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Câmara Municipal de Américo Brasiliense
EMENDA IMPOSITIVA N938 AO PROJETO DE LEI N2076/2022
Apresento à consideração e deliberação do Plenário desta Casa de Leis,
EMENDA IMPOSITIVA, com fundamento noart.144, §19-, da Lei Orgânica do
Municipio, ao Projeto de Lei n-Q 076/2022, de autoria do Poder Executivo, que estima
a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2023.
Fica criada a seguinte ação:
- Repasse de verba para o Departamento de Trânsito para a instalação de semáforos
de 4 (quatro) pontos na Av. Princesa Isabel com a Rua Francisco Martimiano de
Oliveira e com a Rua Dom Pedro ll R$ 29.000,00
(vinte e nove mil reais).
As despesas decorrentes da execução da presente Emenda onerarão dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário e
oportunamente indicadas pelo Poder Executivo Municipal.
Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a consolidar essa Emenda junto à Lei
Orçamentária Anual, abrindo os créditos que se fizerem necessários para a sua
execução.
Sala de Sessões"Dr.Elias Leme da Costa", 03 de novembro de 2022.
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MAR,IY LUZIAHELDPAVÃO
(ManlyPavão)
Vereadora
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro- CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
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