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Camara Municipal deAméricoBrasiliense
EMENDA IMPOSITIVA N264 AO PROJETO DE LEI N2076/2022
Apresento A consideração e deliberação do Plenário desta Casa de Leis,
EMENDA IMPOSITIVA, com fundamento noart. 144, §12, da Lei Orgânica do
Municipio, ao Projeto de Lei n2 076/2022, de autoria do Poder Executivo, que estima
a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2023.
Fica criada a seguinte ação:
- Repasse de verba para Departamento de Saúde para o sistema de atendimento
domiciliar visando a aquisição de 01 Eletroestimuladorneuromuscularportátil
Fono stim; 01 Aparelho de ozonoterapia sem vácuo com cilindro; 01 Cilindro de
Alumínio 3L R$ 10.000,00 (dez mil reais).
As despesas decorrentes da execução da presente Emenda onerarão dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário e
oportunamente indicadas pelo Poder Executivo Municipal.
Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a consolidar essa Emenda junto a Lei
Orçamentária Anual, abrindo os créditos que se fizerem necessários para a sua
execução.
Sala de Sessões"Dr.Elias Leme da Costa", 03 de novembro de 2022.
ROBERTO RODRIGUESJOB
(Roberto da Anchieta)
Vereador
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro- CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br - Fone: (16) 3392-1134
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