Interessad
ci)
EXERCÍCIODE FL. Of
Processo N.° 4 3r c Carga N °
Data do Processo Em
CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
ESTADODE SAO PAULO
Natureza do Documento Processado
/6 4tetaiA47 — Data do Documento Processado de de
( _J
Assunto /I*4Z at, u(hy ,e(x. vIXA47.4,9(:"1/
oimitiu oll& NA/21:0411/V .047- ia 44
eo0uP.- MI dc1444/Cti o(14 ri.r.c,(;144,/-(17-
vv‘RY jgoi,t9V <0' oaf 7j ,/ 1C4140 ; 1 Co-)4Ci;-
*() to6e4ove/ ow / 6?? ,e- .04v- of/fAcv 09r4A7
cGovia--
/r)'' (À23/ a/vcce
oCe Otmg0-
Assinatura Requerente
Autor: Mesa Diretora
Assunto: Reajustesalarial dosservidores eagentesp
oliticos paraoano de2022.
CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
RUA MANOEL BORBA, N°298 - CENTRO - CNPJ: 50.513.589/0001-08
AMERICO BRASILIENSE/SP - CEP 14.820-003
FONE: (16) 3392-1134
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
173 / 2022 - PROTOCOLOS - PROJETO COMPLEMENTAR
16 DE FEVEREIRO DE 2022
CÓDIGO DE ACESSO: CC0159D477CAEO2D
Acesse olinkabaixo para consultar o processo
httos://cmamericobrasiliense.flowdocs.contbr:2053/publiciprocess/CC0159D477CAE02D
DA SILVA
tario
VALDE1
Folha AL__
Proc.123
Resp.j/La_
Camara Municipal deAméricoBrasiliense
MENSAGEM
AOS NOBRES PARES
Temos a honra de submeter à elevada apreciação dessa ColendaCamara,o
incluso Projeto de Lei Complementar n° 003/2022 que "Dispõe sobre a concessão de
revisão geral anual dos servidores do Poder Legislativo do Município de Américo Brasiliense, nos
termos do artigo 37, inciso X da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências.
11
JUSTIFICATIVA
Esta propositura, faz-se necessária, visto que a Revisão geral anual é um
direito subjetivo previsto na Constituição Federal aos servidores públicos e agentes
politicos,objetivando promover a reposição de perdas financeiras provocadas pela
desvalorização da moeda, decorrente de efeitos inflacionários, relativas ao período de
um ano.
Esperando que a presente propositura seja acolhida pelos Nobres Edis que
compõem essa Augusta Casa de Leis, subscrevemo-nos enviando nossos protestos de
estima e consideração.
Sala de Sessões"Dr.Elias Leme da Costa", 11 de feve eirs de 2022.
JOSÉ Rt5BERTO DE ANDRADE
Presidente
(LI
ZELJY1)O CARMO GRACINDO
1P- Secretária
SILA 'NANDES PI TO
V ce- egi ent
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro- CEP 14820-000 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134
Folha
Proc.
p
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2003/2022
Autoria: Mesa Diretora da CamaraMunicipal
Folha
Resp.Aka_
Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual dos
servidores do Poder Legislativo do Município de
Américo Brasiliense, nos termos do artigo 37, inciso X
da Constituição Federal de 1988, e dá outras
providências.
Art.12 Fica concedida a revisão geral anual de vencimentos e subsídios aos servidores
daCamara Municipal de Américo Brasiliense, qualquer que seja a forma de provimento,
incluindo-se aposentados, pensionistas e os agentes politicosem mandato eletivo, no
percentual de 10,74 % (dez inteiros e setenta e quatro décimos por cento).
§ 12 A REFERÊNCIA I, GRAU A, tem seu valor fixado em R$ 1.212,00 (um mil e duzentos
e doze reais), de acordo com o salário-mínimo vigente.
§ 22 0 salário base dos servidores da Câmara Municipal de Américo Brasiliense,
obedecerá â nova Escala de Referência e Vencimentos, conforme consta do Anexo I.
§ 320 reajuste a que se refere o caput do artigo será concedido a titulo de revisão geral
anual, prevista no inciso X, do artigo 37, da Constituição da República Federativa do Brasil,
com aplicação acumulada do índice medido pelo IPCA dos últimos 12 (doze) meses.
Art.22 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
próprias do orçamento vigente do Poder Legislativo.
Parágrafo único. Fica dispensada a necessidade de apresentação do impacto
orçamentário e financeiro do aumento de despesa constituída no artigo 12da presente Lei,
por determinação do § 6° do artigo 17 da Lei Complementar Federal n° 101/2.000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal).
Art. 32Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, surtindo
efeitos a partir de 1° de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário e observada
as vedações contidas na Lei Complementar Federal n° 173/2.020.
Sala de Sessões Dr, "Elias Leme da Costa", 11 de fevereiro de 2022.
Rua Manoel Borba, 298, Praça Caetano Nigro - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
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Camara Municipal de Americo Brasiliense
Folha
Proc.11-4
TRIP
Folha
Proc 4x)d
t7psp
^
SILAS FERNANDES PINTO
Vice- Presideiite
Ageh, 9 VAL El 'W. : R''DA SILVA
22Secre
JOSEROBERTO DE ANDRADE
Presidente
ZÉLIA 111407 105-0-
12Secretário
LA DO
Em 14-/ 92`NoZP2
Encaminhe-se paraas co s compete Ites
RESIDENTE
Aprovado em k(-4 -(4) dis ;ussão
Em 44' I Q-2/ / .22J
••••••••••••••••••
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Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Anexo I
Folha --0-6---
4 or
\ ;
:C
p
.
. up)
Ref. Grau A Grau B Grau C Grau D Grau E Grau F Grau G
1 1.212,00 1.272,60 L336,23 L403,04 1.473,19 1.546,85 1,624,20
II 1.188,76 1.248,20 1.310,61 1.376,14 1.444,95 1.517,19 1,593,05
III 1.325,70 1.391,99 1.461,59 1.534,67 1.611,40 1.691,97 1,776.57
IV 2.925,16 3.071,42 3.224,99 3.386,24 3.555,55 3.733,33 3.920.00
V 3.170,94 3.329,49 3.495,96 3.670,76 3.854,30 4.047,01 4.249,36
VI 3,224,32 3,385,53 3,554,81 3,732,55 3.919,18 4.115,14 4.320,89
VII 3,951,00 4,148,55 4,355,98 4,573,78 4.802,47 5.042,59 5.294.72
VlIl 4.728,81 4.965,25 5.213.51 5,474,19 5.747,90 6,035,29 6.337,06
IX 5.503,20 5.778,36 6.067.28 6.370,64 6.689,18 7.023,64 7.374,82
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Ili s4"` CamaraMunicipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
nick? Artel¡R)t A.int(2Lttolia EL-paclio iniciat DocumPnto Aceso riu CitadaNurnemçk Trainit000
Relatoria
Projeto de Lei Complementar n° 3 de 2022 I Proposição Protocolada I
16/02/2022 (Projeto de Lei Complementar n° 3 de 2022)
1 ,tal 1 raln::, Trarnitação Editar Excluir
Tramitação
Data Tramitação Unidade Local
16/02/2022 Mesa Diretora - MD
Folha
Proc.
Unidade Destino Data Encaminhamento il Data Fim Prazo
Resp._32Z--
Secretaria Administrativa -SEC
Status Turno Urgente?
Proposição Protocolada Não
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 18 de Fevereiro de 2022 as 16:44
Desenvolvido pelo Interlegis emsoftwarelivre e
aberto.
Conteúdo e dados sob licença Creative Commons
4.0
Atribuir Frinte -Cnii,llhF :11dt
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298- Centro
CEP: 14820-003 I Telefone: (16) 3392-1134
,Q0,,,APiI .2.te PaloConosco
o
%no
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
IníLQ Anexada Assunto Autoria I2.eLpacho Inicial nocumPnto Acessório Legislaçao Citada Nurneraçao Trainitação
Relatori a.
Projeto de Lei Complementar n° 3 de 2022 I Aguardando leitura da
Proposição em Plenário I 16/02/2022 (Projeto de Lei Complementar n° 3 de
.1 •11
2022)
1.;
Tramitação
Data Tramitação
16/02/2022
Unidade Destino
Proc.
Resp 9b(0
Unidade Local
Secretaria Administrativa -SEC
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Editar Excluir
Assessoria Legislativa - AL
Status Turno Urgente?
Aguardando leitura da Proposição em Não
Plenário
Texto da Ação
Usuário lP
201.33.203.252
Data e Hora da Edição
18 de Fevereiro de 2022 as 16:44
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
Rua Manoel Borba, 298- Centro
Desenvolvido pelo hterlecjis em softwarelivre e Contet:ido e dados sob licença rre,d.ive Como5 CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
aberto, Releasei 4.0 Q"e'AEI I 52.2 I Falk' Civlac,r2
a?.:1-011).:irIola!
0'1?
Veri
t:
CamaraMunicipal deAmericoBrasiliense
"" Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Inicio Anexada kisurito Autoria Despacho Inicial Documento Acessório Legislackn Citada NumexackTramitação
Relatoria
Projeto de Lei Complementar n° 3 de 2022 I Aguardando emissão de
parecer da comissão I 16/02/2022 (Projeto de Lei Complementar n° 3 de 2022)
Editar Ecknr
Tramitação
Data Tramitação
16/02/2022
Unidade Local
Assessoria Legislativa - AL
Folha 0 1
Proc.44-3
Resp. OUC6
Unidade Destino Data Encaminhamento Data rim Prazo
CP - Comissões Permanentes
Status Turno Urgente?
Aguardando emissão de parecer da Não
comissão
Texto da Ação
Enviado para CJLR eCEO
Usuário
Raquel
IP
201.33.203.252
Data e Hora da Edição
31 de Maio de 2022 as 14:47
Desenvolvido pelo triterltghemsoftwarelivre e
aberto.Release: 3.1.162
Conteúdo e dados sob licença.atillii.ft—(.211:11MQ0a
4.0
Attair Fonte Compartilhar IguA
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
.0imISEtI Ira I Eitie
Presidente: Valdeir Bezerra da Silva
Relator: Zelia do Carmo Gracindo
Membro: Silas Fernandes Pinto
Camara Municipal deAméricoBrasiliense
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER N° 013/2021
Projeto de Lei Complementar n° 003/2022
Folha
Proc
Resp
De iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Américo
Brasiliense, o Projeto de Lei Complementar em exame dispõe sobre a
concessão de revisão geral anual aos servidores do Poder Legislativo
do Município de Américo Brasiliense e dá outras providências.
Passamos a opinar:
1. A matéria é de competência daCamaraMunicipal(Art.14 da
LOMAB,cc. Art.37, Inciso X da Constituição Federal);
2. Em se tratando de lei complementar(Art.43, Inciso VII da
LOMAS), sua aprovação depende de "quórum de maioria
absoluta" dos membros daCamaraMunicipal(Art.200, Inciso
VII, do Regimento Interno da Câmara Municipal deAmerico
Brasiliense).
3. Apreciada a matéria sob o enfoque da legalidade, juridicidade e
constitucionalidade, a Douta Comissão de Justiça, Legislação e
Redação concluiu não haver afronta a preceito de ordem
constitucional e regimental, pelo que somos pela sua regular
tramitação.
Sala de Reuniões das Comissões "Carlos Abi-Jau.i, --1-6 de fevereiro de 2022.
Rua Manoel Borba, 298, Praça Caetano Nigro - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
wwvv.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br - Fone: (16) 3392-1134
Folha
I Proc.
_
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER N° 013/2022
Projeto de Lei Complementar n° 003/2022
De iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Américo Brasiliense,
o Projeto de Lei Complementar em exame dispõe sobre a concessão de revisão
geral anual aos servidores do Poder Legislativo do Município de Américo
Brasiliense edioutras providências.
0 referido Projeto não recebeu Emendas.
Apreciada a matéria sob o enfoque da legalidade, juridicidade e
constitucionalidade, a Douta Comissão de Justiça, Legislação e Redação concluiu
não haver afronta a preceito de ordem constitucional e regimental.
Quanto ao aspecto financeiro não há óbice, uma vez que as despesas para a
sua execução onerarão verbas próprias previstas no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
No Mérito, sua acolhida ou não, fica a critério do Douto Plenário.
Sala de Reuniões das Comissões "Carlos Abi-Jaudi", 16 de feve
Presidente: Maicon Rios de Souza
Relator: DiegoRodrigues de Souza
Membro: Leandro Henrique Mor
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro- CEP 14820-000 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br - Fone: (16) 3392-1134
Fo;ha
Proc.
Câmara Municipal de Américo Brasiliense Resp.
EDITAL NÚMERO 002/2022
DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022.
Convocação de Sessão Extraordinária da
Câmara Municipal de Américo Brasiliense,
para o dia 17 de fevereiro de 2022.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE,
Estado de São Paulo, usando da atribuição que lhe é conferida pelo Artigo 37, Inciso II, da
Lei Orgânica do Município deAmericoBrasiliense, pelo presente Edital, CONVOCA os
Senhores Vereadores para uma Sessão Extraordinária a realizar-se no dia 17 de fevereiro
de 2022, às 11 horas e 15 minutos em sua sede 5. Rua Manoel Borba, 298 nesta cidade, para
fim especifico de deliberar sobre a Ordem do Dia anexa.
Dado e passado nesta cidade vai por mim assinado e afixado em lugar de
costume, na forma da Lei.
Câmara Municipal de Américo Brasiliense, 16 de fevereiro de 2022.
JOSEROBERTO DE ANDRADE
Presidente
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro- CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraarnericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134
Unidade Local
CP - Comissões Permanentes
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Folha
Proc
Rev
CamaraMunicipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Inicio Anexada AssuntQ Autoria aeLpacho lnicíaj Documento Acessório LegislacJo Citada Numeraçao Tramita0o
P.elatoria
Projeto de Lei Complementar n° 3 de 2022 I Aguardando Votação
16/02/2022 (Projeto de Lei Complementar n° 3 de 2022)
tanTrarnitat;óes Adicion r Tramito0,.) ir Excluir
Tramitação
Data Tramitação
16/02/2022
Unidade Destino
Assessoria Legislativa - AL
- Status Turno Urgente?
Aguardando Votação Sim
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 31 de Maio de 2022 às 14:42
Desenvolvido pelo Interlepk, emsoftwarelivre e Conteúdo e dados sob licençaCreativeComino,pc,
aberto.Release..3.1 162 4.0
Atribuir Fonte -„Qmparlilhar ltAidt
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-003 I Telefone: (16) 3392-1134
,L2pt,Ai'l I ate. I ,RAle ConeiSCO
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Iníia Anexada Assunto Autoria Despacha Inicial Documento AcPssária Legisla4) Citada INIumeraao Trainita
Relataria
Projeto de Lei Complementar n° 3 de 2022 I Aguardando Votação
17/02/2022 (Projeto de Lei Complementar n° 3 de 2022)
Aci ri Editar Excluir
Tramitação
Data Tramitação
17/02/2022
Unidade Destino
Unidade Local
Assessoria Legislativa - AL
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Plenário - PLE
Status Turno Urgente?
Aguardando Votação Sim
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 31 de Maio de 2022 as 14:43
Desenvolvido pelo Interiegil, emsoftwarelivre e
aberto. I
Conteúdo e dados sob licençaCreativeCOMMOIY.
4.0
i2-anwritv, r igudt
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
,APII I T'•*:,10 COI'los;C:
.„,
6 N'
rE7-77
P 6
CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
Rua Manoel Borba, 298 - Centro - Fone: (16)3392-1134
AmericoBrasiiense - SP
Presidente: Secretário: Sessão Extraordinária - Data: 17/02/2022 Hora: 14:30h
NOMES
CHA SUB
•
ASSINATURAS
VOTAÇÃO ORDEM DO DIA
Projeto de Lei
Complementar
n2 003/2022
Projeto de Lei
Complementar
n2 004/2022
Projeto de Lei
Ordinária ne
003/2022
Projeto de Lei
Ordinária ne
011/2022
Projeto de
Resolução
ne
001/2022
Projeto de
Resolução
ne
002/2022
S N S N S N S N S N S N
ALCIDESLUISDE CARVALHO S 5
ALDEVAM LIMA ARAÚJO ..
,
5 5
DIEGORODRIGUES DE SOUZA
_
--C--'. .5 S c.
JOSÉ MÁRIO SILVA DOS AMOS
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JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE .
5 S 5- S
LEANDRO HENRIQUE MORALLES 104/ 67/6 Al S S ""--:•:. 5 5.
MAICON RIOS DE SOUZA S S S.
`•-...d
SMARLY LUZIAHELDPAVÃO /*/
10'
-- -- ---
7C\-_
ROBERTO RODRIGUES JOB
-
SILAS FERNANDES PINTO
., 5
TRAJANO DE OLIVEIRA FILHO ....-Y,,, .
r
S, 5 5
VALDEIR BEZERRA DA SILVA 4.04, ,
ritiv, -- 6 S' ç'' S-
_ zÉLIA DO CARMO GRACINDO C -14) 5
CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
Rua Manoel Borba, 298 - Centro - Fone: (16)3392-1134
AmericoBrasiiense - SP
Presidente: Secretário: Sessão Extraordinária - Data: 17/02/2022 Hora: 14:30h
NOMES
CHA SUB
ASSINATURAS
VOTAÇÃO ORDEM DO DIA
Resolução n2
003/2022
Resolução ne
004/2022
N SNS N S
ALCIDESLUISDE CARVALHO
_
ALDEVAM LIMA ARAÚJO
5- S--
DIEGORODRIGUES DE SOUZA
..;.;,,.; . . ... _,..-,..„,.._ S
JOSÉ MÁRIO SILVA DOS ANJOS
,-
r: --
JOSEROBERTO DE ANDRADE 5.
LEANDRO HENRIQUE MORALLES
MAICON RIOS DE SOUZA 5
MARLY LUZIAHELDPAVÃO (
ROBERTO RODRIGUESJOB ‘\ t) C'Ç2'''' k--^-' J . -
SILAS FERNANDES PINTO 10 194 G,
TRAJANO DE OLIVEIRA FILHO
VALDEIR BEZERRA DA SILVA
_
fol 5- S
ZÉLIA DO CARMO GRACINDO
_ 194 frV1 da_---- 5 )
CamaraMunicipal deAmericoBrasiliense
" Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
loicia AnexadaAssunto Autoria atspactio Inicial Documento Ar.P5õr's2 Leg:11111.0oCitada NumeraçaoTramito0o
Relatoria
Projeto de Lei Complementar n° 3 de 2022 I Proposição aprovada I
17/02/2022 (Projeto de Lei Complementar n° 3 de 2022)
ionai Tramiteç.) Folha 1
Proc 1151o1P14
Resp
Data Tramitação Unidade Local
17/02/2022 Plenário - PLE
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Assessoria Legislativa - AL
Fditar Excluir
Tramitação
Status Turno Urgente?
Proposição aprovada Sim
Texto da Ação
Usuário IP
201.33.203.252
Data e Hora da Edição
31 de Maio de 2022 às 14:44
Desenvolvido pelo Interlegi5 emsoftwarelivre e
aberto.Release:.3.1
Conteúdo e dados sob licençaCreative Common
4.0
Atribuir Fonte -
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-003 I Telefone: (16) 3392-1134
L2u.e.2,E I ,Sile I f-';Ae Cor,c,sco
oe'r\
0,I.
vs*$
e•xt
,
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Américo Brasiliense, 17 de fevereiro de 2022.
Folha fl
Proc.
L liqa) .
Oficio n° 042/2022
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
Pelo presente encaminhamos a Vossa Excelência, o Autógrafo
Número 014/2022, Projeto de Lei Complementar Número 003/2022, de autoria da
Mesa Diretora, que "Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual dos servidores do
Poder Legislativo do Município de Américo Brasiliense, nos termos do artigo 37, inciso
X da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências", aprovado em sessão
Legislativa Extraordinária realizada no dia 17 de fevereiro de 2022, As 11:15 horas.
Aproveitando a oportunidade para apresentar-lhe os protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
Presidente
EXMO. SR.
DIRCEUBRASPANO
DD. PREFEITO MUNICIPAL
AMÉRICO BRASILIENSE - SP
Rua Manoel Borba, 298 - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
,\ .
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense, 17.e fevereiro de 2022.
JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
Presidente
SIL E • ANDES PINTO
Vice-Presidente
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
AUTÓGRAFO N2014/2022
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2003/2022
Folha
Proc.
Rasp
Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual
dos servidores do Poder Legislativo do Município
de Américo Brasiliense, nos termos do artigo 37,
inciso X da Constituição Federal de 1988, e dá
outras providências.
Art. 12Fica concedida a revisão geral anual de vencimentos e subsídios aos
servidores da Câmara Municipal de Américo Brasiliense, qualquer que seja a forma de
provimento, incluindo-se aposentados, pensionistas e os agentespoliticosem mandato
eletivo, no percentual de 10,74 % (dez inteiros e setenta e quatro décimos por cento).
§ 12A REFERÊNCIA I, GRAU A, tem seu valor fixado em R$ 1.212,00 (um mil e
duzentos e doze reais), de acordo com o salário-mínimo vigente.
§ 22 0 salário base dos servidores da Câmara Municipal de Américo Brasiliense,
obedecerá à nova Escala de Referência e Vencimentos, conforme consta do Anexo I.
§ 320 reajuste a que se refere o caput do artigo será concedido a titulo de revisão
geral anual, prevista no inciso X, do artigo 37, da Constituição da República Federativa do
Brasil, com aplicação acumulada do índice medido pelo IPCA dos últimos 12 (doze) meses.
Art.22 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações próprias do orçamento vigente do Poder Legislativo.
Parágrafo único. Fica dispensada a necessidade de apresentação do impacto
orçamentário e financeiro do aumento de despesa constituída no artigo 12da presente
Lei, por determinação do § 62do artigo 17 da Lei Complementar Federal n2101/2.000
(Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 32Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, surtindo
efeitos a partir de 1° de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário e
observada as vedações contidas na Lei Complementar Federal n2173/2.020.
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Câmara IVIunici salde Américo Bras
thalb CINIDO VALDEIR B A'SILVA
P Secretaria 2-9Se reario
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Folia
1Proc
Resp.
Registrado as fls. do livro competente n2.
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1* Câmara Municipal de Americo Brasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
inicio, An.xsada Assunto Autoria D„aspacho Inicial Documento Arssorio .LegislaçJoCicadaNurrieraçao
Relatori,3
Projeto de Lei Complementar n° 3 de 2022 I Aguardando
promulgação da lei I 17/02/2022 (Projeto de Lei Complementar n° 3 de 2022)
Editar Excluir
Tramitação
Data Tramitação
17/02/2022
Unidade Local
Assessoria Legislativa - AL
r!;:lha 01'1
'OC IJJftHJ
1 ,, 0,),5
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Prefeitura Municipal de Américo
Brasiliense - PMAB
Status Turno Urgente?
Aguardando promulgação da lei
Texto da Ação
Usuário IP
201.33.203.252
Sim
Data e Hora da Edição
31 de Maio de 2022 às 14:45
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FabioS.
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(DM. SEC.
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21/02/2022 15:03
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Oficio 123/2022
Prefeiturade Americo Brasiliense I 1Doc
Olt, Podedurf do Alunicooos
' Americo Brasiliense
.. 685.782.166.156
Destinatirio
Cirri= Municipal
• lei 99609.5e3
CNN $u...5 3,589itto01 -OS
Em 18/02/2022 As 14:21
Leis já promulgadas
Excelentissimo Senhor Presidente
VereadorJOSEROBERTO DE ANDRADE
DD. Presidente daCamaraMunicipal
NESTA
Com cordiais e respeitosos cumprimentos, em cumprimento a determinação do Exmo. Sr. Prefeito Dirceu 13ris Pano, encaminho
em anexo, as seguintes leis jà promulgadas.
• Lei 2379, de 14 de fevereirodc2022;
• Lei 2380, de 14 de fevereiro de 2022;
• Lei 2381, de 14 de fevereiro de 2022;
• Lei 2382, de 14 de fevereiro de 2022;
• Lei 2383, de 14 de fevereiro de 2022;
• Lei 2384, de 14 de fevereiro de 2022;
• Lei 2385, de 14 de fevereiro de 2022;
• Lei 2386, de 14 de fevereiro de 2022;
• Lei 2387, de 14 de fevereiro de 2022;
• Lei 2388, de 18 de fevereiro de 2022;
• Lei Complementar 239, de 18 de fevereiro de 2022; e
• Lei Complementar 240, de 18 de fevereiro de 2022.
Encaminho ainda os arquivos de textos das referidas leis para o uso que se . fizer necessário.
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Exceleneia e demais ilustres Vereadores, protestos de elevada estima e distinta
eonsicierayao.
Atenciosamente,
Fabio Tavares do Silva
Secrenirin Municipal
LIDO
Em /PZ.
PRESZENTE
1,C,..239_,2022.dok:s (113,81 K)) O downloads
239 .2022.ra (803,36 KB) O downloads
1. ,24o_2o22,docx (50,97 KB) 0 downloads
LC...240_2024a (801.,80 KB) 0 downloads
1.:_237)2022.does (54,48 KB) O downloads
https://a meri cobras' liense.1 doc.com. br/b. php? pg =wp/wp&ss =28.con su Ita=1 <d=3&origem=email&codigo=6857821661568isatamericobrasilie n se 1/3
Folha
Proc
Resp.
1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
LEI COMPLEMENTAR N" 239
De 18 de fevereiro de 2022
Projeto de Lei Complementar n° 003/2022
Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal
Dispõe sobre a concessão de revisão geral
anual dos servidores do Poder Legislativo do e, u_ 0,
Município de Américo Brasiliense, nos termos a
4
cc,
do artigo 37, inciso X da Constituição Federal e,
de 1988, e dá outras providências. c'
r03
DIRCEUBRASPANO, Prefeito do Município de Américo Brasiliense, Estado o
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deSaoPaulo, de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal em Sessão Extraordinária 0,
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• o
realizada no dia 17 de fevereiro do corrente ano, sanciona e promulga a seguinte Lei: o
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E
8 Art.1° Fica concedida a revisão geral anual de vencimentos e subsídios aos
servidores da Câmara Municipal de Américo Brasiliense, qualquer que seja a forma de u_ o provimento, incluindo-se aposentados, pensionistas e os agentespoliticosem mandato eletivo, <
no percentual de 10,74 % (dez inteiros e setenta e quatro décimos por cento). co
9 o)
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§ 10 A REFERÊNCIA I, GRAU A, tem seu valor fixado em R$ 1.212,00 (um < A
03 mil e duzentos e doze reais), de acordo com o salário-mínimo vigente. o
<
--o.
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mu § 2° 0 salário base dos servidores daCamaraMunicipal de Américo Brasiliense, o iE
obedecerá à nova Escala de Referência e Vencimentos, conforme consta do Anexo I. as >
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Brasil, com aplicação acumulada do índice medido pelo IPCA dos últimos 12 (doze) meses. (75 6
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Responsabilidade Fiscal). coci
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Art.30Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 0 .)
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observada as vedações contidas na Lei Complementar Federal n° 173/2.020. iiia) cti '0 O 03 Ca 7:1 W
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Palacete "Benedicto Nicolau deMarino",aos 18 (dezoito) dias do mês de fevereiro de 2022 0. > CM CIS
(dois mil e vinte e dois).
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-0 r, al >
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E
2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
DIRCEU BRÁS PANO
Prefeito Municipal
Publicada no Departamento competente da Prefeitura Municipal.
FABIO TAVARES DA SILVA
Secretário Municipal
Registrada às fls. 009/011 dc,livro competente n.° 09 (nove).
'Texto publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município no "site http://www.diarioeletronicooficial.com.br/diario/americobrasiliense-sp", Ed. Extra, de 18 de fevereiro de 2022, pia 3/5.
3
Z.
k
esp fk) (2,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Anexo I
.,, Grau .4. Grap,8 Grau ,C Grau D , Grau E Grau F Grau G
1 1.212,00 L272,60 1.336,23 1.403,04 [473,19 1.546,85 1.62420
11 1.188,76 L248,20 1.310.61 1.376,14 1.444,95 1.517,19 1.593.05
111 1.325,70 1.391,99 1.461,59 1,534,67 1.611,40 1.691,97 1.776,57
IV 2.925.16 3.071,42 3.224,99 3,386,24 3.555.55 3.733,33 3.920,00
V 3.170,94 3.329,49 3.495,96 ' 3.670,76 3.854,30 4.047,01 4.249.36
VI 3.224,32 3.385.53 3.554,81 3.732,55 3.919,18 4.115,14 4.320,89
VII 3.951,00 4.148.55 4.355,98 4573,78 4.802,47 5.042.59 5,294,72
VIII 4,728,81 4.965,25 5.213.51 5.474,19 5.747,90 6.035.29 6.337,06
IX 5.503,20 5.778,36 6.067,28 6.370,64 6.689,18 7.023,64 7.374,82
E
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Inki Anexada AssuntQ Autoria Despacho lnical Documento Acessório LEgislaçao Citada Numeraçirt..o
Relatori,1
Projeto de Lei Complementar n° 3 de 2022 I Proposição transformada
em lei por promulgação I 18/02/2022 (Projeto de Lei Complementar n° 3 de
2022)
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Tramitação
Data Tramitação
18/02/2022
Unidade Local
Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense - PMAB
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
I l,oitia G
?roc.
I
7esp.
--------
1
Assessoria Legislativa - AL
Status Turno Urgente?
Proposição transformada em lei por Sim
promulgação
Texto da Ação
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TERMO DE ENCERRAMENTO DE PROCESSO
Aos dias domsde WYtOvv,) do ano de 200b-21, nesta
Secretaria Legislativa,fag()o encerramento do processo n° Alb /20
contendo ,211- folhas, incluindo este Termo.
TRJO)0(A.0146)
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Assistente Legislativo
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www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134
\ \.) P.%
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