (85,1%) (CECAD, 2022), de modo a impactar diretamente a leitura do perfil socioeconômico
das famílias em situação de vulnerabilidade social no Estado deSaoPaulo e, consequentemente, o
acesso a beneficios, programas e serviços das políticas públicas sociais, sobretudo socioassistenciais.
2. WAS ESTRATÉGICAS
Frente a tal constatação e mediante a recente melhora da situação epidemiológica no Estado de
São Paulo, a Gestão Estadual do Cadastro Único para Programas Sociais vem por meio desta nota
técnica apresentar sua estratégia de reforço das ações continuadas de apoio técnico e financeiro para
a atualização e qualificação da base de dados do Cadenico e o aprimoramento da gestão municipal.
Tal estratégia está organizada em 04 (quatro) eixos: (I) Capacitação; (II) Articulação; (III)Divulgação
e (IV) Financiamento, que estão detalhados a seguir.
Para além disso, a fim de melhor focalizar o reforço das ações de monitoramento, sensibilização
e apoio técnico, os 83 (oitenta e três) municípios que em março de 2022 apresentavam uma Taxa de
Atualização Cadastral (TAC) menor ou igual a 50% passaram a conformar um grupo prioritário (ver
anexo II) para a atuação estadual.
Mapa I — Municípios Prioritários (TAC igual ou inferior a 50% em 03/2022) (ver anexo II)
Municípiosrat>prioritários
1111 Municípios prioritários
Fonte:SEDS/CGE, base CECAD (ref. 03/20221
Cr)
Mapa sem escala
Rua Boa Vista, N° 170, 5° Andar, Bloco II— CEP. 01014-000 —SaoPaulo/SP
GOVERNO DO ESTADO DESAOPAULO
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
Folha
Proc. _2622)...12a
.
2.1. CAPACITAÇÃO
2.1.1. A Gestão Estadual do Cadastro Único para Programas Sociais, em parceria com as Diretorias
Regionais de Assistência e Desenvolvimento Social (DRADS), a partir do mês de junho de
2022, ofertará capacitações presenciais no modelo de imersão, com carga horária de 32 (trinta
e duas) horas.
2.1.2. 0 conteúdo básico da capacitação está estruturado em: (a) sensibilização sobre a importância
do Cadastro Único; (b) principais conceitos (família, morador, domicilio, renda, entre outros);
(c) explicação sobre os formulários principal (10 blocos), avulso I e II e suplementares I, II e
III(instrumentais de entrevista); e (c) cadastramento diferenciado para os Grupos
Populacionais Tradicionais e Especificas (GPTE).
2.1.3. Estão planejadas 11 (onze) turmas, que deverão ser exclusivamente compostas por técnicos
municipais que atuam diretamente na realização de entrevistas para o Cadastro único nos
municípios prioritários.
2.1.4. Cronograma de capacitação dos municípios prioritários
1D Macro/DRADS Dias de eapacitações N° máximo de vagas
1 Macro IV 2 I a 24/06/2022 32
2 DRADS Avaré 21 a 24/06/2022 35
3 MacroIII 28/06 a 01/07/2022 44
4 Baixada Santista 05 a 07/07/2022 35
5 MacroIT 05 a 08/07/2022 38
6 Baixada Santista 12 a 14/07/2022 35
7 Macro I 12 a 15/07/2022 35
8 Baixada Santista 19 a 21/07/2022 35
9 Macro IV 19 a 22/07/2022 31
10 Macro II 26 a 29/07/2022 39
II Macro VI 1 Vale doParaibac Valo do Ribeira 02 a 05/0R/2022 36
Total 395
2.1.5. Os demais municípios poderão se organizar regionalmente para pleitear novas turmas de
capacitação ainda no segundo semestre de 2022, conforme demanda local.
Rua Boa Vista, N° 170, 5° Andar, Bloco II — CEP. 01014-000 — São Paulo/SP
olha GOVERNO DO ESTADO DESAOPAULO
Proc. Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
2.2. ARTICULAÇÃO
2.2.1. A Gestão Estadual do Cadastro Único para Programas Sociais, em parceria com as
Diretorias Regionais de Assistência e Desenvolvimento Social (DRADS), realizará a partir
do mês de junho de 2022 oficinas de sensibilização, diagnóstico e planejamento da gestão
municipal do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
2.2.2. Estão previstas 06 (seis) oficinas macroregionais, que se destinam aos Gestores Municipais
da Assistência Social e do Cadastro Único, bem como, aos entrevistadores dos municípios
prioritários (ver anexo II).
2.2.3. Cronograma de oficinas
ID Macro/DRADS Municipio sede Dias de oficina Vagas
1 Macro I Hortolândia 26/05/2022 30
2 MacroIII Barretos 01/06/2022 75
3 Macro IV Bauru 07/06/2022 48
4 Macro V Santos 14/06/2022 18
5 Macro VI São Paulo 15/06/2022 18
6 Macro 11 Aracatuba 21/06/2022 75
2.2.4. Tais oficinais resultarão em Planos de Ações Municipais, que deverão ser entregues em
até 15 (quinze) dias após o evento. Posteriormente, os planos serão monitorados pela
Gestão Estadual do Cadastro Único para Programas Sociais.
2.3. DIVULGAÇÃO
2.3.1. A Gestão Estadual do Cadastro Único para Programas Sociais, em parceria com o
Departamento de Comunicação Institucional da SEDS/SP, irá formular materiais de
comunicação do Cadastro Único, sobretudo da importância da atualização cadastral, e
disponibilizard as artes aos 645 (seiscentos e quarenta e cinco) municípios do Estado.
Rua Boa Vista, N° 170, 5° Andar, Bloco II— CEP. 01014-000 —SaoPaulo/SP
GOVERNO DO ESTADO DESAOPAULO
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
Folha
[roc
Reap
2.4. COFINANCIAMENTO ESTADUAL
2.4.1. 0 cofinanciamento estadual para o aprimoramento da gestão municipal do Cadastro Único
será realizado por meio de transferência de recursos do Fundo Estadual de Assistência
Social (FEAS) para os Fundos Municipais de Assistência Social (FMAS). Tal repasse se
dará em 02 (duas) parcelas, sendo:
(I) Uma parcela destinada aos 645 (seiscentos e quarenta e cinco) municípios do Estado
de São Paulo para o custeio das ações municipais de atualização de cadastros, que
deverá ser liquidada impreterivelmente até o dia 30 de junho de 2022; e
(II) Uma segunda parcela destinada aos municípios que até outubro de 2022
apresentarem um aumento de 20 pontos percentuais em sua Taxa de Atualização
Cadastral (TAC1 do Cadastro Único e/ou atingirem a meta de 80% de seus cadastros
atualizados, que deverá ser liquidada impreterivelmente até o dia 30 de novembro de
2022.
2.4.2. 0 Sistema de Transferência de Recursos Fundo a Fundo será operacionalizado mediante
créditos bancários em contas correntes especificas do Fundo Municipal de Assistência
Social, abertas junto à instituição financeira Banco do Brasil S.A, conforme disposto pelo
Decreto 62.867/2017.
2.4.3. 0 valor do repasse estadual para o custeio das ações municipais (primeira parcela) foi
calculado a partir dos indicadores locais de gestão do Cadastro Único e do custo unitário
médio para a atualização cadastral, de modo a favorecer os municípios com piores Taxa
de Atualização Cadastral (TAC) e Índice de Gestão Descentralizada (IGD-M), conforme
as fórmulas abaixo:
Valor do Repasse (Vrd= (Vf+Vv)*p
Valor fixo (Vf) Nfc*(1-TAC)*Cun
Valorvariável(Vv) = (1-IGDM)*Vf
Onde:
= valor de repasse da primeira parcela
Rua Boa Vista, N° 170, 5° Andar, Bloco II — CEP. 01014-000-- São Paulo/SP
Folha
Proc.
sp
GOVERNO DO ESTADO DESAOPAULO
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
Vf = valor fixo (que visa o custeio do cadastramento)
Vv = valor variável (que visa o aprimoramento da gestão e a qualificação da base de dados)
p = variável referente ao porte do município (ver anexoIII)
Nt'c = Número de famílias inscritas no Cadastro Único.
TAC = Taxa de atualização cadastral.
Cun = Custo unitário do cadastramento (ver anexo IV)
KID= Índice de Gestão de Descentralizada (Qualidade daGestic'Municipal)
2.4.4. 0 valor da primeira parcela (VR1) para cada município não poderá ser menor que
R$3.100,00 (três mil e cem reais), valor equivalente a duas vezes a remuneração mensal
média de um entrevistador social (RA1S, 2020).
2.4.5. 0 valor do repasse estadual para o estimulo do desempenho da gestão municipal (segunda
parcela) será calculado a partir da evolução da Taxa de Atualização Cadastral (TAC) de
cada município, de modo a favorecer os municípios com significativos resultados das
açaes de aprimoramento do Cadastro Único l
.
2.4.6. Ocorrerá o pagamento da segunda parcela:
(I) Para os municípios com TAC final inferior a 80%, se a diferença entre a TAC final
e a TAC inicial for igual ou maior do que 20 pontos percentuais; e
(II) para os municípios com TAC fmal igual ou maior a 80%, quando houver crescimento
da TAC, independentemente do tamanho da variação.
2.4.7. 0 valor do repasse estadual para o estimulo do desempenho da gestão municipal (segunda
parcela) será calculado conforme as fórmulas abaixo:
Valor do Repasse (Vr2) = (Vf+Vv)*p
Valor fixo (Vi) = Nfc*(TACfinal-TAC inicial)*Cun
Valorvariável(Vv) = (1-IGDM)*Vf
Onde:
VR2 = valordcrepasse da segunda parcela
Vf = valor fixo (que visa o custeio do cadastramento)
0 cálculo da TAC será realizado com base no ultimo banco de dados do Cadastro Único disponível. Na ausência de uma base Cecad atualizada,
poderá. eventualmente, ser utilizada a base fornecida pela Caixa Econômica Federal para mensuração de resultados. Se confirmada a excepcionalidade,
a variação da TAC considerará a última base Caixa disponível no mês do cálculo comparada à base Caixa de abril de 2022.
Rua Boa Vista, N" 170, Andar, Bloco 11 —; CEP. 01014-000 —SaoPaulo/SP
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Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
FelPa
Proc.
Vv= valor variável (que visa o aprimoramento da gestão e a qualificação da base de dados)
p = variável referente ao porte do município (ver anexo HO
Nfc = Número de fatnilias inscritas no Cadastro Único.
TACfinal = Taxa de atualização cadastral da base de dados do Cadastro Único mais recente e disponível em outubro de 2022.
TACinicial = Taxa de atualização cadastral da base de dados do Cadastro Único de março/abril de 2022.
Cun = Custo unitário do cadastramento (ver anexo IV)
IGD =- Indice de Gestão de Descentralizada (Qualidade da Gestão Municipal)
2.4.8. NÃO haverá aplicação de sanções aos municípios caso ocorra a diminuição de suas
respectivas Taxas de Atualização Cadastral (TAC) durante o período de análise.
2.4.9. Para o recebimento de cada parcela, os municípios deverão inserir as informações
referentes ao Cadastro Único no sistema PMASweb, conforme cronograma disposto no
item "2.4.10", descriminando a demanda de atualização cadastral identificada e o valor do
repasse estadual.
2.4.10. Após o fechamento do sistema PMASweb pelo município, a DRADS poderá executar o
empenho e a liquidação dos recursos que serão disponibilizados pela Coordenadoria de
Administração de Fundos e Convênios (CAFC).
2.4.11. Cronograma para o financiamento estadual
Ação
1" parcela
Período
Ciência as DRADS sobre a possibilidadedccofinanciamento Até 31/05/2022
Ciência aos municípios sobre a possibilidade de cofinanciamento Até 03/06/2022
Deliberação / manifestação do CMAS de 04 a 17/06/2022
Desbloqueio do Sistema PMASweb para os municípios de 15 a 20/06/2022
Preenchimento do Sistema PMASweb pelos municípios de 15 a 21/06/2022
Empenho e pagamento dos recursos FEAS
r parcela
de 20 a 30/06/2022
Ciência as DRADS sobre a possibilidadedccofinanciamento Até 05/10/2022
Ciência SOR municípios sobre a possibilidade de cofilianciamento Ate 07/10/2022
Deliberação / manifestação do CMAS de 10 a 30/10/2022
Desbloqueio do Sistema PMASweb para os municípios de 26 a 31/10/2022
Preenchimento do Sistema PMASweb pelos municípios de 01 a 21/11/2022
Empenho e pagamento dos recursos FEAS de 20 a 30/11/2022
Responsável
CGE
DRADS
Gestão Municipal
GSUAS e DRADS
Gest5o Municipal
CAFC e DRADS
CGE
DRADS
Gestão Municipal
(',SUAS e DRADS
Gestão Municipal
CAFC e DRADS
Rua Boa Vista, N° 170, 5° Andar, Bloco II — CEP. 01014-000 — SaoPaulo/SP
Folha
Proc 96
L
Resp /i
12
-)(1
GOVERNO DO ESTADO DESAOPAULO
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
2.4.12. 0 descumprimento do cronograma acima descrito, em qualquer de suas etapas, acarretará
no cancelamento da parcela em questão.
2.4.13. Os recursos estaduais em questão serão repassados aos municípios e aplicados conformc
o planejamento municipal. No entanto, devem ser obrigatoriamente aplicados em ações
diretamente relacionadas com o Cadastro Único, a exemplo: das ações itinerantes, dos
mutirões de atualização do Cadastro Único, da implantação de postos provisórios de
cadastramento, da contratação de equipe temporária, dos investimentos em infraestrutura
e equipamentos, da busca ativa, entre outros.
2.4.14. t, vedada a utilização dos recursos em questão para fins diversos dos estabelecidos nesta
nota técnica, ainda que em caráter de emergência e, enquanto não empregados na sua
finalidade, deverão ser automática e obrigatoriamente aplicados em fundos de aplicação
financeira de curto prazo, lastreados em títulos da divida pública.
2.4.15. Não poderão ser pagas despesas decorrentes de multas, juros, taxas ou mora, referentes a
pagamentos ou recolhimentos fora do prazo e a titulo de taxa de administração.
2.4.16. Os recursos recebidos pelo Município somente poderão ser movimentados por ordem
bancária ou transferência eletrônica ao credor.
2.4.17. Os rendimentos de eventuais aiMicações financeiras deverão ser, obrigatoriamente,
utilizados nas ações municipais do Cadastro Único, estando sujeitos as mesmas
finalidades e condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos.
2.4.18. Cabe à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, por meio de suas Diretorias
Regionais de Assistência e Desenvolvimento Social (DRADS), orientar e acompanhar a
aplicação dos recursos financeiros repassados aos Fundos Municipais de Assistência
Social.
2.4.19. Os relatórios e documentos produzidos pelas DRADS, a partir deste acompanhamento,
deverão ser registrados e armazenados eletronicamente.
Rua Boa Vista, INT° 170, 50 Andar, Bloco II— CEP. 01014-000 —SaoPaulo/SP
r2Q Proc.
Resp..1C4L--
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
2.4.20. A prestação de contas dos recursos repassados aos Fundos Municipais de Assistência
Social será feita nos moldes exigidos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em
acordo com o artigo 3° da Lei Estadual 13.242/2008, pelos respectivos Municípios
Secretaria de Desenvolvimento Social, e as informações registradas em instrumento
informatizado contido no sistema PMASweb, cujos dados deverão ser lançados pelos
gestores municipais e submetidos à deliberação do Conselho Municipal de Assistência
Social - CMAS. O lançamento destas informações deverá ser realizado até o dia 30 de
abril do ano seguinte ao término do exercício.
2.4.21. A veracidade das informações lançadas eletronicamente no sistema PMASweb é de
inteira responsabilidade de seus declarantes, que deverão manter arquivados em boa
ordem e conservação, os documentos comprobatórios das despesas realizadas na
execução do objeto da transferência do repasse, devidamente identificados e à disposição
da Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e dos órgãos de controle interno e
externo.
2.4.22. Qualquer omissão ou irregularidade na prestação de contas poderá ensejar sua reprovação
e a instauração de Tomada de Contas Especial pela Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social, nos termos da lei.
2.4.23. 0 eventual saldo existente em 31 de janeiro de 2023 dos recursos financeiros estaduais
repassados para o cofinanciamento das ações municipais da gestão do Cadastro Único em
2022 poderá ser reprogramado de maneira análoga e concomitante com a reprogramação
dos recursos repassados para o cofinanciamento dos serviços socioassistenciais.
3. REFERÊNCIAS
BRASIL. Ministério da Cidadania. CECAD 2.0Brasilia,DF.
BRASIL. Ministério da Cidadania. Secretaria Nacional de Desenvolvimento Social. CENSO SUAS 2020Brasilia,DF, 2020.
BRASIL. Ministério do Trabalho e Emprego. Programa de Disseminavao das Estatisticas do Trabalho. Relavilo Anual de
Informações Sociais (RAIS) Brasilia,DF, 2020.
Rua Boa Vista, N° 170, 5° Andar, Bloco II— CEP. 01014-000 — São Paulo/SP
GOVERNO DO ESTADO DESAOPAULO
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
r
Proc.
109'
ANEXO I — GLOSSÁRIO
Cadastro Atualizado: Cadastro de família no CadÚnico, cuja inclusão ou atualização tenha sido
realizada em prazo inferior a 24 meses.
Cadtnico - Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal
CAFC: Coordenadoria de Administração de Fundos e Convênios
Cecad: Consulta, Seleção e Extração de Informações do CadOnico. Descreve as características
socioeconômicas das famílias e pessoas incluidas no Cadastro Único
Censo SUAS: Processo de monitoramento do SUAS. E a coleta informações sobre os padrões de
serviços, programas e projetos realizados na esfera de ação do SUAS.
DRADS: Diretorias Regionais de Assistência e Desenvolvimento Social. Divisões administrativas da
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social.
FEAS: Fundo Estadual de Assistência Social
FMAS: Fundos Municipais de Assistência Social
GPTE: Grupos Populacionais Tradicionais e Especifica
IBGE: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
IGD: Índice de Gestão Descentralizada
IGD-M: Índice de Gestão Descentralizada Municipal
Macro I: Conglomerado de municípios das Diretorias Regionais de Campinas, Piracicaba, Sorocaba
e Mogiana;
Macro II: Conglomerado de municípios das Diretorias Regionais de Araçatuba, Dracena,
Fernandópolis,SaoJosé do Rio Preto e Presidente Prudente;
MacroIII: Conglomerado de municípios das Diretorias Regionais de Araraquara,RibeiraoPreto,
Franca e Barretos;
Macro IV: Conglomerado de municípios das Diretorias Regionais de Itapeva, Avaré, Botucatu,
Baume Manha;
Macro V: Conglomerado de municípios das Diretorias Regionais de Vale do Ribeira, Vale doParaiba
e Baixada Santista;
Rua Boa Vista, 1\1° 170, 5' Andar, Bloco II— CEP. 01014-000 — São Paulo/SP
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Macro VI: Conglomerado de municípios das Diretorias Regionais de Grande SP Norte, Grande SP
Oeste, Grande São Paulo Leste, Grande São Paulo ABC e Capital.
PMAS: Plano Municipal de Assistência Social
PMAS-Web: Sistema de acesso informatizado aos PMAS.
Porte de Município (IBGE): Categorização dos municipios, pelo IBGE, relativa ao número de
habitantes. PEQUENO I: até 20.000; PEQUENO II: até 50.000; MÉDIO: até 100.000; GRANDE:
até 1.000.000; METRÓPOLE: acima de 1.000.000 habitantes.
RAIS: Relação Anual de Informações Sociais. Trata-se de coleta de dados trabalhistas pelo governo,
a fim de identificar a situação do mercado de trabalho brasileiro.
SUAS: Sistema Único de Assistência Social
TAC: Taxa de Atualização Cadastral. Taxa percentual do número de famílias no Cadastro Único,
cuja inclusão ou atualização tenha sido realizada em prazo inferior a 24 meses.
Rua Boa Vista, N° 170, 5° Andar, Bloco II — CEP. 01014-000 — São Paulo/SP
P roc.
Folha GOVERNO DO ESTADO DESAOPAULO
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
ANEXO II - RELAÇÃO DOS MUNICÍPIOS PRIORITÁRIOS
ID Cód. IBGE Município Porte (IBGE, 2010) DRADS TAC
1 3506201 Bento de Abreu Pequeno I Alta Noroeste 48,9%
2 3516507 Gabriel Monteiro Pequeno I Alta Noroeste 40,2%
3 3532108 Murutinga do Sul Pequeno I Alta Noroeste 44,5%
4 3537305 Pendpolis Médio Alta Noroeste 49,6%
5 3537404 Pereira Barreto Pequeno II Alta Noroeste 48,8%
6 3552551 Suzanapolis Pequeno I Alta Noroeste 49,4%
7 3555208 Turinba Pequeno 1 Alta Noroeste 40,2%
8 3534807 Ouro Verde Pequeno I Alta Paulista 46,8%
9 3536406 Paulicéia Pequeno 1 Alta Paulista 49,2%
10 3545100 Salmourao Pequeno 1 Alta Paulista 49,0%
11 3549300 Sao JoaoDo Pau D'alho Pequeno Alta Paulista 45,8%
12 3508900 Caiabu Pequeno I Alta Sorocabana 41,5%
13 3541208 Presidente Bernardes Pequeno I Alta Sorocabana 48,5%
14 3506706 Boa Esperança do Sul Pequeno I Araraquara 34,8%
15 3519303 lbaté Pequeno II Araraquara 49,1%
16 3519600 Ibitinga Médio Araraquara 49,9%
17 3548906 SaoCarlos Grande Araraquara 42,4%
18 3552700 Tabatinga Pequeno 1 Araraquara 45,7%
19 3553708 Taquaritinga Médio Araraquara 38,8%
20 3554755 Trabiju Pequeno I Araraquara 43,3%
21 3515194 Espirito Santo Do Turvo Pequeno I Avaré 20,2%
22 3548500 Santos Grande Baixada Santista 45,5%
23 3551009 SaoVicente Grande Baixada Santista 44,1%
24 3505500 Barretos Grande Barretos 48,1%
25 3512001 Colina Pequeno I Barretos 47,3%
26 3517406 Guaira Pequeno 11 Barretos 50,0%
27 3531506 Monte Azul Paulista Pequeno I Barretos 48,8%
28 3539004 Pirangi Pequeno I Barretos 41,9%
29 3553203 Tainva Pequeno 1 Barretos 40,2%
30 3506003 Baum Grande Baum 44,0%
31 3522000 Itaju Pequeno I Baum 46,6%
32 3529807 Mineiros do Tietê Pequeno Baum 43,8%
33 3540101 Pongai Pequeno I Baum 31,5%
34 3541109 Presidente Alves Pequeno I Baum 38,8%
35 3541604 Promissão Pequeno 11 Bauru 49,9%
Rua Boa Vista, N" 170, 5" Andar, Bloco II - CEP. 01014-000 -SaoPaulo/SP
GOVERNO DO ESTADO DESAOPAULO
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social f
Folha C16
Prop. ga) /02 Ca
Rasp. ¡DO
ID Cód.IBGE NI unicipio Porte (IBGE, 2010) DRADS TAC
36 3555505 Ubirajara Pequeno I Bauru 47,8%
37 3502309 Anhembi Pequeno 1 Botucatu 50,0%
38 3503604 Arei6polis Pequeno I Botucatu 35,8%
39 3507506 Botucatu Grande Botucatu 48,1%
40 3541059 Pratãnia Pequeno Botucatu 44,5%
41 3509601 Campo Limpo Paulista Médio Campinas 49,3%
42 3519071 Hortolindia Grande Campinas 48,8%
43 3532009 Morungaba Pequeno I Campinas 42,7%
44 3545803 Santa Bárbara D'oeste Grande Campinas 47,1%
45 3552106 Socorro Pequeno II Campinas 48,4%
46 3556503 Várzea Paulista Grande Campinas 42,8%
47 3550308 SaoPaulo Capital Capital 47,9%
48 3510708 Cardoso Pequeno I Fernand6polis 35,9%
49 3515202 Estrela D'oeste Pequeno I Fernand6polis 48,7%
50 3520707 Indiapor4 Pequeno I Fernand6polis 49,2%
51 3535200 Palmeira D'oeste Pequeno I FernandOpolis 50,0%
52 3546603 Santa Fé do Sul Pequeno II Femand6polis 39,3%
53 3547403 Santa Rita D'oeste Pequeno I Fernanchipolis 47,0%
54 3505906 Batatais Médio Franca 48,1%
55 3516200 Franca Grande Franca 49,1%
56 3543600 Rifaina Pequeno I Franca 48,8%
57 3543303 RibeiraoPires Grande GrandeSaoPaulo ABC 49,7%
58 3548807 São Caetano Do Sul Grande GrandeSaoPaulo ABC 49,6%
59 3523107 Itaquaquecetuba Grande GrandeSaoPaulo Leste 31,4%
60 3522505 Itapevi Grande Grande São Paulo Oeste 48,2%
61 3556453 Vargem Grande Paulista Pequeno II GrandeSaoPaulo Oeste 46,7%
62 3522406 Itapeva Médio Itapeva 48,2%
63 3501400 Alvaro de Carvalho Pequeno I Marilia 48,0%
64 3513306 Cruzália Pequeno 1 Marilia 42,2%
65 3525805 Júlio Mesquita Pequeno 1 Marilia 49,1%
66 3528809 Maracai Pequeno I Marilia 46,4%
67 3536000 Parapul Pequeno I Marilia 46,0%
68 3539707 Platina Pequeno I Marilia 46,4%
69 3541802 Queiroz Pequeno I Marilia 38,6%
70 3513900 Divinolândia Pequeno I Mogiana 48,4%
71 3521408 Iracemdpolis Pequeno II Piracicaba 46,8%
Rua Boa Vista, N° 170, 5° Andar, Bloco II- CEP. 01014-000 - São Paulo/SP
Folha
Proc.
FtesP•-21(e?--
GOVERNO DO ESTADO DESAOPAULO
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
ID CM. IBGE Município Porte (IBGE, 2010) DRADS T AC
72 3511102 Catanduva Grande SaoJosé do Rio Preto 4476%
73 3514924 Elisiáiio Pequeno São José do Rio Preto 47,9%
74 3532504 Neves Paulista Pequeno I São José do Rio Preto 49,5%
75 3535002 Palestina Pequeno I São José do Rio Preto 46,6%
76 3539905 Poloni Pequeno São José do Rio Preto 44,6%
77 3555356 Ubarana Pequeno I São José do Rio Preto 44,7%
78 3511607 CesarioLange Pequeno Sorocaba 47,4%
79 3557006 Votorantim Grande Sorocaba 48,4%
80 3548609 São Bento Do Sapucai Pequeno I Vale doParaiba 49,6%
81 3552007 Silveiras Pequeno I Vale doParaiba 41,2%
82 3509254 Cajati Pequeno 11 Vale do Ribeira 42,8%
83 3526100 Juquiá Pequeno I Vale do Ribeira 44,5%
Fonte: SEDS/CGE, base CECAD (ref 03/2022)
Rua Boa Vista, N" 170,50 Andar, Bloco II— CEP. 01014-000 — São Paulo/SP
GOVERNO DO ESTADO DESAOPAULO
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
ANEXOIII— PESOS POR PORTE DE MUNICÍPIO
1,00 Pequeno I
1,00 Pequeno II
0,90 Médio
0,85 Grande
0,80 Metrópole
0,60 Capital
ANEXO IV — MEMÓRIA DE CÁLCULO DO CUSTO UNITÁRIO DA ATUALIZAÇÃO
360 Minutos de trabalho por dia (06 horas)
40 Minutos é o tempo médio de uma entrevista do Cadastro Único (Censo SUAS. 2020)
09 Media de entrevistas por dia por entrevistador
189 Media de entrevistas por mês por entrevistador (21 dias úteis por mês)
R$1.550,00 Salário Médio de um entrevistador social (RAIS, 2020)
R$8,20 Custo unitário de entrevista (salário médio deurnentrevistador / média de entrevistas por mês por entrevistador)
Fonte: Censo SUAS RH, 2020 e RAIS, 2020.
Rua Boa Vista, N° 170, 5° Andar, Bloco II— CEP. 01014-000 — São Paulo/SP
Folha
Proc.
Peso. 1-0--
GOVERNO DO ESTADO DESAOPAULO
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
ANEXO V - VALOR DO REPASSE ESTADUAL PARA 0 CUSTEIO DA ATUALIZAÇÃO
CADASTRAL POR MUNICÍPIO(laPARCELA)
ID Cód. IBGE Município Porte (IBGE, 2010) DRADS VR NFC - desatualizadas
I 3500105 Adamantina Pequeno 11 Alta Paulista R$ 11.318,16 1.236
2 3500204 Adolfo Pequeno! São Jose do Rio Preto R$ 3.100,00 283
3 3500303 Aguaf Pequeno!! Mogiana R$ 17.527,61 1.858
4 3500402 Aguas da Prata Pequeno 1 Mogiana R$ 3.495,43 375
5 3500501 Aguas de Lindóia Pequeno 1 Campinas R$ 5.602,37 574
6 3500550 Aguas de Santa Barbara Pequeno 1 Avare R$ 4.742,66 497
7 3500600 Aguas de São Pedro Pequeno 1 Piracicaba R$ 3.100,00 65
8 3500709 Agudos Pequeno II Bauru R$ 15.288,36 1.615
9 3500758 Alambari Pequeno I Sorocaba R$ 3.100,00 289
10 3500808 Alfredo Marcondes Pequeno! Alta Sorocabana R$ 3.100,00 326
11 3500907 Altair Pequeno! Barretos R$ 3.100,00
12 3501004 Altinopol is Pequeno I Ribeirão Preto R59.224,48 13.0°397
13 3501103 Alto Alegre Pequeno! A I ta Noroeste R$ 3.100,00 250
14 3501152 Alumínio Pequeno! Sorocaba R$6.331,68 641
15 3501202 AlvaresFlorence Pequeno! Fernandopolis R$ 3.393,29 354
16 3501301 Alvares Machado Pequeno II Alta Sorocabana R$ 12.581,01 1.360
17 3501400 Alvaro de Carvalho Pequeno! Mullis R$ 3.895,15 435
18 3501509 AlvinlAndia Pequeno! Manilla R$ 3.100,00 235
19 3501608 Americana Grande Campinas R$ 55.195,86 6.594
20 3501707 AmericoBrasiliense Pequeno!! Araraquara R$ 9.526,50 1.010
21 3501806 Américo de Campos Pequeno 1 Femandopolis R$ 4.738,23 517
22 3501905 Amparo Médio Campinas R$ 12.804,04 1.510
23 3502002 Analindia Pequeno! Piracicaba R$ 3.100,00 246
24 3502101 Andradina Médio Alta Noroeste R$ 26.878,23 3.034
25 3502200 Angatuba Pequeno!! Sorocaba R$ 11.289,48 1.247
26 3502309 Anhembi Pequeno! Botucatu R$ 5.332,58 585
27 3502408 Anhumas Pequeno 1 Alta Sorocabana R$ 3.100,00 293
28 3502507 Aparecida Pequeno!! Vale doParaiba R$ 8.635,35 884
29 3502606 Aparecida d'Oeste Pequeno! FernandOpolis R$ 3.570,79 394
30 3502705 Apiai Pequeno!! Itapeva R$ 16.140,67 1.767
31 3502754 Aracariguama Pequeno I Sorocaba R$ 8.938,99 969
32 3502804 Aracatuba Grande Alta Noroeste R$ 69.943,28 8.721
33 3502903 Aracoiaba da Serra Pequeno!! Sorocaba R$ 15.863,24 1.584
34 3503000 Aramina Pequeno! Franca R$ 3.100,00 310
35 3503109 Arandu Pequeno! Avaré R$ 4.085,43 445
36 3503158 Arapei Pequeno! Vale doParaiba RI 3.100,00 131
Rua Boa Vista, N° 170, 5° Andar, Bloco II— CEP. 01014-000 — São Paulo/SP
Folha
Proc. t21,o;t1
Rnsp '11Yfr
GOVERNO DO ESTADO DESAOPAULO
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
ID Cod. IBGE Municipio Porte (IBGE, 2010) DRADS VR NFC - desatualizadas
37 3503208 Araraquara Grande Araraquara R$ 59.858,97 7.657
38 3503307 Araras Grande Piracicaba R$ 52.551,00 6.781
39 3503356 Arco-Íris Pequeno 1 Marilia R$ 3.100,00 140
40 3503406 Arealva Pequeno 1 Bauru R$ 5.846,11 622
41 3503505 Areias Pequeno! Vale doParaiba R$3.100,00 252
42 3503604 AreiOpolis Pequeno! Botucatu R$ 6.890,32 763
43 3503703 Ariranha Pequeno! SaoJose do Rio Preto R$ 3.100,00 270
44 3503802 Artur Nogueira Pequeno!! Campinas R$ 22.829,48 2.275
45 3503901 Aruji Médio GrandeSaoPaulo Leste R$ 34.517,50 3.964
46 3503950 Aspasia Pequeno 1 Fernandópolis R$ 3.100,00 192
47 3504008 Assis Médio Manha R$ 32.191,05 3.658
48 3504107 Atibaia Grande Campinas R$ 42.388,29 5.055
49 3504206 Auriflama Pequeno 1 Alta Noroeste R$ 3.100,00 301
50 3504305 Aval Pequeno! Baum R$ 3.100,00 150
51 3504404 Avanhandava Pequcno 1 Alta Norocste R$ 6.694,91 736
52 3504503 Avaré Médio Avaré R$ 29.921,60 3.494
53 3504602 Bady Bassitt Pequeno! SaoJose do Rio Preto R$ 7.100,41 731
54 3504701 Balbinos Pequeno! Baum R$ 3.100,00 139
55 3504800 Bálsamo Pequeno 1 SaoJosé do Rio Preto RN 3.750,26 399
56 3504909 Banana! Pequeno! Vale doParaiba R$ 6.059,06 * 655
57 3505005 Barão de Antonina Pequeno 1 Avaré R$ 3.100,00 104
58 3505104 Barbosa Pequeno 1 Alta Noroeste R$ 4.147,69 463
59 3505203 Bariri Pequeno 11 Baum R$ 7.439,81 839
60 3505302 Barra Bonita Pequeno 11 Baum R$ 14.444,62 1.516
61 3505351 Barra do Chapéu Pequeno! Itapcva R$ 3.119,38 340
62 3505401 Barra do Turvo Pequeno! Vale do Ribeira R$ 3.100,00 217
63 3505500 Barretos Grande Barrctos R$ 39.717,25 4.844
64 3505609 Barrinha PequenoTT Ribeirão Preto R$ 17.733,59 1.996
65 3505708 Barueri Grande Grandesac)Paulo Oeste R$ 111.759,03 13.850
66 3505807 Bastos Pequeno H Manha R$ 8.734,77 949
67 3505906 Batatais Médio Franca R$ 24.312,47 2.873
68 3506003 Bauru Grande Baum R$ 175.152.31 21.513
b,) 3506102 Bebedouro Médio Barretos R$ 28.634,52 3.370
70 3506201 Bento de Abreu Pequeno! Alta Noroeste R$ 3.100,00 245
71 3506300 Bernardino dcCampos Pequeno 1 Avaró R$ 3.973,00 425
72 3506359 Bertioga Pequeno 11 Baixada Santista R$ 39.790,24 3.940
73 3506409 Bilac Pequeno 1 Alta Noroeste R$ 4.472.15 499
74 3506508 Birigui Grande Alta Noroeste R$ 32.451,36 4.065
Rua Boa Vista, N° 170, 5° Andar, Bloco II— CEP. 01014-000 — São Paulo/SP
Folha
Proc.96
Res p. 1W)
GOVERNO DO ESTADO DESAOPAULO
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
ID Cod.IBGE Município Porte (IBGE, 2010) DRADS VR NFC - desatualizadas
75 3506607 Biritiba-Mirim Pequeno 11 Grande siio Paulo Leste R$ 18.187,07 1.847
76 3506706 Boa Esperança do Sul Pequeno! Araraquara R$ 11.742,34 1.249
77 3506805 Bocaina Pequeno 1 Baum R$4.585,10 494
78 3506904 Bofete Pequeno! Botucatu R$ 9.582,98 585
79 3507001 Boituva Pequeno 11 Sorocaba R$ 24.041,71 2.671
80 3507100 Bom Jesus dos Perdoes Pequeno 1 Campinas R$ 11.473,89 1.256
81 3507159 Bom Sucessodcitararé Pequeno! Itapcva R$ 3.115,21 331
82 3507209 Boni Pequeno! Manha R$ 3.100,00 47
83 3507308 Boradia Pequeno 1 Baum R$ 3.100,00 310
84 3507407 Borborema Pequeno I Araraquara R$ 5.439,41 596
85 3507456 Borebi Pequeno! Bauru R$ 3.100,00 278
86 3507506 Botucatu Grande Botucatu R$ 47.032,30 6.098
87 3507605 Bragança Paulista Grande Campinas R$ 51.953,86 6.588
88 3507704 Braúna Pequeno! Alta Noroeste R$ 4.326,25 458
89 3507753 Brejo Alegre Pequeno! Alta Noroeste R$ 3.100,00 290
90 3507803 Brodowski Pequeno!! Ribeirão Preto R$ 6.457,27 643
91 3507902 Brotas Pequeno!! Piracicaba R$ 4.267,76 459
92 3508009 Bun i Pequeno! Itapeva R$ 14.516,46 1.585
93 3508108 Buritama Pequeno! Alta Noroeste R$ 8.082,92 864
94 3508207 Buritizal Pequeno! Franca R$ 3.100,00 212
95 3508306 Cabrilia Paulista Pequeno! Baum R$ 3.554,00 404
96 3508405 Cabreóva Pequeno 11 Campinas R$ 13.748,29 1.461
97 3508504 Caeapava Médio Vale doParaiba R$ 24.950,42 2.886
98 3508603 Cachoeira Paulista Pequeno 11 Vale doParaiba R$ 17.759,65 1.918
99 3508702 Cacondc Pequeno 1 Mogiana R$ 19.331,40 1.179
100 3508801 Cafelindia Pequeno! Baum R$ 6.198,58 617
101 3508900 Caiabu Pequeno! Alta Sorocabana R$ 3.100,00 327
102 3509007 Caieiras Médio Grande São Paulo Norte R$ 26.534,61 3.199
103 3509106 Caitui Pequeno! Alta Sorocabana R$ 4.437,57 434
104 3509205 Cajamar Médio GrandeSaoPaulo Norte R$ 48.623,17 5.835
105 3509254 Cajati Pequeno!! Vale do Ribeira R$ 25.379,98 2.640
106 3509304 Cajobi Pequeno! Barretos R$ 6.179,64 689
107 3509403 Cajuru Pequeno!! Ribeirão Preto R$ 10.980,55 1.074
108 3509452 Campina do Monte Alegre Pequeno! Sorocaba R$ 3.411,19 353
109 3509502 Campinas Metrópole Campinas R$ 348.108,62 44.654
110 3509601 Campo Limpo Paulista Médio Campinas R$ 30.714,48 3.687
Ill 3509700 Campos do Jordão Pequeno!! Vale doParaiba R$ 17.728,39 1.841
112 3509809 Campos Novos Paulista Pequeno! Manha R$ 3.100,00 273
113 3509908 Cananéia Pequeno! Vale do Ribeira R$ 8:807.51 866
Rua Boa Vista, N" 170, 5" Andar, Bloco II — CEP. 01014-000 — SaoPaulo/SP
GOVERNO DO ESTADO DESAOPAULO
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
ID Cod.IBGE Municipio Porte (IBGE, 2010) DRADS VR NFC - desatualizadas
114 3509957 Canas Pequeno I Vale doParaiba R$ 3.100,00 /68
115 3510005 Cindido Mota Pequeno II Manha R$ 13.797,78 1.417
116 3510104 Cândido Rodrigues Pequeno I Araraquara R$ 3.100,00 122
117 3510153 Canitar Pequeno I Avaré R$ 3.421,02 367
118 3510203 Capão Bonito Pequeno!! Itapeva R$ 26.759,65 2.953
119 3510302 Capela do Alto Pequeno! Sorocaba R$ 9.417,30 1.025
120 3510401 Capivari Pequeno!! Piracicaba R$ 25.535,52 2.654
121 3510500 Caraguatatuba Grande Vale doParaiba R$ 73.170,38 9.024
122 3510609 Carapicuiba Grande GrandeSaoPaulo Oeste RI 188.884,92 24.472
123 3510708 Cardoso Pequeno I Fernandéopolis R$ 9.296,96 988
124 3510807 Casa Branca Pequeno!! Mogiana R$ 10.872,86 1.181
125 3510906 Cassiados Coqueiros Pequeno! RibeiraoPreto R$ 3.100,00 168
126 3511003 Castillio Pequeno! Alta Noroeste R$ 12.368,78 1.341
127 3511102 Catanduva Grande SaoJose do Rio Preto R$ 32.926,29 3.925
128 3511201 Catiguá Pequeno I São Jose do Rio Preto R$ 3.100,00 301
129 3511300 Cedral Pequeno! São José do Rio Preto R$ 5.002,87 529
130 3511409 Cerqueira César Pequeno! Avaré R$ 7.520,35 793
131 3511508 Cerquilho Pequeno II Sorocaba RI 8.607,09 904
132 3511607 CesitrioLange Pequeno! Sorocaba R$ 6.407,16 653
133 3511706 Charque.ada Pequeno! Piracicaba R$ 6.676,91 694
134 3557204 Chavantes Pequeno 1 Avaré R$ 6.847,95 687
135 3511904 Clementina Pequeno I Alta Noroeste R$ 4.292,90 493
136 3512001 Colina Pequeno! Barretos RI 8.695,42 953
137 3512100 Colômbia Pequeno! Barretos RI 7.337,42 798
138 3512209 Conchal Pequeno!! Piracicaba R$ 12.014,69 1.329
139 3512308 Conchas Pequeno I Botucatu RI 7.369,24 824
140 3512407 Cordei rtipolis Pequeno!! Piracicaba R$ 11.473,59 1.215
141 3512506 Coroados Pequeno! Alta Noroeste R$ 3.100,00 294
142 3512605 Coronel Macedo Pequeno I Avaré R$ 3.629,39 390
143 3512704 Corumbatai Pequeno! Piracicaba R$ 3.100,00 163
144 3512803 Cosmõpotis Médio Campinas R$ 11.004,67 1.312
145 3512902 Cosmoratia Pequeno I Fernandopolis RI 5.316,95 596
146 3513009 Cotia Grande Grande São Paulo Oeste R$ 73.727,85 8.592
147 3513108 Cravinhos Pequeno!! RibeiraoPreto RI 14.234,35 1.561
148 3513207 Cristais Paulista Pequeno! Franca RI 3.100,00 268
149 3513306 Cruzália Pequeno! Manilla R$ 3.434,73 314
150 3513405 Cruzeiro Médio Vale doParaiba R$ 27.286,25 3.096
151 3513504 Cubatão Grande Baixada Santista R$ 91.730,44 6.575
152 3513603 Cunha Pequeno!! Vale doParaiba R$ 15.795,35 1.746
Rua Boa Vista, N° 170, 50 Andar, Bloco II— CEP. 01014-000 —SaoPaulo/SP
Folha
Proc. ...Z1?-52Z11.
Resp.
GOVERNO DO ESTADO DESAOPAULO
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
ID Cod. IBGE Município Porte (1113GE, 2010) DRADS VR NFC - desatualizadas
153 3513702 Descalvado Pequeno II Araraquara R$ 10.730,98 I . t26
154 3513801 Diadema Grande Grande São Paulo ABC R$ 200.717,19 25.492
155 3513850 Dirce Reis Pequeno Fernandopolis R$ 3.100,00 67
156 3513900 Divinolândia Pequeno! Mogiana R$ 12.668,21 773
157 3514007 Dobrada Pequeno! Araraquara R$ 4.058,29 458
158 3514106 Dois Córregos Pequeno Bauru R$ 10.892,07 1.185
159 3514205 Dolcinópolis Pequeno I Fernandopolis R$ 3.100,00 134
160 3514304 Dourado Pequeno 1 Araraquara R$ 7.076,83 431
161 3514403 Dracena Pequeno II Alta Paulista R$ 16.304,07 1.681
162 3514502 Duartina Pequeno! Bauru R$ 7.755,42 855
163 3514601 Dumont Pequeno! RibeiraoPreto R$ 3.543,59 372
164 3514700 Echapord Pequeno Manha R$ 5.258,74 590
165 3514809 Eldorado Pequeno Vale do Ribeira R$ 12.153,50 1.293
166 3514908 Elias Fausto Pequeno! Piracicaba R$ 8.155,66 885
167 3514924 Elisiario Pequeno! Silo Jose do Rio Preto R$ 3.100,00 198
168 3514957 Embaúba Pequeno ! Barretos R$ 3.100,00 91
169 3515004 Embu das Artes Grande Grande São Paulo Oeste R$ 136.841,57 17.471
170 3515103 Embu-Guaçu Médio GrandeSaoPaulo Oeste R$ 52.212,29 6.413
171 3515129 Emilianopolis Pequeno I Alta Sorocabana R$ 3.100,00 237
172 3515152 Engenheiro Coelho Pequeno Campinas R$ 18.856,36 1.822
173 3515186 Espirito Santo do Pinhal Pequeno!! Mogiana RS 9.759,26 1.074
174 3515194 Espirito Santo do Turvo Pequeno Avaré R$ 4.960,61 552
175 3557303 Estiva Gerbi Pequeno Mogiana R$ 4.716,78 503
176 3515301 Estrela do Norte Pequeno I Alta Sorocabana R$ 3.100,00 187
177 3515202 Estrela d'Oeste Pequeno! Fernandopolis R$ 6.421,60 722
178 3515350 Euclides da Cunha Paulista Pequeno Alta Sorocabana R$ 9.345,49 970
179 3515400 Fartura Pequeno T Avaré R$ 6.456,64 703
180 3515608 Fernando Prestes Pequeno Araraquara R$ 3.100,00 259
181 3515509 Femandopolis Médio Femandopolis R$ 27.215,68 3.334
182 3515657 Ferndo Pequeno! Manha R$ 3.100,00 97
183 3515707 Ferraz de Vasconcelos Grande Grande São Paulo Leste R$ 70.953,84 8.531
184 3515806 Flora Rica Pequeno! Alta Paulista R$ 3.100,00 66
185 3515905 Floreal Pequeno I Femandópolis R$ 3.100,00 198
186 3516002 Florida Paulista Pequeno I Alta Paulista R$ 6.502,16 683
187 3516101 Florinia Pequeno I Manilla R$ 3.100,60 351
188 3516200 Franca Grande Franca R$ 116.506,22 13.519
189 3516309 Francisco Morato Grande GrandeSaoPaulo Norte R$ 116.985,87 14.326
190 3516408 Franco da Rocha Grande Grande São Paulo Norte R$ 59.444,61 7.755
191 3516507 Gabriel Monteiro Pequeno Alta Noroeste R$ 3.100,00 248
Rua Boa Vista, 1\1° 170, 5° Andar, Bloco II— CEP. 01014-000 — São Paulo/SP
GOVERNO DO ESTADO DESRIPAULO
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
ID Cód.IBGE Município Porte (IBGE, 2010) DRADS VR
192 3516606 GAlia Pequeno I Manha R$ 3.100,00
193 3516705 Garça Pequeno II Manha R$ 28.309,48
194 3516804 Gastão Vidigal Pequeno Alta Noroeste R$ 3.100,00
195 3516853 Gavião Peixoto Pequeno I Araraquara R$ 3.100,00
196 3516903 General Salgado Pequeno! Alta Noroeste R$ 4.290,95
197 3517000 Getulina Pequeno 1 Baum R$ 6.352,03
198 3517109 Glicério Pequeno I Alta Noroeste R$ 3.174,86
199 3517208 Guaiçara Pequeno 1 Bauru R$ 6.984,60
200 3517307 Guaimbe Pequeno Bauru R$ 3.100,00
201 3517406 Guaira Pequeno II •Barretos R$ 18.618,58
202 3517505 Guapiaçu Pequeno I Silo José do Rio Preto R$ 6.288,67
203 3517604 Guapiara Pequeno I Itapeva R$ 12.047,60
204 3517703 Guará Pequeno I ' Franca R$ 7.225,83
205 3517802 Guaraçai Pequeno Alta Noroeste R$ 4.892,68
206 3517901 Guaraci Pequeno! Barretos R$ 5.929,18
207 3518008 Guarani d'Oeste Pequeno Fernandópol is R$ 3.100,00
208 3518107 Guarantà Pequeno! Baum R$ 3.209,54
209 3518206 Guararapes Pequeno II Alta Noroeste RS 12.772,90
210 3518305 Guararema Pequeno!! Grande São Paulo Leste R$ 14.051,29
211 3518404 Guaratingueta Grande Vale doParaiba R$ 36.060,25
212 3518503 Guarei Pequeno! Sorocaba R$ 5.224,61
213 3518602 Guariba Pequeno II Ribeirão Preto R$ 9.502,00
214 3518701 Guaruji Grande Baixada Santista R$ 97.180,06
215 3518800 Guarulhos Metrópole Grande Silo Paulo Norte R$ 430.066,09
216 3518859 Guatapará Pequeno RibeiraoPreto R$ 4.660,73
217 3518909 Guzolindia Pequeno! Alta Noroeste R$ 3.165,02
218 3519006 Herculândia Pequeno I Marilia R$ 3.100,00
219 3519055 Holambra Pequeno! Campinas R$ 3.100,00
220 3519071 Hortolândia Grande Campinas R$ 96.945,49
221 3519105 lacanga Pequeno I Baum RS 4.517,12
222 3519204 lacri Pequeno! Manha R$ 3.859,42
223 3519253 Iaras Pequeno I Avare R$ 3.100,00
224 3519303 lbaté Pequeno!! Araraquara R$ 18.726,98
225 3519402 !bird Pequeno São José do Rio Preto R$ 4.913,21
226 3519501 Ibirarema Pequeno 1 Manha R$ 5.605,49
227 3519600 ibitinga Médio Araraquara R$ 24.875,97
228 3519709 lbiúna Médio Sorocaba R$ 26.606.92
229 3519808 Icém Pequeno São José do Rio Preto R$ 4.570,59
230 3519907 lep'è Pequeno I Alta Sorocabana R$ 5.533,96
231 3520004 Igaraçu doTied Pequeno 11 Baum R$ 7.341,29
232 3520103 Igarapava Pequeno!! Franca R$ 9.504,34
Folha 34
Proc 1262/01,0a
Resp fgq
NFC - desatualizadas
234
3.082
160
154
458
713
351
779
338
1.893
700
1.3'27
767
530
590
123
353
1.321
1.449
4.481
560
982
11.496
55.846
508
359
287
240
12.522
490
399
335
1.921
522
637
2.909
3.310
494
614
844
1.024
Rua Boa Vista, N° 170, 5° Andar, Bloco II — CEP. 01014-000 — São Paulo/SP
Folh;
Proc.
GOVERNO DO ESTADO DESAOPAULO
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
ID Cód. IBGE Município Porte (IBGE, 2010) DRADS VR NFC - desatualizadas
233 3520202 Igarati Pequeno I Vale doParaiba RS 7.952,16 771
234 3520301 Iguape Pequeno!! Vale do Ribeira R$ 17.926,08 1.884
235 3520426 Ilha Comprida Pequeno I Vale do Ribeira R$ 14.196,62 1.494
236 3520442 Ilha Solteira Pequeno!! Alta Noroeste R$ 6.859,13 701
237 3520400 Ilhabela Pequeno!! Vale doParaiba R$ 9.818,08 1.055
238 3520509 lndaiatuba Grande Campinas R$ 49.615,53 6.291
239 3520608 Indiana Pequeno I Alta Sorocabana R$ 3.146,14 343
240 3520707 Indiapora Pequeno 1 FentandOpolis R$ 4.662,59 524
241 3520806 Infibia Paulista Pequeno! Alta Paulista It$ 3.100,00 253
242 3520905 Ipaussu Pequeno I Avare R$ 6.267,56 668
243 3521002 Iperó Pequeno!! Sorocaba R$ 13.794,28 1.438
244 3521101 Ipetina Pequeno I Piracicaba RS 3.100,00 301
245 3521150 Ipigui Pequeno I SaoJosé do Rio Preto 12$ 3.100,00 182
246 3521200 Tporanga Pequeno! Vale do Ribeira R$ 3.100,00 135
247 3521309 Iptia Pequeno I Franca R$ 4.602,89 500
248 3521408 Iracenuipol is Pequeno!! Piracicaba R$ 6.874,69 700
249 3521507 kaput! Pequeno I SaoJosé do Rio Preto R$ 3.198,79 359
250 3521606 Irapuru Pequeno! Alta Paulista R$ 3.100,00 184
251 3521705 Itaberti Pequeno 1 ltapeva R$ 13.278,11 1.456
252 3521804 Rai Pequeno Avare R$ 12.399,26 1.242
253 3521903 Itajobi Pequeno! SaoJosé do Rio Preto R$ 5.501,96 571
254 3522000 Itaju Pequeno 1 Baum R$ 3.1,00,00 188
255 3522109 Itanliaém Médio Baixada Santista R$ 92.009,58 10.604
256 3522158 Ita6ca Pequeno I ltapeva R$ 3.100,00 80
257 3522208 Itapecerica da Serra Grande GrandeSaoPaulo Oeste R$ 73.424,44 8.968
258 3522307 Itapctininga Grande Sorocaba R$ 45.262,98 5.732
259 3522406 itapeva Médio hapeva R$ 51.977,95 6.053
260 3522505 Itapevi Grande GrandeSaoPaulo Oeste R$ 115.004,40 13.393
261 3522604 itapira Médio Mogiana R$ 22.659,86 2.705
262 3522653 Itapirapua Paulista Pequeno! Itapeva R$ 3.100,00 202
263 3522703 Itipolis Pequeno II Araraquara R$ 6.919,61 684
264 3522802 Itaporanga Pequeno I Avare R$ 8.030,35 846
265 3522901 ltapui Pequeno! Baum R$ 5.093,73 549
266 3523008 Itapura Pequeno! Alta Noroeste R$ 4.110,43 437
267 3523107 ltaquaquecetuba Grande GrandeSaoPaulo Leste R$ 261.807,10 31.171
268 3523206 Itararé Pequeno!! hapeva R$ 19.020,47 2.075
269 3523305 Itariri Pequeno I Vale do Ribeira R$ 10.773,63 1.101
270 3523404 ltatiba Grande Campinas R$ 22.417,36 2.774
271 3523503 Itatinga Pequeno I Botucatu R$ 10.453,13 1.156
272 3523602 Itirapina Pequeno Piracicaba R$ 6.572,48 686
273 3523701 Itirapuit Pequeno I Franca R$ 7.585,87 463
Rua Boa Vista, N° 170, 5° Andar, Bloco II— CEP. 01014-000 —SaoPaulo/SP
GOVERNO DO ESTADO DE SAOPAULO
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
Proc. 222/21.21
ID Cód. IBGE Municipio Porte (IBGE, 2010) DRADS VR NFC - desatualizadas
274 3523800 Itobi Pequeno I Mogiana R$ 4.776,27 471
275 3523909 Ttu Grande Sorocaba R$ 61.304,55 7.804
276 3524006 Itupeva Pequeno II Campinas R$ 18.466,43 1.908
277 3524105 Ituverava Pequeno II Franca R$ 15.260,53 1.561
278 3524204 Jaborandi Pequeno 1 Barretos R$ 3.283,50 371
279 3524303 Jaboticabal Médio RibeiraoPreto RS 33.613,64 3.976
280 3524402 Jacarcf Grande Vale doParaiba R$ 65.899,88 8.166
281 3524501 Jaci Pequeno! SaoJosé do Rio Preto R$ 3.551,06 369
282 3524600 Jacupiranga Pequeno I Vale do Ribeira R$ 12.296,23 1.309
283 3524709 Jaguarifina Pequeno II Campinas R$ 13.961,00 1.519
284 3524808 Jales Pequeno!! Fernandopolis R$ 13.753,23 1.462
285 3524907 Jambeiro Pequeno I Vale doParaiba R$ 3.100,00 305
286 3525003 Jandira Grande GrandeSaoPaulo Oeste R$ 51.009,82 5.935
287 3525102 Jardinópolis Pequeno II RibeiraoPreto R$ 21.036,74 2.194
288 3525201 Jarinu PequenoIT Campinas R$ 12.391,62 1.309
289 3525300 Jan Grande Bauru R$ 31.842,77 3.915
290 3525409 Jeriquara Pequeno I Franca RS 3.100,00 92
291 3525508 Joanópolis Pequeno 1 Campinas RS 3.100,00 24
292 3525607 JoaoRamalho Pequeno I Alta Sorocabana R$ 3.100,00 295
293 3525706 Jose Bonifácio Pequeno!! SaoJose do Rio Preto R$ 5.068,26 560
294 3525805 Julio Mesquita Pequeno I Manha R$ 3.318,06 371
295 3525854 Jumirim Pequeno I Sorocaba R$ 3.100,00 154
296 3525904 Jundiai Grande Campinas R$ 54.912,85 6.853
297 3526001 Junqueirópolis Pequeno I Alta Paulista RS 7.577,71 804
298 3526100 Juquiá Pequeno I Vale do Ribeira RS 16.036,07 1.697
299 3526209 Juquitiba Pequeno!! Grande Sio Paulo Oeste R$ 22.617,31 2.386
300 352630t1 Lugoinhu 13.que.n. 1 Vale doParaiba R$ 3.100,00 312
301 3526407 Laranjal Paulista Pequeno!! Botucatu R$ 14.827,39 1.515
302 3526506 Lavinia Pequeno ! Alta Noroeste R$ 3.100,00 306
303 3526605 Lavrinhas Pequeno Vale doParaiba R$ 3.816,03 415
304 3526704 Leme Médio Piracicaba RS 30.393,75 3.458
305 3526803 Lençóis Paulista Médio Bauru R$ 3.100,00 312
306 3526902 Limeira Grande Piracicaba R$ 119.486,29 14.172
307 3527009 Lindóia Pequeno I Campinas R$ 3.100,00 209
308 3527108 Lins Médio Bauru R$ 18.278,22 2.232
309 3527207 Lorena Médio Vale doParaiba R$ 34.885,92 3.877
310 3527256 Lourdes Pequeno Alta Noroeste R$ 3.100,00 232
311 3527306 Louveira Pequeno!! Campinas RS 10.113,81 1.093 312
313
3527405
3527504
Lucélia
Lucianópolis
Pequeno
Pequeno I
Alta Paulista
Baum
R$ 9.151,19
RS 3.100,00
994
161
Rua Boa Vista, N° 170, 50 Andar, Bloco II— CEP. 01014-000 — Sao Paulo/SP
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Proc.
Rest:,----"'"---
t__...:------
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
ID Cód. IBGE Município Porte (IBGE, 2010) DRABS NFC - desatualizadas
314 3527603 Luis Antônio Pequeno I RibeiraoPreto R$ 5.795,75 635
315 3527702 Luizifinia Pequeno 1 Alta Noroeste R$ 4.579,38 475
316 3527801 Lupércio Pequeno T Manilla R$ 3.100,00 284
317 3527900 Lutécia Pequeno! Manilha R$3.100,00 193
318 3528007 Macatuba Pequeno I Bauru R$ 5.699,20 644
319 3528106 Macaubal Pequeno 1 Femand6polis R$ 3.974,23 428
320 3528205 Macedônia Pequeno I Fernand6polis R$ 3.100,00 230
321 3528304 Magda Pequeno! Femand6polis R$3.100,00 155
322 3528403 Mairinque Pequeno II Sorocaba R$ 18.286,48 1.835
323 3528502 Mairipori Médio GrandeSaoPaulo Norte R$46.356,76 5.111
324 3528601 Manduri Pequeno I Avaré R$4.431,74 487
3/5 3528700 Marabá Paulista Pequeno I Alta Sorocabana R$ 3.496,43 372
326 3528809 Maracai Pequeno! Manilha R$ 9.909,90 1.012
327 3528858 Marapoama Pequeno I SaoJosé do Rio Preto R$ 3.100,00 137
328 3528908 Mariipolis Pequeno 1 Alta Paulista R$ 3.100,00 278
329 3529005 Manha Grande Marilia R$ 59.245,84 7.070
330 3529104 Marinopolis Pequeno I Femand6polis R$3.100,00 95
331 3529203 Martinópolis Pequeno II Alta Sorocabana R$ 13.469,86 1.484
332 3529302 Matio Médio Araraquara R$ 28.956,31 3.235
333 3529401 Maui Grande GrandeSaoPaulo ABC R$ 89.481,57 10.566
334 3529500 Mendonça Pequeno I no José do Rio Preto R$3.100,00 198
335 3529609 Meridiano Pequeno 1 Fernand6polis R$ 3.100,00 243
336 3529658 Mes6polis Pequeno! Fernand6polis R$3.100,00 133
337 3529708 Miguel6polis Pequeno 11 Franca R$ 15.317,00 1.597
338 3529807 Mineiros doTide Pequeno 1 Bauru R$ 7.964,38 856
339 3530003 Mira Estrela Pequeno 1 Fernandepolis R$ 3.100.00 255
340 3529906 Miracatu Pequeno!! Vale do Ribeira R$ 12.637,08 1.370
341 3530102 . Mirand6polis Pequeno II Alta Noroeste R$ 12.840,11 1.333
342 3530201 ' Mirante do Paranapanema Pequeno! Alta Sorocabana RS 13.456,78 1.512
343 3530300 Mirassol Médio São Jose do Rio Preto R$ 17.890,30 2.011
344 3530409 Mirassolândia Pequeno I SIM José do Rio Preto R$3.100,00 271
345 3530508 Mococa Médio Mogiana RS 23.508,29 2 1121
340 3530607 Mogi das Cruzes Grande GrandeSaoPaulo Leste R$ 209.218,09 24.251
347 3530706 Mogi Guaçu Grande Mogiana R$ 30.927,68 3.699
348 3530805 Mogi Mirim Médio Mogiana R$ 15.147,20 1.776
349 3530904 Mombuca Pequeno 1 Piracicaba R$3.100,00 296
350 3531001 Monçaes Pequeno 1 Fcmand6polis R$ 3.100,00 155
351 3531100 MongaguA Pequeno 11 Baixada Santista R$ 31.730,33 3.367
352 3531209 Monte Alegre do Sul Pequeno! Campinas R$3.100,00 177
Rua Boa Vista, N° 170, 50 Andar, Bloco II— CEP. 01014-000 — SoPaulo/SP
GOVERNO DO ESTADO DESAOPAULO
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
r"-^•••
Folha
Proc. Sadaga
i.7 0°P Pe
ID Cad. 1 BGE Município Porte (111GE, 2010) DRADS VR NFC - desatualizadas
353 3531308 Monte Alto Pequeno 11 RibeiraoPreto R$ 12.250,84 1.286
354 3531407 Monte Aprazível Pequeno 11 SaoJose do Rio Preto RS 13.721,82 1.461
355 3531506 Monte Azul Paulista Pequeno 1 Banetos R$ 8.797,05 889
356 3531605 Monte Castelo Pequeno I Alta Paulista R$ 3.100,00 258
357 3531803 Montc Mor Pequeno 11 Campinas R$ 38.473,31 4.125
358 3531704 Monteiro Lobato Pequeno! Vale doParaiba R$ 3.100,00 271
359 3531902 Morro Agudo Pequeno 11 Franca R.S 15.482,32 1.602
360 3532009 Morungaba Pequeno! Campinas R$ 10.053,14 1.133
361 3532058 Motuca Pequeno 1 Araraquara R$ 3.100,00 168
362 3532108 Murutinga do Sul Pequeno I Alta Noroeste R$ 5.302,59 564
363 3532157 Nantes Pequeno I Alta Sorocabana R$ 3.100,00 189
364 3532207 Narandiba Pequeno 1 Alta Sorocabana R$ 3.100,00 326
365 3532306 Natividade da Serra Pequeno Vale doParaiba R$ 6.848,54 418
366 3532405 Nazaré Paulista Pequeno 1 Campinas R$ 7.917,77 876
367 3532504 Neves Paulista Pequeno! SaoJosé do Rio Preto R$ 6.316,90 665
368 3532603 Nhandcara Pcqueno Fcmand6polis R$ 5.846,30 595
369 3532702 Nipoi Pequeno Sir)Jose do Rio Preto R$ 3.100,00 293
370 3532801 Nova Aliança Pequeno 1 SaoJose do Rio Preto R$ 3.100,00 314
371 3532827 Nova Campina Pequeno! Itapeva R$ 4.810,30 532
372 3532843 Nova Canal Paulista Pequeno 1 FemanclOpolis R$ 3.100,00 186
373 3532868 Nova Castilho Pequeno I Alta Noroeste R$ 3.100,00 76
374 3532900 Nova Europa Pequeno! Araraquara R$ 5.577,85 607
375 3533007 Nova Granada Pequeno 1 São Jose do Rio Preto R$ 8.546,50 848
376 3533106 Nova Guataporanga Pequeno Alta Paulista R$ 3.100,00 194
377 3533205 Nova Independência Pequeno 1 Alta Noroeste R$ 3.337,17 360
378 3533304 Nova Luzitânia Pequeno Alta Noroeste R$ 3.100,00 197
379 3533403 NovaOdessa Médio Campinas R$ 12.787,10 1.526
380 3533254 Novais Pequeno! SaoJose do Rio Preto R$ 3.208,99 319
381 3533502 Novo Horizonte Pequeno 11 SaoJosé do Rio Preto R$ 14.285,71 1.515
382 3533601 Nuporanga Pequeno I Franca R$ 3.316,08 353
383 3533700 Ocaueu Pequeno 1 Martha R$ 3.100,00 295
384 3533809 Oleo Pequeno! Avaré R$ 3.100,00 64
385 3533908 Olimpia Médio Barretos R$ 21.027,74 2.437
386 3534005 Onda Verde Pequeno! Silo Jose do Rio Preto R$ 3.100,00 251
31;17 3534104 Oriente Pequeno! Manha R$ 3.100,00 240
388 3534203 Orindi6va Pequeno! São Jose do Rio Preto R$ 3.100,00 165
389 3534302 Orlândia Pequeno II Franca R$ 10.095,40 1.085
390 3534401 Osasco Grande Grande São Paulo Oeste R$ 237.532,35 30.072
391 3534500 Oscar Bressane Pequeno T Manilla R$ 3.100,00 127
392 3534609 Osvaldo Cruz Pequeno II Alta Paulista R$ 11.582,34 1.333
Rua Boa Vista, N° 170, 50 Andar, Bloco 11— CEP. 01014-000 —SaoPaulo/SP
Proc 5;° /(7101.)-
Folha
Rep.
GOVERNO DO ESTADO DESAOPAULO
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
ID OW. IBGE municipio Porte (IBGE, 2010) DRA DS VR desaltialiiadJs
393 3534708 Ourinhos Grande Avaré R$ 30.350,08 3.728
394 3534807 Ouro Verde Pequeno I Alta Paulista R$ 8.693,85 946
395 3534757 Ouroeste Pequeno I Femand6polis R$ 5.521,24 609
396 3534906 Pacaembu Pequeno I Alta Paulista R$ 4.017,84 430
397 3535002 Palestina Pequeno 1 Sao Jose do Rio Preto R$ 6.323,83 644
398 3535101 Palmares Paulista Pequeno 1 Sio Jose do Rio Preto R$ 3.100,00 316
399 3535200 Palmcira d'Oestc Pequeno 1 Fcmandõpolis R$ 5.548,90 573
400 3535309 Palmital Pequeno II Manha R$ 11.942,86 1.223
401 3535408 Panorama Pequeno 1 Alta Paulista R$ 6.317,74 708
402 3535507 Paraguaçu Paulista Pequeno 11 Manha R$ 24.855,42 2.612
403 3535606 Paraibuna Pequeno I Vale doParaiba R$ 7.633,13 808
404 3535705 Paraiso Pequeno! sac,José do Rio Preto R$ 3.100,00 280
405 3535804 Paranapanema Pequeno Avare R$ 9.418,58 956
406 3535903 Paranapud Pequeno I FemandOpolis R$ 3.286,80 359
407 3536000 Parapui Pequeno Manha R$ 9.164,50 994
408 3536109 Pardinho Pequeno I Botucatu R$ 3.100,00 285
409 3536208 Pariquera-Açu Pequeno I Vale do Ribeira R$ 11.934,65 1.245
410 3536257 Parisi Pequeno 1 FemandOpolis R$ 3.100,00 201
411 3536307 Patrocínio Paulista Pequeno I Franca RS 5.879,05 638
412 3536406 Pauliceia Pequeno I Alta Paulista R$ 6.636,60 726
413 3536505 Paulinia Medici Campinas R$ 39.761,85 4.205
414 3536570 Paulistfinia Pequeno I Bauru R$ 3.100,00 183
415 3536604 Paulo de Faria Pequeno 1 São José do Rio Preto R$ 3.100,00 319
416 3536703 Pederneiras PequenoTT Baum R$ 22.120,86 2.335
417 3536802 Pedra Bela Pequeno! Campinas R$ 3.100,00 246
418 3536901 Pedranõpolis Pequeno Fernandópolis R$ 3.100,00 220
419 3537008 Pedregulho Pequeno ! Franca R$ 9.092,66 978
420 3537107 Pedreira PequenoTT Campinas R$ 15.829,27 1.697
421 3537156 Pedrinhas Paulista Pequeno I Manha RS 3.100,00 154
422 3537206 Pedro de Toledo Pequeno I Vale do Ribeira R$ 7.494,72 808
423 3537305 Penápolis Médio Alta Noroeste R$ 21.577,33 2.503
424 3537404 Pereira Barreto Pequeno II Alta Noroeste R$ 11.514,90 1,163
425 3537503 Pereiras Pequeno 1 Botticatu R$ 3.462,43 360
426 3537602 Peruibe Médio Baixada Santista R$ 63.605,87 7.010
427 3537701 Piacatu Pequeno 1 Alta Noroeste R$ 3.100,00 8
428 3537800 Piedade Médio Sorocaba R$ 17.707,70 2.143
429 3537909 Pilar do Sul PequenoIT Sorocaba R$ 10.217,12 1.061
430 3538006 Pindammhangaba Grande Vale doParaiba R$ 76.053,87 9.134
431 3538105 Pi ndorama Pequeno 1 SkiJose do Rio Preto R$ 5.740,58 572
432 3538204 Pinhalzinho Pequeno I Campinas R$ 7.599,01 751
Rua Boa Vista, N° 170, 5° Andar, Bloco II— CEP. 01014-000 — SaoPaulo/SP
IFolha ..___k_a______
IC* Proc. e t'
Resp,_:Rca
.... ..............n.vire.r• •
GOVERNO DO ESTADO DESAOPAULO
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
II) COtl. 'BCE Munk:4A° Porte (IBGE, 2010) DRADS VR NFC — desatualizadas
433 3538303 Piquerobi Pequeno 1 Alta Sorocabana R$ 3.100,00 317
434 3538501 Piquete Pequeno Vale doParaiba R$ 6.322,29 652
435 3538600 Piracaia Pequeno 11 Campinas R$ 6.452,43 696
436 3538709 Piracicaba Grande Piracicaba R$ 105.549,92 13.658
437 3538808 Piraju Pequeno Avare R$ 8.896,00 994
438 3538907 Pirajui Pequeno TT Bauru R$ 6.228,02 700
439 3539004 Pirangi Pequeno 1 Barretos R$ 4.706,55 475
440 3539103 Pirapora do Bom Jesus Pequeno I GrandeSaoPaulo Oeste R$ 9.895,58 1.036
441 3539202 Pirapozinho Pequeno 11 Alta Sorocabana R$ 5.637,19 654
442 3539301 Pirassununga Médio Piracicaba R$ 16.899.98 1.927
443 3539400 Piratininga Pequeno I Bauru R$ 4.132,21 447
444 3539509 Pitangtteiras Pequeno 11 Ribeirão Preto R$ 17.150,21 1.772
445 3539608 Planalto Pequeno I São José do Rio Preto R$ 3.100,00 254
446 3539707 Platina Pequeno I Manha R$ 3.460,78 383
447 3539806 Pod Grande GrandeSaoPaulo Leste R$ 61.891,36 7.655
448 3539905 Poloni Pequeno 1 Sio José do Rio Preto R$ 5.166,51 571
449 3540002 Pompéia Pequeno I Manha R$ 12.841,40 1.380
450 3540101 Pongai Pequeno 1 Bauru R$ 3.100,00 248
451 3540200 Pontal Pequeno II RibeiraoPreto R$ 13.854,77 1.453
452 3540259 Pontalinda Pequeno 1 FernandOohs R$ 3.604,97 379
453 3540309 Pontes Gestal Pequeno I Femand6polis R$ 3.100,00 255
454 3540408 Populina Pequeno I FernandOohs R$ 3.503,59 382
455 3540507 Porangaba Pequeno 1 Botucatu R$ 3.100,00 309
456 3540606 Porto Feliz Pequeno II Sorocaba R$ 16.340,40 1.594
457 3540705 Porto Ferreira Médio Araraquara R$ 15.108,55 1.771
458 3540754 Potim Pequeno Vale doParaiba R$ 10.784,82 1.114
459 3540804 Potirendaba Pequeno 1 São José do Rio Preto R$ 5.499,07 576
460 3540853 Pracinha Pequeno I Alta Paulista R$ 3.100,00 178
461 3540903 Pradópolis Pequeno 1 Ribeirão Preto R$ 13.617,72 830
462 3541000 Praia Grande Grande Baixada Santista R$ 78.440,59 9.710
463 3541059 Pratânia Pequeno 1 Botucatu R$ 14.217,32 867
464 3541109 Presidente Alves - Pequeno I Baum R$ 3.100,00 293
465 3541208 Presidente Bemardes Pequeno I Alta Sorocabana R$ 7.562,58 785
466 3541307 Presidente Epititcio Pequeno 11 Alta Sorocabana R$ 26.893,31 2.740
467 3541406 Presidente Prudente Grande Alta Sorocabana R$ 71.205,56 9.224
468 3541505 Presidente Venceslau Pequeno 11 Alta Sorocabana R$ 14.321,20 1.495
469 3541604 Promissão Pequeno IT Baum R$ 15.281,51 1.598
470 3541653 Quadra Pequeno 1 Sorocaba R$ 3.365,03 337
471 3541703 Quata Pequeno Manha R$ 5.635,87 625
472 3541802 Queiroz Pequeno 1 Marilia R$ 3.100,00 274
473 3541901 Queluz Pequeno I Vale doParaiba R$ 6.634,99 696
Rua Boa Vista, N° 170, 5° Andar, Bloco II — CEP. 01014-000 — Sit)Paulo/SP
Folha
Proc. —2(29-152/L
GOVERNO DO ESTADO DESAOPAULO
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
ID C6d. IBGE Municipio Por (IBGE, 2010) DRADS N'R NEC— desatualizadas
474 3542008 Quintana Pequeno 1 Marilia R$ 3.653,56 392
475 3542107 Rafard Pequeno! Piracicaba R$ 3.648,19 381
476 3542206 Rancharia Pequeno 11 Alta Sorocabana R$ 15.145,31 1.591
477 3542305 Redenção da Serra Pequeno I Vale doParaiba R$ 3.100,00 246
478 3542404 Regente Fcij6 Pequeno! Alta Sorocabana R$ 8.684,21 940
479 3542503 Regi Ili:polls Pequeno I Baum R$ 3.100,00 282
480 3542602 Registro Médio Vale do Ribeira R$ 36.974,38 4.353
481 3542701 Restinga Pequeno! Franca R$4.003.02 436
482 3542800 Ribeira Pequeno! ltapeva R$ 3.100.00 277
483 3542909 Ribeirão Bonito Pequeno 1 Araraquara R$ 4.805.32 501
484 3543006 RibeiraoBranco Pequeno I Itapeva R$ 12.142,97 1.377
485 3543105 Ribeirão Corrente Pequeno! Franca R$ 3.153,31 333
486 3543204 Ribeiraodo Sul Pequeno! Avare R$ 3.638,49 409
487 3543238 Ribeiraodos indios Pequeno! Alta Somcabana RS 3.100,00 187
488 3543253 Ribeirão Grande Pequeno! Rapeva R$ 3.100,00 344
489 3543303 RibeiraoPires Grandc Grande São Paulo ABC R$ 46.684,19 5.448
490 3543402 Ribeirão Preto Grande Ribeirão Preto R$ 152.037,22 18.592
491 3543600 Rifaina Pequeno! Franca R$ 3.352.93 349
492 3543709 Rincão Pequeno I Araraquara R$ 4.436,97 479
493 3543808 Rin6polis Pequeno 1 Manha R$ 3.100,00 299
494 3543907 Rio Claro • Grande Piracicaba R$ 57.311.14 6.755
495 3544004 Rio das Pedras Pequeno II Piracicaba R$ 7.588,52 833
496 3544103 Rio Grande da Serra Pequeno 11 Grande São Paulo ABC R$ 22.011,89 2.207
497 3544202 Riolindia Pequeno I Femandépol is R$ 6.388,39 664
498 3543501 Riversul Pequeno! ltapeva R$ 4.258,62 449
499 3544251 Rosana Pequeno I Alta Sorocabana R$ 10.273,93 1.114
500 3544301 Roseira Pequeno 1 Vale doParaiba R$ 6.870,75 750
501 3544400 Rubiacea Pequeno! Alta Noroeste R$ 3.100,00 259
502 3544509 Rubinéia Pequeno! Femand6polis R$3.100,00 211
503 3544608 Sabino Pequeno! Bauru R$ 3.898,70 413
504 3544707 Sagres Pequeno! Alta Paulista R$ 3.100,00 225
505 3544806 Sales Pequeno! SaoJosé do Rio Preto R$ 5.151,17 553
506 3544905 Sales Oliveira Pequeno! Franca R$3.100,00 272
507 3545001 Sales6polis Pequeno 1 Grande Silo Paulo Leste R$ 6.451,60 663
508 3545100 Salmoutio Pequeno! Alta Paulista R$ 3.863,34 416
509 3545159 Saltinho Pequeno! Piracicaba R$ 3.100,00 139
510 3545209 Salto Grande Sorocaba R$ 30.597,75 3.708
511 3545308 Salto de Pirapora Pequeno!! Sorocaba R$ 21.228,59 2.292
512 3545407 Salto Grande Pequeno! Avare R$ 6.510,31 677
513 3545506 Sandovalina Pequeno! Alta Sorocabana R$ 3.100,00 227
514 3545605 Santa Adélia Pequeno! SaoJosé do Rio Preto R$ 7.275.45 803
Rua Boa Vista, N" 170, 5" Andar, Bloco II— CEP. 01014-000 — São Paulo/SP
GOVERNO DO ESTADO DESAOPAULO
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
Folha
Proc. _8/9 .W4 _21 20
Resp
ID Côd.113GE Município Porte (I BG E, 2010) DRADS VR NEC — desatualizadas
515 3545704 Santa Albeitina Pequeno! Femandópolis R$ 5.005,44 541
516 3545803 Santa Barbara d'Oeste Grande Campinas R$ 38.965,05 5.006
517 3546009 Santa Branca Pequeno! Vale do Paraiba R$ 5.025,25 528
518 3546108 Santa Clara d'Oeste Pequeno I Fernandôpolis R$ 3.100,00 194
519 3546207 Santa Cruz da Conceição Pequeno! Piracicaba R$3.100,00 152
520 3546256 Santa Cruz da Esperança Pequeno Ribeirao Preto R$ 3.100,00 157
521 3546306 Santa Cruz das Palmeiras Pequeno 11 Mogiana R$ 6.495,91 689
522 3546405 Santa Cruz do Rio Pardo Pequeno!! Avare R$ 11.388,37 1.207
523 3546504 Santa Emestina Pequeno 1 Araraquara R$ 4.010,09 436
524 3546603 Santa Fe do Sul Pequeno II Fernandôpolis R$ 21.720.95 2.388
525 3546702 Santa Gertrudes Pequeno II Piracicaba R$3.431,52 375
526 3546801 Santa Isabel Médio Grande São Paulo Leste R$ 26.860,60 3.032
527 3546900 Santa Lucia Pequeno Araraquara RS 3.100,00 213
528 3547007 Santa Maria da Sena Pequeno! Piracicaba R53.100,00 285
529 3547106 Santa Mercedes Pequeno I Alta Paulista R$ 3.100,00 85
530 3547502 Santa Rita do Passa Quatro Pequeno!! Araraquara R$ 8.239,47 935
531 3547403 Santa Rita d'Oeste Pequeno I Fernandôpolis R$ 3.100,00 187
532 3547601 Santa Rosa de Viterbo Pequeno 11 Ribeirao Preto R$ 8.823,87 910
533 3547650 Santa Salete Pequeno! Femandópolis R$ 3.100,00 169
534 3547205 Santana da Ponte Pensa Pequeno 1 Femandôpolis R53.100,00 136
535 3547304 Santana de Parnaiba Grande Grande São Paulo Oeste R$ 72.369.37 5.193
536 3547700 Santo Anastácio Pequeno II Alta Sorocabana R$ 9.628,57 1.052
537 3547809 Santo André Grande Grande São Paulo ABC R$ 228.393,21 26.481
538 3547908 Santo Antônio da Alegria Pequeno Ribeirao Preto R$ 3.100,00 320
539 3548005 Santo Antônio de Posse Pequeno 11 Campinas R$ 11.612,14 1.282
540 3548054 Santo Antônio do Aracangua Pequeno Alta Noroeste R$ 6.380,37 729
541 3548104 Santo Antônio do Jardim Pequeno 1 Mogiana R$3.100,00 297
542 3548203 Santo Antônio do Pinhal Pequeno I Vale do Paraiba R$ 3.100,00 295
543 3548302 Santo Expedito Pequeno I Alta Sorocabana R$3.100,00 246
544 3548401 Santopolis do Aguapei Pequeno! Alta Noroeste R$ 4.239,70 468
545 3548500 Santos Grande Baixada Santista R$ 98.721,04 12.966
546 3548609 Sao Bento do Sapucai Pequeno! Vale do Paraiba R$ 9.203,62 960
547 3548708 Ho Bernardo do Campo Grande Grande SA() Paulo ABC R$ 257.381,79 33.567
548 3548807 Sio Caetano do Sul Grande Grande Sao Paulo ABC R$ 25.813,93 3.336
gel() As4A006 Sio Carlos Grande Araraquara R$ 87.257,57 10.554
550 3549003 Sao Francisco Pequeno 1 Femandôpolis R$3.100,00 122
551 3549102 Sao João da Boa Vista Médio Mogiana R$ 20.719,31 2.468
552 3549201 Sao João das Duas Pontes Pequeno 1 Fernandôpolis R$ 3.669,34 224
553 3549250 Sao Joao de Tracema Pequeno 1 Alta Noroeste R$ 3.100,00 115
554 3549300 Sao Joao do Pau d'Alho Pequeno 1 Alta Paulista R$3.724,41 227
555 3549409 Sic) Joaquim da Barra Pequeno II Franca R$ 11.017,47 1.216
Rua Boa Vista, N° 170, 50 Andar, Bloco II— CEP. 01014-000 — São Paulo/SP
F olha
Proc. 96 /
GOVERNO DO ESTADO DESAOPAULO
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
ED (76d.I.BGE Município Porte (IBGE, 2010) DRADS VR NFC - desatualizadas
556 3549508 São José da Bela Vista Pequeno ! Franca R$ 5.193,26 561
557 3549607 SaoJosé do Barreiro Pequeno 1 Vale doParaiba R$ 3.100,00 198
558 3549706 SaoJosé do Rio Pardo Médio Mogiana RI 18.092,75 2.140
559 3549805 São Jose do Rio Preto Grande Stu)José do Rio Preto RI 127.450,75 16.385
560 3549904 SaoJose dos Campos Grande Vale doParaiba R$ 211.146,98 26.138
561 3549953 SaoLourenço da Serra Pequeno! GrandeSaoPaulo Oeste RI 10.263,99 1.111
562 3550001 SkiLuis do Paraitinga Pequeno Vale doParaiba R$ 7.010,88 750
563 3550100 São Manuel Pequeno 11 Botucatu RI 14.081,57 1.511
564 3550209 São Miguel Arcanjo Pequeno II Sorocaba R$ 7.871.09 860
565 3550308 SaoPaulo Capital Capital RI 4.826.336,67 807.788
566 3550407 Sio Pedro Pequeno 11 Piracicaba R$ 13.007,89 1.399
567 3550506 SaoPedro do Turvo Pequeno I Avaré R$ 3.170,52 350
568 3550605 São Roque Médio Sorocaba RI 27.743,21 3.329
569 3550704 São Sebastião Médio Vale doParaiba RI 64.346,56 4.359
570 3550803 São Sebastião da Grama Pcqucno 1 Mogiana R$ 4.250,29 454
571 3550902 São Simão Pequeno RibeiraoPreto R$ 4.771,18 514
572 3551009 São Vicente Grande Baixada Santista RI 114.291,52 13.951
573 3551108 Sarapui Pequeno! Sorocaba R$ 4.410,72 428
574 3551207 Sarutaii Pequeno! Avaré R$ 3.100,00 252
575 3551306 Sebastianápolis do Sul Pequeno! FernandOpolis R$ 3.148,20 343
576 3551405 Serra Azul Pequeno I Ribeirão Preto RI 8.088,25 847
577 3551603 Serra Negra Pequeno!! Campinas R$ 9.421,72 1.019
578 3551504 Serrana Pequeno II RibeiraoPreto RI 21.922,50 2.282
579 3551702 Sertdozinho Grande RibeiraoPreto RI 44.536,85 5.242
580 3551801 Sete Barras Pequeno I Vale do Ribeira RI 11.948,60 1.299
581 3551900 Severinia Pequeno! Barretos M 4.312,14 462
582 3552007 Silveiras Pequeno I Vale doParaiba RI 4.922,84 524
583 3552106 Socorra Pequeno 11 Campinas RI 17.330,32 1.750
584 3552205 Sorocaba Grande Sorocaba R$ 162.512,19 19.701
585 3552304 Sud Mennucci Pequeno Alta Noroeste RI 4.197,33 443
586 3552403 Sumaré Grande Campinas R$ 85.322,77 10.863
587 3552551 Suzanapolis Pequeno I Alta Noroeste R$ 3.390,32 362
588 3552502 Suzano Grande Grande São Paulo Leste R$ 182.707,33 20.768
589 3552601 TabapuR Pequeno São José do Rio Preto R$ 7.265,92 750
590 3552700 Tabatinga Pequeno! Araraquara RI 6.505,16 695
591 3552809 Tabolo da Serra Grande Grande São Paulo Oeste R$ 119.293,93 14.494
592 3552908 Taciba Pequeno 1 Alta Sorocal;ana R$ 4.542,44 509
593 3553005 Taguai Pequeno Avaré R$ 5.115,80 557
594 3553104 Taiaçu Pequeno 1 Barretos R$ 4.713,48 478
595 3553203 Taiúva Pequeno Barretos R$ 3.349,00 357
Rua Boa Vista, N° 170, 5° Andar, Bloco II— CEP. 01014-000 — São Paulo/SP
,
GOVERNO DO ESTADO DESAOPAULO
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
ID CÓ4. MG!, Município Porte_ (IBGE, 2010) DRADS VR NFC - desatualizadas
596 3553302 Tambati Pequeno 11 Mogiana R$ 11.021,02 1.224
597 3553401 Tanabi Pequeno SaoJose do Rio Preto R$ 15.226,27 1.717
598 3553500 Tapirai Pequeno I Sorocaba RI 6.298,08 623
599 3553609 Tapiratiba Pequeno I Mogiana R$ 5.450,27 602
600 3553658 Taquaral Pequeno I RibeiraoPreto RI 3.100,00 187
601 3553708 Taquaritinga Médio Araraquara R$ 30.375,53 3.590
602 3553807 Taquarituba Pequeno II Avaro R$ 11.444,93 1.205
603 3553856 Taquarivai Pequeno 1 Itapeva R$ 5.261,48 599
604 3553906 Tarabai Pequeno 1 Alta Sorocabana RI 3.100,00 291
605 3553955 Tarumã Pequeno Manilla R$ 7.544,76 826
606 3554003 Tatui Grande Sorocaba R$ 40.347,18 5.037
607 3554102 Taubaté Grande Vale doParaiba RI 91.615,90 11.464
608 3554201 Tejupa Pequeno I Avaré R$ 3.100,00 284
609 3554300 Teodoro Sampaio Pequeno II Alta Sorocabana RI 18.441,44 1.945
610 3554409 Terra Roxa Pequeno I Barretos R$ 3.407,90 354
611 3554508 Tide Pequeno II Sorocaba RI 17.057,13 1.656
612 3554607 Timburi Pequeno I Avare R$ 3.100,00 208
613 3554656 Torrc de Pedra Pequeno I Botucatu R$ 3.100,00 157
614 3554706 Torrinha Pequeno Piracicaba R$ 5.217,62 562
615 3554755 Trabiju Pequeno I Araraquara RI 3.100,00 220
616 3554805 Tremembé Pequeno II Vale doParaiba R$ 14.610,63 1.586
617 3554904 Três Fronteiras Pequeno I Femandepolis R$ 4.086,71 432
618 3554953 Tuiuti Pequeno I Campinas R$ 3.100,00 262
619 3555000 Tupã Médio Manilla R$ 29.237,40 3.396
620 3555109 Tupi Paulista Pequeno I Alta Paulista R$ 5.066,07 561
621 3555208 Turitiba Pequeno Alta Noroeste R$ 3.100,00 245
622 3555307 Turmalina Pequeno I Femandópolis RI 3.100,00 174
623 3555356 Ubarana Pequeno I SaoJose do Rio Preto RI 3.100,00 333
624 3555406 Ubatuba Médio Vale doParaiba RI 54.316,41 6.258
625 3555505 Ubirajara Pequeno I Bauru R$ 3.318,75 355
626 3555604 Uchoa Pequeno I São Jose do Rio Preto R$ 3.100,00 274
627 3555703 União Paulista Pequeno I São Jose do Rio Preto R$ 3.100,00 90
628 3555802 Urânia Pequeno I Fernandepolis R$ 5.129,17 558
629 3555901 Uru Pequeno I Baum R$ 3.100,00 90
610 155600R t Jrupes Pequeno São Jose do Rio Preto R$ 5.670,34 559
631 3556107 Valentim Gentil Pequeno I Femandepolis R$ 8.609,46 910
632 3556206 Valinhos Grande Campinas RI 19.115,89 2.362
633 3556305 Valparaiso Pequeno 11 Alta Noroeste R$ 9.740,35 1.021
634 3556354 Vargem Pequeno I Campinas RI 4.469,68 482
635 3556404 Vargem Grande do Sul Pequeno 11 Mogiana RI 9.971,47 1.063
636 3556453 Vargem Grande Paulista Pequeno II Grande Sio Paulo Oeste R$ 23.889,25 2.410
Folha
Proc. 62 &oak
Resp._AM_ ________ •
Rua Boa Vista, N° 170, 5° Andar, Bloco II — CEP. 01014-000 — SaoPaulo/SP
Folha —..Y.5----
Proo
Resp. lrfP)
GOVERNO DO ESTADO DESAOPAULO
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
ID Cód. IBGE Município Porte (IBGE, 2010) DRADS VR NEC- desatualizadas
637 3556503 Várzea Paulista Grande Campinas R$ 36.862,95 4.162
638 3556602 Vera Cruz Pequeno! Manha R$ 6.099,74 616
639 3556701 Vinhedo Médio Campinas R$ 13.322,32 1.513
640 3556800 Viradouro Pequeno! Barretos R$ 15.365,93 1.552
641 3556909 Vista Alegre do Alto Pequeno! Barrctos RI 3.100,00 I 1 1
642 3556958 Vitoria Brasil Pequeno! Fernandopolis R$ 3.100,00 114
643 3557006 Votorantim Cirandc Sorocaba R$ 35.203,30 4.376
644 3557105 Votuporanga Médio Fernandopolis R$ 34.596,96 4.238
645 3557154 Zacarias Pequeno! SaoJosé do Rio Preto RI 3.100,00 242
Total RS 17.317.844,96 2.240.821
Fonte: SEDS/CGE, base CECAD (ref. 03/2022)
Rua Boa Vista, N° 170, 5° Andar, Bloco II— CEP. 01014-000 — São Paulo/SP
10 CamaraMunicipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
IníciOArinxbda Asun ALitori.:2 Dec ho Docun.)erao Aces(')riQ Legl5locai) Nurrierac, *FE
Rel3toria
Projeto de Lei Ordinária n° 72 de 2022 I Aguarda Protocolo I
21/09/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 72 de 2022)
Tramitação
Hitir Excluir
Data Tramitação Unidade Local
21/09/2022 Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense - PMAB
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Secretaria Administrativa -SEC
— Status
Aguarda Protocolo
Texto da Ação
Turno Urgente?
Sim
Folha
Proc. g631,20,12
Resp. 176(b
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 27 de Setembro de 2022 As 15:20
)
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Câmara Municipal de Américo Brasiliense
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CEP: 14820-003 I Telefone: (16) 3392-1134
onertoi I 2teI Fale C..nostx,
IP
201.33.203.252
Status Turno
Proposição Protocolada
Texto da Ação
Usuário
Raquel
Urgente?
Sim
Data e Hora da Edição
27 de Setembro de 2022 às 15:23
Camara!Municipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Inicio Anexada Assuritia Autoria Daspacho Inicial Documento Acessório LEgislaç;ao Cicada Numeraça_o Trainito0o
Rel.:4.06A
Projeto de Lei Ordinária n° 72 de 2022 I Proposição Protocolada I
21/09/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 72 de 2022)
Editar Excluir ,
Tramitaç5o
Data Tramitação
21/09/2022
Unidade Destino
Unidade Local
Secretaria Administrativa -SEC
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
[
Proc. Sairka
Procuradoria Jurídica - PJ
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Câmara municipal de Américo Brasiliense
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CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
1:2per,APIIIiitl., Irle Conosa,
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
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Inicio Anexada Assunto Autoria Despacho Documento Acessório Ugislaçao Citada Nurneraçk Trainit.“
Projeto de Lei Ordinária n° 72 de 2022 I Segue para tramitações
21/09/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 72 de 2022)
Excluir
Tramitação
Data Tramitação
21/09/2022
Unidade Destino
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - Pi
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Folha
Proc. 96F1Resp -PK& 0
Assessoria Legislativa - AL
Status Turno Urgente?
Segue para tramitações Sim
Texto da Ação
Usuário
Raquel
IP
201.33.203.252
Data e Hora da Edição
27 de Setembro de 2022 As 15:23
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C5mara Municipal de Américo Brasiliense
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CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
26/09/2022 16:08 E-mail deCâmaraMunicipal de Americo Brasiliense -ri utz
Ofi 'a.'4"' Camara l
Americo
Brasiliense
raquel legislativo <raqueLlegislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
PL072 Parecer CJLR
1 mensagem
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 26 de setembro de 2022 16:08
Para:manly pavão <marly.pavao@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, ManyPavao <marlyheldpavao@gmail.com>,
maiconrios maiconrios <maiconrios@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, maiconrios.direito@gmail.com, Leandro
Mancha <leandromancha@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, leandromoralles821@gmail.com
Cc: procuradoria juridico <procuradoria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
''olha
1&2252aLli limos Srs. Vereadores, membros das comissões permanentes, jProc.
Encaminho, em anexo, oPL 072 que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outra FResp._____2(
providências, para elaboração de parecer.
At.te
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Assistente Legislativo
T: (16) 3392-1134 - ramal 23
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
R. Manoel Borba, 298 - Centro - Américo Brasiliense/SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
ppeiPL 072 Escaneado.pdf
11933K
https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=dbdO0c230b&view=pt&search=all&permthid=thread-a%3Ar-3516208208379916076&simpl=msg-e/03Ar25
"
26/09/2022 16:08 E-mail de Camara Municipal de Americo brIuIu
Câmara
Am érico
Brasiliense
raquel legislativo <raquellegislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
PL 072ParecerCFO
1 mensagem
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 26 de setembro de 2022 16:08
Para: nnaiconrios maiconrios <maiconrios@camaraamericobrasiliense.sP.gov.br>, maiconrios.direito@gmail.com, Diego
Viveiros <diegoviveiros@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, Leandro Mancha
<leandromancha@camaraameriqobrasiliense.sp.gov.br>, leandromoralles821@gmail.com
Cc:procuradoria juridico <procuradoria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> Folha •bQ
Rg/c2-C limos Srs. Vereadores, membros das comissões permanentes, Proc.
Encaminho, em anexo, oPL072 que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e da outras Rosp.
providências, para elaboração de parecer.
At.te
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Assistente Legislativo
T: (16) 3392-1134 - ramal 23
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
R. Manoel Borba, 298 - Centro - Américo Brasiliense/SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
so) PL 072 Escaneado.pdf
11933K
https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=dbdO0c230b&view=pt&search=all&permthid=thread-a%3Ar-8361977293804136764&simpl=msg-a%3Ar3255..
. 1
Unidade Local
Assessoria Legislativa - AL
Data Encaminhamento Data Fim Praz
Folha
Proc
Resp
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
inki2 Anexada Assunto Autoria f)..e.spachn Inicial Documento Acessório Legjslaçao Citada.
.Nitmeracao
Relator a
Projeto de Lei Ordinária n° 72 de 2022 I Aguardando emissão de
parecer das comissões permanentes I 26/09/2022 (Projeto de Lei
Ordinária n° 72 de 2022) _
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Tramitação
Data Tramitação
26/09/2022
Unidade Destino
CP - Comissões Permanentes
Status Turno
Aguardando emissão de parecer das
comissões permanentes
Texto da Ação
Urgente?
Sim
Usuário IP
201.33.203.252
Data e Hora da Edição
27 de Setembro de 2022 às 15:24
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Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
, nAPI lkI "ale Con(y:(c:
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER N2105/2022
Projeto de Lei n° 072/2022
proc.
Resp•---TaL"
Por intermédio do oficio número 353/2022, da Prefeitura Municipal de
Américo Brasiliense, encaminha-se para apreciação o Projeto de Lei que dispõe
sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
I - Preliminarmente:
1) Propositura formalmente em ordem, atendendo As normas regimentais vigentes,
requerendo tramitação em regime de URGÊNCIA, nos termos do Regimento
Interno desta Casa de Leis(art. 144) e consoante justificativa apresentada ao
referido Projeto;
2) Por se tratar de lei ordinária, em regra, sua aprovação depende de "quórum" de
maioria simples dos membros deste Legislativo(Art. 44, da LOMAB);
3) A propositura veio A análise desta Comissão a fim de ser apreciada quanto a seus
aspectos constitucional, legal e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico,
conforme previsto no artigo 54, do Regimento Interno.
II - No mérito:
1) Analisando-se apenas e tão somente as documentações acostadas ao processo
legislativo, observamos, junto a Procuradoria Jurídica, que não há descumprimento
da Constituição Federal ou mesmo da legislação infraconstitucional, vez que, o
referido projeto de lei visa abertura de crédito adicional especial no valor de
R$ 13.000,00 (treze mil reais), que será coberto na forma de excesso de
arrecadação, nos termos dos artigos 72, inciso I, e 43, inciso II, §32, todos da
Lei Federal n24320/64, decorrente de transferências de recursos do Fundo
Estadual de Assistência Social (FEAS) para os Fundos Municipais de
Assistência Social (FMAS), conforme disposto nos artigos 12e 22, destinado A
custeio do Contrato de Programa n2001/2022-1, firmado por meio do
Consórcio Intermunicipal dos Municípios da Região Central do Estado de São
Paulo - CONCEN, que tem como objeto a gestão compartilhada de serviços
destinados ao aprimoramento da gestão municipal do cadastro único para
programas sociais do governo federal (Cadtinico), propondo, ainda, para tanto,
em seu artigo 3°, as alterações necessárias nos anexos da Lei n° 2365, de 22 de
outubro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo
Brasiliense, para o período de 2022 a 2025 e da Lei n° 2354, de 20 de agosto de
2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei
Orçamentária de 2022, cabendo, portanto, aos N. Edis avaliar o tema, bem como a
presença de interesse público e relevância da proposta, sendo que, como já
ressaltado, do ponto de vista jurídico, não há qualquer óbice.
III- Conclusão:
1) Com isso, não havendo óbices de ordem jurídico-constitucionais, esta
Comissão opina pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de
Lei, vez que não contém qualquer vicio em sua redação ou burla a legalidade,
Q
o
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro- CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134
Folha
Proc.
esp fy,
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
devendo seguir em sua regular tramitação, ficando a acolhida ou não do mérito do
projeto a critério do D. Plenário.
2) Ademais, considerando que ao ver dessa Comissão há pertinência
temática para que a Comissão de Finanças e Orçamento analise o presente projeto
de lei, sugere-se sua remessa a referida Comissão que deverá analisar a pertinência
ou não de emissão de parecer.
Sala de Reuniões das Comissões "Carlos Abi-Ja 03 de outubro de 2022.
Presidente: ManyLuziaHeldPavão
Relator: Maicon Rios de Souza
Membro: Leandro Henrique Moralles
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.40v.hr- Fone: (16) 3392-1134
Folha
Câmara Municipal de Américo Brasiliense Proc. __A-211-441
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER N° 104/2022
Projeto de Lei n° 072/2022
De iniciativa da Prefeitura do Município de Américo Brasiliense, o Projeto
de Lei n° 072/2022 dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá
outras providências.
A matéria foi apreciada em consonância com as competências atribuídas a
esta Comissão pelo Artigo n° 55 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Américo Brasiliense (Resolução n° 02, de 15 de dezembro de 2020).
Considera-se que o referido projeto de lei visa abertura de crédito
adicional especial no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), que será
coberto na forma de excesso de arrecadação, nos termos dos artigos 72,
inciso I, e 43, inciso II, §32, todos da Lei Federal n° 4320/64, decorrente de
transferências de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS)
para os Fundos Municipais de Assistência Social (FMAS), conforme disposto
nos artigos 12e 22, destinado à custeio do Contrato de Programa n2
001/2022-1, firmado por meio do Consórcio Intermunicipal dos Municípios
da Região Central do Estado deSaoPaulo - CONCEN, que tem como objeto a
gestão compartilhada de serviços destinados ao aprimoramento da gestão
municipal do cadastro único para programas sociais do governo federal
(Cadúnico), propondo, ainda, para tanto, em seu artigo 3°, as alterações
necessárias nos anexos da Lei n° 2365, de 22 de outubro de 2021, que dispõe
sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de
2022 a 2025 e da Lei n° 2354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022,
permanecendo incólumes os demais dispositivos legais.
Estando devidamente indicadas as fontes da despesa, a Comissão de
Finanças e Orçamento entende não haver qualquer óbice de natureza
financeira ou orçamentária para a tramitação da matéria.
No Mérito, sua acolhida ou não, fica a critério do Douto Plenário.
Sala de Reuniões das Comissões "Carlos Abi-Jaudi", 03 ae o ro de 2022.
Presidente: Maicon Rios de Souza
Relator: Diego Rodrigues de So
Membro: LeandroHenriqueMora11 • s Itarr
Rua Manoel Borba, 298, Praça Caetano Nigro - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
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.1,41.44
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ltisi2 ...... LisuritQ Autoria Despache Inidal Documento AcPssário Legislaçjo CiiL 1\liirneraço
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 72 de 2022 I Parecer favorável da comissão
I 03/10/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 72 de 2022)
Editor Excluir
Tramitação
Data Tramitação
03/10/2022
Unidade Destino
Unidade Local
CP - Comissões Permanentes
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
r--
Folha 11 -1
P roc 969/..20.2311
Resp. 1-2)Ct
Assessoria Legislativa - AL
Status Turno Urgente?
Parecer favorável da comissão Sim
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 3 de Novembro de 2022 as 15:16
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Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
12ff.r.VI I 21'Fare (,.:c),5tX
0,0..,
110 Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
InicioArlen Aric•Larito Autoria DespachP Inicial Documento Acessório Legislacão Citad4 Nuínerarà Tr
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 72 de 2022 I Aguardando leitura da
Proposição em Plenário (Urgência) I 17/10/2022 (Projeto de Lei Ordinária
n° 72 de 2022)
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Tramitação
Data Tramitação
17/10/2022
Unidade Destino
Plenário - PLE
Status
Unidade Local
Proc.
Assessoria Legislativa - AL
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Turno Urgente?
Aguardando leitura da ProposicAoern
Plenário (Urgência)
Texto da Ação
Usuário IP
201.33.203.252
Sun
Data e Hora da Edição
3 de Novembro de 2022 as 15:17
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CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
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CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
Con,,mcci
Folha
• Proc.
Resp.
Câmara Municipal Municipal de Américo Brasiliense
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL N° 036/2022
AUTORES/Vereadores: JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE e outros
CONSIDERANDO a relevância do assunto apresentado no Projeto de
Lei n2072/2022;
REQUEREMOS à Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais, seja
incluída na Ordem do Dia de hoje, em regime de Urgência Especial, nos termos do
artigo 142, inciso I, letra b, e Inciso V, ambos do Regimento Interno, a seguinte
matéria:
Projeto de Lei ng 072/2022, de autoria do Poder Executivo, que
"dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências':
JOSEROBERTO DE ANDRADE
Presidente
APROVADO EM
I o o
Sala de Sessões"Dr.Elias Leme da Costa", 17 de outubro de 2022.
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro- CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134
Folha
Proc. 9tgiol0,41
Resp.
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL N° 036/2022
Projeto de Lei ng 072/2022
ALCIDES LUIS DE CARVALHO
Vereador
ROBERTO RODRIGUESJOB
Vereador
ALDEV A ARAUJO
SILAS FERNANDES PINTO
Vereador
Sala de Sessões"Dr.Elias Leme da Costa", 17 de outubro de 2022.
Rua Manoel Borba, 298, PraçaGaetano Nigro- CEP 14820-003 -AmericoBrasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br— Fone: (16) 3392-1134
Presidente: Secretário:
CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
Rua Manoel Borba, 298- Centro - Fone: (16)3392-1134
AmericoBrasiiense - SP
LISTA DE PRESENÇA
Sessão Ordinária - Data: 17/010/2022 Flora 17:00h
NOMES
Cl-IA St113
ASSINATURAS
VOTAÇÃO ORDEM DO DIA
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ALDEVAM LIMA ARAÚJO
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JOSEROBERTO DE ANDRADE X
LEANDRO HENRIQUE MORALLES /
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ROBERTO RODRIGUESJOB
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TRAJANO DE OLIVEIRA FILII0 "--_=-••4 _ ..A.,
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VALDEIR BEZERRA DA SILVA
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LELIA DO CARMO GRACINIX)
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CÂMARA MUNICIPAL DE AMERICO BRASILIENSE
Rua Manoel Borba 298 - Centro - Fone: (16)3392-1134
Américo Brasiiense - SP
Presidente:
LISTA DE PRESENÇA
Secretário: Sessáo Ordinária - Data: 17/10/2022 Hora: 17:00h
NOMES
( HA SUB
ASSINATURAS
VOTAÇÃO ORDEM DO DIA
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ALCIDESLUISDE CARVALHO
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ALDEVAM LIMA ARAÚJO
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JOSÉ MARIO SILVA DOS ANJOS
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JOSE.ROBERTO DE ANDRADE
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LEANDRO HENRIQUE MORALLES
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MAIMRIOS DE SOUZA /K'
MARIA' LUZIAHELDPAVÃO
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ROBERTO RODRIGUESJOB
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SILAS FERNANDES PINTO
TRAJANO DE OLIVEIRA FILHO ,
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VALDEIR BEZERRA DA SILVA 41111111111111111111r —
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ZÉLIADO CARMO GRACINDO "
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411:-FF
CamaraMunicipal deAmericoBrasiliense
"" Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
início An.xada Assunto Autoria r2e.wacho Inicial Documento Acessório LegislaçaoCicada Nit trleral-1.5..Q I
Relatori
Projeto de Lei Ordinária n° 72 de 2022 I Proposição aprovada I
17/10/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 72 de 2022)
Tramitaçgo
Data Tramitação Unidade Local
17/10/2022 Plenário - PLE
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Assessoria Legislativa - AL
Status Turno Urgente?
Proposição aprovada Sim
Texto da Ação
Folha
Proc.
Usuário IP
201.33.203.252
Data e Hora da Edição
3 de Novembro de 2022 as 15:18
Desenvolvido pelo
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Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-003 I Telefone: (16) 3392-1134
Folha
Proc.
Resp.
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Américo Brasiliense, 18 de outubro de 2022.
Oficio n° 387/2022
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
Pelo presente encaminhamos a Vossa Excelência, o Autógrafo Número
089/2022, Projeto de Lei Número 072/2022, de autoria do Poder Executivo, que
"dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências",
aprovado em sessão Legislativa Ordinária realizada no dia 17 de outubro de 2022,
ás 17:00 horas.
Aproveitando a oportunidade para apresentar-lhe os protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
Presidente
EXMO. SR.
DIRCEUBRASPANO
DD. PREFEITO MUNICIPAL
AMÉRICO BRASILIENSE - SP
Rua Manoel Borba, 298 - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraarnericobrasiliensesp.gov.br
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
AUTÓGRAFO N2089/2022
PROJETO DE LEI N2072/2022
1
-Folha ;
Proc.
Resp JO
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
especial e dá outras providências.
Art.1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais)
(Contrato de Programa 001/2022-1 - CONCEN), na dotação orçamentária abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.14.01 - Fundo Municipal de Assistência Social
FICH
A FUNCIONAL NATUREZ
A DESCRIÇÃO FONTE VALOR
(R$)
XXX 082440012.2
033 337139
Outros serviços de
terceiros - Pessoa
Jurídica -
transferências a
consórcios públicos
0250002
57 13.000,00
Art.2° 0 crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de
excesso de arrecadação, nos termos dos artigos 79, inciso I, e 43, inciso II, §39, todos da
Lei Federal n24320/64, decorrente de transferências de recursos do Fundo Estadual de
Assistência Social (FEAS) para os Fundos Municipais de Assistência Social (FMAS).
Art.39Para execução da presente Lei fica o Executivo Municipal autorizado
proceder As alterações necessárias nos anexos da Lei n° 2365, de 22 de outubro de 2021,
que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período
de 2022 a 2025 e da Lei n22354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022.
Art.42As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão
dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art.52 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.6° Revogam-se as disposições em contrário.
Rua Manoel Borba, 298, - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
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Folha Camara Municipal deAméricoBrasiliense
Proc g0-2021.2-
Resp lieke7
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense, 18 de outubro de 2022.
JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE SILA E NDES PINTO
Presidente
ZÉLIA
Secretária
Vice-Presidente
VALDEIR DA SILVA
22Secretario
Registrado As fls. do livro competente n2.
Rua Manoel Borba, 298, - CEP 14820-003 -AmericoBrasiliense - SP
CNP) 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
!nick)Annxada Assunto Autoria aeipacho Inicial Documento Acessório LegislaçJo Citada NumeraaQ Tramitoçik)
Rel3to r a
Projeto de Lei Ordinária n° 72 de 2022 I Aguardando promulgação da
lei I 18/10/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 72 de 2022)
ELlitar Excluir
Tramitação
Data Tramitação
18/10/2022
Unidade Destino
Unidade Local
Assessoria Legislativa - AL
Data Encaminhamento Data rim Prazo
I
..
Folha_CIS_
Proc. Q6 10011
Rev
PrefeituraMunicipal de Americo
Brasiliense - PMAB
Status Turno Urgente?
Aguardando promulgaçao da lei
Texto da Ação
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201.33.203.252
Sim
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3 de Novembro de 2022 às 15:45
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Atriktuit F-01 Ve......11llzatti1hial9uil1
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
ISite,I Fale Conoscci
26/10/2022 11:49
o
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'WO •If•
Oficio 845/2022 ixF: Preleitura do Municiplo de
' AméricoBrasiliense
Prefeitura de Américo Brasiliense I 1Doc
Fabio S.
(via WEB)
DEADM - SEC Destinatário
Camara Municipal.
• 1699609-5631
CNN 50.513.589/0001-08
Cúdigo n" 204.416.667.212.235.446
Em 25/10/2022 is 15:07
Leis Promulgadas
Excelentíssimo Senhor Presidente
Vereador JOS?ROBERTO DE ANDRADE
DD. Presidente daCamaraMunicipal
NESTA
Com cordiais e respeitosos cumprimentos, em cumprimento a determinação do Exmo. Sr. Prefeito Dirceu Bras Pano, encaminho em
anexo, as seguintes leis já promulgadas:
• Lei 2444, de 06 de outubro de 2022;
• Lei 2445, de 06 de outubro de 2022;
• Lei 2446, de 19 de outubro de 2022;
• Lei 2447, de 19 de outubro de 2022;
• Lei 2448, de 19 de outubro de 2022;
• Lei 2449, de 19 de outubro de 2022;
• Lei 2450, de 19 de outubro de 2022; e
• Lei 2451, de 21 de outubro de 2022.
Encaminho ainda, os arquivos de textos das referidas leis para o uso que se fizer necessário.
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Excelencia e demais ilustres Vereadores, protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Fabio Tavares da Silva
Secretario Municipal
UE-0
Em 01- / IA / c2iv a./
,
PRESIDENTE
L.2"144_2022.(locx (56,86 KB) 0 downloads
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1... .2445...2022.docx (58,39 KB) 0 downloads
1._24.45_2022.p(11 (729,91 KB) O downloads
1.„2446_2022.docx (57,04 KB) O downloads
1,2446_2022,pdf (893,87 KB) 0 downloads
1,...,,.2447....2022.docN (55,42 KB) 0 downloads
1•, 2447_2022,pcif (882,04 KB) 0 downloads
•••
https://americobrasiliense.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&ss=2&consulta=1&itd=3&origem=email&codigo=204416667212235446&s=americobras... 1/2
26/10/2022 11:49 Prefeiturade Americo Brasiliense I 1Doc
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I. 24.48....2022..pdf (883,25 KB) 0 downloads
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_2/149 _2022 .pcif (1,42 MB) 0 downloads
I.,_2450_2022.docx (55,66 KB) 0 downloads
I...2450_2022.Ni' (881,91 KB) 0 downloads
L2451_2022.docx (56,05 KB) 0 downloads
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Transparência Quernjá visualizou
Consulta externa por código
Fabio Tavares da Silva - Secretário Municipal
1.13201.33.203.252 26/10/2022 as 11:48
DEADM » DEADM - SEC 25/10/2022 as 15:07
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« Voltar- Central de Atendimento
Folha
Proc.
Resp.
https://americobrasiliense.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&ss=2&consulta=1&itd=3&origern=email&codigo=204416667212235446&s=americobras... 2/2
I Folha
Proc. 1012E4
Lp j
'tot
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AME RICO BRASILIENSE
LEI N" 2446
De 19 de outubro de 2022
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
especial e dá outras providencias.
DIRCEUBRASPANO, Prefeito do Município de Américo Brasiliense, Estado
deSaoPaulo, de acordo com o que aprovou aCamaraMunicipal em Sessão Ordinária realizada
no dia 17 de outubro do corrente ano, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais) (Contrato
de Programa 001/2022-1 — CONCEN), na dotação orçamentária abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.14.01 — Fundo Municipal de Assistência Social
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 082440012.2033 337139
Outros serviços de terceiros
- Pessoa Jurídica -
transferências a consórcios
públicos
025000257 13.000,00
Art.2° 0 crédito de que trata o artigo anterior,seracoberto na forma de excesso
de arrecadação, nos termos dos artigos 7°, inciso I, e 43, inciso II, §3°, todos da Lei Federal n°
4320/64, decorrente de transferências de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social
(FEAS) para os Fundos Municipais de Assistência Social (FMAS).
Art.3° Para execução da presente Lei fica o Executivo Municipal autorizado
proceder as alterações necessárias nos anexos da Lei n° 2365, de 22 de outubro de 2021, que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022
a 2025 e da Lei n° 2354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022.
Art.4° As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.6° Revogam-se as disposições em contrário.
o
Folha
Proc.
ResP I
--- PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Palacete "Benedicto Nicolau deMarino",aos 19 (dezenove) dias do mês de outubro de 2022
(dois mil e vinte e dois).
DIRCEU BRÁS PANO
Prefeito Municipal
Publicada no Departamento competente da Prefeitura Municipal.
FABIO TAVARES DA SILVA
Secretario Municipal
Registrada às fls. 195/196 do livro competente n.° 42 (quarenta e dois).
2
o
Assessoria Legislativa - AL
Turno Urgente?
Proposição transformada em lei por Sim
promulgação
Status
Folha
Proc.
Resp.
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
inf.= Artexada kisuntf2 Autoria aespidsto mica! Documento Acessório Legislaçifio Cit-ad,t Numeraçao
Pel.ttoriJ
Registro alterado com sucesso!
Projeto de Lei Ordinária n° 72 de 2022 I Proposição transformada em
lei por promulgação I 25/10/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 72 de 2022)
Oes Adicionar
Tramitação
Data Tramitação Unidade Local
25/10/2022 Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense - PMAB
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Texto da Ação
Data do envio do arquivo para a câmara- 25/10
Usuário IP
201.33.203.252
Data e Hora da Edição
Ode Novembro de 2022 as 11:40
Desenvolvido pelo
aberto
em softwarelivree Conteúdo e dados sob licença f:
,(olyinmila 4.0
AtLibuir F-Onte - Corourtilhaulgi»il
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
Q1,12L. 111E1 I Lt_k;. I &i e Cono5co
Aos0.4- dias do mês de
faço o encerramento do processo ng
do ano de'42P0262/,nesta Secretaria Legislativa,
/ ZOlia../,contendo 7 / folhas, incluindo
Foffi
Proc
Reap.
Camara Municipal deAméricoBrasiliense
TERMO DE ENCERRAMENTO DE PROCESSO
este Termo.
-Z0outdAtt,&)
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Chefe da Secretaria Legislativa
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro- CEP 14820-000 - Américo Brasiliense - SP
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PAGINA EM BRANCO