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materia nº 82/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 82 / 2022
Date 2022-10-26
EmentaDispõe sobre a alteração da Lei nº 2376, de 20 de dezembro de 2021 e dá outras providências
native_id464

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-03 Proposição transformada em lei por promulgação — Data do envio do arquivo para a câmara 03/11
2022-10-27 Aguardando promulgação da lei — —
2022-10-27 Proposição aprovada — —
2022-10-27 Aguardando Votação — —
2022-10-27 Parecer favorável da comissão — —
2022-10-26 Aguardando emissão de parecer das comissões permanentes — —
2022-10-26 Segue para tramitações — —
2022-10-26 Proposição Protocolada — —
2022-10-26 Aguarda Protocolo — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-31T09:29:32.769107-03:00 Aprovada por maioria simples 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 92

Carga N ° 
Em 
EXERCÍCIO DE 
Processo N.°q /10010)- 
Data do Processoa6 /aoca 
W.4 
FL. 01 
tr. 
CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE 
ESTADO DESAOPAULO 
Interessad Rprier Lxec.,-1-,‘Jo 
Natureza do Documento Processado Pfq2k) cie Lei ^A° O9 /?,. 
Data doDocumento Processado QA de Oul-- LÀN￾ScAwt. 
Ap a ?slaw% D.,ca I a.. 
-Vick'prc,;cxs 
Assunto
a.0 
de aou. 
^nc' 
do= pro- 
26/10/2022 10:02 Prefeitura de Américo Brasiliense I 1Doc 
Oficio 847/2022 
Código n°340.116.667.879.294.739 
Preteltuta do Muntciglo de 
Americo Brasiliense 
Fabio S. DEADM - SEC Destinatário 
Camara Municipal 
• 1699609-63l 
CNP.3 50.513.589/0001-08 
(via WEB) 
Ern 26/10/2022 as 09:38 
Projeto de Lei 
Excelentíssimo Senhor Presidente 
VereadorJOSEROBERTO DE ANDRADE 
DD. Presidente daCamaraMunicipal 
NESTA 
Folha 
Proc. 1:212411),_ 
Resp. froct, 
Coin cordiais e respeitosos cumprimentos, em cumprimento a determinação do Exmo. Sr. Prefeito Dirceu Bras Pano, encaminho 
em anexo. o(s) projetot s) de lei. por meio do(s) seguinte(s) expedientes: 
• Oficio n°379/2022 - Dispõe .sobre alteração na Lei n°2376, de 20 de de:enibro de 2021 e dá outras providências,. 
Encaminho ainda, o(s) respectivo(s) arquivo(s) de texto, para o uso que se fizer necessário. 
Solicito ainda a gentileza da confirmação da protocolizaçâo do(s) mesmo(s). 
Sem mais para o momento. renovo a Vossa Excelência e demais ilustres Vereadores, protestos de elevada estima e distinta 
consideração. 
Atenciosamente. 
Fabio Tavares da Silva 
Secrercivio 
of 
..379..2022...
,,ainado.....pdf (151,47 KB) 0 downloads 
Planoje_Trabalho_M;iociacao.pdf (438,81 KB) 0 downloads 
Plano_deTrabalho_ASAOCiacao_CASTRACAO.pclf (433,40 KB) 0 downloads 
Projeto_4e:LeiSubreucao_SocialAlteraLei_2376_2021_,docx (45,63 KB) 0 downloads 
TransparênciaQumjá visualizou 
CamaraMunicipal IP 201.33.203.252 26110.'2022 às 09:41 
Consulta externa por código IP 201.33.203.252 26/10/2022 as 09:40 
Fabio Tavares da Silva - Secretirio Municipal DEADM » DEADM -SEC 2610/2022 as 09:38 
IDoc , Comunicacao Interna, Atendimento, Documentos e Tarefas • WWW 1 dec.com.br 
‘, Voltar -Central de Atendimento 
https://arnericobrasiliense.ldoc.com.br/b.php?pg=wp/wp&ss=28,consulta=18,itd=3&origem=email&codigo=3401166678792947398s=americobras... 1l; 
26/10/2022 10:02 Prefeitura de Américo Eirasiliense I 1.Doc 
https»americobrasiliense.ldoc.com.brlo.php?pg=wpiwp&ss=2&consulta=18,itd=3&origern=ernail&codigo=340116667879294739&s=americobras... 2/2 
DIRCEU BRAS PANO Assinado por 1 pesso 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE 
Americo Brasiliense, 25 deoutubrode 2022. 
OFÍCIO N° 379/2022 Folha 
ProcC139 01. 
Senhor Presidente 
Resp 
Com os nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, tomamos a liberdade 
de encaminhar através dessa Presidência, para que seja levado â. deliberação dos nobres 
Senhores Vereadores membros dessa Casa Legislativa, o incluso projeto de lei que dispõe sobre 
alteração na Lei n° 2376, de 20 de dezembro de 2021 edioutras providências. 
0 incluso projeto de lei visa alteração da redação do artigo 1.° da Lei n° 
2376, de 20 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a concessão de subvenção social as 
entidades no exercício de 2022 edioutras providências. 
0 referido dispositivo prevê o montante de subvenção social autorizado para 
o exercício de 2022, de R$ 2.184.623,48 (dois milhões, cento e oitenta e quatro mil, seiscentos 
e vinte e três reais e quarenta e oito centavos) para as entidades elencadas. 
A alteração proposta no incluso projeto, majora este montante para R$ 
2.244.623,48 (dois milhões, cento e oitenta e quatro mil, seiscentos e vinte e três reais e quarenta 
e oito centavos), em decorrência da concessão de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) no total de 
subvenção social previsto à Associação Ameriliense de Proteção aos Animais — AAPA, 
conforme aditamentos do plano de trabalho da referida associação. 
Para melhor elucidação encaminhamos em anexo, informações dos 
expedientes correlatos. 
Considerando a importância da medida ora encaminhada, devida a sua 
natureza e destinação, em como o interesse público presente, entendemos não ser necessária a 
apresentação de maiores justificativas. 
Por julgar a presente matéria e extrema urgência, solicitamos que a sua 
tramitação seja por via de Regime de Urgência Especial, conforme estabelecido no Regimento 
Interno dessa Casa. 
Na expectativa de que o presente projeto irá receber uma manifestação 
favorável dos nobres Senhores Vereadores, aproveitamos a oportunidade para expressar nossos 
agradecimentos, reafirmando a Vossa Excelência e aos demais pares os protestos de 
consideração e distinto apreço. 
14/Nr. rnrn hrIvorifirtar.ao/8026-DCE3-8B53-F390 e informeocódigo 
8026-
DCE3-8653-F390 
`aluatuusopuow 
Assinado por 1 pessoa: DIRCEU BRASPANO 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense. :.com.briverificacao/8026-DCE3-8653-F390 e informe o código L.-5-DCE3-8B53-F390 
1 
Proc '211 0.0).Z 
Resp 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE 
PROJETO DE LEI N° 1)') , /2022 
Dispõe sobre alteração na Lei n°2376, de 20 de 
dezembro de 2021 e dá outras providências. 
Art.1° 0 artigo 10da Lei n° 2376, de 20 de dezembro de 2021, passa a vigorarcorn 
a seguinte redação: 
"Art.1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no exercício 
de 2022, subvenção social no montante de R$ 2.244.623,48 (dois milhões, cento e 
oitenta e quatro mil, seiscentos e vinte e três reais e quarenta e oito centavos), As 
entidades abaixo relacionadas: 
N° ENTIDADE VALOR R$ 
01 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Américo 
Brasiliense — APAE 493.063,44 
02 Associação Pró Vida "Francisco Toledo Piza" 620.319,96 
03 Fundação Reviver — Espaço Amigo 258.659,40 
04 Fundação Reviver — Unidade de Acolhimento "Recanto Nossa 
Senhora das Graças" 450.580,68 
05 Associação Ameriliense de Proteção aos Animais - AAPA 350.000,00 
06 Grupo Doçura de Américo Brasiliense 36.000,00 
07 Para-D. V — Associação para o apoio e integração do 
deficiente visual 36.000,00 
TOTAL 2.244.623,48 
15 
Art.2° As despesas decorrentes desta Lei correrão ã conta das dotações 
consignadas no orçamento vigente, que poderão ser suplementadas, se necessário, mediante 
abertura de crédito. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art.4°. Revogam-se as disposições em contrário. 
13 
Folha 
Proc. 
2 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE 
Palacete "Benedicto Nicolau de Marino", aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de outubro de 2022 
(doismile vinte e dois). 
DIRCEU BRÁS PANO 
Prefeito Municipal 
LIDO 
Em / IQ ad 
Encaminhe•se pare az. es cornpetentes 
PRESIDENTE 
,,tyssão 
ApíOVEf..3 em 
Ern Z4-I frQd/421 
reFicierite 
Folha 
Proc 533. 62°4"Z 
Pee p T-PC 
(4) Leis 
27/10/2022 09:35 LeiOrdinária2376 2021 de Americo Brasiliense SP 
www.LeisMunicipais.com.br 
LEI N° 2.376, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 
Dispõe sobre a concessão de subvenção social, às 
entidades no exercício de 2022 e dá outras providências. 
DIRCEUBRASPANO, Prefeito do Município de Américo Brasiliense, Estado de São Paulo, de acordo com o 
que aprovou a Câmara Municipal em Sessão Extraordinária realizada no dia 16 de dezembro do corrente 
ano, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, no exercício de 2022, subvenção social no 
montante de R$ 2.184.623,48 (dois milhões, cento e oitenta e quatro mil, seiscentos e vinte e três reais e 
quarenta e oito centavos), às entidades abaixo relacionadas: 
N° ENTIDADE VALOR R$ 
01 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Américo Brasiliense - APAE 493.063,44 
02 Associação Pró Vida "Francisco Toledo Piza" 620.319,96 
03 Fundação Reviver - Espaço Amigo 258.659,40 
04 Fundação Reviver - Unidade de Acolhimento "Recanto Nossa Senhora das Graças" 450.580,68 
05 Associação Ameriliense de Proteção aos Animais - AAPA 290.000,00 
06 Grupo Doçura de Américo Brasiliense 36.000,00 
07 Para-D. V - Associação para o apoio e integração do deficiente visual 36.000,00 
TOTAL 2.184.623,48 
As subvenções e seus pagamentos, tratados nesta Lei, só serão efetuados, mediante a 
comprovação de terem as entidades beneficiadas prestado contas das subvenções recebidas no exercício 
anterior, em conformidade com o estabelecido na Lei Orgánica do Município de Américo Brasiliense. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° de 
janeiro de 2022. 
Revogam-se as disposições em contrário. 
Palacete "Benedicto Nicolau deMarino", d05 20 (vinte) dias doms de dezembro de 2021 (dois mil e vinte 
e um). 
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DIRCEUBRASPANO Privacidade 
Prefeito Municipal 
Continuar 
https://leismunicipais.com.br/a/sp/a/americo-brasiliense/lei-ordinaria/2021/238/2376/Iei-ordinaria-n-2376-2021-dispoe-sobre-a-concessao-de-sub... 1/2 
Art. 12 
Art. 22 
Art. 32 
Art. 42 
[ g 
Folha 
'roc. 
Resp.Arza___ Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial. 
27/10/2022 09:35 Lei Ordinária 2376 2021 de Américo Brasiliense SP 
Publicada no Departamento competente da Prefeitura Municipal. 
FABIO TAVARES DA SILVA 
Secretário Municipal 
Registrada às fls. 128/129 do livro competente ng 41 (quarenta e um). 
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 23/02/2022 
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Privacidade 
Continuar 
https://leismun icipais.com.br/a/sp/a/americo-brasiliense/lei-ordinaria/2021/238/2376/lei-ordi naria-n-2376-2021-dispoe-sobre-a-concessao-d e-sub... 2/2 
Folha hp 
Proc 
Resp. .1069 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE 
LEI N" 2376 
De 20 de dezembro de 2021 
Dispõe sobre a concessão de subvenção social, 
às entidades no exercício de 2022 e dá outras 
providencias. 
DIRCEUBRASPANO, Prefeito do Município de Américo Brasiliense, Estado 
de São Paulo, de acordo com o que aprovou aCamaraMunicipal em Sessão Extraordinária 
realizada no dia 16 de dezembro do corrente ano, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art.1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, no exercício de 2022, 
subvenção social no montante de R$ 2.184.623,48 (dois milhões, cento e oitenta e quatro mil, 
seiscentos e vinte e três reais e quarenta e oito centavos), As entidades abaixo relacionadas: 
N° ENTIDADE VALOR R$ 
01 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Américo 
Brasiliense — APAE 493.063,44 
02 Associação Pró Vida "Francisco Toledo Piza" 620.319,96 
03 Fundação Reviver — Espaço Amigo 258.659,40 
04 Fundação Reviver — Unidade de Acolhimento "Recanto Nossa 
Senhora das Graças" 450.580,68 
05 Associação Ameriliense de Proteção aos Animais - AAPA 290.000,00 
06 Grupo Doçura de Américo Brasiliense 36.000,00 
07 Para-D. V — Associação para o apoio e integração do deficiente 
visual 36.000,00 
TOTAL 2.184.623,48 
Art.2° As subvenções e seus pagamentos, tratados nesta Lei, só serão efetuados, 
mediante a comprovação de terem as entidades beneficiadas prestado contas das subvenções 
rcccbidas no exercício anterior, em conformidadecorno estabelecido na Lei Orgânica do 
Município de Américo Brasiliense. 
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos 
a partir de 1° de janeiro de 2022. 
o 
Folha I 
Proc.(TM/010,91). 
Resp. iM 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE 
Art.4° Revogam-se as disposições em contrário. 
Palacete "Benedicto Nicolau deMarino",aos 20 (vinte) dias do mês de dezembro de 2021 (dois 
mil e vinte e um). 
DIRCEU BRÁS PANO 
Prefeito Municipal 
Publicada no Departamento competente da Prefeitura Municipal. 
FABIO TAVARES DA SILVA 
Secretário Municipal 
Registrada As fls. 128/129 do livro competente n.° 41 (quarenta e um). 
O 
ASSOCIACÃO AMERILIENSE DE PROTECAO AOS ANIMAIS — AAPA 
Inscrição Municipal n. 975318980574 CNPJ: 06.181.128/0001-85 
Excelentíssimo Senhor Prefeito de Américo Brasiliense, 
A AAPA, Associação Ameriliense de Proteção aos Animais, inscrita no CNPJ sob o n° 06.181.128/0001-85, neste ato 
representada por seu presidente Douglas Donizete dos Santos, com fundamento noart.57 da Lei 13.019/2014, que assim dispõe: 
Art.57. 0 plano de trabalho da parceria poderá ser revisto para alteração de valores ou de metas, 
mediante termo aditivo ou por apostila ao plano de trabalho original. 
vem, A. presença de Vossa Senhoria apresentar ADITAMENTO AO PLANO DE TRABALHO EXERCÍCIO 2.022, 
requerendo adiantamento da última parcela do termo de fomento vigente, conforme justificativa apresentada a seguir. 
1) JUSTIFICATIVA: 
NECESSIDADE DO CAPITAL PARA ALIMENTAÇÃO DOS ANIMAIS 
A AAPA trabalha constantemente para promover o bem-estar dos animais que estão abrigados sob seus cuidados. 
Considerando o aumento no número de animais recolhidos pela associação e a grande alta nos preços dos alimentos, ainda 
enfatizando os gastos com funcionários, o valor de R$20.000,00 se mostra insuficiente para os serviços prestados pela AAPA. 
Requisitando o adiantamento de uma parcela no valor de R$20.000,00 dividido em duas parcelas nos meses de novembro e 
dezembro, diante dos fatos expostos acima. 
Avenida Joaquim Affonso da Costa, 165, Centro, CEP 14820-000 
Américo Brasiliense — SP 

C.) 
o P. CD 
U_Cl_CC 
ASSOCIACAO AMERILIENSE DE PROTECÃO AOS ANIMAIS - AAPA 
Inscrição Municipal n. 975318980574 CNPJ: 06.181.128/0001-85 
1 — Dados Cadastrais 
1.1 —DA ORGANIZAÇÃO 
Nome da Entidade 
Associagio Ameriliense de Proteção aos Animais — AAPA 
CNPJ 
06.181.128/0001-85 
Endereço 
Avenida Joaquim Affonso da Costa, 165, Centro, Américo Brasiliense 
Bairro 
Centro 
Município 
Américo Brasiliense — SP 
Celular 
16 996446490 
E-mail 
aapaamerico.@gmail.com 
1.2 - DO RESPONSÁVEL PELA ORGANIZAÇÃO 
Douglas Donizete dos Santos 
C.P.F: 388.149.428-62 
R.G: 48.502.060-9/SSP SP 
Endereço: I , 
Av. SecondoDellaRovere, no. 960 
Bairro 
Vista Alegre 
Município 
Américo Brasiliense-SP 
Telefone Celular 
16 993531251 
Município 
Américo Brasiliense 
Email: 
aapaamerico.@gmail.com 
Cargo 
Diretor Presidente 
Mandato 
17/01/2022 
Avenida Joaquim Affonso da Costa, 165, Centro, CEP 14820-000 
Américo Brasiliense — SP 

ozi .c 
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ASSOCIACAO AMERILIENSE DE PROTECÃO AOS ANIMAIS - AAPA 
Inscrição Municipal n. 975318980574 CNPJ: 06.181.128/0001-85 
1.3— DADOS BANCÁRIOS 
Banco 
001 — BANCO DO BRASIL 
Agencia 
4562-4 
Conta Corrente 
15970-0 
1.4. DIRETORIA EXECUTIVA 
Nome Completo: 
Douglas Donizete dos Santos 
Marco Antonio Rodrigues 
Maria da Silva Fontes 
Paulo Abi Jaudi 
Lea Marade Jesus Braz Carvalho 
VivianPavio Aureliano 
Cargo: 
Presidente 
Vice Presidente 
1" Tesoureira 
2° Tesoureiro 
1" Secretaria 
2 Secretaria 
1.5 — CORPO TÉCNICO 
Nome Completo: Thaisda Rocha Brito — CRMV/SP 45118 Cargo: Veterinária 
2— Descrição do Projeto 
2.1 — OBJETIVO GERAL 
Avenida Joaquim Affonso da Costa, 165, Centro, CEP 14820-000 
Américo Brasiliense — SP 

ASSOCIACÃO AMERILIENSE DE PROTECÃO AOS ANIMAIS — AAPA 
co ci. 
o o 
o _.. o U- a_ (:f 
Inscrição Municipal n. 975318980574 CNPJ: 06.181.128/0001-85 
- estimular o amor e o respeito aos animais; 
- divulgar as leis que protegem os animais; 
- colaborar com os órgãos competentes no sentido de aprimorar a legislação relativa aos direitos dos animais, estimulando seu cumprimento; 
- promover campanhas educativas e orientar a população quanto ao respeito e cuidados com os animais, esclarecendo quanto à posse responsável 
e esterilização dos animais; 
- fiscalizar o cumprimento da legislação relativa aos animais, promovendo as ações judiciais competentes, quando for o caso; 
- auxiliar os animais desamparados, proporcionando alimentação e o amparo necessário, buscando lares saudáveis e equilibrados para estes; 
- estimular a adoção de animais abandonados; 
- promover a defesa de bens e direitos sociais, coletivos e difusos relativo aos animais e ao meio ambiente; 
- promover projetos e ações que visem a preservação, bem como a recuperação e a proteção da identidade fisica e psicológica dos animais; 
- estimular a parceria, o diálogo e a solidariedade entre os diferentes segmentos sociais, participando juntamente com outras entidades de 
atividades que visem interesses comuns 
VIGÊNCIA: 12 meses 
2.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS/ METAS DE AÇÕES A SEREM REALIZADAS COM A SUBVENÇÃO 
Avenida Joaquim Affonso da Costa, 165, Centro, CEP 14820-000 
Américo Brasiliense — SP 

ASSOCIAÇÃO AMERILIENSE DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS - AAPA 
Inscrição Municipal n. 975318980574 CNPJ: 06.181.128/0001-85 
- Encaminhar para castração os animais de rua e de famílias que solicitem atendimento, visando diminuir a proliferação de cães pelas ruas dos 
bairros; 
- Recolher os animais abandonados em situação de vulnerabilidade; 
- Auxiliar e orientar tutores de animais e famílias carentes como proceder com as vacinas e vermífugos dos animais; 
- Socorrer animais envenenados e acidentados nas ruas; 
- Realizar e participar de campanhas de conscientização para tratar da posse responsável de animais; 
- Controlar a sarna, carrapato e bicheiras; 
- Denunciar junto ao Poder Judiciário os casos de maus tratos à animais; 
- Doar animais de rua; 
- Oferecer aos animais abrigados todo cuidado e alimentação necessária 
- Encaminhar para atendimento veterinário cadelas que não conseguem o parto normal; 
- Acompanhar sessões de quimioterapia para controle e diminuição de tumores venéreos; 
- Acompanhar o controle populacional animal através de castrações; 
- Realizar palestras para entidades públicas, sociais e religiosas, visando conscientizar sobre a importância da flora e da fau na. 
3 — DA QUANTIDADE DE ANIMAIS ATENDIDOS PELA ASSOCIAÇÃO 
Avenida Joaquim Affonso da Costa, 165, Centro, CEP 14820-000 
Américo Brasiliense — SP 

ASSOCIACÃO AMERILIENSE DE PROTECÃO AOS ANIMAIS — AAPA 
Inscrição Municipal n. 975318980574 CNPJ: 06.181.128/0001-85 
No ano de 2.020, a AAPA possuía uma média de 312 animais. Hoje, em decorrência da pandemia, há uma média de 470 
animais, entre odes e gatos. 
3 — DO LOCAL 
A AAPA dispõe de dois locais para abrigo dos animais. 0 primeiro trata-se de um espaço no sitio Rancho Queimado, de propriedade dasr'. 
Sueli de Fátima Bapstista, área rural, em Américo Brasiliense (escritura do imóvel em anexo para esclarecer qualquer dúvida sobre a localização), 
atualmente alugado por 1.200,00 mensais. 0 segundo local foi cedido pela prefeitura municipal e está situado na Estrada Municipal 11, Fundos 
do CCZ. NesteAlaimo,temos uma área total de 2.685 m2,cornbaias de 2 metros de largura por 2 metros de comprimento. 
4— JUSTIFICATIVA 
0 aumento expressivo do número de animais e os altosindices de abandono provocam enorme preocupação no que se refere A segurança e saúde 
da população em geral. Atualmente, há um número crescente, notadamente em ambiente urbano, dos casos relacionados a ataques de animais e 
acidentes automobilísticos provocados por animais soltos em vias públicas. 
A AAPA, como uma associação sem fins lucrativos, depende do apoio do poder público, de ações de arrecadação e doações voluntárias 
para cumprir suas responsabilidades em dar alojamento, alimentação, encaminhamento para assistência médico-veterilfiria aos animais 
doentes, feridos, atropelados, abandonados e maltratados, tendo como objetivo preservar sua vida e diminuir a população de cies e 
gatos nas ruas. 
5— PÚBLICO ALVO/BENEFICIÁRIOS 
Avenida Joaquim Affonso da Costa, 165, Centro, CEP 14820-000 
Américo Brasiliense — SP 

ASSOCIACÃO AMERILIENSE DE PROTECAO AOS ANIMAIS - AAPA 
Inscrição Municipal n. 975318980574 CNPJ: 06.181.128/0001-85 
Animais abandonados acolhidos pela associação. 
ALIMENTAÇÃO CANINA 
Obs. Cada animal consome uma média de 
400g deragdo por dia. - Assim, levando em 
consideração uma média de 360 cães, o 
consumo aproximado é de 144 kg por dia e 
4.320 kg por mês 
UNIDADES 
160 SACOS DE 15KG 
VALOR 
R$10.000,00 
PAGAMENTO DE VETERINÁRIA, 
FUNCIONÁRIOS E ENCARGOS SOCIAIS 
E FISCAIS 
VALOR 
R$10.000,00 
, 
TOTAL 
R$20.000,(10 
Avenida Joaquim Affonso da Costa, 165, Centro, CEP 14820-000 
Américo Brasiliense — SP 

ASSOCIACAO AMERILIENSE DE PROTECÃO AOS ANIMAIS - AAPA 
Inscrição Municipal n. 975318980574 CNPJ: 06.181.128/0001-85 co e
IL 
a_ 
2 Q. c[ 
RECEITAS MENSAIS TOTAL 
Descrição 
DOAÇÕES 2.000,00 
ARRECADAÇÃO LEI DAAQUA 700,00 
ARRECADAÇÃO EM EVENTOS 1.000,00 
OBS: Os valores advindos de Doações, Eventos e Lei da Agua, sio utilizados para custeio de emergências cirúrgicas e remédios.JA os 
valores recebidos através do convênio municipal serão utilizados para as despesas de alimentação e cuidados previstos no item 7. 
8.1 CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO DA CONCEDENTE 
MES NOVEMBRO DEZEMBRO 
VA [OR R$10.000,00 R$10.000,00 
PREVISÃO DE INÍCIO E FIM DA EXECUÇÃO DO OBJETO: 
Inicio em novembro de 2022 e Término em dezembro de 2022. 
Avenida Joaquim Affonso da Costa, 165, Centro, CEP 14820-000 
Américo Brasiliense — SP 

Periodicidade 
Anual 
9. PRESTAÇÃO DE CONTAS 
Forma de Prestação de Contas 
Total 
ASSOCIACAO AMERILIENSE DE PROTECAO AOS ANIMAIS - AAPA 
ci. Inscrição Municipal n. 975318980574 CNPJ: 06.181.128/0001-85 
9. Declaro, sob as penas da Lei, que tenho conhecimento das normas que tratam do Regime de Parcerias entre o Poder Público e as Organizações 
da Sociedade Civil, estabelecida pela Lei Federal n. 13.019/2014 e suas alterações. 
Américo Brasiliense, 23 de agosto de 2022. 
zlost Gerazi. 
DOUGLAS DONIZETE DOS SANTOS 
Presidente da Associação Ame riliense de Proteção dos Animais — AAPA 
Avenida Joaquim Affonso da Costa, 165, Centro, CEP 14820-000 
Américo Brasiliense — SP 

8.1 CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO DA CONCEDENTE 
mts SETEMBRO 
VALOR RS40.000,00 
Forma de Prestação de Contas Periodicidade 
Total Anual 
PREVISÃO DE IMO() E FIM DA EXECUÇÃO DO OBJETO: 
Inicio em agosto de 2022 e Término em setembro de 2022. 
9. PRESTAÇÃO DE CONTAS 
ASSOCIACAO AMERILIENSE DE PROTECAO AOS ANIMAIS — AAPA 
Inscrição Municipal n. 975318980574 CNPJ: 06.181.128/0001-85 
co cu _c 
N. I 
Avenida Joaquim Affonso da Costa, 165, Centro, CEP 14820-000 
Américo Brasiliense — SP 

ASSOCIACAO AMERILIENSE DE PROTECAO AOS ANIMAIS - AAPA 
Inscrição Municipal n. 975318980574 CNPJ: 06.181.128/0001-85 
9. Declaro, sob as penas da Lei, que tenho conhecimento das normas que tratam do Regime de Parcerias entre o Poder Público e as Organizações 
da Sociedade Civil, estabelecida pela Lei Federal n. 13.019/2014 e suas alterações. 
Américo Brasiliense, 25 de agosto de 2022. 
DOUGLAS DONIZETE DOS SANTOS 
Presidente da Associação Ameiiliense de Proteção dos Animais — AAPA 
Avenida Joaquim Affonso da Costa, 165, Centro, CEP 14820-000 
Américo Brasiliense — SP 

ASSOCIAÇÃO AMERILIENSE DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS — AAPA 
Inscrição Municipal n. 975318980574 CNPJ: 06.181.128/0001-85 
Excelentíssimo Senhor Prefeito de Américo Brasiliense, 
A AAPA, Associação Ameriliense de Proteção aos Animais, inscrita no CNPJ sob o n° 06.181.128/0001-85, neste ato 
representada por seu presidente Douglas Donizete dos Santos, com fundamento noart. 57 da Lei 13.019/2014, que assim dispõe: 
Art.57. 0 plano de trabalho da parceria poderá ser revisto para alteração de valores ou de metas, 
mediante termo aditivo ou por apostila ao plano de trabalho original. 
vem, à presença de Vossa Senhoria apresentar ADITAMENTO AO PLANO DE TRABALHO EXERCÍCIO 2.022, 
requerendo adiantamento da Ultima parcela do termo de fomento vigente, conforme justificativa apresentada a seguir. 
1) JUSTIFICATIVA: 
NECESSIDADE DO CAPITAL PARA CASTRAÇÃO DOS ANIMAIS DO ASSOCIAÇÃO 
A AAPA trabalha constantemente para promover o bem-estar dos animais que estão abrigados sob seus cuidados. 
Considerando que os animais recolhidos e abrigados por nossa associação não são castrados, medida esta que 6 essencial para o 
bem-estar animal, prevenindo inúmeras doenças, solicita-se ao setor competente o valor de R$40.000,00, referente a emenda 
impositiva dos vereadores: Zélia Protetora dos Animais, Ciddo Mineiro, Marly Luzia HeldPavão e Maicon Rios. 
1 — Dados Cadastrais 
Avenida Joaquim Affonso da Costa, 165, Centro, CEP 14820-000 
Américo Brasiliense — SP 

ASSOC IACÃO AMERILIENSE DE PROTECAO AOS ANIMAIS - AAPA 
Inscrição Municipal n. 975318980574 CNPJ: 06.181.128/0001-85 
1.1 —DA ORGANIZAÇÃO 
Nome da Entidade 
Associação Ameriliense de Proteção aos Animais — AAPA 
CNPJ 
06.181.128/0001-85 
Endereço 
Avenida Joaquim Affonso da Costa, 165, Centro, Américo Brasiliense 
Bairro 
Centro 
Município 
Américo Brasiliense — SP 
Celular 
16 996446490 
E-mail 
aapaamerico.@gmail.com 
1.2 - DO RESPONSÁVEL PELA ORGANIZAÇÃO 
Douglas Donizete dos Santos 
C.P.F: 388.149.428-62 
R.G: 48.502.060-9/SSP SP 
Endereço: 
Av. SecondoDellaRovere, no. 960 
Bairro 
Vista Alegre 
Município 
Américo Brasiliense-SP 
_ 
Telefone Celular 
16 993531251 
Município 
Américo Brasiliense 
_ 
Email: 
aapaamerico.@gmail.com 
Cargo 
Diretor Presidente 
Mandato 
17/01/2022 
1.3 — DADOS BANCÁRIOS 
Avenida Joaquim Affonso da Costa, 165, Centro, CEP 14820-000 
Américo Brasiliense — SP 

ASSOCIACAO AMERILIENSE DE PROTECÃO AOS ANIMAIS — AAPA 
Inscrição Municipal n. 975318980574 CNPJ: 06.181.128/000145 
Banco 
001 — BANCO DO BRASIL 
Agência 
4562-4 
Conta Corrente 
15970-0 
1.4. DIRETORIA EXECUTIVA 
Nome Completo: 
Douglas Donizete dos Santos 
Marco Antonio Rodrigues 
Maria da Silva Fontes 
Paulo Abi Jaudi 
Lea Marade Jesus BrazCan alho 
VivianPavioAurelian° 
Cargo: 
Presidente 
Vice Presidente 
laTesoureira 
2° Tesoureiro 
1' Secretaria 
2 Secretaria 
1.5 — CORPO TÉCNICO 
Nome Completo: Thaisda Rocha Brito — CRMV/SP 45118 
1 
Cargo: Veterinária 
2 — Descrição do Projeto 
2.1 — OBJETIVO GERAL 
- estimular o amor e o respeito aos animais; 
Avenida Joaquim Affonso da Costa, 165, Centro, CEP 14820-000 
Américo Brasiliense — SP 
( 

ASSOCIACAO AMERILIENSE DE PROTECÃO AOS ANIMAIS - AAPA 
Inscrição Municipal n. 975318980574 CNPJ: 06.181.128/0001-85 
- divulgar as leis que protegem os animais; 
- colaborar com os órgãos competentes no sentido de aprimorar a legislação relativa aos direitos dos animais, estimulando seu cumprimento; 
- promover campanhas educativas e orientar a população quanto ao respeito e cuidados com os animais, esclarecendo quanto à posse responsável 
e esterilização dos animais; 
- fiscalizar o cumprimento da legislação relativa aos animais, promovendo as ações judiciais competentes, quando for o caso; 
- auxiliar os animais desamparados, proporcionando alimentação e o amparo necessário, buscando lares saudáveis e equilibrados para estes; 
- estimular a adoção de animais abandonados; 
- promover a defesa de bens e direitos sociais, coletivos e difusos relativo aos animais e ao meio ambiente; 
- promover projetos e ações que visem a preservação, bem como a recuperação e a proteção da identidade fisica e psicológica dos animais; 
- estimular a parceria, o diálogo e a solidariedade entre os diferentes segmentos sociais, participando juntamente com outras entidades de 
atividades que visem interesses comuns 
VIGÊNCIA: 12 meses 
2.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS/ METAS DE AÇÕES A SEREM REALIZADAS COM A SUBVENÇÃO 
- Encaminhar para castração os animais de rua e de famílias que solicitem atendimento, visando diminuir a proliferação dedespelas ruas dos 
bairros; 
Avenida Joaquim Affonso da Costa, 165, Centro, CEP 14820-000 
Américo Brasiliense — SP 

6_ 
u, 
ASSOCIAÇÃO AMERILIENSE DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS — AAPA 
inscrição Municipal n. 975318980574 CNPJ: 06.181.128/0001-85 
- Recolher os animais abandonados em situação de vulnerabilidade; 
- Auxiliar e orientar tutores de animais e famílias carentes como proceder com as vacinas e vermífugos dos animais; 
- Socorrer animais envenenados e acidentados nas ruas; 
- Realizar e participar de campanhas de conscientização para tratar da posse responsável de animais; 
- Controlar a sarna, carrapato e bicheiras; 
- Denunciar junto ao Poder Judiciário os casos de maus tratos à animais; 
- Doar animais de rua; 
- Oferecer aos animais abrigados todo cuidado e alimentação necessária 
- Encaminhar para atendimento veterinário cadelas que não conseguem o parto normal; 
- Acompanhar sessões de quimioterapia para controle e diminuição de tumores venéreos; 
- Acompanhar o controle populacional animal através de castrações; 
- Realizar palestras para entidades públicas, sociais e religiosas, visando conscientizar sobre a importância da flora e da fauna 
3— DA QUANTIDADE DE ANIMAIS ATENDIDOS PELA ASSOCIAÇÃO 
No ano de 2.020, a AAPA possuía uma média de 312 animais. Hoje, em decorrência da pandemia, há um média de 470 
animais, entre cães e gatos. 
3— DO LOCAL 
Avenida Joaquim Affonso da Costa, 165, Centro, CEP 14820-000 
Américo Brasiliense — SP 

.c 
75 2 di 
1.1.. a cc 
ASSOCIACAO AMERILIENSE DE PROTECÃO AOS ANIMAIS - AAPA 
Inscrição Municipal n. 975318980574 CNPJ: 06.181.128/0001-85 
A AAPA dispõe de dois locais para abrigo dos animais. 0 primeiro trata-se de um espaço no sitio Rancho Queimado, de propriedade da sra. 
Such de Fatima Bapstista,arearural, emAmericoBrasiliense (escritura do imóvel em anexo para esclarecer qualquer dúvida sobre a localização), 
atualmente alugado por 1.200,00 mensais. 0 segundo local foi cedido pela prefeitura municipal e está situado na Estrada Municipal 11, Fundos 
do CCZ. Neste ultimo, temos uma área total de 2.685 m2, com baias de 2 metros de largura por 2 metros de comprimento. 
4— JUSTIFICATIVA 
0 aumento expressivo do número de animais e os altosindicesde abandono provocam enorme preocupação no que se refere à segurança e saúde 
da população em geral. Atualmente, há um numero crescente, notadamente em ambiente urbano, dos casos relacionados a ataques de animais e 
acidentes automobilísticos provocados por animais soltos em vias públicas. 
A AAPA, como uma associação sem fins lucrativos, depende do apoio do poder público, de ações de arrecadação e doações voluntárias 
para cumprir suas responsabilidades em dar alojamento, alimentação, encaminhamento para assistência médico-veterbiria aos animais 
doentes, feridos, atropelados, abandonados e maltratados, tendo como objetivo preservar sua vida e diminuir a população de cães e 
gatos nas ruas. 
5— PÚBLICO ALVO/BENEFICIÁRIOS 
Animais abandonados acolhidos pela associação. 
Avenida Joaquim Affonso da Costa, 165, Centro, CEP 14820-000 
Américo Brasiliense — SP 

ASSOCIACÃo AMERILIENSE DE PROTECAO AOS ANIMAIS - AAPA 
Inscrição Municipal n. 975318980574 CNPJ: 06.181.128/0001-85 
CASTRAÇÃO DOS ANIMAIS UNIDADES VALOR 
160 Animais R$40.000,00 
CADA CASTRAÇÃO CUSTA EM MÉDIA 
R$250,00 
RECEITAS MENSAIS TOTAL 
Descrição 
DOAÇÕES 2.000,00 
ARRECADAÇÃO LEI DA AGUA 700,00 
ARRECADAÇÃO EM EVENTOS 1.000,00 
OBS: Os valores advindos de Doações, Eventos e Lei da Água, sio utilizados para custeio de emergências cirúrgicas e remédios.JAos 
valores recebidos através do convênio municipal serio utilizados para as despesas de alimentação e cuidados previstos no item 7. 
Avenida Joaquim Affonso da Costa, 165, Centro, CEP 14820-000 
Américo Brasiliense — SP 

DEADM -SEC [
Proc 61•W2-011 
Resp. 
Destinatário 
Camara Municipal 
• 1699609-5631 
C:NPJ 50.513.589/0001-08 
FabioS. 
(via WEB) 
Prefeitura de Americo BrasiliensellDoc https://americobrasiliense.ldoc.com.brib.php?pg=wp/wp&ss=2&c.. 
Oficio 847/2022 
Código n°340.116.667.879.294.739 
Prefeitura do Municipio de 
Américo Brasiliense 
Em 26/10/2022 As 09:38 
Projeto de Lei 
Excelentissimo Senhor Presidente 
VereadorJOSEROBERTO DE ANDRADE 
--, DD. Presidente da Câmara Municipal 
NESTA 
Com cordiais e respeitosos cumprimentos, em cumprimento a determinação do Exmo. Sr. Prefeito Dirceu Brás Pano, encaminho 
em anexo, o(s) projeto(s) de lei, por meio do(s) seguinte(s) expediente(s): 
• Oficio n°379/2022 - Dispõe sobre alteraçôo na Lei n°2376, de 20 de dezembro de 2021 e da outras providencias.. 
Encaminho ainda, o(s) respectivo(s) arquivo(s) de texto, para o uso que se fizer necessário. 
Solicito ainda a gentileza da confirmação da protocolização do(s) mesmo(s). 
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Excelência e demais ilustres Vereadores, protestos de elevada estima e distinta 
consideração. 
Atenciosamente, 
Fabio Tavares da Silva 
Secretário Municipal 
of...379,..2022....assinado,...pdf (151,47 KB) 6 downloads 
Plano_de_Trabalho_Associacao.pdt(438,81 KB) 5 downloads 
Plana de TraballmAssociacao CASTRACAO.pdf (433,40 KB) 2 downloads 
Projetode _Lei_Subveneao_Social_Altera Lei 2376202 I.....docx (45,63 KB) 2 downloads 
Transparaneia — Quem ja visualieu 
CamaraMunicipal IP 201.33.203.252 26/10/2022 as 09:41 
Consulta externa por código IP 201.33.203.252 26/10/2022its09:40 
Fabio Tavares da Silva - Secretário Municipal DEADM » DEADM -SEC 26/10/2022 as 09:38 
1 of 3 27/10/2022 09:4' 
amara Municipal 
1699609-5631 
:NPJ 50.513.589/0001-08 
Folha 
Proc. 
Rasp. 
Tramitação 2- 847/2022 
27/10/2022 ás 09:24 
[ Respondido 
DEADM » DEADM 
- SEC 
Fabio Tavares da Silva 
- Secretário Municipal 
Camara Municipal 
deAmérico 
Brasiliense 
refeitura de Américo Brasiliense I 1Doc 
Tramitação 1- 847/2022 
26/10/2022 As 10:29 
Respondido ¡ 
Envolvidos 
https://americobrasiliense.ldoc.com.brib.php?pg=wp/wp&ss=2&c... 
Fabio, bom dia 
Recebemos o oficio 847/2022 ( IDOC), encaminhando o oficio n° 379, tendo sido 
autuado no processo n° 939/2022. 
Att, 
LuizCiabriel 
Camara Municipal 
Este documento foi assinado digitalmente. 
26/10/2022 as 10:30 CamaraMunicipal assinou digitalmente [Assinatura 'Doc] com o certificado CÂMARA MIJNICIPAL 
DE AMERICO BRASILIENSE CNP1 50.513.589/0001-08 conforme MPn" 2.200i2001 
Verificar Co-assinar 
Excelentíssimo Senhor Presidente 
VereadorJOSEROBERTO DE ANDRADE 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
NESTA 
Com cordiais e respeitosos cumprimentos, em cumprimento a determinação do Exmo. 
Sr. Prefeito Dirceu Bras Pano, para solicitar o que se segue: 
Informo que o texto original do Projeto de Lei Ordinária enviado neste expediente 
possui um material (de digitação) em seu artigo 10. ao descrever por extenso o valor de 
R$ R$ 2.244.623,48 , constando como "(dois milhões, cento e oitenta e quatro mil, 
seiscentos e vinte eteesreais e quarenta e oito centavos)", quando o correto 
seria "(dois milhões, duzentos e quarenta e quatro mil, seiscentos e vinte e três reais e 
quarenta e oito centavos)" 
Desta forma, considerando a natureza da incorreção ser tão e somenteurnlapso de 
digitação, solicito o bons préstimos desta Casa de Leis, para o saneamento da referida 
inconsistência no texto do autografo a ser encaminhado a este Poder Executivo, em 
caso de aprovação do referido projeto.. 
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Excelência e demais ilustres Vereadores, 
protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
Este documento foi assinado digitalmente. 
27/10/2022 as 09:24 
27/10/2022 as 09:25 
DEADM » DEADM -SEC• Fabio Tavares da Silva solicitou a assinatura de Caio Pereira da 
Costa Neves em Tramitaciio 2- 847/2022 
Assinar 
DEADM » DEADM -SEC- Fabio S. assinou digitalmente [Assinatura 1Doc] corno certificado .EABIO 
TAVARES DA SILVA CPF 255.XXXXXX-74 conforme if 2.200/2001 
Verificar Co-assinar 
iDoe Comunicayrio Interna, Atendimento, Documentos c Tarefas • www. 1 doc.com.br 
of 3 27/10/2022 09:47 
Prefeitura de Américo Brasiliense I 1Doc https://americobrasiliense. 1 doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&ss=2&c 
«Voltar - Central de Atendimento 
Folha 
Proc 
Reap fib 
3 of 3 27/10/2022 09:4 

- 
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense 
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Início Anada Asurin2 Autoria Despacho InicdI Documento Acessório LegislacJo Cftadl Njjjleraço Ti a‹
..ao 
Relatória 
Projeto de Lei Ordinária n° 82 de 2022 I Aguarda Protocolo I 
26/10/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 82 de 2022) 
Editar Exdujr 
Tramitação 
Data Tramitação 
26/10/2022 
Unidade Local 
Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense - PMAB 
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo 
Secretaria Administrativa - SEC 
Folha 32.11 
Status Turno Urgente? 
Proc 9-2Ci /4°;1A 
Aguarda Protocolo Sim Resp. 
Texto da Ação 
Usuário IP Data e Hora da Edição 
201.33.203.252 1 de Novembro de 2022 as 15:33 
Desenvolvido pelo , , em software livre e 
aberto. 
Conteúdo e dados sob licença 
4.0 
atuir 
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense 
Rua Manoel Borba, 298 - Centro 
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134 
 faL 

Câmara Municipal deAmericoBrasiliense 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
inicio An,xada Assunto Autoria Despacho Inicial Documento Acessório .Legislaçao CicadaWimerac,k 'fla!nitiloc) 
RelatoriA 
Projeto de Lei Ordinária n° 82 de 2022 I Aguarda Protocolo I 
26/10/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 82 de 2022) 
Editor Excluir 
Tramitação 
Folha 3 (-1 
Data Tramitação Unidade Local 
Proc 
26/10/2022 Secretaria Administrativa -SEC 
Rosp MC& 
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo 
Procuradoria Jurídica - PJ 
Status Turno Urgente? 
Agliarda Dvstoc-le Sim 
CA/9 
Texto da Ação 
dattov 
Usuário IP 
201.33.203.252 
Data e Hora da Edição 
1 de Novembro de 2022 às 15:48 
Desenvolvido pelo 
aberto. •:N 
Lz em softwarelivree Conteúdo e dados sob licença 
Commons4.0 
Atribuir Ponre - Ccuroilrtiihar Iqual 
Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
Rua Manoel Borba, 298 - Centro 
CEP: 14820-003 I Telefone: (16) 3392-1134 
I Si I C,21.12.1 

Câmara Municipal deAmericoBrasiliense 
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
ti Ajfl DesQacilo Inicial Lacumento Acessório Legisla0o Citada NumeraaoTrainito0o 
Pelatoria 
Projeto de Lei Ordinária n° 82 de 2022 I Segue para tramitações 
26/10/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 82 de 2022) 
fl3 Ç& -tcir Excluir 
Tramitação 
Data Tramitação 
26/10/2022 
Unidade Destino 
Unidade Local 
Procuradoria Jurídica - Pi 
Data Encaminhamento Data Fim Prazo 
Assessoria Legislativa - AL 
Status Turno Urgente? 
Segue para tramitações Sim 
Texto da Ação 
Usuário IP Data e Hora da Edição 
201.33.203.252 1 de Novembro de 2022 as 15:50 
Desenvolvido pelo 
aberto. 
• em softwarelivree Conteúdo e dados sob licença f,,a-ath& 
Corriroutis40 
st huirf-orite Cornrtilhar Igual 
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense 
Rua Manoel Borba, 298 - Centro 
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134 
QperAll 1 5.1:1I Falfis Conosco 

01/11/2022 16:24 E-mail deCâmaraMunicipal de Americo Brasiliense - PL 082-2022 - CJLR 
Câmara 
Am érico 
Brasiliense 
Débora Legislativo <debora.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 
PL 082-2022 - CJLR 
Debora Legislativo <debora.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 26 de outubro de 2022 11:22 
Para:manlypavão <marly.pavao@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, Marly Pavao <marlyheldpavao@gmail.com>, 
maiconrios maiconrios <maiconrios@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, MAICON RIOS 
<maiconrios.direito@gmail.corn>, Leandro Mancha <leandromancha@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, 
leandromoralles821@gmail.com 
Boa tardei 
Segue em anexo, o Projeto de Lei n° 082/2022, de autoria do Poder Executivo, que necessita de parecer desta 
Douta Comissão, conforme Regimento Interno. 
Atenciosamente, 
Debora Tânia Carneiro Rios 
Assistente Legislativo 
T: (16) 3392-1134 - ramal 18 
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense 
R. Manoel Borba, 298 - Centro - Américo Brasiliense/SP 
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br 
oIa 
c)- 
PrOC• C1?) 
3 anexos 
ADITAMENTO AO PLANO DE TRABALHO 40.000.pdf 
3203K 
PL082.pdf 
3743K 
4.1
.
1 ADITAMENTO AO PLANO DE TRABALHO 20.000.pdf 
https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=c3a5cd9a0c&view=pt&search=all&permmsgid=msg-a%3Ar-5217646291171279038&simpl=msg-a%3Ar-521... 1/ 

Folha 
Proc. 
Resp 
01/11/2022 16:25 E-mail deCâmara Municipal de Americo Brasiliense - PL 082-2022 - CFO 
Câmara 
Americo 
Brasiliense 
Debora Legislativo <debora.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 
PL 082-2022 - CFO 
Débora Legislativo <debora.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 26 de outubro de 2022 11:24 
Para: maiconrios maiconrios <maiconrios@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, MAICON RIOS 
<maiconrios.direito@gmail.com>, leandromoralles821@gmail.com, Leandro Mancha 
<leandromancha@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, DiegoViveiros 
<diegoviveiros@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 
Boa tarde! 
Segue em anexo, o Projeto de Lei n° 082/2022, de autoria do Poder Executivo, que necessita de parecer desta 
Douta Comissão, conforme Regimento Interno. 
Atenciosamente, 
Débora Tânia Carneiro Rios 
Assistente Legislativo 
7": (16) 3392-1134 - ramal 18 
Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
R. Manoel Borba, 298 - Centro - Américo Brasiliense/SP 
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br 
3 anexos 
4.41 PL 082.pdf 
3743K 
*II ADITAMENTO AO PLANO DE TRABALHO 40.000.pdf 
3203K 
ADITAMENTO AO PLANO DE TRABALHO 20.000.pdf 
-LI 6940K 
https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=c3a5cd9a0c&view=pt&search=all&permmsgid=msg-e/03Ar-4245898568514099648,simpl=msg-a%3Ar-4245 ... 1 

...,*, 
110 CamaraMunicipal deAmericoBrasiliense 
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
inicio An.xada A55LIFit.Q Autoria Desp.acho inicial Documento Acessório Legishçao Citada klumeraças2 
Projeto de Lei Ordinária n° 82 de 2022 I Aguardando emissão de 
parecer das comissões permanentes I 26/10/2022 (Projeto de Lei Ordinária 
n° 82 de 2022) 
Editar Excluir , 
Tramitação 
Data Tramitação 
26/10/2022 
Unidade Local 
Assessoria Legislativa - AL 
Folha 
Proc. 
esp. 
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo 
CP - Comissões Permanentes 
Status Turno Urgente? 
Aguardando emissão de parecer das 
comissões permanentes 
Texto da Ação 
Usuário IP 
201.33.203.252 
Data e Hora da Edição 
1 de Novembro de 2022 às 15:57 
Desenvolvido pelo JcI em softwarelivre e 
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Conteúdo e dados sob licença C!eativ,:? 
Cbmirions4.0 
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CamaraMunicipal de Américo Brasiliense 
Rua Manoel Borba, 298 - Centro 
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134 
Câmara Municipal de Américo Brasiliense TOO 
EDITAL NÚMERO 018/2022 
DE 26 DE OUTUBRO DE 2022. 
Convocação de Sessão Extraordinária da 
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense, 
para o dia 27 de outubro de 2022. 
0 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE, 
Estado deSaoPaulo, usando da atribuição que lhe é conferida pelo Artigo 37, Inciso II, da 
Lei Orgânica do Município de Américo Brasiliense, pelo presente Edital, CONVOCA os 
Senhores Vereadores para uma Sessão Extraordinária a realizar-se no dia 27 de outubro de 
2022, ás 11h30, em sua sede à Rua Manoel Borba, 298 nesta cidade, para fim especifico de 
deliberar sobre a Ordem do Dia anexa. 
Dado e passado nesta cidade vai por mim assinado e afixado em lugar de 
costume, na forma da Lei. 
Camara Municipal de Americo Brasiliense, 26 deoutubrode 2022. 
JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE 
Presidente 
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro- CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP 
tAilv.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134 
Folha [-10 
Proc.4141/2 
Resp Câmara Municipal de Américo 
Brasiliense 
SistematieApoio ao Processo legislativo 
Pauta da 204EXTRAORDINÁRIA da 24Sessão Legislativa da 144Legislatura (2021 - 
2024) Legislatura 
Identiticacao Básica 
Tipo de Sessão: EXTRAORDINÁRIA 
Abertura: 27/10/2022 - 11:30 
Encerramento: 27/10/2022 - 
Correspondências 
Expedientes 
Matérias do Expediente 
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária 
laterias da Ordem do Dia 
Materia Ementa Situação 
1 - Projeto de Lei 
Ordinária no 80 de 
2022 
Processo: - 
Autor: Dirceu Bras 
Pane - Prefeito 
Municipal 
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Esporte e da outras 
providencias. Não informada 
2 - Projeto de Lei 
Ordinária no 81 de 
2022 
Processo:. 
Autor: Dirceu Bras 
Pano - Prefeito 
Municipal 
Altera a Lei no 2108, de 29 de março de 2017 e da outras providências. Não informada 
3 - Projeto de Lei 
Ordinária no 82 de 
2022 
Processo: - 
Autor: Dirceu Bras 
Pano- Prefeito 
Municipal 
Dispde sobre a concessilo de subvenção social, as entidades no 
exercício de 2022 e da outras providências. Nao informada 
JOSEROBERTO DE ANDRADE 
Presidente 
RuaManoel Borba,298 - Centro - Americo Brasiliense SP Tel.: (16) 3392-1134 httrAl/ 
CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE 
Rua Manoel Borba, 298 - Centro - Fone: (16)3392-1134 
AmericoBrasiiense - SP 
Presidente: Secretário: Sessão Extraordinária- Data: 27/10/2022 Hora: 11:30h 
CHA SUB 
VOTAÇÃO ORDEM DO DIA 
NOMES ASSINATURAS 
PL 080/2022 PL 081/2022 PL 082/2022 
ALCIDESLUISDE CARVALHO 
ALDEVAM LIMA ARAÚJO 
DIEGORODRIGUES DE SOUZA 
JOSÉ MÁRIO SILVA DOS AMOS 
JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE 
LEANDRO HENRIQUE MORALLES 
MAICON RIOS DE SOUZA 
MARLY LUZIAHELDPA VÃO 
_ 
ROBERTO RODRIGUESJOB 
SILAS FERNANDES PINTO 
TRAJANO DE OLIVEIRA FILHO 
VALDEIR BEZERRA DA SILVA 
ZÉLIA DO CARMO GRACINDO 

Folha "- 
P roc Ce6jg 
Camara Res p .117EP Municipal de Américo Brasiliense 
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER N° 113/2022 
Projeto de Lei n° 082/2022 
Por intermédio do oficio número 379/2022, da Prefeitura Municipal de 
Américo Brasiliense, encaminha-se para apreciação o Projeto de Lei que dispõe 
sobre alteração na Lei n° 2.376, de 20 de dezembro de 2021 e dá outras 
providências. 
I - Preliminarmente: 
1) Propositura formalmente em ordem, atendendo As normas regimentais vigentes, 
requerendo tramitação em regime de URGÊNCIA, nos termos do Regimento 
Interno desta Casa de Leis(art. 144) e consoante justificativa apresentada ao 
referido Projeto; 
2) Por se tratar de lei ordinária, em regra, sua aprovação depende de "quórum" de 
maioria simples dos membros deste Legislativo(Art. 44, da LOMAB); 
3) A propositura veio A análise desta Comissão a fim de ser apreciada quanto a seus 
aspectos constitucional, legal e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico, 
conforme previsto no artigo 54, do Regimento Interno. 
II — No mérito: 
1) Analisando-se apenas e tão somente as documentações acostadas ao processo 
legislativo, observamos junto a Procuradoria Jurídica que não há descumprimento 
da Constituição Federal ou mesmo da legislação infraconstitucional, vez que, o 
referido projeto de lei visa alteração da redação do artigo 12da Lei n22.376, 
de 20 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a concessão de subvenção 
social As entidades no exercício de 2022, vez que o referido dispositivo prevê 
o montante de subvenção social autorizado para o exercício de 2022, de R$ 
2.184.623,48 (dois milhões, cento e oitenta e quatro mil, seiscentos e vinte e 
três reais e quarenta e oito centavos) para as entidades elencadas e a 
alteração proposta no incluso projeto, majora este montante para R$ 
2.244.623,48 (dois milhões, duzentos e quarenta e quatro mil, seiscentos e 
vinte e três reais e quarenta e oito centavos), em decorrência da concessão de 
R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) no total de subvenção social previsto 
Associação Ameriliense de Proteção aos Animais - AAPA, conforme 
aditamentos do plano de trabalho da referida associação, cabendo, portanto, 
aos N. Edis avaliar o tema, bem como a presença de interesse público e relevância 
da proposta, sendo que, como já ressaltado, do ponto de vista jurídico, não há 
qualquer óbice. 
III- Conclusão: 
1) Com isso, não havendo óbices de ordem juridico-constitucionais, esta 
Comissão opina pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de 
Lei vez que não contém qualquer vicio em sua redação ou burla a legalidade, 
devendo seguir em sua regular tramitação, ficando a acolhida ou não do mérito do 
projeto a critério do D. Plenário. 
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro- CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP 
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134 
Folha 
Proc 
Rpgp 117-Kt Camara Municipal deAméricoBrasiliense 
2) Ademais, considerando que ao ver dessa Comissão há pertinência 
temática para que a Comissão de Finanças e Orçamento analise o presente projeto 
de lei, sugere-se sua remessa a referida Comissão que deverá analisar a pertinência 
ou não de emissão de parecer. 
Sala de Reuniões das Comissões "Carlos Abil , 27 de outubro de 2022. 
Presidente: ManlyLuziaHeldPavão 
Relator: Maicon Rios de Souza 
Membro: Leandro Henrique Moralles ;0)0' A Pi° 
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro- CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP 
www.car.mrao,mvrivubriauilicnou.op.w,uv.by - Font:: (16) 3392-1134 
ulha 
Proc 
Resp. 
L4 9 
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER N° 112/2022 
Projeto de Lei n2 082/2022 
De iniciativa da Prefeitura do Município de Américo Brasiliense, o Projeto 
de Lei n° 082/2022 dispõe sobre alteração na Lei n° 2.376, de 20 de dezembro 
de 2021 e dá outras providências. 
A matéria foi apreciada em consonância com as competências atribuidas a 
esta Comissão pelo Artigo n° 55 do Regimento Interno daCamaraMunicipal de 
Américo Brasiliense (Resolução n° 02, de 15 de dezembro de 2020). 
Considera-se que o referido projeto de lei visa alteração da redação do 
artigo 12da Lei n° 2.376, de 20 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a 
concessão de subvenção social As entidades no exercício de 2022, vez que o 
referido dispositivo prevê o montante de subvenção social autorizado para o 
exercício de 2022, de R$ 2.184.623,48 (dois milhões, cento e oitenta e quatro 
mil, seiscentos e vinte e três reais e quarenta e oito centavos) para as 
entidades elencadas e a alteração proposta no incluso projeto, majora este 
montante para R$ 2.244.623,48 (dois milhões, duzentos e quarenta e quatro 
mil, seiscentos e vinte e três reais e quarenta e oito centavos), em 
decorrência da concessão de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) no total de 
subvenção social previsto A Associação Ameriliense de Proteção aos Animais 
- AAPA, conforme aditamentos do plano de trabalho da referida associação. 
Estando devidamente indicadas as fontes da despesa, a Comissão de 
Finanças e Orçamento entende não haver qualquer óbice de natureza 
financeira ou orçamentária para a tramitação da matéria. 
No Mérito, sua acolhida ou não, fica a critério do Douto Plenário. 
Sala de Reuniões das Comissões "Carlos Abi-Jaudi", 27 de outubro de 2022. 
Presidente: Maicon Rios de Souza 
Relator: Diego Rodrigues de Souza 
Membro: Leandro Henrique Mora 
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro- CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP 
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134 

Unidade Local 
CP - Comissões Permanentes 
Data Encaminhamento Data Fim Prazo 
Folha 
Proc. 
Resp, 
10 Câmara Municipal cle.Américo Brasiliense 
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Inic12 Anexada Açsurili2 kitQrio.. D('Zipaclin IniciatDocument° Acessório LegislacJo Citada Numeracao 
Relotori,i 
Projeto de Lei Ordinária n° 82 de 2022 I Parecer favorável da comissão 
I 27/10/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 82 de 2022) 
Eúltdr Excluir 
Tramitação 
Data Tramitação 
27/10/2022 
Unidade Destino 
Assessoria Legislativa - AL 
Status Turno Urgente? 
Parecer favorável da comissão Sim 
Texto da Ação 
Usuário IP Data e Hora da Edição 
Debora 201.33.203.252 1 de Novembro de 2022 as 16:03 
Desenvolvido pelo 
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Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
Rua Manoel Borba, 298 - Centro 
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134 
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Ckriara Municipal deAmericoBrasiliense 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
uicio Anaxada A5L.11-11.i2 Autoria Despacho Inicial Documento Acessório Legislacio Ckacia Ntirnerac,do Tramit.<:.Jc.) 
Relatoria 
Projeto de Lei Ordinária n° 82 de 2022 I Aguardando Votação I 
27/10/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 82 de 2022) 
Editar Excluir 
Tramitação 
Data Tramitação Unidade Local 
27/10/2022 Assessoria Legislativa - AL 
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo 
Plenário - PLE 
Status Turno Urgente? 
Aguardando Votação Sim 
Texto da Ação 
Folha 
Proc 
Resp. 
Usuário IP Data e Hora da Edição 
201.33.203.252 1 de Novembro de 2022 as 16:03 
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CamaraMunicipal de Américo Brasiliense 
Rua Manoel Borba, 298 - Centro 
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134 

ttt 
E RESENÇA 
(411, 
Presidente: Secretário: W./ =11 Likir Sessão Extraordinária - Data: 27/10/2022 
NOMES 
ALCIDESLUISDE CARVALHO 
ASSINATURAS 
NA SUB 
CÂMARA MUNICIPAL DE AMERICO BRASILIENSE 
Rua Manoel Borba, 298 - Centro - Fone: (16)3392-1134 
AmericoBrasiiense - SP 
Hora: 11:30h 
VOTAÇÃO VOTAÇÃO ORDEM DO DIA 
PL 080/2022 PL 081/2022 PL 082/2022 
ALDEVAM LIMA ARAÚJO 
DIEGORODRIGUES DE SOUZA 
JOSÉ MÁRIO SILVA DOS ANJOS 
JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE 
LEANDRO HENRIQUE MORALLES 
- MAICON RIOS DE SOUZA 
MARLYLUZIAHELD PAM) 
ROBERTO RODRIGUESJOB 
SILAS FERNANDES PINTO 
TRAJANO DE OLIVEIRA FILHO 
VALDEIR BEZERRA DA SILVA 
ZÉLIA DO CARMO GRACINDO 
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Folha 
Proc 
Resp 7r:13' 
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense 
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
An.xada A55unto Autoria aaipachn Inicial Documento Acessório LegislocJo Citada Numeraçasa Trainita0o 
Relatoria 
Projeto de Lei Ordinária n° 82 de 2022 I Proposição aprovada I 
27/10/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 82 de 2022) 
itar Excluir 
Tramitação 
Data Tramitação Unidade Local 
27/10/2022 Plenário - PLE 
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo 
Assessoria Legislativa - AL 
Status Turno Urgente? 
Proposição aprovada Sim 
Texto da Ação 
Usuário IP 
Debora 201.33.203.252 
Data e Hora da Edição 
1 de Novembro de 2022 as 16:04 
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Commons 40 
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Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
Rua Manoel Borba, 298 - Centro 
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134 
Oper,API 22 IF.ak, Cc.nosco 
JeA- 
Folha 1-4 
Proc (13/A:31t1 
Resp Câmara Municipal de Américo Brasiliense 1174:P._ 
Américo Brasiliense, 27 de outubro de 2022. 
Oficio n° 417/2022 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal 
Pelo presente encaminhamos a Vossa Excelência, o Autógrafo Número 
096/2022, Projeto de Lei Número 082/2022, de autoria do Poder Executivo, que 
"Dispõe sobre alteração na Lei n22376, de 20 de dezembro de 2021 e dá outras 
providências", aprovado em sessão Legislativa Extraordinária realizada no dia 27 de 
outubro de 2022, às 11:30 horas. 
Aproveitando a oportunidade para apresentar-lhe os protestos de 
elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
JOSEROBERTO DE ANDRADE 
Presidente 
EXMO. SR. 
DIRCEUBRASPANO 
DD. PREFEITO MUNICIPAL 
AMÉRICO BRASILIENSE - SP 
Rua Manoel Borba, 298 - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP 
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.carnaraamericobrasiliense.sp.gov.br 

Felha f5 o 
proc 9Y1161"? I 
Resp -O2.&' Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
AUTÓGRAFO N° 096/2022 
PROJETO DE LEI N° 082/2022 
Dispõe sobre alteração na Lei n(22376, de 20 
de dezembro de 2021 e dá outras 
providencias. 
Art.190 artigo 1° da Lei n9 2376, de 20 de dezembro de 2021, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art.12 Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no exercício 
de 2022, subvenção social no montante de R$ 2.244.623,48 (dois milhões, duzentos 
e quarenta e quatro mil, seiscentos e vinte e três reais e quarenta e oito centavos), 
As entidades abaixo relacionadas: 
N° ENTIDADE VALOR R$ 
01 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Américo 
Brasiliense - APAE 
493.063,44 
02 Associação Pró Vida "Francisco Toledo Piza" 620.319,96 
03 Fundação Reviver - Espaço Amigo 258.659,40 
04 
Fundação Reviver - Unidade de Acolhimento "Recanto 
Nossa Senhora das Graças" 
450.580,68 
05 Associação Ameriliense de Proteção aos Animais - AAPA 350.000,00 
06 Grupo Doçura de Américo Brasiliense 36.000,00 
07 
Para-D. V - Associação para o apoio e integração do 
deficiente visual 
36.000,00 
TOTAL 2.244.623,48 
Art. 2° As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações 
consignadas no orçamento vigente, que poderão ser suplementadas, se necessário, 
mediante abertura de crédito. 
Art.32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art.49. Revogam-se as disposições em contrário. 
Rua Manoel Borba, 298, - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP 
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br 
Camara Municipal de Américo Brasiliense 
Camara Municipal de Américo Brasiliense, 27 de ut ro de 2022. 
JOSE Re rERTO DEANDRADE 
t-oiha 
Proc.CI 1 
Res p. 
SILAS 'NANDES PINTO 
Presidente Vice-Presidente 
&RtCÍ íDO VALDEIR DA SILVA 
14- Secretária 22Secreta io 
Registrado As fls. do livro competente ng. 
Rua Manoel Borba, 298, - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP 
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br 
Ciirnara Municipal de AmericoBrasiliense 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Início Anexada Assunto Autoria Despacho Inicial Documento Acessório LEgislaçJo Citada Numerack 
Relatori:i 
Projeto de Lei Ordinária n° 82 de 20221Aguardando promulgação da 
lei I 27/10/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 82 de 2022) 
Ethtur Excluir 
Tramitação 
Data Tramitação 
27/10/2022 
Unidade Local 
Assessoria Legislativa - AL 
Folha 
Proc 
Resp. 
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo 
PrefeituraMunicipal de Americo 
Brasiliense - PMAB 
Status Turno Urgente? 
Aguardando promulgação da lei 
Texto da Ação 
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201.33.203.252 
Sim 
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1 de Novembro de 2022 as 16:05 
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_ . cliff
GemaraMunicipal de Américo Brasiliense 
Rua Manoel Borba, 298 - Centro 
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134 
.:4,,!•.Aç.1I IP;j(. 

Destinatário 
Camara Muo iei pal 
• 16 9960,1-5631 
CNP.1 50.513.589. 9001-W,: 
Fabio S. ( DEADM - SEC 
(via 11E13) 
Oficio 865/2022 
n" 590.816.675.034.265.841 
Prefeitura de Américo Brasiliense I 1Doc 
to, 
.,..4,
,,. 
Preiedura do Municip:o de 
•,:. Américo Brasiliense 
Em 03:11/2022 As 16:/3 
Leis promulgadas 
Excelentissimo Senhor Presidente 
Vereador JOS?ROBERTO DE ANDRADE 
DD. Presidente daCamaraMunicipal 
NESTA 
Com cordiais e respeitosos cumprimentos, em cumprimento a determinação do Exmo. Sr. Prefeito Dirccu Bras Pano, enearn inla) em 
anew. as seguintes leis ja promulgadas: 
• Lei 2452, de 27 de outubro de 2022; 
• Lei 2453, de 27 de outubro de 2022; e 
• Lei 2454, de 27 de outubro de 2022. 
Encaminho ainda, os arquivos de textos das referidas leis para o uso que se fizer necessário. 
Sem mais para o momento. renovo a Vossa Excelência e demais ilustres Vereadores, protestos de elevada estima c distinta consideração. 
Atenciosamente, 
Fabio Tavares da Silva 
idrie Municipal 
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Consulta externa por código IP 201.33.203.252 04/112022 As 09:45 
Fabio Tavares da Silva - Seen:Lido Municipal DEADM » DEADM -SEC 03/1112022 is 16:23 
https://americobrasiliense.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&ss=2&consulta=1&itd=3&origem=email&codigo=590816675034265841&s=americobras... 

1 
Folha 
Proc. o 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMERICO A3AN E -
Resp 
? 
LEI N" 2452 
De 27 de outubro de 2022 
Dispõe sobre alteração na Lei n° 2376, de 20 de 
dezembro de 2021 e dá outras providências. 
DIRCEUBRASPANO, Prefeito do Município deAmericoBrasiliense, Estado 
deSaoPaulo, de acordo com o que aprovou aCamaraMunicipal em Sessão Extraordinária 
realizada no dia 27 de outubro do corrente ano, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art.1° 0 artigo 1° da Lei n° 2376, de 20 de dezembro de 2021, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art.1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no exercício de 
2022, subvenção social no montante de R$ 2.244.623,48 (dois milhões, duzentos e quarenta 
e quatro mil, seiscentos e vinte e três reais e quarenta e oito centavos), As entidades abaixo 
relacionadas: 
N° ' ENTIDADE VALOR R$ 
01 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Américo 
Brasiliense — APAE 
493.063,44 
02 Associação Pró Vida "Francisco Toledo Piza" 620.319,96 
03 Fundação Reviver — Espaço Amigo 258.659,40 
04 
Fundação Reviver— Unidade de Acolhimento "Recanto Nossa 
Senhora das Graças" 
450.580,68 
05 Associação Ameriliense de Proteção aos Animais - AAPA 350.000,00 
06 Grupo Doçura de Américo Brasiliense 36.000,00 
07 
Para-D. V — Associação para o apoio e integração do 
deficiente visual 
36.000,00 
TOTAL 2.244.623,48 
99 
Art.2° As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta das dotações 
consignadas no orçamento vigente, que poderão ser suplementadas, se necessário, mediante 
abertura de crédito. 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário. 
Palacete"Benedict°Nicolau deMarino", aos 27 (vinte e sete) dias do mês de outubro de 2022 
(dois mil e vinte e dois). 
DIRCEU BRÁS PANO 
Prefeito Municipal 
Publicada no Departamento competente da Prefeitura Municipal. 
FABIO TAVARES DA SILVA 
Secretário Municipal 
Registrada As fls. 205/206 do livro competente n° 42 (quarenta e dois). 
Texto publicado no Diário Oficial Eletrônico do Municipio no "site": "htlps://www.americobrasiliense.sp.yov.br/site/diario-oficial-do-municipior, Edição de 31 de outubro de 2022, peg. 3/4. 
Câmara Municipal de AmericoBrasiiiense 
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Inicio Arixada Assunto Autoria D.e.spacho lnical Documento Acessório Legisliçao Citada NiimeraçaQ 
RelatorL:i 
Projeto de Lei Ordinária n° 82 de 2022 I Proposição transformada em 
lei por promulgação I 03/11/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 82 de 2022) 
Tramitação 
Data Tramitação 
03/11/2022 
Unidade Local 
Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense - PMAB 
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo 
Assessoria Legislativa - AL 
Folha 
Status Turno Urgente? 
Proc Si/10'Z' 
Proposição transformada em lei por Sim 
promulgação 
Resp CigiCe) I 
Texto da Ação 
Data do envio do arquivo para a câmara 03/11 
Usuário IP Data e Hora da Edição 
201.33.203.252 7 de Novembro de 2022 as 12:51 
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1:Z11111Q.U. 4.0 
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Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
Rua Manoel Borba, 298 - Centro 
CEP: 14820-003 1 Telefone: (16) 3392-1134 
,;f2ti.:Art.I sit0I FaleConosco 

Folha 
Proc 
Camara Municipal de Rep Américo Brasiliense 
TERMO DE ENCERRAMENTO DE PROCESSO 
Aos al-dias do mês de do ano dezo/.2).2), nesta Secretaria Legislativa, 
faço o encerramento do processo n9 9i / 2iJr.264", contendo 5-4— folhas, incluindo 
este Termo. 
Vioadidkrb 
Tereza Raquel Cardoso de Brito 
Chefe da Secretaria Legislativa 
Rua Manoel Borba, 298, Praça Caetano Nigro - CEP 14820-000 - Américo Brasiliense - SP 
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134 
PÁGINA EM BRANCO 

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