Carga N °
Em
EXERCÍCIO DE
Processo N.°q /10010)-
Data do Processoa6 /aoca
W.4
FL. 01
tr.
CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
ESTADO DESAOPAULO
Interessad Rprier Lxec.,-1-,‘Jo
Natureza do Documento Processado Pfq2k) cie Lei ^A° O9 /?,.
Data doDocumento Processado QA de Oul-- LÀNScAwt.
Ap a ?slaw% D.,ca I a..
-Vick'prc,;cxs
Assunto
a.0
de aou.
^nc'
do= pro-
26/10/2022 10:02 Prefeitura de Américo Brasiliense I 1Doc
Oficio 847/2022
Código n°340.116.667.879.294.739
Preteltuta do Muntciglo de
Americo Brasiliense
Fabio S. DEADM - SEC Destinatário
Camara Municipal
• 1699609-63l
CNP.3 50.513.589/0001-08
(via WEB)
Ern 26/10/2022 as 09:38
Projeto de Lei
Excelentíssimo Senhor Presidente
VereadorJOSEROBERTO DE ANDRADE
DD. Presidente daCamaraMunicipal
NESTA
Folha
Proc. 1:212411),_
Resp. froct,
Coin cordiais e respeitosos cumprimentos, em cumprimento a determinação do Exmo. Sr. Prefeito Dirceu Bras Pano, encaminho
em anexo. o(s) projetot s) de lei. por meio do(s) seguinte(s) expedientes:
• Oficio n°379/2022 - Dispõe .sobre alteração na Lei n°2376, de 20 de de:enibro de 2021 e dá outras providências,.
Encaminho ainda, o(s) respectivo(s) arquivo(s) de texto, para o uso que se fizer necessário.
Solicito ainda a gentileza da confirmação da protocolizaçâo do(s) mesmo(s).
Sem mais para o momento. renovo a Vossa Excelência e demais ilustres Vereadores, protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente.
Fabio Tavares da Silva
Secrercivio
of
..379..2022...
,,ainado.....pdf (151,47 KB) 0 downloads
Planoje_Trabalho_M;iociacao.pdf (438,81 KB) 0 downloads
Plano_deTrabalho_ASAOCiacao_CASTRACAO.pclf (433,40 KB) 0 downloads
Projeto_4e:LeiSubreucao_SocialAlteraLei_2376_2021_,docx (45,63 KB) 0 downloads
TransparênciaQumjá visualizou
CamaraMunicipal IP 201.33.203.252 26110.'2022 às 09:41
Consulta externa por código IP 201.33.203.252 26/10/2022 as 09:40
Fabio Tavares da Silva - Secretirio Municipal DEADM » DEADM -SEC 2610/2022 as 09:38
IDoc , Comunicacao Interna, Atendimento, Documentos e Tarefas • WWW 1 dec.com.br
‘, Voltar -Central de Atendimento
https://arnericobrasiliense.ldoc.com.br/b.php?pg=wp/wp&ss=28,consulta=18,itd=3&origem=email&codigo=3401166678792947398s=americobras... 1l;
26/10/2022 10:02 Prefeitura de Américo Eirasiliense I 1.Doc
https»americobrasiliense.ldoc.com.brlo.php?pg=wpiwp&ss=2&consulta=18,itd=3&origern=ernail&codigo=340116667879294739&s=americobras... 2/2
DIRCEU BRAS PANO Assinado por 1 pesso
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Americo Brasiliense, 25 deoutubrode 2022.
OFÍCIO N° 379/2022 Folha
ProcC139 01.
Senhor Presidente
Resp
Com os nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, tomamos a liberdade
de encaminhar através dessa Presidência, para que seja levado â. deliberação dos nobres
Senhores Vereadores membros dessa Casa Legislativa, o incluso projeto de lei que dispõe sobre
alteração na Lei n° 2376, de 20 de dezembro de 2021 edioutras providências.
0 incluso projeto de lei visa alteração da redação do artigo 1.° da Lei n°
2376, de 20 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a concessão de subvenção social as
entidades no exercício de 2022 edioutras providências.
0 referido dispositivo prevê o montante de subvenção social autorizado para
o exercício de 2022, de R$ 2.184.623,48 (dois milhões, cento e oitenta e quatro mil, seiscentos
e vinte e três reais e quarenta e oito centavos) para as entidades elencadas.
A alteração proposta no incluso projeto, majora este montante para R$
2.244.623,48 (dois milhões, cento e oitenta e quatro mil, seiscentos e vinte e três reais e quarenta
e oito centavos), em decorrência da concessão de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) no total de
subvenção social previsto à Associação Ameriliense de Proteção aos Animais — AAPA,
conforme aditamentos do plano de trabalho da referida associação.
Para melhor elucidação encaminhamos em anexo, informações dos
expedientes correlatos.
Considerando a importância da medida ora encaminhada, devida a sua
natureza e destinação, em como o interesse público presente, entendemos não ser necessária a
apresentação de maiores justificativas.
Por julgar a presente matéria e extrema urgência, solicitamos que a sua
tramitação seja por via de Regime de Urgência Especial, conforme estabelecido no Regimento
Interno dessa Casa.
Na expectativa de que o presente projeto irá receber uma manifestação
favorável dos nobres Senhores Vereadores, aproveitamos a oportunidade para expressar nossos
agradecimentos, reafirmando a Vossa Excelência e aos demais pares os protestos de
consideração e distinto apreço.
14/Nr. rnrn hrIvorifirtar.ao/8026-DCE3-8B53-F390 e informeocódigo
8026-
DCE3-8653-F390
`aluatuusopuow
Assinado por 1 pessoa: DIRCEU BRASPANO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense. :.com.briverificacao/8026-DCE3-8653-F390 e informe o código L.-5-DCE3-8B53-F390
1
Proc '211 0.0).Z
Resp
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
PROJETO DE LEI N° 1)') , /2022
Dispõe sobre alteração na Lei n°2376, de 20 de
dezembro de 2021 e dá outras providências.
Art.1° 0 artigo 10da Lei n° 2376, de 20 de dezembro de 2021, passa a vigorarcorn
a seguinte redação:
"Art.1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no exercício
de 2022, subvenção social no montante de R$ 2.244.623,48 (dois milhões, cento e
oitenta e quatro mil, seiscentos e vinte e três reais e quarenta e oito centavos), As
entidades abaixo relacionadas:
N° ENTIDADE VALOR R$
01 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Américo
Brasiliense — APAE 493.063,44
02 Associação Pró Vida "Francisco Toledo Piza" 620.319,96
03 Fundação Reviver — Espaço Amigo 258.659,40
04 Fundação Reviver — Unidade de Acolhimento "Recanto Nossa
Senhora das Graças" 450.580,68
05 Associação Ameriliense de Proteção aos Animais - AAPA 350.000,00
06 Grupo Doçura de Américo Brasiliense 36.000,00
07 Para-D. V — Associação para o apoio e integração do
deficiente visual 36.000,00
TOTAL 2.244.623,48
15
Art.2° As despesas decorrentes desta Lei correrão ã conta das dotações
consignadas no orçamento vigente, que poderão ser suplementadas, se necessário, mediante
abertura de crédito.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.4°. Revogam-se as disposições em contrário.
13
Folha
Proc.
2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Palacete "Benedicto Nicolau de Marino", aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de outubro de 2022
(doismile vinte e dois).
DIRCEU BRÁS PANO
Prefeito Municipal
LIDO
Em / IQ ad
Encaminhe•se pare az. es cornpetentes
PRESIDENTE
,,tyssão
ApíOVEf..3 em
Ern Z4-I frQd/421
reFicierite
Folha
Proc 533. 62°4"Z
Pee p T-PC
(4) Leis
27/10/2022 09:35 LeiOrdinária2376 2021 de Americo Brasiliense SP
www.LeisMunicipais.com.br
LEI N° 2.376, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a concessão de subvenção social, às
entidades no exercício de 2022 e dá outras providências.
DIRCEUBRASPANO, Prefeito do Município de Américo Brasiliense, Estado de São Paulo, de acordo com o
que aprovou a Câmara Municipal em Sessão Extraordinária realizada no dia 16 de dezembro do corrente
ano, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, no exercício de 2022, subvenção social no
montante de R$ 2.184.623,48 (dois milhões, cento e oitenta e quatro mil, seiscentos e vinte e três reais e
quarenta e oito centavos), às entidades abaixo relacionadas:
N° ENTIDADE VALOR R$
01 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Américo Brasiliense - APAE 493.063,44
02 Associação Pró Vida "Francisco Toledo Piza" 620.319,96
03 Fundação Reviver - Espaço Amigo 258.659,40
04 Fundação Reviver - Unidade de Acolhimento "Recanto Nossa Senhora das Graças" 450.580,68
05 Associação Ameriliense de Proteção aos Animais - AAPA 290.000,00
06 Grupo Doçura de Américo Brasiliense 36.000,00
07 Para-D. V - Associação para o apoio e integração do deficiente visual 36.000,00
TOTAL 2.184.623,48
As subvenções e seus pagamentos, tratados nesta Lei, só serão efetuados, mediante a
comprovação de terem as entidades beneficiadas prestado contas das subvenções recebidas no exercício
anterior, em conformidade com o estabelecido na Lei Orgánica do Município de Américo Brasiliense.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° de
janeiro de 2022.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palacete "Benedicto Nicolau deMarino", d05 20 (vinte) dias doms de dezembro de 2021 (dois mil e vinte
e um).
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DIRCEUBRASPANO Privacidade
Prefeito Municipal
Continuar
https://leismunicipais.com.br/a/sp/a/americo-brasiliense/lei-ordinaria/2021/238/2376/Iei-ordinaria-n-2376-2021-dispoe-sobre-a-concessao-de-sub... 1/2
Art. 12
Art. 22
Art. 32
Art. 42
[ g
Folha
'roc.
Resp.Arza___ Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
27/10/2022 09:35 Lei Ordinária 2376 2021 de Américo Brasiliense SP
Publicada no Departamento competente da Prefeitura Municipal.
FABIO TAVARES DA SILVA
Secretário Municipal
Registrada às fls. 128/129 do livro competente ng 41 (quarenta e um).
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 23/02/2022
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Privacidade
Continuar
https://leismun icipais.com.br/a/sp/a/americo-brasiliense/lei-ordinaria/2021/238/2376/lei-ordi naria-n-2376-2021-dispoe-sobre-a-concessao-d e-sub... 2/2
Folha hp
Proc
Resp. .1069
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
LEI N" 2376
De 20 de dezembro de 2021
Dispõe sobre a concessão de subvenção social,
às entidades no exercício de 2022 e dá outras
providencias.
DIRCEUBRASPANO, Prefeito do Município de Américo Brasiliense, Estado
de São Paulo, de acordo com o que aprovou aCamaraMunicipal em Sessão Extraordinária
realizada no dia 16 de dezembro do corrente ano, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, no exercício de 2022,
subvenção social no montante de R$ 2.184.623,48 (dois milhões, cento e oitenta e quatro mil,
seiscentos e vinte e três reais e quarenta e oito centavos), As entidades abaixo relacionadas:
N° ENTIDADE VALOR R$
01
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Américo
Brasiliense — APAE 493.063,44
02 Associação Pró Vida "Francisco Toledo Piza" 620.319,96
03 Fundação Reviver — Espaço Amigo 258.659,40
04 Fundação Reviver — Unidade de Acolhimento "Recanto Nossa
Senhora das Graças" 450.580,68
05 Associação Ameriliense de Proteção aos Animais - AAPA 290.000,00
06 Grupo Doçura de Américo Brasiliense 36.000,00
07 Para-D. V — Associação para o apoio e integração do deficiente
visual 36.000,00
TOTAL 2.184.623,48
Art.2° As subvenções e seus pagamentos, tratados nesta Lei, só serão efetuados,
mediante a comprovação de terem as entidades beneficiadas prestado contas das subvenções
rcccbidas no exercício anterior, em conformidadecorno estabelecido na Lei Orgânica do
Município de Américo Brasiliense.
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos
a partir de 1° de janeiro de 2022.
o
Folha I
Proc.(TM/010,91).
Resp. iM
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Art.4° Revogam-se as disposições em contrário.
Palacete "Benedicto Nicolau deMarino",aos 20 (vinte) dias do mês de dezembro de 2021 (dois
mil e vinte e um).
DIRCEU BRÁS PANO
Prefeito Municipal
Publicada no Departamento competente da Prefeitura Municipal.
FABIO TAVARES DA SILVA
Secretário Municipal
Registrada As fls. 128/129 do livro competente n.° 41 (quarenta e um).
O
ASSOCIACÃO AMERILIENSE DE PROTECAO AOS ANIMAIS — AAPA
Inscrição Municipal n. 975318980574 CNPJ: 06.181.128/0001-85
Excelentíssimo Senhor Prefeito de Américo Brasiliense,
A AAPA, Associação Ameriliense de Proteção aos Animais, inscrita no CNPJ sob o n° 06.181.128/0001-85, neste ato
representada por seu presidente Douglas Donizete dos Santos, com fundamento noart.57 da Lei 13.019/2014, que assim dispõe:
Art.57. 0 plano de trabalho da parceria poderá ser revisto para alteração de valores ou de metas,
mediante termo aditivo ou por apostila ao plano de trabalho original.
vem, A. presença de Vossa Senhoria apresentar ADITAMENTO AO PLANO DE TRABALHO EXERCÍCIO 2.022,
requerendo adiantamento da última parcela do termo de fomento vigente, conforme justificativa apresentada a seguir.
1) JUSTIFICATIVA:
NECESSIDADE DO CAPITAL PARA ALIMENTAÇÃO DOS ANIMAIS
A AAPA trabalha constantemente para promover o bem-estar dos animais que estão abrigados sob seus cuidados.
Considerando o aumento no número de animais recolhidos pela associação e a grande alta nos preços dos alimentos, ainda
enfatizando os gastos com funcionários, o valor de R$20.000,00 se mostra insuficiente para os serviços prestados pela AAPA.
Requisitando o adiantamento de uma parcela no valor de R$20.000,00 dividido em duas parcelas nos meses de novembro e
dezembro, diante dos fatos expostos acima.
Avenida Joaquim Affonso da Costa, 165, Centro, CEP 14820-000
Américo Brasiliense — SP
C.)
o P. CD
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ASSOCIACAO AMERILIENSE DE PROTECÃO AOS ANIMAIS - AAPA
Inscrição Municipal n. 975318980574 CNPJ: 06.181.128/0001-85
1 — Dados Cadastrais
1.1 —DA ORGANIZAÇÃO
Nome da Entidade
Associagio Ameriliense de Proteção aos Animais — AAPA
CNPJ
06.181.128/0001-85
Endereço
Avenida Joaquim Affonso da Costa, 165, Centro, Américo Brasiliense
Bairro
Centro
Município
Américo Brasiliense — SP
Celular
16 996446490
E-mail
aapaamerico.@gmail.com
1.2 - DO RESPONSÁVEL PELA ORGANIZAÇÃO
Douglas Donizete dos Santos
C.P.F: 388.149.428-62
R.G: 48.502.060-9/SSP SP
Endereço: I ,
Av. SecondoDellaRovere, no. 960
Bairro
Vista Alegre
Município
Américo Brasiliense-SP
Telefone Celular
16 993531251
Município
Américo Brasiliense
Email:
aapaamerico.@gmail.com
Cargo
Diretor Presidente
Mandato
17/01/2022
Avenida Joaquim Affonso da Costa, 165, Centro, CEP 14820-000
Américo Brasiliense — SP
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ASSOCIACAO AMERILIENSE DE PROTECÃO AOS ANIMAIS - AAPA
Inscrição Municipal n. 975318980574 CNPJ: 06.181.128/0001-85
1.3— DADOS BANCÁRIOS
Banco
001 — BANCO DO BRASIL
Agencia
4562-4
Conta Corrente
15970-0
1.4. DIRETORIA EXECUTIVA
Nome Completo:
Douglas Donizete dos Santos
Marco Antonio Rodrigues
Maria da Silva Fontes
Paulo Abi Jaudi
Lea Marade Jesus Braz Carvalho
VivianPavio Aureliano
Cargo:
Presidente
Vice Presidente
1" Tesoureira
2° Tesoureiro
1" Secretaria
2 Secretaria
1.5 — CORPO TÉCNICO
Nome Completo: Thaisda Rocha Brito — CRMV/SP 45118 Cargo: Veterinária
2— Descrição do Projeto
2.1 — OBJETIVO GERAL
Avenida Joaquim Affonso da Costa, 165, Centro, CEP 14820-000
Américo Brasiliense — SP
ASSOCIACÃO AMERILIENSE DE PROTECÃO AOS ANIMAIS — AAPA
co ci.
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Inscrição Municipal n. 975318980574 CNPJ: 06.181.128/0001-85
- estimular o amor e o respeito aos animais;
- divulgar as leis que protegem os animais;
- colaborar com os órgãos competentes no sentido de aprimorar a legislação relativa aos direitos dos animais, estimulando seu cumprimento;
- promover campanhas educativas e orientar a população quanto ao respeito e cuidados com os animais, esclarecendo quanto à posse responsável
e esterilização dos animais;
- fiscalizar o cumprimento da legislação relativa aos animais, promovendo as ações judiciais competentes, quando for o caso;
- auxiliar os animais desamparados, proporcionando alimentação e o amparo necessário, buscando lares saudáveis e equilibrados para estes;
- estimular a adoção de animais abandonados;
- promover a defesa de bens e direitos sociais, coletivos e difusos relativo aos animais e ao meio ambiente;
- promover projetos e ações que visem a preservação, bem como a recuperação e a proteção da identidade fisica e psicológica dos animais;
- estimular a parceria, o diálogo e a solidariedade entre os diferentes segmentos sociais, participando juntamente com outras entidades de
atividades que visem interesses comuns
VIGÊNCIA: 12 meses
2.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS/ METAS DE AÇÕES A SEREM REALIZADAS COM A SUBVENÇÃO
Avenida Joaquim Affonso da Costa, 165, Centro, CEP 14820-000
Américo Brasiliense — SP
ASSOCIAÇÃO AMERILIENSE DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS - AAPA
Inscrição Municipal n. 975318980574 CNPJ: 06.181.128/0001-85
- Encaminhar para castração os animais de rua e de famílias que solicitem atendimento, visando diminuir a proliferação de cães pelas ruas dos
bairros;
- Recolher os animais abandonados em situação de vulnerabilidade;
- Auxiliar e orientar tutores de animais e famílias carentes como proceder com as vacinas e vermífugos dos animais;
- Socorrer animais envenenados e acidentados nas ruas;
- Realizar e participar de campanhas de conscientização para tratar da posse responsável de animais;
- Controlar a sarna, carrapato e bicheiras;
- Denunciar junto ao Poder Judiciário os casos de maus tratos à animais;
- Doar animais de rua;
- Oferecer aos animais abrigados todo cuidado e alimentação necessária
- Encaminhar para atendimento veterinário cadelas que não conseguem o parto normal;
- Acompanhar sessões de quimioterapia para controle e diminuição de tumores venéreos;
- Acompanhar o controle populacional animal através de castrações;
- Realizar palestras para entidades públicas, sociais e religiosas, visando conscientizar sobre a importância da flora e da fau na.
3 — DA QUANTIDADE DE ANIMAIS ATENDIDOS PELA ASSOCIAÇÃO
Avenida Joaquim Affonso da Costa, 165, Centro, CEP 14820-000
Américo Brasiliense — SP
ASSOCIACÃO AMERILIENSE DE PROTECÃO AOS ANIMAIS — AAPA
Inscrição Municipal n. 975318980574 CNPJ: 06.181.128/0001-85
No ano de 2.020, a AAPA possuía uma média de 312 animais. Hoje, em decorrência da pandemia, há uma média de 470
animais, entre odes e gatos.
3 — DO LOCAL
A AAPA dispõe de dois locais para abrigo dos animais. 0 primeiro trata-se de um espaço no sitio Rancho Queimado, de propriedade dasr'.
Sueli de Fátima Bapstista, área rural, em Américo Brasiliense (escritura do imóvel em anexo para esclarecer qualquer dúvida sobre a localização),
atualmente alugado por 1.200,00 mensais. 0 segundo local foi cedido pela prefeitura municipal e está situado na Estrada Municipal 11, Fundos
do CCZ. NesteAlaimo,temos uma área total de 2.685 m2,cornbaias de 2 metros de largura por 2 metros de comprimento.
4— JUSTIFICATIVA
0 aumento expressivo do número de animais e os altosindices de abandono provocam enorme preocupação no que se refere A segurança e saúde
da população em geral. Atualmente, há um número crescente, notadamente em ambiente urbano, dos casos relacionados a ataques de animais e
acidentes automobilísticos provocados por animais soltos em vias públicas.
A AAPA, como uma associação sem fins lucrativos, depende do apoio do poder público, de ações de arrecadação e doações voluntárias
para cumprir suas responsabilidades em dar alojamento, alimentação, encaminhamento para assistência médico-veterilfiria aos animais
doentes, feridos, atropelados, abandonados e maltratados, tendo como objetivo preservar sua vida e diminuir a população de cies e
gatos nas ruas.
5— PÚBLICO ALVO/BENEFICIÁRIOS
Avenida Joaquim Affonso da Costa, 165, Centro, CEP 14820-000
Américo Brasiliense — SP
ASSOCIACÃO AMERILIENSE DE PROTECAO AOS ANIMAIS - AAPA
Inscrição Municipal n. 975318980574 CNPJ: 06.181.128/0001-85
Animais abandonados acolhidos pela associação.
ALIMENTAÇÃO CANINA
Obs. Cada animal consome uma média de
400g deragdo por dia. - Assim, levando em
consideração uma média de 360 cães, o
consumo aproximado é de 144 kg por dia e
4.320 kg por mês
UNIDADES
160 SACOS DE 15KG
VALOR
R$10.000,00
PAGAMENTO DE VETERINÁRIA,
FUNCIONÁRIOS E ENCARGOS SOCIAIS
E FISCAIS
VALOR
R$10.000,00
,
TOTAL
R$20.000,(10
Avenida Joaquim Affonso da Costa, 165, Centro, CEP 14820-000
Américo Brasiliense — SP
ASSOCIACAO AMERILIENSE DE PROTECÃO AOS ANIMAIS - AAPA
Inscrição Municipal n. 975318980574 CNPJ: 06.181.128/0001-85 co e
IL
a_
2 Q. c[
RECEITAS MENSAIS TOTAL
Descrição
DOAÇÕES 2.000,00
ARRECADAÇÃO LEI DAAQUA 700,00
ARRECADAÇÃO EM EVENTOS 1.000,00
OBS: Os valores advindos de Doações, Eventos e Lei da Agua, sio utilizados para custeio de emergências cirúrgicas e remédios.JA os
valores recebidos através do convênio municipal serão utilizados para as despesas de alimentação e cuidados previstos no item 7.
8.1 CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO DA CONCEDENTE
MES NOVEMBRO DEZEMBRO
VA [OR R$10.000,00 R$10.000,00
PREVISÃO DE INÍCIO E FIM DA EXECUÇÃO DO OBJETO:
Inicio em novembro de 2022 e Término em dezembro de 2022.
Avenida Joaquim Affonso da Costa, 165, Centro, CEP 14820-000
Américo Brasiliense — SP
Periodicidade
Anual
9. PRESTAÇÃO DE CONTAS
Forma de Prestação de Contas
Total
ASSOCIACAO AMERILIENSE DE PROTECAO AOS ANIMAIS - AAPA
ci. Inscrição Municipal n. 975318980574 CNPJ: 06.181.128/0001-85
9. Declaro, sob as penas da Lei, que tenho conhecimento das normas que tratam do Regime de Parcerias entre o Poder Público e as Organizações
da Sociedade Civil, estabelecida pela Lei Federal n. 13.019/2014 e suas alterações.
Américo Brasiliense, 23 de agosto de 2022.
zlost Gerazi.
DOUGLAS DONIZETE DOS SANTOS
Presidente da Associação Ame riliense de Proteção dos Animais — AAPA
Avenida Joaquim Affonso da Costa, 165, Centro, CEP 14820-000
Américo Brasiliense — SP
8.1 CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO DA CONCEDENTE
mts SETEMBRO
VALOR RS40.000,00
Forma de Prestação de Contas Periodicidade
Total Anual
PREVISÃO DE IMO() E FIM DA EXECUÇÃO DO OBJETO:
Inicio em agosto de 2022 e Término em setembro de 2022.
9. PRESTAÇÃO DE CONTAS
ASSOCIACAO AMERILIENSE DE PROTECAO AOS ANIMAIS — AAPA
Inscrição Municipal n. 975318980574 CNPJ: 06.181.128/0001-85
co cu _c
N. I
Avenida Joaquim Affonso da Costa, 165, Centro, CEP 14820-000
Américo Brasiliense — SP
ASSOCIACAO AMERILIENSE DE PROTECAO AOS ANIMAIS - AAPA
Inscrição Municipal n. 975318980574 CNPJ: 06.181.128/0001-85
9. Declaro, sob as penas da Lei, que tenho conhecimento das normas que tratam do Regime de Parcerias entre o Poder Público e as Organizações
da Sociedade Civil, estabelecida pela Lei Federal n. 13.019/2014 e suas alterações.
Américo Brasiliense, 25 de agosto de 2022.
DOUGLAS DONIZETE DOS SANTOS
Presidente da Associação Ameiiliense de Proteção dos Animais — AAPA
Avenida Joaquim Affonso da Costa, 165, Centro, CEP 14820-000
Américo Brasiliense — SP
ASSOCIAÇÃO AMERILIENSE DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS — AAPA
Inscrição Municipal n. 975318980574 CNPJ: 06.181.128/0001-85
Excelentíssimo Senhor Prefeito de Américo Brasiliense,
A AAPA, Associação Ameriliense de Proteção aos Animais, inscrita no CNPJ sob o n° 06.181.128/0001-85, neste ato
representada por seu presidente Douglas Donizete dos Santos, com fundamento noart. 57 da Lei 13.019/2014, que assim dispõe:
Art.57. 0 plano de trabalho da parceria poderá ser revisto para alteração de valores ou de metas,
mediante termo aditivo ou por apostila ao plano de trabalho original.
vem, à presença de Vossa Senhoria apresentar ADITAMENTO AO PLANO DE TRABALHO EXERCÍCIO 2.022,
requerendo adiantamento da Ultima parcela do termo de fomento vigente, conforme justificativa apresentada a seguir.
1) JUSTIFICATIVA:
NECESSIDADE DO CAPITAL PARA CASTRAÇÃO DOS ANIMAIS DO ASSOCIAÇÃO
A AAPA trabalha constantemente para promover o bem-estar dos animais que estão abrigados sob seus cuidados.
Considerando que os animais recolhidos e abrigados por nossa associação não são castrados, medida esta que 6 essencial para o
bem-estar animal, prevenindo inúmeras doenças, solicita-se ao setor competente o valor de R$40.000,00, referente a emenda
impositiva dos vereadores: Zélia Protetora dos Animais, Ciddo Mineiro, Marly Luzia HeldPavão e Maicon Rios.
1 — Dados Cadastrais
Avenida Joaquim Affonso da Costa, 165, Centro, CEP 14820-000
Américo Brasiliense — SP
ASSOC IACÃO AMERILIENSE DE PROTECAO AOS ANIMAIS - AAPA
Inscrição Municipal n. 975318980574 CNPJ: 06.181.128/0001-85
1.1 —DA ORGANIZAÇÃO
Nome da Entidade
Associação Ameriliense de Proteção aos Animais — AAPA
CNPJ
06.181.128/0001-85
Endereço
Avenida Joaquim Affonso da Costa, 165, Centro, Américo Brasiliense
Bairro
Centro
Município
Américo Brasiliense — SP
Celular
16 996446490
E-mail
aapaamerico.@gmail.com
1.2 - DO RESPONSÁVEL PELA ORGANIZAÇÃO
Douglas Donizete dos Santos
C.P.F: 388.149.428-62
R.G: 48.502.060-9/SSP SP
Endereço:
Av. SecondoDellaRovere, no. 960
Bairro
Vista Alegre
Município
Américo Brasiliense-SP
_
Telefone Celular
16 993531251
Município
Américo Brasiliense
_
Email:
aapaamerico.@gmail.com
Cargo
Diretor Presidente
Mandato
17/01/2022
1.3 — DADOS BANCÁRIOS
Avenida Joaquim Affonso da Costa, 165, Centro, CEP 14820-000
Américo Brasiliense — SP
ASSOCIACAO AMERILIENSE DE PROTECÃO AOS ANIMAIS — AAPA
Inscrição Municipal n. 975318980574 CNPJ: 06.181.128/000145
Banco
001 — BANCO DO BRASIL
Agência
4562-4
Conta Corrente
15970-0
1.4. DIRETORIA EXECUTIVA
Nome Completo:
Douglas Donizete dos Santos
Marco Antonio Rodrigues
Maria da Silva Fontes
Paulo Abi Jaudi
Lea Marade Jesus BrazCan alho
VivianPavioAurelian°
Cargo:
Presidente
Vice Presidente
laTesoureira
2° Tesoureiro
1' Secretaria
2 Secretaria
1.5 — CORPO TÉCNICO
Nome Completo: Thaisda Rocha Brito — CRMV/SP 45118
1
Cargo: Veterinária
2 — Descrição do Projeto
2.1 — OBJETIVO GERAL
- estimular o amor e o respeito aos animais;
Avenida Joaquim Affonso da Costa, 165, Centro, CEP 14820-000
Américo Brasiliense — SP
(
ASSOCIACAO AMERILIENSE DE PROTECÃO AOS ANIMAIS - AAPA
Inscrição Municipal n. 975318980574 CNPJ: 06.181.128/0001-85
- divulgar as leis que protegem os animais;
- colaborar com os órgãos competentes no sentido de aprimorar a legislação relativa aos direitos dos animais, estimulando seu cumprimento;
- promover campanhas educativas e orientar a população quanto ao respeito e cuidados com os animais, esclarecendo quanto à posse responsável
e esterilização dos animais;
- fiscalizar o cumprimento da legislação relativa aos animais, promovendo as ações judiciais competentes, quando for o caso;
- auxiliar os animais desamparados, proporcionando alimentação e o amparo necessário, buscando lares saudáveis e equilibrados para estes;
- estimular a adoção de animais abandonados;
- promover a defesa de bens e direitos sociais, coletivos e difusos relativo aos animais e ao meio ambiente;
- promover projetos e ações que visem a preservação, bem como a recuperação e a proteção da identidade fisica e psicológica dos animais;
- estimular a parceria, o diálogo e a solidariedade entre os diferentes segmentos sociais, participando juntamente com outras entidades de
atividades que visem interesses comuns
VIGÊNCIA: 12 meses
2.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS/ METAS DE AÇÕES A SEREM REALIZADAS COM A SUBVENÇÃO
- Encaminhar para castração os animais de rua e de famílias que solicitem atendimento, visando diminuir a proliferação dedespelas ruas dos
bairros;
Avenida Joaquim Affonso da Costa, 165, Centro, CEP 14820-000
Américo Brasiliense — SP
6_
u,
ASSOCIAÇÃO AMERILIENSE DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS — AAPA
inscrição Municipal n. 975318980574 CNPJ: 06.181.128/0001-85
- Recolher os animais abandonados em situação de vulnerabilidade;
- Auxiliar e orientar tutores de animais e famílias carentes como proceder com as vacinas e vermífugos dos animais;
- Socorrer animais envenenados e acidentados nas ruas;
- Realizar e participar de campanhas de conscientização para tratar da posse responsável de animais;
- Controlar a sarna, carrapato e bicheiras;
- Denunciar junto ao Poder Judiciário os casos de maus tratos à animais;
- Doar animais de rua;
- Oferecer aos animais abrigados todo cuidado e alimentação necessária
- Encaminhar para atendimento veterinário cadelas que não conseguem o parto normal;
- Acompanhar sessões de quimioterapia para controle e diminuição de tumores venéreos;
- Acompanhar o controle populacional animal através de castrações;
- Realizar palestras para entidades públicas, sociais e religiosas, visando conscientizar sobre a importância da flora e da fauna
3— DA QUANTIDADE DE ANIMAIS ATENDIDOS PELA ASSOCIAÇÃO
No ano de 2.020, a AAPA possuía uma média de 312 animais. Hoje, em decorrência da pandemia, há um média de 470
animais, entre cães e gatos.
3— DO LOCAL
Avenida Joaquim Affonso da Costa, 165, Centro, CEP 14820-000
Américo Brasiliense — SP
.c
75 2 di
1.1.. a cc
ASSOCIACAO AMERILIENSE DE PROTECÃO AOS ANIMAIS - AAPA
Inscrição Municipal n. 975318980574 CNPJ: 06.181.128/0001-85
A AAPA dispõe de dois locais para abrigo dos animais. 0 primeiro trata-se de um espaço no sitio Rancho Queimado, de propriedade da sra.
Such de Fatima Bapstista,arearural, emAmericoBrasiliense (escritura do imóvel em anexo para esclarecer qualquer dúvida sobre a localização),
atualmente alugado por 1.200,00 mensais. 0 segundo local foi cedido pela prefeitura municipal e está situado na Estrada Municipal 11, Fundos
do CCZ. Neste ultimo, temos uma área total de 2.685 m2, com baias de 2 metros de largura por 2 metros de comprimento.
4— JUSTIFICATIVA
0 aumento expressivo do número de animais e os altosindicesde abandono provocam enorme preocupação no que se refere à segurança e saúde
da população em geral. Atualmente, há um numero crescente, notadamente em ambiente urbano, dos casos relacionados a ataques de animais e
acidentes automobilísticos provocados por animais soltos em vias públicas.
A AAPA, como uma associação sem fins lucrativos, depende do apoio do poder público, de ações de arrecadação e doações voluntárias
para cumprir suas responsabilidades em dar alojamento, alimentação, encaminhamento para assistência médico-veterbiria aos animais
doentes, feridos, atropelados, abandonados e maltratados, tendo como objetivo preservar sua vida e diminuir a população de cães e
gatos nas ruas.
5— PÚBLICO ALVO/BENEFICIÁRIOS
Animais abandonados acolhidos pela associação.
Avenida Joaquim Affonso da Costa, 165, Centro, CEP 14820-000
Américo Brasiliense — SP
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CASTRAÇÃO DOS ANIMAIS UNIDADES VALOR
160 Animais R$40.000,00
CADA CASTRAÇÃO CUSTA EM MÉDIA
R$250,00
RECEITAS MENSAIS TOTAL
Descrição
DOAÇÕES 2.000,00
ARRECADAÇÃO LEI DA AGUA 700,00
ARRECADAÇÃO EM EVENTOS 1.000,00
OBS: Os valores advindos de Doações, Eventos e Lei da Água, sio utilizados para custeio de emergências cirúrgicas e remédios.JAos
valores recebidos através do convênio municipal serio utilizados para as despesas de alimentação e cuidados previstos no item 7.
Avenida Joaquim Affonso da Costa, 165, Centro, CEP 14820-000
Américo Brasiliense — SP
DEADM -SEC [
Proc 61•W2-011
Resp.
Destinatário
Camara Municipal
• 1699609-5631
C:NPJ 50.513.589/0001-08
FabioS.
(via WEB)
Prefeitura de Americo BrasiliensellDoc https://americobrasiliense.ldoc.com.brib.php?pg=wp/wp&ss=2&c..
Oficio 847/2022
Código n°340.116.667.879.294.739
Prefeitura do Municipio de
Américo Brasiliense
Em 26/10/2022 As 09:38
Projeto de Lei
Excelentissimo Senhor Presidente
VereadorJOSEROBERTO DE ANDRADE
--, DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
Com cordiais e respeitosos cumprimentos, em cumprimento a determinação do Exmo. Sr. Prefeito Dirceu Brás Pano, encaminho
em anexo, o(s) projeto(s) de lei, por meio do(s) seguinte(s) expediente(s):
• Oficio n°379/2022 - Dispõe sobre alteraçôo na Lei n°2376, de 20 de dezembro de 2021 e da outras providencias..
Encaminho ainda, o(s) respectivo(s) arquivo(s) de texto, para o uso que se fizer necessário.
Solicito ainda a gentileza da confirmação da protocolização do(s) mesmo(s).
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Excelência e demais ilustres Vereadores, protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Fabio Tavares da Silva
Secretário Municipal
of...379,..2022....assinado,...pdf (151,47 KB) 6 downloads
Plano_de_Trabalho_Associacao.pdt(438,81 KB) 5 downloads
Plana de TraballmAssociacao CASTRACAO.pdf (433,40 KB) 2 downloads
Projetode _Lei_Subveneao_Social_Altera Lei 2376202 I.....docx (45,63 KB) 2 downloads
Transparaneia — Quem ja visualieu
CamaraMunicipal IP 201.33.203.252 26/10/2022 as 09:41
Consulta externa por código IP 201.33.203.252 26/10/2022its09:40
Fabio Tavares da Silva - Secretário Municipal DEADM » DEADM -SEC 26/10/2022 as 09:38
1 of 3 27/10/2022 09:4'
amara Municipal
1699609-5631
:NPJ 50.513.589/0001-08
Folha
Proc.
Rasp.
Tramitação 2- 847/2022
27/10/2022 ás 09:24
[ Respondido
DEADM » DEADM
- SEC
Fabio Tavares da Silva
- Secretário Municipal
Camara Municipal
deAmérico
Brasiliense
refeitura de Américo Brasiliense I 1Doc
Tramitação 1- 847/2022
26/10/2022 As 10:29
Respondido ¡
Envolvidos
https://americobrasiliense.ldoc.com.brib.php?pg=wp/wp&ss=2&c...
Fabio, bom dia
Recebemos o oficio 847/2022 ( IDOC), encaminhando o oficio n° 379, tendo sido
autuado no processo n° 939/2022.
Att,
LuizCiabriel
Camara Municipal
Este documento foi assinado digitalmente.
26/10/2022 as 10:30 CamaraMunicipal assinou digitalmente [Assinatura 'Doc] com o certificado CÂMARA MIJNICIPAL
DE AMERICO BRASILIENSE CNP1 50.513.589/0001-08 conforme MPn" 2.200i2001
Verificar Co-assinar
Excelentíssimo Senhor Presidente
VereadorJOSEROBERTO DE ANDRADE
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
Com cordiais e respeitosos cumprimentos, em cumprimento a determinação do Exmo.
Sr. Prefeito Dirceu Bras Pano, para solicitar o que se segue:
Informo que o texto original do Projeto de Lei Ordinária enviado neste expediente
possui um material (de digitação) em seu artigo 10. ao descrever por extenso o valor de
R$ R$ 2.244.623,48 , constando como "(dois milhões, cento e oitenta e quatro mil,
seiscentos e vinte eteesreais e quarenta e oito centavos)", quando o correto
seria "(dois milhões, duzentos e quarenta e quatro mil, seiscentos e vinte e três reais e
quarenta e oito centavos)"
Desta forma, considerando a natureza da incorreção ser tão e somenteurnlapso de
digitação, solicito o bons préstimos desta Casa de Leis, para o saneamento da referida
inconsistência no texto do autografo a ser encaminhado a este Poder Executivo, em
caso de aprovação do referido projeto..
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Excelência e demais ilustres Vereadores,
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Este documento foi assinado digitalmente.
27/10/2022 as 09:24
27/10/2022 as 09:25
DEADM » DEADM -SEC• Fabio Tavares da Silva solicitou a assinatura de Caio Pereira da
Costa Neves em Tramitaciio 2- 847/2022
Assinar
DEADM » DEADM -SEC- Fabio S. assinou digitalmente [Assinatura 1Doc] corno certificado .EABIO
TAVARES DA SILVA CPF 255.XXXXXX-74 conforme if 2.200/2001
Verificar Co-assinar
iDoe Comunicayrio Interna, Atendimento, Documentos c Tarefas • www. 1 doc.com.br
of 3 27/10/2022 09:47
Prefeitura de Américo Brasiliense I 1Doc https://americobrasiliense. 1 doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&ss=2&c
«Voltar - Central de Atendimento
Folha
Proc
Reap fib
3 of 3 27/10/2022 09:4
-
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Início Anada Asurin2 Autoria Despacho InicdI Documento Acessório LegislacJo Cftadl Njjjleraço Ti a‹
..ao
Relatória
Projeto de Lei Ordinária n° 82 de 2022 I Aguarda Protocolo I
26/10/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 82 de 2022)
Editar Exdujr
Tramitação
Data Tramitação
26/10/2022
Unidade Local
Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense - PMAB
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Secretaria Administrativa - SEC
Folha 32.11
Status Turno Urgente?
Proc 9-2Ci /4°;1A
Aguarda Protocolo Sim Resp.
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 1 de Novembro de 2022 as 15:33
Desenvolvido pelo , , em software livre e
aberto.
Conteúdo e dados sob licença
4.0
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Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
faL
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
inicio An,xada Assunto Autoria Despacho Inicial Documento Acessório .Legislaçao CicadaWimerac,k 'fla!nitiloc)
RelatoriA
Projeto de Lei Ordinária n° 82 de 2022 I Aguarda Protocolo I
26/10/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 82 de 2022)
Editor Excluir
Tramitação
Folha 3 (-1
Data Tramitação Unidade Local
Proc
26/10/2022 Secretaria Administrativa -SEC
Rosp MC&
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Procuradoria Jurídica - PJ
Status Turno Urgente?
Agliarda Dvstoc-le Sim
CA/9
Texto da Ação
dattov
Usuário IP
201.33.203.252
Data e Hora da Edição
1 de Novembro de 2022 às 15:48
Desenvolvido pelo
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CEP: 14820-003 I Telefone: (16) 3392-1134
I Si I C,21.12.1
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- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
ti Ajfl DesQacilo Inicial Lacumento Acessório Legisla0o Citada NumeraaoTrainito0o
Pelatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 82 de 2022 I Segue para tramitações
26/10/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 82 de 2022)
fl3 Ç& -tcir Excluir
Tramitação
Data Tramitação
26/10/2022
Unidade Destino
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - Pi
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Assessoria Legislativa - AL
Status Turno Urgente?
Segue para tramitações Sim
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 1 de Novembro de 2022 as 15:50
Desenvolvido pelo
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• em softwarelivree Conteúdo e dados sob licença f,,a-ath&
Corriroutis40
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CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
QperAll 1 5.1:1I Falfis Conosco
01/11/2022 16:24 E-mail deCâmaraMunicipal de Americo Brasiliense - PL 082-2022 - CJLR
Câmara
Am érico
Brasiliense
Débora Legislativo <debora.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
PL 082-2022 - CJLR
Debora Legislativo <debora.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 26 de outubro de 2022 11:22
Para:manlypavão <marly.pavao@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, Marly Pavao <marlyheldpavao@gmail.com>,
maiconrios maiconrios <maiconrios@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, MAICON RIOS
<maiconrios.direito@gmail.corn>, Leandro Mancha <leandromancha@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>,
leandromoralles821@gmail.com
Boa tardei
Segue em anexo, o Projeto de Lei n° 082/2022, de autoria do Poder Executivo, que necessita de parecer desta
Douta Comissão, conforme Regimento Interno.
Atenciosamente,
Debora Tânia Carneiro Rios
Assistente Legislativo
T: (16) 3392-1134 - ramal 18
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
R. Manoel Borba, 298 - Centro - Américo Brasiliense/SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
oIa
c)-
PrOC• C1?)
3 anexos
ADITAMENTO AO PLANO DE TRABALHO 40.000.pdf
3203K
PL082.pdf
3743K
4.1
.
1 ADITAMENTO AO PLANO DE TRABALHO 20.000.pdf
https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=c3a5cd9a0c&view=pt&search=all&permmsgid=msg-a%3Ar-5217646291171279038&simpl=msg-a%3Ar-521... 1/
Folha
Proc.
Resp
01/11/2022 16:25 E-mail deCâmara Municipal de Americo Brasiliense - PL 082-2022 - CFO
Câmara
Americo
Brasiliense
Debora Legislativo <debora.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
PL 082-2022 - CFO
Débora Legislativo <debora.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 26 de outubro de 2022 11:24
Para: maiconrios maiconrios <maiconrios@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, MAICON RIOS
<maiconrios.direito@gmail.com>, leandromoralles821@gmail.com, Leandro Mancha
<leandromancha@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, DiegoViveiros
<diegoviveiros@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
Boa tarde!
Segue em anexo, o Projeto de Lei n° 082/2022, de autoria do Poder Executivo, que necessita de parecer desta
Douta Comissão, conforme Regimento Interno.
Atenciosamente,
Débora Tânia Carneiro Rios
Assistente Legislativo
7": (16) 3392-1134 - ramal 18
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
R. Manoel Borba, 298 - Centro - Américo Brasiliense/SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
3 anexos
4.41 PL 082.pdf
3743K
*II ADITAMENTO AO PLANO DE TRABALHO 40.000.pdf
3203K
ADITAMENTO AO PLANO DE TRABALHO 20.000.pdf
-LI 6940K
https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=c3a5cd9a0c&view=pt&search=all&permmsgid=msg-e/03Ar-4245898568514099648,simpl=msg-a%3Ar-4245 ... 1
...,*,
110 CamaraMunicipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
inicio An.xada A55LIFit.Q Autoria Desp.acho inicial Documento Acessório Legishçao Citada klumeraças2
Projeto de Lei Ordinária n° 82 de 2022 I Aguardando emissão de
parecer das comissões permanentes I 26/10/2022 (Projeto de Lei Ordinária
n° 82 de 2022)
Editar Excluir ,
Tramitação
Data Tramitação
26/10/2022
Unidade Local
Assessoria Legislativa - AL
Folha
Proc.
esp.
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
CP - Comissões Permanentes
Status Turno Urgente?
Aguardando emissão de parecer das
comissões permanentes
Texto da Ação
Usuário IP
201.33.203.252
Data e Hora da Edição
1 de Novembro de 2022 às 15:57
Desenvolvido pelo JcI em softwarelivre e
aberto.
Conteúdo e dados sob licença C!eativ,:?
Cbmirions4.0
Atribuir PonteCon2partilhaf lgual
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
Câmara Municipal de Américo Brasiliense TOO
EDITAL NÚMERO 018/2022
DE 26 DE OUTUBRO DE 2022.
Convocação de Sessão Extraordinária da
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense,
para o dia 27 de outubro de 2022.
0 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE,
Estado deSaoPaulo, usando da atribuição que lhe é conferida pelo Artigo 37, Inciso II, da
Lei Orgânica do Município de Américo Brasiliense, pelo presente Edital, CONVOCA os
Senhores Vereadores para uma Sessão Extraordinária a realizar-se no dia 27 de outubro de
2022, ás 11h30, em sua sede à Rua Manoel Borba, 298 nesta cidade, para fim especifico de
deliberar sobre a Ordem do Dia anexa.
Dado e passado nesta cidade vai por mim assinado e afixado em lugar de
costume, na forma da Lei.
Camara Municipal de Americo Brasiliense, 26 deoutubrode 2022.
JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
Presidente
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro- CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
tAilv.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134
Folha [-10
Proc.4141/2
Resp Câmara Municipal de Américo
Brasiliense
SistematieApoio ao Processo legislativo
Pauta da 204EXTRAORDINÁRIA da 24Sessão Legislativa da 144Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
Identiticacao Básica
Tipo de Sessão: EXTRAORDINÁRIA
Abertura: 27/10/2022 - 11:30
Encerramento: 27/10/2022 -
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
laterias da Ordem do Dia
Materia Ementa Situação
1 - Projeto de Lei
Ordinária no 80 de
2022
Processo: -
Autor: Dirceu Bras
Pane - Prefeito
Municipal
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Esporte e da outras
providencias. Não informada
2 - Projeto de Lei
Ordinária no 81 de
2022
Processo:.
Autor: Dirceu Bras
Pano - Prefeito
Municipal
Altera a Lei no 2108, de 29 de março de 2017 e da outras providências. Não informada
3 - Projeto de Lei
Ordinária no 82 de
2022
Processo: -
Autor: Dirceu Bras
Pano- Prefeito
Municipal
Dispde sobre a concessilo de subvenção social, as entidades no
exercício de 2022 e da outras providências. Nao informada
JOSEROBERTO DE ANDRADE
Presidente
RuaManoel Borba,298 - Centro - Americo Brasiliense SP Tel.: (16) 3392-1134 httrAl/
CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
Rua Manoel Borba, 298 - Centro - Fone: (16)3392-1134
AmericoBrasiiense - SP
Presidente: Secretário: Sessão Extraordinária- Data: 27/10/2022 Hora: 11:30h
CHA SUB
VOTAÇÃO ORDEM DO DIA
NOMES ASSINATURAS
PL 080/2022 PL 081/2022 PL 082/2022
ALCIDESLUISDE CARVALHO
ALDEVAM LIMA ARAÚJO
DIEGORODRIGUES DE SOUZA
JOSÉ MÁRIO SILVA DOS AMOS
JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
LEANDRO HENRIQUE MORALLES
MAICON RIOS DE SOUZA
MARLY LUZIAHELDPA VÃO
_
ROBERTO RODRIGUESJOB
SILAS FERNANDES PINTO
TRAJANO DE OLIVEIRA FILHO
VALDEIR BEZERRA DA SILVA
ZÉLIA DO CARMO GRACINDO
Folha "-
P roc Ce6jg
Camara Res p .117EP Municipal de Américo Brasiliense
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER N° 113/2022
Projeto de Lei n° 082/2022
Por intermédio do oficio número 379/2022, da Prefeitura Municipal de
Américo Brasiliense, encaminha-se para apreciação o Projeto de Lei que dispõe
sobre alteração na Lei n° 2.376, de 20 de dezembro de 2021 e dá outras
providências.
I - Preliminarmente:
1) Propositura formalmente em ordem, atendendo As normas regimentais vigentes,
requerendo tramitação em regime de URGÊNCIA, nos termos do Regimento
Interno desta Casa de Leis(art. 144) e consoante justificativa apresentada ao
referido Projeto;
2) Por se tratar de lei ordinária, em regra, sua aprovação depende de "quórum" de
maioria simples dos membros deste Legislativo(Art. 44, da LOMAB);
3) A propositura veio A análise desta Comissão a fim de ser apreciada quanto a seus
aspectos constitucional, legal e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico,
conforme previsto no artigo 54, do Regimento Interno.
II — No mérito:
1) Analisando-se apenas e tão somente as documentações acostadas ao processo
legislativo, observamos junto a Procuradoria Jurídica que não há descumprimento
da Constituição Federal ou mesmo da legislação infraconstitucional, vez que, o
referido projeto de lei visa alteração da redação do artigo 12da Lei n22.376,
de 20 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a concessão de subvenção
social As entidades no exercício de 2022, vez que o referido dispositivo prevê
o montante de subvenção social autorizado para o exercício de 2022, de R$
2.184.623,48 (dois milhões, cento e oitenta e quatro mil, seiscentos e vinte e
três reais e quarenta e oito centavos) para as entidades elencadas e a
alteração proposta no incluso projeto, majora este montante para R$
2.244.623,48 (dois milhões, duzentos e quarenta e quatro mil, seiscentos e
vinte e três reais e quarenta e oito centavos), em decorrência da concessão de
R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) no total de subvenção social previsto
Associação Ameriliense de Proteção aos Animais - AAPA, conforme
aditamentos do plano de trabalho da referida associação, cabendo, portanto,
aos N. Edis avaliar o tema, bem como a presença de interesse público e relevância
da proposta, sendo que, como já ressaltado, do ponto de vista jurídico, não há
qualquer óbice.
III- Conclusão:
1) Com isso, não havendo óbices de ordem juridico-constitucionais, esta
Comissão opina pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de
Lei vez que não contém qualquer vicio em sua redação ou burla a legalidade,
devendo seguir em sua regular tramitação, ficando a acolhida ou não do mérito do
projeto a critério do D. Plenário.
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Folha
Proc
Rpgp 117-Kt Camara Municipal deAméricoBrasiliense
2) Ademais, considerando que ao ver dessa Comissão há pertinência
temática para que a Comissão de Finanças e Orçamento analise o presente projeto
de lei, sugere-se sua remessa a referida Comissão que deverá analisar a pertinência
ou não de emissão de parecer.
Sala de Reuniões das Comissões "Carlos Abil , 27 de outubro de 2022.
Presidente: ManlyLuziaHeldPavão
Relator: Maicon Rios de Souza
Membro: Leandro Henrique Moralles ;0)0' A Pi°
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ulha
Proc
Resp.
L4 9
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER N° 112/2022
Projeto de Lei n2 082/2022
De iniciativa da Prefeitura do Município de Américo Brasiliense, o Projeto
de Lei n° 082/2022 dispõe sobre alteração na Lei n° 2.376, de 20 de dezembro
de 2021 e dá outras providências.
A matéria foi apreciada em consonância com as competências atribuidas a
esta Comissão pelo Artigo n° 55 do Regimento Interno daCamaraMunicipal de
Américo Brasiliense (Resolução n° 02, de 15 de dezembro de 2020).
Considera-se que o referido projeto de lei visa alteração da redação do
artigo 12da Lei n° 2.376, de 20 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a
concessão de subvenção social As entidades no exercício de 2022, vez que o
referido dispositivo prevê o montante de subvenção social autorizado para o
exercício de 2022, de R$ 2.184.623,48 (dois milhões, cento e oitenta e quatro
mil, seiscentos e vinte e três reais e quarenta e oito centavos) para as
entidades elencadas e a alteração proposta no incluso projeto, majora este
montante para R$ 2.244.623,48 (dois milhões, duzentos e quarenta e quatro
mil, seiscentos e vinte e três reais e quarenta e oito centavos), em
decorrência da concessão de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) no total de
subvenção social previsto A Associação Ameriliense de Proteção aos Animais
- AAPA, conforme aditamentos do plano de trabalho da referida associação.
Estando devidamente indicadas as fontes da despesa, a Comissão de
Finanças e Orçamento entende não haver qualquer óbice de natureza
financeira ou orçamentária para a tramitação da matéria.
No Mérito, sua acolhida ou não, fica a critério do Douto Plenário.
Sala de Reuniões das Comissões "Carlos Abi-Jaudi", 27 de outubro de 2022.
Presidente: Maicon Rios de Souza
Relator: Diego Rodrigues de Souza
Membro: Leandro Henrique Mora
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Unidade Local
CP - Comissões Permanentes
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Folha
Proc.
Resp,
10 Câmara Municipal cle.Américo Brasiliense
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Relotori,i
Projeto de Lei Ordinária n° 82 de 2022 I Parecer favorável da comissão
I 27/10/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 82 de 2022)
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Tramitação
Data Tramitação
27/10/2022
Unidade Destino
Assessoria Legislativa - AL
Status Turno Urgente?
Parecer favorável da comissão Sim
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
Debora 201.33.203.252 1 de Novembro de 2022 as 16:03
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Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 82 de 2022 I Aguardando Votação I
27/10/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 82 de 2022)
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Tramitação
Data Tramitação Unidade Local
27/10/2022 Assessoria Legislativa - AL
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Plenário - PLE
Status Turno Urgente?
Aguardando Votação Sim
Texto da Ação
Folha
Proc
Resp.
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 1 de Novembro de 2022 as 16:03
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E RESENÇA
(411,
Presidente: Secretário: W./ =11 Likir Sessão Extraordinária - Data: 27/10/2022
NOMES
ALCIDESLUISDE CARVALHO
ASSINATURAS
NA SUB
CÂMARA MUNICIPAL DE AMERICO BRASILIENSE
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AmericoBrasiiense - SP
Hora: 11:30h
VOTAÇÃO VOTAÇÃO ORDEM DO DIA
PL 080/2022 PL 081/2022 PL 082/2022
ALDEVAM LIMA ARAÚJO
DIEGORODRIGUES DE SOUZA
JOSÉ MÁRIO SILVA DOS ANJOS
JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
LEANDRO HENRIQUE MORALLES
- MAICON RIOS DE SOUZA
MARLYLUZIAHELD PAM)
ROBERTO RODRIGUESJOB
SILAS FERNANDES PINTO
TRAJANO DE OLIVEIRA FILHO
VALDEIR BEZERRA DA SILVA
ZÉLIA DO CARMO GRACINDO
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Folha
Proc
Resp 7r:13'
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
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Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 82 de 2022 I Proposição aprovada I
27/10/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 82 de 2022)
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Tramitação
Data Tramitação Unidade Local
27/10/2022 Plenário - PLE
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Assessoria Legislativa - AL
Status Turno Urgente?
Proposição aprovada Sim
Texto da Ação
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Data e Hora da Edição
1 de Novembro de 2022 as 16:04
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JeA-
Folha 1-4
Proc (13/A:31t1
Resp Câmara Municipal de Américo Brasiliense 1174:P._
Américo Brasiliense, 27 de outubro de 2022.
Oficio n° 417/2022
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
Pelo presente encaminhamos a Vossa Excelência, o Autógrafo Número
096/2022, Projeto de Lei Número 082/2022, de autoria do Poder Executivo, que
"Dispõe sobre alteração na Lei n22376, de 20 de dezembro de 2021 e dá outras
providências", aprovado em sessão Legislativa Extraordinária realizada no dia 27 de
outubro de 2022, às 11:30 horas.
Aproveitando a oportunidade para apresentar-lhe os protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSEROBERTO DE ANDRADE
Presidente
EXMO. SR.
DIRCEUBRASPANO
DD. PREFEITO MUNICIPAL
AMÉRICO BRASILIENSE - SP
Rua Manoel Borba, 298 - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.carnaraamericobrasiliense.sp.gov.br
Felha f5 o
proc 9Y1161"? I
Resp -O2.&' Câmara Municipal de Américo Brasiliense
AUTÓGRAFO N° 096/2022
PROJETO DE LEI N° 082/2022
Dispõe sobre alteração na Lei n(22376, de 20
de dezembro de 2021 e dá outras
providencias.
Art.190 artigo 1° da Lei n9 2376, de 20 de dezembro de 2021, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art.12 Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no exercício
de 2022, subvenção social no montante de R$ 2.244.623,48 (dois milhões, duzentos
e quarenta e quatro mil, seiscentos e vinte e três reais e quarenta e oito centavos),
As entidades abaixo relacionadas:
N° ENTIDADE VALOR R$
01
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Américo
Brasiliense - APAE
493.063,44
02 Associação Pró Vida "Francisco Toledo Piza" 620.319,96
03 Fundação Reviver - Espaço Amigo 258.659,40
04
Fundação Reviver - Unidade de Acolhimento "Recanto
Nossa Senhora das Graças"
450.580,68
05 Associação Ameriliense de Proteção aos Animais - AAPA 350.000,00
06 Grupo Doçura de Américo Brasiliense 36.000,00
07
Para-D. V - Associação para o apoio e integração do
deficiente visual
36.000,00
TOTAL 2.244.623,48
Art. 2° As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações
consignadas no orçamento vigente, que poderão ser suplementadas, se necessário,
mediante abertura de crédito.
Art.32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.49. Revogam-se as disposições em contrário.
Rua Manoel Borba, 298, - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
Camara Municipal de Américo Brasiliense
Camara Municipal de Américo Brasiliense, 27 de ut ro de 2022.
JOSE Re rERTO DEANDRADE
t-oiha
Proc.CI 1
Res p.
SILAS 'NANDES PINTO
Presidente Vice-Presidente
&RtCÍ íDO VALDEIR DA SILVA
14- Secretária 22Secreta io
Registrado As fls. do livro competente ng.
Rua Manoel Borba, 298, - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
Ciirnara Municipal de AmericoBrasiliense
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Início Anexada Assunto Autoria Despacho Inicial Documento Acessório LEgislaçJo Citada Numerack
Relatori:i
Projeto de Lei Ordinária n° 82 de 20221Aguardando promulgação da
lei I 27/10/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 82 de 2022)
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Tramitação
Data Tramitação
27/10/2022
Unidade Local
Assessoria Legislativa - AL
Folha
Proc
Resp.
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
PrefeituraMunicipal de Americo
Brasiliense - PMAB
Status Turno Urgente?
Aguardando promulgação da lei
Texto da Ação
Usuário IP
201.33.203.252
Sim
Data e Hora da Edição
1 de Novembro de 2022 as 16:05
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_ . cliff
GemaraMunicipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
.:4,,!•.Aç.1I IP;j(.
Destinatário
Camara Muo iei pal
• 16 9960,1-5631
CNP.1 50.513.589. 9001-W,:
Fabio S. ( DEADM - SEC
(via 11E13)
Oficio 865/2022
n" 590.816.675.034.265.841
Prefeitura de Américo Brasiliense I 1Doc
to,
.,..4,
,,.
Preiedura do Municip:o de
•,:. Américo Brasiliense
Em 03:11/2022 As 16:/3
Leis promulgadas
Excelentissimo Senhor Presidente
Vereador JOS?ROBERTO DE ANDRADE
DD. Presidente daCamaraMunicipal
NESTA
Com cordiais e respeitosos cumprimentos, em cumprimento a determinação do Exmo. Sr. Prefeito Dirccu Bras Pano, enearn inla) em
anew. as seguintes leis ja promulgadas:
• Lei 2452, de 27 de outubro de 2022;
• Lei 2453, de 27 de outubro de 2022; e
• Lei 2454, de 27 de outubro de 2022.
Encaminho ainda, os arquivos de textos das referidas leis para o uso que se fizer necessário.
Sem mais para o momento. renovo a Vossa Excelência e demais ilustres Vereadores, protestos de elevada estima c distinta consideração.
Atenciosamente,
Fabio Tavares da Silva
idrie Municipal
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Transparência ue71) iZOLi
Consulta externa por código IP 201.33.203.252 04/112022 As 09:45
Fabio Tavares da Silva - Seen:Lido Municipal DEADM » DEADM -SEC 03/1112022 is 16:23
https://americobrasiliense.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&ss=2&consulta=1&itd=3&origem=email&codigo=590816675034265841&s=americobras...
1
Folha
Proc. o
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMERICO A3AN E -
Resp
?
LEI N" 2452
De 27 de outubro de 2022
Dispõe sobre alteração na Lei n° 2376, de 20 de
dezembro de 2021 e dá outras providências.
DIRCEUBRASPANO, Prefeito do Município deAmericoBrasiliense, Estado
deSaoPaulo, de acordo com o que aprovou aCamaraMunicipal em Sessão Extraordinária
realizada no dia 27 de outubro do corrente ano, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1° 0 artigo 1° da Lei n° 2376, de 20 de dezembro de 2021, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art.1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no exercício de
2022, subvenção social no montante de R$ 2.244.623,48 (dois milhões, duzentos e quarenta
e quatro mil, seiscentos e vinte e três reais e quarenta e oito centavos), As entidades abaixo
relacionadas:
N° ' ENTIDADE VALOR R$
01 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Américo
Brasiliense — APAE
493.063,44
02 Associação Pró Vida "Francisco Toledo Piza" 620.319,96
03 Fundação Reviver — Espaço Amigo 258.659,40
04
Fundação Reviver— Unidade de Acolhimento "Recanto Nossa
Senhora das Graças"
450.580,68
05 Associação Ameriliense de Proteção aos Animais - AAPA 350.000,00
06 Grupo Doçura de Américo Brasiliense 36.000,00
07
Para-D. V — Associação para o apoio e integração do
deficiente visual
36.000,00
TOTAL 2.244.623,48
99
Art.2° As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta das dotações
consignadas no orçamento vigente, que poderão ser suplementadas, se necessário, mediante
abertura de crédito.
co
Lu
co
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c
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Palacete"Benedict°Nicolau deMarino", aos 27 (vinte e sete) dias do mês de outubro de 2022
(dois mil e vinte e dois).
DIRCEU BRÁS PANO
Prefeito Municipal
Publicada no Departamento competente da Prefeitura Municipal.
FABIO TAVARES DA SILVA
Secretário Municipal
Registrada As fls. 205/206 do livro competente n° 42 (quarenta e dois).
Texto publicado no Diário Oficial Eletrônico do Municipio no "site": "htlps://www.americobrasiliense.sp.yov.br/site/diario-oficial-do-municipior, Edição de 31 de outubro de 2022, peg. 3/4.
Câmara Municipal de AmericoBrasiiiense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Inicio Arixada Assunto Autoria D.e.spacho lnical Documento Acessório Legisliçao Citada NiimeraçaQ
RelatorL:i
Projeto de Lei Ordinária n° 82 de 2022 I Proposição transformada em
lei por promulgação I 03/11/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 82 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
03/11/2022
Unidade Local
Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense - PMAB
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Assessoria Legislativa - AL
Folha
Status Turno Urgente?
Proc Si/10'Z'
Proposição transformada em lei por Sim
promulgação
Resp CigiCe) I
Texto da Ação
Data do envio do arquivo para a câmara 03/11
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 7 de Novembro de 2022 as 12:51
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Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-003 1 Telefone: (16) 3392-1134
,;f2ti.:Art.I sit0I FaleConosco
Folha
Proc
Camara Municipal de Rep Américo Brasiliense
TERMO DE ENCERRAMENTO DE PROCESSO
Aos al-dias do mês de do ano dezo/.2).2), nesta Secretaria Legislativa,
faço o encerramento do processo n9 9i / 2iJr.264", contendo 5-4— folhas, incluindo
este Termo.
Vioadidkrb
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Chefe da Secretaria Legislativa
Rua Manoel Borba, 298, Praça Caetano Nigro - CEP 14820-000 - Américo Brasiliense - SP
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PÁGINA EM BRANCO