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materia nº 80/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 80 / 2022
Date 2022-10-18
EmentaDispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esporte e dá outras providências.
native_id462

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-03 Proposição transformada em lei por promulgação — Data do envio do arquivo para a câmara
2022-10-27 Aguardando promulgação da lei — —
2022-10-27 Proposição aprovada — —
2022-10-27 Aguardando Votação — —
2022-10-27 Parecer favorável da comissão — —
2022-10-19 Aguardando emissão de parecer das comissões permanentes — Enviado para CJLR e CFO
2022-10-18 Segue para tramitações — —
2022-10-18 Proposição Protocolada — —
2022-08-16 Aguarda Protocolo — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-31T09:29:04.892016-03:00 Aprovada por maioria simples 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 52

EXERCÍCIO DE FL. 
Processo N.°925 /D- 00131- Carga N° 
Data doProcess()I et / fo / aoaa) Em 
CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE 
ESTADO DESAOPAULO 
Interessad Pc.) er LYecL, v 0 
Natureza do Documento ProcessadoVfo kikj 
Data doo Documento Processado_ /..iide OtATZAAY de 
_I 
Assunto D ; r,p0J2- SO'6re.c,.., c., r i c,c (77-0 do (,, C7 'ArN i eL 1, o 
._ VOlirlr,i Fmk._ cie ZS? or -es P. cic:- 0 vi-r 0-4, ip I- c-N:0-S 
N.° DOPROC
ESSO 4 
Folha 
Destinatário 
Camara Municipal 
• l699609631 
CNTJ 50.513.589M01-08 
Prefeiturado Muniooko de 
Americo Brasiliense 
qc/3 Proc 
Resp. 
Oficio 619,2022 
Código 159.816.606.620.270.181 
Ern 16/08/2022 as 12:00 
FabioS. (DEADM- SEC) 
(via WEB) 
18/10/2022 15:31 Prefeitura de Américo Brasiliense 1Doc 
Projeto de Lei 
Exceleatissimo Senhor Presidente 
Vereador JOSEROBERTO DE ANDRADE 
DD. Presidente daCamaraMunicipal 
NESTA 
Com cordiais e respeitosos cumprimentos, em cumprimento a determinação do Exmo. Sr. Prefeito Dirceu Bras Pano, encaminho 
em anexo. o(s) projeto(s) de lei, por meio do(s) seguinte(s) expediente(s): 
• Oficio n° 279/2022 - Dispõe sobre a criciVio do conselho Municipal de Esporte e da outras providencias. 
Encaminho ainda. os) respectivo(s) arquivo(s) de texto, para o uso que se fizer necessario. 
Solicito ainda a gentileza da confirmack da protocolização do(s)=mots). 
Sem mais para o momento. renovo a Vossa Excelência e demais ilustres Vereadores, protestos de elevada estima e distinta 
consideração. 
Atenciosamente, 
Fabio Tavares da Silva 
Secretrivio Altv!icipal 
-4_279...2022....Assinadoyt........pdf (125,92 KB) 1 download 
Proj eto Jei_Conselho_Municipal_de_Esportes.clocx (46.05 KB) 2 downloads 
Transparência Quem já visualizou 
CamaraMunicipal 
Consulta externa por código 
Fabio Tavares da Silva - Secretário Municipal 
1P 201.33.203.252 18/10/2022 as 15:21 
IP 201.33.203.252 18110,2022 as 14:53. 
DEADM » DEADM -SEC 145/0S/2022 As 12:00 
Tramitação 1- 619/2022 
18,40/2022 as 14:35 
Respontilde. 
Para prosseguimento. 
At, 
https://americobrasiliense. ldoc. com.br/b. php?pg =wp`wp&ss=2&cons ulta = 18,itd =3 &ong em=ernai l&cod igo = 159816606620270181&s= a mencobras 1.2 
1810/2022 15:31 Prefeitura de Américo Brasiliense I 1Doc 
DEADM » DEADM 
-SEC 
Fabio Tavares da Silva 
- Secretario Municipal 
Câmara Municipal 
deAmerico 
Brasiliense 
1Doc • Comunicação Interna, Atendimento. Documentos e Tarefas • www.ldoc.com.br 
Voltar - Central de Atendimento 
Folha 01 
Proc ga5jaba2. 
R^Ço ÇÇflJ 
https://americobrasiliense.ldoc.c.om.brib.php?pg=wp/wp&ss=2&consufta=1&itd=3&origem=email&codigo=159816606620270181&s=americobras... 2/2 
Folha 
Proc. 41 
Rasp, 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE 
Americo Brasiliense, 15 deagostode 2022. 
OFÍCIO N° 279/2022 
Excelentíssimo Senhor Presidente 
Com os nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, tomamos a liberdade de 
encaminhar através dessa Presidência, para que seja levado à deliberação dos nobres Senhores 
Vereadores membros dessa Casa Legislativa, o incluso projeto de lei que dispõe sobre a criação 
do Conselho Municipal de Esporte e dá outras providências. 
0 incluso projeto de lei objetiva a criação do Conselho Municipal de Esporte, 
órgão colegiado de caráter consultivo, vinculado ao Departamento de Esportes. 
0 referido Conselho tem por finalidade auxiliar na organização do esporte, na 
consolidação de políticas públicas e na melhoria do padrão de organização, gestão, qualidade e 
transparência do esporte municipal. 
A criação do referido Órgão perfaz-se como importante instrumento de 
participação intersetorial no âmbito da Administração Pública Municipal, bem como dos 
seguimentos da sociedade civil que integrarão sua composição, conforme previsão contida no texto 
normativo apresentado. 
Considerando a importância da medida ora encaminhada, devida a sua natureza 
e destinação, entendemos não ser necessária a apresentação de maiores justificativas. 
Na expectativa de que o presente projeto irá receber uma manifestação 
favorável dos nobres Senhores Vereadores, aproveitamos a oportunidade para expressar nossos 
agradecimentos, reafirmando a Vossa Excelência e aos demais pares os protestos de consideração 
e distinto apreço. 
Atenciosamente, 
DIRCEUBRASPANO 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
VereadorJOSE. ROBERTO DE ANDRADE 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
AMERICO BR ASILIENSE — SP 
ffnc•namcirinobras
ilienseldoc.com.br/verificacao/5F05-4493-9683-
D9D5 einforme ocódigo 5F05-4493-9683-D9D5 
Assinado por 1 p 
DIRCEU BRASPANO 
Folha CP1--
Proc 
asp. /411CA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE 
PROJETO DE LEI N° O 0 /2022 
Dispõe sobre a criação do Conselho 
; Municipal de Esporte e dá outras 
providências. 
Art. 1° Fica criado o Conselho Municipal de Esporte. 
Art.2° 0 Conselho Municipal de Esporte é órgão colegiado de caráter consultivo, 
vinculado ao Departamento de Esportes. 
Art.3° 0 Conselho Municipal de Esporte tem por finalidade auxiliar na organização 
do esporte, na consolidação de políticas públicas e na melhoria do padrão de organização, 
gestão, qualidade e transparência do esporte municipal. 
Art.4° 0 Conselho Municipal de Esporte tem a seguinte estrutura: 
I- Plenário; 
II- Mesa Diretora; e 
III- Secretaria Executiva. 
Art.5° Ao Conselho Municipal de Esporte compete: 
I- Cooperar com o Conselho Estadual de Desporto e pom os órgãos federais e 
estaduais incumbidos da execução das Políticas de Esporte; 
II- Adotar medidas e apoiar iniciativas em favor do incremento da prática do 
esporte e de atividades físicas e de lazer, objetivando a saúde e o bem-estar do cidadão, 
observando o cumprimento dos princípios e normas legais; 
III- Fornecer, quando solicitados, auxilio e informações ao Poder Público e 
comunidade, quanto a programas e projetos que visem a melhoria da prática de atividades 
fisicas e do esporte no Municipio; 
IV- Opinar, quando consultado, sobre a concessão de auxilio e recursos 
financeiros As entidades e associações esportivas sediadas no Municipio; 
V- Zelar pela memória do esporte; 
VI- Contribuir para a formulação da política de integração entre o esporte, a 
saúde, a educação, a defesa social e o turismo visando potencializar benefícios sociais gerados 
pela pratica de atividade física e esportiva; 
VII- Acompanhar, a partir de análises orçamentarias, entre outras que se façam 
necessárias, a gestão de recursos públicos voltados para a prática de atividades físicas e de 
esporte, bem como avaliar os ganhos sociais obtidos; 
4493-9683-
D9D5 
ri 
Folha 
Proc. /42s.Y.a2.0. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE 
VIII- Realizar os esforços necessários ao esclarecimento de dúvidas quanto a 
correta utilização, por parte das entidades beneficiarias, de recursos públicos voltados para a 
prática de atividades físicas e de esporte; e 
IX- Elaborar e aprovar, em reunido plenária, o Regimento Interno do Conselho. 
Art.6° 0 Regimento Interno do Conselho Municipal de Esporte disporá sobre a 
competência do Plenário, da Mesa Diretora e da Secretaria Executiva. 
Art.7° 0 Conselho Municipal de Esporte é composto de membros e seus 
respectivos suplentes, sendo: 
I- 01 (um) representante do Departamento de Esportes; 
II- 01 (um) representante do Departamento de Saúde Médica; 
III- 01 (um) representante do Departamento de Educação; 
IV- 01 (um) representante do Departamento de Cultura; 
V- 01 (um) representante do Departamento de Turismo e Lazer; 
VI- 01 (um) representante do Departamento da Promoção Social e Bem Estar do 
Menor; 
VII- 01 (um) representante do Órgão/entidade representativa dos idosos; 
VIII- 01 (um) representante do Órgão/entidade representativa da criança e do 
adolescente; 
IX- 01 (um) representante do Órgão/entidade representativa dos deficientes 
físicos; 
X- 01 (um) representante do comércio; e 
XI- 01 (um) representante da OAB. 
§ 10 Os órgãos e entidades indicarão seus representantes ao Departamento de 
Esportes, para posterior designação do Prefeito Municipal. 
§ 2° As funções do membro do Conselho Municipal de Esporte e de membro de 
suas comissões são consideradas serviço público relevante, não lhes cabendo qualquer 
remuneração. 
§ 3° Representante do poder público ou de entidade da sociedade civil poderá ser 
substituído a qualquer tempo por nova indicação do representado. 
Art.8° A Mesa Diretoria do Conselho será eleita por meio de votação aberta. 
Art. 900 mandato dos membros do Conselho Municipal de Esportes é de 4 (quatro) 
anos. 
Folha 
Proc. 
t 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE 
Parágrafo imico. 0 membro do Conselho que deixar de comparecer, sem 
justificativa, a três sessões consecutivas ou à metade das sessões plenárias realizadas no período 
de um ano, perderá o seu mandato. 
Art. 10. 0 Conselho Municipal de Esporte reunir-se-á em sessão ordinária uma vez 
por mês perante a maioria de seus membros, ou com qualquer "quórum" trinta minutos após a 
hora marcada, e, extraordinariamente, por convocação da Mesa Diretora ou da maioria dos 
conselheiros. 
Art.11. As deliberações do Conselho serão tornadas pelo voto da maioria dos 
conselheiros presentes, As sessões, cabendo ao Presidente o voto de qualidade. 
Art.12. Das sessões do Conselho serão lavradas As atas, assinadas pelos presentes 
e pelo Secretário Executivo. 
Art. 13. 0 Conselho Municipal de Esportes pode constituir Comissões integradas 
por, no mínimo, um de seus membros e por profissionais de notório saber ou representantes de 
órgãos e entidades diretamente relacionadas com o tema. 
Parágrafo único. Cabe A Presidência do Conselho estabelecer a composição das 
comissões, bem como convidar profissionais ou órgãos e entidades a indicarem seus 
representantes. 
Art. 14. A Secretaria Executiva será exercida por servidor do Órgão Municipal 
responsável pela área de esporte, especialmente designado para tal função. 
Art. 15. No prazo de 90 (noventa) dias contados da data da publicação deste 
Decreto, o Conselho aprovará o seu regimento interno. 
a; 
co C 
Art. 16. Para a consecução de suas finalidades, o Conselho Municipal de Esporte 7, 
a) 
(a articular-se-6corn órgãos e entidades federais, estaduais e municipais. . 
1,- 
.y_ 
:33 
E Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. <0 
- iii 
O. 
= 
-C Art. 18. Revogam-se as disposições em contrário, d, 
o 1 .c ci. Palacete "Benedicto Nicolau de Marino", aos 15 (quinze) dias do mês de agosto de 2022 (dois E 0) cif 
-:r mil e vinte e dois). 03 II-3' 
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Prefeito Municipal o) ca a) To 
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P RE D LW-elf - 
Presidente 
3 
Cimara Municipal de AmericoBrasiliense 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Inidn in.x..aria Assunto Autoria Deapacho Inicial Documento AcPssário Legislacan Citada Numeraç ir 
Relatoria 
Projeto de Lei Ordinária n° 80 de 2022 I Aguarda Protocolo I 
16/08/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 80 de 2022) 
ECiitdr EXClUif 
Tramitação 
Data Tramitação Unidade Local 
16/08/2022 Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense - PMAB 
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo 
Secretaria Administrativa -SEC 
Status Turno 
Aguarda Protocolo 
Texto da Ação 
Usuário IP 
'r 201.33 203.252 
Folha _2&- 
Urgente? 
Proc. Cia-Cc1)- 
Não 
Data e Hora da Edição 
1 de Novembro de 2022 as 12:00 
E 
Desenvolvido pelo .z emsoftwarelivre e 
aberto. 
Conteúdo e dados sob licença rj,:tatt,,& 
Colitr,oit 4.0 
Atribuir Ponte - Compartilhar 
Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
Rua Manoel Borba, 298 - Centro 
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134 

ELitjr Excluir 
o i''..ollia 
Proc. d...S 
Resp. 
o 
IP 
201.33.203.252 
Urgente? 
Não 
Data e Hora da Edição 
1 de Novembro de 2022 às 12:25 
Status Turno 
Proposição Protocolada 
Texto da Ação 
Usuário 
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense 
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
LILO Aflexada Assunta Autoria 12..e,wacho Itakiat Documento Acessório LegisiacJo Citada Numeraçao 
Relate:ri 
Projeto de Lei Ordinária n° 80 de 2022 I Proposição Protocolada 
18/10/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 80 de 2022) 
‘.: 
Tramitação 
Data Tramitação Unidade Local 
18/10/2022 Secretaria Administrativa -SEC 
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo 
Procuradoria Jurídica - PJ 
Desenvolvido pelo ............ em softwarelivre e 
aberto. 
Conteúdo e dados sob licença 
cymiioni¡ 4.0 
Atribuir Fonte- Compartilhar Igual. 
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense 
Rua Manoel Borba, 298 - Centro 
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134 
2,„,11 LI,J2.0w4' 

Ornara Municipal deAmericoBrasiliense 
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Arlexada AssurtLQ Autoria aulaactio Inicial Documento Acessório legislaçao Citada NumeraçaQ iu 
Projeto de Lei Ordinária n° 80 de 2022 I Segue para tramitações 
18/10/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 80 de 2022) 
EUtu Excluir 
Tramitação 
Data Tramitação 
18/10/2022 
Unidade Destino 
Unidade Local 
Procuradoria Jurídica -131 
Data Encaminhamento Data Fim Prazo 
Folha 
Proc. aa5P---Lal. 
Resp. 
Assessoria Legislativa - AL 
Status 
Segue para tramitações 
Texto da Ação 
Turno Urgente? 
Não 
Usuário IP 
201.33.203.252 
Data e Hora da Edição 
1 de Novembro de 2022 às 12:28 
Desenvolvido pelo 
aberto. 
em softwarelivree Conteúdo e dados sob licençaamity& 
Ci:itlry,cin 4.0 
Atribuir Punte - Compartilhar !qual. 
Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
Rua Manoel Borba, 298 - Centro 
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134 

25/10/2022 16:36 E-mail deCâmaraMunicipal de Americo Brasiliense - PL 080-2022 - CJLR 
,...... 
00
u. Câmara 
* Americo 
Brasiliense 
Débora Legislativo <debora.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 
PL 080-2022 - CJLR 
1 mensagem 
Débora Legislativo <debora.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 25 de outubro de 2022 16:31 
Para:manypavão <marly.pavao@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, ManlyPavao <marlyheldpavao@gmail.com>, 
maiconrios maiconrios <maiconrios@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, MAICON RIOS 
<maiconrios.direito@gmail.com>, Leandro Mancha <leandromancha@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, 
leandromoralles821@gmail.com, procuradoria juridico <procuradoria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, raquel 
legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 
Boa tarde! 
Segue em anexo, o Projeto de Lei n° 080/2022, de autoria do Poder Executivo, que necessita de parecer desta 
Douta Comissão, conforme Regimento Interno. 
Atenciosamente, 
Debora Tânia Carneiro Rios 
Assistente Legislativo 
T: (16) 3392-1134 - ramal 18 
Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
R. Manoel Borba, 298 - Centro -AmericoBrasiliense/SP 
www,camaraamericobrasiliense.sp.gov.br 
Folha I I 
Proc 
Res p 2.C2> 
AWNProjetode Lei 080-2022.pdf 
1274K 
https://maiLgoogle.com/mail/u/0/?ik=c3a5cd9a0c&view=pt&search=all&permthid=thread-e/03Ar10331685353435823748isimpl-msg-a%3Ar10282 ... 1/1 
ÇA) ,
25/10/2022 16:34 /
go Camara 
Américo 
Brasiliense 
E-mail deCâmara Municipal de Americo Brasiliense - PL 080-2022 - CFO 
Débora Legislativo <debora.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 
PL 080-2022 - CFO 
1 mensagem 
Débora Legislativo <debora.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 25 de outubro de 2022 16:33 
Para: maiconrios maiconrios <maiconrios@camaraannericobrasiliense.sp.gov.br>, MAICON RIOS 
<maiconrios.direito@gmail.com>, DiegoViveiros <diegoviveiros@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, Leandro Mancha 
<leandromancha@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, leandromoralles821@gmail.com, procuradoria juridico 
<procuradoria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, raquel legislativo 
<raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 
Boa tarde! 
Segue em anexo, o Projeto de Lei n° 080/2022, de autoria do Poder Executivo, 
Douta Comissão, conforme Regimento Interno. 
Atenciosamente, 
• Débora Tânia Carneiro Rios 
Assistente Legislativo 
T: (16) 3392-1134 - ramal 18 
Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
R. Manoel Borba, 298 - Centro -AmericoBrasiliense/SP 
www.camaraamericabrasiliense.sp.gov.br 
que necessita de parecer desta 
Folha 1,2 
2a)-- 
Resp. frOP 
4,1 Projeto de Lei 080-2022.pdf 
1274K 
https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=c3a5cd9a0c&view=pt&search=all&permthid=thread-0/03Ar-5303105126312177820&simpl=msg-e/03Ar4079... 

Câmara Municipal deAmericoBrasiliense 
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Inicio Ariçt AssuntQ Autoria flespulto liiic.t Documento Acessória Legislaço Citacia Nurneraçao 
Relator 
Projeto de Lei Ordinária no 80 de 2022 I Aguardando emissão de 
parecer das comissões permanentes I 19/10/2022 (Projeto de Lei Ordinária 
n° 80 de 2022) 
Trarnitacri3es Ttarriitaço flxckiir 
Tramitação 
Data Tramitação Unidade Local 
19/10/2022 Assessoria Legislativa - AL 
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo 
CP - Comissões Permanentes 
Status Turno Urgente? 
Aguardando emissão de parecer das Não 
comissões permanentes 
Texto da Ação 
Enviado para C.ILR eCFO 
Usuário IP 
201.33.203.252 
Data e Hora da Edição 
1 de Novembro de 2022 as 12:28 
Desenvolvido pelo ern softwarelivre e Conteúdo e dados sob licençaCreative 
aberto. cynrnon-, 4.0 
Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
Rua Manoel Borba, 298 - Centro 
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134 
1iv Lur.orco 
AtribuirFoote - Coroportilhat 

Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
EDITAL NÚMERO 018/2022 
DE 26 DE OUTUBRO DE 2022. 
Folha 
Proc 
Resp f»0 
Convocação de Sessão Extraordinária da 
Câmara Municipal de Américo Brasiliense, 
para o dia 27 de outubro de 2022. 
0 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE, 
Estado deSaoPaulo, usando da atribuição que lhe é conferida pelo Artigo 37, Inciso II, da 
Lei Orgânica do Município de Américo Brasiliense, pelo presente Edital, CONVOCA os 
Senhores Vereadores para uma Sessão Extraordinária a realizar-se no dia 27 de outubro de 
2022, As 11h30, em sua sede A Rua Manoel Borba, 298 nesta cidade, para fim especifico de 
deliberar sobre a Ordem do Dia anexa. 
Dado e passado nesta cidade vai por mim assinado e afixado em lugar de 
costume, na forma da Lei. 
Câmara Municipal de Américo Brasiliense, 26 de outubro de 2022. 
JOSEROBERTO DE ANDRADE 
Presidente 
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro- CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP 
www.camareamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134 

CamaraMunicipal de Américo 
Brasiliense 
Sistema de Apoio ao Processo Leqislativo 
Pauta da 204EXTRAORDINÁRIA da 24Sessão Legislativa da 144Legislatura (2021 - 
2024) Legislatura 
IdentiticaOio Básica 
Tipo de Sessão: EXTRAORDINÁRIA 
Abertura: 27/10/2022 - 11:30 
Encerramento: 27/10/2022 - 
Correspondências 
Folha 
Proc.CRIA-03,1 
Resp IbM 
Expedientes 
Matérias do Expediente 
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária 
Aagerias da Ordem do Dia 
Niateria Ementa Situação 
1 - Projeto de Lei 
Ordinária no 80 de 
2022 
Processo: - 
Autor: Dirceu Bras 
Pano - Prefeito 
Municipal 
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipa do Esporte e dá outras 
providencias. Não informada 
2 - Projeto de Lei 
Ordinária no 81 de 
2022 
Processo: - 
Autor: Dirceu Brás 
Pano - Prefeito 
Municipal 
Altera a Lei no 2108, do 29 de março de 2017 e da outras providências. Não informada 
3 - Projeto de Lei 
Ordinária no 82 de 
202cess 
2 
Proo: - 
Autor: Dirceu Brás 
Pano - Prefeito 
Municipal 
Dispõe sobre a concessào de subvenção social,ãsentida.des no 
exercício de 2022 e dáoutras providências. NiCto informada 
JOSE-ROBERTO DE ANDRADE 
Presid ente 
Rua Manoel Borba, 298 - Centro - Américo Brasiliense SPTel.:(16) 3392-1134 https:// 
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26/10/2022 
')GZ/1 Ar,r1"11 r.3.ir•;"•a 1 

Folha 
Proc 
Resp 
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense 
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER N2 111/2022 
Projeto de Lei n° 080/2022 
Por intermédio do oficio número 279/2022, da Prefeitura Municipal de 
Américo Brasiliense, encaminha-se para apreciação o Projeto de Lei que dispõe 
sobre a criação do Conselho Municipal de Esporte e dá outras providências. 
I - Preliminarmente: 
1) Propositura formalmente em ordem, atendendo às normas regimentais vigentes e não 
requerendo tramitação em regime de URGÊNCIA, devendo tramitar, portanto, em regime 
ORDINÁRIO, nos termos doart. 140, incisoIII,do Regimento Interno desta Casa de Leis; 
2) Por se tratar de lei ordinária, em regra, sua aprovação dependeria de "quórum" de 
maioria simples dos membros deste Legislativo(Art. 44, da LOMAB); 
3) A propositura veio à análise desta Comissão a fim de ser apreciada quanto a seus 
aspectos constitucional, legal e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico, conforme 
previsto no artigo 54, do Regimento Interno. 
II — No mérito: 
1) Considerando que esta Comissão manifesta-se pela legalidade e constitucionalidade 
da propositura, observamos junto a Procuradoria Jurídica, que, analisando-se apenas e tão 
somente as documentações acostadas ao processo legislativo, não há descumprimento da 
Constituição Federal ou mesmo da legislação infraconstitucional, vez que o referido 
projeto de lei visa dispor sobre a criação do Conselho Municipal de Esporte, órgão 
colegiado de caráter consultivo, vinculado ao Departamento de Esportes, cuja finalidade é 
auxiliar na organização do esporte, na consolidação de políticas públicas e na melhoria do 
padrão de organização, gestão, qualidade e transparência do esporte municipal, cabendo 
aos N. Edis avaliar o tema, bem como a presença de interesse público na proposta, sendo 
que, como já ressaltado, do ponto de vista jurídico, não há qualquer óbice. 
III— Conclusão: 
1) Desta forma, não havendo óbices de ordem jurídico-constitucionais, esta 
Comissão opina pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei, vez que 
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k 
613- 
k ?toc• 
Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
não contém qualquer vicio em sua redação ou burla a legalidade, devendo seguir em sua 
regular tramitação, ficando a acolhida ou não do mérito do projeto a critério do D. 
Plenário. 
2) Ademais, considerando que ao ver dessa Comissão há pertinência temática 
para que a Comissão de Finanças e Orçamento analise o presente projeto de lei, sugere-se 
sua remessa a referida Comissão que deverá analisar a pertinência ou não de emissão de 
parecer. 
Sala de Reuniões das Comissões "Carlos Abi-Jaudi", 27 de outubro de 2022. 
Presidente: ManlyLuziaHeldPavão 
Relator: Maicon RiOS de Souza 
Membro: Leandro Henrique MoraIles (-4‘ )•'%., 1. AA, '0621 
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CamaraMunicipal de Américo Brasiliense 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER N2110/2022 
Projeto de Lei n2080/2022 
De iniciativa da Prefeitura do Município de Américo Brasiliense, o Projeto 
de Lei n° 080/2022 dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esporte e 
dá outras providências. 
A matéria foi apreciada em consonância com as competências atribuidas a 
esta Comissão pelo Artigo n° 55 do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Américo Brasiliense (Resolução n° 02, de 15 de dezembro de 2020). 
Considera-se que o referido projeto de lei visa dispor sobre a criação do 
Conselho Municipal de Esporte, órgão colegiado de caráter consultivo, 
vinculado ao Departamento de Esportes, cuja finalidade é auxiliar na 
organização do esporte, na consolidação de políticas públicas e na melhoria 
do padrão de organização, gestão, qualidade e transparência do esporte 
municipal. 
Estando devidamente indicadas as fontes da despesa, a Comissão de 
Finanças e Orçamento entende não haver qualquer óbice de natureza 
financeira ou orçamentária para a tramitação da matéria. 
No Mérito, sua acolhida ou não, fica a critério do Douto Plenário. 
Sala de Reuniões das Comissões "Carlos Abi-Jaudi", 27 de outubro de 2022. 
Presidente: Maicon Rios de Souza 
Relator: DiegoRodrigues de Souz 
Membro: Leandro Henrique MoraIles 
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Assessoria Legislativa - AL 
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Parecer favorável da comissão 
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1 de Novembro de 2022 as 12:30 
lp CamaraMunicipal deAmericoBrasiliense 
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inkis2 Anexada A5sunts2 Autoria 12espacho lnkat Documento Acessár.o legislak;:Jo Citda Nui-neraçdo Tramitoçjo 
Relatoria 
Projeto de Lei Ordinária n° 80 de 2022 I Parecer favorável da comissão 
I 27/10/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 80 de 2022) 
Eciitar Exclu 
Tramitação 
Data Tramitação 
27/10/2022 
Unidade Local 
CP - Comissões Permanentes 
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo 
Desenvolvido pelo 
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¡It Cirriara Municipal de Américo Brasiliense 
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Relatoria 
Projeto de Lei Ordinária n° 80 de 2022 I Aguardando Votação 
27/10/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 80 de 2022) 
Et,ir Excluir 
Tramitação 
Data Tramitação 
27/10/2022 
Unidade Destino 
Plenário - PLE 
Status 
Unidade Local 
Assessoria Legislativa - AL 
Data Encaminhamento Data Fim Prazo 
Turno Urgente? 
Aguardando Votação 
Texto da Ação 
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Não 
Data e Hora da Edição 
1 de Novembro de 2022 as 12:35 
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Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
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I I .L.if.,..Lalosoy 

Presidente: Secretário: 
A E RESENÇA 
Sessão Extraordinária- Data: 27/10/2022 Hora: 11:3011 
NOMES 
ALCIDESLUIS DE CARVALHO 
ASSINATURAS 
CHA SUB 
CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE 
Rua Manoel Borba, 298 - Centro - Fone: (16)3392-1134 
AmericoBrasiiense - SP 
VOTAÇÃO ORDEM DO DIA 
PL 080/2022 PL 081/2022 P1.082/2022 
ALDEVAM LIMA ARAÚJO 
DIEGORODRIGUES DE SOUZA 
JOSEMÁRIO SILVA DOS ANJOS 
JOSEROBERTO DE ANDRADE 
LEANDRO HENRIQUE MORALLES 
MAICON RIOS DE SOUZA 
MARLYLUZIA HELD PAVA0 
ROBERTO RODRIGUES JOB 
SILAS FERNANDES PINTO 
TRAJANO DE OLIVEIRA FILHO 
VALDEIR BEZERRA DA SILVA 
ZÉLIA DO CARMO GRACINDO 

Câmara Municipal de AmericoBrasiliense 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Inicio Anexada Assunto Autoria Despacho Inicial Documento Acessório Logislaçao Citada Nurneraçao 
Relataria 
Projeto de Lei Ordinária n° 80 de 2022 I Proposição aprovada I 
27/10/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 80 de 2022) 
Editor Excluir 
Tramitação 
Data Tramitação 
27/10/2022 
Unidade Local 
Plenário - PLE 
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo 
Assessoria Legislativa - AL 
Status Turno Urgente? 
Proposição aprovada Não 
Texto da Ação 
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201.33.203.252 1 de Novembro de 2022 às 12:36 
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Folha 
Proc 
Res o 
Camara Municipal deAméricoBrasiliense 
Américo Brasiliense, 27 de outubro de 2022. 
Oficio n° 415/2022 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal 
Pelo presente encaminhamos a Vossa Excelência, o Autógrafo Número 
094/2022, Projeto de Lei Número 080/2022, de autoria do Poder Executivo, que 
"Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esporte e da outras providências", 
aprovado em sessão Legislativa Extraordinária realizada no dia 27 de outubro de 
2022, As 11:30 horas. 
Aproveitando a oportunidade para apresentar-lhe os protestos de 
elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE 
Presidente 
EXMO. SR. 
DIRCEUBRASPANO 
DD. PREFEITO MUNICIPAL 
AMÉRICO BFtASILIENSE - SP 
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Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
AUTÓGRAFO N9 094/2022 
PROJETO DE LEI N2080/2022 
Folha L4 
Proc 49Y1CA'Z￾Resp POrb 
Dispõe sobre a criação do 
Conselho Municipal de Esporte e 
dá outras providências. 
Art.1° Fica criado o Conselho Municipal de Esporte. 
Art.2° 0 Conselho Municipal de Esporte é órgão colegiado de caráter 
consultivo, vinculado ao Departamento de Esportes. 
Art.3° 0 Conselho Municipal de Esporte tem por finalidade auxiliar na 
organização do esporte, na consolidação de políticas públicas e na melhoria do 
padrão de organização, gestão, qualidade e transparência do esporte municipal. 
Art.4° 0 Conselho Municipal de Esporte tem a seguinte estrutura: 
I- Plenário; 
II- Mesa Diretora; e 
III- Secretaria Executiva. 
Art.5° Ao Conselho Municipal de Esporte compete: 
I- Cooperar com o Conselho Estadual de Desporto ecornos órgãos 
federais e estaduais incumbidos da execução das Políticas de Esporte; 
II- Adotar medidas e apoiar iniciativas em favor do incremento da 
prática do esporte e de atividades físicas e de lazer, objetivando a saúde e o bem￾estar do cidadão, observando o cumprimento dos princípios e normas legais; 
III- Fornecer, quando solicitados, auxilio e informações ao Poder Pú￾blico e à comunidade, quanto a programas e projetos que visem a melhoria da 
prática de atividades fisicas e do esporte no Municipio; 
IV- Opinar, quando consultado, sobre a concessão de auxilio e recur￾sos financeiros as entidades e associações esportivas sediadas no Municipio; 
V- Zelar pela memória do esporte; 
VI- Contribuir para a formulação da política de integraçfto entre o es￾porte, a saúde, a educação, a defesa social e o turismo visando potencializar be￾neficios sociais gerados pela prática de atividade fisica e esportiva; 
Rua Manoel Borba, 298, - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP 
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br 
Folha 
n 
Proc. 
; Reso 
Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
VII- Acompanhar, a partir de análises orçamentarias, entre outras que 
se façam necessárias, a gestão de recursos públicos voltados para a prática de ati￾vidades fisicas e de esporte, bem como avaliar os ganhos sociais obtidos; 
VIII- Realizar os esforços necessários ao esclarecimento de dúvidas 
quanto à correta utilização, por parte das entidades beneficiarias, de recursos pú￾blicos voltados para a prática de atividades fisicas e de esporte; e 
IX- Elaborar e aprovar, em reunido plenária, o Regimento Interno do 
Conselho. 
Art.6° 0 Regimento Interno do Conselho Municipal de Esporte disporá 
sobre a competência do Plenário, da Mesa Diretora e da Secretaria Executiva. 
Art.7° 0 Conselho Municipal de Esporte é composto de membros e 
seus respectivos suplentes, sendo: 
I- 01 (um) representante do Departamento de Esportes; 
II- 01 (um) representante do Departamento de Saúde Médica; 
III- 01 (um) representante do Departamento de Educação; 
IV- 01 (um) representante do Departamento de Cultura; 
V- 01 (um) representante do Departamento de Turismo e Lazer; 
VI- 01 (urn)representante do Departamento da Promoção Social e 
Bem Estar do Menor; 
VII- 01 (um) representante do Órgão/entidade representativa dos ido￾SOS; 
VIII- 01 (um) representante do Órgão/entidade representativa da cri￾ança e do adolescente; 
IX- 01 (um) representante do Órgão/entidade representativa dos defi￾cientes fisicos; 
X- 01 (um) representante do comércio; e 
XI- 01 (um) representante da OAB. 
§ 1° Os órgãos e entidades indicarão seus representantes ao 
Departamento de Esportes, para posterior designação do Prefeito Municipal. 
§ 2° As funções do membro do Conselho Municipal de Esporte e de 
membro de suas comissões são consideradas serviço público relevante, não lhes 
cabendo qualquer remuneração. 
Rua Manoel Etorba, 298, - CEP 14820-003 -AmericoBrasiliense - Si' 
CNP) 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br 
Folha 
Proc 
Resp 1V29 
Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
§ 3° Representante do poder público ou de entidade da sociedade civil 
poderá ser substituído a qualquer tempo por nova indicação do representado. 
Art.8° A Mesa Diretoria do Conselho será eleita por meio de votação 
aberta. 
Art.9° 0 mandato dos membros do Conselho Municipal de Esportes é 
de 4 (quatro) anos. 
Parágrafo único, 0 membro do Conselho que deixar de comparecer, 
sem justificativa, a três sessões consecutivas ou A metade das sessões plenárias 
realizadas no período de um ano, perderá o seu mandato. 
Art.10. 0 Conselho Municipal de Esporte reunir-se-á em sessão 
ordinária uma vez por mês perante a maioria de seus membros, ou com qualquer 
"quórum" trinta minutos após a hora marcada, e, extraordinariamente, por 
convocação da Mesa Diretora ou da maioria dos conselheiros. 
Art.11. As deliberações do Conselho serão tornadas pelo voto da 
maioria dos conselheiros presentes, As sessões, cabendo ao Presidente o voto de 
qualidade. 
Art. 12. Das sessões do Conselho serão lavradas As atas, assinadas pelos 
presentes e pelo Secretário Executivo. 
Art.13. 0 Conselho Municipal de Esportes pode constituir Comissões 
integradas por, no mínimo, um de seus membros e por profissionais de notório 
saber ou representantes de órgãos e entidades diretamente relacionadas com o 
tem a. 
Parágrafo único. Cabe à Presidência do Conselho estabelecer a 
composição das comissões, bem como convidar profissionais ou órgãos e 
entidades a indicarem seus representantes. 
Art.14. A Secretaria Executiva será exercida por servidor do Órgão 
Municipal responsável pelaAreade esporte, especialmente designado para tal 
função. 
Art.15. No prazo de 90 (noventa) dias contados da data da publicação 
deste Decreto, o Conselho aprovará o seu regimento interno. 
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Folha 
Proc 
Rasp tfs, Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
Art.16. Para a consecução de suas finalidades, o Conselho Municipal 
de Esporte articular-se-á com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais. 
Art.17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art.18. Revogam-se as disposições em contrário. 
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense, 27 de outubro de 2022. 
JOSEROBERTO DE ANDRADE 
Presidente 
ALI 
Secretária 
SILA F ' NANDES PINTO 
Vice-Presidente 
Registrado as fls. do livro competente n2. 
Rua Manoel Borba, 298, - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP 
CNP) 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br 
Tramitação 
Folha 
Proc 
Resp 
Data Tramitação 
27/10/2022 
Unidade Local 
Assessoria Legislativa - AL 
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense 
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
jpkio AnencLa Autaia Despaclio InkI Daçumento Acassório Legislaçao Cit.ada 1,1, irneraçao TiRunit..14) 
Relatoria 
Projeto de Lei Ordinária n° 80 de 2022 I Aguardando promulgação da 
lei I 27/10/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 80 de 2022) 
ELlitdr EçHu 
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo 
PrefeituraMunicipal de Americo 
Brasiliense - PMAB 
Status Turno Urgente? 
Aguardando promulgação da lei Não 
Texto da Ação 
Usuário IP Data e Hora da Edição 
201.33.203.252 1 de Novembro de 2022 às 12:38 
Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
Rua Manoel Borba, 298 - Centro 
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Fabio S. ( DEADM- SEC Destinatário 
Camara Muti ici pal 
16 996($-5631 
CNP.150.513.589/01)01-0g 
(via 11E13) 
04/11/2022 09:45 
CI 
Prefeiturade Americo Brasiliense I 1Doc 
Oficio 865/2022 
Código n°590.816.675.034.265.841 
Pretedura do Munteip:o de 
Américo Brasiliense 
Em 03/11/2022 is 16:23 
Leis promulgadas 
Excelentissimo Senhor Presidente 
Vereador jOS?RORERTO DE ANDRADE 
DD. Presidente daCamaraMunicipal 
NESTA 
Folha aq 
Proc. g 
nesp fiteb 
Corn cordiais e respeitosos cumprimentos, em cumprimento a determinação do Exmo. Sr. Prefeito Dirceu Bras Pano, encaminho em 
anexo, as seguintes leis já promulgadas: 
• Lei 2452, de 27 de outubro de 2022; 
• Lei 2453, de 27 de outubro de 2022; e 
• Lei 2454, de 27 de outubro de 2022. 
Encaminho ainda, os arquivos de textos das referidas leis para o uso que se fizer necessário. 
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Excelência e demais ilustres Vereadores, protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
L: DO 
Em_ / 
PabloTavares da Silva 
Secretário Municipal 
PRESIDENTE 
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L2452_2022.pdf (790,81 KB) 0 downloads 
„2453_2022..doe x (55,72 KB) 0 downloads 
1,2453..:2022.pdf (789,82 KB) 0 downloads 
1.,_2454_2022.docx (58,38 KB) 
L2454__.2022.pcif (792,54 KB) 
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TransparênciaQuernjá visualizou 
Consulta externa por código 
Fabio Tavares da Silva - Secretario Municipal 
1P 201.33.203.252 04/11/2022 as 09:45 
DEADM » DEADM - SEC 03/11/2022 As 16:23 
https://americobrasiliense.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&ss=2&consulta=1&itd=3&origem=email&codigo=590816675034265841&s=americobras... 1/2 
04/11/2022 09:45 Prefeitura de Américo Brasiliense I 1Doc 
1.Doc • ComunicaCito Interna, Atenditnento, Documentos e Tarefas • w ww. 1 doc.com.br 
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Folha 
Proc. qcl 
https://americobrasiliense.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&ss=2&consulta=1&itd=3&origem=email&codigo=590816675034265841&s=americobras... 2/2 
Folha 1 
Proc. Cia 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE 
LEI N" 2454 
De 27 de outubro de 2022 
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal 
de Esporte e dá outras providencias. 
DIRCEUBRASPANO, Prefeito do Município de Américo Brasiliense, Estado 
de São Paulo, de acordo com o que aprovou aCamaraMunicipal em Sessão Extraordinária 
realizada no dia 27 de outubro do corrente ano, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art.1° Fica criado o Conselho Municipal de Esporte. 
Art.2° 0 Conselho Municipal de Esporte é Órgão colegiado de caráter 
consultivo, vinculado ao Departamento de Esportes. 
Art.3° 0 Conselho Municipal de Esporte tem por finalidade auxiliar na 
organização do esporte, na consolidação de políticas públicas e na melhoria do padrão de 
organização, gestão, qualidade e transparência do esporte municipal. 
Art.4° 0 Conselho Municipal de Esporte tem a seguinte estrutura: 
I- Plenário; 
II- Mesa Diretora; e 
III- Secretaria.Executiva. 
Art.5° Ao Conselho Municipal de Esporte compete: 
I- Cooperar com o Conselho Estadual de Desporto e com os órgãos federais e 
estaduais incumbidos da execução das Politicas de Esporte; 
II- Adotar medidas e apoiar iniciativas em favor do incremento da prática do 
esporte e de atividades físicas e de lazer, objetivando a saúde e o bem-estar do cidadão, 
observando o cumprimento dos princípios e normas legais; 
III- Fornecer, quando solicitados, auxilio e informações ao Poder Público e a 
comunidade, quanto a programas e projetos que visem a melhoria da prática de atividades 
físicas e do esporte no Municipio: 
IV- Opinar, quando consultado, sobre a concessão de auxilio e recursos 
financeiros às entidades e associações esportivas sediadas no Municipio; 
V- Zelar pela memória do esporte; 
DIRCEU BRAS PANO e FABIO TAVARES DA SIL 
2 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE 
VI- Contribuir para a formulação da política de integração entre o esporte, a 
saúde, a educação, a defesa social e o turismo visando potencializar benefícios sociais gerados 
pela pratica de atividade física e esportiva; 
VII-Acompanhar, a partir de análises orçamentarias, entre outras que se façam 
necessárias, a gestão de recursos públicos voltados para a prática de atividades fisicas e de 
esporte, bem como avaliar os ganhos sociais obtidos; 
VIII- Realizar os esforços necessários ao esclarecimento de dúvidas quantoit 
correta utilização, por parte das entidades beneficiarias, de recursos públicos voltados para a 
prática de atividades físicas e de esporte; e 
IX- Elaborar e aprovar, em reunido plenária, o Regimento Interno do Conselho. 
Art.6° 0 Regimento Interno do Conselho Municipal de Esporte disporá sobre a 
competência do Plenário, da Mesa Diretora e da Secretaria Executiva. 
Art.7° 0 Conselho Municipal de Esporte é composto de membros e seus 
respectivos suplentes, sendo: 
1- 01 (um) representante do Departamento de Esportes; 
II- 01 (um) representante do Departamento de Saúde Médica; 
III- 01 (um) representante do Departamento de Educação; 
IV- 01 (um) representante do Departamento de Cultura; 
V- 01 (um) representante do Departamento de Turismo e Lazer; 
VI- 01 (um) representante do Departamento da Promoção Social e Bem Estar 
do Menor; 
VII- 01 (um) representante do Órgão/entidade representativa dos idosos; 
VIII- 01 (um) representante do órgão/entidade representativa da criança e do 
adolescente; 
IX- 01 (um) representante do Órgão/entidade representativa dos deficientes 
físicos; 
X- 01 (um) representante do comércio; e 
XI- 01 (um) representante da OAB. 
-CFB3-BEAA-2EAB 
Folha 
Proc 
Resp. IPPtb 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE 
§ 1° Os órgãos e entidades indicarão seus representantes ao Departamento de 
Esportes, para posterior designação do Prefeito Municipal. 
§ 2° As funções do membro do Conselho Municipal de Esporte e de membro de 
suas comissões são consideradas serviço público relevante, não lhes cabendo qualquer 
remuneração. 
§ 3° Representante do poder público ou de entidade da sociedade civil poderá ser co a w substituído a qualquer tempo por nova indicação do representado. ci 
LI co Art.8° A Mesa Diretoria do Conselhoseraeleita por meio de votação aberta. A co 
Art.9° 9°0 mandato dos membros do Conselho Municipal de Esportes é de 4 0 Nr 
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(quatro) anos. 0 .0, 
7§ 0 Parágrafo único. 0 membro do Conselho que deixar de comparecer, sem 2 
justificativa, a três sessões consecutivas ou A metade das sessões plenárias realizadas no período 'a 
•c 
de um ano, perderá o seu mandato. 0 
co a w ci 
Art.10. 0 Conselho Municipal de Esporte reunir-se-á em sessão ordinária uma 8 
vez por mês perante a maioria de seus membros, ou com qualquer "quórum" trinta minutos co A m 
após a hora marcada, e, extraordinariamente, por convocação da Mesa Diretora ou da maioria u_ 
9 0, dos conselheiros. 0 -:,- --.7. 
§ Art.11. As deliberações do Conselho serão tornadas pelo voto da maioria dos 2 ,= -. conselheiros presentes, As sessões, cabendo ao Presidente o voto de qualidade. > a' 
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Art.12. Das sessões do Conselho serão lavradas As atas, assinadas pelos 8 t i < o 
presentes e pelo Secretário Executivo. > -. 
8 •79 Art.13. 0 Conselho Municipal de Esportes pode constituir Comissões integradasco w ce 2 por, nominim,um de seus membros e por profissionais de notório saber ou representantes de a 8 
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órgãos e entidades diretamente relacionadas com o tema. 15 ? 
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• 0 a 0. 
Parágrafo único. Cabe a Presidência do Conselho estabelecer a composição das LL= 
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O cn° comissões, bem como convidar profissionais ou órgãos e entidades a indicarem seus z 1 
representantes. 
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Art.14. A Secretaria Executiva será exercida por servidor do Órgão Municipal g i 
cc responsável pelaAreade esporte, especialmente designado para tal função. o . 0 -0 
CD -0 
O 03 Art.15. No prazo de 90 (noventa) dias contados da data da publicação deste 
Decreto, o Conselho aprovará o seu regimento interno. CNal 
8 Pii a o ,= o c -o o >4) c a 12 .) co a 0- 
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Proc 
9,?sp (Z) 
-PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE 
Art.16. Para a consecução de suas finalidades, o Conselho Municipal de Esporte 
articular-se-6 com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais. 
Art.17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art.18. Revogam-se as disposições em contrário. 
Palacete"Benedict°Nicolau deMarino",aos 27 (vinte e sete) dias do mês de outubro de 2022 
(dois mil e vinte e dois). 
DIRCEUBRASPANO 
Prefeito Municipal 
Publicada no Departamento competente da Prefeitura Municipal. 
FABIO TAVARES DA SILVA 
Secretário Municipal 
Registrada As fls. 208/211 do livro competente n° 42 (quarenta e dois). 
4 
DIRCEU BRAS PANO e FABIO TAVARES DA SDL 
*Texto publicado no Diário Oficial EletrOnico do Município nosite: "https://www.americobrasiliense.sp.gov.br/site/diario-oficial-do-municipior, Edição de 31 de outubro de 2022, pág. 6/9. 
,,,,,,,,„ 
ligi Câmara Municipal deAmericoBrasiliense 
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
início Anexada Assunto Autoria Documento Acessório Legislaçao Citada Nurneraao itooc) 
Relatoriâ 
Projeto de Lei Ordinária n° 80 de 2022 I Proposição transformada em 
lei por promulgação I 03/11/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 80 de 2022) 
ttir Exduir 
Tramitação 
Data Tramitação Unidade Local 
03/11/2022 Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense - PMAB 
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo o 
Assessoria Legislativa - AL 
Status Turno Urgente? 
Proposição transformada em lei por Não 
promulgação 
Texto da Ação 
Data do envio do arquivo para a câmara 
Usuário IP 
201.33.203.252 
Data e Hora da Edição 
7 de Novembro de 2022 as 12:47 
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itt, 
Folha 
Proc 9-24(11,0 
Resp 
Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
TERMO DE ENCERRAMENTO DE PROCESSO 
Aos 1.).3 dias do mês de do ano deWi0,2/02/, nesta Secretaria Legislativa, 
faço o encerramento do processo n(-2 /f)7.)0c2A2/,contendo C7 folhas, incluindo 
este Termo. 
Tereza Raquel Cardoso de Brito 
Chefe da Secretaria Legislativa 
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro- CEP 14820-000 - Américo Brasiliense - SP 
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134 

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