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materia nº 79/2022

Tipo Emenda Impositiva
Número / Ano 79 / 2022
Date 2022-11-03
Ementa- Repasse de verba para o Departamento de Transporte e Trânsito para construção de ponto de ônibus com cobertura na Av. Lia Della Rovere Furkin próximo à creche C.E.R. Vera Lucia Cavassani...................................................................R$ 7.000,00 (sete mil reais).
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-23 Proposição transformada em lei por promulgação — —
2022-12-15 Aguardando promulgação da lei — —
2022-12-12 Proposição aprovada em 2º turno S —
2022-12-12 Aguardando Votação S —

Documents (1)

texto original #

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Camara Municipal deAméricoBrasiliense 
EMENDA IMPOSITIVA N279 AO PROJETO DE LEI N° 076/2022 
Apresento A consideração e deliberação do Plenário desta Casa de Leis, 
EMENDA IMPOSITIVA, com fundamento noart. 144, §1°, da Lei Orgânica do 
Municipio, ao Projeto de Lei n° 076/2022, de autoria do Poder Executivo, que estima 
a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2023. 
Fica criada a seguinte ação: 
- Repasse de verba para o Departamento de Transporte e Trânsito para construção 
de ponto de ônibus com cobertura na Av. LiaDellaRovere Furkin próximo A creche 
C.E.R. Vera Lucia Cavassani R$ 7.000,00 (sete 
mil reais). 
As despesas decorrentes da execução da presente Emenda onerarão dotações 
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário e 
oportunamente indicadas pelo Poder Executivo Municipal. 
Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a consolidar essa Emenda junto A Lei 
Orçamentária Anual, abrindo os créditos que se fizerem necessários para a sua 
execução. 
Sala de Sessões"Dr.Elias Leme da Costa", 03 de novembro de 2022. 
,a( 
ALDEVAM LIMA DEARAÚJO 
(Van do Gas) 
Vereador 
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro- CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP 
urvvw.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134 

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