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materia nº 81/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 81 / 2022
Date 2022-10-24
EmentaAltera a Lei nº 2108, de 29 de março de 2017 e dá outras providências.
native_id463

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-03 Proposição transformada em lei por promulgação — —
2022-10-27 Aguardando promulgação da lei — —
2022-10-27 Proposição aprovada — —
2022-10-27 Aguardando Votação — —
2022-10-27 Parecer favorável da comissão — —
2022-10-25 Aguardando emissão de parecer das comissões permanentes — —
2022-10-24 Segue para tramitações — —
2022-10-24 Proposição Protocolada — —
2022-10-21 Aguarda Protocolo — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-31T09:29:20.744723-03:00 Aprovada por maioria simples 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 51

EXERCÍCIO DE FL. 01 
Processo N.° Carga N° 
Data do Processo ic) Em 
CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Interessad Pod e r E-Kec. 
Natureza do Documento Processado Le 1' "e9 I boDa. 
Data do Doicumento Processado I 4. de4004-ti To de cloc-11 
Assunto AL-(2.1.--G.- 110 gioy) cie c29 IY)c›,)-c.c) 
,8e_ Jo 17- d 
Oficio 836/2022 
Código te 537.516.661740.366.717 
• Américo Brasiiiense 
Folha 0 
 a
l 
proc 
Rasa. FabioS. .DEADM -SEC 
(VO FfE13.1 
Destinat 'ado 
Camara Municipal 
• 1699609-5631 
CNR150.513,589/0001-08 
Em 21 10 2022 ás 14:40 
Projeto de Lei 
Excelentíssimo Senhor Presidente 
VereadorJostROBERTO DE ANDRADE 
DD. Presidente daCamaraMunicipal 
NESTA 
Com cordiais e respeitosos cumprimentos, em cumprimento a detenninaçáo do Exmo. Sr. Prefeito Dirceu Bras Pano, encaminho em anexo. 
e'—'•orojeto(s) de lei, por meiodots)seguinte(s) expediente(s): 
• Qficio n°375/2022 - Altera a Lei n° 2108, de 29 dewarpde 2017 e dáwarnsprovidências.. 
Encaminho ainda. os) respectivo(s) arquivo(s) de texto. para o uso que se fizer necessário. 
Solicito ainda a gentileza da contirmaçáo da protocolizaçán do(s) mesmo(s). 
Sem mais para o momento. renovo a Vossa Excelencia e demais ilustres Vereadores, protestos de elevada estima e distinta consíderacilo. 
Atenciosamente, 
Fabio Tavares da Silva 
Spc•ividrio Muiticipal 
.:022 
...
.pdf (146,46 KB) 0 downloads 
Projeto de Lei Altera a Lei ri 210S 2017.doex (47,69KB) 0 downloads 
Transparência Quem já visualizou 
Consulta externa por código 
Fabio Tavares da Silva - Secretário Municipal 
IP 701.33.203.751 24:10.2022 As 09:50 
DEADM .•> DEADM - SEC 21.10;2022 As 14:40 
iDoc • Connunca0o Intema, Atendimento, Documentos e Tarefas • www.ldoc.coni.br 
4 Voltar - Central de Atendimento 

Fo'ha 
Proc 
Rasp. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE 
Americo Brasiliense, 1.7 deoutubrode 2022. 
OFÍCIO N° 375/2022 
Senhor Presidente 
Com os nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, tomamos a liberdade 
de encaminhar através dessa Presidência, para que seja levado A deliberação dos nobres (7, 
Senhores Vereadores membros dessa Casa Legislativa, o incluso projeto de lei, que altera a Lei 
n°2108, de 29 de março de 2017 ealoutras providências. 
A Lei n° 2108, de 29 de março de 2017, dispõe sobre as condições gerais de 
pagamento da divida ativa municipal 
E seu artigo I°, o texto vigente da referida norma dispõe que os pagamentos 
dos créditos municipais inscritos na Divida Ativa do Município poderão ocorrer em até 60 .E 
(sessenta) prestações mensais, acrescendo-se ao principal a correção monetária, multa, juros de 
mora e, quando houver cobrança judicial, os honorários advocatícios. 
Propõe o inclusivo projeto, incluir a previsão de pagamento em ate 120, 
(cento e vinte) prestações, desde que estas tenham valor igual ou superior a 200 (duzentas) 
UFMs, excepcionada a última(art. 10, parágrafo 10). ES-3 
Propõe ainda que poderão ser firmados acordos de parcelamento ou 
reparcelamento de créditos municipais, inscritos ou não em divida ativa, em processos judiciais 
de qualquer natureza, desde que respeitadas as quantidades de prestações mensais estabelecidas 
8 nos mencionados dispositivos(art.I°, parágrafo 2°). o 
-o 
(17 A pertinência da alteração normativa proposta, se perfaz, urna vez que, em 
discussões judiciais sobre a própria existência de um crédito municipal, há situações em que o c2 
potencial devedor manifesta a intenção de parcelar o valor integral discutido, para reconhecer 
o crédito municipal. 
 e encerrar qualquer discussão. Nesses casos, há evidente vantagem para o •@ 
município, pois o crédito público restaria liquido e certo. Contudo, quando esse cenário envolve 
a discussão sobre crédito de elevado valor, o atual limite de 60 (sessenta) prestações mensais 
acaba por inviabilizar o parcelamento, em virtude do elevado valor das prestações mensais. 
o_ 
Para melhor compreensão, exemplifiquemos uma situação hipotética em 
que tivesse por discussão um crédito municipal de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentoscoro 
mil reais), o potencial devedor que pretendesse reconhecer e parcelar o crédito municipal ficaria i
c.
Ti• 
sujeito a uma prestação mensal superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), que se traduz em 
ônus mensal bastante expressivo e que, em geral, acaba não assumido pelo devedor. 
A viabilização de um parcelamento suportável para ao devedor é uma — 
medida que convém também ao município credor. Por um lado, o município assegura o 
reconhecimento do credito municipal e imediatamente iniciará o recebimento das prestações. 
r2 
< CL 
E 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE 
De outrõ lado, o potencial devedor encerrará os custos da disputa judicial e poderá aderir a um 
parcelamento suportável, favorecendo a organização financeira e a manutenção de sua 
atividade. 
Sendo assim, considerando o valor atual da UFM (Unidade Fiscal do 
Município) de R$ 72,43 (setenta e dois reais e quarenta e três centavos), a alteração proposta 
poderia ser aplicada aos devedores efetivos ou potenciais de créditos municipais iguais ou 
superiores a R$1.738.320,00 (um milhão, setecentos e trinta e oito mil, trezentos e vinte reais), 
podendo ser parcelados em ate 120 (cento e vinte) prestações mensais, conquanto cada uma 
tenha valor igual ou superior a 200 (duzentas) UFMs, que atualmente corresponderia a 
prestações mensais mínimas de R$14.486,00 (quatorze mil, quatrocentos e oitenta e seis reais). 
Considerando a importância da medida ora encaminhada, devida a sua 
natureza e destinação, entendemos não ser necessária a apresentação de maiores justificativas. 
Por julgar a presente matéria e extrema urgência, solicitamos que a sua 
tramitação seja por via de Regime de Urgência, conforme estabelecido no Regimento Interno 
dessa Casa. 
Na expectativa de que o presente projeto irá receber uma manifestação 
favorável dos nobres Senhores Vereadores, aproveitamos a oportunidade para expressar nossos 
agradecimentos, reafirmando a Vossa Excelência e aos demais pares os protestos de 
consideração e distinto apreço. 
Atenciosamente, 
DIRCEUBRASPANO 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
VereadorJOSEROBERTO DE ANDRADE 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
AMÉRICO BRASILIENSE — SP 
se https- liamericobrasiliense.ldoccombrIverificacactiE3811-
9809-E211-7827 e informe ocódigo BB11-9809-E211-7827 
Folha 
Proc. 
Resp. 
gal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE 
PROJETO DE LEI N" MI/2022. 
Altera a Lei n° 2108, de 29 de marfo de 2017 e 
dá outras providências. 
Art.100art. 1° da Lei IV 2108, de 29 de março de 2017, passa a vigorar com a 
seguinte alteração: 
"Art. 1" [...) 
§ 1° Os pagamentos de que trata o "caput" deste artigo poderão ocorrer em até 
120 (cento e vinte) prestações mensais, desde que estas tenham valor igual ou 
superior a 200 (duzentas) UFMs, excepcionada aWilma. 
§ 2° Poderão ser firmados acordos de parcelamento ou reparcelamento de 
créditos municipais, inscritos ou não em divida ativa, em processos judiciais de 
qualquer natureza, desde que respeitadas as quantidades de prestações mensais 
estabelecidas nos dispositivos anteriores." 
Art.2° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações 
consignadas no orçamento vigente, que poderão ser suplementadas, se necessário. 
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art.4° Revogam-se as disposições em contrário. 
Palacete "Benedito Nicolau daMarino",aos 17 (dezessete) dias do mês de outubro de 2022 (dois 
mil e vinte e dois). 
DIRCEUBRASPANO 
Prefeito Municipal 
LIDO 
emiLI IQ 
EncarnInhe-se para as co Aprovado ern_ii4 dIscuss5o 
Em c't:4 I a obo ovo2' 
Prevkliziente 
competentes 

Z Municipois 
Leis 112 
LEI NJ 2.108, DE 29 DE MARÇO DE 2017 
DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES 
GERAIS DE PAGAMENTO DA DÍVIDA L\t'i ATIVA MUNICIPAL. 41,‘ 
u-) \-\• 
DIRCEU BRASPANO, Prefeito do Município de Américo Brasiliense, Estado deSaoPaulo, de 
acordo com o que aprovou aCamaraMunicipal em Sessão Ordinária realizada no dia 27 de 
mar-godo corrente ano, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Os pagamentos dos créditos municipais inscritos na Divida Ativa do Município poderão 
ocorrer em ate 60 (sessenta) prestações mensais, acrescendo-se ao principal a correção 
monetária, multa, juros de more e, quando houver cobrança judicial, os honorários 
advocaticios. 
op O parcelamento considerar-se-á formalizado e deferido com o pagamento de pelo 
menos uma prestação mensal, e importará nos seguintes atos por parte do interessado: 
I - reconhecimento de responsabilidade solidária, civil ou tributária. sem beneficio de 
ordem. e confissão irrevogável e irretratável dos valores parcelados; 
II - renúncia as ações, defesas e recursos, administrativos ou judiciais, e desistência dos 
que estiverem em tramitação, sobre os débitos parcelados ou objetos da mesma inscrição 
municipal: 
Ill - consentimerito com sua inclusão ou manutenção no polo passivo do processo judicial 
de cobrança e sua apresentação espontânea ao juizo, para suprir eventual falta de citação. 
quando a divida for objeto de cobrança judicial. 
Parágrafo único. Por ocasião do parcelamento, a Administração Municipal poderá exigir 
do interessado documento ou petição abrangendo as previsões dos incisos deste artigo. bem 
corno outros atos juridicos, inclusive negócios processuais, convenientes à garantia da divida 
e à celeridade da sua cobrança. 
Ega O parcelamento formalizado e deferido gera ao interessado o direito de obter certidão 
positiva com efeito de negativa, desde que não haja mora em qualquer das prestações 
mensais. 
O inadimplemento de qualquer prestação mensal por mais de trinta dias poderá 
implicar exclusão do interessado do parcelamento, independentemente de notificação. 
LeisMunicipais.combr - Lei Ordinária 2108/2017 (http://leismunicipa.isliwdtg) - 24/10/2022 11:30:13 
Att. 12 
Art. V 
2/2 Folha 0-7 
P roc lxV2-C;01c1 
Resp 171.1): 
Z)Leis 
eeçc--tftetéf 
advocatiti°57 
I tt lt,tros, 1110fe-e;-"etttftri judicial-Tos-hernoráfios. 
IME1 Se o interessado desistir do parcelamento ou dele for excluído, poderá realizar novo 
parcelamento dos valores remanescentes, nas mesmas condições gerais de 
pagamento. (Redação dada pela Lei nQ 2252/2019) 
tgait-tente---de-t t-sitiçite--fftenttal---sefinlpttfacto--its.-.4tvitia.5.3.-pfttre4ftd-as-....ettja 
vencimento—,elet.---rfralt).--ttntigo-,--ent-igtteis----pr-opor0e. 
44 :•" 44 4"4 
coO pagamento de cada prestação mensalseraimputado as dividas parceladas cujo 
vencimentoseramais antigo, e, quando houver cobrança judicial, os honorários advocaticios 
serão divididos pela mesma quantidade de prestação dos parcelamentos. 
Parágrafo único. Os honorários advocaticios de que trata esta lei serão limitados a 8% 
(oito por cento) do valor integral da divida no primeiro parcelamento e a 12% (doze por cento) 
se houver reparcelamentos. (Redação dada pela Lei rig2252/2019) 
lara Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
cm Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os artigos até 14 da Lei 
Municipal rig1785, de 20 de janeiro de 2012. 
Palacete"Benedict°Nicolau deMarino". aos 29 (vinte e nove) dias do mês de março de 2017 
(dois mil e dezessete). 
DIRCEU BRASPANO 
Prefeito Municipal 
Publicada no Departamento competente da Prefeitura Municipal. 
JOSEGILBERTO MICALLI 
Diretor de Gabinete 
LeIsMunIcipais.c.:orn.br - Lei Ordindria 2108/2017 (hitp://leismunicipaistiwdtg) - 24/10/2022 11:30:13 
Folha 
P rocCf32 
Resp 
CamaraMunicipal deAmericoBrasiliense 
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
lnhco t.xada A:)suritc2 Autoria, Deapcho nkaj. DocumPnto Are5sário IggisiNjo Citada NutneraÇ.d.Q r 
Relatoria 
Projeto de Lei Ordinária n° 81 de 2022 I Aguarda Protocolo I 
21/10/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 81 de 2022) 
Eclitar Excluir 
Tramitação 
Data Tramitação Unidade Local 
21/10/2022 Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense - PMAB 
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo 
Secretaria Administrativa -SEC 
Status 
Aguarda Protocolo 
Texto da Ação 
Turno Urgente? 
Sim 
Usuário IP 
201.33.203.252 
Data e Hora da Edição 
1 de Novembro de 2022 às 15:02 
Desenvolvido pelo emsoftwarelivre e 
aberto. 
Conteúdo e dados sob licença 
Commom 4.0 
tiliuir onte - CorrQartilhar 19uoi. 
Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
Rua Manoel Borba, 298 - Centro 
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134 
s2PerAN I it Ifl. C, ,110SC.C' 

Câmara Municipal deAmericoBrasiliense 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
ncc Anexada Assunto Autoria Despacho ink:JaiDocument° Acessório 1,,EgilLçao Citada Nuineraç 
Relator0 
Projeto de Lei Ordinária n° 81 de 2022 I Proposição Protocolada I 
24/10/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 81 de 2022) 
Editar Excluir 
Tramitação 
Data Tramitação 
24/10/2022 
Unidade Destino 
Procuradoria Jurídica - Pi 
Unidade Local 
Secretaria Administrativa -SEC 
Data Encaminhamento Data Fim Prazo 
Folha 
Proc. (73c1-dca 
Resp 
Status Turno Urgente? 
Proposição Protocolada 
Texto da Ação 
Usuário IP 
201.33.203.252 
Sim 
Data e Hora da Edição 
1 de Novembro de 2022 às 15:03 
Desenvolvido pelo emsoftwarelivre e 
aberto. 
Conteúdo e dados sob licença reaFi 
Comrporvi 4.0 
- corn 
Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
Rua Manoel Borba, 298 - Centro 
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134 
aTrAPI 1 2121 Felo 

CamaraMunicipal deAmericoBrasiliense 
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
flç An.xaria Ar,sunto Autoria Despacho Inkal Documento Acessório legisla4) Cit.d NiimeraÇaQ 
Relatoria 
Projeto de Lei Ordinária n° 81 de 2022 I Segue para tramitações 
24/10/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 81 de 2022) 
Editor Fxcluir 
Tramitação 
Data Tramitação 
24/10/2022 
Unidade Destino 
Unidade Local 
Procuradoria Jurídica - Pi 
Data Encaminhamento Data Fim Prazo 
Folha 10 
Proc0'222011 I 
Resp. 11Bri? 
Assessoria Legislativa - AL 
_Status Turno Urgente? 
Segue para tramitações Sim 
Texto da Ação 
Usuário IP Data e Hora da Edição 
201 33.203.252 29 de Novembro de 2022 as 11:02 
Desenvolvido pelo lat.t.c12.-',9i..1 em softwarelivre e 
aberto. 
Conteúdo e dados sob licença ratat.LQ 
comrnom40 
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Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
Rua Manoel Borba, 298 - Centro 
CEP: 14820-003 I Telefone: (16) 3392-1134 
 I Itc..t Falo ci-inoscc 

25/10/2022 16:39 E-mail de Camara Municipal de AméricoBrasiliense - PL 081-2022 - CJLR 
Câmara 
Am érico 
Brasiliense 
Débora Legislativo <debora.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 
PL 081-2022 - CJLR 
1 mensagem 
Débora Legislativo <debora.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 25 de outubro de 2022 16:38 
Para:manlypavão <marly.pavao@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, ManyPavao <marlyheldpavao@gmail.com>, 
Leandro Mancha <leandromancha@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, leandromoralles821@gmail.com, maiconrios 
maiconrios <maiconrios@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, MAICON RIOS <maiconrios.direito@gmail.com>, 
procuradoria juridico <procuradoria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, raquel legislativo 
<raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 
Boa tarde! 
Segue em anexo, o Projeto de Lei n° 081/2022, de autoria do Poder Executivo, que necessita de parecer desta 
Douta Comissão, conforme Regimento Interno. 
Atenciosamente, 
Debora Tânia Carneiro Rios 
Assistente Legislativo 
T: (16) 3392-1134 - ramal 18 
Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
R. Manoel Borba, 298 - Centro - Américo Brasiliense/SP 
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov,br 
all Projetode Lei 081-2022.pdf 
1534K 
https://mail.google.com/mail/u/0/?ilu=c3a5cd9a0c&view=pt&search=all&permthid=thread-a%3Ar-4795249476390580973&simpl=msg-e/o3Ar8318... 1/1 

Folha /cle• 
Proc 
Resp ij 
25/10/2022 16:39 
#gia- Camara 
ALaj,- Americo 
Brasiliense 
E-mail deCâmaraMunicipal deAméricoBrasiliense - PL 081/2022 - CFO 
Debora Legislativo <debora.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 
PL 081/2022 - CFO 
1 mensagem 
Débora Legislativo <debora.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 25 de outubro de 2022 16:39 
Para: MAICON RIOS <maiconrios.direito@gmail.com>, maiconrios maiconrios 
<maiconrios@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, leandromoralles821@gmail.com, Leandro Mancha 
<leandromancha@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, DiegoViveiros 
<diegoviveiros@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, procuradoria juridico 
<procuradoria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, raquel legislativo 
<raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 
Boa tarde! 
Segue em anexo, o Projeto de Lei n° 081/2022, de autoria do Poder Executivo, que necessita de parecer desta 
Douta Comissão, conforme Regimento Interno. 
Atenciosamente, 
Debora Tânia Carneiro Rios 
Assistente Legislativo 
T: (16) 3392-1134 - ramal 18 
Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
R. Manoel Borba, 298 - Centro - Américo Brasiliense/SP 
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br 
Projeto de Lei 081-2022.pdf 
1534K 
https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=c3a5cd9a0c&view=pt&search=all&permthid-thread-a%3Ar-4694783869012806085&simpl=msg-a%3Ar1703... 1/1 

CamaraMunicipal deAmericoBrasiliense 
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
LPCIQ AnexadaAyAD - IL2 Éaltorid Despacho Iniç.ii Documento Acessário jgistaço Citacia Nurneraalit 
Relatori:i 
Projeto de Lei Ordinária n° 81 de 2022 I Aguardando emissão de 
parecer das comissões permanentes I 25/10/2022 (Projeto de Lei Ordinária 
n° 81 de 2022) 
Tram "••• Ad ic.)nar ir:tlutitoOr..) Editar Exckiir 
Tramita0o 
Data Tramitação 
25/10/2022 
Unidade Destino 
Unidade Local 
Assessoria Legislativa - AL 
Data Encaminhamento Data Fim Prazo 
Folha 
Proc. 
Resp.—aa-- 
•••••••••110•01WW••••••••• 
CP - Comissões Permanentes 
Status Turno Urgente? 
Aguardando emissão de parecer das Sim 
comissões permanentes 
Texto da Ação 
Usuário IP Data e Hora da Edição 
201.33.203.252 29 de Novembro de 2022 as 11:10 
Desenvolvido pelo Ii.11:ed.f.qa emsoftwarelivre e 
aberto. P.c i. 
Conteúdo e dados sob licença otivo 
Lyrtiporyâ4.0 
AtribuirFoul e - rorpoartilllaryy,1 
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense 
Rua Manoel Borba, 298 - Centro 
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134 
Qt),•1%AriI ,jLtt, I C01105C0 

rRe 
Folha iq 
Proc(33:Ve72CP1)- 
sp 16-16 
Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
EDITAL NÚMERO 018/2022 
DE 26 DE OUTUBRO DE 2022. 
Convocação de Sessão Extraordinária da 
Câmara Municipal de Américo Brasiliense, 
para o dia 27 de outubro de 2022. 
0 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASIL1ENSE, 
Estado de São Paulo, usando da atribuição que lhe é conferida pelo Artigo 37, Inciso II, da 
Lei Orgânica do Município deAmericoBrasiliense, pelo presente Edital, CONVOCA os 
Senhores Vereadores para uma Sessão Extraordinária a realizar-se no dia 27 de outubro de 
2022, as 11h30, em sua sede à Rua Manoel Borba, 298 nesta cidade, para fim especifico de 
deliberar sobre a Ordem do Dia anexa. 
Dado e passado nesta cidade vai por mim assinado e afixado em lugar de 
costume, na forma da Lei. 
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense, 26 de outubro de 2022. 
JOSEROBERTO DE ANDRADE 
Presidente 
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro- CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP 
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br — Fone: (16) 3392-1134 

Folha 1; 
CamaraMunicipal de Américo proc.TWaoact 
Brasiliense Resp 
‘-,istema de l't esso Ltjis111vo 
Pauta da 204EXTRAORDINÁRIA da 24Sessão Legislativa da 144Legislatura (2021 - 
2024) Legislatura 
Identiticacfio Básica 
Tipo de Sessão: EXTRAORDINÁRIA 
Abertura: 27/10/2022 - 11:30 
Encerramento: 27/10/2022 - 
Correspondilncias 
Expedientes 
Matérias do LxpedieW,,, 
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária 
,tiatertas da Ordem do Dia 
Matéria Ementa Situação 
1 - Projeto de Lei 
Ordinária no 80 de 
2022 
Processo: - 
Autor Dirceu Bras 
Pano - Prefeito 
Municipal 
Dispde sobre a criação do Conselho Municipal de Esporte edioutras 
providências. Não informada 
2 - Projeto de Lei 
Ordinária no 81 de 
2022 
Processo:- 
Autor Dirceu(iris 
Pano - Prefeito 
Municipal 
Altera a Lei no 2108, de 29 de março de 2017 e dá outras providências. Não informada 
3 - Projeto de Lei 
Ordinária no 82 de 
2022 
Processo: - 
Autor: Dirceu Bras 
Pano - Prefeito 
Muni::pál 
Dispiie sobre a conce.ssão de subvenção social, is entidades no 
exercício de 2022 edioutras providências. Nao informada 
JOSEROBERTO DE ANDRADE 
Presidente 
Rua Maned Borba, 298- Centro-AméricoBrasiliense SP Tel.: (16) 3392-1134 haps:// 
wwwarnericobrasiliense.sp.leg.br- E-mail: camara@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br 
26/10/2022 
I 

Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER N2112/2022 
Projeto de Lei n° 081/2022 
Folha I‘ 
Proc q3;1-A-0 
Resp 
Por intermédio do oficio número 375/2022, da Prefeitura Municipal de 
Américo Brasiliense, encaminha-se para apreciação o Projeto de Lei que altera a 
Lei n22108, de 29 de março de 2017 e dá outras providências. 
I - Preliminarmente: 
1) Propositura formalmente em ordem, atendendo às normas regimentais vigentes, 
requerendo tramitação em regime de URGÊNCIA, nos termos do Regimento 
Interno desta Casa de Leis(art. 144) e consoante justificativa apresentada ao 
referido Projeto; 
2) Por se tratar de lei ordinária, em regra, sua aprovação depende de "quórum" de 
maioria simples dos membros deste Legislativo(Art. 44, da LOMAB); 
3) A propositura veio à análise desta Comissão a fim de ser apreciada quanto a seus 
aspectos constitucional, legal e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico, 
conforme previsto no artigo 54, do Regimento Interno. 
II - No mérito: 
1) Analisando-se apenas e tão somente as documentações acostadas ao processo 
legislativo, observamos junto a Procuradoria Jurídica que não há descumprimento 
da Constituição Federal ou mesmo da legislação infraconstitucional, vez que, o 
referido projeto de lei visa alterar a Lei n22108, de 29 de março de 2017, que 
dispõe sobre as condições gerais de pagamento da divida ativa municipal, apenas e 
tão-somente para ampliar o prazo de parcelamento dos créditos municipais 
inscritos na Divida Ativa do Município, possibilitando-se ao devedor o 
pagamento em até 120 (cento e vinte) prestações, desde que estas tenham 
valor igual ou superior a 200 (duzentas) UFMs, excepcionada a última(art.12, 
parágrafo 12), propondo, ainda, que poderão ser firmados acordos de 
parcelamento ou reparcelamento de créditos municipais, inscritos ou não em 
divida ativa, em processos judiciais de qualquer natureza, desde que respeitadas as 
quantidades de prestações mensais estabelecidas nos mencionados dispositivos 
(art.12, parágrafo 22), almejando, com isso, viabilizar os parcelamentos, 
especialmente me processos judiciais e assegurar o reconhecimento do crédito 
municipal, iniciando, imediatamente, o recebimento das prestações, cabendo, 
portanto, aos N. Edis avaliar o tema, bem como a presença de interesse público e 
relevância da proposta, sendo que, como já ressaltado, do ponto de vista jurídico, 
não há qualquer óbice. 
III- Conclusão: 
1) Com isso, não havendo óbices de ordem jurídico-constitucionais ksta 
Comissão opina pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de 
Lei, vez que não contém qualquer vicio em sua redação ou burla a legalidade, 
devendo seguir em sua regular tramitação, ficando a acolhida ou não do mérito do 
projeto a critério do D. Plenário. 
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro- CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP 
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134 
Sala de Reuniões das Comissões "Carlos Abi-ja 27 de outubro de 2022. 
Presidente: ManlyLuziaHeldPavão 
Camara Municipal deAméricoBrasiliense 
2) Ademais, considerando que ao ver dessa Comissão há pertinência 
temática para que a Comissão de Finanças e Orçamento analise o presente projeto 
de lei, sugere-se sua remessa a referida Comissão que deverá analisar a pertinência 
ou não de emissão de parecer. 
Relator: Maicon Rios de Souza 
Membro: Leandro Henrique Moralles 0L71,‘.L AvuAi 
Rua Manoel Borba, 298, Praça Caetano Nigro - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP 
WWW.Cainaraamericobrasiliense.sp.gov.br -Form:(16) 3392-1134 
Folha___12
Proc. 7„ 
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense 
comissÃo DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER N2111/2022 
Projeto de Lei n2081/2022 
De iniciativa da Prefeitura do Município de Américo Brasiliense, o Projeto 
de Lei n° 081/2022 altera a Lei n22108, de 29 de março de 2017 e dá outras 
providências. 
A matéria foi apreciada em consonância com as competências atribuidas a 
esta Comissão pelo Artigo n255 do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Américo Brasiliense (Resolução n202, de 15 de dezembro de 2020). 
Considera-se que o referido projeto de lei visa alterar a Lei n22108, de 29 
de março de 2017, que dispõe sobre as condições gerais de pagamento da 
divida ativa municipal, apenas e tão-somente para ampliar o prazo de 
parcelamento dos créditos municipais inscritos na Divida Ativa do 
Município, possibilitando-se ao devedor o pagamento em até 120 (cento e 
vinte) prestações, desde que estas tenham valor igual ou superior a 200 
(duzentas) UFMs, excepcionada a última(art.1°, parágrafo 1), propondo, ainda, 
que poderão ser firmados acordos de parcelamento ou reparcelamento de 
créditos municipais, inscritos ou não em divida ativa, em processos judiciais 
de qualquer natureza, desde que respeitadas as quantidades de prestações 
mensais estabelecidas nos mencionados dispositivos (art. 1°, parágrafo 22), 
almejando, com isso, viabilizar os parcelamentos, especialmente me processos 
judiciais e assegurar o reconhecimento do crédito municipal, iniciando, 
imediatamente, o recebimento das prestações. 
Estando devidamente indicadas as fontes da despesa, a Comissão de 
Finanças e Orçamento entende não haver qualquer óbice de natureza 
financeira ou orçamentária para a tramitação da matéria. 
No Mérito, sua acolhida ou não, fica a critério do Douto Plenário. 
Sala de Reuniões das Comissões "Carlos Abi-jaudi", 27 de outubro de 2022. 
Presidente: Maicon Rios de Souza 
Relator: DiegoRodrigues de S 
Membro: Leandro Henrique MoraIles 
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro- CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP 
www.camaraarnericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134 

Tramitação 
Data Tramitação 
27/10/2022 
Unidade Destino 
Unidade Local 
CP - Comissões Permanentes 
Data Encaminhamento Data Fim Prazo 
Folha iq 
Proc 931 
Resp 
o 
140 Câmara Municipal deAmericoBrasiliense 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
 Autoria. LjchçLjiçl DocuMPnto Aressôrk) .LegislaçJo Ci'çada 1\1,11-neraçaQ 
ReLitoria 
Projeto de Lei Ordinária n° 81 de 2022 I Parecer favorável da comissão 
I 27/10/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 81 de 2022) 
Editar fijv 
Assessoria Legislativa - AL 
Status 
Parecer favorável da comissão 
Texto da Ação 
Usuário 
Turno 
IP 
201.33.203.252 
Urgente? 
Sim 
Data e Hora da Edição 
29 de Novembro de 2022 as 11:11 
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Commoni 4.0 
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Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
Rua Manoel Borba, 298 - Centro 
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134 
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Tramitação 
Data Tramitação 
27/10/2022 
Unidade Destino 
Plenário - PLE 
—Status Turno Urgente? 
Unidade Local 
Assessoria Legislativa - AL 
Data Encaminhamento Data Fim Prazo 
1 
 Folha 
Proc. 
Resp. 
L..— 
0 
.. CamaraMunicipal deAmericoBrasiliense 
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
in fisi. Aaf,ulito Autorid Dcapacho Iiiiiiat, Documento Acessário Legislaçijo Citada Numeracao 
Relat )ria 
Projeto de Lei Ordinária n° 81 de 2022 I Aguardando Votação 
27/10/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 81 de 2022) 
Editar Excluir 
Aguardando Votação 
Texto da Ação 
Sim 
Usuário IP 
201.33.203.252 
Data e Hora da Edição 
29 de Novembro de 2022 as 11:11 
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Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
Rua Manoel Borba, 298 - Centro 
CEP: 14820-003 I Telefone: (16) 3392-1134 
L:21.,crAPII 2:2,1 F,110 

Presidente: Secretário: Sessão Extraordinária - Data: 27/10/2022 Hora: 11:30h 
VOTAÇÃO ORDEM DO DIA 
PL 080/2022 PL 081/2022 PL 082/2022 
SUB 
CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE 
Rua Manoel Borba, 298 - Centro - Fone: (16)3392-1134 
Américo Brasiiense - SP 
CAM 
NOMES 
ALCIDESLUISDE CARVALHO 
ALDEVAM LIMA ARAÚJO 
DIEGORODRIGUES DE SOUZA 
JOSÉ MÁRIO SILVA DOS AMOS 
JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE 
LEANDRO HENRIQUE MORALLES 
• MAICON RIOS DE SOUZA 
MARLY LUZIAHELDPAVÃO 
ROBERTO RODRIGUESJOB 
SILAS FERNANDES PINTO 
TRAJANO DE OLIVEIRA FILHO 
VALDEIR BEZERRA DA SILVA 
ASSINATURAS 
)ç 
t,friT 
ZELIA DO CARMO GRACINDO 

Câmara Municipal deArnérico Brasiliense 
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
inicio 2.t.ada A:61112Q Pkutoria tkuiglio Documento Acessário Citada Nuiuieraco 
RelJtori:i 
Projeto de Lei Ordinária n° 81 de 2022 I Proposição aprovada I 
27/10/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 81 de 2022) 
Eclitor Excluir 
Tramitação 
Folha 
Data Tramitação Unidade Local Proc. 
27/10/2022 Plenário - PLE 
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo 
Assessoria Legislativa - AL 
_ Status Turno Urgente? 
Proposição aprovada Sim 
Texto da Ação 
Usuário IP Data e Hora da Edição 
201.33.203.252 29 de Novembro de 2022 às 11:17 
iÏj 
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Ll,r)mom 40 
Atiihtiir Corrw:Irtilhar Igua 
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense 
Rua Manoel Borba, 298 - Centro 
CEP: 14820-003 I Telefone: (16) 3392-1134 
.1-.21(LLHLnc21.: 

Folha 
Proc. 
Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
Américo Brasiliense, 27 de outubro de 2022. 
Oficio n° 416/2022 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal 
Pelo presente encaminhamos a Vossa Excelência, o Autógrafo Número 
095/2022, Projeto de Lei Número 081/2022, de autoria do Poder Executivo, que 
"Altera a Lei ng 2108, de 29 de março de 2017 e dá outras providências", aprovado 
em sessão Legislativa Extraordinária realizada no dia 27 de outubro de 2022, As 
11:30 horas. 
Aproveitando a oportunidade para apresentar-lhe os protestos de 
elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
JOSEROBERTO DE ANDRADE 
Presidente 
EXMO. SR. 
DIRCEUBRASPANO 
DD. PREFEITO MUNICIPAL 
AMÉRICO BRASILIENSE - SP 
Rua Manoel Borba, 298 - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP 
GNP]50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraarnericobrasiliense.sp.gov.br 

Camara Municipal de Américo Brasiliense 
AUTÓGRAFO NI9- 095/2022 
PROJETO DE LEINg081/2022 
Folha 
Proc ?)711 
Resp -13)C122 
Altera a Lei n°2108, de 29 de março de 
2017 e da outras providências. 
Art.1° 0art. 10da Lei n° 2108, de 29 demat-gode 2017, passa a 
vigorar com a seguinte alteração: 
"Art. 1° b..' 
§ 1° Os pagamentos de que trata o "caput" deste artigo poderão 
ocorrer em até 120 (cento e vinte) prestações mensais, desde que 
estas tenham valor igual ou superior a 200 (duzentas) UFMs, 
excepcionada aWilma. 
§ 2° Poderão ser firmados acordos de parcelamento ou 
reparcelamento de créditos municipais, inscritos ou não em divida 
ativa, em processos judiciais de qualquer natureza, desde que 
respeitadas as quantidades de prestações mensais estabelecidas nos 
dispositivos anteriores." 
Art.2° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à 
conta das dotações consignadas no orçamento vigente, que poderão ser 
suplementadas, se necessário. 
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art.4° Revogam-se as disposições em contrário. 
.ÇW 
Câmara Municipal de Américo Brasiliense, 27 de outubro de 2022. 
JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE SILA F NANDES PINTO 
Presidente Vice-Presidente 
Rua Manoel Borba, 298, - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP 
CNI1 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br 
Folha 
Proc. 121;1' 
Resp.-111-- 
ZELI t r4 C4iL6fiterr0 
14Secretária 
Ao,12 
Camara Municipal deAméricoB asili￾VAL DA SILVA 
Secretário 
Registrado As fls. do livro competente n2. 
Rua Manoel Borba, 298, - CEP 14820-003 -Americo Brasiliense - SP 
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br 
Câmara Municipal deAmericoBrasiiiense 
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
início Anexada A:.;5untQ Autoria aewacho lníival Documento Acessório LEgislaçiio Citada Numeraçao Tia.nito<: 
Relatori;,1 
Projeto de Lei Ordinária n° 81 de 2022 I Aguardando promulgação da 
lei I 27/10/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 81 de 2022) 
Eci litdr Excluir 
Tramitação 
Data Tramitação 
27/10/2022 
Unidade Local 
Assessoria Legislativa - AL 
Folha 
Proc. g-V-' 
Resp, 
Unidade Destino 
Prefeitura Municipal deAmerico 
Brasil iense - PMAB 
Data Encaminhamento Data Fim Prazo 
Status Turno Urgente? 
Aguardando promulgação da lei Sim 
Texto da Ação 
Usuário IP Data e Hora da Edição 
201.33.203.252 29 de Novembro de 2022 as 11:20 
Desenvolvido pelo 
aberto, 
em softwarelivree Conteúdo e dados sob licença r.E. a tive 
(,...:3;:mnon 4.0 
Ji 
CamaraMunicipal deAmericoBrasiliense 
Rua Manoel Borba, 298 - Centro 
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134 

uwr I iiZULL UV:4 Prefeitura de Américo Brasiliense I 1Doc 
Oficio 865/2022 
n" 590.816.675.034.265.841 
z Preledura do Mot-nip:a de 
AméricoBrasiliense 
Fo 
Proc. 
Fabio S. 
(via (VEB) 
DEADM - SEC Destinatário 
Câmara Municipal 
• 16 996W4-5631 
CNN50.513.589:o001-0!,: 
Em 03'11/2022 As 16:23 
Leis promulgadas 
Excelentissimo Senhor Presidente 
Vereador JUVROBERTO DE ANDRADE 
DD. Presidente daCamaraMunicipal 
NESTA 
Com cordiais o respeitosos cumprimentos. em cumprimento a determinaçao do Exmo. Sr. Prefeito Dirceu Bras Pano, encaminho em 
anexo. as seguimes leis já promulgadas: 
• Lei 2452, de 27 de outubro de 2022; 
• Lei 2453, de 27 de outubro de 2022; e 
• Lei 2454. de 27 de outubro de 2022. 
Encaminho ainda, os arquivos de textos das referidas leis para o uso que se fizer necessário. 
Sem mais para o momento. renovo a Vossa Excelência e demais ilustres Vereadores, protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente. 
Fabio Tavares da Silva 
rclário 
(57.22 KR) O downloads 
(790.81 KB) 0 downloads 
'• (55.72 KB) 0 downloads 
(789.82 KB) O downloads 
(58,38 1(13) 0 downloads 
.1' • 1,792.54 KB) 0 downloads 
Transparência............QLCnHaI vuílizou 
Consulta externa por código IP 201.33.203.252 04/11;2022 As 09:45 
Fabio Tavares da Silva - Secretário Municipal DEADM » DEADM -SEC 03111/2022 as 16:23 
httos://americobrasiliense.1 doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&ss=28,consulta=1&itd=3&origem=email&codigo=-590816675034265841&s=americobras... 1/2 

DIRCEU 
BRAS PANO eFABIO TAVARES DA SILVA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE 
LEI N" 2453 
De 27 de outubro de 2022 
Folha 
Proc.q hipa 
Rasp "CU 
Altera a Lei n° 2108, de 29 de março de 2017 e 
dá outras providencias. 
DIRCEUBRASPANO, Prefeito do Município de Américo Brasiliense, Estado 
deSaoPaulo, de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal em Sessão Extraordinária 
realizada no dia 27 de outubro do corrente ano, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 10 0 art. 10da Lei n° 2108, de 29 demaw()de 2017, passa a vigorar com a 
seguinte alteração: 
"Art. 101...] 
§ 10Os pagamentos de que trata o "caput" deste artigo poderão ocorrer em 
até 120 (cento e vinte) prestardes mensais, desde que estas tenham valor igual 
ou superior a 200 (duzentas) UFMs, excepcionada a última. 
§ 2° Poderão ser firmados acordos de parcelamento ou reparcelamento de 
créditos municipais, inscritos ou não em divida ativa, em processos judiciais 
de qualquer natureza, desde que respeitadas as quantidades de prestardes 
mensais estabelecidas nos dispositivos anteriores." 
Art.2° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das 
dotações consignadas no orçamento vigente, que poderão ser suplementadas, se necessário. 
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art.4° Revogam-se as disposições em contrário. 
Palacete "Benedicto Nicolau deMarino",aos 27 (vinte e sete) dias do mês de outubro de 2022 
(dois mil e vinte e dois). 
DIRCEU BRÁS PANO 
Prefeito Municipal 
Publicada no Departamento competente da Prefeitura Municipal. 
FABIO TAVARES DA SILVA 
Secretário Municipal 
Registrada as fls. 207 do livro competente n° 42 (quarenta e dois). 
*Texto publicado no DiárioVidal Eletrônico do Municipio nosite: "https://www.americobrasiliense.sp.gov.br/site/diario-oficial-do-municipior, Edição de 31 de outubro de 2022, pág. 6. 

Câmara Municipal deAmericoBrasiliense 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Ariexacia Ao Autoria Ink Doçu .iento ArPs:iório 1„.fogist30Q Citado 
P.oiat;• , 
Projeto de Lei Ordinária n° 81 de 2022 I Proposição transformada em 
lei por promulgação I 03/11/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 81 de 2022) 
Editar Excluir 
Tramitação 
Data Tramitação Unidade Local 
03/11/2022 Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense - PMAB 
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo 
Assessoria Legislativa - AL 
Status Turno Urgente? 
Proposição transformada em lei por Sim 
promulgação 
Texto da Ação 
1 
 Folha 1 
Proc. q5'°4'/' 
I 
Usuário IP 
201.33.203.252 
Data e Hora da Edição 
29 de Novembro de 2022 às 11:20 
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Câmara Municipal deAmericoBrasiliense 
Rua Manoel Borba, 298 - Centro 
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134 
rj7IppnAPI I Site,IPik: ColvY;(-,..? 

Folha 
Proc 41.3)- 1-112 
Resp 124) 
Camara Municipal deAméricoBrasiliense 
TERMO DE ENCERRAMENTO DE PROCESSO 
Aos -I—dias do mês de do ano de 2,0 , nesta Secretaria Legislativa, 
faço o encerramento do processo n2 Ot 3 02//eitsupe/ , contendo i3C) folhas, incluindo 
este Termo. 
Tereza Raquel Cardoso de Brito 
Chefe da Secretaria Legislativa 
Rua Manoel Borba, 298, Praga CaetanoNigro- CEP 14820-000 - Américo Brasiliense - SP 
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134 

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