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Camara Municipal deAméricoBrasiliense
EMENDA IMPOSITIVA N° 88 AO PROJETO DE LEI N° 076/2022
Apresento A consideração e deliberação do Plenário desta Casa de Leis,
EMENDA IMPOSITIVA, com fundamento noart. 144, §1g, da Lei Orgânica do
Municipio, ao Projeto de Lei ng 076/2022, de autoria do Poder Executivo, que estima
a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2023.
Fica criada a seguinte ação:
- Repasse de verba para o Departamento de Assistência Social como subvenção para
a APAE para a aquisição de equipamento esportivos, sendo, trave, cesta de basquete,
rede de vôlei, bolas (futebol, vôlei e basquete), cones, colchonetes, rede de proteção,
cama elástica(jump),jogo de mesas e leite. R$ 18.000,00
(dezoito mil reais).
Os recursos necessários para cobertura das despesas decorrentes da execução da
presente Emenda onerarão dotações próprias consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessário e oportunamente indicadas pelo Poder Executivo
Municipal.
Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a consolidar essa Emenda junto A Lei
Orçamentária Anual, abrindo os créditos que se fizerem necessários para a sua
execução.
Sala de Sessões"Dr.Elias Leme da Costa", 03 de novembro de 2022.
LEANDRO HENRIQUE MORALLES
(Leandro Mancha)
Vereador
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro- CEP 14820-003 -AmericoBrasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134
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