EXERCÍCIODE
?C'3 &Lob
FL. 01
Processo N.° Carga N °
Data do Processo(71--1 / O 9 / Em
CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
ESTADO DESAOPAULO
Interes sad A,C(X
Natureza do Documento Processado Alitr-o/ AA; 01-3/LoLgi
Data do Documento Processado LI, de NritA^AIAA7-' de otioLz,
kittekrutiN/ vtu oa-ouc a,c(10%.L
likxiCkW .
Assunto
j+CikAi, Cb1 /47 9UtliCtAi
( DEADM-SEC Destinatário
Câmara Municipal
• 16 99609-5631
CNN 50.513.5890)01 -08
FabioS.
(via WEB)
23/09/2022 09:45
Cl
411." Oficio 741/2022
Código n" 529.316.637.697.227.442
Prefeitura de Américo Brasiliense IiDoc
Prefeitura do Municipie de
Américo Brasiiiense
Em 21/09/2022 As 11:15
Projetos de Lei
Excelentíssimo Senhor Presidente
VereadorJOSEROBERTO DE ANDRADE
DD. Presidente daCamaraMunicipal
NESTA
Corncordiais e respeitosos cumprimentos, em cumprimento a determinação do Exmo. Sr. Prefeito Dirceu Bras Pano, encaminho
em anexo, o(s) projeto(s) de lei, por meio do(s) seguinte(s) expediente(s):
• Oficio n"353/2022 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providencias.
• Oficio n°356/2022 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências
Encaminho ainda, o(s) respectivo(s) arquivo(s) de texto, para o uso que se fizer necessário.
Solicito ainda a gentileza da confirmação da protocolização do(s) mesmo(s).
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Excelência e demais ilustres Vereadores, protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Fabio Tavares da Silva
Secretário Municipal
Transparência Quem ia visualiZOU
Consulta externa por código
CamaraMunicipal
Fabio Tavares da Silva - Secretario Municipal
IP201.33.203.252
1? 201.33.203.252
DEADM » DEADM - SEC
22/09/2022 as 10:44
21/09/2022 as 15:24
21/09/2022 as 11:15
Tramitação 1- 741/2022
21/09/2022 is 11:19
Oficio n°353/2022 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e da outras
providências
Respondido
DEADM » DEADM-
- SEC 02_Con trato_de_ProgramaSadastro_U_n ico_Ame_ri co_Brasi I iense,
https://a mericobrasiliense.1 doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&ss=2&consulta=l&itd=3&origem=email&codigo=529316637697227442&s=amencobras ... 1/3
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
OFÍCIO N° 356/2022
Américo Brasiliense, 20 de setembro de 2022.
Senhor Presidente
Com os nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, tomamos a liberdade
de encaminhar através dessa Presidência, para que seja levado A deliberação dos nobres
Senhores Vereadores membros dessa Casa Legislativa, o incluso projeto de lei que dispõe sobre 9
co
a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
Visa o incluso projeto de lei a abertura de um crédito adicional especial, na 0
forma a seguir: .0
- No valor de R$ 291.228,00 (duzentos e noventa e um mil, e duzentos e
vinte e oito reais), que será coberto na forma de excesso de arrecadação, nos termos dos artigos
7°, inciso I, e 43, inciso II, §3°, todos da Lei Federal n° 4320/64, decorrente das transferências
do Governo Federal destinadas ao vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde(EC 'LTJ 9
co 120/2022), conforme disposto nos artigos 1° e 2'; e
u_ - No valor de R$ 146.328,00 (cento e quarenta e seis mil, e trezentos e vinte CN
0)
e oito reais), que será coberto na forma de excesso de arrecadação, nos termos dos artigos 7°,
inciso I, e 43, inciso II, §3°, todos da Lei Federal n° 4320/64, decorrente das transferências do
Governo Federal destinadas ao vencimento dos Agentes de Combate As endemias(EC
E
120/2022), conforme disposto nos artigos 3° e 40
. 8
o
- o
Conforme já asseverado nos artigos supracitados, as referidas dotações 2
serão destinadas ao pagamento dos vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes
de Combate As endemias, com o código de aplicação na forma indicada pelo Comunicado 8
Audesp n° 032/2022 (cópia em anexo). (1,
Propõem também em seu artigo 5°, as alterações necessárias na Lei n° 2365,
de 22 de outubro de 2021, que dispõe •sobre o Plano Plurianual do Município de Américo o ,1
Brasiliense, para o período de 2022 a 2025 e da Lei n° 2354, de 20 de agosto de 2021, que
c, P- dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022. ce -
co7c,
Considerando a importância da medida ora encaminhada, devida a sua (...)
• O -c natureza e destinação, entendemos não ser necessária a apresentação de maiores justificativas. 6 -a• o -c
• Tc Por julgar a presente matéria e extrema urgência, solicitamos que a sua CL
tramitação seja por via de Regime de Urgência, conforme estabelecido no Regimento Interno
o t dessa Casa. d c'
ci)
a • o.
)8AB-0E16-3277
Folha
Proc.
Resp.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Na expectativa de que o presente projeto irá receber uma manifestação
favorável dos nobres Senhores Vereadores, aproveitamos a oportunidade para expressar nossos
agradecimentos, reafirmando a Vossa Excelência e aos demais pares os protestos de
consideração e distinto apreço
Atenciosamente,
DIRCEUBRASPANO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
DD. Presidente daCamaraMunicipal
AMÉRICO BRASILIENSE — SP
DIRCEU BRASPANO
1)
DIRCEU BRASPANO
Poiha
Proc.
Rev. 14(0
1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
PROJETO DE LEI N°013 /2022
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
especial e dá outras providências.
Art.1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 291.228,00 (duzentos e noventa e um
mil, e duzentos e vinte e oito reais), na dotação orçamentária abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.09.02 — Atenção Básica
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 10.301.0018.2095 319011 Vencimentos e vantagens
fixas — P Civil 05.313.0000 232.982,40
XXX 10.30L0018.2095 319013 Obrigações patronais 05.313.0000 58.245,60
TOTAL 291.228,00
Art.2° 0 crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de excesso
de arrecadação, nos termos dos artigos 7°, inciso I, e 43, inciso IL §3°, todos da Lei Federal n°
4320/64, decorrente das transferências do Governo Federal destinadas ao vencimento dos
Agentes Comunitários de Saúde(EC120/2022).
Art.3° .Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 146.328,00 (cento e quarenta e seis
mil, e trezentos e vinte e oito reais), na dotação orçamentária abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.09.05 Vigilância Epidemiológica e Ambiental em saúde
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 10.301.0018.2095 319011 Vencimentos e vantagens
fixas — P. Civil 05.313.0000 117.062,40
XXX 10.301.0018.2695 319013 Obrigações patronais 05.313.0000 29.265,60
TOTAL 146.328,00
Art.4° 0 crédito de que trata o artigo anterior,seracoberto na forma de excesso
de arrecadação, nos termos dos artigQs 7°, inciso I, e 43, inciso II, §3°, todos da Lei Federal n°
4320/64, decorrente das transferências do Governo Federal destinadas ao vencimento dos
Agentes de Combate as-endemi as(EC120/2022).
Folha
Proc.. 16_94&L.4
Resp. _2k_
2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Art.5° Para execução da presente Lei fica o Executivo Municipal autorizado
proceder As alterações necessárias nos anexos da Lei n° 2365, de 22 de outubro de 2021, que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022
a 2025 e da Lei n° 2354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022.
Art.6° As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art.70 Esta Lei entra em vigor na data de suã publicação.
N9
Art.8° Revogam-se as disposições em contrArio.
Palacete "Benedicto Nicolau deMarino", aos 20 (vinte) dias do mês de setembro de 2022 (dois 0)
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mil e vinte e dois).
DIRCEUBRASPANO
Prefeito Municipal
Aprovado ern _ _—m'edtscussAo
942 1
Em
19/09/2022 16:38 Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agen...
Inicio (/) / Comunicados (/comunicados)
Froo
. Rep.
Transferências provenientes do Governo Federal destinadas
ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos
agentes de combate às endemias(EC120/2022)
Tipo: Comunicado
Area: Audesp
Número: 032
Exercício: 2022
Data de Publicação:
25/07/2022
Considerando a Emenda Constitucional 120/2022, que dispõe sobre a responsabilidade financeira da
União na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente
comunitário de saúde (ACS)e de agente de combate às endemias(ACE);
Informamos a todos os jurisdicionados da área municipal integrantes do Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social a inclusão de novo código de aplicação:
https://www.tce.sp.gov.br/audesp/documentacao/plano-contas-2022
,nttps://www.tce.sp.gov.br/audesp/documentacao/plano-contas-2022)
O código de aplicação deve ser utilizado tanto na execução da despesa quanto da receita e sua utilizações
é exclusiva dos recursos transferidos pelo Governo Federal relacionados ao vencimento dos agentes
comunitários de saúde e dos agentes de combate ás endemias, nos termos doart. 198, §7ada Constituição
Federal.
A utilização do novo código poderá ser iniciada a partir de julho de 2022, independentemente do mês de
referência do balancete.
Utilizamoscookiesessenciais e tecnologias semelhantes de acordo com a
nossa política de privacidade (https://www.tce.sp.gov.br/politica-privacidade) Prosseguir
e, ao continuar navegando, você concorda com estas condições.
https://www.tce.sp.gov.br/legislacao/comunicado/transferencias-provenientes-governo-federal-destinadas-ao-vencimento-agentes 1/3
19/09/2022 16:38 Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agen.
Comunicamos também uma nova versão dos Demonstrativos da RCL e de Despesa com Pessoal do Poder
Executivo com a finalidade de incluir as alterações decorrentes daEC120/2022:
https://www.tce.sp,gov.br/audesp/documentacao/demonstrativos-audesp-modelos-e-metodologiascalculo-lrf-2022 (https://www.tce.sp.gov.br/audesp/documentacao/demonstrativos-audesp-modelos-emetodologias-calculo-lrf-2022)
Dúvidas poderão ser encaminhadas pelo canal "Fale Conosco" do Sistema AUDESP:
https://www4.tce.sp.gov.br/chamados/ (https://www4.tce.sp.gov.br/chamados/)
Divisão AUDESP
Folha
Proc. E.C2.9/2122,k
Av. Rangel Pestana, 315 - Centro
São Paulo/SP
CEP 01017-906 - PABX: 3292-3266
Transparência (https://www.tce.sp.gov.br/transparencia/)
Audesp (https://www.tce.sp.gov.br/audesp)
Processo Eletrônico (https://www.tce.sp.gov.br/etcesp)
Escola Paulista de Contas Públicas (http://www.tce.sp.gov.br/epcp/)
Certidões (/certidoes)
Sistemas (/catalogo-sistemas-servicos)
Apenados (/pesquisa-na-relacao-de-apenados)
Legislação (/legislacao)
Publicações (/publicacoes)
Sessões (/sessoes)
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htips://www.tce.sp.gov.br/legislacao/comunicado/transferencias-provenientes-governo-federal-destinadas-ao-vencimento-agentes 2/3
19/09/2022 16:38 Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitêrios de saúde e dos agen...
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https://www.tce.sp.gov.br/legislacao/comunicado/transferencias-provenientes-governo-federal-destinadas-ao-vencimento-agentes
Proc acf
3
downloa
ds
02SOMUNICADO_TCE.pdf (193,24 KB)
Oficio n°356/2022 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras
providências.
Rnsp
of_356.....2022.....assindado.... PL....
.pdf (144,07 KB) 2
downloa
ds
Projetojei_ahertura_de_eredito_adicional_especial_FINS_ACS_e_A 2
CE.....
.docx (53,21 KB) downloa
ds
Folha
Fábio,
Informo que o oficio 353/2022 foi recebido e segue no processo 868/2022; e o oficio
356, no processo 869/2022.
Att.,
Luiz Gabriel
CamaraMunicipal
30/09/2022 10:34 Prefeiturade Americo Brasiliense IiDoc
Fabio Tavares da Silva
- Secretário Municipal
CamaraMunicipal
de Américo
Brasiliense
pd[' (497,88 KB) downloa
ds
0.3.....Notafecuica_n 01._2022_SEDSGGE_CAS_CAF.pdf (1,11 2
MB) downloa
ds
of 353_2022_assindado_PL_.pdf (138,90 KB) 3
downloa
ds
Projeto_lei_abertura_de_credite_adicional_especial_CONCEN_CadU 1
.nico_.docx (51,57 KB) downloa
Tramitação 2- 741/2022
21/09/2022 as 11:21
Respondido
DEADM » DEADM
-SEC
Fabio Tavares da Silva
- Secretário Municipal
Camara Municipal
deAmérico
Brasiliense
Tramitação 3- 741/2622
21/09/2022 as 15:59
f Respondido
Ctimara Municipal
• 'I ( 9,)609-563
CNP.150.513.51:;9/0001-0g
Envolvidos Este documento foi assinado digitalmente.
21/09/2022 às 15:59 Cilmara Municipal assinou digita[twine[Assinatura 1 Doc} corn° certificado CÂMARA MUNICIPAL
DE AMERWO BRASILIENSE CNPJ 50.513.589/0001 418 con (brineN•11- ' 2.200'200!
\I'erifienrCo-assinar
Tramitação 4- 741/2022
29/09/2022 As 16:38
Respondida
DLADM » DEADM
-SIC
Prezados,
Encaminho texto retificado do projeto de lei encaminhado pelo oficio 356/2022
(Tramitação-2)
At,-
https://americobrasiliense.ldoc.com.br/b.php?pg=wp/wp&ss=2&consulta=1&itd=3&origem=email&codigo=529316637697227442&s=americobras... 2/3
30/09/2022 10:34 Prefeitura de Américo Brasiliense I 1Doc
Fabio Tavares da Silva .
- Secretário Municipal
Camara Municipal
deAmérico
Brasiliense
Projeto_lei_abertura_de_credito_adicionalpecial_ENSIACS_e_.A
CE_.docx (53,25 KB) downloa
of 35 2022 corrigido„pdf (163,05 KB) 2
downloa
ds
Olha ,
i
oc. n
az 1
,
I — . Tramitação 5- 741/2022
29/09/2022 as 16:50
?sp.
Respondido
Camara Municipal
1699609-5n31
CNP.150..513.589/0001-08
Envolvidos
Fabio,
A Presidência da Casa foi informada, devidamente no processo 869/2022, a respeito
do texto retificado do projeto de lei encaminhado pelo oficio 356/2022 (Tramitação-2),
cf última movimentação.
Atte.,
LuizGabriel
Camara Municipal
Este documentoColassinado digitalmente.
29/09/2022 as 1.6:50 Câmara Municipal assinou digitalmente [AssinaturaDoc} coino certificado CÂMARA MUNICIPAL
DE AMÉRICO BRASILIENSE CNPJ .50.513.589/0001-08 conforrnMPn' 2.200,2001
ficar Co-2minat
1Doc, • Comunicaga'o Interna, Atendimento, Documentos e Tarefas • www.ldoc.com.br
Voltar - Central de Atendimento
https://americobrasiliense.1 doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&ss=2&consulta=1 &itd=3&origem=email&codigo=529316637697227442&s=amencobras... 3/3
Folha la
Proc
Resp. 'WO
1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
PROJETO DE LEI N" 4' 1 13 /2022
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
especial e dá outras providências.
Art.1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 291.228,00 (duzentos e noventa e um
mil, e duzentos e vinte e oito reais), na dotação orçamentária abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.09.02 — Atenção Básica
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 10.301.0018.2095 319011 Vencimentos e vantagens
fixas — P. Civil 05.313.0000 232.982,40
XXX 10.301.0018.2095 319013 Obrigações patronais 05.313.0000 58.245,60
TOTAL 291.228,00
Art.2° 0 crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de excesso
de arrecadação, nos termos dos artigos 7°, inciso 1, e 43, inciso II, §3°, todos da Lei Federal n°
4320/64, decorrente das transferências do Governo Federal destinadas ao vencimento dos
Agentes Comunitários de Saúde(EC120/2022).
Art.3° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 146.328,00 (cento e quarenta e seis
mil, e trezentos e vinte e oito reais), na dotação orçamentária abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.09.05 — Vigilancia Epidemiológica e Ambiental em saúde
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 10.305.0028.2095 319011 Vencimentos e vantagens
fixas — P Civil 05.313.0000 117.062,40
XXX 10.305.0028.2095 319013 Obrigações patronais 05.313.0000 29.265,60
TOTAL 146.328,00
Art.4° 0 crédito de que trata o artigo anterior,seracoberto na forma de excesso
de arrecadação, nos termos dos artigos 7°, inciso I, e 43, inciso II, §3°, todos da Lei Federal n°
4320/64, decorrenie das transferências do Governo Federal destinadas ao vencimento dos
Agentes de Combate as endemias(EC120/2022).
Folha
Proc.
Resp
,• DD-759B-02F0-78F1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Art.5° Para execução da presente Lei fica o Executivo Municipal autorizado
proceder as alterações necessárias nos anexos da Lei n° 2365, de 22 de outubro de 2021, que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022
a 2025 e da Lei n° 2354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022.
Art.6° As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art.7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.8° Revogam-se as disposições em contrário.
Palacete "Benedicto Nicolau deMarino",aos 20 (vinte) dias do mês de setembro de 2022 (dois
mil e vinte e dois).
DIRCEUBRASPANO
Prefeito Municipal
DIRCEU BRAS PANO
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Início Anexada Assunto Autoria Despacho Inicial Documento Acessório Legislacao Citada Nurriera0o
RelatorLi
Projeto de Lei Ordinária n° 73 de 2022 I Aguarda Protocolo I
21/09/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 73 de 2022)
Editar Excluir
Tramitação
Data Tramitação
21/09/2022
Unidade Destino
Secretaria Administrativa -SEC
Status
Unidade Local
PrefeituraMunicipal de Americo Brasiliense
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Turno Urgente?
- PMAB
Folha
Proc 2f0qh ctZ)-
Aguarda Protocolo Sim
Resp
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 27 de Setembro de 2022 às 15:41
Desenvolvido pelo Ifl tç.Lut em softwarelivre e
aberto. 1.1i /
Conteúdo e dados sob licença atatlYt
C ommotri4.0
Atribuir Fonte - Compartilhar I gild,
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-003 I Telefone: (16) 3392-1134
,,lipo-,AF-1I 5ita F,7:1,7,Conoscc
,_
Folha
Proc
P.qp fait'
269/acaai Unidade Local
Secretaria Administrativa -SEC
Data Tramitação
21/09/2022
Texto da Ação
Usuário
Raquel
IP
201.33.203.252
Data e Hora da Edição
27 de Setembro de 2022 às 15:42
'
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
lnkiQ An.x.ada A5sunto Autoria Daapacho InicialDocument()AcPssário 1.gislacjo Citada INIumeraçag Trainito0o
Re latoria
Projeto de Lei Ordinária n° 73 de 2022 I Proposição Protocolada I
21/09/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 73 de 2022)
,L.o.taTram trat :6es; Acitcien ) ttttt)çttt.: F;r Excluir
Tramitação
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Procuradoria Jurídica - PJ
Status Turno Urgente?
Proposição Protocolada Sim
Desenvolvido pelo Intedgyi,¡ emsoftwarelivre e
aberto. Releaso: 3.1 161. f-Zr:-%
Conteúdo e dados sob licença creative
awnmons4.0
Atrihuir Frmte Compartilhar lual
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
Qi2.eallEI alia I Jale Conosco
AV Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Inicio Ant.ngla Assunti2 At itoria Daspacho Iniciat Documento Acessório LegislaçãoCitada Numeraç Thr.t,
Projeto de Lei Ordinária n° 73 de 2022 I Segue para tramitações
21/09/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 73 de 2022)
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Tramitação
Data Tramitação
21/09/2022
Unidade Destino
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Folha
Proc 201-c3-C2-41
Resp. 'VP
Assessoria Legislativa - AL
-Status Turno Urgente?
Segue para tramitações Sim
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Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 27 de Setembro de 2022 As 15:44
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Câmara Municipal de Américo Brasiliense
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1 If:*
30/09/2022 10:45 E-mail de Câmara Municipal de Américo Brasiliense -PL073 Parecer CJLR
Câmara
Am érico
Brasiliense
raquel legislativo <raqueLlegislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
PL073 Parecer CJLR
2 mensagens
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 26 de setembro de 2022 16:11
Para:manlypavão <marly.pavao@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, ManyPavao <marlyheldpavao@gmail.com>,
maiconrios maiconrios <maiconrios@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, maiconrios.direito@gmail.com, Leandro
Mancha <leandromancha@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, leandromoralles821@gmail.com
Cc:procuradoria jurídico <procuradoriã@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
limos Srs. Vereadores, membros das comissões permanentes,
Encaminho, em anexo, oPL073 que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras
providências, para elaboração de parecer.
At.te Folha
P rocW6'T/2°2'Z
Resp 114
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Assistente Legislativo
7'; (16) 3392-1134 - ramal 23
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
R. Manoel Borba, 298 - Centro - Américo Brasiliense/SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
PL 073 Escaneado.pdf
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raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 30 de setembro de 2022 10:44
Para:many pavão <marly.pavao@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, ManlyPavao <marlyheldpavao@gmail.com>,
maiconrios maiconrios <maiconrios@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, maiconrios.direito@gmail.com, Leandro
Mancha <leandromancha@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, leandromoralles821@gmail.com
Segue texto retificado doPL073
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30/09/2022 10:46 E-mail de Camara Municipal de Americo Brasiliense - PL 073 ParecerCFO
Cam ara
Américo
Brasiliense
raquel legislativo <raqueLlegislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
PL 073ParecerCFO
2mensagens
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 26 de setembro de 2022 16:11
Para: maiconrios maiconrios <maiconrios@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, maiconrios.direito@gmail.com, Diego
Viveiros <diegoviveiros@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, Leandro Mancha
<leandromancha@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, leandromoralles821@gmail.com
Cc:procuradoria juridico <procuradoria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
limos Srs. Vereadores, membros das comissões permanentes,
Encaminho, em anexo, o PL 073 que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e da outras
providências, para elaboração de parecer.
At.te
rp:rloh
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kosp.
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Tereza Raquel Cardoso de Brito
Assistente Legislativo
T: (16) 3392-1134 - ramal 23
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R. Manoel Borba, 298 - Centro -AmericoBrasiliense/SP
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„
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 30 de setembro de 2022 10:46
Para: maiconrios maiconrios <maiconrios@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, maiconrios.direito@gmail.com, Diego
Viveiros <diegoviveiros@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, Leandro Mancha
<leandromancha@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, leandromoralles821@gmail.com
Segue texto retificado doPL073
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Data Tramitação
26/09/2022
Unidade Local
Assessoria Legislativa - AL
Folha 71.
Proc.
C Resp.
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Relataria
Projeto de Lei Ordinária n° 73 de 2022 I Aguardando emissão de
parecer das comissões permanentes I 26/09/2022 (Projeto de Lei
Ordinária n° 73 de 2022)
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Tramitação
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
CP - Comissões Permanentes
Status Turno Urgente?
Aguardando emissão de parecer das
comissões permanentes
Texto da Ação
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Sin"
Data e Hora da Edição
27 de Setembro de 2022 as 15:45
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I PaleConosco
Folha
Proc 50/(90d.Z
Reap
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER N2106/2022
Projeto de Lei n° 073/2022
Por intermédio do oficio número 356/2022, da Prefeitura Municipal de
Américo Brasiliense, encaminha-se para apreciação o Projeto de Lei que dispõe
sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
I - Preliminarmente:
1) Propositura formalmente em ordem, atendendo As normas regimentais vigentes,
requerendo tramitação em regime de URGÊNCIA, nos termos do Regimento
Interno desta Casa de Leis(art. 144) e consoante justificativa apresentada ao
referido Projeto;
2) Por se tratar de lei ordinária, em regra, sua aprovação depende de "quórum" de
maioria simples dos membros deste Legislativo(Art. 44, da LOMAB);
3) A propositura veio A análise desta Comissão a fim de ser apreciada quanto a seus
aspectos constitucional, legal e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico,
conforme previsto no artigo 54, do Regimento Interno.
II - No mérito:
1) Analisando-se apenas e tão somente as documentações acostadas ao processo
legislativo, observamos, junto a Procuradoria Jurídica, que não há descumprimento
da Constituição Federal ou mesmo da legislação infraconstitucional, vez que, o
referido projeto de lei visa abertura de crédito adicional especial no valor de
(i) R$ 291.228,00 (duzentos e noventa e um mil, e duzentos e vinte e oito
reais), que será coberto na forma de excesso de arrecadação, nos termos dos
artigos 72, inciso I, e 43, inciso II, §32, todos da Lei Federal n24320/64,
decorrente das transferências do Governo Federal destinadas ao vencimento
dos Agentes Comunitários de Saúde(EC120/2022), conforme disposto nos
artigos 12e 22; e(ii)R$ 146.328,00 (cento e quarenta e seis mil, e trezentos e
vinte e oito reais), que será coberto na forma de excesso de arrecadação, nos
termos dos artigos 72, inciso I, e 43, inciso II, §32, todos da Lei Federal n°
4320/64, decorrente das transferências do Governo Federal destinadas ao
vencimento dos Agentes de Combate As endemias(EC120/2022), conforme
disposto nos artigos 32e 42, destinado A ao pagamento dos vencimentos dos
Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate As endemias, com o
código de aplicação na forma indicada pelo Comunicado Audesp n2
032/2022, propondo, ainda, para tanto, em seu artigo 5°, as alterações necessárias
nos anexos da Lei n° 2365, de 22 de outubro de 2021, que dispõe sobre o Plano
Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022 a 2025 e
da Lei n22354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentarias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022, cabendo, portanto,
aos N. Edis avaliar o tema, bem como a presença de interesse público e relevância
da proposta, sendo que, como já ressaltado, do ponto de vista jurídico, não há
qualquer óbice.
,/\
Rua Manoel Borba, 298, Praga Caetano Nigro- CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
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IFolha
Proc.
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
III- Conclusão:
1) Com isso, não havendo óbices de ordem jurídico-constitucionais, esta
Comissão opina pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de
Lei, vez que não contém qualquer vicio em sua redação ou burla a legalidade,
devendo seguir em sua regular tramitação, ficando a acolhida ou não do mérito do
projeto a critério do D. Plenário.
2) Ademais, considerando que ao ver dessa Comissão há pertinência
temática para que a Comissão de Finanças e Orçamento analise o presente projeto
de lei, sugere-se sua remessa a referida Comissão que deverá analisar a pertinência
ou não de emissão de parecer.
Sala de Reuniões das Comissões "Carlos Abi-Ja 3 de outi.thro de 2022.
Presidente: Marly LuziaHeldPavão
Relator: Maicon Rios de Souza
Membro: Leandro Henrique MoraIles
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iFoiha
Proc alhCX2:&
Câmara Municipal de Américo Brasiliense Rpsp 12C0
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER N9105/2022
Projeto de Lei n9 073/2022
De iniciativa da Prefeitura do Município de Américo Brasiliense, o Projeto
de Lei n° 073/2022 dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá
outras providências.
A matéria foi apreciada em consonância com as competências atribuidas a
esta Comissão pelo Artigo n° 55 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Américo Brasiliense (Resolução n° 02, de 15 de dezembro de 2020).
Considera-se que o referido projeto de lei visa abertura de crédito adicional
especial no valor de (i) R$ 291.228,00 (duzentos e noventa e um mil, e duzentos e
vinte e oito reais), que será coberto na forma de excesso de arrecadação, nos termos
dos artigos 79, inciso I, e 43, inciso II, §32, todos da Lei Federal n24320/64,
decorrente das transferências do Governo Federal destinadas ao vencimento dos
Agentes Comunitários de Saúde(EC120/2022), conforme disposto nos artigos 1° e
22; e(ii)R$ 146.328,00 (cento e quarenta e seis mil, e trezentos e vinte e oito reais),
queseracoberto na forma de excesso de arrecadação, nos termos dos artigos 79,
inciso I, e 43, inciso II, §32, todos da Lei Federal n° 4320/64, decorrente das
transferências do Governo Federal destinadas ao vencimento dos Agentes de
Combate As endemias(EC120/2022), conforme disposto nos artigos 39e 49,
destinado A ao pagamento dos vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e
Agentes de Combate As endemias, com o código de aplicação na forma indicada pelo
Comunicado Audesp n° 032/2022, propondo, ainda, para tanto, em seu artigo 52, as
alterações necessárias nos anexos da Lei n22365, de 22 de outubro de 2021, que dispõe
sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022 a
2025 e da Lei n22354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022, permanecendo incólumes
os demais dispositivos legais.
Estando devidamente indicadas as fontes da despesa, a Comissão de
Finanças e Orçamento entende não haver qualquer óbice de natureza
financeira ou orçamentária para a tramitação da matéria.
No Mérito, sua acolhida ou não, fica a critério do Douto Plenário.
Sala de Reuniões das Comissões "Carlos Abi-Jaudi", 03 de outii o de 2022.
,
44111111111M
g IT
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Presidente: Maicon Rios de Souza
Relator: DiegoRodrigues de Souza
Membro: Leandro Henrique MoraIles
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Folha•
Proc i?6912ÇPUResp. ItC/b
CamaraMunicipal deAmericoBrasihense
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Anexaria Aasuntt2 Autoria Desocho Inicial Documento ArPssôria LegiAas;ijo Citada 11,11.112.Wa.4 Tf4irtita0c
Relataria
Projeto de Lei Ordinária n° 73 de 2022 I Parecer favorável da comissão
I 03/10/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 73 de 2022)
;‘cicic:r1 r
Tramitação
Data Tramitação Unidade Local
03/10/2022 CP - Comissões Permanentes
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Assessoria Legislativa - AL
Status Turno Urgente?
Parecer favorável da comissáo Sim
Texto da Ação
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Raquel 201.33.203.252 5 de Outubro de 2022 as 12:43
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I 221 Fale Conosco
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Arada Assunto Autoria apacho Inical Documento Acessório legislicao Citadã NurneraçaQ
Relatorid
Projeto de Lei Ordinária n° 73 de 2022 I Aguardando leitura da
Proposição em Plenário (Urgência) I 03/10/2022 (Projeto de Lei Ordinária
n° 73 de 2022)
TrarnitaçAo
Folha OLLI
t" Of Proc
Resp
Unidade Local
Assessoria Legislativa - AL
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
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Tramitação
Data Tramitação
03/10/2022
Unidade Destino
Plenário - PLE
Status Turno Urgente?
Aguardando leitura da Proposição em
Plenário (Urgência)
Texto da Ação
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201.33.203.252
Sim
Data e Hora da Edição
5 de Outubro de 2022 as 12:43
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orii.inikri 1 Site I PaleConosco
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL N° 035/2022
Folha
Pros Z6Vaoa-:
Resp.
AUTORES/Vereadores: JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE e outros
CONSIDERANDO a relevância do assunto apresentado no Projeto de
Lei n2073/2022;
REQUEREMOS à Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais, seja
incluída na Ordem do Dia de hoje, em regime de Urgência Especial, nos termos do
artigo 142, inciso I, letra b, e Inciso V, ambos do Regimento Interno, a seguinte
matéria:
Projeto de Lei -C4~4t#14.+Higs44,04 n2073/2022, de autoria do Poder
Executivo, que "dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras
providências'
JOSEROBERTO DE ANDRADE
Presidente
A PRo tpt
)73 ezel
,710
Sala de Sessões"Dr.Elias Leme da Costa", 03 de outubro de 2022.
Rua Manoel Borba, 298, Praça Caetano Nigro - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
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1/V-PCKLUZI A 9ELD
eadOf
IRAJNNO DE OLIVEIRA
eador
70-71:7117:::
Proc. MP-OIL
tlesp.: f 1C29
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL N° 035/2022
Projeto de Lei n° 073/2022
ROBERTO RODRIGUES 305
Vereacior
VAICOPI RIOS DE 501YLIN
Vereador
Sala de Sessões "Dr. Elias Leme da Costa", 03 de outubro de 2022.
Rua Manoel Borba, 298, Praça Caetano Nigro- CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
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Presidente:
NOMES
ALCIDESLUISDE CARVALHO
ASSINATURAS
X
CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
Rua Manoei Barba, 298- Centro - Fone: (16)3392-1134
AmericoBrasiiense - SP
LISTA;13 PRESENÇA
Secretário:
C iA SIM
PL
070,2022
X
445 17tif 1-3/oW
Sessào Ordinaria - Data: 03/10/2022 Hora: 17:00h
VOTAÇÃO ORDEM DO DIA
1.
4.1PAIZ
ALDEVAM LIMA ARAÚJO
DIEGORODRIGUES DE SOUZA
JOSÉ MÁRIO SILVA DOS AMOS
JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
LEANDRO HENRIQUE MORALLES
MAICON RIOS DE SOUZA
MARLY LUZIAHELDPAVÃO
ROBERTO RODRIGUES JOB
SILAS FERNANDES PINTO
TRAJANO DE OLIVEIRA FILHO
VALDEIR BEZERRA DA SILVA
ZÉLIA DO CARMO GRACINDO
x
Folha
Proc
Res!). 1Vta,
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
1nki2 Ane2,511 Assunto Autoria Daspacho Inicial Documento Acessório Legislaçao Citada Numeraao Tnit.000
Relataria
Projeto de Lei Ordinária n° 73 de 2022 I Proposição aprovada I
03/10/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 73 de 2022)
Ed:tdr Excluir
Tramitação
Data Tramitação
03/10/2022
Unidade Destino
Unidade Local
Plenário - PLE
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Assessoria Legislativa - AL
Status Turno Urgente?
Proposição aprovada
Texto da Ação
Usuário IP
201.33.203.252
Sim
Data e Hora da Edição
S de Outubro de 2022 às 12:44
Desenvolvido pelo interlegii em softwarelivre e
aberto. Rso: 3.1 1 RC. 7
Conteúdo e dados sob licença autiMe
COMM0115. 40
Atrihuir Fonte - Compartilhar'gut
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-003 I Telefone: (16) 3392-1134
s2rer:AN I SlieI Faie C01105C0
Folha
Proc. 1::.--/—L--
Resp.___St&—.
Camara Municipal deAméricoBrasiliense
Américo Brasiliense, 04 de outubro de 2022.
Oficio n° 378/2022
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
Pelo presente encaminhamos a Vossa Excelência, o Autógrafo Número
086/2022, Projeto de Lei Número 073/2022, de autoria do Poder Executivo, que
"dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências",
aprovado em sessão Legislativa Ordinária realizada no dia 03 de outubro de 2022,
As 17:00 horas.
Aproveitando a oportunidade para apresentar-lhe os protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSEROBERTO DE ANDRADE
Presidente
EXMO. SR.
DIRCEUBRASPANO
DD. PREFEITO MUNICIPAL
AMÉRICO BRASILIENSE - SP
Rua Manoel Borba, 298 - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
AUTÓGRAFO N° 086/2022
PROJETO DE LEI N" 073/2022
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
especial e dá outras providencias.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 291.228,00 (duzentos e noventa e um
mil, e duzentos e vinte e oito reais), na dotação orçamentária abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.09.02 — Atenção Básica
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R,$)
XXX 10.301.0018.2095 319011 Vencimentos e vantagens
fixas - P. Civil 05.313.0000 232.982,40
XXX 10.301.0018.2095 319013 Obrigações patronais 05.313.0000 58.245,60
TOTAL 291.228,00
Art.2° 0 crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de excesso
de arrecadação, nos termos dos artigos 7°, inciso I, e 43, inciso II, §3°, todos da Lei Federal n°
4320/64, decorrente das transferências do Governo Federal destinadas ao vencimento dos
Agentes Comunitários de Saúde(EC120/2022).
GD7 Art.3° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 146.328,00 (cento e quarenta e seis
mil, e trezentos e vinte e oito reais), na dotação orçamentária abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.09.05 — Vigilância Epidemiológica e Ambiental em saúde
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 10.305.0028.2095 319011 Vencimentos e vantagens
fixas - P. Civil 05.313.0000 117.062,40
XXX 10.305.0028.2095 319013 Obrigações patronais 05.313.0000 29.265,60
TOTAL 146.328,00
Art.4° 0 crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de excesso
de arrecadação, nos termos dos artigos 7°, inciso I, e 43, inciso II, §3°, todos da Lei Federal n°
4320/64, decorrente das transferências do Governo Federal destinadas ao vencimento dos
Agentes de Combate As endemias(EC120/2022).
Rua Manoel Borba, 298, - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
Camara Municipal deAméricoBrasiliense, 04 d ro de 2022.
JOSEROBERTO DE ANDRADE
Presidente
SILA E NDES PINTO
Vice-Presidente
J('‘it4) 1
1-4Secretária 2- Secretário
VALDE A SILVA
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Art.5° Para execução da presente Lei fica o Executivo Municipal autorizado
proceder as alterações necessárias nos anexos da Lei n° 2365, de 22 de outubro de 2021, que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022
a 2025 e da Lei n°2354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias
para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022.
Art.6° As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art.7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.8° Revogam-se as disposições em contrario.
Registrado As fls. do livro competente n-Q.
Rua Manoel Borba, 298, - CEP 14820-003 - AmericoBrasiliense - SP
CNP) 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
irtisdp, Anoxacla Assunto Autoria DesPacho Inkal Documento Acessório Legislaçao Citada Nurneraçaca Tramit:100
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 73 de 2022 I Aguardando promulgação da
lei I 05/10/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 73 de 2022)
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Tramitação
Folha _
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Data Tramitação
05/10/2022
Unidade Local
Assessoria Legislativa - AL
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Prefeitura Municipal de Américo
Brasiliense - PMAB
Status Turno Urgente?
Aguardando promulgação da lei
Texto da Ação
Usuário IP
201.33.203.252
Sim
Data e Hora da Edição
5 de Outubro de 2022 às 12:46
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Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
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Folha
Proc.
Resp.
(via i•VEB)
Fabio S. Destinatário
Omani Municipal
• 16 996(q-5631
CNR150.51.3.58910001-08
Prefeitura de Américo Brasiliense I 1Doc
Oficio 845/2022
1.' 204.416.667.212.235.446
Em 25'10.2022 is 15:07
26/10/2022 11:49
Preteitura do Municipio de
' Américo Brasiliense
DEADM - SEC
Leis Promulgadas
Lxck.lentissimo Senhor Presidente
Vereador JOS?ROBERTO DE ANDRADE
DD. Presidente daCamaraMunicipal
Corn cordiais e respeitosos cumprimentos, cm cumprimento a determinação doEwa). Sr. Prefeito Dirceu Bras Pano, encaminho em
anexo, as seguintes leis já promulgadas:
• Lei 2444, de 06 de outubro de 2022;
• Lei 2445. de 06 de outubro de 2022:
• Lei 2446. de 19 de outubro de 2022:
• Lei 2447, de 19dcoutubro de 2022:
• Lei 2448. de 19 de outubrodc2022:
• Lei 2449. de 19 de outubro de 2022:
• Lei 2450. de 19 de outubro de 2022: e
• Lei 2451, de 21 de outubro de 2022.
Encaminho ainda, os arquivos de textos das referidas leis para o uso que se fizer necessário.
Sem mais para o momento. renovo a Vossa Excelência e demais ilustres Vereadores, protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Iri.abiol'avaresdaSilva
orito 1.1onici pa
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•-44.... 2.o22.ptir (729.16 KB) O downloads
i5E1.3•) fe-13') 0 downloads
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202.2. (57,04 KB) 0 downloads
2()2: .1F:3 (S93.87 KB) 0 downloads
207.2.(1,\:., (55.42 KB) 0 downloads
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https://americobrasiliense.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&ss=2&consulta=1&itd=3&origem=email&codigo=204416667212235446&s=americobras... 1/2
Folha
Proc.
Rasp. 4.Cfr
')Itt
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
E
LEI N" 2445
De 06 de outubro de 2022
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
especial e dá outras providências.
DIRCEUBRASPANO, Prefeito do Município de Américo Brasiliense, Estado
deSaoPaulo, de acordo com o que aprovou aCamaraMunicipal em Sessão Ordinária realizada
no dia 03 de outubro do corrente ano, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 291.228,00 (duzentos e noventa e um
mil, e duzentos e vinte e oito reais), na dotação orçamentária abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.09.02 — Atenção Básica
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 10.301.0018.2095 319011
Vencimentos e vantagens
fixas — P. Civil
05.313.0000 232.982,40
XXX 10.301.0018.2095 319013 Obrigações patronais 05.313.0000 58.245,60
TOTAL 291.228,00
Art.2° 0 crédito de que trata o artigo anterior,sellcoberto na forma de excesso
de arrecadação, nos termos dos artigos 7°, inciso I, e 43, inciso II, §3°, todos da Lei Federal n°
4320/64, decorrente das transferências do Governo Federal destinadas ao vencimento dos <
> Agentes Comunitários de Saúde(EC120/2022). c7)
<
Art.3° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 146.328,00 (cento e quarenta e seis
mil, e trezentos e vinte e oito reais), na dotação orçamentária abaixo:
- OrganPrefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.09.05 — Vigilância Epidemiológica e Ambiental em saúde
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 10.305.0028.2095 319011 Vencimentos e vantagens
fixas — P. Civil 05.313.0000 117.062,40
XXX 10.305.0028.2095 319013 Obrigações patronais 05.313.0000 29.265,60
TOTAL 146.328,00
Fotha
Proc e0b0ZRes p
- PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Art.4° 0 crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de excesso
de arrecadação, nos termos dos artigos 7°, inciso I, e 43, inciso II, §3°, todos da Lei Federal n°
4320/64, decorrente das transferências do Governo Federal destinadas ao vencimento dos
Agentes de Combate As endemias(EC120/2022).
Art.5° Para execução da presente Lei fica o Executivo Municipal autorizado
proceder As alterações necessárias nos anexos da Lei n° 2365, de 22 de outubro de 2021, que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022
a 2025 e da Lei n° 2354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022.
Art.6° As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art.7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.8° Revogam-se as disposições em contrário.
Palacete "Benedicto Nicolau deMarino",aos 06 (seis) dias do mês de outubro de 2022 (dois
mil e vinte e dois).
DIRCEUBRASPANO
Prefeito Municipal
Publicada no Departamento competente da Prefeitura Municipal.
FABIO TAVARES DA SILVA
Secretário Municipal
Registrada As fls. 193/194 do livro competente n.° 42 (quarenta e dois).
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144 CamaraMunicipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
InicioAtles,a_da AssuriLQAutoria fkapacho lniciai Documento Acessório Legislacao Citada NumeraçaoTralnito0o
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 73 de 2022 I Proposição transformada em
lei por promulgação I 25/10/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 73 de 2022)
EUnr Exckiir
Folha
Tramitação
Proc.
Data Tramitação Unidade Local
25/10/2022
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Assessoria Legislativa - AL
Status Turno Urgente?
Proposição transformada em lei por Sim
promulgação
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 9 de Novembro de 2022 as 12:51
Desenvolvido pelo iy t.kqL em softwarelivre e
aberto. !;•
Conteúdo e dados sob licença '^reative
rcvntrons 4.0
Atr;buji
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
IPaleConof;co
Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense - PMAB
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
TERMO DE ENCERRAMENTO DE PROCESSO
Aos02,3 dias do mês de Ldo ano deo'CiA)2/2/, nesta Secretaria Legislativa,
faço o encerramento do processo nci /Gal / .1.)2/2/ contendo folhas, incluindo
este Termo.
Tat(304#46
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Chefe da Secretaria Legislativa
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro- CEP 14820-000 - Américo Brasiliense - SP
vvww.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134