EXERCÍCIO DE FL.
Processo N.°925 /D- 00131- Carga N°
Data doProcess()I et / fo / aoaa) Em
CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
ESTADO DESAOPAULO
Interessad Pc.) er LYecL, v 0
Natureza do Documento ProcessadoVfo kikj
Data doo Documento Processado_ /..iide OtATZAAY de
_I
Assunto D ; r,p0J2- SO'6re.c,.., c., r i c,c (77-0 do (,, C7 'ArN i eL 1, o
._ VOlirlr,i Fmk._ cie ZS? or -es P. cic:- 0 vi-r 0-4, ip I- c-N:0-S
N.° DOPROC
ESSO 4
Folha
Destinatário
Camara Municipal
• l699609631
CNTJ 50.513.589M01-08
Prefeiturado Muniooko de
Americo Brasiliense
qc/3 Proc
Resp.
Oficio 619,2022
Código 159.816.606.620.270.181
Ern 16/08/2022 as 12:00
FabioS. (DEADM- SEC)
(via WEB)
18/10/2022 15:31 Prefeitura de Américo Brasiliense 1Doc
Projeto de Lei
Exceleatissimo Senhor Presidente
Vereador JOSEROBERTO DE ANDRADE
DD. Presidente daCamaraMunicipal
NESTA
Com cordiais e respeitosos cumprimentos, em cumprimento a determinação do Exmo. Sr. Prefeito Dirceu Bras Pano, encaminho
em anexo. o(s) projeto(s) de lei, por meio do(s) seguinte(s) expediente(s):
• Oficio n° 279/2022 - Dispõe sobre a criciVio do conselho Municipal de Esporte e da outras providencias.
Encaminho ainda. os) respectivo(s) arquivo(s) de texto, para o uso que se fizer necessario.
Solicito ainda a gentileza da confirmack da protocolização do(s)=mots).
Sem mais para o momento. renovo a Vossa Excelência e demais ilustres Vereadores, protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Fabio Tavares da Silva
Secretrivio Altv!icipal
-4_279...2022....Assinadoyt........pdf (125,92 KB) 1 download
Proj eto Jei_Conselho_Municipal_de_Esportes.clocx (46.05 KB) 2 downloads
Transparência Quem já visualizou
CamaraMunicipal
Consulta externa por código
Fabio Tavares da Silva - Secretário Municipal
1P 201.33.203.252 18/10/2022 as 15:21
IP 201.33.203.252 18110,2022 as 14:53.
DEADM » DEADM -SEC 145/0S/2022 As 12:00
Tramitação 1- 619/2022
18,40/2022 as 14:35
Respontilde.
Para prosseguimento.
At,
https://americobrasiliense. ldoc. com.br/b. php?pg =wp`wp&ss=2&cons ulta = 18,itd =3 &ong em=ernai l&cod igo = 159816606620270181&s= a mencobras 1.2
1810/2022 15:31 Prefeitura de Américo Brasiliense I 1Doc
DEADM » DEADM
-SEC
Fabio Tavares da Silva
- Secretario Municipal
Câmara Municipal
deAmerico
Brasiliense
1Doc • Comunicação Interna, Atendimento. Documentos e Tarefas • www.ldoc.com.br
Voltar - Central de Atendimento
Folha 01
Proc ga5jaba2.
R^Ço ÇÇflJ
https://americobrasiliense.ldoc.c.om.brib.php?pg=wp/wp&ss=2&consufta=1&itd=3&origem=email&codigo=159816606620270181&s=americobras... 2/2
Folha
Proc. 41
Rasp,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Americo Brasiliense, 15 deagostode 2022.
OFÍCIO N° 279/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente
Com os nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, tomamos a liberdade de
encaminhar através dessa Presidência, para que seja levado à deliberação dos nobres Senhores
Vereadores membros dessa Casa Legislativa, o incluso projeto de lei que dispõe sobre a criação
do Conselho Municipal de Esporte e dá outras providências.
0 incluso projeto de lei objetiva a criação do Conselho Municipal de Esporte,
órgão colegiado de caráter consultivo, vinculado ao Departamento de Esportes.
0 referido Conselho tem por finalidade auxiliar na organização do esporte, na
consolidação de políticas públicas e na melhoria do padrão de organização, gestão, qualidade e
transparência do esporte municipal.
A criação do referido Órgão perfaz-se como importante instrumento de
participação intersetorial no âmbito da Administração Pública Municipal, bem como dos
seguimentos da sociedade civil que integrarão sua composição, conforme previsão contida no texto
normativo apresentado.
Considerando a importância da medida ora encaminhada, devida a sua natureza
e destinação, entendemos não ser necessária a apresentação de maiores justificativas.
Na expectativa de que o presente projeto irá receber uma manifestação
favorável dos nobres Senhores Vereadores, aproveitamos a oportunidade para expressar nossos
agradecimentos, reafirmando a Vossa Excelência e aos demais pares os protestos de consideração
e distinto apreço.
Atenciosamente,
DIRCEUBRASPANO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
VereadorJOSE. ROBERTO DE ANDRADE
DD. Presidente da Câmara Municipal
AMERICO BR ASILIENSE — SP
ffnc•namcirinobras
ilienseldoc.com.br/verificacao/5F05-4493-9683-
D9D5 einforme ocódigo 5F05-4493-9683-D9D5
Assinado por 1 p
DIRCEU BRASPANO
Folha CP1--
Proc
asp. /411CA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
PROJETO DE LEI N° O 0 /2022
Dispõe sobre a criação do Conselho
; Municipal de Esporte e dá outras
providências.
Art. 1° Fica criado o Conselho Municipal de Esporte.
Art.2° 0 Conselho Municipal de Esporte é órgão colegiado de caráter consultivo,
vinculado ao Departamento de Esportes.
Art.3° 0 Conselho Municipal de Esporte tem por finalidade auxiliar na organização
do esporte, na consolidação de políticas públicas e na melhoria do padrão de organização,
gestão, qualidade e transparência do esporte municipal.
Art.4° 0 Conselho Municipal de Esporte tem a seguinte estrutura:
I- Plenário;
II- Mesa Diretora; e
III- Secretaria Executiva.
Art.5° Ao Conselho Municipal de Esporte compete:
I- Cooperar com o Conselho Estadual de Desporto e pom os órgãos federais e
estaduais incumbidos da execução das Políticas de Esporte;
II- Adotar medidas e apoiar iniciativas em favor do incremento da prática do
esporte e de atividades físicas e de lazer, objetivando a saúde e o bem-estar do cidadão,
observando o cumprimento dos princípios e normas legais;
III- Fornecer, quando solicitados, auxilio e informações ao Poder Público e
comunidade, quanto a programas e projetos que visem a melhoria da prática de atividades
fisicas e do esporte no Municipio;
IV- Opinar, quando consultado, sobre a concessão de auxilio e recursos
financeiros As entidades e associações esportivas sediadas no Municipio;
V- Zelar pela memória do esporte;
VI- Contribuir para a formulação da política de integração entre o esporte, a
saúde, a educação, a defesa social e o turismo visando potencializar benefícios sociais gerados
pela pratica de atividade física e esportiva;
VII- Acompanhar, a partir de análises orçamentarias, entre outras que se façam
necessárias, a gestão de recursos públicos voltados para a prática de atividades físicas e de
esporte, bem como avaliar os ganhos sociais obtidos;
4493-9683-
D9D5
ri
Folha
Proc. /42s.Y.a2.0.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
VIII- Realizar os esforços necessários ao esclarecimento de dúvidas quanto a
correta utilização, por parte das entidades beneficiarias, de recursos públicos voltados para a
prática de atividades físicas e de esporte; e
IX- Elaborar e aprovar, em reunido plenária, o Regimento Interno do Conselho.
Art.6° 0 Regimento Interno do Conselho Municipal de Esporte disporá sobre a
competência do Plenário, da Mesa Diretora e da Secretaria Executiva.
Art.7° 0 Conselho Municipal de Esporte é composto de membros e seus
respectivos suplentes, sendo:
I- 01 (um) representante do Departamento de Esportes;
II- 01 (um) representante do Departamento de Saúde Médica;
III- 01 (um) representante do Departamento de Educação;
IV- 01 (um) representante do Departamento de Cultura;
V- 01 (um) representante do Departamento de Turismo e Lazer;
VI- 01 (um) representante do Departamento da Promoção Social e Bem Estar do
Menor;
VII- 01 (um) representante do Órgão/entidade representativa dos idosos;
VIII- 01 (um) representante do Órgão/entidade representativa da criança e do
adolescente;
IX- 01 (um) representante do Órgão/entidade representativa dos deficientes
físicos;
X- 01 (um) representante do comércio; e
XI- 01 (um) representante da OAB.
§ 10 Os órgãos e entidades indicarão seus representantes ao Departamento de
Esportes, para posterior designação do Prefeito Municipal.
§ 2° As funções do membro do Conselho Municipal de Esporte e de membro de
suas comissões são consideradas serviço público relevante, não lhes cabendo qualquer
remuneração.
§ 3° Representante do poder público ou de entidade da sociedade civil poderá ser
substituído a qualquer tempo por nova indicação do representado.
Art.8° A Mesa Diretoria do Conselho será eleita por meio de votação aberta.
Art. 900 mandato dos membros do Conselho Municipal de Esportes é de 4 (quatro)
anos.
Folha
Proc.
t
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Parágrafo imico. 0 membro do Conselho que deixar de comparecer, sem
justificativa, a três sessões consecutivas ou à metade das sessões plenárias realizadas no período
de um ano, perderá o seu mandato.
Art. 10. 0 Conselho Municipal de Esporte reunir-se-á em sessão ordinária uma vez
por mês perante a maioria de seus membros, ou com qualquer "quórum" trinta minutos após a
hora marcada, e, extraordinariamente, por convocação da Mesa Diretora ou da maioria dos
conselheiros.
Art.11. As deliberações do Conselho serão tornadas pelo voto da maioria dos
conselheiros presentes, As sessões, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.
Art.12. Das sessões do Conselho serão lavradas As atas, assinadas pelos presentes
e pelo Secretário Executivo.
Art. 13. 0 Conselho Municipal de Esportes pode constituir Comissões integradas
por, no mínimo, um de seus membros e por profissionais de notório saber ou representantes de
órgãos e entidades diretamente relacionadas com o tema.
Parágrafo único. Cabe A Presidência do Conselho estabelecer a composição das
comissões, bem como convidar profissionais ou órgãos e entidades a indicarem seus
representantes.
Art. 14. A Secretaria Executiva será exercida por servidor do Órgão Municipal
responsável pela área de esporte, especialmente designado para tal função.
Art. 15. No prazo de 90 (noventa) dias contados da data da publicação deste
Decreto, o Conselho aprovará o seu regimento interno.
a;
co C
Art. 16. Para a consecução de suas finalidades, o Conselho Municipal de Esporte 7,
a)
(a articular-se-6corn órgãos e entidades federais, estaduais e municipais. .
1,-
.y_
:33
E Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. <0
- iii
O.
=
-C Art. 18. Revogam-se as disposições em contrário, d,
o 1 .c ci. Palacete "Benedicto Nicolau de Marino", aos 15 (quinze) dias do mês de agosto de 2022 (dois E 0) cif
-:r mil e vinte e dois). 03 II-3'
IY 7
.0
O rn
L.L.I cn
O ' CLco
8 (13 -0DIRCEU BRÁS PANO
O (0
Prefeito Municipal o) ca a) To
70
L 9 DO
Enioil-i IQ i 'JP-1P Aprovaclo ern_11AA- /._,...., c ... Iscubso tl
.. >
. ..
Elcarninhe-ze., para as c:) '-'...i:', ctr:1-ipzIont,157
01 >
i IO...1129 214/ .12 67 ---
P RE D LW-elf -
Presidente
3
Cimara Municipal de AmericoBrasiliense
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Inidn in.x..aria Assunto Autoria Deapacho Inicial Documento AcPssário Legislacan Citada Numeraç ir
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 80 de 2022 I Aguarda Protocolo I
16/08/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 80 de 2022)
ECiitdr EXClUif
Tramitação
Data Tramitação Unidade Local
16/08/2022 Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense - PMAB
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Secretaria Administrativa -SEC
Status Turno
Aguarda Protocolo
Texto da Ação
Usuário IP
'r 201.33 203.252
Folha _2&-
Urgente?
Proc. Cia-Cc1)-
Não
Data e Hora da Edição
1 de Novembro de 2022 as 12:00
E
Desenvolvido pelo .z emsoftwarelivre e
aberto.
Conteúdo e dados sob licença rj,:tatt,,&
Colitr,oit 4.0
Atribuir Ponte - Compartilhar
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
ELitjr Excluir
o i''..ollia
Proc. d...S
Resp.
o
IP
201.33.203.252
Urgente?
Não
Data e Hora da Edição
1 de Novembro de 2022 às 12:25
Status Turno
Proposição Protocolada
Texto da Ação
Usuário
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
LILO Aflexada Assunta Autoria 12..e,wacho Itakiat Documento Acessório LegisiacJo Citada Numeraçao
Relate:ri
Projeto de Lei Ordinária n° 80 de 2022 I Proposição Protocolada
18/10/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 80 de 2022)
‘.:
Tramitação
Data Tramitação Unidade Local
18/10/2022 Secretaria Administrativa -SEC
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Procuradoria Jurídica - PJ
Desenvolvido pelo ............ em softwarelivre e
aberto.
Conteúdo e dados sob licença
cymiioni¡ 4.0
Atribuir Fonte- Compartilhar Igual.
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
2,„,11 LI,J2.0w4'
Ornara Municipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Arlexada AssurtLQ Autoria aulaactio Inicial Documento Acessório legislaçao Citada NumeraçaQ iu
Projeto de Lei Ordinária n° 80 de 2022 I Segue para tramitações
18/10/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 80 de 2022)
EUtu Excluir
Tramitação
Data Tramitação
18/10/2022
Unidade Destino
Unidade Local
Procuradoria Jurídica -131
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Folha
Proc. aa5P---Lal.
Resp.
Assessoria Legislativa - AL
Status
Segue para tramitações
Texto da Ação
Turno Urgente?
Não
Usuário IP
201.33.203.252
Data e Hora da Edição
1 de Novembro de 2022 às 12:28
Desenvolvido pelo
aberto.
em softwarelivree Conteúdo e dados sob licençaamity&
Ci:itlry,cin 4.0
Atribuir Punte - Compartilhar !qual.
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
25/10/2022 16:36 E-mail deCâmaraMunicipal de Americo Brasiliense - PL 080-2022 - CJLR
,......
00
u. Câmara
* Americo
Brasiliense
Débora Legislativo <debora.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
PL 080-2022 - CJLR
1 mensagem
Débora Legislativo <debora.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 25 de outubro de 2022 16:31
Para:manypavão <marly.pavao@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, ManlyPavao <marlyheldpavao@gmail.com>,
maiconrios maiconrios <maiconrios@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, MAICON RIOS
<maiconrios.direito@gmail.com>, Leandro Mancha <leandromancha@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>,
leandromoralles821@gmail.com, procuradoria juridico <procuradoria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, raquel
legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
Boa tarde!
Segue em anexo, o Projeto de Lei n° 080/2022, de autoria do Poder Executivo, que necessita de parecer desta
Douta Comissão, conforme Regimento Interno.
Atenciosamente,
Debora Tânia Carneiro Rios
Assistente Legislativo
T: (16) 3392-1134 - ramal 18
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
R. Manoel Borba, 298 - Centro -AmericoBrasiliense/SP
www,camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
Folha I I
Proc
Res p 2.C2>
AWNProjetode Lei 080-2022.pdf
1274K
https://maiLgoogle.com/mail/u/0/?ik=c3a5cd9a0c&view=pt&search=all&permthid=thread-e/03Ar10331685353435823748isimpl-msg-a%3Ar10282 ... 1/1
ÇA) ,
25/10/2022 16:34 /
go Camara
Américo
Brasiliense
E-mail deCâmara Municipal de Americo Brasiliense - PL 080-2022 - CFO
Débora Legislativo <debora.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
PL 080-2022 - CFO
1 mensagem
Débora Legislativo <debora.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 25 de outubro de 2022 16:33
Para: maiconrios maiconrios <maiconrios@camaraannericobrasiliense.sp.gov.br>, MAICON RIOS
<maiconrios.direito@gmail.com>, DiegoViveiros <diegoviveiros@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, Leandro Mancha
<leandromancha@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, leandromoralles821@gmail.com, procuradoria juridico
<procuradoria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, raquel legislativo
<raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
Boa tarde!
Segue em anexo, o Projeto de Lei n° 080/2022, de autoria do Poder Executivo,
Douta Comissão, conforme Regimento Interno.
Atenciosamente,
• Débora Tânia Carneiro Rios
Assistente Legislativo
T: (16) 3392-1134 - ramal 18
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
R. Manoel Borba, 298 - Centro -AmericoBrasiliense/SP
www.camaraamericabrasiliense.sp.gov.br
que necessita de parecer desta
Folha 1,2
2a)--
Resp. frOP
4,1 Projeto de Lei 080-2022.pdf
1274K
https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=c3a5cd9a0c&view=pt&search=all&permthid=thread-0/03Ar-5303105126312177820&simpl=msg-e/03Ar4079...
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Inicio Ariçt AssuntQ Autoria flespulto liiic.t Documento Acessória Legislaço Citacia Nurneraçao
Relator
Projeto de Lei Ordinária no 80 de 2022 I Aguardando emissão de
parecer das comissões permanentes I 19/10/2022 (Projeto de Lei Ordinária
n° 80 de 2022)
Trarnitacri3es Ttarriitaço flxckiir
Tramitação
Data Tramitação Unidade Local
19/10/2022 Assessoria Legislativa - AL
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
CP - Comissões Permanentes
Status Turno Urgente?
Aguardando emissão de parecer das Não
comissões permanentes
Texto da Ação
Enviado para C.ILR eCFO
Usuário IP
201.33.203.252
Data e Hora da Edição
1 de Novembro de 2022 as 12:28
Desenvolvido pelo ern softwarelivre e Conteúdo e dados sob licençaCreative
aberto. cynrnon-, 4.0
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
1iv Lur.orco
AtribuirFoote - Coroportilhat
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
EDITAL NÚMERO 018/2022
DE 26 DE OUTUBRO DE 2022.
Folha
Proc
Resp f»0
Convocação de Sessão Extraordinária da
Câmara Municipal de Américo Brasiliense,
para o dia 27 de outubro de 2022.
0 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE,
Estado deSaoPaulo, usando da atribuição que lhe é conferida pelo Artigo 37, Inciso II, da
Lei Orgânica do Município de Américo Brasiliense, pelo presente Edital, CONVOCA os
Senhores Vereadores para uma Sessão Extraordinária a realizar-se no dia 27 de outubro de
2022, As 11h30, em sua sede A Rua Manoel Borba, 298 nesta cidade, para fim especifico de
deliberar sobre a Ordem do Dia anexa.
Dado e passado nesta cidade vai por mim assinado e afixado em lugar de
costume, na forma da Lei.
Câmara Municipal de Américo Brasiliense, 26 de outubro de 2022.
JOSEROBERTO DE ANDRADE
Presidente
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro- CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
www.camareamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134
CamaraMunicipal de Américo
Brasiliense
Sistema de Apoio ao Processo Leqislativo
Pauta da 204EXTRAORDINÁRIA da 24Sessão Legislativa da 144Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
IdentiticaOio Básica
Tipo de Sessão: EXTRAORDINÁRIA
Abertura: 27/10/2022 - 11:30
Encerramento: 27/10/2022 -
Correspondências
Folha
Proc.CRIA-03,1
Resp IbM
Expedientes
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Aagerias da Ordem do Dia
Niateria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei
Ordinária no 80 de
2022
Processo: -
Autor: Dirceu Bras
Pano - Prefeito
Municipal
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipa do Esporte e dá outras
providencias. Não informada
2 - Projeto de Lei
Ordinária no 81 de
2022
Processo: -
Autor: Dirceu Brás
Pano - Prefeito
Municipal
Altera a Lei no 2108, do 29 de março de 2017 e da outras providências. Não informada
3 - Projeto de Lei
Ordinária no 82 de
202cess
2
Proo: -
Autor: Dirceu Brás
Pano - Prefeito
Municipal
Dispõe sobre a concessào de subvenção social,ãsentida.des no
exercício de 2022 e dáoutras providências. NiCto informada
JOSE-ROBERTO DE ANDRADE
Presid ente
Rua Manoel Borba, 298 - Centro - Américo Brasiliense SPTel.:(16) 3392-1134 https://
www.arnericobrasiliense.sp.leg.br-E-mail:camara@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
26/10/2022
')GZ/1 Ar,r1"11 r.3.ir•;"•a 1
Folha
Proc
Resp
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER N2 111/2022
Projeto de Lei n° 080/2022
Por intermédio do oficio número 279/2022, da Prefeitura Municipal de
Américo Brasiliense, encaminha-se para apreciação o Projeto de Lei que dispõe
sobre a criação do Conselho Municipal de Esporte e dá outras providências.
I - Preliminarmente:
1) Propositura formalmente em ordem, atendendo às normas regimentais vigentes e não
requerendo tramitação em regime de URGÊNCIA, devendo tramitar, portanto, em regime
ORDINÁRIO, nos termos doart. 140, incisoIII,do Regimento Interno desta Casa de Leis;
2) Por se tratar de lei ordinária, em regra, sua aprovação dependeria de "quórum" de
maioria simples dos membros deste Legislativo(Art. 44, da LOMAB);
3) A propositura veio à análise desta Comissão a fim de ser apreciada quanto a seus
aspectos constitucional, legal e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico, conforme
previsto no artigo 54, do Regimento Interno.
II — No mérito:
1) Considerando que esta Comissão manifesta-se pela legalidade e constitucionalidade
da propositura, observamos junto a Procuradoria Jurídica, que, analisando-se apenas e tão
somente as documentações acostadas ao processo legislativo, não há descumprimento da
Constituição Federal ou mesmo da legislação infraconstitucional, vez que o referido
projeto de lei visa dispor sobre a criação do Conselho Municipal de Esporte, órgão
colegiado de caráter consultivo, vinculado ao Departamento de Esportes, cuja finalidade é
auxiliar na organização do esporte, na consolidação de políticas públicas e na melhoria do
padrão de organização, gestão, qualidade e transparência do esporte municipal, cabendo
aos N. Edis avaliar o tema, bem como a presença de interesse público na proposta, sendo
que, como já ressaltado, do ponto de vista jurídico, não há qualquer óbice.
III— Conclusão:
1) Desta forma, não havendo óbices de ordem jurídico-constitucionais, esta
Comissão opina pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei, vez que
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro- CEP 14820-003 -AmericoBrasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134
k
613-
k ?toc•
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
não contém qualquer vicio em sua redação ou burla a legalidade, devendo seguir em sua
regular tramitação, ficando a acolhida ou não do mérito do projeto a critério do D.
Plenário.
2) Ademais, considerando que ao ver dessa Comissão há pertinência temática
para que a Comissão de Finanças e Orçamento analise o presente projeto de lei, sugere-se
sua remessa a referida Comissão que deverá analisar a pertinência ou não de emissão de
parecer.
Sala de Reuniões das Comissões "Carlos Abi-Jaudi", 27 de outubro de 2022.
Presidente: ManlyLuziaHeldPavão
Relator: Maicon RiOS de Souza
Membro: Leandro Henrique MoraIles (-4‘ )•'%., 1. AA, '0621
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro- CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraamericohrasilienge gp,gov.b.- -Pone;(16) 3392-1134
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER N2110/2022
Projeto de Lei n2080/2022
De iniciativa da Prefeitura do Município de Américo Brasiliense, o Projeto
de Lei n° 080/2022 dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esporte e
dá outras providências.
A matéria foi apreciada em consonância com as competências atribuidas a
esta Comissão pelo Artigo n° 55 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Américo Brasiliense (Resolução n° 02, de 15 de dezembro de 2020).
Considera-se que o referido projeto de lei visa dispor sobre a criação do
Conselho Municipal de Esporte, órgão colegiado de caráter consultivo,
vinculado ao Departamento de Esportes, cuja finalidade é auxiliar na
organização do esporte, na consolidação de políticas públicas e na melhoria
do padrão de organização, gestão, qualidade e transparência do esporte
municipal.
Estando devidamente indicadas as fontes da despesa, a Comissão de
Finanças e Orçamento entende não haver qualquer óbice de natureza
financeira ou orçamentária para a tramitação da matéria.
No Mérito, sua acolhida ou não, fica a critério do Douto Plenário.
Sala de Reuniões das Comissões "Carlos Abi-Jaudi", 27 de outubro de 2022.
Presidente: Maicon Rios de Souza
Relator: DiegoRodrigues de Souz
Membro: Leandro Henrique MoraIles
Rua Manoel Borba, 298, Praga CaetanoNigro- CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.sp,gov.br- Fone: (16) 3392-1134
Assessoria Legislativa - AL
Status
Parecer favorável da comissão
Texto da Ação
Turno
S.
Urgente?
Não
Usuário IP
201.33.203.252
Data e Hora da Edição
1 de Novembro de 2022 as 12:30
lp CamaraMunicipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
inkis2 Anexada A5sunts2 Autoria 12espacho lnkat Documento Acessár.o legislak;:Jo Citda Nui-neraçdo Tramitoçjo
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 80 de 2022 I Parecer favorável da comissão
I 27/10/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 80 de 2022)
Eciitar Exclu
Tramitação
Data Tramitação
27/10/2022
Unidade Local
CP - Comissões Permanentes
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Desenvolvido pelo
aberto.
em softwarelivree Conteúdo e dados sob licença
Ce,?rin. on, 4.0
A.tribuirFonts - Compartilhar 19141,
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298- Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
....*"..
¡It Cirriara Municipal de Américo Brasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Inicio Anexada Assunto Autoria Deapacho Inicial Document() Acessário Lagisla0o Citada Numera(a,o Trait-tit:10o
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 80 de 2022 I Aguardando Votação
27/10/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 80 de 2022)
Et,ir Excluir
Tramitação
Data Tramitação
27/10/2022
Unidade Destino
Plenário - PLE
Status
Unidade Local
Assessoria Legislativa - AL
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Turno Urgente?
Aguardando Votação
Texto da Ação
Usuário IP
201.33.203.252
Não
Data e Hora da Edição
1 de Novembro de 2022 as 12:35
Desenvolvido pelo emsoftwarelivre e
aberto.
Conteúdo e dados sob licença
(,)iyin.:culs 4.0
Atribuir Ponte (uril,FIrtilharIgo,"
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-003 I Telefone: (16) 3392-1134
I I .L.if.,..Lalosoy
Presidente: Secretário:
A E RESENÇA
Sessão Extraordinária- Data: 27/10/2022 Hora: 11:3011
NOMES
ALCIDESLUIS DE CARVALHO
ASSINATURAS
CHA SUB
CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
Rua Manoel Borba, 298 - Centro - Fone: (16)3392-1134
AmericoBrasiiense - SP
VOTAÇÃO ORDEM DO DIA
PL 080/2022 PL 081/2022 P1.082/2022
ALDEVAM LIMA ARAÚJO
DIEGORODRIGUES DE SOUZA
JOSEMÁRIO SILVA DOS ANJOS
JOSEROBERTO DE ANDRADE
LEANDRO HENRIQUE MORALLES
MAICON RIOS DE SOUZA
MARLYLUZIA HELD PAVA0
ROBERTO RODRIGUES JOB
SILAS FERNANDES PINTO
TRAJANO DE OLIVEIRA FILHO
VALDEIR BEZERRA DA SILVA
ZÉLIA DO CARMO GRACINDO
Câmara Municipal de AmericoBrasiliense
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Inicio Anexada Assunto Autoria Despacho Inicial Documento Acessório Logislaçao Citada Nurneraçao
Relataria
Projeto de Lei Ordinária n° 80 de 2022 I Proposição aprovada I
27/10/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 80 de 2022)
Editor Excluir
Tramitação
Data Tramitação
27/10/2022
Unidade Local
Plenário - PLE
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Assessoria Legislativa - AL
Status Turno Urgente?
Proposição aprovada Não
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 1 de Novembro de 2022 às 12:36
Desenvolvido pelo ;. emsoftwarelivre e
aberto.
Conteúdo e dados sob licença f.akfive
CL , rin. .i,)m40
AtiihuirPonte Compartilh;irlga,
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
Folha
Proc
Res o
Camara Municipal deAméricoBrasiliense
Américo Brasiliense, 27 de outubro de 2022.
Oficio n° 415/2022
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
Pelo presente encaminhamos a Vossa Excelência, o Autógrafo Número
094/2022, Projeto de Lei Número 080/2022, de autoria do Poder Executivo, que
"Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esporte e da outras providências",
aprovado em sessão Legislativa Extraordinária realizada no dia 27 de outubro de
2022, As 11:30 horas.
Aproveitando a oportunidade para apresentar-lhe os protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
Presidente
EXMO. SR.
DIRCEUBRASPANO
DD. PREFEITO MUNICIPAL
AMÉRICO BFtASILIENSE - SP
Rua Manoel Borba, 298 - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraarnericobrasiliense.sp.gov.br
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
AUTÓGRAFO N9 094/2022
PROJETO DE LEI N2080/2022
Folha L4
Proc 49Y1CA'ZResp POrb
Dispõe sobre a criação do
Conselho Municipal de Esporte e
dá outras providências.
Art.1° Fica criado o Conselho Municipal de Esporte.
Art.2° 0 Conselho Municipal de Esporte é órgão colegiado de caráter
consultivo, vinculado ao Departamento de Esportes.
Art.3° 0 Conselho Municipal de Esporte tem por finalidade auxiliar na
organização do esporte, na consolidação de políticas públicas e na melhoria do
padrão de organização, gestão, qualidade e transparência do esporte municipal.
Art.4° 0 Conselho Municipal de Esporte tem a seguinte estrutura:
I- Plenário;
II- Mesa Diretora; e
III- Secretaria Executiva.
Art.5° Ao Conselho Municipal de Esporte compete:
I- Cooperar com o Conselho Estadual de Desporto ecornos órgãos
federais e estaduais incumbidos da execução das Políticas de Esporte;
II- Adotar medidas e apoiar iniciativas em favor do incremento da
prática do esporte e de atividades físicas e de lazer, objetivando a saúde e o bemestar do cidadão, observando o cumprimento dos princípios e normas legais;
III- Fornecer, quando solicitados, auxilio e informações ao Poder Público e à comunidade, quanto a programas e projetos que visem a melhoria da
prática de atividades fisicas e do esporte no Municipio;
IV- Opinar, quando consultado, sobre a concessão de auxilio e recursos financeiros as entidades e associações esportivas sediadas no Municipio;
V- Zelar pela memória do esporte;
VI- Contribuir para a formulação da política de integraçfto entre o esporte, a saúde, a educação, a defesa social e o turismo visando potencializar beneficios sociais gerados pela prática de atividade fisica e esportiva;
Rua Manoel Borba, 298, - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
Folha
n
Proc.
; Reso
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
VII- Acompanhar, a partir de análises orçamentarias, entre outras que
se façam necessárias, a gestão de recursos públicos voltados para a prática de atividades fisicas e de esporte, bem como avaliar os ganhos sociais obtidos;
VIII- Realizar os esforços necessários ao esclarecimento de dúvidas
quanto à correta utilização, por parte das entidades beneficiarias, de recursos públicos voltados para a prática de atividades fisicas e de esporte; e
IX- Elaborar e aprovar, em reunido plenária, o Regimento Interno do
Conselho.
Art.6° 0 Regimento Interno do Conselho Municipal de Esporte disporá
sobre a competência do Plenário, da Mesa Diretora e da Secretaria Executiva.
Art.7° 0 Conselho Municipal de Esporte é composto de membros e
seus respectivos suplentes, sendo:
I- 01 (um) representante do Departamento de Esportes;
II- 01 (um) representante do Departamento de Saúde Médica;
III- 01 (um) representante do Departamento de Educação;
IV- 01 (um) representante do Departamento de Cultura;
V- 01 (um) representante do Departamento de Turismo e Lazer;
VI- 01 (urn)representante do Departamento da Promoção Social e
Bem Estar do Menor;
VII- 01 (um) representante do Órgão/entidade representativa dos idoSOS;
VIII- 01 (um) representante do Órgão/entidade representativa da criança e do adolescente;
IX- 01 (um) representante do Órgão/entidade representativa dos deficientes fisicos;
X- 01 (um) representante do comércio; e
XI- 01 (um) representante da OAB.
§ 1° Os órgãos e entidades indicarão seus representantes ao
Departamento de Esportes, para posterior designação do Prefeito Municipal.
§ 2° As funções do membro do Conselho Municipal de Esporte e de
membro de suas comissões são consideradas serviço público relevante, não lhes
cabendo qualquer remuneração.
Rua Manoel Etorba, 298, - CEP 14820-003 -AmericoBrasiliense - Si'
CNP) 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
Folha
Proc
Resp 1V29
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
§ 3° Representante do poder público ou de entidade da sociedade civil
poderá ser substituído a qualquer tempo por nova indicação do representado.
Art.8° A Mesa Diretoria do Conselho será eleita por meio de votação
aberta.
Art.9° 0 mandato dos membros do Conselho Municipal de Esportes é
de 4 (quatro) anos.
Parágrafo único, 0 membro do Conselho que deixar de comparecer,
sem justificativa, a três sessões consecutivas ou A metade das sessões plenárias
realizadas no período de um ano, perderá o seu mandato.
Art.10. 0 Conselho Municipal de Esporte reunir-se-á em sessão
ordinária uma vez por mês perante a maioria de seus membros, ou com qualquer
"quórum" trinta minutos após a hora marcada, e, extraordinariamente, por
convocação da Mesa Diretora ou da maioria dos conselheiros.
Art.11. As deliberações do Conselho serão tornadas pelo voto da
maioria dos conselheiros presentes, As sessões, cabendo ao Presidente o voto de
qualidade.
Art. 12. Das sessões do Conselho serão lavradas As atas, assinadas pelos
presentes e pelo Secretário Executivo.
Art.13. 0 Conselho Municipal de Esportes pode constituir Comissões
integradas por, no mínimo, um de seus membros e por profissionais de notório
saber ou representantes de órgãos e entidades diretamente relacionadas com o
tem a.
Parágrafo único. Cabe à Presidência do Conselho estabelecer a
composição das comissões, bem como convidar profissionais ou órgãos e
entidades a indicarem seus representantes.
Art.14. A Secretaria Executiva será exercida por servidor do Órgão
Municipal responsável pelaAreade esporte, especialmente designado para tal
função.
Art.15. No prazo de 90 (noventa) dias contados da data da publicação
deste Decreto, o Conselho aprovará o seu regimento interno.
Rua Manoel Borba, 298, - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
Folha
Proc
Rasp tfs, Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Art.16. Para a consecução de suas finalidades, o Conselho Municipal
de Esporte articular-se-á com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais.
Art.17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.18. Revogam-se as disposições em contrário.
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense, 27 de outubro de 2022.
JOSEROBERTO DE ANDRADE
Presidente
ALI
Secretária
SILA F ' NANDES PINTO
Vice-Presidente
Registrado as fls. do livro competente n2.
Rua Manoel Borba, 298, - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNP) 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
Tramitação
Folha
Proc
Resp
Data Tramitação
27/10/2022
Unidade Local
Assessoria Legislativa - AL
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
jpkio AnencLa Autaia Despaclio InkI Daçumento Acassório Legislaçao Cit.ada 1,1, irneraçao TiRunit..14)
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 80 de 2022 I Aguardando promulgação da
lei I 27/10/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 80 de 2022)
ELlitdr EçHu
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
PrefeituraMunicipal de Americo
Brasiliense - PMAB
Status Turno Urgente?
Aguardando promulgação da lei Não
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 1 de Novembro de 2022 às 12:38
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
Desenvolvido peloinqvleg);i emsoftwarelivre e Conteúdo e dados sob licença Ccoiltive CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
aberto. Comtrons 4.0 Sit o,1 PaleC'onown
Fabio S. ( DEADM- SEC Destinatário
Camara Muti ici pal
16 996($-5631
CNP.150.513.589/01)01-0g
(via 11E13)
04/11/2022 09:45
CI
Prefeiturade Americo Brasiliense I 1Doc
Oficio 865/2022
Código n°590.816.675.034.265.841
Pretedura do Munteip:o de
Américo Brasiliense
Em 03/11/2022 is 16:23
Leis promulgadas
Excelentissimo Senhor Presidente
Vereador jOS?RORERTO DE ANDRADE
DD. Presidente daCamaraMunicipal
NESTA
Folha aq
Proc. g
nesp fiteb
Corn cordiais e respeitosos cumprimentos, em cumprimento a determinação do Exmo. Sr. Prefeito Dirceu Bras Pano, encaminho em
anexo, as seguintes leis já promulgadas:
• Lei 2452, de 27 de outubro de 2022;
• Lei 2453, de 27 de outubro de 2022; e
• Lei 2454, de 27 de outubro de 2022.
Encaminho ainda, os arquivos de textos das referidas leis para o uso que se fizer necessário.
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Excelência e demais ilustres Vereadores, protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
L: DO
Em_ /
PabloTavares da Silva
Secretário Municipal
PRESIDENTE
1. 2452 (57,22 KB) 0 downloads
L2452_2022.pdf (790,81 KB) 0 downloads
„2453_2022..doe x (55,72 KB) 0 downloads
1,2453..:2022.pdf (789,82 KB) 0 downloads
1.,_2454_2022.docx (58,38 KB)
L2454__.2022.pcif (792,54 KB)
0 downloads
0 downloads
TransparênciaQuernjá visualizou
Consulta externa por código
Fabio Tavares da Silva - Secretario Municipal
1P 201.33.203.252 04/11/2022 as 09:45
DEADM » DEADM - SEC 03/11/2022 As 16:23
https://americobrasiliense.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&ss=2&consulta=1&itd=3&origem=email&codigo=590816675034265841&s=americobras... 1/2
04/11/2022 09:45 Prefeitura de Américo Brasiliense I 1Doc
1.Doc • ComunicaCito Interna, Atenditnento, Documentos e Tarefas • w ww. 1 doc.com.br
« Voltar - Central de Atendimento
Folha
Proc. qcl
https://americobrasiliense.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&ss=2&consulta=1&itd=3&origem=email&codigo=590816675034265841&s=americobras... 2/2
Folha 1
Proc. Cia
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
LEI N" 2454
De 27 de outubro de 2022
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal
de Esporte e dá outras providencias.
DIRCEUBRASPANO, Prefeito do Município de Américo Brasiliense, Estado
de São Paulo, de acordo com o que aprovou aCamaraMunicipal em Sessão Extraordinária
realizada no dia 27 de outubro do corrente ano, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1° Fica criado o Conselho Municipal de Esporte.
Art.2° 0 Conselho Municipal de Esporte é Órgão colegiado de caráter
consultivo, vinculado ao Departamento de Esportes.
Art.3° 0 Conselho Municipal de Esporte tem por finalidade auxiliar na
organização do esporte, na consolidação de políticas públicas e na melhoria do padrão de
organização, gestão, qualidade e transparência do esporte municipal.
Art.4° 0 Conselho Municipal de Esporte tem a seguinte estrutura:
I- Plenário;
II- Mesa Diretora; e
III- Secretaria.Executiva.
Art.5° Ao Conselho Municipal de Esporte compete:
I- Cooperar com o Conselho Estadual de Desporto e com os órgãos federais e
estaduais incumbidos da execução das Politicas de Esporte;
II- Adotar medidas e apoiar iniciativas em favor do incremento da prática do
esporte e de atividades físicas e de lazer, objetivando a saúde e o bem-estar do cidadão,
observando o cumprimento dos princípios e normas legais;
III- Fornecer, quando solicitados, auxilio e informações ao Poder Público e a
comunidade, quanto a programas e projetos que visem a melhoria da prática de atividades
físicas e do esporte no Municipio:
IV- Opinar, quando consultado, sobre a concessão de auxilio e recursos
financeiros às entidades e associações esportivas sediadas no Municipio;
V- Zelar pela memória do esporte;
DIRCEU BRAS PANO e FABIO TAVARES DA SIL
2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
VI- Contribuir para a formulação da política de integração entre o esporte, a
saúde, a educação, a defesa social e o turismo visando potencializar benefícios sociais gerados
pela pratica de atividade física e esportiva;
VII-Acompanhar, a partir de análises orçamentarias, entre outras que se façam
necessárias, a gestão de recursos públicos voltados para a prática de atividades fisicas e de
esporte, bem como avaliar os ganhos sociais obtidos;
VIII- Realizar os esforços necessários ao esclarecimento de dúvidas quantoit
correta utilização, por parte das entidades beneficiarias, de recursos públicos voltados para a
prática de atividades físicas e de esporte; e
IX- Elaborar e aprovar, em reunido plenária, o Regimento Interno do Conselho.
Art.6° 0 Regimento Interno do Conselho Municipal de Esporte disporá sobre a
competência do Plenário, da Mesa Diretora e da Secretaria Executiva.
Art.7° 0 Conselho Municipal de Esporte é composto de membros e seus
respectivos suplentes, sendo:
1- 01 (um) representante do Departamento de Esportes;
II- 01 (um) representante do Departamento de Saúde Médica;
III- 01 (um) representante do Departamento de Educação;
IV- 01 (um) representante do Departamento de Cultura;
V- 01 (um) representante do Departamento de Turismo e Lazer;
VI- 01 (um) representante do Departamento da Promoção Social e Bem Estar
do Menor;
VII- 01 (um) representante do Órgão/entidade representativa dos idosos;
VIII- 01 (um) representante do órgão/entidade representativa da criança e do
adolescente;
IX- 01 (um) representante do Órgão/entidade representativa dos deficientes
físicos;
X- 01 (um) representante do comércio; e
XI- 01 (um) representante da OAB.
-CFB3-BEAA-2EAB
Folha
Proc
Resp. IPPtb
3
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
§ 1° Os órgãos e entidades indicarão seus representantes ao Departamento de
Esportes, para posterior designação do Prefeito Municipal.
§ 2° As funções do membro do Conselho Municipal de Esporte e de membro de
suas comissões são consideradas serviço público relevante, não lhes cabendo qualquer
remuneração.
§ 3° Representante do poder público ou de entidade da sociedade civil poderá ser co a w substituído a qualquer tempo por nova indicação do representado. ci
LI co Art.8° A Mesa Diretoria do Conselhoseraeleita por meio de votação aberta. A co
Art.9° 9°0 mandato dos membros do Conselho Municipal de Esportes é de 4 0 Nr
,-
(quatro) anos. 0 .0,
7§ 0 Parágrafo único. 0 membro do Conselho que deixar de comparecer, sem 2
justificativa, a três sessões consecutivas ou A metade das sessões plenárias realizadas no período 'a
•c
de um ano, perderá o seu mandato. 0
co a w ci
Art.10. 0 Conselho Municipal de Esporte reunir-se-á em sessão ordinária uma 8
vez por mês perante a maioria de seus membros, ou com qualquer "quórum" trinta minutos co A m
após a hora marcada, e, extraordinariamente, por convocação da Mesa Diretora ou da maioria u_
9 0, dos conselheiros. 0 -:,- --.7.
§ Art.11. As deliberações do Conselho serão tornadas pelo voto da maioria dos 2 ,= -. conselheiros presentes, As sessões, cabendo ao Presidente o voto de qualidade. > a'
E
Art.12. Das sessões do Conselho serão lavradas As atas, assinadas pelos 8 t i < o
presentes e pelo Secretário Executivo. > -.
8 •79 Art.13. 0 Conselho Municipal de Esportes pode constituir Comissões integradasco w ce 2 por, nominim,um de seus membros e por profissionais de notório saber ou representantes de a 8
> ,
órgãos e entidades diretamente relacionadas com o tema. 15 ?
o 03
• 0 a 0.
Parágrafo único. Cabe a Presidência do Conselho estabelecer a composição das LL=
O -C
O cn° comissões, bem como convidar profissionais ou órgãos e entidades a indicarem seus z 1
representantes.
2 g
ca
Art.14. A Secretaria Executiva será exercida por servidor do Órgão Municipal g i
cc responsável pelaAreade esporte, especialmente designado para tal função. o . 0 -0
CD -0
O 03 Art.15. No prazo de 90 (noventa) dias contados da data da publicação deste
Decreto, o Conselho aprovará o seu regimento interno. CNal
8 Pii a o ,= o c -o o >4) c a 12 .) co a 0-
13
, olha
Proc
9,?sp (Z)
-PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Art.16. Para a consecução de suas finalidades, o Conselho Municipal de Esporte
articular-se-6 com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais.
Art.17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.18. Revogam-se as disposições em contrário.
Palacete"Benedict°Nicolau deMarino",aos 27 (vinte e sete) dias do mês de outubro de 2022
(dois mil e vinte e dois).
DIRCEUBRASPANO
Prefeito Municipal
Publicada no Departamento competente da Prefeitura Municipal.
FABIO TAVARES DA SILVA
Secretário Municipal
Registrada As fls. 208/211 do livro competente n° 42 (quarenta e dois).
4
DIRCEU BRAS PANO e FABIO TAVARES DA SDL
*Texto publicado no Diário Oficial EletrOnico do Município nosite: "https://www.americobrasiliense.sp.gov.br/site/diario-oficial-do-municipior, Edição de 31 de outubro de 2022, pág. 6/9.
,,,,,,,,„
ligi Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
início Anexada Assunto Autoria Documento Acessório Legislaçao Citada Nurneraao itooc)
Relatoriâ
Projeto de Lei Ordinária n° 80 de 2022 I Proposição transformada em
lei por promulgação I 03/11/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 80 de 2022)
ttir Exduir
Tramitação
Data Tramitação Unidade Local
03/11/2022 Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense - PMAB
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo o
Assessoria Legislativa - AL
Status Turno Urgente?
Proposição transformada em lei por Não
promulgação
Texto da Ação
Data do envio do arquivo para a câmara
Usuário IP
201.33.203.252
Data e Hora da Edição
7 de Novembro de 2022 as 12:47
Desenvolvido pelo ifitiLL!it. emsoftwarelivre e
aberto.
Conteúdo e dados sob licençaCreative
LQ.BittlQ.01 4.0
Atribuir Fonte -Cowpartilliar Igsgit
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
o .,enAPII .Sit21 Fale Conosci)
itt,
Folha
Proc 9-24(11,0
Resp
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
TERMO DE ENCERRAMENTO DE PROCESSO
Aos 1.).3 dias do mês de do ano deWi0,2/02/, nesta Secretaria Legislativa,
faço o encerramento do processo n(-2 /f)7.)0c2A2/,contendo C7 folhas, incluindo
este Termo.
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Chefe da Secretaria Legislativa
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro- CEP 14820-000 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134