EXERCÍCIO DE FL. 01
Processo N.° Carga N°
Data do Processo ic) Em
CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
ESTADO DE SÃO PAULO
Interessad Pod e r E-Kec.
Natureza do Documento Processado Le 1' "e9 I boDa.
Data do Doicumento Processado I 4. de4004-ti To de cloc-11
Assunto AL-(2.1.--G.- 110 gioy) cie c29 IY)c›,)-c.c)
,8e_ Jo 17- d
Oficio 836/2022
Código te 537.516.661740.366.717
• Américo Brasiiiense
Folha 0
a
l
proc
Rasa. FabioS. .DEADM -SEC
(VO FfE13.1
Destinat 'ado
Camara Municipal
• 1699609-5631
CNR150.513,589/0001-08
Em 21 10 2022 ás 14:40
Projeto de Lei
Excelentíssimo Senhor Presidente
VereadorJostROBERTO DE ANDRADE
DD. Presidente daCamaraMunicipal
NESTA
Com cordiais e respeitosos cumprimentos, em cumprimento a detenninaçáo do Exmo. Sr. Prefeito Dirceu Bras Pano, encaminho em anexo.
e'—'•orojeto(s) de lei, por meiodots)seguinte(s) expediente(s):
• Qficio n°375/2022 - Altera a Lei n° 2108, de 29 dewarpde 2017 e dáwarnsprovidências..
Encaminho ainda. os) respectivo(s) arquivo(s) de texto. para o uso que se fizer necessário.
Solicito ainda a gentileza da contirmaçáo da protocolizaçán do(s) mesmo(s).
Sem mais para o momento. renovo a Vossa Excelencia e demais ilustres Vereadores, protestos de elevada estima e distinta consíderacilo.
Atenciosamente,
Fabio Tavares da Silva
Spc•ividrio Muiticipal
.:022
...
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Projeto de Lei Altera a Lei ri 210S 2017.doex (47,69KB) 0 downloads
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Fabio Tavares da Silva - Secretário Municipal
IP 701.33.203.751 24:10.2022 As 09:50
DEADM .•> DEADM - SEC 21.10;2022 As 14:40
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4 Voltar - Central de Atendimento
Fo'ha
Proc
Rasp.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Americo Brasiliense, 1.7 deoutubrode 2022.
OFÍCIO N° 375/2022
Senhor Presidente
Com os nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, tomamos a liberdade
de encaminhar através dessa Presidência, para que seja levado A deliberação dos nobres (7,
Senhores Vereadores membros dessa Casa Legislativa, o incluso projeto de lei, que altera a Lei
n°2108, de 29 de março de 2017 ealoutras providências.
A Lei n° 2108, de 29 de março de 2017, dispõe sobre as condições gerais de
pagamento da divida ativa municipal
E seu artigo I°, o texto vigente da referida norma dispõe que os pagamentos
dos créditos municipais inscritos na Divida Ativa do Município poderão ocorrer em até 60 .E
(sessenta) prestações mensais, acrescendo-se ao principal a correção monetária, multa, juros de
mora e, quando houver cobrança judicial, os honorários advocatícios.
Propõe o inclusivo projeto, incluir a previsão de pagamento em ate 120,
(cento e vinte) prestações, desde que estas tenham valor igual ou superior a 200 (duzentas)
UFMs, excepcionada a última(art. 10, parágrafo 10). ES-3
Propõe ainda que poderão ser firmados acordos de parcelamento ou
reparcelamento de créditos municipais, inscritos ou não em divida ativa, em processos judiciais
de qualquer natureza, desde que respeitadas as quantidades de prestações mensais estabelecidas
8 nos mencionados dispositivos(art.I°, parágrafo 2°). o
-o
(17 A pertinência da alteração normativa proposta, se perfaz, urna vez que, em
discussões judiciais sobre a própria existência de um crédito municipal, há situações em que o c2
potencial devedor manifesta a intenção de parcelar o valor integral discutido, para reconhecer
o crédito municipal.
e encerrar qualquer discussão. Nesses casos, há evidente vantagem para o •@
município, pois o crédito público restaria liquido e certo. Contudo, quando esse cenário envolve
a discussão sobre crédito de elevado valor, o atual limite de 60 (sessenta) prestações mensais
acaba por inviabilizar o parcelamento, em virtude do elevado valor das prestações mensais.
o_
Para melhor compreensão, exemplifiquemos uma situação hipotética em
que tivesse por discussão um crédito municipal de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentoscoro
mil reais), o potencial devedor que pretendesse reconhecer e parcelar o crédito municipal ficaria i
c.
Ti•
sujeito a uma prestação mensal superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), que se traduz em
ônus mensal bastante expressivo e que, em geral, acaba não assumido pelo devedor.
A viabilização de um parcelamento suportável para ao devedor é uma —
medida que convém também ao município credor. Por um lado, o município assegura o
reconhecimento do credito municipal e imediatamente iniciará o recebimento das prestações.
r2
< CL
E
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
De outrõ lado, o potencial devedor encerrará os custos da disputa judicial e poderá aderir a um
parcelamento suportável, favorecendo a organização financeira e a manutenção de sua
atividade.
Sendo assim, considerando o valor atual da UFM (Unidade Fiscal do
Município) de R$ 72,43 (setenta e dois reais e quarenta e três centavos), a alteração proposta
poderia ser aplicada aos devedores efetivos ou potenciais de créditos municipais iguais ou
superiores a R$1.738.320,00 (um milhão, setecentos e trinta e oito mil, trezentos e vinte reais),
podendo ser parcelados em ate 120 (cento e vinte) prestações mensais, conquanto cada uma
tenha valor igual ou superior a 200 (duzentas) UFMs, que atualmente corresponderia a
prestações mensais mínimas de R$14.486,00 (quatorze mil, quatrocentos e oitenta e seis reais).
Considerando a importância da medida ora encaminhada, devida a sua
natureza e destinação, entendemos não ser necessária a apresentação de maiores justificativas.
Por julgar a presente matéria e extrema urgência, solicitamos que a sua
tramitação seja por via de Regime de Urgência, conforme estabelecido no Regimento Interno
dessa Casa.
Na expectativa de que o presente projeto irá receber uma manifestação
favorável dos nobres Senhores Vereadores, aproveitamos a oportunidade para expressar nossos
agradecimentos, reafirmando a Vossa Excelência e aos demais pares os protestos de
consideração e distinto apreço.
Atenciosamente,
DIRCEUBRASPANO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
VereadorJOSEROBERTO DE ANDRADE
DD. Presidente da Câmara Municipal
AMÉRICO BRASILIENSE — SP
se https- liamericobrasiliense.ldoccombrIverificacactiE3811-
9809-E211-7827 e informe ocódigo BB11-9809-E211-7827
Folha
Proc.
Resp.
gal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
PROJETO DE LEI N" MI/2022.
Altera a Lei n° 2108, de 29 de marfo de 2017 e
dá outras providências.
Art.100art. 1° da Lei IV 2108, de 29 de março de 2017, passa a vigorar com a
seguinte alteração:
"Art. 1" [...)
§ 1° Os pagamentos de que trata o "caput" deste artigo poderão ocorrer em até
120 (cento e vinte) prestações mensais, desde que estas tenham valor igual ou
superior a 200 (duzentas) UFMs, excepcionada aWilma.
§ 2° Poderão ser firmados acordos de parcelamento ou reparcelamento de
créditos municipais, inscritos ou não em divida ativa, em processos judiciais de
qualquer natureza, desde que respeitadas as quantidades de prestações mensais
estabelecidas nos dispositivos anteriores."
Art.2° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações
consignadas no orçamento vigente, que poderão ser suplementadas, se necessário.
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.4° Revogam-se as disposições em contrário.
Palacete "Benedito Nicolau daMarino",aos 17 (dezessete) dias do mês de outubro de 2022 (dois
mil e vinte e dois).
DIRCEUBRASPANO
Prefeito Municipal
LIDO
emiLI IQ
EncarnInhe-se para as co Aprovado ern_ii4 dIscuss5o
Em c't:4 I a obo ovo2'
Prevkliziente
competentes
Z Municipois
Leis 112
LEI NJ 2.108, DE 29 DE MARÇO DE 2017
DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES
GERAIS DE PAGAMENTO DA DÍVIDA L\t'i ATIVA MUNICIPAL. 41,‘
u-) \-\•
DIRCEU BRASPANO, Prefeito do Município de Américo Brasiliense, Estado deSaoPaulo, de
acordo com o que aprovou aCamaraMunicipal em Sessão Ordinária realizada no dia 27 de
mar-godo corrente ano, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Os pagamentos dos créditos municipais inscritos na Divida Ativa do Município poderão
ocorrer em ate 60 (sessenta) prestações mensais, acrescendo-se ao principal a correção
monetária, multa, juros de more e, quando houver cobrança judicial, os honorários
advocaticios.
op O parcelamento considerar-se-á formalizado e deferido com o pagamento de pelo
menos uma prestação mensal, e importará nos seguintes atos por parte do interessado:
I - reconhecimento de responsabilidade solidária, civil ou tributária. sem beneficio de
ordem. e confissão irrevogável e irretratável dos valores parcelados;
II - renúncia as ações, defesas e recursos, administrativos ou judiciais, e desistência dos
que estiverem em tramitação, sobre os débitos parcelados ou objetos da mesma inscrição
municipal:
Ill - consentimerito com sua inclusão ou manutenção no polo passivo do processo judicial
de cobrança e sua apresentação espontânea ao juizo, para suprir eventual falta de citação.
quando a divida for objeto de cobrança judicial.
Parágrafo único. Por ocasião do parcelamento, a Administração Municipal poderá exigir
do interessado documento ou petição abrangendo as previsões dos incisos deste artigo. bem
corno outros atos juridicos, inclusive negócios processuais, convenientes à garantia da divida
e à celeridade da sua cobrança.
Ega O parcelamento formalizado e deferido gera ao interessado o direito de obter certidão
positiva com efeito de negativa, desde que não haja mora em qualquer das prestações
mensais.
O inadimplemento de qualquer prestação mensal por mais de trinta dias poderá
implicar exclusão do interessado do parcelamento, independentemente de notificação.
LeisMunicipais.combr - Lei Ordinária 2108/2017 (http://leismunicipa.isliwdtg) - 24/10/2022 11:30:13
Att. 12
Art. V
2/2 Folha 0-7
P roc lxV2-C;01c1
Resp 171.1):
Z)Leis
eeçc--tftetéf
advocatiti°57
I tt lt,tros, 1110fe-e;-"etttftri judicial-Tos-hernoráfios.
IME1 Se o interessado desistir do parcelamento ou dele for excluído, poderá realizar novo
parcelamento dos valores remanescentes, nas mesmas condições gerais de
pagamento. (Redação dada pela Lei nQ 2252/2019)
tgait-tente---de-t t-sitiçite--fftenttal---sefinlpttfacto--its.-.4tvitia.5.3.-pfttre4ftd-as-....ettja
vencimento—,elet.---rfralt).--ttntigo-,--ent-igtteis----pr-opor0e.
44 :•" 44 4"4
coO pagamento de cada prestação mensalseraimputado as dividas parceladas cujo
vencimentoseramais antigo, e, quando houver cobrança judicial, os honorários advocaticios
serão divididos pela mesma quantidade de prestação dos parcelamentos.
Parágrafo único. Os honorários advocaticios de que trata esta lei serão limitados a 8%
(oito por cento) do valor integral da divida no primeiro parcelamento e a 12% (doze por cento)
se houver reparcelamentos. (Redação dada pela Lei rig2252/2019)
lara Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
cm Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os artigos até 14 da Lei
Municipal rig1785, de 20 de janeiro de 2012.
Palacete"Benedict°Nicolau deMarino". aos 29 (vinte e nove) dias do mês de março de 2017
(dois mil e dezessete).
DIRCEU BRASPANO
Prefeito Municipal
Publicada no Departamento competente da Prefeitura Municipal.
JOSEGILBERTO MICALLI
Diretor de Gabinete
LeIsMunIcipais.c.:orn.br - Lei Ordindria 2108/2017 (hitp://leismunicipaistiwdtg) - 24/10/2022 11:30:13
Folha
P rocCf32
Resp
CamaraMunicipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
lnhco t.xada A:)suritc2 Autoria, Deapcho nkaj. DocumPnto Are5sário IggisiNjo Citada NutneraÇ.d.Q r
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 81 de 2022 I Aguarda Protocolo I
21/10/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 81 de 2022)
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Tramitação
Data Tramitação Unidade Local
21/10/2022 Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense - PMAB
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Secretaria Administrativa -SEC
Status
Aguarda Protocolo
Texto da Ação
Turno Urgente?
Sim
Usuário IP
201.33.203.252
Data e Hora da Edição
1 de Novembro de 2022 às 15:02
Desenvolvido pelo emsoftwarelivre e
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Conteúdo e dados sob licença
Commom 4.0
tiliuir onte - CorrQartilhar 19uoi.
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
s2PerAN I it Ifl. C, ,110SC.C'
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
ncc Anexada Assunto Autoria Despacho ink:JaiDocument° Acessório 1,,EgilLçao Citada Nuineraç
Relator0
Projeto de Lei Ordinária n° 81 de 2022 I Proposição Protocolada I
24/10/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 81 de 2022)
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Tramitação
Data Tramitação
24/10/2022
Unidade Destino
Procuradoria Jurídica - Pi
Unidade Local
Secretaria Administrativa -SEC
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Folha
Proc. (73c1-dca
Resp
Status Turno Urgente?
Proposição Protocolada
Texto da Ação
Usuário IP
201.33.203.252
Sim
Data e Hora da Edição
1 de Novembro de 2022 às 15:03
Desenvolvido pelo emsoftwarelivre e
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Conteúdo e dados sob licença reaFi
Comrporvi 4.0
- corn
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CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
aTrAPI 1 2121 Felo
CamaraMunicipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
flç An.xaria Ar,sunto Autoria Despacho Inkal Documento Acessório legisla4) Cit.d NiimeraÇaQ
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 81 de 2022 I Segue para tramitações
24/10/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 81 de 2022)
Editor Fxcluir
Tramitação
Data Tramitação
24/10/2022
Unidade Destino
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - Pi
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Folha 10
Proc0'222011 I
Resp. 11Bri?
Assessoria Legislativa - AL
_Status Turno Urgente?
Segue para tramitações Sim
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
201 33.203.252 29 de Novembro de 2022 as 11:02
Desenvolvido pelo lat.t.c12.-',9i..1 em softwarelivre e
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Conteúdo e dados sob licença ratat.LQ
comrnom40
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Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-003 I Telefone: (16) 3392-1134
I Itc..t Falo ci-inoscc
25/10/2022 16:39 E-mail de Camara Municipal de AméricoBrasiliense - PL 081-2022 - CJLR
Câmara
Am érico
Brasiliense
Débora Legislativo <debora.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
PL 081-2022 - CJLR
1 mensagem
Débora Legislativo <debora.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 25 de outubro de 2022 16:38
Para:manlypavão <marly.pavao@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, ManyPavao <marlyheldpavao@gmail.com>,
Leandro Mancha <leandromancha@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, leandromoralles821@gmail.com, maiconrios
maiconrios <maiconrios@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, MAICON RIOS <maiconrios.direito@gmail.com>,
procuradoria juridico <procuradoria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, raquel legislativo
<raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
Boa tarde!
Segue em anexo, o Projeto de Lei n° 081/2022, de autoria do Poder Executivo, que necessita de parecer desta
Douta Comissão, conforme Regimento Interno.
Atenciosamente,
Debora Tânia Carneiro Rios
Assistente Legislativo
T: (16) 3392-1134 - ramal 18
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
R. Manoel Borba, 298 - Centro - Américo Brasiliense/SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov,br
all Projetode Lei 081-2022.pdf
1534K
https://mail.google.com/mail/u/0/?ilu=c3a5cd9a0c&view=pt&search=all&permthid=thread-a%3Ar-4795249476390580973&simpl=msg-e/o3Ar8318... 1/1
Folha /cle•
Proc
Resp ij
25/10/2022 16:39
#gia- Camara
ALaj,- Americo
Brasiliense
E-mail deCâmaraMunicipal deAméricoBrasiliense - PL 081/2022 - CFO
Debora Legislativo <debora.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
PL 081/2022 - CFO
1 mensagem
Débora Legislativo <debora.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 25 de outubro de 2022 16:39
Para: MAICON RIOS <maiconrios.direito@gmail.com>, maiconrios maiconrios
<maiconrios@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, leandromoralles821@gmail.com, Leandro Mancha
<leandromancha@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, DiegoViveiros
<diegoviveiros@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, procuradoria juridico
<procuradoria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, raquel legislativo
<raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
Boa tarde!
Segue em anexo, o Projeto de Lei n° 081/2022, de autoria do Poder Executivo, que necessita de parecer desta
Douta Comissão, conforme Regimento Interno.
Atenciosamente,
Debora Tânia Carneiro Rios
Assistente Legislativo
T: (16) 3392-1134 - ramal 18
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
R. Manoel Borba, 298 - Centro - Américo Brasiliense/SP
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Projeto de Lei 081-2022.pdf
1534K
https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=c3a5cd9a0c&view=pt&search=all&permthid-thread-a%3Ar-4694783869012806085&simpl=msg-a%3Ar1703... 1/1
CamaraMunicipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
LPCIQ AnexadaAyAD - IL2 Éaltorid Despacho Iniç.ii Documento Acessário jgistaço Citacia Nurneraalit
Relatori:i
Projeto de Lei Ordinária n° 81 de 2022 I Aguardando emissão de
parecer das comissões permanentes I 25/10/2022 (Projeto de Lei Ordinária
n° 81 de 2022)
Tram "••• Ad ic.)nar ir:tlutitoOr..) Editar Exckiir
Tramita0o
Data Tramitação
25/10/2022
Unidade Destino
Unidade Local
Assessoria Legislativa - AL
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Folha
Proc.
Resp.—aa--
•••••••••110•01WW•••••••••
CP - Comissões Permanentes
Status Turno Urgente?
Aguardando emissão de parecer das Sim
comissões permanentes
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 29 de Novembro de 2022 as 11:10
Desenvolvido pelo Ii.11:ed.f.qa emsoftwarelivre e
aberto. P.c i.
Conteúdo e dados sob licença otivo
Lyrtiporyâ4.0
AtribuirFoul e - rorpoartilllaryy,1
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
Qt),•1%AriI ,jLtt, I C01105C0
rRe
Folha iq
Proc(33:Ve72CP1)-
sp 16-16
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
EDITAL NÚMERO 018/2022
DE 26 DE OUTUBRO DE 2022.
Convocação de Sessão Extraordinária da
Câmara Municipal de Américo Brasiliense,
para o dia 27 de outubro de 2022.
0 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASIL1ENSE,
Estado de São Paulo, usando da atribuição que lhe é conferida pelo Artigo 37, Inciso II, da
Lei Orgânica do Município deAmericoBrasiliense, pelo presente Edital, CONVOCA os
Senhores Vereadores para uma Sessão Extraordinária a realizar-se no dia 27 de outubro de
2022, as 11h30, em sua sede à Rua Manoel Borba, 298 nesta cidade, para fim especifico de
deliberar sobre a Ordem do Dia anexa.
Dado e passado nesta cidade vai por mim assinado e afixado em lugar de
costume, na forma da Lei.
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense, 26 de outubro de 2022.
JOSEROBERTO DE ANDRADE
Presidente
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro- CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br — Fone: (16) 3392-1134
Folha 1;
CamaraMunicipal de Américo proc.TWaoact
Brasiliense Resp
‘-,istema de l't esso Ltjis111vo
Pauta da 204EXTRAORDINÁRIA da 24Sessão Legislativa da 144Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
Identiticacfio Básica
Tipo de Sessão: EXTRAORDINÁRIA
Abertura: 27/10/2022 - 11:30
Encerramento: 27/10/2022 -
Correspondilncias
Expedientes
Matérias do LxpedieW,,,
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
,tiatertas da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei
Ordinária no 80 de
2022
Processo: -
Autor Dirceu Bras
Pano - Prefeito
Municipal
Dispde sobre a criação do Conselho Municipal de Esporte edioutras
providências. Não informada
2 - Projeto de Lei
Ordinária no 81 de
2022
Processo:-
Autor Dirceu(iris
Pano - Prefeito
Municipal
Altera a Lei no 2108, de 29 de março de 2017 e dá outras providências. Não informada
3 - Projeto de Lei
Ordinária no 82 de
2022
Processo: -
Autor: Dirceu Bras
Pano - Prefeito
Muni::pál
Dispiie sobre a conce.ssão de subvenção social, is entidades no
exercício de 2022 edioutras providências. Nao informada
JOSEROBERTO DE ANDRADE
Presidente
Rua Maned Borba, 298- Centro-AméricoBrasiliense SP Tel.: (16) 3392-1134 haps://
wwwarnericobrasiliense.sp.leg.br- E-mail: camara@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
26/10/2022
I
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER N2112/2022
Projeto de Lei n° 081/2022
Folha I‘
Proc q3;1-A-0
Resp
Por intermédio do oficio número 375/2022, da Prefeitura Municipal de
Américo Brasiliense, encaminha-se para apreciação o Projeto de Lei que altera a
Lei n22108, de 29 de março de 2017 e dá outras providências.
I - Preliminarmente:
1) Propositura formalmente em ordem, atendendo às normas regimentais vigentes,
requerendo tramitação em regime de URGÊNCIA, nos termos do Regimento
Interno desta Casa de Leis(art. 144) e consoante justificativa apresentada ao
referido Projeto;
2) Por se tratar de lei ordinária, em regra, sua aprovação depende de "quórum" de
maioria simples dos membros deste Legislativo(Art. 44, da LOMAB);
3) A propositura veio à análise desta Comissão a fim de ser apreciada quanto a seus
aspectos constitucional, legal e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico,
conforme previsto no artigo 54, do Regimento Interno.
II - No mérito:
1) Analisando-se apenas e tão somente as documentações acostadas ao processo
legislativo, observamos junto a Procuradoria Jurídica que não há descumprimento
da Constituição Federal ou mesmo da legislação infraconstitucional, vez que, o
referido projeto de lei visa alterar a Lei n22108, de 29 de março de 2017, que
dispõe sobre as condições gerais de pagamento da divida ativa municipal, apenas e
tão-somente para ampliar o prazo de parcelamento dos créditos municipais
inscritos na Divida Ativa do Município, possibilitando-se ao devedor o
pagamento em até 120 (cento e vinte) prestações, desde que estas tenham
valor igual ou superior a 200 (duzentas) UFMs, excepcionada a última(art.12,
parágrafo 12), propondo, ainda, que poderão ser firmados acordos de
parcelamento ou reparcelamento de créditos municipais, inscritos ou não em
divida ativa, em processos judiciais de qualquer natureza, desde que respeitadas as
quantidades de prestações mensais estabelecidas nos mencionados dispositivos
(art.12, parágrafo 22), almejando, com isso, viabilizar os parcelamentos,
especialmente me processos judiciais e assegurar o reconhecimento do crédito
municipal, iniciando, imediatamente, o recebimento das prestações, cabendo,
portanto, aos N. Edis avaliar o tema, bem como a presença de interesse público e
relevância da proposta, sendo que, como já ressaltado, do ponto de vista jurídico,
não há qualquer óbice.
III- Conclusão:
1) Com isso, não havendo óbices de ordem jurídico-constitucionais ksta
Comissão opina pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de
Lei, vez que não contém qualquer vicio em sua redação ou burla a legalidade,
devendo seguir em sua regular tramitação, ficando a acolhida ou não do mérito do
projeto a critério do D. Plenário.
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro- CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
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Sala de Reuniões das Comissões "Carlos Abi-ja 27 de outubro de 2022.
Presidente: ManlyLuziaHeldPavão
Camara Municipal deAméricoBrasiliense
2) Ademais, considerando que ao ver dessa Comissão há pertinência
temática para que a Comissão de Finanças e Orçamento analise o presente projeto
de lei, sugere-se sua remessa a referida Comissão que deverá analisar a pertinência
ou não de emissão de parecer.
Relator: Maicon Rios de Souza
Membro: Leandro Henrique Moralles 0L71,‘.L AvuAi
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Folha___12
Proc. 7„
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
comissÃo DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER N2111/2022
Projeto de Lei n2081/2022
De iniciativa da Prefeitura do Município de Américo Brasiliense, o Projeto
de Lei n° 081/2022 altera a Lei n22108, de 29 de março de 2017 e dá outras
providências.
A matéria foi apreciada em consonância com as competências atribuidas a
esta Comissão pelo Artigo n255 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Américo Brasiliense (Resolução n202, de 15 de dezembro de 2020).
Considera-se que o referido projeto de lei visa alterar a Lei n22108, de 29
de março de 2017, que dispõe sobre as condições gerais de pagamento da
divida ativa municipal, apenas e tão-somente para ampliar o prazo de
parcelamento dos créditos municipais inscritos na Divida Ativa do
Município, possibilitando-se ao devedor o pagamento em até 120 (cento e
vinte) prestações, desde que estas tenham valor igual ou superior a 200
(duzentas) UFMs, excepcionada a última(art.1°, parágrafo 1), propondo, ainda,
que poderão ser firmados acordos de parcelamento ou reparcelamento de
créditos municipais, inscritos ou não em divida ativa, em processos judiciais
de qualquer natureza, desde que respeitadas as quantidades de prestações
mensais estabelecidas nos mencionados dispositivos (art. 1°, parágrafo 22),
almejando, com isso, viabilizar os parcelamentos, especialmente me processos
judiciais e assegurar o reconhecimento do crédito municipal, iniciando,
imediatamente, o recebimento das prestações.
Estando devidamente indicadas as fontes da despesa, a Comissão de
Finanças e Orçamento entende não haver qualquer óbice de natureza
financeira ou orçamentária para a tramitação da matéria.
No Mérito, sua acolhida ou não, fica a critério do Douto Plenário.
Sala de Reuniões das Comissões "Carlos Abi-jaudi", 27 de outubro de 2022.
Presidente: Maicon Rios de Souza
Relator: DiegoRodrigues de S
Membro: Leandro Henrique MoraIles
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Tramitação
Data Tramitação
27/10/2022
Unidade Destino
Unidade Local
CP - Comissões Permanentes
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Folha iq
Proc 931
Resp
o
140 Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Autoria. LjchçLjiçl DocuMPnto Aressôrk) .LegislaçJo Ci'çada 1\1,11-neraçaQ
ReLitoria
Projeto de Lei Ordinária n° 81 de 2022 I Parecer favorável da comissão
I 27/10/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 81 de 2022)
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Assessoria Legislativa - AL
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29 de Novembro de 2022 as 11:11
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Data Tramitação
27/10/2022
Unidade Destino
Plenário - PLE
—Status Turno Urgente?
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Data Encaminhamento Data Fim Prazo
1
Folha
Proc.
Resp.
L..—
0
.. CamaraMunicipal deAmericoBrasiliense
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Relat )ria
Projeto de Lei Ordinária n° 81 de 2022 I Aguardando Votação
27/10/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 81 de 2022)
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Aguardando Votação
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Presidente: Secretário: Sessão Extraordinária - Data: 27/10/2022 Hora: 11:30h
VOTAÇÃO ORDEM DO DIA
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NOMES
ALCIDESLUISDE CARVALHO
ALDEVAM LIMA ARAÚJO
DIEGORODRIGUES DE SOUZA
JOSÉ MÁRIO SILVA DOS AMOS
JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
LEANDRO HENRIQUE MORALLES
• MAICON RIOS DE SOUZA
MARLY LUZIAHELDPAVÃO
ROBERTO RODRIGUESJOB
SILAS FERNANDES PINTO
TRAJANO DE OLIVEIRA FILHO
VALDEIR BEZERRA DA SILVA
ASSINATURAS
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t,friT
ZELIA DO CARMO GRACINDO
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RelJtori:i
Projeto de Lei Ordinária n° 81 de 2022 I Proposição aprovada I
27/10/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 81 de 2022)
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Tramitação
Folha
Data Tramitação Unidade Local Proc.
27/10/2022 Plenário - PLE
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Assessoria Legislativa - AL
_ Status Turno Urgente?
Proposição aprovada Sim
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.1-.21(LLHLnc21.:
Folha
Proc.
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Américo Brasiliense, 27 de outubro de 2022.
Oficio n° 416/2022
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
Pelo presente encaminhamos a Vossa Excelência, o Autógrafo Número
095/2022, Projeto de Lei Número 081/2022, de autoria do Poder Executivo, que
"Altera a Lei ng 2108, de 29 de março de 2017 e dá outras providências", aprovado
em sessão Legislativa Extraordinária realizada no dia 27 de outubro de 2022, As
11:30 horas.
Aproveitando a oportunidade para apresentar-lhe os protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSEROBERTO DE ANDRADE
Presidente
EXMO. SR.
DIRCEUBRASPANO
DD. PREFEITO MUNICIPAL
AMÉRICO BRASILIENSE - SP
Rua Manoel Borba, 298 - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
GNP]50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraarnericobrasiliense.sp.gov.br
Camara Municipal de Américo Brasiliense
AUTÓGRAFO NI9- 095/2022
PROJETO DE LEINg081/2022
Folha
Proc ?)711
Resp -13)C122
Altera a Lei n°2108, de 29 de março de
2017 e da outras providências.
Art.1° 0art. 10da Lei n° 2108, de 29 demat-gode 2017, passa a
vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 1° b..'
§ 1° Os pagamentos de que trata o "caput" deste artigo poderão
ocorrer em até 120 (cento e vinte) prestações mensais, desde que
estas tenham valor igual ou superior a 200 (duzentas) UFMs,
excepcionada aWilma.
§ 2° Poderão ser firmados acordos de parcelamento ou
reparcelamento de créditos municipais, inscritos ou não em divida
ativa, em processos judiciais de qualquer natureza, desde que
respeitadas as quantidades de prestações mensais estabelecidas nos
dispositivos anteriores."
Art.2° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à
conta das dotações consignadas no orçamento vigente, que poderão ser
suplementadas, se necessário.
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.4° Revogam-se as disposições em contrário.
.ÇW
Câmara Municipal de Américo Brasiliense, 27 de outubro de 2022.
JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE SILA F NANDES PINTO
Presidente Vice-Presidente
Rua Manoel Borba, 298, - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNI1 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
Folha
Proc. 121;1'
Resp.-111--
ZELI t r4 C4iL6fiterr0
14Secretária
Ao,12
Camara Municipal deAméricoB asiliVAL DA SILVA
Secretário
Registrado As fls. do livro competente n2.
Rua Manoel Borba, 298, - CEP 14820-003 -Americo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
Câmara Municipal deAmericoBrasiiiense
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início Anexada A:.;5untQ Autoria aewacho lníival Documento Acessório LEgislaçiio Citada Numeraçao Tia.nito<:
Relatori;,1
Projeto de Lei Ordinária n° 81 de 2022 I Aguardando promulgação da
lei I 27/10/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 81 de 2022)
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Tramitação
Data Tramitação
27/10/2022
Unidade Local
Assessoria Legislativa - AL
Folha
Proc. g-V-'
Resp,
Unidade Destino
Prefeitura Municipal deAmerico
Brasil iense - PMAB
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Status Turno Urgente?
Aguardando promulgação da lei Sim
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CamaraMunicipal deAmericoBrasiliense
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CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
uwr I iiZULL UV:4 Prefeitura de Américo Brasiliense I 1Doc
Oficio 865/2022
n" 590.816.675.034.265.841
z Preledura do Mot-nip:a de
AméricoBrasiliense
Fo
Proc.
Fabio S.
(via (VEB)
DEADM - SEC Destinatário
Câmara Municipal
• 16 996W4-5631
CNN50.513.589:o001-0!,:
Em 03'11/2022 As 16:23
Leis promulgadas
Excelentissimo Senhor Presidente
Vereador JUVROBERTO DE ANDRADE
DD. Presidente daCamaraMunicipal
NESTA
Com cordiais o respeitosos cumprimentos. em cumprimento a determinaçao do Exmo. Sr. Prefeito Dirceu Bras Pano, encaminho em
anexo. as seguimes leis já promulgadas:
• Lei 2452, de 27 de outubro de 2022;
• Lei 2453, de 27 de outubro de 2022; e
• Lei 2454. de 27 de outubro de 2022.
Encaminho ainda, os arquivos de textos das referidas leis para o uso que se fizer necessário.
Sem mais para o momento. renovo a Vossa Excelência e demais ilustres Vereadores, protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente.
Fabio Tavares da Silva
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Consulta externa por código IP 201.33.203.252 04/11;2022 As 09:45
Fabio Tavares da Silva - Secretário Municipal DEADM » DEADM -SEC 03111/2022 as 16:23
httos://americobrasiliense.1 doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&ss=28,consulta=1&itd=3&origem=email&codigo=-590816675034265841&s=americobras... 1/2
DIRCEU
BRAS PANO eFABIO TAVARES DA SILVA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
LEI N" 2453
De 27 de outubro de 2022
Folha
Proc.q hipa
Rasp "CU
Altera a Lei n° 2108, de 29 de março de 2017 e
dá outras providencias.
DIRCEUBRASPANO, Prefeito do Município de Américo Brasiliense, Estado
deSaoPaulo, de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal em Sessão Extraordinária
realizada no dia 27 de outubro do corrente ano, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 10 0 art. 10da Lei n° 2108, de 29 demaw()de 2017, passa a vigorar com a
seguinte alteração:
"Art. 101...]
§ 10Os pagamentos de que trata o "caput" deste artigo poderão ocorrer em
até 120 (cento e vinte) prestardes mensais, desde que estas tenham valor igual
ou superior a 200 (duzentas) UFMs, excepcionada a última.
§ 2° Poderão ser firmados acordos de parcelamento ou reparcelamento de
créditos municipais, inscritos ou não em divida ativa, em processos judiciais
de qualquer natureza, desde que respeitadas as quantidades de prestardes
mensais estabelecidas nos dispositivos anteriores."
Art.2° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das
dotações consignadas no orçamento vigente, que poderão ser suplementadas, se necessário.
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.4° Revogam-se as disposições em contrário.
Palacete "Benedicto Nicolau deMarino",aos 27 (vinte e sete) dias do mês de outubro de 2022
(dois mil e vinte e dois).
DIRCEU BRÁS PANO
Prefeito Municipal
Publicada no Departamento competente da Prefeitura Municipal.
FABIO TAVARES DA SILVA
Secretário Municipal
Registrada as fls. 207 do livro competente n° 42 (quarenta e dois).
*Texto publicado no DiárioVidal Eletrônico do Municipio nosite: "https://www.americobrasiliense.sp.gov.br/site/diario-oficial-do-municipior, Edição de 31 de outubro de 2022, pág. 6.
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ariexacia Ao Autoria Ink Doçu .iento ArPs:iório 1„.fogist30Q Citado
P.oiat;• ,
Projeto de Lei Ordinária n° 81 de 2022 I Proposição transformada em
lei por promulgação I 03/11/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 81 de 2022)
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Tramitação
Data Tramitação Unidade Local
03/11/2022 Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense - PMAB
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Assessoria Legislativa - AL
Status Turno Urgente?
Proposição transformada em lei por Sim
promulgação
Texto da Ação
1
Folha 1
Proc. q5'°4'/'
I
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201.33.203.252
Data e Hora da Edição
29 de Novembro de 2022 às 11:20
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Folha
Proc 41.3)- 1-112
Resp 124)
Camara Municipal deAméricoBrasiliense
TERMO DE ENCERRAMENTO DE PROCESSO
Aos -I—dias do mês de do ano de 2,0 , nesta Secretaria Legislativa,
faço o encerramento do processo n2 Ot 3 02//eitsupe/ , contendo i3C) folhas, incluindo
este Termo.
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Chefe da Secretaria Legislativa
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