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Camara Municipal de Americo Brasiliense
EMENDA IMPOSITIVA N272 AO PROJETO DE LEI N2076/2022
Apresento à consideração e deliberação do Plenário desta Casa de Leis,
EMENDA IMPOSITIVA, com fundamento noart. 144, §19, da Lei Orgânica do
Municipio, ao Projeto de Lei n9 076/2022, de autoria do Poder Executivo, que estima
a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2023.
Fica criada a seguinte ação:
- Repasse de verba para o Departamento de Promoção Social para o Conselho
Tutelar para pagamento de curso de capacitação para Conselheiros
Tutelares R$ 2.000,00 (dois mil reais).
As despesas decorrentes da execução da presente Emenda onerarão dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário e
oportunamente indicadas pelo Poder Executivo Municipal.
Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a consolidar essa Emenda junto â Lei
Orçamentária Anual, abrindo os créditos que se fizerem necessários para a sua
execução.
Sala de Sessões"Dr.Elias Leme da Costa", 03 de novembro de 2022.
ALDEVAM LIMA DE ARAÚJO
(VantioGas)
Vereador
Rua Manoel Borba, 298, Praça Caetano Nigro - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134
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