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Camara Municipal deAméricoBrasiliense
EMENDA IMPOSITIVA N923 AO PROJETO DE LEI N° 076/2022
Apresento A consideração e deliberação do Plenário desta Casa de Leis,
EMENDA IMPOSITIVA, com fundamento noart.144, §12, da Lei Orgânica do
Municipio, ao Projeto de Lei n2 076/2022, de autoria do Poder Executivo, que estima
a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2023.
Fica criada a seguinte ação:
- Repasse de verba para o Departamento de Saúde para o sistema de atendimento
domiciliar visando a aquisição de 10 unidades Travesseiro Triângulo (para encosto),
04 Camas hospitalares com colchões grandes laterais, 05 colchões infláveis (normal)
tipo caixa de ovo, 05 colchões caixa de ovo (espumado), 01 aparelho de medir
pressão de braço digital, 01 Armário de Aço contendo 2 portas, 01 fichário de aço
contendo 4 gavetas, 02 armários de aço 4 portas grandes R$
24.000,00 (vinte e quatro mil e duzentos reais).
As despesas decorrentes da execução da presente Emenda onerarão dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário e
oportunamente indicadas pelo Poder Executivo Municipal.
Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a consolidar essa Emenda junto A Lei
Orçamentária Anual, abrindo os créditos que se fizerem necessários para a sua
execução.
Sala de Sessões"Dr.Elias Leme da Costa", 03 de novembro de 2022.
SILA RNANDES PINTO
(Silas da Sadia)
Vereador
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro- CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br - Fone: (16) 3392-1134
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