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materia nº 79/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 79 / 2022
Date 2022-10-11
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
native_id449

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-25 Proposição transformada em lei por promulgação — —
2022-10-18 Aguardando promulgação da lei — —
2022-10-17 Proposição aprovada — —
2022-10-17 Aguardando leitura da Proposição em Plenário (Urgência) — —
2022-10-17 Parecer favorável da comissão — —
2022-10-13 Aguardando emissão de parecer das comissões permanentes — —
2022-10-11 Segue para tramitações — —
2022-10-11 Proposição Protocolada — —
2022-10-11 Aguarda Protocolo — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-20T11:12:16.276281-03:00 Aprovada por maioria simples 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 69

Processo N.° 
it 
EXERCÍCIODE FL. `‘) 
ow) zol,ku r ( 
CargaN ° 
Data do Processo / AO Em / 82/0ZZ/ 
Interessad OCkt-' 
Natureza do Documento Processado 
\ay.' 
CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE 
ESTADO DESAOPAULO 
Data do Documento Processado /3 de VtAKAilAW de UtT91 __
Assunto MiikAg-'CVCkAhriMla w:dc q,c(kcit; evIeW 
Ainuck do; txtrAktA 444446U/ . 
Folha 
Proc HO 03- 
Trbc,p, Resp 
13/10/2022 14:56 
ll 
Código nu 443.216.655.103.351.944 
Prefeiturade Americo BrasilienseIlDoc 
Oficio 806/2022 
."."-'1. prefeitura do Municfplo de 
100' ,- Américo Brasiliense 
Em 11/10/2022 is 14:45 
Fabio S. (DEADM - SEC Destinatário 
Ciimara Municipal 
. 16 99609-5631 
CNN 50.513.589/0001-08 
(via WEB) 
Projeto de Lei 
Excelentíssimo Senhor Presidente 
VereadorJOSEROBERTO DE ANDRADE 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
-Th. NESTA 
Com cordiais e respeitosos cumprimentos, em cumprimento a determinação do Exmo. Sr. Prefeito Dirceu Bras Pano, encaminho 
em anexo, o(s) projeto(s) de lei, por meio do(s) seguinte(s) expediente(s): 
• Oficio n°372/2022 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providencias. 
Encaminho ainda, o(s) respectivo(s) arquivo(s) de texto, para o uso que se fizer necessário. 
Solicito ainda a gentileza da confirmação da protocolização do(s) mesmo(s). 
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Excelência e demais ilustres Vereadores, protestos de elevada estima e distinta 
consideração. 
Atenciosamente, 
Fabio Tavares da Silva 
Secretário Municipal 
03_LC_236_2021_D_O_.ptif (688,12 KB) 3 downloads 
04_30_DOM_04_03_2022.pd.l• (964,54 KB) 2 downloads 
05..... 100071;6.... 47.....2022.... 8....26.....0040..... 1.....
.pdf (2,82 MB) 2 downloads 
06_1)Ec_073_2021_1)_0_.pdf (979,86 KB) 2 downloads 
o1....372....2022.....assindado.....PL.....
.pdt (139,44 KB) 3 downloads 
Pro jeto jci_abertura (1,?.....;re,1ito._2(licional_espec1al_ltecurso4_desapropriacao.doex (51,06 KB) 1 download 
Transparência Qumjá visualizou 
CamaraMunicipal IF /01.33.203.252 11/10/2022 As 15:19 
Consulta externa por código IP 201.33.203.252 11/10/2022 as 15:18 
https://americobrasiliense.ldoc.com.br/b.php?pg=wp/wp&ss=2&consulta=l&itd=3&origern=email&codigo=443216655103351944&s=americobras... 
13/10/2022 14:56 Prefeitura de Américo Brasiliense 1Doc 
Fabio Tavares da Silva - Secretário Municipal DEADM » DEADM - SEC 11/10/2022 as 14:45 
Tramitação 1- 806/2022 
roc. ql 1 11/10/2022 as 15:32 
esp. 1FJC- Respondido 
Camara Municipal 
• tti 99609-5631 
CNN 50.513.589/0001-08 
Envolvidos 
Fabio, 
RECEBIDO o oficio n° 806/2022 (1DOC), que encaminhaPL(oficio 372), tendo sido 
autuado no processo de número 911/2022. 
An., 
Luiz Gabriel 
CamaraMunicipal 
Este documento :RA assinado digitalmente. 
3Iha 
11/10/2022 às 15:32 CamaraMunicipal assinou digitalmente lAssinatura IDoei cum o certificado CÂMARA MUNICIPAL 
DE AMÉRICO BRAMLIENSECNN50.513.589/N014W conformeMPn 2.200/2001 
Vcrtlicar CO-assinar 
IDoc • Comunicacrio Interna, Atendimento, Documentos e Tarefas • vs,ww. I doc.com.ln. 
« Voltar - Central de Atendimento 
ittps://amencobrasiliense.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&ss=2&consulta=1&itd=3&origem=email&codigo=443216655103351944&s=americobras... 2/2 
liResp 
Proc. _211/a_ &zi 2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE 
Américo Brasiliense, 10 de outubro de 2022. 
OFÍCIO N° 372/2022 
Senhor Presidente 
et 
Com os nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, tomamos a liberdade 
de encaminhar através dessa Presidência, para que seja levado A deliberação dos nobres 0 
Senhores Vereadores membros dessa Casa Legislativa, o incluso projeto de lei que dispõe sobre 
'0] a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. 
a 
Visa o incluso projeto de lei a abertura de um crédito adicional especial no -6 .0 valor de R$ 187.383,00 (cento e oitenta e sete mil, e trezentos e oitenta e três reais), que será 
coberto na forma de excesso de arrecadação, nos termos dos artigos 7°, inciso I, e 43, inciso II, 
8 
§3°, todos da Lei Federal n° 4320/64, decorrente de recursos da alienação de imóveis de 
propriedade do município (Lei Complementar 236/2021), conforme disposto nos artigos 1° e 
o 
2°. 
A referida dotação será destinada para as despesas da desapropriação por c73 
utilidade pública da área objeto da matricula n.° 10.334, do 2' Oficial de Registro de Imóveis, 0 
Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Araraquara, propriedade de 
Santuário da Fé — Em Louvor de Nosso Senhor Jesus Cristo, para implantação de via pública 8 
(rotatória), conforme Decreto Municipal n° 073/2021. 
E Para melhor elucidação, encaminhamos em anexo, cópias de documentos, E 
contendo informações correlatas. -c 
Propõem também em seu artigo 3°, as alterações necessárias na Lei n° 2365, 
de 22 de outubro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo 
.1 Brasiliense, para o período de 2022 a 2025 e da Lei n° 2354, de 20 de agosto de 2021, que 
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022. 
Considerando a importância da medida ora encaminhada, devida a sua 
natureza e destinação, entendemos não ser necessária a apresentação de maiores justificativas. 0_ 
et 
Por julgar a presente matéria e extrema urgência, solicitamos que a sua 
tramitação seja por via de Regime de Urgência, conforme estabelecido no Regimento Interno 16-1 
dessa Casa. 
0. 
Na expectativa de que o presente projeto irá receber uma manifestação 
favorável dos nobres Senhores Vereadores, aproveitamos a oportunidade para expressar nossos 
E 
Proc. I 
ÍTolha 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE 
agradecimentos, reafirmando a Vossa Excelência e aos demais pares os protestos de 
consideração e distinto apreço 
Atenciosamente, 
Exmo. Sr. 
Vereador JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE 
DD. Presidente daCamaraMunicipal 
AMÉRICO BRASILIENSE — SP 
DIRCEU BRÁS PANO 
Prefeito Municipal 
)6151-71CA-754A 
1) 
DIRCEU BRAS PANO 
1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMERICO BRASTLIENE 
PROJETO DE LEI N° 41 /2022 
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional 
especial e dá outras providências. 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade 
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 187.383,00 (cento e oitenta e sete mil, 
e trezentos e oitenta e três reais), na dotação orçamentária abaixo: 
- Órgão Prefeitura: 02.00.00 
- Unidade: 02.13.01 — Urbanismo 
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$) 
XXX 154520045.1016 459061 Aquisição de imóveis 01.120.0000 187.383,00 
Art.2° 0 crédito de que trata o artigo anterior,sellcoberto na forma de excesso 
de arrecadação, nos termos dos artigos 7°, inciso I, e 43, inciso II, §3°, todos da Lei Federal n° 
4320/64, decorrente de recursos da alienação de imóveis de propriedade do município (Lei 
Complementar 236/2021). 
Art.30 Para execução da presente Lei fica o Executivo Municipal autorizado 
proceder às alterações necessárias nos anexos da Lei n° 2365, de 22 de outubro de 2021, que 
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022 
a 2025 e da Lei n° 2354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias 
para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022. 
Art.4° As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações 
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art.6° Revogam-se as disposições em contrário. 
Palacete"Benedict°Nicolau deMarino",aos 10 (dez) dias do mês de outubro de 2022 (dois 
mil e vinte e dois). 
DIRCEU BRÁS PANO 
Prefeito Municipal 
LIDO Aprovado em Li,4d,scusSãO 
/4- / 19 Wad/ 
Em /14j iv/ Q2•°".2' 
Encarninhe-se para as comiss5es competentes 
PRESIDENTE Prefsidente 
Em 
-71CA-754A e informeocódiao E7D5-6151-71CA-754A 
Assinado Dor 1 pessoa: DIRCEU BRAS PANO 

22/11/2021 
Edição Extra 
Prefeitura Municipal de AMERICO BRASILIENSE 
JORNAL OFICIAL 
Diário Eletrônico Oficial 
www.diariaeletronicooficiatcom.bldiario/americobrasiliense-sp 
0 
Proc, 
Rasp. 4e1.0_ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE ATOS OFICIAIS LEIS 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE 
LEI COMPLEMENTAR N" 236 
De 22 de novembro de 2021 
Dispõe sobre a alienação de bens imóveis 
pertencentes ao Município de Américo 
Brasiliense e dá outras providências. 
DIRCEUBRASPANO, Prefeito Oo Município de Américo Brasiliense, Estado 
deSaoPaulo, de acordo com o que aprovou a Câniara Munidipal em Sessão Ordinária realizada 
no dia 16 de novembro do corrente ano, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante 
licitação, na modalidade concorrência, os bens imóveis pertencentes ao Município de Americo 
Brasiliense, objetos das seguintes matriculas: 
1- Matricula n.° 18.077, do livro n.° 2, do 2.° Cartório de Registro de imóveis da 
Comarca de Araraquara/SP, consistente em umaareade terra correspondente aArea 
Institucional n° 03 do Loteamento "Jardim Santa Terezinha", com área superficial de 
5.892,51m2(eke() mil, oitocentos e noventa e dois metros quadrados e cinquenta e um 
decímetros quadrados); 
Matricula n.° 16.128, do livro n.° 2, do 2.° Cartório de Registro de Imóveis da 
Comarca de Araraquara/SP, consistente em um terreno urbano situado com frente a avenida 
Antônio Gouvea, correspondente ao Lote o" 068 da Quadra 04, do Loteamento denominado 
"Jardim Santa Terezinha", comareasuperficial de 261,97m2(duzentos e sessenta e um metros 
quadrados e noventa e sete decímetros quadrados); e 
III- Matricula n.° 16.129, do livro n.° 2, do 2.° Cartório de Registro de Imóveis 
da Comarca de Araraquara/SP, consistente em um terreno urbano situado com frente a avenida 
Antônio Gouvaa, correspondente ao Lote n° 069 da Quadra 04, do Loteamento denominado 
"Jardim Santa Terezinha", comareasuperficial de 262,11m2(duzentos e sessenta e dois metros 
quadrados e onze decímetros quadrados). 
Art.2' Para a realização da licitação prevista no artigo anterior, os referidos bens 
imóveis terão como preço mínimo, o valor constante em Laudo de Avaliação especifico, 
homologado por comissão constituída pelo Poder Executivo. 
Art. 3° Os valores provenientes da alienação de que trata a presente lei, serão 
utilizados em obras de infraestrutura, construção, reforma e adequação de próprios públicos 
municipais. 
Página 2 
Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a Medida 
Provisória n°2.200-2, de 2001, garantindo a autenticidade, validade jurídica e integridade. 
DIÁRIO ELETRÔNICO OFICIAL 
22/11/2021 
Edição Extra 
Prefeitura Municipal de AMERICO BRASILIENSE 
JORNAL OFICIAL 
Diário Eletrônico Oficial 
www.diarioeletronicooficiaLcom.br/diario/americobrasikense-SP 
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE ATOS OFICIAIS 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE 
Art.4" As despesas decorrentes da presente Lei Complementarsera()atendidas 
pelas verbas próprias do orçamento municipal, suplementadas, se necessário. 
Art.5" Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. 
Palacete "Benedicto Nicolau deMarino",aos 22 (vinte e dois) dias do mês de novembro de 
2021 (dois mil e vinte e um). 
DIRCEU BRÁS PANO 
Prefeito Municipal 
Publicada no Departamento competente da Prefeitura Municipal. 
FABIO TAVARES DA SILVA 
Secretário Municipal 
Registrada as fls. 004/005 do livro competente n.° 09 (nove). 
Página 3 
Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a Medida 
Provisória n° 2.200-2, de 2001, garantindo a autenticidade, validade juridica e integridade. 
DIAPIOELETRÔNICOOF ICIAL 
LEIS 
2 
04/03/2022 
Edição n°419 
Prefeitura Municipal de AMERICO BRASILIENSE 
JORNAL OFICIAL 
Diário Eletrônico Oficial 
www.diadoeletronicooriciaLcom.br/dario/americobrasiliense-sp „ ..„.„„.........„„„.„„„..„„ .......„„....„„ 
Folha 
Proc. _IIIZ C I 
HOMOLOGAÇÃO / ADJUDICAÇÃO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE 
SAOPAULO 
Divisão de Licitações e Compras 
HOMOLOGAÇÃO 
PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 0002/2022 
CONCORRÊNCIA N.2 0001/2022 
OBJETO: 
ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE, LOCALIZADOS NO 
JARDIM SANTA TEREZINHA 
0(a) PREFEITO, tendo em vista o 
julgamento exarado no(a) CONCORRÊNCIA N.° 0001/2022 pela comissão de licitações nomeada pela 
portaria N. 11/2022 homologa o(a) presente CONCORRENCIA a favor de: 
MARIA SANTANA RIOS R$ 196.330,85 
• 
Os interessados deverão aguardar os demais atos necessários 
ao presente certame. 
AMÉRICO BRASILIENSE, 03 de Março de 2022 
DIRCEU BRASPANO 
PREFEITO 
Página 50 
Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a Medida 
Provisória n°2.200-2, de 2001, garantindo a autenticidade, validade jurídica e integridade. 
D ÁP]e E.:ET:Z(5N ICOOPICIA. 
04/03/2022 
Edição n°419 
Prefeitura Municipal de AMERICO BRASILIENSE 
Foiha 
P roc. q11 
!
Res p. 
JORNAL OFICIAL 
Diário Eletrônico Oficial 
www.diariocletronicoolicial.com.br/diario/amencobrasiliense-sp 
..„ „ . „•„ . „ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE 
SÃO PAULO 
Divisão de Licitaçlões e Compras 
EDITAL DE ADJUDICAÇÃO 
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.° 0002/2022 
CONCORRÊNCIA N.° 0001/2022 
OBJETO: 
ALIENAÇÃO DE 03 (TReS) BENS IMÓVEIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE AMÉRICO 
BRASILIENSE, LOCALIZADOS NO JARDIM SANTA TEREZINHA 
Face ao julgamento e homologação do presente certame licitatório, fica adjudicado o 
presente objeto do(a) CONCORRÊNCIA N°. 0001/2022 a(s) seguinte(s) firma(s): 
ITEM 
2 MARIA SANTANA RIOS 
3 MARIA SANTANA RIOS 
FORNECEDOR VALOR 
R$ 98.139,20 
R$ 98.191,65 
0 interessado devera procurar o setor competente da PREFEITURA 
MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE, para providências legais. 
AMERICO BRASILIENSE, 03 de Março de 2022 
DIRCEU BRASPANO 
PREFEITO 
Página 51 
Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão 1CP-Brasil, ernconformidade com a Medida 
Provisária n°2.200-2 de 2001, garantindo a autenticidade, validade jurídica e integridade. 
DIAPIO ELETPONICO OFICIA. . 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE 
DIREITO DA SEGUNDA VARA DO FORO DE 
AMÉRICO BRASILIENSE - SP 
PROCESSO N° 1000766-47.2022.8.26.0040 
Proc. 
I Rasp. ir7( 
CR CARLOS EDUARDO CA DOSO 
CREA 060053153 
Eng-g Carlos Eduardo Cardoso 
CREA 0600531535 
Avaliações ePericlesde Engenharia 
fls. 50 
AUTOS DE "DESAPROPRIACAO — DESAPROPRIACÃO POR 
UTILIDADE PUBLICA / DL3.365/1941" 
REQUERENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMÉRICO 
BRASILIENSE 
REQUERIDO: SANTUARIO DA FÉ EM LOUVOR DE NOSSO 
SENHOR JESUS CRISTO 
CARLOS EDUARDO CARDOSO, Crea 0600531535, perito 
nomeado nos Autos em epígrafe, vem até V. Excia, para requerer a juntada 
do laudo anexo nos autos em questão e colocar que meus honorários 
profissionais já foram depositados em minha conta bancaria conforme 
documento juntado nos Autos As fls 44. 
Termos em que, 
P. Deferimento 
Américo Brasiliense, 07 de setembro de 2022 
Av. Orestes Pieroni Gobbo, 699 - Vila Harmonia / Fone: ( 016 ) 3331-7148 e ou 99782-8214 
: cardosoepericias@yahoo.com.br e cardosoepericias@outlook.com 
CEP: 14.802-560 / Araraquara - SP 
fls. 51 
Engg Carlos Eduardo Cardoso 
CREA 0600531535 
Avaliações e Perícias de Engenharia 
LAUDO TÉCNICO 
I) OBJETIVO DO LAUDO: 
Avaliar os imóveis objeto das matriculas n° 17.581 e 10.334, 
localizados no Jardim Maria Luiza, com frente para o cruzamento da 
Avenida Aparecida Lopes Flor com a Rua Orlando Manzetto Pacagnelha 
Américo Brasiliense — SP. 
Fonte: Google Earth 
Av. Orestes Pieroni Gobbo, 699 - Vila Harmonia / Fone: ( 016 ) 3331-7148 e ou 99782-8214 
e-mail: cardosoepericias@yahoo.com.bre cardosoepericias@outlook.com 
CEP: 14.802-560 / Araraquara - SP 
te documento é cópia dooriginal, assinado 
digitalmentepor CARL
OS EDUARDOCARDOSO e Tribunal de Jus
tica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 07/09/20
22 as 16:14 , sob onúmero WAB522700231473 
P roc. CI 11/016I1 
Posn IbGe) 
a
11 Folh 
fls. 52 c, 
EngQ Carlos Eduardo Cardoso 
CREA 0600531535 
Avaliações e Perícias de Engenharia 
3 
c 
E 
II) VISTORIA: 
A vistoria foi realizada no dia previamente agendado, ou seja, 
12/08/2022 ás 09:30hs. 
c Trata-se de duas áreas de terras sem edificações descritas a seguir: 
r
o
o
l ha
Matricula n° 17.581 c . 
Resp._34ce2___ 
Terreno: 
0 terreno é dotado de todos os melhoramentos públicos, inclusive 
guias, sarjetas e pavimentação asfáltica. 
A área do terreno total é de 707,62 m2conforme medidas constantes 
na matricula n° 17.581, descrita a seguir. 
O terreno possui sua linha perimetral basicamente regular o que 
permite bom aproveitamento e não possui edificações. 
"Uma área urbana de terras situada com frente para rua Dois 
(2),correspondente ao Sistema de Lazer n° 1 da quadra I do Loteamento" 
Jardim Maria Luiza", medindo 14,14 metros em arco de raio 9,00metros na 
confluência das ruas I e 2; 41,00 metros com frente para a rua Dois(2); 
21,00 metros do lado esquerdo de quem da citada via pública olha para a 
referida diva, confrontando com o lote n° 1 da quadra 1; e 50,00 metros aos 
fundos confrontando com terras de Jose Maria Ferraz com o rumo de 
56°51 '00"SE. " 
Edificação: 
Sobre o terreno não existem edificações, apenas umplayground 
removível que não agrega valor ao terreno. 
Av. Orestes Pieroni Gobbo, 699 - Vila Harmonia / Fone: ( 016 ) 3331-7148 e ou 99782-8214 
e-mail: cardosoepericiaseyahoo.com.bre cardosoepericias@outlook.com 
CEP: 14.802-560 / Araraquara - SP 
fls. 53 
Eng2 Carlos Eduardo Cardoso 
CREA 0600531535 
Avaliações e Perícias de Engenharia 
4 
Fo!ha ILf 
Proc Cf/I a 012.1 
!Rasp WcP 
Foto: 01 
Descrição 
Vista frontal do 
imóvel matricula 
n° 17.581 
Local 
Américo Brasiliense 
Foto: 02 
Descrição 
Vista frontal do 
imóvel matricula 
n° 17.581 
Local 
Américo Brasiliense 
Av. Orestes Pieroni Gobbo, 699 - Vila Harmonia / Fone: ( 016 ) 3331-7148 e ou 99782-8214 
e-mail : cardosoepericias@yahoo.com.br e cardosoepericias@outlook.com 
CEP: 14.802-560 / Araraquara - SP 
Descrição 
Foto: 03 
Vista frontal do 
imóvel matricula 
n° 17.581 
Local 
Américo Brasiliense 
Folha 
Proc. 
" Reap. 
qi 
públicos, inclusive 
medidas constantes 
54 
Eng9 Carlos Eduardo Cardoso 
CREA 0600531535 
Avaliações e Perícias de Engenharia 
5 
LL.Z1.1L-,;.•.&,u.sg 
Matricula n° 10.334 
Terreno: 
0 terreno é dotado de todos os melhoramentos 
guias, sarjetas e pavimentação asfáltica. 
A área do terreno total é de 790,38 m2conforme 
na matricula n° 10.334, descrita a seguir. 
A topografia é em desnível para o lado esquerdo e pelo formato 
perimetral é limitado para alguns tipos de projeto. 
No interior do terreno temos muretas, cercas além de um portão. 
Av. Orestes Pieroni Gobbo, 699 - Vila Harmonia / Fone: ( 016 ) 3331-7148 e ou 99782-8214 
e-mail : cardosoepericias @ yahoo.com.br e cardosoepericias @ outlook.com 
CEP: 14.802-560 / Araraquara - SP 
Folha 1 6 
Proc 
ReQp 
Foto: 04 
Descrição 
Vista frontal do 
imóvel matricula 
n° 10.334 
Local 
Americo Brasiliense 
ie documento é cópia dooriginal, assinado digitalmentepor CARLOS EDUARDO 
CARDOSO eTribunal deJusticado Estado de Sao Paulo, protocoladoem 07/09/2022 às 16:14 , sob o número WABS227002314
fls. 55 
73 
Eng2Carlos Eduardo Cardoso 
CREA 0600531535 
Avaliações e Perícias de Engenharia 
6 
"Uma propriedade agrícola com a denominação Fazenda Santa 
Maria do retiro — Gleba E, encravada nas FazendasEtruriae SantaOlga, 
composta de uma área superficial de 30.136,26, ou .013626 hectares ou 
ainda 1.2453 alqueires de terras do tipo paulista, compreendida dentro da 
seguinte linha perimetral: Inicia-se no ponto C54, situado na intersecção de 
divisa entre a prioridade em descrição, a FazendaEtruriade propriedade 
de Antonio Crescenzio e a faixa de domínio do Der — Rodovia SP-257, dai 
seguindo com o rumo de 22°25 '48" e distancia de 63,62 metros ate o ponto 
Cl; dai, segue com o rumo de 17°56'53" e distancia de 140,69 metros até o 
ponto C2; dai segue com o rumo de 09°00'31"SW e distancia de 33,08 
metros ate o ponto P; dai, segue com o 0; dai, segue com o rumo de 57°14" 
34NE e distancia de 187,19 metros ate o ponto 0; dai, segue com o rumo de 
46°54 "58" Ne e distancia de 119,92 metros ate o ponto N; e dai finalmente, 
segue com o rumo de 53°26'35"NWe distancia de 205,00 metros ate o 
ponto C54, inicio e fim da presente descrição." 
Av. Orestes Pieroni Gobbo, 699 - Vila Harmonia / Fone: ( 016 ) 3331-7148 e ou 99782-8214 
e-mail: cardosoepericias@yahoo.com.bre cardosoepericias@outlook.com 
CEP: 14.802-560 / Araraquara - SP 
fls. 56 
[ Fotha Eng2 Carlos Eduardo Cardoso 
Proc. —11.1.k
.Q.._
2 .22 
 - 
CREA 0600531535 
Avaliações e Pericias de Engenharia 7,,,r,.... 7 
Foto: 06 
Descrição 
Vista frontal do 
imóvel matricula 
n° 10.334 
Local 
Américo Brasiliense 
C 
C 
c 
c 
c 
Av. Orestes Pieroni Gobbo, 699 - Vila Harmonia / Fone: ( 016 ) 3331-7148 e ou 99782-8214 
e-mail : cardosoepericias@yahoo.com.br e cardosoepericias@outlook.com 
CEP: 14.802-560 / Araraquara - SP 
Foto: 05 
Descrição 
Vista frontal do 
imóvel matricula 
n° 10.334 
Local 
Américo Brasiliense 
Descrição 
Foto: 07 
Vista frontal do 
imóvel matricula 
n° 10.334 
Local 
Américo Brasiliense 
Folha 
1 Proc. Alk2SL￾Peso 
fls. 57 
EngQ Carlos Eduardo Cardoso 
CREA 0600531535 
Avaliações e Perícias de Engenharia 
8 
Foto: 08 
Descrição 
Vista frontal do 
imóvel matricula 
n° 10.334 
Local 
Américo Brasiliense 
Av. Orestes Pieroni Gobbo, 699 - Vila Harmonia / Fone: ( 016 ) 3331-7148 e ou 99782-8214 
e-mail: cardosoepericias@yahoo.com.bre cardosoepericias@outlook.com 
CEP: 14.802-560 / Araraquara - SP 
ri. Cnn nrritnr-rd.rinnrrl (1
71flQ/9(199 1R•1[1.c nh rnr Irnr,-, 1/1/ARCTY7MYY11A7"4 
fls. 58 
Eng-g Carlos Eduardo Cardoso 
CREA 0600531535 
Avaliações e Perícias de Engenharia 
9 
O nível de precisão adotado segundo a NBR 14.653-2 (Procedimento 
para Avaliação de Imóveis Urbanos) da ABNT, será de precisão normal. 
3.2) Método Utilizado: 
Para o terreno: 
0 valor básico do terreno foi determinado pelo Método Comparativo 
de Dados de Mercado. Esse Método consiste em se proceder uma pesquisa 
de dados junto ao mercado imobiliário local de elementos comparativo de s. 
Posteriormente num processo denominado "Homogeneização", fazer 
um tratamento de forma que o valor unitário de cada elemento corresponda 
ao terreno estabelecido como "paradigma". 
3.3) Valor doTerreno(VT): 
Valor obtido à partir de pesquisa imobiliária e banco de dados desse 
signatário, direcionada para a regido avalianda e circunvizinhança, 
considerando terrenos a venda nas imediações, com basicamente as mesmas 
características do avaliando. 
Nesse tópico concordamos com a avaliação apresentada às fls 27/32, 
pois em pesquisa efetuada atualmente, não encontramos diferenças 
significativas e nem amostras suficientes que justifique uma alteração. 
E evidente que em dois anos da data da referida pesquisa ocorreu uma 
valorização moderada dos imóveis pela estagnação do mercado imobiliário. 
Considerando uma valorização nesse período de 10,00% correspondente a 
equivalência dos valores locaticios na média de 5,0% anual teremos para os 
imóveis: 
Av. Orestes Pieroni Gobbo, 699 - Vila Harmonia / Fone: ( 016 ) 3331-7148 e ou 99782-8214 
e-mail: cardosoepericias@yahoo.com.bre cardosoepericias@outlook.com 
CEP: 14.802-560 / Araraquara - SP 
III) AVALIACÃO: 
3.1) Nível de precisão: 
Folha i 
Proc. i1112‘221 C
Resp. 
-c c
fls. 59 
Eng.°. Carlos Eduardo Cardoso C • I 
CREA 0600531535 (.1 Avaliações e Perícias de Engenharia 
10 
2 a) 
E 
•c Matricula n° 17.581: 
o 
-0 
o 
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Valor do Imóvel (VI) 
VI = VU X Area x 1,10 (10%) 
VI = R$ 229,25 x 707,62m2x 1,10 Cr) 
C) 
rs￾E 
VI = R$ 178.445,00 o 
co 
0 
2 
---- CL Matriculan° 10.334: 
a) 
a_ 
Valor doImóvel(VI) 0 
0 
VT = Vu x Area x 1,10 (10%) 1:1 
0 
VI = (R$ 229,25 x 790,38m2x 0,90 x 1,10) + R$ 8.000,00(benfeitoriasde 
apoio) 
a) 
VI = R$ 187.383,00 7,3 
• 
0 
0 
C.) 
0 
.< 0
'8 
CL 
c 
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cr) 
co 
o 
o Av. Orestes Pieroni Gobbo, 699 - Vila Harmonia / Fone: ( 016 ) 3331-7148 e ou 99782-8214 -0 
co 
e-mail: cardosoepericias@yahoo.com.bre cardosoepericias@outlook.com a 
CEP: 14.802-560 / Araraquara - SP 
0 
cp 
0 -0 
Fcth a Q C) 
Proc cf //c2naa. 
Rog) 
G2CARLOS EDUARDO CA DOSO 
CREA 060053153 
fls. 60 
Folha 
Proc 
Resp 49)Cd) 
Eng2Carlos Eduardo Cardoso 
CREA 0600531535 
Avaliações e Perícias de Engenharia 
11 
rs A mrt\Q/ Trih nn! rif. Ii rin Pt 1n rip San Paulo nrotocolario em 07/09/2022 As 16:14 soh o número WARS797(1(19'11,17q 
IV) CONCLUSÃO: 
Valor do imóvel matricula n° 17.581= R$ 178.445,00 (cento e setenta e 
oito mil e quatrocentos e quarenta e cinco reais) 
Valor do imóvel matricula n° 10.334 = R$ 187.383,00 (cento e oitenta e 
sete mil trezentos e oitenta e três reais) 
Total = R$ 365.828,00 (trezentos e sessenta e cinco mil oitocentos e vinte e oito reais ) 
Américo Brasiliense, 07 de setembro de 2022 
Av. Orestes Pieroni Gobbo, 699- Vila Harmonia / Fone: ( 016 ) 3331-7148 e ou 99782-8214 
e-mail: cardosoepericias@yahoo.com.bre eardosoepericias€.2)outlook.com 
CEP: 14.802-560 / Araraquara - SP 
I 1 flI tr.I 1.0110,101111 Folha 
Proc. qll 
Resp 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DESAOPAULO 
COMARCA DE AMÉRICO BRASILIENSE 
FORO DE AMÉRICO BRASILIENSE 
2' VARA 
Rua Dom Pedro II, 65, ., Centro - CEP 14820-000, Fone: (16) 3392-1110, 
AmericoBrasiliense-SP -E-mail: americo2@tjsp.jus.br 
Horário de Atendimento ao Público: das 13h0Omin isl7h00min 
ATO ORDINATORIO 
fls. 64 
Processo Digital n°: 1000766-47.2022.8.26.0040 
Classe — Assunto: Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 
Requerente: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE 
Requerido: Santuario da Fe Em Louvor de Nosso Senhor Jesus Cristo 
Tramitação prioritária 
CERTIDÃO - Ato Ordinatório 
Certifico e dou fé que pratiquei o seguinte ato ordinatório, nos 
termos doart.203, § 40
, doCPC: 
Com a juntada do laudo pericial, fls 50/60, consoanteArt.147, § 
1°CPC,manifeste-se a PREFEITURA MUNICIPAL DE 
AMÉRICO BRASILIENSE em 15 dias. 
Nada Mais.AmericoBrasiliense, 20 de setembro de 2022. Eu, 
Jeferson Luiz Campanini, Escrevente Técnico Judiciário. 
NI• 
co 
C•1 
C•1 
C•1 
o 
o 
E 
cO 
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.cp 
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o 
a) 
o 
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a) 
Acs Con PuiIr lihprarin nrIcal itncm 9(1/11c1/7(179 ac 
111-SR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAOPAULO 
COMARCA DE AMÉRICO BRASILIENSE 
FORO DE AMÉRICO BRASILIENSE 
2' VARA 
Rua Dom Pedro II, 65, ., Centro - CEP 14820-000, Fone: (16) 3392-1110, 
AmericoBrasiliense-SP -E-mail: americo2@tjsp.jus.br 
fls. 65 
CERTIDÃO DE REMESSA PARA 0 PORTAL ELETRÔNICO 
Processo n°: 
Classe — Assunto: 
Requerente: 
Requerido: 
1000766-47.2022.8.26.0040 
Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 
3.365/1941 
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE 
Santuario da Fe Em Louvor de Nosso Senhor Jesus Cristo 
Tramitação prioritária 
Folha 
Proc 1020a-t 
Resp 
CERTIFICA-SE que em 20/09/2022 o ato abaixo foi encaminhado ao 
Portal Eletranico- do (a): PREFEITURA MUNICIPAL DE AMÉRICO 
BRASILIENSE. 
Teor do ato: Com a juntada do laudo pericial, fls 50/60, consoanteArt.147, 
§, 1°CPC,manifeste-se a PREFEITURA MUNICIPAL DE AMÉRICO 
BRASILIENSE em 15 dias. 
Americo Brasil iense, (SP), 20 desetembrode 2022 
rkkin DS. J11114; A 
Folha 
Proc. 91/ 
Resp 1./64 
$114. 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 
COMARCA de Américo Brasiliense 
FORO DE AMÉRICO BRASILIENSE 
2° VARA 
Rua Dom Pedro II, 65, ., Centro - CEP 14820-000, Fone: (16) 3392-1110, 
AmericoBrasiliense-SP -E-mail: americo2@tjsp.jus.br 
fls. 66 
CERTIDÃO DE NÃO LEITURA— CONTAGEM DE PRAZO DO ATO 
Processo n°: 1000766-47.2022.8.26.0040 
Classe —Assunto: Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 
Requerente: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE 
Requerido: Santuario da Fe Em Louvor de Nosso Senhor Jesus Cristo 
Tramitação prioritária 
CERTIFICA-SE que, em 30/09/2022, transcorreu o prazo de leitura no portal 
eletrônico, do ato abaixo. Considera-se o inicio do ato em 03/10/2022. 
Portal Eletrônico do (a): PREFEITURA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE 
Destinatário do Ato: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE 
Teor do ato: Com ajuntada do laudo pericial, fls 50/60, consoanteArt.147, § 1°CPC,manifeste￾se a PREFEITURA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE em 15 dias. 
Americo Brasiliense, (SP), 01/10/2022. 
te do
cumento é cópia dooriginal, assinadodigitalmentepor Tribunal de Justica do Estado deSao Paulo, liberadonosautosem 
01
/1
0/2022 as 06:49 . 
18/05/2021 
Edição Extra 
Prefeitura Municipal de AMERICO BRASILIENSE 
JORNAL OFICIAL 
Diário Eletrônico Oficial 
www.diarioeletronicooficial.com.br/diario/americobrasiliense-sp 
Folha 
Proc. 911 01-0.-)2.1 
Reqo 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AM ÉRICO BRASILIENSE 
DECFtErr4o IN" 073/2021 
De 18 de maio de 2021 
Declara de utilidade pabliea 17CIFYI _fi pis de 
desapropriaciio, nafbrrna que especifica, imóvel 
situado neste Município de Antérico Brasiliense. 
DIRCEUBRASPANO, Prefeito do Município deAmericoBrasiliense, Estado 
de São Paulo, no uso de sua competência legal, 
DECRETA: 
Art.1° Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação. por via 
amigável ou judicial, para implantação de via pública (rotatória), aareadestacada do imóvel 
objeto da matricula n." 10.334, do 2" OficialdcRegistro de Imóveis, Títulos c Documentos e 
Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Araraquara, propriedade de Santuário da Fe — Em 
Louvor de Nosso Senhor Jesus Cristo: 
roEscasaiçÃo1 DAAREA: TERRENO designado dearea"A", localizado de frente com a 
Rodovia DeputadoAldo Lupo(SP257) e com a Rua Orlando Manzetto Pacag-nella, junto ao 
ponto C54, dai segue na divisa com a Rodovia DeputadoAldo Lupo(SP257),cornrumo de 
22'25'48"SW e distâncias de 63,65m ate o ponto Cl, dai deflete à esquerda e segue 
confrontando com a Rodovia DeputadoAldo Lupo(SP257),cornrumo de 17'56'53"SW e 
distâncias de 140,69m ate o ponto A, dai deflete A. esquerda e segue confrontando com aArea 
Remanescente com rumo de 27°17'26"N E e distâncias de 106.14m ate o ponto B, dai deflete fi 
esquerda e segue confrontando com a Rua Orlando Manzetto Pacagnella, com 53°26'35"NW e 
distâncias de 12,93m ate o ponto C54, que é o inicial desta descrição, encerrando aAreade 
790,38 metros quadrados. 
Art.2" Fica o Município autorizado a invocar o caráter de urgência no processo 
judicial de desapropriação, para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto Lei Federal n" 3365, 
de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal n" 2786, de 21 de maio de 1956. 
Art.30Integra o presente Decreto, o anexo contendo o croqui daareadescrita no 
artigo 1". 
Art.4" As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão por 
conta de dotações próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art.5" Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Art.6" Revogam-se as disposições em contrario. 
Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a Medida 
Provisória no 2.200-2, de 2001, garantindo a autenticidade, validade jurídica e integridade. 
Págim 
DIARIO ELETRÔNICO OFICIAL 
Folha ---6---
-1 
\ P roc. 3—-12C / 21-112' Prefeitura Municipal de AMERICO BRASILIENSE 
18/05/2021 
Edição Extra 
JORNAL OFICIAL 
Diário Eletrônico Oficial 
www.diarioeletronicooficial.com.br/diario/americobrasiliense-sp 
... 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO 13RASILIENSE 
Palacete "Benedicto Nicolau deMarino",aos 18 (dezoito) dias do mês de maio de 2021 (dois 
mil e vinte eurn). 
DIRCEU BRAS PANO 
Prefeito Municipal 
Publicado no Departamento competente da Prefeitura Municipal. 
F.A.BIO 'TAVARES DA SILVA 
Secretário Municipal 
Página 10 
Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a Medida 
Provisória n°2.200-2, de 2001, garantindo a autenticidade, validade jurídica e integridade. 
DIARIO ELETRONica OFICIAI. 
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18/05/2021 
HO) Extu 
Prefeitura Municipal de AMERICO BRASILIENSE 
JORNAL OFICIAL 
Diário Eletrônico Oficial 
www.diariaeletronicooficialcom.br/diario/americobrasiliense-sp 
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I
Proc /02Q.20/ 
RosD. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMERICO EÍRASILIENSE 
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Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a Medida 
Provisória n°2.200-2, de 2001, garantindo a autenticidade, validade jurídica e integridade. 
Nit] 
DIARIO ELETRÔNICO OFICIAL 

CamaraMunicipal deAmericoBrasiliense 
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
inicio Anexada Assunto Autoria Despacho lnicial Documento Acessório Legislaço Citada Numerar:Lo Tra!nit:1<ic 
Relatoria 
Projeto de Lei Ordinária n° 79 de 2022 I Aguarda Protocolo I 
11/10/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 79 de 2022) 
çc, EJtir Fxclair 
Tramitação 
Data Tramitação Unidade Local 
11/10/2022 Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense - PMAB 
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo 
Secretaria Administrativa -SEC 
Status 
Aguarda Protocolo 
Texto da Ação 
Turno Urgente? 
Sim 
Folha 
Proc 411/acA„a 
Resp 1)04) 
Usuário IP Data e Hora da Edição 
Raquel 201.33.203.252 13 de Outubro de 2022 às 16:39 
[ _ _ 
Desenvolvido pelo emsoftwarelivre e 
aberto. 
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Rua Manoel Borba, 298 - Centro 
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134 
ki)eeiii:a 1 Siti,±1 

Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Inicio Anexada Assunto Autoria Daapacho ficai Documento Acessório LegislaçJo Citada Numeraçao Traii 
Re latoria 
Projeto de Lei Ordinária n° 79 de 2022 I Proposição Protocolada I 
11/10/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 79 de 2022) 
EJr Excluir 
Tramitação 
Data Tramitação 
11/10/2022 
Unidade Destino 
Unidade Local 
Secretaria Administrativa -SEC 
Data Encaminhamento Data Fim Prazo 
Folha - 
Proc..21122jr ). 
Procuradoria Jurídica - PJ 
Status Turno Urgente? 
Proposição Protocolada Sim 
Texto da Ação 
Usuário IP 
201.33.203.252 
Data e Hora da Edição 
13 de Outubro de 2022 es 16:41 
Desenvolvido pelo enisoftwarelivre e 
aberto. 
Conteúdo e dados sob licençaau.¡jyt 
Commons4.0 
ktribitir Fionte Compartilhar!gut 
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Rua Manoel Borba, 298 - Centro 
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134 
Sitçi I 

1
Folha 7)0 
Proc Cri lic90'12 
f7;c•cp 
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense 
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
113.1.CiS2 Anexada Assunto Autoria Despacho lnkj Documento Acessório Legislacao Citada Nurrieraçdo Trainita0o 
Relatoria 
Projeto de Lei Ordinária n° 79 de 2022 I Segue para tramitações 
11/10/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 79 de 2022) 
ALLcic-lai Tu itar Excluir 
Tramitação 
Data Tramitação 
11/10/2022 
Unidade Destino 
Unidade Local 
Procuradoria Jurídica - P1 
Data Encaminhamento Data Fim Prazo a 
Assessoria Legislativa - AL 
Status Turno 
Segue para tramitações 
Texto da Ação 
Usuário IP 
RaqtI 201.33.203.252 
Urgente? 
Sim 
Data e Hora da Edição 
13 de Outubro de 2022 as 16:42 
Desenvolvido pelo emsoftwarelivre e 
aberto. 
Conteúdo e dados sob licença rreaLLt 
Commori, 4.0 
A,trihuirFoote- Compartilhar Igt41. 
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense 
Rua Manoel Borba, 298- Centro 
CEP: 14820-003 I Telefone: (16) 3392-1134 
.QpApi I ,5ik,I Fol.- C,•,ro5s:c 

13/10/2022 16:22 E-mail de Câmara Municipal de Américo Brasiliense -PL079 Parecer CJLR 
Câmara 
Americo 
Brasiliense 
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 
PL079 Parecer CJLR 
1 mensagem 
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 13 de outubro de 2022 16:22 
Para:ManlyPavao <marlyheldpavao@gmail.com>, manlypavão <marly.pavao@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, 
maiconrios.direito@gmail.com, maiconrios maiconrios <maiconrios@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, Leandro 
Mancha <leandromancha@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, leandromoralles821@gmail.conn 
Cc:procuradoria juridico <procuradoria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 
Ilmo. Srs. Vereadores, membros das comissões permanentes, 
Encaminho emanew),oPL79, que Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e chi outras 
providências, para elaboração de parecer 
Al.te 
Folha 
Proc 
Resp. 
Tereza Raquel Cardoso de Brito 
Assistente Legislativo 
T: (16) 3392-1134 - ramal 23 
Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
R. Manoel Borba, 298 - Centro -AmericoBrasiliense/SP 
www.camaraamericobrasiliense.sp,gov.br 
PL 079.pdf 
5669K 
https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=c1bdO0c230b&view=pt&search=all&Permthid=thread-e/03Ar72369367487088340368,simpl=msg-e/03Ar-5936... 1/ 

13/10/2022 16:23 E-mail de Camara Municipal deAméricoBrasiliense - PL 079ParecerCFO 
Câmara 
Am érico 
Brasiliense 
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 
PL 079ParecerCFO 
1 mensagem 
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 13 de outubro de 2022 16:22 
Para: maiconrios.direito@gmail.com, nnaiconrios maiconrios <maiconrios@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, Diego 
Viveiros <diegoviveiros@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, Leandro Mancha 
<leandromancha@camaraarnericobrasiliense.sp.gov.br>, leandromoralles821@gmail.com 
Cc:procuradoria juridico <procuradoria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 
Ilmo. Srs. Vereadores, membros das comissões permanentes, 
Encaminho em anexo, oPL079, que Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e(laoutras 
providências, para elaboração de parecei: 
At.te 
c 
F
r
ol
c
7 
311 0 
Tereza Raquel Cardoso de Brito 
Assistente Legislativo 
7": (16) 3392-1134 - ramal 23 
Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
R. Manoel Borba, 298 - Centro - Américo Brasiliense/SP 
www.camardamericobrasiliense.sp.gov.br 
441 PL 079.pdf 
--' 5669K 
https://maiLgoogle.com/mail/u/0/?ik=dbd00c230b&view=pt&search=all&Permthid=thread-a%3Ar-4724107087901326927&simpl=msg-e/03Ar-553... 1/ 

111 Câmara Municipal deAmericoBrasiliense 
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
InhiQ AnexadaAssuMQ Autora fa.spacho Inicial Doc, imentoAressário isgislaço Citada NumeraçkTrainito<:ao 
Relatoria 
Projeto de Lei Ordinária n° 79 de 2022 I Aguardando emissão de 
parecer das comissões permanentes I 13/10/2022 (Projeto de Lei Ordinária 
n° 79 de 2022) 
Editar Excluir 
Tramitação 
Data Tramitação Unidade Local Folha °1-5 
13/10/2022 Assessoria Legislativa - AL Proc. 21/h_Q__ 2 
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo 
CP - Comissões Permanentes 
Status Turno Urgente? 
Aguardando emissão de parecer das Sim 
comissões permanentes 
Texto da Ação 
Usuário IP Data e Hora da Edição 
201.33.203.252 13 de Outubro de 2022 as 16:43 
c 
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conteúdo e dados sob licença Cr.,Nitive 
Cninitions 4.0 
Atribuir Forite Cornpytil hadgilal 
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense 
Rua Manoel Borba, 298 - Centro 
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134 
r-ci 14,15 1 ( onof;c.c, 

CamaraMunicipal de Américo Brasiliense 
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER N2110/2022 
Projeto de Lei n° 079/2022 
I Folha 
Proc. 9 (1 12 . 
Por intermédio do oficio número 372/2022, da Prefeitura Municipal de 
Américo Brasiliense, encaminha-se para apreciação o Projeto de Lei que dispõe 
sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. 
I - Preliminarmente: 
1) Propositura formalmente em ordem, atendendo às normas regimentais vigentes, 
requerendo tramitação em regime de URGÊNCIA, nos termos do Regimento 
Interno desta Casa de Leis(art. 144) e consoante justificativa apresentada ao 
referido Projeto; 
2) Por se tratar de lei ordinária, em regra, sua aprovação depende de "quórum" de 
maioria simples dos membros deste Legislativo(Art. 44, da LOMAB); 
3) A propositura veio à análise desta Comissão a fim de ser apreciada quanto a seus 
aspectos constitucional, legal e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico, 
conforme previsto no artigo 54, do Regimento Interno. 
II - No mérito: 
1) Analisando-se apenas e tão somente as documentações acostadas ao processo 
legislativo, observamos junto a Procuradoria Jurídica que não há descumprimento 
da Constituição Federal ou mesmo da legislação infraconstitucional, vez que, o 
referido projeto de lei visa abertura de crédito adicional especial no valor de 
R$ 187.383,00 (cento e oitenta e sete mil, trezentos e oitenta e três reais), 
que será coberto na forma de excesso de arrecadação, nos termos dos artigos 
7°, inciso I, e 43, inciso II, §3°, todos da Lei Federal n24320/64, decorrente de 
recursos da alienação de imóveis de propriedade do município (Lei 
Complementar 236/2021), conforme disposto nos artigos 12e 2°, sendo que 
a referida dotação será destinada para as despesas da desapropriação por 
utilidade pública daAreaobjeto da matricula n.210.334, do 2° Oficial de 
Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da 
Comarca de Araraquara, propriedade de Santuário da Fé - Em Louvor de 
Nosso Senhor Jesus Cristo, para implantação de via pública (rotatória), 
conforme Decreto Municipal n° 073/2021, propondo, ainda, para tanto, as 
.s-4) 
alterações necessárias nos anexos da Lei n° 2365, de 22 de outubro de 2021, que 
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o 
período de 2022 a 2025 e da Lei n° 2354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe 
sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022, 
cabendo, portanto, aos N. Edis avaliar o tema, bem como a presença de interesse 
público e relevância da proposta, sendo que, como já ressaltado, do ponto de vista 
jurídico, nohãqualquer óbice. 
III- Conclusão: 
1) Com isso, não havendo óbices de ordem jurídico-constitucionais, esta 
Comissão opina pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de 
Rua Manoel Borba, 298, Prava CaetanoNigro- CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP 
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Folha 2)5 
Proc. q11/0262)- 
Resp. %JP Camara Municipal deAméricoBrasiliense 
Lei vez que não contém qualquer vicio em sua redação ou burla a legalidade, 
devendo seguir em sua regular tramitação, ficando a acolhida ou não do mérito do 
projeto a critério do D. Plenário. 
2) Ademais, considerando que ao ver dessa Comissão há pertinência 
temática para que a Comissão de Finanças e Orçamento analise o presente projeto 
de lei, sugere-se sua remessa a referida Comissão que deverá analisar a pertinência 
ou não de emissão de parecer. 
Sala de Reuniões das Comissões "Carlos Abi-pu ", 17 de outubro de 2022. 
Presidente: ManlyLuziaHeldPavão 
Relator: Maicon Rios de Souza 
Membro: Leandro Henrique Moralles 
Rua Manoel Borba, 298, Praça Caetano Nigro - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP 
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone; (16) 3392-1134 
Presidente: Maicon Rios de Souza 
411-Átimi 
Membro: Leandro Henrique MoraIles 4 t-C---t-L, 
Relator: Diego Rodrigues de Souza 
Folha 
Proc. 
Reap. 
Camara Municipal de Américo Brasiliense 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER N° 109/2022 
Projeto de Lei n° 079/2022 
De iniciativa da Prefeitura do Município de Américo Brasiliense, o Projeto 
de Lei n° 079/2022 dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá 
outras providências. 
A matéria foi apreciada em consonância com as competências atribuidas a 
esta Comissão pelo Artigo n255 do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
AmericoBrasiliense (Resolução n° 02, de 15 de dezembro de 2020). 
Considera-se que o referido projeto de lei visa abertura de crédito 
adicional especial no valor de R$ 187.383,00 (cento e oitenta e sete mil, 
trezentos e oitenta e três reais), que será coberto na forma de excesso de 
arrecadação, nos termos dos artigos 72, inciso I, e 43, inciso II, §32, todos da 
Lei Federal n24320/64, decorrente de recursos da alienação de imóveis de 
propriedade do município (Lei Complementar 236/2021), conforme 
disposto nos artigos 12e 22, sendo que a referida dotação será destinada 
para as despesas da desapropriação por utilidade pública daAreaobjeto da 
matricula n.° 10.334, do 22Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e 
Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Araraquara, 
propriedade de Santuário da Fé - Em Louvor de Nosso Senhor Jesus Cristo, 
para implantação de via pública (rotatória), conforme Decreto Municipal n2 
073/2021, propondo, ainda, para tanto, as alterações necessárias nos anexos da 
Lei n° 2365, de 22 de outubro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do 
Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022 a 2025 e da Lei n° 2354, 
de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a 
elaboração da Lei Orçamentária de 2022. 
Estando devidamente indicadas as fontes da despesa, a Comissão de 
Finanças e Orçamento entende não haver qualquer óbice de natureza 
financeira ou orçamentária para a tramitação da matéria. 
No Mérito, sua acolhida ou não, fica a critério do Douto Plenário. 
Sala de Reuniões das Comissões "Carlos Abi-Jaudi", 1.7 de ou o de 2022. 
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro- CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP 
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Câmara Municipal de AmericoBras liense 
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Inicio An.xada Assunto Autoria Despacho Initial, Document° Acessário LegisiLçao Citada r‘i me' caQ 
RelatoriA 
Projeto de Lei Ordinária n° 79 de 2022 I Parecer favorável da comissão 
I 17/10/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 79 de 2022) 
EjiLu Excluir 
Tramitação 
Data Tramitação Unidade Local Folha 
17/10/2022 CP - Comissões Permanentes Proc 
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Praib 
Assessoria Legislativa - AL 
Status 
Parecer favorável da comissào 
Texto da Ação 
Usuário 
Turno 
IP 
201.33.203.252 
Urgente? 
Sim 
Data e Hora da Edição 
3 de Novembro de 2022 às 12:40 
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CEP: 14820-003 1 Telefone: (16) 3392-1134 
I I izak, 

Câmara Municipal deAmericoBrasiliense 
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Inicio Anexada Assunto Autoria aespacho Inicial Documento Acessório tegislaçao CicadaEllimela.C. 
Relatori.i 
Projeto de Lei Ordinária n° 79 de 2022 I Aguardando leitura da 
Proposição em Plenário (Urgência) I 17/10/2022 (Projeto de Lei Ordinária 
n° 79 de 2022) 
Editar Excluir 
Tramitação 
Data Tramitação 
17/10/2022 
Unidade Destino 
Plenário - PLE 
Status 
Unidade Local 
Assessoria Legislativa - AL 
Data Encaminhamento Data Fim Prazo 
Turno Urgente? 
Folha 
Proc. 2118c
. 
Re^p í j 
Aguardando leitura da Proposi0o em 
Plenário (Urgência) 
Texto da Ação 
Usuário IP 
201.33.203.252 
Sim 
Data e Hora da Edição 
3 de Novembro de 2022 as 12:41 
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Rua Manoel Borba, 298 - Centro 
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134 
-, 
1Proc 
Reap W-Xe 
Folha Cf 
Camara Municipal de Américo Brasiliense 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL N° 040/2022 
AUTORES/Vereadores: JOSEROBERTO DE ANDRADE e outros 
CONSIDERANDO a relevância do assunto apresentado no Projeto de 
Lei n° 079/2022; 
REQUEREMOS à Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais, seja 
incluída na Ordem do Dia de hoje, em regime de Urgência Especial, nos termos do 
artigo 142, inciso I, letra b, e Inciso V, ambos do Regimento Interno, a seguinte 
matéria: 
Projeto de Lei n° 079/2022, de autoria do Poder Executivo, que 
"dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências': 
JOSEROBERTO DE ANDRADE 
Presidente 
APROVADO 
/ J 20)A 
PRESIDENTE 
Sala de Sessões"Dr.Elias Leme da Costa", 17 de outubro de 2022. 
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro- CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP 
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134 
Folha 1-10 
proc110611 
Resp Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL N° 040/2022 
Projeto de Lei n2 079/2022 
ALCIDES Lt.115)VAVAL.H0 
Vereador 
/) 
ROBERTO RODm16US 
Vereador 
SILAS FERNANDE,S PINTO 
Vereador 
Sala de Sessões"Dr.Elias Leme da Costa", 17 de outubro de 2022. 
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro- CEP 14820-003 -110103 Brasinense - SP 
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134 
Presidente: Secretário: _ 
o T) 
:ft -o P 
CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE 
Rua Manoel Borba, 298- Centro - Fone: (16)3392-1134 
AmericoBrasiiense - SP 
LISTA DE PRESENÇA 
Sessão Ordinária - Data: 17/010/2022 Hora 17:00h 
NOMES 
CHA SUB 
ASSINATURAS 
VOTAÇÃO ORDEM DO DIA 
— 
.11761 77 07,/ 
Zipt4 
' + 4CI 345 
., 
N — 
SNSNS NSN N 
ALCIDESLUISDE CARVALHO X Y 
ALDEVAM UMA ARAÚJO X 
DIEGORODRIGUES DE SOUZA -I ____ - 
-------- - - -- V )( X 
JOSÉ MÁRIO SILVA DOS ANJOS )( X 
JOSEROBERTO DE ANDRADE )( X 
LEANDRO HENRIQUE MORALLES 
4/ 7./ : ( )( 
— 
MAICON RIOS DE SOUZA 
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ROBERTO RODRIGUESJOB 
SILAS FERNANDES PINTO fr 
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TRAJANO DE OLIVEIRA FILHO ,,ei.
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VALDEIR BEZERRA DA SILVA 
4111111Pr, 
vitl. )( ): )( 'X 
Am DO CARMO GRACINDO 4 / , 
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.1 K 
CÂMARA MUNICIPAL DE AMERICO BRASILIENSE 
Rua Manoel Borba. 298 - Centro - Fone: (16)3392-1134 
AmericoBrasiiense - SP 
LISTA DE PRESENÇA 
/, Presidente: Secretário: Sessão Ordinária - Data: 17/10/2022 Hora: 17:00h 
NOMES 
ALCIDESLUISDE CARVALHO 
ALDEVAM LIMA ARAÚJO 
DIEGORODRIGUES DE SOUZA 
JOSÉ MÁRIO SILVA DOS ANJOS 
JOSEROBERTO DE ANDRADE 
LEANDRO HENRIQUE MORALLES 
MAICON RIOS DE SOUZA 
MARIN LUZIAHELDPA VÃO 
ROBERTO RODRIGUESJOB 
SILAS FERNANDES PINTO 
TRAJANO DE OLIVEIRA FILHO 
ASSINATURAS 
VOTAÇÃO ORDEM DO DIA 
VALDEIR BEZERRA DA SILVA 
ZÉLIA DO CARMO GRACINDO 
/ 
..,..t$ 
VII Câmara Municipal deAmericoBrasiliense 
"" Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
inicio Anexada Assunt4 Autoria 12e,wacho Inkal Documento AcessáriQ Legislaçao Citada f\lumeracao 'Fra t:1<, 
Relatoria 
Projeto de Lei Ordinária n° 79 de 2022 I Proposição aprovada I 
17/10/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 79 de 2022) 
Editar Excluir 
Tramitação 
Data Tramitação 
17/1 0/2 02 2 
Unidade Destino 
Unidade Local 
Plenário - PLE 
Data Encaminhamento Data Fim Prazo 
Assessoria Legislativa - AL 
_ Status 
Proposição aprovada 
Texto da Ação 
Turno Urgente? 
Sim 
Usuário IP Data e Hora da Edição 
Debora 201.33.203.252 3 de Novembro de 2022 às 12:42 
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CamaraMunicipal de Américo Brasiliense 
Rua Manoel Borba, 298 - Centro 
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134 

Folha 
Proc. aliLl 
P'nr). 
Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
Américo Brasiliense, 18 de outubro de 2022. 
Oficio n° 390/2022 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal 
Pelo presente encaminhamos a Vossa Excelência, o Autógrafo Número 
092/2022, Projeto de Lei Número 079/2022, de autoria do Poder Executivo, que 
"dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências", 
aprovado em sessão Legislativa Ordinária realizada no dia 17 de outubro de 2022, 
As 17:00 horas. 
Aproveitando a oportunidade para apresentar-lhe os protestos de 
elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE 
Presidente 
EXMO. SR. 
DIRCEUBRASPANO 
DD. PREFEITO MUNICIPAL 
AMÉRICO BRASILIENSE - SP 
Rua Manoel Borba, 298 - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP 
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiiiense.sp.gov.br 

Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
AUTÓGRAFO N° 092/2022 
PROJETO DE LEI N° 079/2022 
€J1119 
i9itt: I c90 
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional 
especial e dá outras providências. 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade 
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 187.383,00 (cento e oitenta e sete 
mil, e trezentos e oitenta e três reais), na dotação orçamentária abaixo: 
- órgão Prefeitura: 02.00.00 
- Unidade: 02.13.01 - Urbanismo 
FICH 
A FUNCIONAL NATUREZ 
A DESCRIÇÃO FONTE VALOR 
(R$) 
XXX 154520045.1 459061 Aquisição de imóveis 01.120.00 187.383,0 
016 00 0 
Art.2° 0 crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de 
excesso de arrecadação, nos termos dos artigos 72, inciso I, e 43, inciso II, §32, todos da 
Lei Federal n° 4320/64, decorrente de recursos da alienação de imóveis de propriedade 
do município (Lei Complementar 236/2021). 
Art.32 Para execução da presente Lei fica o Executivo Municipal autorizado 
proceder As alterações necessárias nos anexos da Lei n° 2365, de 22 de outubro de 2021, 
que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período 
de 2022 a 2025 e da Lei n° 2354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes 
Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022. 
Art.42 As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão 
dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art.52 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Américo Brasiliense, 18 \de o tubro de 2022. 
JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE SILA ''NANDES PINTO 
Presidente Vice-Presidente 
Rua Manoel Borba, 298, - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP 
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br 
CINDO VALDEIR A SILVA 
Camara Municipal deAméricoB siliense 
00.1d 
Secretária 22Secretrio 
Folha 6 
Proc. :(11/L02
1:
1 
Resp. 
Registrado as fls. do livro competente n2. 
Rua Manoel Borba, 298, - CEP 14820-003 - Américo Brasillense - SP 
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br 
CamaraMunicipal deAmericoBrasiliense 
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Início Anexada Assunto Autoria Despacho Inicial Documento Acessório legislação Citada Numeraçfrmitr 
Relatori3 
Registro alterado com sucesso! 
Projeto de Lei Ordinária n° 79 de 2022 I Aguardando promulgação da 
lei I 18/10/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 79 de 2022) 
Tramitação 
Data Tramitação 
18/10/2022 
Unidade Local 
Assessoria Legislativa - AL 
Folha L4/ 1, 
IP Proc111/J0X1 11 
1 
Resp 
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo 
Prefeitura Municipal de Américo 
Brasiliense - PMAB 
Status Turno Urgente? 
Aguardando promulgação da lei Sim 
Texto da Ação 
Usuário IP Data e Hora da Edição 
201.33.203.252 3 de Novembro de 2022 as 12:48 
Desenvolvido pelo R,)ts emsoftwarelivre e 
aberto. 
Conteúdo e dados sob licençaCreative, 
Commons4.0 
Att,huir Fot.4 C:ompartilhar 19s2.1 
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense 
Rua Manoel Borba, 298 - Centro 
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134 
CQI1QSLX, 

26/10/2022 11:49 
FrARvi; 
.rra Oficio 845/2022 
Prefeiturade Americo Brasiliense I 1Doc 
II" 204.416.667.212.235.446 
Pretettura do laluracipto de 
Américo Brasiliense 
FabioS. DEADM - SEC 
(via Iff-33) 
Destinatário 
Câmara Municipal 
• 16 996M-5631 
CNP.150.5.13.589/0001-08 
Em 25 10 2022 As 15:07 
Leis Promulgadas 
Excelentíssimo Senhor Presidente 
Vereador JOSMOBERTO DE ANDRADE 
DD. Presidente daCamaraMunicipal 
ESTA 
Corncordiais e respeitosos cumprimentos, cm cumprimento a determinação do Exmo. Sr, Prefeito Dirceu Bras Pano, encaminho em 
anexo, as seguintes leis já promulgadas: 
• Lei 2444, de 06 de outubro de 2022; 
o Lei 2445. de 06 de outubro de 2022; 
o Lei 2446. de 19 de outubro de 2022; 
o Lei 2447, de 19 de outubro de 2022; 
o Lei 2448. de 19 de outubro de 2022; 
o Lei 2449. de 19 de outubro de 2022: 
o Lei 2450. de 19 de outubro de 2022; e 
• Lei 2451, de 21 de outubro de 2022. 
Encaminho ainda, os arquivos de textos das referidas leis para o uso que se fizer necessário. 
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Excelência e demais ilustres Vereadores, protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
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https://americobrasiliense.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&ss=2&consulta=1&itd=3&origem=email&codigo=204416667212235446&s=amencobras... 1/2 

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE 
LEI N° 2449 
De 19 de outubro de 2022 
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional 
especial e dá outras providencias. 
DIRCEUBRASPANO, Prefeito do Município de Américo Brasiliense, Estado 
de São Paulo, de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal em Sessão Ordinária realizada 
no dia 17 de outubro do corrente ano, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
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a 2025 e da Lei n°2354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias a 0 > .0 
para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022. ki 
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Art.4° As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações -c 
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próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. z 
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Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. =e 
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Art.6° Revogam-se as disposições em contrário. cl 
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Palacete"Benedict°Nicolau deMarino",aos 19 (dezenove) dias do mês de outubro de 2022 CL 
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(dois mil e vinte e dois). 8 8 • o 
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FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$) 
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Art.1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade 
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 187.383,00 (cento e oitenta e sete mil, 
e trezentos e oitenta e três reais), na dotação orçamentária abaixo: 
- Orgão Prefeitura: 02.00.00 
- Unidade: 02.13.01 — Urbanismo 
XXX 154520045.1016 459061 Aquisição de imóveis 01.120.0000 187.383,00 
Art.2° 0 crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de excesso 
de arrecadação, nos termos dos artigos 7°, inciso I, e 43, inciso II, §3°, todos da Lei Federal n° 
4320/64, decorrente de recursos da alienação de imóveis de propriedade do município (Lei 
Complementar 236/2021). 
Art.3° Para execução da presente Lei fica o Executivo Municipal autorizado 
proceder às alterações necessárias nos anexos da Lei n° 2365, de 22 de outubro de 2021, que 
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022 
2 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE 
/ Proc. C_ZIffa
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DIRCEUBRASPANO 
Prefeito Municipal 
Publicada no Departamento competente da Prefeitura Municipal. 
FABIO TAVARES DA SILVA 
Secretário Municipal 
Registrada às fls. 200/201 do livro competente n° 42 (quarenta e dois). 
CamaraMunicipal deAmericoBrasiliense 
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Inicio -- .xacia Asuritsi AUtQWPt.:soac.11() linçl Do:.- umPrito AcPssár':, LegishOo Litada. NLirneracla 
Projeto de Lei Ordinária n° 79 de 2022 I Proposição transformada em 
lei por promulgação I 25/10/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 79 de 2022) 
Exckiir 
Tramitação 
Data Tramitação 
25/10/2022 
Unidade Destino 
Assessoria Legislativa - AL 
Status 
Unidade Local 
Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense 
Data Encaminhamento Data Fim Prazo 
Turno Urgente? 
- PMAB 
Folha 
Proposição transformada em lei por 
promulgação 
Sim Proc 91 1 3 
o 
Texto da Ação 
Usuário IP Data e Hora da Edição 
201.33.203.252 9 de Novembro de 2022 as 12:42 
C. 
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Corntrons 40 
. . 1111.19W:1i 
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CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134 
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Folha 
Proc. or iiiceuz,v 
Resp 
Camara Municipal deAméricoBrasiliense 
TERMO DE ENCERRAMENTO DE PROCESSO 
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Aos ou...% dias do mês de do ano de 07A;(),2-1 , nesta Secretaria Legislativa, 
faço o encerramento do processo ni2 °11 / 02A) 212./, contendo .:2/ folhas, incluindo 
este Termo. 
Tereza Raquel Cardoso de Brito 
Chefe da Secretaria Legislativa 
Rua Manoel Borba, 298, Praga CaetanoNigro- CEP 14820-000 - Américo Brasiliense - SP 
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134 

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