Processo N.°
it
EXERCÍCIODE FL. `‘)
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CargaN °
Data do Processo / AO Em / 82/0ZZ/
Interessad OCkt-'
Natureza do Documento Processado
\ay.'
CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
ESTADO DESAOPAULO
Data do Documento Processado /3 de VtAKAilAW de UtT91 __
Assunto MiikAg-'CVCkAhriMla w:dc q,c(kcit; evIeW
Ainuck do; txtrAktA 444446U/ .
Folha
Proc HO 03-
Trbc,p, Resp
13/10/2022 14:56
ll
Código nu 443.216.655.103.351.944
Prefeiturade Americo BrasilienseIlDoc
Oficio 806/2022
."."-'1. prefeitura do Municfplo de
100' ,- Américo Brasiliense
Em 11/10/2022 is 14:45
Fabio S. (DEADM - SEC Destinatário
Ciimara Municipal
. 16 99609-5631
CNN 50.513.589/0001-08
(via WEB)
Projeto de Lei
Excelentíssimo Senhor Presidente
VereadorJOSEROBERTO DE ANDRADE
DD. Presidente da Câmara Municipal
-Th. NESTA
Com cordiais e respeitosos cumprimentos, em cumprimento a determinação do Exmo. Sr. Prefeito Dirceu Bras Pano, encaminho
em anexo, o(s) projeto(s) de lei, por meio do(s) seguinte(s) expediente(s):
• Oficio n°372/2022 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providencias.
Encaminho ainda, o(s) respectivo(s) arquivo(s) de texto, para o uso que se fizer necessário.
Solicito ainda a gentileza da confirmação da protocolização do(s) mesmo(s).
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Excelência e demais ilustres Vereadores, protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Fabio Tavares da Silva
Secretário Municipal
03_LC_236_2021_D_O_.ptif (688,12 KB) 3 downloads
04_30_DOM_04_03_2022.pd.l• (964,54 KB) 2 downloads
05..... 100071;6.... 47.....2022.... 8....26.....0040..... 1.....
.pdf (2,82 MB) 2 downloads
06_1)Ec_073_2021_1)_0_.pdf (979,86 KB) 2 downloads
o1....372....2022.....assindado.....PL.....
.pdt (139,44 KB) 3 downloads
Pro jeto jci_abertura (1,?.....;re,1ito._2(licional_espec1al_ltecurso4_desapropriacao.doex (51,06 KB) 1 download
Transparência Qumjá visualizou
CamaraMunicipal IF /01.33.203.252 11/10/2022 As 15:19
Consulta externa por código IP 201.33.203.252 11/10/2022 as 15:18
https://americobrasiliense.ldoc.com.br/b.php?pg=wp/wp&ss=2&consulta=l&itd=3&origern=email&codigo=443216655103351944&s=americobras...
13/10/2022 14:56 Prefeitura de Américo Brasiliense 1Doc
Fabio Tavares da Silva - Secretário Municipal DEADM » DEADM - SEC 11/10/2022 as 14:45
Tramitação 1- 806/2022
roc. ql 1 11/10/2022 as 15:32
esp. 1FJC- Respondido
Camara Municipal
• tti 99609-5631
CNN 50.513.589/0001-08
Envolvidos
Fabio,
RECEBIDO o oficio n° 806/2022 (1DOC), que encaminhaPL(oficio 372), tendo sido
autuado no processo de número 911/2022.
An.,
Luiz Gabriel
CamaraMunicipal
Este documento :RA assinado digitalmente.
3Iha
11/10/2022 às 15:32 CamaraMunicipal assinou digitalmente lAssinatura IDoei cum o certificado CÂMARA MUNICIPAL
DE AMÉRICO BRAMLIENSECNN50.513.589/N014W conformeMPn 2.200/2001
Vcrtlicar CO-assinar
IDoc • Comunicacrio Interna, Atendimento, Documentos e Tarefas • vs,ww. I doc.com.ln.
« Voltar - Central de Atendimento
ittps://amencobrasiliense.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&ss=2&consulta=1&itd=3&origem=email&codigo=443216655103351944&s=americobras... 2/2
liResp
Proc. _211/a_ &zi 2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Américo Brasiliense, 10 de outubro de 2022.
OFÍCIO N° 372/2022
Senhor Presidente
et
Com os nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, tomamos a liberdade
de encaminhar através dessa Presidência, para que seja levado A deliberação dos nobres 0
Senhores Vereadores membros dessa Casa Legislativa, o incluso projeto de lei que dispõe sobre
'0] a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
a
Visa o incluso projeto de lei a abertura de um crédito adicional especial no -6 .0 valor de R$ 187.383,00 (cento e oitenta e sete mil, e trezentos e oitenta e três reais), que será
coberto na forma de excesso de arrecadação, nos termos dos artigos 7°, inciso I, e 43, inciso II,
8
§3°, todos da Lei Federal n° 4320/64, decorrente de recursos da alienação de imóveis de
propriedade do município (Lei Complementar 236/2021), conforme disposto nos artigos 1° e
o
2°.
A referida dotação será destinada para as despesas da desapropriação por c73
utilidade pública da área objeto da matricula n.° 10.334, do 2' Oficial de Registro de Imóveis, 0
Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Araraquara, propriedade de
Santuário da Fé — Em Louvor de Nosso Senhor Jesus Cristo, para implantação de via pública 8
(rotatória), conforme Decreto Municipal n° 073/2021.
E Para melhor elucidação, encaminhamos em anexo, cópias de documentos, E
contendo informações correlatas. -c
Propõem também em seu artigo 3°, as alterações necessárias na Lei n° 2365,
de 22 de outubro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo
.1 Brasiliense, para o período de 2022 a 2025 e da Lei n° 2354, de 20 de agosto de 2021, que
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022.
Considerando a importância da medida ora encaminhada, devida a sua
natureza e destinação, entendemos não ser necessária a apresentação de maiores justificativas. 0_
et
Por julgar a presente matéria e extrema urgência, solicitamos que a sua
tramitação seja por via de Regime de Urgência, conforme estabelecido no Regimento Interno 16-1
dessa Casa.
0.
Na expectativa de que o presente projeto irá receber uma manifestação
favorável dos nobres Senhores Vereadores, aproveitamos a oportunidade para expressar nossos
E
Proc. I
ÍTolha
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
agradecimentos, reafirmando a Vossa Excelência e aos demais pares os protestos de
consideração e distinto apreço
Atenciosamente,
Exmo. Sr.
Vereador JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
DD. Presidente daCamaraMunicipal
AMÉRICO BRASILIENSE — SP
DIRCEU BRÁS PANO
Prefeito Municipal
)6151-71CA-754A
1)
DIRCEU BRAS PANO
1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMERICO BRASTLIENE
PROJETO DE LEI N° 41 /2022
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
especial e dá outras providências.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 187.383,00 (cento e oitenta e sete mil,
e trezentos e oitenta e três reais), na dotação orçamentária abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.13.01 — Urbanismo
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 154520045.1016 459061 Aquisição de imóveis 01.120.0000 187.383,00
Art.2° 0 crédito de que trata o artigo anterior,sellcoberto na forma de excesso
de arrecadação, nos termos dos artigos 7°, inciso I, e 43, inciso II, §3°, todos da Lei Federal n°
4320/64, decorrente de recursos da alienação de imóveis de propriedade do município (Lei
Complementar 236/2021).
Art.30 Para execução da presente Lei fica o Executivo Municipal autorizado
proceder às alterações necessárias nos anexos da Lei n° 2365, de 22 de outubro de 2021, que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022
a 2025 e da Lei n° 2354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022.
Art.4° As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.6° Revogam-se as disposições em contrário.
Palacete"Benedict°Nicolau deMarino",aos 10 (dez) dias do mês de outubro de 2022 (dois
mil e vinte e dois).
DIRCEU BRÁS PANO
Prefeito Municipal
LIDO Aprovado em Li,4d,scusSãO
/4- / 19 Wad/
Em /14j iv/ Q2•°".2'
Encarninhe-se para as comiss5es competentes
PRESIDENTE Prefsidente
Em
-71CA-754A e informeocódiao E7D5-6151-71CA-754A
Assinado Dor 1 pessoa: DIRCEU BRAS PANO
22/11/2021
Edição Extra
Prefeitura Municipal de AMERICO BRASILIENSE
JORNAL OFICIAL
Diário Eletrônico Oficial
www.diariaeletronicooficiatcom.bldiario/americobrasiliense-sp
0
Proc,
Rasp. 4e1.0_
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE ATOS OFICIAIS LEIS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
LEI COMPLEMENTAR N" 236
De 22 de novembro de 2021
Dispõe sobre a alienação de bens imóveis
pertencentes ao Município de Américo
Brasiliense e dá outras providências.
DIRCEUBRASPANO, Prefeito Oo Município de Américo Brasiliense, Estado
deSaoPaulo, de acordo com o que aprovou a Câniara Munidipal em Sessão Ordinária realizada
no dia 16 de novembro do corrente ano, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante
licitação, na modalidade concorrência, os bens imóveis pertencentes ao Município de Americo
Brasiliense, objetos das seguintes matriculas:
1- Matricula n.° 18.077, do livro n.° 2, do 2.° Cartório de Registro de imóveis da
Comarca de Araraquara/SP, consistente em umaareade terra correspondente aArea
Institucional n° 03 do Loteamento "Jardim Santa Terezinha", com área superficial de
5.892,51m2(eke() mil, oitocentos e noventa e dois metros quadrados e cinquenta e um
decímetros quadrados);
Matricula n.° 16.128, do livro n.° 2, do 2.° Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Araraquara/SP, consistente em um terreno urbano situado com frente a avenida
Antônio Gouvea, correspondente ao Lote o" 068 da Quadra 04, do Loteamento denominado
"Jardim Santa Terezinha", comareasuperficial de 261,97m2(duzentos e sessenta e um metros
quadrados e noventa e sete decímetros quadrados); e
III- Matricula n.° 16.129, do livro n.° 2, do 2.° Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Araraquara/SP, consistente em um terreno urbano situado com frente a avenida
Antônio Gouvaa, correspondente ao Lote n° 069 da Quadra 04, do Loteamento denominado
"Jardim Santa Terezinha", comareasuperficial de 262,11m2(duzentos e sessenta e dois metros
quadrados e onze decímetros quadrados).
Art.2' Para a realização da licitação prevista no artigo anterior, os referidos bens
imóveis terão como preço mínimo, o valor constante em Laudo de Avaliação especifico,
homologado por comissão constituída pelo Poder Executivo.
Art. 3° Os valores provenientes da alienação de que trata a presente lei, serão
utilizados em obras de infraestrutura, construção, reforma e adequação de próprios públicos
municipais.
Página 2
Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a Medida
Provisória n°2.200-2, de 2001, garantindo a autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO ELETRÔNICO OFICIAL
22/11/2021
Edição Extra
Prefeitura Municipal de AMERICO BRASILIENSE
JORNAL OFICIAL
Diário Eletrônico Oficial
www.diarioeletronicooficiaLcom.br/diario/americobrasikense-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE ATOS OFICIAIS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Art.4" As despesas decorrentes da presente Lei Complementarsera()atendidas
pelas verbas próprias do orçamento municipal, suplementadas, se necessário.
Art.5" Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Palacete "Benedicto Nicolau deMarino",aos 22 (vinte e dois) dias do mês de novembro de
2021 (dois mil e vinte e um).
DIRCEU BRÁS PANO
Prefeito Municipal
Publicada no Departamento competente da Prefeitura Municipal.
FABIO TAVARES DA SILVA
Secretário Municipal
Registrada as fls. 004/005 do livro competente n.° 09 (nove).
Página 3
Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a Medida
Provisória n° 2.200-2, de 2001, garantindo a autenticidade, validade juridica e integridade.
DIAPIOELETRÔNICOOF ICIAL
LEIS
2
04/03/2022
Edição n°419
Prefeitura Municipal de AMERICO BRASILIENSE
JORNAL OFICIAL
Diário Eletrônico Oficial
www.diadoeletronicooriciaLcom.br/dario/americobrasiliense-sp „ ..„.„„.........„„„.„„„..„„ .......„„....„„
Folha
Proc. _IIIZ C I
HOMOLOGAÇÃO / ADJUDICAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
SAOPAULO
Divisão de Licitações e Compras
HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 0002/2022
CONCORRÊNCIA N.2 0001/2022
OBJETO:
ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE, LOCALIZADOS NO
JARDIM SANTA TEREZINHA
0(a) PREFEITO, tendo em vista o
julgamento exarado no(a) CONCORRÊNCIA N.° 0001/2022 pela comissão de licitações nomeada pela
portaria N. 11/2022 homologa o(a) presente CONCORRENCIA a favor de:
MARIA SANTANA RIOS R$ 196.330,85
•
Os interessados deverão aguardar os demais atos necessários
ao presente certame.
AMÉRICO BRASILIENSE, 03 de Março de 2022
DIRCEU BRASPANO
PREFEITO
Página 50
Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a Medida
Provisória n°2.200-2, de 2001, garantindo a autenticidade, validade jurídica e integridade.
D ÁP]e E.:ET:Z(5N ICOOPICIA.
04/03/2022
Edição n°419
Prefeitura Municipal de AMERICO BRASILIENSE
Foiha
P roc. q11
!
Res p.
JORNAL OFICIAL
Diário Eletrônico Oficial
www.diariocletronicoolicial.com.br/diario/amencobrasiliense-sp
..„ „ . „•„ . „
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
SÃO PAULO
Divisão de Licitaçlões e Compras
EDITAL DE ADJUDICAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.° 0002/2022
CONCORRÊNCIA N.° 0001/2022
OBJETO:
ALIENAÇÃO DE 03 (TReS) BENS IMÓVEIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE AMÉRICO
BRASILIENSE, LOCALIZADOS NO JARDIM SANTA TEREZINHA
Face ao julgamento e homologação do presente certame licitatório, fica adjudicado o
presente objeto do(a) CONCORRÊNCIA N°. 0001/2022 a(s) seguinte(s) firma(s):
ITEM
2 MARIA SANTANA RIOS
3 MARIA SANTANA RIOS
FORNECEDOR VALOR
R$ 98.139,20
R$ 98.191,65
0 interessado devera procurar o setor competente da PREFEITURA
MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE, para providências legais.
AMERICO BRASILIENSE, 03 de Março de 2022
DIRCEU BRASPANO
PREFEITO
Página 51
Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão 1CP-Brasil, ernconformidade com a Medida
Provisária n°2.200-2 de 2001, garantindo a autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIAPIO ELETPONICO OFICIA. .
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE
DIREITO DA SEGUNDA VARA DO FORO DE
AMÉRICO BRASILIENSE - SP
PROCESSO N° 1000766-47.2022.8.26.0040
Proc.
I Rasp. ir7(
CR CARLOS EDUARDO CA DOSO
CREA 060053153
Eng-g Carlos Eduardo Cardoso
CREA 0600531535
Avaliações ePericlesde Engenharia
fls. 50
AUTOS DE "DESAPROPRIACAO — DESAPROPRIACÃO POR
UTILIDADE PUBLICA / DL3.365/1941"
REQUERENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMÉRICO
BRASILIENSE
REQUERIDO: SANTUARIO DA FÉ EM LOUVOR DE NOSSO
SENHOR JESUS CRISTO
CARLOS EDUARDO CARDOSO, Crea 0600531535, perito
nomeado nos Autos em epígrafe, vem até V. Excia, para requerer a juntada
do laudo anexo nos autos em questão e colocar que meus honorários
profissionais já foram depositados em minha conta bancaria conforme
documento juntado nos Autos As fls 44.
Termos em que,
P. Deferimento
Américo Brasiliense, 07 de setembro de 2022
Av. Orestes Pieroni Gobbo, 699 - Vila Harmonia / Fone: ( 016 ) 3331-7148 e ou 99782-8214
: cardosoepericias@yahoo.com.br e cardosoepericias@outlook.com
CEP: 14.802-560 / Araraquara - SP
fls. 51
Engg Carlos Eduardo Cardoso
CREA 0600531535
Avaliações e Perícias de Engenharia
LAUDO TÉCNICO
I) OBJETIVO DO LAUDO:
Avaliar os imóveis objeto das matriculas n° 17.581 e 10.334,
localizados no Jardim Maria Luiza, com frente para o cruzamento da
Avenida Aparecida Lopes Flor com a Rua Orlando Manzetto Pacagnelha
Américo Brasiliense — SP.
Fonte: Google Earth
Av. Orestes Pieroni Gobbo, 699 - Vila Harmonia / Fone: ( 016 ) 3331-7148 e ou 99782-8214
e-mail: cardosoepericias@yahoo.com.bre cardosoepericias@outlook.com
CEP: 14.802-560 / Araraquara - SP
te documento é cópia dooriginal, assinado
digitalmentepor CARL
OS EDUARDOCARDOSO e Tribunal de Jus
tica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 07/09/20
22 as 16:14 , sob onúmero WAB522700231473
P roc. CI 11/016I1
Posn IbGe)
a
11 Folh
fls. 52 c,
EngQ Carlos Eduardo Cardoso
CREA 0600531535
Avaliações e Perícias de Engenharia
3
c
E
II) VISTORIA:
A vistoria foi realizada no dia previamente agendado, ou seja,
12/08/2022 ás 09:30hs.
c Trata-se de duas áreas de terras sem edificações descritas a seguir:
r
o
o
l ha
Matricula n° 17.581 c .
Resp._34ce2___
Terreno:
0 terreno é dotado de todos os melhoramentos públicos, inclusive
guias, sarjetas e pavimentação asfáltica.
A área do terreno total é de 707,62 m2conforme medidas constantes
na matricula n° 17.581, descrita a seguir.
O terreno possui sua linha perimetral basicamente regular o que
permite bom aproveitamento e não possui edificações.
"Uma área urbana de terras situada com frente para rua Dois
(2),correspondente ao Sistema de Lazer n° 1 da quadra I do Loteamento"
Jardim Maria Luiza", medindo 14,14 metros em arco de raio 9,00metros na
confluência das ruas I e 2; 41,00 metros com frente para a rua Dois(2);
21,00 metros do lado esquerdo de quem da citada via pública olha para a
referida diva, confrontando com o lote n° 1 da quadra 1; e 50,00 metros aos
fundos confrontando com terras de Jose Maria Ferraz com o rumo de
56°51 '00"SE. "
Edificação:
Sobre o terreno não existem edificações, apenas umplayground
removível que não agrega valor ao terreno.
Av. Orestes Pieroni Gobbo, 699 - Vila Harmonia / Fone: ( 016 ) 3331-7148 e ou 99782-8214
e-mail: cardosoepericiaseyahoo.com.bre cardosoepericias@outlook.com
CEP: 14.802-560 / Araraquara - SP
fls. 53
Eng2 Carlos Eduardo Cardoso
CREA 0600531535
Avaliações e Perícias de Engenharia
4
Fo!ha ILf
Proc Cf/I a 012.1
!Rasp WcP
Foto: 01
Descrição
Vista frontal do
imóvel matricula
n° 17.581
Local
Américo Brasiliense
Foto: 02
Descrição
Vista frontal do
imóvel matricula
n° 17.581
Local
Américo Brasiliense
Av. Orestes Pieroni Gobbo, 699 - Vila Harmonia / Fone: ( 016 ) 3331-7148 e ou 99782-8214
e-mail : cardosoepericias@yahoo.com.br e cardosoepericias@outlook.com
CEP: 14.802-560 / Araraquara - SP
Descrição
Foto: 03
Vista frontal do
imóvel matricula
n° 17.581
Local
Américo Brasiliense
Folha
Proc.
" Reap.
qi
públicos, inclusive
medidas constantes
54
Eng9 Carlos Eduardo Cardoso
CREA 0600531535
Avaliações e Perícias de Engenharia
5
LL.Z1.1L-,;.•.&,u.sg
Matricula n° 10.334
Terreno:
0 terreno é dotado de todos os melhoramentos
guias, sarjetas e pavimentação asfáltica.
A área do terreno total é de 790,38 m2conforme
na matricula n° 10.334, descrita a seguir.
A topografia é em desnível para o lado esquerdo e pelo formato
perimetral é limitado para alguns tipos de projeto.
No interior do terreno temos muretas, cercas além de um portão.
Av. Orestes Pieroni Gobbo, 699 - Vila Harmonia / Fone: ( 016 ) 3331-7148 e ou 99782-8214
e-mail : cardosoepericias @ yahoo.com.br e cardosoepericias @ outlook.com
CEP: 14.802-560 / Araraquara - SP
Folha 1 6
Proc
ReQp
Foto: 04
Descrição
Vista frontal do
imóvel matricula
n° 10.334
Local
Americo Brasiliense
ie documento é cópia dooriginal, assinado digitalmentepor CARLOS EDUARDO
CARDOSO eTribunal deJusticado Estado de Sao Paulo, protocoladoem 07/09/2022 às 16:14 , sob o número WABS227002314
fls. 55
73
Eng2Carlos Eduardo Cardoso
CREA 0600531535
Avaliações e Perícias de Engenharia
6
"Uma propriedade agrícola com a denominação Fazenda Santa
Maria do retiro — Gleba E, encravada nas FazendasEtruriae SantaOlga,
composta de uma área superficial de 30.136,26, ou .013626 hectares ou
ainda 1.2453 alqueires de terras do tipo paulista, compreendida dentro da
seguinte linha perimetral: Inicia-se no ponto C54, situado na intersecção de
divisa entre a prioridade em descrição, a FazendaEtruriade propriedade
de Antonio Crescenzio e a faixa de domínio do Der — Rodovia SP-257, dai
seguindo com o rumo de 22°25 '48" e distancia de 63,62 metros ate o ponto
Cl; dai, segue com o rumo de 17°56'53" e distancia de 140,69 metros até o
ponto C2; dai segue com o rumo de 09°00'31"SW e distancia de 33,08
metros ate o ponto P; dai, segue com o 0; dai, segue com o rumo de 57°14"
34NE e distancia de 187,19 metros ate o ponto 0; dai, segue com o rumo de
46°54 "58" Ne e distancia de 119,92 metros ate o ponto N; e dai finalmente,
segue com o rumo de 53°26'35"NWe distancia de 205,00 metros ate o
ponto C54, inicio e fim da presente descrição."
Av. Orestes Pieroni Gobbo, 699 - Vila Harmonia / Fone: ( 016 ) 3331-7148 e ou 99782-8214
e-mail: cardosoepericias@yahoo.com.bre cardosoepericias@outlook.com
CEP: 14.802-560 / Araraquara - SP
fls. 56
[ Fotha Eng2 Carlos Eduardo Cardoso
Proc. —11.1.k
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CREA 0600531535
Avaliações e Pericias de Engenharia 7,,,r,.... 7
Foto: 06
Descrição
Vista frontal do
imóvel matricula
n° 10.334
Local
Américo Brasiliense
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Av. Orestes Pieroni Gobbo, 699 - Vila Harmonia / Fone: ( 016 ) 3331-7148 e ou 99782-8214
e-mail : cardosoepericias@yahoo.com.br e cardosoepericias@outlook.com
CEP: 14.802-560 / Araraquara - SP
Foto: 05
Descrição
Vista frontal do
imóvel matricula
n° 10.334
Local
Américo Brasiliense
Descrição
Foto: 07
Vista frontal do
imóvel matricula
n° 10.334
Local
Américo Brasiliense
Folha
1 Proc. Alk2SLPeso
fls. 57
EngQ Carlos Eduardo Cardoso
CREA 0600531535
Avaliações e Perícias de Engenharia
8
Foto: 08
Descrição
Vista frontal do
imóvel matricula
n° 10.334
Local
Américo Brasiliense
Av. Orestes Pieroni Gobbo, 699 - Vila Harmonia / Fone: ( 016 ) 3331-7148 e ou 99782-8214
e-mail: cardosoepericias@yahoo.com.bre cardosoepericias@outlook.com
CEP: 14.802-560 / Araraquara - SP
ri. Cnn nrritnr-rd.rinnrrl (1
71flQ/9(199 1R•1[1.c nh rnr Irnr,-, 1/1/ARCTY7MYY11A7"4
fls. 58
Eng-g Carlos Eduardo Cardoso
CREA 0600531535
Avaliações e Perícias de Engenharia
9
O nível de precisão adotado segundo a NBR 14.653-2 (Procedimento
para Avaliação de Imóveis Urbanos) da ABNT, será de precisão normal.
3.2) Método Utilizado:
Para o terreno:
0 valor básico do terreno foi determinado pelo Método Comparativo
de Dados de Mercado. Esse Método consiste em se proceder uma pesquisa
de dados junto ao mercado imobiliário local de elementos comparativo de s.
Posteriormente num processo denominado "Homogeneização", fazer
um tratamento de forma que o valor unitário de cada elemento corresponda
ao terreno estabelecido como "paradigma".
3.3) Valor doTerreno(VT):
Valor obtido à partir de pesquisa imobiliária e banco de dados desse
signatário, direcionada para a regido avalianda e circunvizinhança,
considerando terrenos a venda nas imediações, com basicamente as mesmas
características do avaliando.
Nesse tópico concordamos com a avaliação apresentada às fls 27/32,
pois em pesquisa efetuada atualmente, não encontramos diferenças
significativas e nem amostras suficientes que justifique uma alteração.
E evidente que em dois anos da data da referida pesquisa ocorreu uma
valorização moderada dos imóveis pela estagnação do mercado imobiliário.
Considerando uma valorização nesse período de 10,00% correspondente a
equivalência dos valores locaticios na média de 5,0% anual teremos para os
imóveis:
Av. Orestes Pieroni Gobbo, 699 - Vila Harmonia / Fone: ( 016 ) 3331-7148 e ou 99782-8214
e-mail: cardosoepericias@yahoo.com.bre cardosoepericias@outlook.com
CEP: 14.802-560 / Araraquara - SP
III) AVALIACÃO:
3.1) Nível de precisão:
Folha i
Proc. i1112‘221 C
Resp.
-c c
fls. 59
Eng.°. Carlos Eduardo Cardoso C • I
CREA 0600531535 (.1 Avaliações e Perícias de Engenharia
10
2 a)
E
•c Matricula n° 17.581:
o
-0
o
cn
Valor do Imóvel (VI)
VI = VU X Area x 1,10 (10%)
VI = R$ 229,25 x 707,62m2x 1,10 Cr)
C)
rsE
VI = R$ 178.445,00 o
co
0
2
---- CL Matriculan° 10.334:
a)
a_
Valor doImóvel(VI) 0
0
VT = Vu x Area x 1,10 (10%) 1:1
0
VI = (R$ 229,25 x 790,38m2x 0,90 x 1,10) + R$ 8.000,00(benfeitoriasde
apoio)
a)
VI = R$ 187.383,00 7,3
•
0
0
C.)
0
.< 0
'8
CL
c
E
-o
cr)
co
o
o Av. Orestes Pieroni Gobbo, 699 - Vila Harmonia / Fone: ( 016 ) 3331-7148 e ou 99782-8214 -0
co
e-mail: cardosoepericias@yahoo.com.bre cardosoepericias@outlook.com a
CEP: 14.802-560 / Araraquara - SP
0
cp
0 -0
Fcth a Q C)
Proc cf //c2naa.
Rog)
G2CARLOS EDUARDO CA DOSO
CREA 060053153
fls. 60
Folha
Proc
Resp 49)Cd)
Eng2Carlos Eduardo Cardoso
CREA 0600531535
Avaliações e Perícias de Engenharia
11
rs A mrt\Q/ Trih nn! rif. Ii rin Pt 1n rip San Paulo nrotocolario em 07/09/2022 As 16:14 soh o número WARS797(1(19'11,17q
IV) CONCLUSÃO:
Valor do imóvel matricula n° 17.581= R$ 178.445,00 (cento e setenta e
oito mil e quatrocentos e quarenta e cinco reais)
Valor do imóvel matricula n° 10.334 = R$ 187.383,00 (cento e oitenta e
sete mil trezentos e oitenta e três reais)
Total = R$ 365.828,00 (trezentos e sessenta e cinco mil oitocentos e vinte e oito reais )
Américo Brasiliense, 07 de setembro de 2022
Av. Orestes Pieroni Gobbo, 699- Vila Harmonia / Fone: ( 016 ) 3331-7148 e ou 99782-8214
e-mail: cardosoepericias@yahoo.com.bre eardosoepericias€.2)outlook.com
CEP: 14.802-560 / Araraquara - SP
I 1 flI tr.I 1.0110,101111 Folha
Proc. qll
Resp
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DESAOPAULO
COMARCA DE AMÉRICO BRASILIENSE
FORO DE AMÉRICO BRASILIENSE
2' VARA
Rua Dom Pedro II, 65, ., Centro - CEP 14820-000, Fone: (16) 3392-1110,
AmericoBrasiliense-SP -E-mail: americo2@tjsp.jus.br
Horário de Atendimento ao Público: das 13h0Omin isl7h00min
ATO ORDINATORIO
fls. 64
Processo Digital n°: 1000766-47.2022.8.26.0040
Classe — Assunto: Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
Requerente: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
Requerido: Santuario da Fe Em Louvor de Nosso Senhor Jesus Cristo
Tramitação prioritária
CERTIDÃO - Ato Ordinatório
Certifico e dou fé que pratiquei o seguinte ato ordinatório, nos
termos doart.203, § 40
, doCPC:
Com a juntada do laudo pericial, fls 50/60, consoanteArt.147, §
1°CPC,manifeste-se a PREFEITURA MUNICIPAL DE
AMÉRICO BRASILIENSE em 15 dias.
Nada Mais.AmericoBrasiliense, 20 de setembro de 2022. Eu,
Jeferson Luiz Campanini, Escrevente Técnico Judiciário.
NI•
co
C•1
C•1
C•1
o
o
E
cO
co
cn
o
c
o
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.cp
-a)
o
a)
o
-o
a)
Acs Con PuiIr lihprarin nrIcal itncm 9(1/11c1/7(179 ac
111-SR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAOPAULO
COMARCA DE AMÉRICO BRASILIENSE
FORO DE AMÉRICO BRASILIENSE
2' VARA
Rua Dom Pedro II, 65, ., Centro - CEP 14820-000, Fone: (16) 3392-1110,
AmericoBrasiliense-SP -E-mail: americo2@tjsp.jus.br
fls. 65
CERTIDÃO DE REMESSA PARA 0 PORTAL ELETRÔNICO
Processo n°:
Classe — Assunto:
Requerente:
Requerido:
1000766-47.2022.8.26.0040
Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL
3.365/1941
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
Santuario da Fe Em Louvor de Nosso Senhor Jesus Cristo
Tramitação prioritária
Folha
Proc 1020a-t
Resp
CERTIFICA-SE que em 20/09/2022 o ato abaixo foi encaminhado ao
Portal Eletranico- do (a): PREFEITURA MUNICIPAL DE AMÉRICO
BRASILIENSE.
Teor do ato: Com a juntada do laudo pericial, fls 50/60, consoanteArt.147,
§, 1°CPC,manifeste-se a PREFEITURA MUNICIPAL DE AMÉRICO
BRASILIENSE em 15 dias.
Americo Brasil iense, (SP), 20 desetembrode 2022
rkkin DS. J11114; A
Folha
Proc. 91/
Resp 1./64
$114.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
COMARCA de Américo Brasiliense
FORO DE AMÉRICO BRASILIENSE
2° VARA
Rua Dom Pedro II, 65, ., Centro - CEP 14820-000, Fone: (16) 3392-1110,
AmericoBrasiliense-SP -E-mail: americo2@tjsp.jus.br
fls. 66
CERTIDÃO DE NÃO LEITURA— CONTAGEM DE PRAZO DO ATO
Processo n°: 1000766-47.2022.8.26.0040
Classe —Assunto: Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
Requerente: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
Requerido: Santuario da Fe Em Louvor de Nosso Senhor Jesus Cristo
Tramitação prioritária
CERTIFICA-SE que, em 30/09/2022, transcorreu o prazo de leitura no portal
eletrônico, do ato abaixo. Considera-se o inicio do ato em 03/10/2022.
Portal Eletrônico do (a): PREFEITURA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
Destinatário do Ato: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
Teor do ato: Com ajuntada do laudo pericial, fls 50/60, consoanteArt.147, § 1°CPC,manifestese a PREFEITURA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE em 15 dias.
Americo Brasiliense, (SP), 01/10/2022.
te do
cumento é cópia dooriginal, assinadodigitalmentepor Tribunal de Justica do Estado deSao Paulo, liberadonosautosem
01
/1
0/2022 as 06:49 .
18/05/2021
Edição Extra
Prefeitura Municipal de AMERICO BRASILIENSE
JORNAL OFICIAL
Diário Eletrônico Oficial
www.diarioeletronicooficial.com.br/diario/americobrasiliense-sp
Folha
Proc. 911 01-0.-)2.1
Reqo
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AM ÉRICO BRASILIENSE
DECFtErr4o IN" 073/2021
De 18 de maio de 2021
Declara de utilidade pabliea 17CIFYI _fi pis de
desapropriaciio, nafbrrna que especifica, imóvel
situado neste Município de Antérico Brasiliense.
DIRCEUBRASPANO, Prefeito do Município deAmericoBrasiliense, Estado
de São Paulo, no uso de sua competência legal,
DECRETA:
Art.1° Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação. por via
amigável ou judicial, para implantação de via pública (rotatória), aareadestacada do imóvel
objeto da matricula n." 10.334, do 2" OficialdcRegistro de Imóveis, Títulos c Documentos e
Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Araraquara, propriedade de Santuário da Fe — Em
Louvor de Nosso Senhor Jesus Cristo:
roEscasaiçÃo1 DAAREA: TERRENO designado dearea"A", localizado de frente com a
Rodovia DeputadoAldo Lupo(SP257) e com a Rua Orlando Manzetto Pacag-nella, junto ao
ponto C54, dai segue na divisa com a Rodovia DeputadoAldo Lupo(SP257),cornrumo de
22'25'48"SW e distâncias de 63,65m ate o ponto Cl, dai deflete à esquerda e segue
confrontando com a Rodovia DeputadoAldo Lupo(SP257),cornrumo de 17'56'53"SW e
distâncias de 140,69m ate o ponto A, dai deflete A. esquerda e segue confrontando com aArea
Remanescente com rumo de 27°17'26"N E e distâncias de 106.14m ate o ponto B, dai deflete fi
esquerda e segue confrontando com a Rua Orlando Manzetto Pacagnella, com 53°26'35"NW e
distâncias de 12,93m ate o ponto C54, que é o inicial desta descrição, encerrando aAreade
790,38 metros quadrados.
Art.2" Fica o Município autorizado a invocar o caráter de urgência no processo
judicial de desapropriação, para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto Lei Federal n" 3365,
de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal n" 2786, de 21 de maio de 1956.
Art.30Integra o presente Decreto, o anexo contendo o croqui daareadescrita no
artigo 1".
Art.4" As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão por
conta de dotações próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art.5" Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art.6" Revogam-se as disposições em contrario.
Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a Medida
Provisória no 2.200-2, de 2001, garantindo a autenticidade, validade jurídica e integridade.
Págim
DIARIO ELETRÔNICO OFICIAL
Folha ---6---
-1
\ P roc. 3—-12C / 21-112' Prefeitura Municipal de AMERICO BRASILIENSE
18/05/2021
Edição Extra
JORNAL OFICIAL
Diário Eletrônico Oficial
www.diarioeletronicooficial.com.br/diario/americobrasiliense-sp
...
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO 13RASILIENSE
Palacete "Benedicto Nicolau deMarino",aos 18 (dezoito) dias do mês de maio de 2021 (dois
mil e vinte eurn).
DIRCEU BRAS PANO
Prefeito Municipal
Publicado no Departamento competente da Prefeitura Municipal.
F.A.BIO 'TAVARES DA SILVA
Secretário Municipal
Página 10
Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a Medida
Provisória n°2.200-2, de 2001, garantindo a autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIARIO ELETRONica OFICIAI.
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18/05/2021
HO) Extu
Prefeitura Municipal de AMERICO BRASILIENSE
JORNAL OFICIAL
Diário Eletrônico Oficial
www.diariaeletronicooficialcom.br/diario/americobrasiliense-sp
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I
Proc /02Q.20/
RosD.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMERICO EÍRASILIENSE
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1 I
Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a Medida
Provisória n°2.200-2, de 2001, garantindo a autenticidade, validade jurídica e integridade.
Nit]
DIARIO ELETRÔNICO OFICIAL
CamaraMunicipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
inicio Anexada Assunto Autoria Despacho lnicial Documento Acessório Legislaço Citada Numerar:Lo Tra!nit:1<ic
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 79 de 2022 I Aguarda Protocolo I
11/10/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 79 de 2022)
çc, EJtir Fxclair
Tramitação
Data Tramitação Unidade Local
11/10/2022 Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense - PMAB
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Secretaria Administrativa -SEC
Status
Aguarda Protocolo
Texto da Ação
Turno Urgente?
Sim
Folha
Proc 411/acA„a
Resp 1)04)
Usuário IP Data e Hora da Edição
Raquel 201.33.203.252 13 de Outubro de 2022 às 16:39
[ _ _
Desenvolvido pelo emsoftwarelivre e
aberto.
Conteúdo e dados sob licença
Commons4.0
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Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
ki)eeiii:a 1 Siti,±1
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Inicio Anexada Assunto Autoria Daapacho ficai Documento Acessório LegislaçJo Citada Numeraçao Traii
Re latoria
Projeto de Lei Ordinária n° 79 de 2022 I Proposição Protocolada I
11/10/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 79 de 2022)
EJr Excluir
Tramitação
Data Tramitação
11/10/2022
Unidade Destino
Unidade Local
Secretaria Administrativa -SEC
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Folha -
Proc..21122jr ).
Procuradoria Jurídica - PJ
Status Turno Urgente?
Proposição Protocolada Sim
Texto da Ação
Usuário IP
201.33.203.252
Data e Hora da Edição
13 de Outubro de 2022 es 16:41
Desenvolvido pelo enisoftwarelivre e
aberto.
Conteúdo e dados sob licençaau.¡jyt
Commons4.0
ktribitir Fionte Compartilhar!gut
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
Sitçi I
1
Folha 7)0
Proc Cri lic90'12
f7;c•cp
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
113.1.CiS2 Anexada Assunto Autoria Despacho lnkj Documento Acessório Legislacao Citada Nurrieraçdo Trainita0o
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 79 de 2022 I Segue para tramitações
11/10/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 79 de 2022)
ALLcic-lai Tu itar Excluir
Tramitação
Data Tramitação
11/10/2022
Unidade Destino
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - P1
Data Encaminhamento Data Fim Prazo a
Assessoria Legislativa - AL
Status Turno
Segue para tramitações
Texto da Ação
Usuário IP
RaqtI 201.33.203.252
Urgente?
Sim
Data e Hora da Edição
13 de Outubro de 2022 as 16:42
Desenvolvido pelo emsoftwarelivre e
aberto.
Conteúdo e dados sob licença rreaLLt
Commori, 4.0
A,trihuirFoote- Compartilhar Igt41.
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
Rua Manoel Borba, 298- Centro
CEP: 14820-003 I Telefone: (16) 3392-1134
.QpApi I ,5ik,I Fol.- C,•,ro5s:c
13/10/2022 16:22 E-mail de Câmara Municipal de Américo Brasiliense -PL079 Parecer CJLR
Câmara
Americo
Brasiliense
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
PL079 Parecer CJLR
1 mensagem
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 13 de outubro de 2022 16:22
Para:ManlyPavao <marlyheldpavao@gmail.com>, manlypavão <marly.pavao@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>,
maiconrios.direito@gmail.com, maiconrios maiconrios <maiconrios@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, Leandro
Mancha <leandromancha@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, leandromoralles821@gmail.conn
Cc:procuradoria juridico <procuradoria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
Ilmo. Srs. Vereadores, membros das comissões permanentes,
Encaminho emanew),oPL79, que Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e chi outras
providências, para elaboração de parecer
Al.te
Folha
Proc
Resp.
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Assistente Legislativo
T: (16) 3392-1134 - ramal 23
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
R. Manoel Borba, 298 - Centro -AmericoBrasiliense/SP
www.camaraamericobrasiliense.sp,gov.br
PL 079.pdf
5669K
https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=c1bdO0c230b&view=pt&search=all&Permthid=thread-e/03Ar72369367487088340368,simpl=msg-e/03Ar-5936... 1/
13/10/2022 16:23 E-mail de Camara Municipal deAméricoBrasiliense - PL 079ParecerCFO
Câmara
Am érico
Brasiliense
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
PL 079ParecerCFO
1 mensagem
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 13 de outubro de 2022 16:22
Para: maiconrios.direito@gmail.com, nnaiconrios maiconrios <maiconrios@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, Diego
Viveiros <diegoviveiros@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, Leandro Mancha
<leandromancha@camaraarnericobrasiliense.sp.gov.br>, leandromoralles821@gmail.com
Cc:procuradoria juridico <procuradoria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
Ilmo. Srs. Vereadores, membros das comissões permanentes,
Encaminho em anexo, oPL079, que Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e(laoutras
providências, para elaboração de parecei:
At.te
c
F
r
ol
c
7
311 0
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Assistente Legislativo
7": (16) 3392-1134 - ramal 23
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
R. Manoel Borba, 298 - Centro - Américo Brasiliense/SP
www.camardamericobrasiliense.sp.gov.br
441 PL 079.pdf
--' 5669K
https://maiLgoogle.com/mail/u/0/?ik=dbd00c230b&view=pt&search=all&Permthid=thread-a%3Ar-4724107087901326927&simpl=msg-e/03Ar-553... 1/
111 Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
InhiQ AnexadaAssuMQ Autora fa.spacho Inicial Doc, imentoAressário isgislaço Citada NumeraçkTrainito<:ao
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 79 de 2022 I Aguardando emissão de
parecer das comissões permanentes I 13/10/2022 (Projeto de Lei Ordinária
n° 79 de 2022)
Editar Excluir
Tramitação
Data Tramitação Unidade Local Folha °1-5
13/10/2022 Assessoria Legislativa - AL Proc. 21/h_Q__ 2
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
CP - Comissões Permanentes
Status Turno Urgente?
Aguardando emissão de parecer das Sim
comissões permanentes
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 13 de Outubro de 2022 as 16:43
c
Desenvolvido pelo ffe,-1,gern softwarelivre e
aberto.
conteúdo e dados sob licença Cr.,Nitive
Cninitions 4.0
Atribuir Forite Cornpytil hadgilal
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
r-ci 14,15 1 ( onof;c.c,
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER N2110/2022
Projeto de Lei n° 079/2022
I Folha
Proc. 9 (1 12 .
Por intermédio do oficio número 372/2022, da Prefeitura Municipal de
Américo Brasiliense, encaminha-se para apreciação o Projeto de Lei que dispõe
sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
I - Preliminarmente:
1) Propositura formalmente em ordem, atendendo às normas regimentais vigentes,
requerendo tramitação em regime de URGÊNCIA, nos termos do Regimento
Interno desta Casa de Leis(art. 144) e consoante justificativa apresentada ao
referido Projeto;
2) Por se tratar de lei ordinária, em regra, sua aprovação depende de "quórum" de
maioria simples dos membros deste Legislativo(Art. 44, da LOMAB);
3) A propositura veio à análise desta Comissão a fim de ser apreciada quanto a seus
aspectos constitucional, legal e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico,
conforme previsto no artigo 54, do Regimento Interno.
II - No mérito:
1) Analisando-se apenas e tão somente as documentações acostadas ao processo
legislativo, observamos junto a Procuradoria Jurídica que não há descumprimento
da Constituição Federal ou mesmo da legislação infraconstitucional, vez que, o
referido projeto de lei visa abertura de crédito adicional especial no valor de
R$ 187.383,00 (cento e oitenta e sete mil, trezentos e oitenta e três reais),
que será coberto na forma de excesso de arrecadação, nos termos dos artigos
7°, inciso I, e 43, inciso II, §3°, todos da Lei Federal n24320/64, decorrente de
recursos da alienação de imóveis de propriedade do município (Lei
Complementar 236/2021), conforme disposto nos artigos 12e 2°, sendo que
a referida dotação será destinada para as despesas da desapropriação por
utilidade pública daAreaobjeto da matricula n.210.334, do 2° Oficial de
Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da
Comarca de Araraquara, propriedade de Santuário da Fé - Em Louvor de
Nosso Senhor Jesus Cristo, para implantação de via pública (rotatória),
conforme Decreto Municipal n° 073/2021, propondo, ainda, para tanto, as
.s-4)
alterações necessárias nos anexos da Lei n° 2365, de 22 de outubro de 2021, que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o
período de 2022 a 2025 e da Lei n° 2354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe
sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022,
cabendo, portanto, aos N. Edis avaliar o tema, bem como a presença de interesse
público e relevância da proposta, sendo que, como já ressaltado, do ponto de vista
jurídico, nohãqualquer óbice.
III- Conclusão:
1) Com isso, não havendo óbices de ordem jurídico-constitucionais, esta
Comissão opina pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de
Rua Manoel Borba, 298, Prava CaetanoNigro- CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134
Folha 2)5
Proc. q11/0262)-
Resp. %JP Camara Municipal deAméricoBrasiliense
Lei vez que não contém qualquer vicio em sua redação ou burla a legalidade,
devendo seguir em sua regular tramitação, ficando a acolhida ou não do mérito do
projeto a critério do D. Plenário.
2) Ademais, considerando que ao ver dessa Comissão há pertinência
temática para que a Comissão de Finanças e Orçamento analise o presente projeto
de lei, sugere-se sua remessa a referida Comissão que deverá analisar a pertinência
ou não de emissão de parecer.
Sala de Reuniões das Comissões "Carlos Abi-pu ", 17 de outubro de 2022.
Presidente: ManlyLuziaHeldPavão
Relator: Maicon Rios de Souza
Membro: Leandro Henrique Moralles
Rua Manoel Borba, 298, Praça Caetano Nigro - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
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Presidente: Maicon Rios de Souza
411-Átimi
Membro: Leandro Henrique MoraIles 4 t-C---t-L,
Relator: Diego Rodrigues de Souza
Folha
Proc.
Reap.
Camara Municipal de Américo Brasiliense
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER N° 109/2022
Projeto de Lei n° 079/2022
De iniciativa da Prefeitura do Município de Américo Brasiliense, o Projeto
de Lei n° 079/2022 dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá
outras providências.
A matéria foi apreciada em consonância com as competências atribuidas a
esta Comissão pelo Artigo n255 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
AmericoBrasiliense (Resolução n° 02, de 15 de dezembro de 2020).
Considera-se que o referido projeto de lei visa abertura de crédito
adicional especial no valor de R$ 187.383,00 (cento e oitenta e sete mil,
trezentos e oitenta e três reais), que será coberto na forma de excesso de
arrecadação, nos termos dos artigos 72, inciso I, e 43, inciso II, §32, todos da
Lei Federal n24320/64, decorrente de recursos da alienação de imóveis de
propriedade do município (Lei Complementar 236/2021), conforme
disposto nos artigos 12e 22, sendo que a referida dotação será destinada
para as despesas da desapropriação por utilidade pública daAreaobjeto da
matricula n.° 10.334, do 22Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e
Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Araraquara,
propriedade de Santuário da Fé - Em Louvor de Nosso Senhor Jesus Cristo,
para implantação de via pública (rotatória), conforme Decreto Municipal n2
073/2021, propondo, ainda, para tanto, as alterações necessárias nos anexos da
Lei n° 2365, de 22 de outubro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do
Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022 a 2025 e da Lei n° 2354,
de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a
elaboração da Lei Orçamentária de 2022.
Estando devidamente indicadas as fontes da despesa, a Comissão de
Finanças e Orçamento entende não haver qualquer óbice de natureza
financeira ou orçamentária para a tramitação da matéria.
No Mérito, sua acolhida ou não, fica a critério do Douto Plenário.
Sala de Reuniões das Comissões "Carlos Abi-Jaudi", 1.7 de ou o de 2022.
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RelatoriA
Projeto de Lei Ordinária n° 79 de 2022 I Parecer favorável da comissão
I 17/10/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 79 de 2022)
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Tramitação
Data Tramitação Unidade Local Folha
17/10/2022 CP - Comissões Permanentes Proc
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Praib
Assessoria Legislativa - AL
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Parecer favorável da comissào
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Inicio Anexada Assunto Autoria aespacho Inicial Documento Acessório tegislaçao CicadaEllimela.C.
Relatori.i
Projeto de Lei Ordinária n° 79 de 2022 I Aguardando leitura da
Proposição em Plenário (Urgência) I 17/10/2022 (Projeto de Lei Ordinária
n° 79 de 2022)
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Tramitação
Data Tramitação
17/10/2022
Unidade Destino
Plenário - PLE
Status
Unidade Local
Assessoria Legislativa - AL
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Turno Urgente?
Folha
Proc. 2118c
.
Re^p í j
Aguardando leitura da Proposi0o em
Plenário (Urgência)
Texto da Ação
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Sim
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3 de Novembro de 2022 as 12:41
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-,
1Proc
Reap W-Xe
Folha Cf
Camara Municipal de Américo Brasiliense
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL N° 040/2022
AUTORES/Vereadores: JOSEROBERTO DE ANDRADE e outros
CONSIDERANDO a relevância do assunto apresentado no Projeto de
Lei n° 079/2022;
REQUEREMOS à Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais, seja
incluída na Ordem do Dia de hoje, em regime de Urgência Especial, nos termos do
artigo 142, inciso I, letra b, e Inciso V, ambos do Regimento Interno, a seguinte
matéria:
Projeto de Lei n° 079/2022, de autoria do Poder Executivo, que
"dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências':
JOSEROBERTO DE ANDRADE
Presidente
APROVADO
/ J 20)A
PRESIDENTE
Sala de Sessões"Dr.Elias Leme da Costa", 17 de outubro de 2022.
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Folha 1-10
proc110611
Resp Câmara Municipal de Américo Brasiliense
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL N° 040/2022
Projeto de Lei n2 079/2022
ALCIDES Lt.115)VAVAL.H0
Vereador
/)
ROBERTO RODm16US
Vereador
SILAS FERNANDE,S PINTO
Vereador
Sala de Sessões"Dr.Elias Leme da Costa", 17 de outubro de 2022.
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Presidente: Secretário: _
o T)
:ft -o P
CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
Rua Manoel Borba, 298- Centro - Fone: (16)3392-1134
AmericoBrasiiense - SP
LISTA DE PRESENÇA
Sessão Ordinária - Data: 17/010/2022 Hora 17:00h
NOMES
CHA SUB
ASSINATURAS
VOTAÇÃO ORDEM DO DIA
—
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Zipt4
' + 4CI 345
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N —
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ALCIDESLUISDE CARVALHO X Y
ALDEVAM UMA ARAÚJO X
DIEGORODRIGUES DE SOUZA -I ____ -
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JOSÉ MÁRIO SILVA DOS ANJOS )( X
JOSEROBERTO DE ANDRADE )( X
LEANDRO HENRIQUE MORALLES
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VALDEIR BEZERRA DA SILVA
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CÂMARA MUNICIPAL DE AMERICO BRASILIENSE
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AmericoBrasiiense - SP
LISTA DE PRESENÇA
/, Presidente: Secretário: Sessão Ordinária - Data: 17/10/2022 Hora: 17:00h
NOMES
ALCIDESLUISDE CARVALHO
ALDEVAM LIMA ARAÚJO
DIEGORODRIGUES DE SOUZA
JOSÉ MÁRIO SILVA DOS ANJOS
JOSEROBERTO DE ANDRADE
LEANDRO HENRIQUE MORALLES
MAICON RIOS DE SOUZA
MARIN LUZIAHELDPA VÃO
ROBERTO RODRIGUESJOB
SILAS FERNANDES PINTO
TRAJANO DE OLIVEIRA FILHO
ASSINATURAS
VOTAÇÃO ORDEM DO DIA
VALDEIR BEZERRA DA SILVA
ZÉLIA DO CARMO GRACINDO
/
..,..t$
VII Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
"" Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
inicio Anexada Assunt4 Autoria 12e,wacho Inkal Documento AcessáriQ Legislaçao Citada f\lumeracao 'Fra t:1<,
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 79 de 2022 I Proposição aprovada I
17/10/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 79 de 2022)
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Tramitação
Data Tramitação
17/1 0/2 02 2
Unidade Destino
Unidade Local
Plenário - PLE
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Assessoria Legislativa - AL
_ Status
Proposição aprovada
Texto da Ação
Turno Urgente?
Sim
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CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
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CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
Folha
Proc. aliLl
P'nr).
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Américo Brasiliense, 18 de outubro de 2022.
Oficio n° 390/2022
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
Pelo presente encaminhamos a Vossa Excelência, o Autógrafo Número
092/2022, Projeto de Lei Número 079/2022, de autoria do Poder Executivo, que
"dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências",
aprovado em sessão Legislativa Ordinária realizada no dia 17 de outubro de 2022,
As 17:00 horas.
Aproveitando a oportunidade para apresentar-lhe os protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
Presidente
EXMO. SR.
DIRCEUBRASPANO
DD. PREFEITO MUNICIPAL
AMÉRICO BRASILIENSE - SP
Rua Manoel Borba, 298 - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiiiense.sp.gov.br
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
AUTÓGRAFO N° 092/2022
PROJETO DE LEI N° 079/2022
€J1119
i9itt: I c90
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
especial e dá outras providências.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 187.383,00 (cento e oitenta e sete
mil, e trezentos e oitenta e três reais), na dotação orçamentária abaixo:
- órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.13.01 - Urbanismo
FICH
A FUNCIONAL NATUREZ
A DESCRIÇÃO FONTE VALOR
(R$)
XXX 154520045.1 459061 Aquisição de imóveis 01.120.00 187.383,0
016 00 0
Art.2° 0 crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de
excesso de arrecadação, nos termos dos artigos 72, inciso I, e 43, inciso II, §32, todos da
Lei Federal n° 4320/64, decorrente de recursos da alienação de imóveis de propriedade
do município (Lei Complementar 236/2021).
Art.32 Para execução da presente Lei fica o Executivo Municipal autorizado
proceder As alterações necessárias nos anexos da Lei n° 2365, de 22 de outubro de 2021,
que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período
de 2022 a 2025 e da Lei n° 2354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022.
Art.42 As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão
dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art.52 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Américo Brasiliense, 18 \de o tubro de 2022.
JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE SILA ''NANDES PINTO
Presidente Vice-Presidente
Rua Manoel Borba, 298, - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
CINDO VALDEIR A SILVA
Camara Municipal deAméricoB siliense
00.1d
Secretária 22Secretrio
Folha 6
Proc. :(11/L02
1:
1
Resp.
Registrado as fls. do livro competente n2.
Rua Manoel Borba, 298, - CEP 14820-003 - Américo Brasillense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
CamaraMunicipal deAmericoBrasiliense
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Início Anexada Assunto Autoria Despacho Inicial Documento Acessório legislação Citada Numeraçfrmitr
Relatori3
Registro alterado com sucesso!
Projeto de Lei Ordinária n° 79 de 2022 I Aguardando promulgação da
lei I 18/10/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 79 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
18/10/2022
Unidade Local
Assessoria Legislativa - AL
Folha L4/ 1,
IP Proc111/J0X1 11
1
Resp
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Prefeitura Municipal de Américo
Brasiliense - PMAB
Status Turno Urgente?
Aguardando promulgação da lei Sim
Texto da Ação
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201.33.203.252 3 de Novembro de 2022 as 12:48
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Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
CQI1QSLX,
26/10/2022 11:49
FrARvi;
.rra Oficio 845/2022
Prefeiturade Americo Brasiliense I 1Doc
II" 204.416.667.212.235.446
Pretettura do laluracipto de
Américo Brasiliense
FabioS. DEADM - SEC
(via Iff-33)
Destinatário
Câmara Municipal
• 16 996M-5631
CNP.150.5.13.589/0001-08
Em 25 10 2022 As 15:07
Leis Promulgadas
Excelentíssimo Senhor Presidente
Vereador JOSMOBERTO DE ANDRADE
DD. Presidente daCamaraMunicipal
ESTA
Corncordiais e respeitosos cumprimentos, cm cumprimento a determinação do Exmo. Sr, Prefeito Dirceu Bras Pano, encaminho em
anexo, as seguintes leis já promulgadas:
• Lei 2444, de 06 de outubro de 2022;
o Lei 2445. de 06 de outubro de 2022;
o Lei 2446. de 19 de outubro de 2022;
o Lei 2447, de 19 de outubro de 2022;
o Lei 2448. de 19 de outubro de 2022;
o Lei 2449. de 19 de outubro de 2022:
o Lei 2450. de 19 de outubro de 2022; e
• Lei 2451, de 21 de outubro de 2022.
Encaminho ainda, os arquivos de textos das referidas leis para o uso que se fizer necessário.
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Excelência e demais ilustres Vereadores, protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
bio '1.ávaresdaSilva
r'(. / 7r wild pal
ti ot:N ( 56,86 KB) 0 downloads
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e5R.3q KB) O dmvidoefzis
2022.pd F (729,91 KB) O downloads
L... 1440_2 2.dov (57,04 KB) 0 downloads
244(,...2022.1%.11.(893.87 KB) 0 downloads
" '7 .2022.(1,:c.\ (55.42 KB) 0 downloads
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https://americobrasiliense.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&ss=2&consulta=1&itd=3&origem=email&codigo=204416667212235446&s=amencobras... 1/2
i
)prrooleca
;
Resp
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
LEI N° 2449
De 19 de outubro de 2022
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
especial e dá outras providencias.
DIRCEUBRASPANO, Prefeito do Município de Américo Brasiliense, Estado
de São Paulo, de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal em Sessão Ordinária realizada
no dia 17 de outubro do corrente ano, sanciona e promulga a seguinte Lei:
cs,
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o
o
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cs,
° al
8
< o
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• ceg
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cn
a 2025 e da Lei n°2354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias a 0 > .0
para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022. ki
I—E
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• < a
Art.4° As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações -c
o .=
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. z
o
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Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. =e
7 C
(.7)
Art.6° Revogam-se as disposições em contrário. cl
iti o
co-o
O 03
ci)
Palacete"Benedict°Nicolau deMarino",aos 19 (dezenove) dias do mês de outubro de 2022 CL
• a) (0
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0.1 CO
(dois mil e vinte e dois). 8 8 • o
o -0 o m >
• C,,
• a
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
o
Art.1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 187.383,00 (cento e oitenta e sete mil,
e trezentos e oitenta e três reais), na dotação orçamentária abaixo:
- Orgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.13.01 — Urbanismo
XXX 154520045.1016 459061 Aquisição de imóveis 01.120.0000 187.383,00
Art.2° 0 crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de excesso
de arrecadação, nos termos dos artigos 7°, inciso I, e 43, inciso II, §3°, todos da Lei Federal n°
4320/64, decorrente de recursos da alienação de imóveis de propriedade do município (Lei
Complementar 236/2021).
Art.3° Para execução da presente Lei fica o Executivo Municipal autorizado
proceder às alterações necessárias nos anexos da Lei n° 2365, de 22 de outubro de 2021, que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022
2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
/ Proc. C_ZIffa
ckaa
DIRCEUBRASPANO
Prefeito Municipal
Publicada no Departamento competente da Prefeitura Municipal.
FABIO TAVARES DA SILVA
Secretário Municipal
Registrada às fls. 200/201 do livro competente n° 42 (quarenta e dois).
CamaraMunicipal deAmericoBrasiliense
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Inicio -- .xacia Asuritsi AUtQWPt.:soac.11() linçl Do:.- umPrito AcPssár':, LegishOo Litada. NLirneracla
Projeto de Lei Ordinária n° 79 de 2022 I Proposição transformada em
lei por promulgação I 25/10/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 79 de 2022)
Exckiir
Tramitação
Data Tramitação
25/10/2022
Unidade Destino
Assessoria Legislativa - AL
Status
Unidade Local
Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Turno Urgente?
- PMAB
Folha
Proposição transformada em lei por
promulgação
Sim Proc 91 1 3
o
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 9 de Novembro de 2022 as 12:42
C.
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Corntrons 40
. . 1111.19W:1i
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
... . : .
o
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41,11' '. :.''i''..• ''''... • .•-
\:"`' '•••'•.”. ,.... , - -
Folha
Proc. or iiiceuz,v
Resp
Camara Municipal deAméricoBrasiliense
TERMO DE ENCERRAMENTO DE PROCESSO
4
Aos ou...% dias do mês de do ano de 07A;(),2-1 , nesta Secretaria Legislativa,
faço o encerramento do processo ni2 °11 / 02A) 212./, contendo .:2/ folhas, incluindo
este Termo.
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Chefe da Secretaria Legislativa
Rua Manoel Borba, 298, Praga CaetanoNigro- CEP 14820-000 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134