Processo N.°
EXERCÍCIO DE
a 02,0,
FL. Q1
Carga N °
Data do Processo04 /1.0 Em (QA9./.9-/
eGt'ic(c- 64? ort4. owzz Natureza do Documento Processado
CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
ESTADO DESAOPAULO
Interessad 2906 g(LCAtiVlbr
Data do Documento Processado 1 4 deCltkatkV / de "
Assunto datiVriai A &AL ul-/ °A/TM/UV C)19, 0/206Cfr /01,04-t/.
,(44.CA;k5L ‘)/ 47Qlkiiitit
N.° DOPROCESSO
FabioS. DEADM - SEC
(via WEB)
Destinatário
Câmara Municipal
• 16 99609-5631
CNN 50.51.3.589.'0001-08
Oficio 799/2022
Código n° 966.516651.514.481.226
Prefeitura de Américo Brasiliense I 1Doc
Prefeitura do Municiitio de
Américo arasiliense
Folha 0.2
Proc.CTO1 /a0),1
Rasp.
-
Ern 07/10/2022 As 11:04
Projetos de Lei
Excelentíssimo Senhor Presidente
VereadorJOSE,ROBERTO DE ANDRADE
DD. Presidente daCamaraMunicipal
NESTA
Com cordiais e respeitosos cumprimentos, em cumprimento a determinação do Exmo. Sr. Prefeito Dirceu Brás Pano, encaminho
em anexo, o(s) projeto(s) de lei, por meio do(s) seguinte(s) expediente(s):
• Oficio n"367/2022- Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outrasprovidéncias.
• Oficio n°370/2022 - Altera a Lei n°2402, de 06 de maio de 2022 e dá outras providências.
Encaminho ainda, o(s) respectivo(s) arquivo(s) de texto, para o uso que se fizer necessário.
Solicito ainda a gentileza da confirmação da protocolização do(s) mesmo(s).
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Excelência e demais ilustres Vereadores, protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Fabio Tavares da Silva
Secretário Municipal
Transparência — Quem já visualizou
Câmara Municipal IP 201,33.203.252 07/10/2022 as 12:47
Consulta externa por código IP 201.33.201252 07/10/2022 as 12:38
Fabio Tavares da Silva - Secretário Municipal DEADM » DEADM - SEC 07/10/2022 As 11:04
Tramitação 1- 799/2022
07/10/2022 as 11:05
Oficio n°367/2022- Dispde sobre a abertura de credito adicional especial e da outras
providências.
Respondido
DEADM » DEADM
-SEC 02_OFICIO_C.MI_SOLICFEACAO_DE_RECURSOS .PAR.A_O_Al3R1
GO_yRO_VIDA...2022.pdf (1,73 MB) downl
https://americobrasiliense.1 doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&ss=2&consulta=1&itd=3&origem=email&codigo=966516651514481226&s=americobras... 1/2
11/10/2022 09:45
Fabio Tavares da Silva
- Secretario Municipal
CamaraMunicipal
de Américo
Prefeitura deAmericoBrasiliense I 1 Doc
of 367_2022_assindado_PL_.pdf (151,83 KB)
oad
downl
oad
olha O. Brasiliense Pro jeto lei ahetlura decredito adicionalespecial Promocao Social 1
roc. 901 1) till..
OFT) -11Z
Fundo_do jdoso_.clocx. (51,14 KB) down!
oad
Tramitação 2- 799/2022
07/10/2022 as 11:06
[Respondido 1
DEA DM » DEADIVI
-SEC
Fabio Tavares da Silva
- Secretário Municipal
Câmara Municipal
de Américo
Brasiliense
Tramitação 3- 799/2022
07/10/2022 As 13:14
[Rospondido I
Camara Municipal
16 99609-5631
CNPJ fi(.513.589/0001-08
Envolvidos
Oficio n° 370/2022 - Altera a Lei n° 2402, de 06 de maio de 2022 e dá outras
providências.
of..„.370....
,2022.....assiiidado....PL„.
.pdf (143,86 KB) 1 download
Fábio, boa tarde
Recebidos os PLs vindos no oficio n° 799/2022, sendo que o oficio n° 367 segue no
processo n° 901/2022; e o oficio n° 307/2022, no processo n° 902/2022.
Atte.,
Luiz Gabriel
CamaraMunicipal
Este documento .foi assinado digitalmente.
07/10/2022 As 13:1S Oman Municipal assinou dignalmente Vssinatura 1Doci corno certificado CÂMARA MUNICIPAL
DE AMERICO .RHASILIENSECNN'50.513.589/00 conforme MO n" 2.2(02001
Co-assinar
l.Doc • Comunicagiio Interna, Atendimento, Documentos e Tarefas • www.ldoc.com.br
« Voltar - Central de Atendimento
https://a mericobrasiliense.1 doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&ss=2&consulta=1 &itd=3&origem=email&codigo=96651 6651514481226&s=a mericobras... 2/2
D IRCEU BRASPANO
Folha 04
Proc 01 P-Clal,
Res p Tice.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
OFICIO N° 367/2022
Américo Brasiliense, 30 de setembro de 2022.
Senhor Presidente
Com os nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, tomamos a liberdade
de encaminhar através dessa Presidência, para que seja levado h deliberação dos nobres
Senhores Vereadores membros dessa Casa Legislativa, o incluso projeto de lei que dispõe sobre
a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
Visa o incluso projeto de lei a abertura de um crédito adicional especial no
valor de R$ 8.263,56 (oito mil, duzentos e sessenta e três reais e cinquenta e seis centavos), que
será coberto na forma de excesso de arrecadação, nos termos dos artigos 7°, inciso I, e 43, inciso
II, §3°, todos da Lei Federal n° 4320/64, decorrente de recursos do Fundo Municipal dos
Direitos do Idoso, conforme disposto nos artigos 1° e 2°.
A referida dotação será destinada para AssociaçãoProVida "Francisco
Toledo Piza", para fins de contratação de empresa especializada na instalação de sistema
fotovoltaico, conforme cópia de Plano de Trabalho.
Para melhor elucidação, encaminhamos em anexo, cópias de documentos,
contendo informações correlatas.
Propõem também em seu artigo 3°, as alterações necessárias na Lei n° 2365,
de 22 de outubro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo
Brasiliense, para o período de 2022 a 2025 e da Lei n° 2354, de 20 de agosto de 2021, que
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022.
Considerando a importância da medida ora encaminhada, devida a sua
natureza e destinação, entendemos não ser necessária a apresentação de maiores justificativas.
Por julgar a presente matéria e extrema urgência, solicitamos que a sua
tramitação seja por via de Regime de Urgência, conforme estabelecido no Regimento Interno
dessa Casa.
Na expectativa de que o presente projetoillreceber uma manifestação
favorável dos nobres Senhores Vereadores, aproveitamos a oportunidade para expressar nossos
agradecimentos, reafirmando a Vossa Excelência e aos demais pares os protestos de
consideração e distinto apreço
Atenciosamente,
o Assinado por 1 pessoa: DIRCEU BRASPANO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense:1)doc.com.br/verificacao/8E05-1A48-6015-3CCEe informe o cdidi ,65-1A48-6D15-3CCE
p ro va ci o ern AA,Aue.-.ck/chsc
.
Em /4_1_19_
,
patentes
E .1-1;
1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
PROJETO DE LEI N° /2022
Dispõe sobre a abertura de credito adicional
especial e dá outras providencias.
Art.10-Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 8.263,56 (oito mil, duzentos e sessenta
e três reais e cinquenta e seis centavos), destinado a Associação Pró Vida "Francisco Toledo
Piza", na dotação orçamentária abaixo:
- Orgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.14.07 — Fundo Municipal de Assistência ao Idoso
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 082410010.2052 335039 Outros Serviços de Terceiros
- Pessoa Jurídica 01.500.0123 8.263,56
Art.2° 0 crédito de que trata o artigo anterior,sadcoberto na forma de excesso
de arrecadação, nos termos dos artigos 7°, inciso I, e 43, inciso II, §3°, todos da Lei Federal n°
4320/64, decorrente de recursos do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso.
Art.3° Para execução da presente Lei fica o Executivo Municipal autorizado
proceder As alterações necessárias nos anexos da Lei n° 2365, de 22 de outubro de 2021, que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022
a 2025 e da Lei n° 2354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022.
Art.4° As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.6° Revogam-se as disposições em contrário.
Palacete "Benedicto Nicolau deMarino",aos 30 (trinta) dias do mês de setembro de 2022 (dois
mil e vinte e dois).
DIRCEUBRASPANO
Prefeito Municipal
Oficio CMI-001/2022 r
R
olha
Proc c2oZ.
esp
Fazemos uso do presente instrumento para enviar os seguintes anexos, para que seja
providenciado o repasse de R$8.263,56 (oito mil, duzentos e sessenta e trés reais e cinquenta e
seis centavos) para o Abrigo Pró-Vida a serem aplicados na implantação de Energia Solar no
mesmo:
1. Ata de Reunião n° 06/2022, com a respectiva votação dos conselheiros concordando com a
doação;
2. Extrato Contábil correspondente ao período de 01/01/2022 a 31/12/2022, datado de
05/08/2022;
3. Relação de produtos, Orçamento e Plano de Trabalho
Apresentamos nossos agradecimentos e aguardamos suas providências.
Américo Brasiliense, 05 de setembro de 2022
JOSECRISPINIANO DE OLIVEIRA
Presidente do Conselho Municipal
da Pessoa Idosa
VALQUIRIA VENTORIN RODRIGUES'
Gestora do Fundo Municipal
da Pessoa Idosa
PARA
SR. ISMAEL DA SILVA
Diretor do Departamento de
Promoção Social
Folha
Proc.
CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO
AMÉRICO BRASILIENSE
ATA DE REUNIÃO N° 06/2022
Aos dezenove dias do mês de Agosto de 2022, As 14 horas, reuniram-se no Prédio do DEDEC,
localizado à Rua Benedito Storani. 661, os membros deste Conselho.
O objetivo da presente reunião e a votação dos Conselheiros para que se faça a doação de
R$8.263,56 (oito mil, duzentos e sessenta e três reais e cinquenta e seis centavos) a serem
empregados no Projeto do Abrigo Pró-Vida para a implantação de Energia Solar no Abrigo.
Este valor corresponde a 80% de R$10.329,45 (dez mil, trezentos e vinte e nove reais e quarenta
e cinco centavos), que se refere é verba do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
Presentes:
MARCIA BOCCHILE
VALQUiRIA VENTORIN RODRIGUES
APARECIDA REGINA MIGUEL MOI
MARIAAPARECIDA TEIXEIRA
CLAUDIA APARECIDA FLORES RODRIGUES ,
ORIVAL MATEUS ZAMBON RODRIGUES
EUNICE DE CARVALHO OLIVEIRA
VAGNER ADRIANO DE ARRUDA
ALEXANDRA A. PRIMONI GOTARDI
Folha _C29_
Proc.
r, Resp.
FiretOx about:Nat
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
SAOPAULO
EXTRATO CONTABIL
PERiODO DE 01101/2022 A 31/12/2022
DATA HISTÓRICO DOCUMENTO DEPOSITO RETIRADA SALDO
CONTA: 345 BANCO DO BRASIL S/A FUNDO M DIREITOS IDOSO 119604 9
-
RECURS(); 015000123 Fundo M Diretos do Idoso
DATA FICHAHISTORIC° DOCUMENTO DEPOSI TORETIRADA SAL DO
SALDO ANTERIOR 6166.29
01,111,2022 0 TransterrIncia de saldo do exercioo anterior (2021T 0,c30 000 6 556.2.
31/01,2022 111 Jurcrs Fundo M. Direitos IDOSO RECEITA DO DIA 31/0112.0Z2 22 36 9/ 0.00 6 593,2,
2.5j02/2022 111 Jute'sFundoIdDirenos IDOSO RECEITA DO DIA 254212022 41 39 30 0.00 6 632 5
3003;2022 115 Juros • cl ?MAD CRS- SANI .. Estado RECEITA DC1 DIA 31/03/2022 63 49 37 ope E 681 9'
21,4412022 111 Juros Fundo IA Diteitos IDOSO RECEITA DO 01A291042022 82 41.13 0,00 6.723;71
31/052022 111 Juros Fundo 12 . Direitos IDOSO RECEITA DO DIA 31/06t2022 104 53 60 0 (X) 6..777,31
30306/2022 111 JUrOS Fundo 12 Direitos IDOSO RECEITA DO DIA 300612022 125 53,49 000 6 830 91
29/07)2022 111 Juros Fundo 12 Ditenns IDOSO RECEITA DO DIA 29107/2022 146 55.34 0.00 (1886 1
05,08/2022 208 Receita do EundoMunicipal dos Direnos do IDOSO RECEITA DO DIA 151 3.443.31 0.00 10 329.4'
TOTAL.. 3 773,16 0.00 lf) 329 45'
Eddydata Serv/931, de Intairmlica Ltdil Derrwaldo Cardoso de Oliveira •• 19418/2022
I of 1 19/08/2021 13:34
Os produtos
Lista de produtos orçados nesta proposta comerciai.
Valor Valor
Produto Unid. Qtde
unitário total
SISTEMA FOTOVOLTAICO kit 1,00 RS 94.055,90 RS 94.055,90
41 MODULO DAH DHM-72X10-550W MONO
2 INVERSOR DEVESUN-10K-G M/WI-Fl
2STRING BOX4/4
2STRING BOXCA
8 CONECTOR FEMEA
8 CONECTOR MACHO •
103 CABO 6 MM PRETO (METRO) TOLERÂNCIA DE 5 CM PARA MAIS OU PARA MENOS
103 CABO 6 MM VERMELHO (METRO) TOLERÂNCIA DE 5 CM PARA MAIS OU PARA MENOS
10KITFIXAÇÃO CERÂMICO 4 MODULOS
I KITFIXAÇÃO CERÂMICO 2 MODULOS
42 PERFIL SUPORTE ANGULO 2,40 (METROS)
Valor total da proposta:
R$ 94.055,90
* R$ 4,17 por Wp
Folha ri
Proc. et Oligr)/1—
lgte Rasp.
Eletrotech energia solar
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Site:
Equipamento:
Quant. (MI) Mod/Pot/MI
06 LPN6651)530
01 L11146650530
07 AP Systems 0530 /4,00
06 CabotroncoAC-1Q51-2m
03 Terminal 'End Cap"
03 Cx deJunção PlásticaAC
01 Eal-R Zgbee
ProdulSoWillade Energia Elétricia
Período Diana Mensal
Kwh 82 2.463
RS 82 2.370
Disi. (A) Modutos
32 24
05 0,4
37 as
o
o
iiiru
f's
•••
01
ni• ‘r
rn
I Produção calculada considerando:
Telhado norte, sem
j sombreamento, indinaçãoproximo
dos 722.
,f> cfr it.c4
Produpo Cons:ono (kurft)
TarifaMinimada concessionária
100 Kwn Trifastco
Retorno do investimento: 03,20 Anos
Renta b.
2,60%
Pot.MI (w) PT-MI (Kw)
2000 12,00
2000 02,00
Anual
29.556
28.437
Garantia:
Microinversores APsystems
10 anos + 05 anos garantia padrão
Para você que possui equipamentos esaniciais para o seu trabalho,
o Seguro parsEquipasnentas e ideal
Mesta proposta não está incluido seguro.
25 anos (total) garantia estendida opcional
Caso opte por garantia estendia aumenta 5% do equipamento
Orçamento sem garantia estendida
SararidaECU, ECU-fleECU-C Apsystems (Moniteramente) 3 anos
Módulos FV
anos de saida potência linear(BO%)e 10 anos estrutural (dereitos de fabrica)
Aprovado em: /
'copo de 04;amento:
.laboração do projetocornprovação junto a concessionária
,omecimento de todo material rieressáno para montagem da estr. fotavottalca
ilão de obra garantia de 12 meses
Misery:K.6es: Tabela de preços Versão feita em: 15/06/2022
) valor total da proposta não compreende investimento de adequações da rede local eiciu
laestrutura elétrica da unidade consumidora, não esta incluso aterramento.
'abr restrito a aquisição da estrutura fotovoltaica e sua instalação.
validade da proposta: Conforme tabela vigente
elhado: Cerâmica/Madeira Prev..Coleta FORA
razos: Entrega dos equipamentos 30 a 60 dias p& quitação, instalação seraagendadd pás entrega.
Pao nos respnrsalfilimmos por defeitos no medicior
de ieitura. cawo mecrfdor :antiga n5o retratar o
consumo real, o dirromsionarnento dos rtMeission
pod*. ficar cormaromelado.
Folha
IProc.
ortamento.
p
r
6
m
lo EnergiaSot
299 AtiRia) PRO V1 f-'RANCISCO ToLEDo przA Codgo iu_
CPF/rAPi 04,7b4.188/0(J01-33 lb) 9;74i 41947 6r..;r4goprL,1/4/ (,l'afspgrnati.cor;
nderego.: A V DOM PEDRO II 1OCtNTRO 1482D-0,27
Proposta:
Data da Proposta:
Valor Total da Proposta:
Mês/Conta do mês/Média
Consumo considerado
Valor do Kwh
Mod.Dim/Quant/Area 1,303
Potência Total do Sistema-Modulos
Forma de Pagamento:
; Equipamento
;Outras despesas
Total
Smutaglio de valorem
09/06/2022
90.983,n
2_971,44
2436Kwh
1,00
2.470,02
Rims (Ano/Mês)
/.093,88
Energia/Inflação
Período
21,60%
2.901,35
Média
12%
Economia
1,80%
1.286,40
72
10%
invest.
28 86,98 m2 06 Anos 151.153 150.759
22,55 kw 25 Anos 2350.779 150.759
Total Parcelas V.Parcela Total Pagto ao
65216,59 01 65.816,59 65.815,59 Ecori Energia Solar
25.1.66,66 01 25.166,66 25.166,66 Garcia Engenharia
90.983,25 90.983,25
fey
2,384
72%
28%
WO%
ASSOCIAÇÃOPROVIDA FRANCISCO TOLEDO PIZA
CNPJ 04.764.1 '0001-03
Rua D. Pedro II, n°10, Centro,AmericoBrasiliense — CEP 14820-027
abrigoprovidanomail.com Contato (16) 3392 6912
PLANO DE TRABALHO/2922 ASSOCIAÇÂO PRÓ VIDA "FRANCIKO TOLEDO PIZA"
NOME DO PROJETO: Serviço de Acolhimento de Longa Permanência para idosos.
DADOS CADASTRAIS
1
IDENTIFICAÇÃO DO EXECUTOR
Nome da Entidade
Assacia lio Pró-Vida Francisco Toledo Piza
CNPJ:—
04,764.188/0001-03 , •
Av. Rua Dom Pedro 11 n° 10 Bairro: Centro Cidade; AmericoBrasiliense
Complemento UF/SP [CEP:14820-027 DDD: 16 Telefone: 3392-6912 E-Mailabrigobrovicla@gmail.com
RESPONSÁVEL:
Nome complete: Danil Zunarelli Prada
CPF; 106.435,788-11
Rua/Av/n° Rua Manoel Jose lBairro Centro
Pirest54
Complemento UP- SP
Telefone: (16) 3392-6912
briprovidgmaiLcom
Eleito em: 01.01,2022
RG: -8.644.115-2
Cidade; Americo Brasiliense
CEP: 14820-027
Celular: (16) 99792 8675
Cargo: Diretor Presidente
Vencimento do mandato: 30/12/2023
Li- DADOS BANCARIOS:
Banco: Banco do Brasil I Agencia; 4562-4
1.4. DIRETORIA
° da conta: 451-0
Cargo
Presidente
Vice Presidente
1° Tesoureiro
20Tesoureiro
1° Secretario
2' Secretario
Nome completo:
Danil Zunarelli Prada
Eunicede Carvalho Oliveira
Rosimeire Joaquim Zambom
Melchior AlexLaurindo
Antônio Jose Laurindo
Marli Barnabe
JUSTIFICATIVA:
Considerando o contingente de idosos que cresce a cada ano e que, muitas vezes são renegados a maustwos,'vlolênciadolt
negligência em seus próprios lares de origem, o Serviço de Acolhimento é um equipamento necessário de proteção Especial de
alta complexidade que protege a pessoa que dele necessite sem exclui-la da convivência social.
AbrigoProVida assumiu a execução do Abrigo de Idosos desde o ano de 2002, ocasião em que recebeu a concessão de uso
do imóvel, de propriedade da Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense, construido sob a cláusula de testamentodcdoador,
para finalidade exclusiva "Abrigo de Idosos". A _manutenção do imóvel 6 de responaabilidade da Associnito Pró Vida
Francisco ToledoPin.
A Associação 6 a executora do Serviço de Acolhimento e, para tanto, recebe Verba Pública e complementacornrecursos
próprios adquiridos através de ações prornocionais na comunidade.
O Serviço executado é acompanhado pelo Ministério Público Judiciário Curador da pessoa idosa. A Instituição está inscrita no
CEBAS — Assistência Social, no CEE -- Cadastro Estadual de Entidades Sociais e possuistatusativo no CNEAS Cadastro
Nacional de Assistência Social.
Em tempos de Pandemia, a Associaçãoterntido dificuldades para realizar ações junto á comunidade e assim, para arcar com os
custos de Recursos próprios.
Uma das dificuldades 6 o pagamento de Energia Elétrica que tem sido de altos custos e não é coberta por verbas públicas.
Assim, a diretoria optou pela Instala Ao de Sistema Fotovoltaico,_com todas as vantaensteradasoresse sistema.
PÚBLICO A LVO/BENEFICIARMS
Via de Acesso: EquipamentosdcproteiAo Social ao Idoso: Departamento deSainte; GRAS,CREAS e Departamento Municipal
de Assistência Social; Ministério Público: Poder Judiciário.
Capacidade de atendimento: 20 vagas
Perfil do usuário- Pessoa com dificuldade de sobrevivência e que não tenha apoio dos fayrtiliaros; cornidademinimade 60 anos,
e ambos os sexos e gyau de dependência nível Ilit,mediante avaliação social e laudo de saúde,
OBJETO DO PROJETO: Instalação de Sistema Fotovoltaico contratação do Empresa de
instalacão es.pecializada.
747
CD
U)
7:3
o
taNtsJ 04.1dti/UUli1-U3
Rua O. Pedro II, n°10, Centro, Américo Brasiliense — CEP 14820-027
abridoprovida fiq mail.com Contato (16) 3392 6912
ailaillimaileigillOOMINIUMMINSMINtionuratillarflatiMMORIMEMINIENNIMMEIRINSINIMMIMMUMIUMNIMMINIIMPINIMirattniONOMIRIMAN
2
ASSUCIAÇAOPROVIDA FRANCISCO TOLEDO PIZA
CNPJ 04.764 18/0001-03
Rua D. Pedro II, n°10, Centro, AmericoBrasiliense — CEP 14820-027
abriooprovida@gmail.com Contato (16) 3392 6912
DESCRIÇÃO DO PROJETO:
OBJETIVO GERAL:
* Instalação de Usina Fotovoltaica para geração da própria de energia.
• PotOncia: 22,55 KWp
a Eneria estimada a ser erada: 2.850 kwhirnes
Praia de entrega: 90 dias a partir da assinatura do contratocorna Empresa contratada.
Garantia da instalação: 2 anos.
RESULTADOS/PRODUTOS ESPERADO/IMPACTO PREVISTO
• Economia dos recursos aplicados na energia elétrica convencional;
* Proven* de danos ambientais produzidos pela energia convencional.
—CUSTOS DO PROJETO Recurso MPT Recurso Próprio *
Rs94.055,90 R$ 50.000,00 R$ 44.055,00
"negociação parcelada com a Empresa contratada
PRAZO de EXECUÇÃO: 120diesapós recebimento do recurso.
RESPONSÁVEL PELA PARCERIA
Nome : Danil Zunarelli Prada
Telefone: 16- 33926912 e-mail: abrigo.pizagbol.contbr
RG: 8.644.115-2 CPF: 106.435.788-11
Cargo: Diretor Presidente
Eleito em: 30.12.2021 Vencimento do mandato: 30.12.2023
3
CNPJ 04.764.188/0001-03
Rua D. PedroIi, n°10, Centro, Américo Brasiliense — CEP 14820-027
abrigoorovida0.gmail.com Contato (16) 3392 6912
DECLARA AO:
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prove junto ao (Ore° público interessado), para os efeitos e sob
as penes da lei, que inexiste qualquer dibito em more ou situação de inadimplênciacoino Tesouro ou qualquer órgão ou entidade da
Administração Pública, que impeça a transferencia de recursos oriundos de dotações consignadas nos orçamentos deste Poder, na forma
deste Plano de Trabalho.
Pede deferimentoAmericoBrasiliense, 22 de março de 2022
Proponente
4
CamaraMunicipal deAmericoBrasiliense
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Anexada Aaurao Autoria aespacho Iniciat Documento Acssório gisLçao Citada Numera2 Tramitaçáo
Relataria
Projeto de Lei Ordinária n° 77 de 2022 I Aguarda Protocolo I
07/10/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 77 de 2022)
ti()F13? ELiit)iExcluir
Tramitação
Data Tramitação Unidade Local
07/10/2022 Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense - PMAB
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Secretaria Administrativa -SEC
Folha
Status Turno Urgente? Proc. OfO IA
Aguarda Protocolo Sim Resp. ---le--- -1422---
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
Raquel 201.33.203.252 13 de Outubro de 2022 as 15:49
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CEP: 14820-003 I Telefone: (16) 3392-1134
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Câmara Municipal deAmericoBrasihense
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inicio Anj Assurito Autoria Despacho Inical Documento Acessório qislica Citada NurneraçaQTrain
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 77 de 2022 I Proposição Protocolada
07/10/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 77 de 2022)
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Tramitação
Data Tramitação
07/10/2022
Unidade Local
Secretaria Administrativa -SEC
Folha
1Proc 470//0104
l'ipsp 170(A)
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Procuradoria Jurídica - PJ
Status Turno
Proposição Protocolada
Texto da Ação
Usuário IP
201.33.203.252
Urgente?
Sim
Data e Hora da Edição
13 de Outubro de 2022 às 15:51
Desenvolvido pelo Interl.gigLi em softwarelivre e
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
inicio Anexada Assunto Autoria Despacho litjçl Documento Acessório gislacJo Citasa Nurneraçk Traq.iiti<:)c) .
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 77 de 2022 I Segue para tramitações
07/10/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 77 de 2022)
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Tramitaç5o
Data Tramitação
07/10/2022
Unidade Local
Procuradoria Jurídica -131
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Assessoria Legislativa - AL
Status Turno Urgente?
Folha 1(57
Proc o
Resp. TOUS-,
Segue para tramitações Sim
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 13 de Outubro de 2022 às 15:54
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Folha
?roc...21)1121411
12)0 ResP.
13/10/2022 15:55 E-mail de Câmara Municipal de Américo Brasiliense -PL077 Parecer CJLR
Câmara
Americo
Brasiliense
raquel legislativo <raqueLlegislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
PL077 Parecer CJLR
1 mensagem
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 11 de outubro de 2022 16:05
Para:ManlyPavao <marlyheldpavao@gmail.com>, manypavão <marly.pavao@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>,
maiconrios maiconrios <maiconrios@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, maiconrios.direito@gmail.com, Leandro
Mancha <leandromancha@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, leandromoralles821@gmail.com
Cc:procuradoria juridico <procuradoria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
Ilmo. Srs. Vereadores, membros das comissões permanentes,
Encaminho eni anexo, oPL077, que Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e da outras
providências, para elaboração de parecei:
Atte
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Assistente Legislativo
T: (16) 3392-1134 - ramal 23
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
R. Manoel Borba, 298 - Centro -AmericoBrasiliense/SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
2 anexos
oio PL 077 Escaneado.pdf
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imo 02_0FICIO_CMI_SOLICITACAO_DE_RECURSOS_PARA_O_ABRIGO_PR0_VIDAL2022.pdf
1776K
https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=dbdO0c230b&view=pt&search=all&permthid=thread-e/03Ar-8223443990208552457&simpl=msg-e/03Ar4751... 1/1
13/10/2022 15:55 E-mail de Camara Municipal deAméricoBrasiliense - PL 077ParecerCFO
Camara
Américo
Brasiliense
raquel legislativo <raqueLlegislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
PL 077ParecerCFO
1 mensagem
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 11 de outubro de 2022 16:05
Para: maiconrios maiconrios <maiconrios@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, maiconrios.direito@gmail.com, Diego
Viveiros <diegoviveiros@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, Leandro Mancha
<leandromancha@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, leandromoralles821@gmail.com
Cc:procuradoria juridico <procuradoria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
Ilmo. Srs. Vereadores, membros das comissões permanentes,
Encaminho ein anexo, oPL077, que Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras
providências, para elaboração de parecei:
At.te
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Assistente Legislativo
T: (16) 3392-1134 - ramal 23
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R. Manoel Borba, 298 - Centro - Américo Brasiliense/SP
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.04.1 PL 077 Escaneado.pdf
L--" 744K
4,01 02_0FICIO_CMI_SOLICITACAO_DE_RECURSOS_PARA_O_ABRIGO_PRO_VIDA_2022.pdf
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https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=dbd00c230b&view=pt&search=all&permthid=thread-a%3Ar6624595490639655265&simpl=msg-a%3Ar6890... 1/1
1
Folha "g--1 -
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iff Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
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níco Anexada Assunto Autoria Despacho inicial Documento Acessório Legislaça. o Citadd Isliimeraao Tra nita00
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 77 de 2022 I Aguardando emissão de
parecer das comissões permanentes I 11/10/2022 (Projeto de Lei Ordinária
n° 77 de 2022)
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Tramitação
Data Tramitação Unidade Local
11/10/2022 Assessoria Legislativa - AL
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
CP - Comissões Permanentes
Status Turno Urgente?
Aguardando emissão de parecer das Sim
cornissões permanentes
Texto da Ação
Enviado para CJLR eCFO
Folha
Proc.
Rasp.
1-C2I2C2212-
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 13 de Outubro de 2022 as 16:00
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
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aberto. ow; 4.0 riuer:APi 1 Site' jai&Conosct;
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Proc. 0/ d-Odds
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER N9108/2022
Projeto de Lei n° 077/2022
Por intermédio do oficio número 367/2022, da Prefeitura Municipal de
Américo Brasiliense, encaminha-se para apreciação o Projeto de Lei que dispõe
sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
I - Preliminarmente:
1) Propositura formalmente em ordem, atendendo ás normas regimentais vigentes,
requerendo tramitação em regime de URGÊNCIA, nos termos do Regimento
Interno desta Casa de Leis(art. 144) e consoante justificativa apresentada ao
referido Projeto;
2) Por se tratar de lei ordinária, em regra, sua aprovação depende de "quorum" de
maioria simples dos membros deste Legislativo(Art. 44, da LOMAB);
3) A propositura veio à análise desta Comissão a fim de ser apreciada quanto a seus
aspectos constitucional, legal e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico,
conforme previsto no artigo 54, do Regimento Interno.
II - No mérito:
1) Analisando-se apenas e tão somente as documentações acostadas ao processo
legislativo, observamos junto a Procuradoria Jurídica que não há descumprimento
da Constituição Federal ou mesmo da legislação infraconstitucional, vez que, o
referido projeto de lei visa abertura de crédito adicional especial no valor de
R$ 8.263,56 (oito mil, duzentos e sessenta e três reais e cinquenta e seis
centavos), que será coberto na forma de excesso de arrecadação, nos termos
dos artigos 79, inciso I, e 43, inciso II, §32, todos da Lei Federal n24320/64,
decorrente de recursos do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, conforme
disposto nos artigos 12e 22, sendo que a referida dotação será destinada
para Associação Pró Vida "Francisco Toledo Piza", para fins de contratação de
empresa especializada na instalação de sistema fotovoltaico, conforme cópia
de Plano de Trabalho anexado aos autos, propondo, ainda, para tanto, as
alterações necessárias nos anexos da Lei n92365, de 22 de outubro de 2021, que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município deAmericoBrasiliense, para o
período de 2022 a 2025 e da Lei n92354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe
sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022,
cabendo, portanto, aos N. Edis avaliar o tema, bem como a presença de interesse
público e relevância da proposta, sendo que, como já ressaltado, do ponto de vista
jurídico, não há qualquer óbice.
III- Conclusão:
1)Cornisso, não havendo óbices de ordem jurídico-constitucionais. e_s_ta
Comissão opina pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de
Lei, vez que não contém qualquer vicio em sua redação ou burla a legalidade,
devendo seguir em sua regular tramitação, ficando a acolhida ou não do mérito do
projeto a critério do D. Plenário.
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o
I- -
\ Proc.
ArocZ
F olha
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
2) Ademais, considerando que ao ver dessa Comissão há pertinência
temática para que a Comissão de Finanças e Orçamento analise o presente projeto
de lei, sugere-se sua remessa a referida Comissão que deverá analisar a pertinência
ou não de emissão de parecer.
Sala de Reuniões das Comissões "Carlos Abi- i", 17 de sutubro de 2022.
Presidente: ManyLuziaHeldPavão
Relator: Maicon Rios de Souza
Membro: Leandro Henrique Moralles
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Sala de Reuniões das Comissões "Carlos Abi-Jaudi", 17 de outu
Presidente: Maicon Rios de Souza
Relator: Diego Rodrigues de Souza
Membro: Leandro Henrique MoraIles
'olha aiD
Proc Camara Resp Mu%) Municipal de Américo Brasiliense
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER N° 107/2022
Projeto de Lei n° 077/2022
De iniciativa da Prefeitura do Município de Américo Brasiliense, o Projeto
de Lei n° 077/2022 dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá
outras providências.
A matéria foi apreciada em consonância com as competências atribuídas a
esta Comissão pelo Artigo n° 55 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Américo Brasiliense (Resolução n° 02, de 15 de dezembro de 2020).
Considera-se que o referido projeto de lei visa abertura de crédito
adicional especial no valor de R$ 8.263,56 (oito mil, duzentos e sessenta e
três reais e cinquenta e seis centavos), que será coberto na forma de excesso
de arrecadação, nos termos dos artigos 72, inciso I, e 43, inciso II, §32, todos
da Lei Federal n° 4320/64, decorrente de recursos do Fundo Municipal dos
Direitos do Idoso, conforme disposto nos artigos 12e 2°, sendo que a referida
dotação será destinada para Associação Pró Vida "Francisco Toledo Piza",
para fins de contratação de empresa especializada na instalação de sistema
fotovoltaico, conforme cópia de Plano de Trabalho anexado aos autos, propondo,
ainda, para tanto, as alterações necessárias nos anexos da Lei n° 2365, de 22 de
outubro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo
Brasiliense, para o período de 2022 a 2025 e da Lei n° 2354, de 20 de agosto de
2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei
Orçamentária de 2022.
Estando devidamente indicadas as fontes da despesa, a Comissão de
Finanças e Orçamento entende não haver qualquer óbice de natureza
financeira ou orçamentária para a tramitação da matéria.
No Mérito, sua acolhida ou não, fica a critério do Douto Plenário.
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
inicioAn.xacia Assunto Autoria Despacho nical Documento Acessório Lagislaço Citacta Numeracao
RelatoriH
Projeto de Lei Ordinária n° 77 de 2022 I Parecer favorável da comissão
I 17/10/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 77 de 2022)
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Tramitag5o
Data Tramitação
17/10/2022
Unidade Destino
Unidade Local
CP - Comissões Permanentes
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Folha
Proc q01 /02(1111
tResp 112)C0
Assessoria Legislativa - AL
Status Turno Urgente?
Parecer favorável da comissão
Texto da Ação
Usuário IP
201.33.203.252
Sim
Data e Hora da Edição
3 de Novembro de 2022 às 14:50
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1nkiS2 Anexada Assunto Autoria Despacho Documento Acessório LegislacJo Citda Elltmaraao Traniti..)0() r
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 77 de 2022 I Aguardando leitura da
Proposição em Plenário (Urgência) I 17/10/2022 (Projeto de Lei Ordinária
n° 77 de 2022)
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Tramitação
Data Tramitação
17/10/2022
Unidade Destino
Plenário - PLE
Status
Unidade Local
Assessoria Legislativa - AL
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Turno Urgente?
Folha
Proc
Resp
Aguardando leitura da Proposição em Sim
Plenário (Urgência)
Texto da Ação
Usuário IP
201.33.203.252
Data e Hora da Edição
3 de Novembro de 2022 as 15:02
Desenvolvido pelo
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Folha
Proc q011a0a1Z
Câmara Municipal de Américo Brasiliense Res p
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL N° 038/2022
AUTORES/Vereadores: JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE e outros
CONSIDERANDO a relevância do assunto apresentado no Projeto de
Lei n° 077/2022;
REQUEREMOS à Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais, seja
incluída na Ordem do Dia de hoje, em regime de Urgência Especial, nos termos do
artigo 142, inciso I, letra b, e Inciso V, ambos do Regimento Interno, a seguinte
matéria:
Projeto de Lei n° 077/2022, de autoria do Poder Executivo, que
"dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e da outras providências':
JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
Presidente
APROVADO EM
7 to a.
FR 5EE
Sala de Sessões"Dr.Elias Leme da Costa", 17 de outubro de 2022.
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Folha
Proc
Resp laxit
ALCIDES L
Wreador
RVALHO
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL N° 038/2022
Projeto de Lei n° 077/2022
ROBERTORODF4144 JOB
Vereador
AS FERNANDES PIN. „
Vereador
Sala de Sessões"Dr.Elias Leme da Costa", 17 de outubro de 2022.
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-
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LISTA DE PRESENÇA
Presidente: Secretário: Sessáo Ordinária - Data: 17/010/2022 Hora 17:00h
CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
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Américo Brasiiense - SP
NOMES
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CÂMARA MUNICIPAL DE AMERICO BRASILIENSE
Rua Manoel Borba. 298 - Centro - Fone: (16)3392-1134
Américo Brasiiense - SP
LISTA DE PRESENÇA
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Presidente: 751°' Secretário: Sessao Ordinária - Data: 17/10/2022 Hora: 17:00h
NOMES
ALCIDESLUISDE CARVALHO
ALDEVAM LIMA ARAÚJO
DIEGORODRIGUES DE SOUZA
JOSÉ MARIO SILVA DOS ANJOS
JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
LEANDRO HENRIQUE MORALLES
MAICON RIOS DE SOUZA
MARLV LUZIAHELDPAVÃO
ROBERTO RODRIGUESJOB
SILAS FERNANDES PINTO
TRAJANO DE OLIVEIRA FILHO
VALDEIR BEZERRA DA SILVA
ZÉLIA DO CARMO GRACINDO
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ASSINATURAS
VOTAÇÃO ORDEM DO DIA
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Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
iflidoAtlexarta. ASSUlTh2 Autoriz Despacho lnioal Documento Acessório LegislacJo Citada ,Nurneraçk
ReLiti
Projeto de Lei Ordinária n° 77 de 2022 I Proposição aprovada I
17/10/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 77 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação Unidade Local
17/10/2022 Plenário - PLE
Unidade Destino
Assessoria Legislativa - AL
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Texto da Ação
Turno Urgente?
Sim
IFaina
Proc.
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 3 de Novembro de 2022 as 15:04
[
Desenvolvido pelo ............ emsoftwarelivre e
aberto. '
Conteúdo e dados sob licença „„raativ.t
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Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
1 S:te1
-
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Proc. qbt/c7-0
tResp.
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Américo Brasiliense, 18 de outubro de 2022.
Oficio n° 389/2022
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
Pelo presente encaminhamos a Vossa Excelência, o Autógrafo Número
091/2022, Projeto de Lei Número 077/2022, de autoria do Poder Executivo, que
"dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências",
aprovado em sessão Legislativa Ordinária realizada no dia 17 de outubro de 2022,
As 17:00 horas.
Aproveitando a oportunidade para apresentar-lhe os protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSEROBERTO DE ANDRADE
Presidente
EXMO. SR.
DIRCEUBRASPANO
DD. PREFEITO MUNICIPAL
AMÉRICO BRASILIENSE - SP
Rua Manoel Borba, 298 - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliensesp.gov.br
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
AUTÓGRAFO N2091/2022
PROJETO DE LEI N2077/2022
[Folha
Proc qr)1/01
Resp
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
especial e dá outras providências.
Art.1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 8.263,56 (oito mil, duzentos e
sessenta e três reais e cinquenta e seis centavos), destinado a Associação Pró Vida
"Francisco Toledo Piza", na dotação orçamentária abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.14.07 - Fundo Municipal de Assistência ao Idoso
FICH
A FUNCIONAL NATUREZ
A DESCRIÇÃO FONTE VALOR
(R$)
XXX 082410010.2
052 335039
Outros Serviços de
Terceiros - Pessoa
Jurídica
01.500.01
23 8.263,56
Art.2° 0 crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de
excesso de arrecadação, nos termos dos artigos 70, inciso I, e 43, inciso II, §30, todos da
Lei Federal n24320/64, decorrente de recursos do Fundo Municipal dos Direitos do
Idoso.
Art.30Para execução da presente Lei fica o Executivo Municipal autorizado
proceder As alterações necessárias nos anexos da Lei n02365, de 22 de outubro de 2021,
que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período
6)
de 2022 a 2025 e da Lei n° 2354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes /
Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022.
Art.49 As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão
dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art.52 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.6° Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Américo Brasiliense, 18 de outubro de 2022
JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE SILAS FERNANDES PINTO
Presidente Vice-Presidente
Rua Manoel Borba, 298, - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
rolha
proc10IACa Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Resp
ztu CINDO VALDEIR
1° Secretária 22 Secretário
Registrado as fls. do livro competente n°.
Rua Manoel Borba, 298, - CEP 14820-003 -AmericoBrasiliense - SP
CNI1 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
Cirriara Municipal deAmericoBrasiliense
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Inicio Anexada Astrrit(.2 Autoria Despacho lnNdlDocuments)AcPssáric) LegislacJn Citada N, irrieracasa
Relatori
Projeto de Lei Ordinária n° 77 de 2022 I Aguardando promulgação da
lei I 18/10/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 77 de 2022)
Excluir
Tramitação
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Data Tramitação
18/10/2022
Unidade Destino
Unidade Local
Assessoria Legislativa - AL
rolha —
Proc.
Prefeitura Municipal de Américo
Brasiliense - PMAB
Status Turno Urgente?
Aguardando promulgação da lei
Texto da Ação
Usuário IP
201.33.203.252
Sim
Data e Hora da Edição
3 de Novembro de 2022 as 15:05
Desenvolvido pelo
aberta •
em softwarelivree Conteúdo e dados sob licença tivc,
CorlPrOlIS4.0
621:thaji. coini?artillw
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16)3392-1134
I Js,..,jta IPaleCono5cr,
25110/2022 11:49
ET:4 Dr.
Oficio 845/2022
1:3
,74r
C:Aip n" 204.416.667.212.235.446
Prefeitura de Américo Brasiliense I 1Doc
Viso74t Prefeiturado Municipio de
''.21Americo Brasitiense
•
' Folha
Proc q
.
ReSo
Fabio S. DEADM - SEC
(via WEB)
Destinatário
Camara Municipal
• 16 996(-5631
CNR150.5.13.589/(i001-08
Em 25/10/2022 às 15:07
Leis Promulgadas
Excelentíssimo Senhor Presidente
Vereador JOSMOBERTO DE ANDRADE
DD. Presidente daCamaraMunicipal
NFSTA
C'om cordiais e respeitosos cumprimentos, cm cumprimento a determinaçao do Exmo. Sr. Prefeito Dirceu Brás Pano, encaminho em
anew, as seguintes leis já promulgadas:
• Lei 2444, de 06 de outubro de 2022;
• Lei 2445. de 06 de outubro de 2022;
• Lei 2446. de 19 de outubro de 2022;
• Lei 2447, de 19 de outubro de 2022;
• Lei 2448. de 19 de outubro de 2022;
• Lei 2449. de 19 de outubro de 2022;
• Lei 2450. de 19 de outubro de 2022; e
• Lei 2451, de 21 de outubro de 2022.
Encaminho ainda, os arquivos de textos das referidas leis para o uso que se fizer necessário.
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Excelência e demais ilustres Vereadores, protestos de elevada estima e distinta consideração.
A tenc i osamente,
Fabio Tavares di) Silva
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2-144_2022.1)(IC (729.16 KB) 0 downloads
e5f1.30 KS) O downloads
1. 244-5 2022.ptIF (729,91 KB) 0 downloads
(57,04 KB) 0 downloads
2 .(893.87 KB) 0 downloads
'47..2022 (55.42 KB) 0 downloads
2.447 2R22..x,ii.(882.04 KB) 0 downloads
https://americobrasiliense.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&ss=2&con5ulta=1&itd=3&origem=email&codigo=204416667212235446&s=americobras... 1/2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
LEI N" 2448
De 19 de outubro de 2022
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
especial e dá outras providencias.
DIRCEUBRASPANO, Prefeito do Município de Américo Brasiliense, Estado
de São Paulo, de acordo com o que aprovou aCamaraMunicipal em Sessão Ordinária realizada
no dia 17 de outubro do corrente ano, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 8.263,56 (oito mil, duzentos e sessenta
e três reais e cinquenta e seis centavos), destinado a Associação Pró Vida "Francisco Toledo
Piza", na dotação orçamentária abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.14.07 — Fundo Municipal de Assistência ao Idoso
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 082410010.2052 335039 Outros Serviços de Terceiros
- Pessoa Jurídica 01.500.0123 8.263,56
Art.2° 0 crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de excesso
de arrecadação, nos termos dos artigos 7°, inciso I, e 43, inciso II, §3°, todos da Lei Federal n°
4320/64, decorrente de recursos do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso.
Art.3° Para execução da presente Lei fica o Executivo Municipal autorizado
proceder as alterações necessárias nos anexos da Lei n° 2365, de 22 de outubro de 2021, que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022
a 2025 e da Lei n° 2354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022.
Art.4° As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.6° Revogam-se as disposições em contrário.
Palacete"Benedict°Nicolau deMarino",aos 19 (dezenove) dias do mês de outubro de 2022
(dois mil e vinte e dois).
o
o
DIRCEU BRAS PANO
2
Folha
Proc.
",c,•;) —
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
DIRCEU BRÁS PANO
Prefeito Municipal
Publicada no Departamento competente da Prefeitura Municipal.
FABIO TAVARES DA SILVA •
Secretário Municipal
Registrada As fls. 198/199 do livro competente n°42 (quarenta e dois).
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
AnexadaAssunto Autoria aaapacho InicalDocument°Acessário Lcgisilçao N, Irrieracla TH:
Projeto de Lei Ordinária n° 77 de 2022 I Proposição transformada em
lei por promulgação I 25/10/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 77 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação Unidade Local
25/10/2022 Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense - PMAB
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Assessoria Legislativa - AL
Status Turno Urgente?
Proposição transformada em lei por Sim
promulgação
Texto da Ação
Usuário IP
201.33.203.252
Folha
Proc
Resp
Data e Hora da Edição
9 de Novembro de 2022 às 12:18
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CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-003 1 Telefone: (16) 3392-1134
I I
rizTia 7.7.0
1.(t io.,14 t$14:i A aav,
F-7
1. 771 -1
:
7"-"S,
• -"
'0 '
4- 4
Folha 1-11
Proc Gli)11°MAj
Resp 'TX&
Camara Municipal deAméricoBrasiliense
TERMO DE ENCERRAMENTO DE PROCESSO
Aos 0 dias do mês de 0(A-; do ano de 02,002b2' nesta Secretaria Legislativa,
faço o encerramento doprocess°ng 90/ / '-'6)r2»-2/ contendo 4/ folhas, incluindo
este Termo.
1)Ciavivieb
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Chefe da Secretaria Legislativa
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro - CEP 14820-000 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br - Fone: (16) 3392-1134
PAGINA EM BRANCO