materia nº 34/2022

Camara Municipal deAméricoBrasiliense 
EMENDA IMPOSITIVA N234 AO PROJETO DE LEI N° 076/2022 
Apresento A consideração e deliberação do Plenário desta Casa de Leis, 
EMENDA IMPOSITIVA, com fundamento noart. 144, §1°, da Lei Orgânica do 
Municipio, ao Projeto de Lei n° 076/2022, de autoria do Poder Executivo, que estima 
a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2023. 
Fica criada a seguinte ação: 
- Repasse de verba para o Departamento de Saúde para contratação de serviços de 
terceiros, pessoa jurídica para a realização de exames de Raio￾X R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais). 
As despesas decorrentes da execução da presente Emenda onerarão dotações 
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário e 
oportunamente indicadas pelo Poder Executivo Municipal. 
Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a consolidar essa Emenda junto â Lei 
Orçamentária Anual, abrindo os créditos que se fizerem necessários para a sua 
execução. 
Sala de Sessões"Dr.Elias Leme da Costa", 03 de novembro de 2022. 
, 
JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE 
(Zé Roberto) 
Vereador 
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro- CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP 
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