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Câmara Municipal de Américo Brasiliense
EMENDA IMPOSITIVA N239 AO PROJETO DE LEI N2076/2022
Apresento à consideração e deliberação do Plenário desta Casa de Leis,
EMENDA IMPOSITIVA, com fundamento noart. 144, §12, da Lei Orgânica do
Municipio, ao Projeto de Lei n2 076/2022, de autoria do Poder Executivo, que estima
a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2023.
Fica criada a seguinte ação:
- Repasse de verba para o Departamento de Meio Ambiente para destinação de ações
para projeto de execução de limpeza e conservação das nascentes do
Município R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil e
reais).
As despesas decorrentes da execução da presente Emenda onerarão dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário e
oportunamente indicadas pelo Poder Executivo Municipal.
Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a consolidar essa Emenda junto à Lei
Orçamentária Anual, abrindo os créditos que se fizerem necessários para a sua
execução.
Sala de Sessões"Dr.Elias Leme da Costa", 03 de novembro de 2022.
MARIA( LUZIAHELDPAVÃO
(ManyPavão)
Vereadora
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro- CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
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