EXERCÍCIO DE FL. 01
Processo N.° 9 8 Li ) ././Q 2)2' Carga N °
Data do Processo ol., c2)/ A /I / X ':`)°2-i Em / /
,;• _
. .
CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
ESTADO DESAOPAULO
Interessad akti
Natureza do Documento Processada c4.4, Jkl, t1l 2(111 4/)141/Alkif
V11Q: 02» i •2/C2• 218:2
Data do Documento Processado IS de wYetd"* de c2i;) b2L1)
Assunto 030A" OV 007' VII Li 1,c,t( IC,
DU/t2Q ft I J. JAA - 6CCIWAM .
N." DOPROCESSO
FabioS.
(via WEB)
DEADM - SEC
Oficio 922/2022
Código n° 589.716.691.274.768.785
Prefeitura de Américo Brasiliense I 1Doc
• !Weil= do Município de
Américo Brasiliense
\,....
Folha
Proc. E12 11
Peso. -rue) ,
Destinatário
Câmara Municipal
16 99609-5631
CNE150.5.1 .3.589/0001-08
Em 22/11/2022 as 11:31
Projeto de Lei
Excelentíssimo Senhor Presidente
Vereador JOSEROBERTO DE ANDRADE
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
Com cordiais e respeitosos cumprimentos, em cumprimento a determinação do Exmo. Sr. Prefeito Dirceu Brás Pano, encaminho
em anexo, o(s) projeto(s) de lei, por meio do(s) seguinte(s) expediente(s):
• Oficiole422/2022 - Altera a Lei Complementar n.0114, de 16 de junho de 2011, que dispõe sobre a organizacdo
administrativa da Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense, e dá outras providências.
Encaminho ainda, o(s) respectivo(s) arquivo(s) de texto, para o uso que se fizer necessário.
Solicito ainda a gentileza da confirmação da protocolização do(s) mesmo(s), hem como a possibilidade de apreciação em
sessão extraordinária.
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Excelência e demais ilustres Vereadores, protestos de elevada estima e distinta.
consideração.
Atenciosamente,
'lavares da Silva
Secretário Municipal
01...42Z...2022 A st4inado.....111......pdf (192,23 KB) 5 downloads
Pro] eroi1e J..eiSompletnent:Jr_Altera JAL1,14_2011_Cri a ca o _de _Cargos _Einpregosjiublicos_.docx (68,49 KB) 2 downloads
Transparência--Qom júvisualizou
OsirisGames Diniz - ASSESSOR. DE RECURSOS HUMANOS DRH 29/11/2022 as 14:29
Consulta externa por código IP 201.33.203.252 25/11/2022 As 08:38
Câmara Municipal IP 201.33.203.252 22/11/2022 As 11:39
Fabio Tavares da Silva - Secretário Municipal DEA DM » DEA DM - SEC 22/11/2022 As 11:31
https://americobrasiliense.1doc.com.brib.php?pg=wp/wp&ss=2&consulta=1&itd=3&origem=email&codigo=589716691274768785&s=americobras... 1/3
30/11/2022 15:32 Prefeitura de Américo Brasiliense I 1Doc
Tramitação 1- 922/2022
22/11/2022 as 11:52
! Respondido
Camara Municipal
]69)6O9-5(3I
("NI'.! 50,513.50/000i-08
Envolvidos
Fabio,
RECEBIDO O oficio 922/2022 (IDOC), que traz oPLque altera aLC114- tendo
sido autuado no processo de número 984/2022.
Att.,
Luiz Gabriel
CamaraMunicipal
Este documento foi assinado digitalmente.
22/11/2022 âs 11:53 CamaraMunicipal assinou digitalmente [Assinatura IDoc] com o certificado (AMARA MUNICIPAL
DE AMÉRICO BRASILIENSECNN 50.511589/0001-08 conformeMPn" 2.110i) 2(101
Verificar ('o-assinar
ramitação 2-922/2024Prezados, —
30/11/2022 as 08:52 Encaminho retificação do texto do projeto de lei protocolado neste expediente.
Respondido
DEADM » DEAD [vi
-SIC
FabioTavaresdaSilva of_422_2012_Pl.. llev_.ptif (208,28 KB)
- SecretárioA.lunicipal doival
oads
Camara Municipal
de Americo Projeto_dc_Le lemen tar_A lieni_LC_I 44_20 1 1 _Criactio_de _Car 1
Brasiliense gos_Ernpregos_Publicos .k.locx (68,50 KB) down!
oad
Tramitação 3- 922/2022
30/11/2022 as 09:42
[1.e.spondido
Camara Municipal
16 99609-5631
CNP,I 50.513.589/N01-08
Envolvidos
Fabio, bom dia
A atualização vinda na tramitação 02 foi informada no processo n° 984/2022
Att
CamaraMunicipal
Este documento foi assinado digitalmente.
30/11/2022 is 09:42 CamaraMunicipal assinou [Assinatur4 IDoc] como certificado CÂMARA MUNICIPAL
DE AMERICO BRASIL:WNWCNN $0.513.589/0001-08 contimneMPd 1200/2003
Vert litm (:o-assinat
"Doc• Comunicação Interna, Atendimento, Documentos e Tarefas • www.Idoc.com.br
VvItar - <>antral dv, A.tvntlimvutv
https://americobrasiliense.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&ss=2&consulta=1&itd=3&origem=email&codigo=589716691274768785&s=americobras... 2/3
At,
DI
R
CEU BRAS PANO
Folha
PrOC.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Américo Brasiliense, 16 de novembro de 2022.
OFÍCIO NI' 422/2022
Senhor Presidente
Com os nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, tomamos a liberdade
de encaminhar através dessa Presidência, para que seja levado à deliberação dos nobres
Senhores Vereadores membros dessa Casa Legislativa, o incluso projeto de lei que altera a Lei
Complementar n.° 114, de 16 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa
da Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense, e dá outras providências.
Visa o incluso projeto de lei, a criação e inclusão no quadro de servidores
da Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense, "Anexo I - Quadro do Pessoal Permanente",
da Lei Complementar Municipal n° 114, de 16 de junho de 2011, dos seguintes empregos
públicos: 10 (dez) Agentes de Serviços Diversos, 10 (dez) médicos, (03) Motoristas Socorristas,
01 (um) Fisioterapeuta, 05 (cinco) Enfermeiros, 05 (cinco) Técnicos de Enfermagem, 05 (cinco)
Cuidadores, 03(tits)Cuidadores de Pacientes de Residência Terapêutica, 05 (cinco) Técnicos
em Farmácia, 05 (cinco) Monitores de Atividades Esportivas, Físicas, Culturais, e de Lazer, 05
(cinco) Professores de Educação Física, e 15 (quinze) Professores Substitutos Educação Básica
— II.
A criação dos referidos empregos, objetiva atender a demanda de
contratações dos departamentos correlatos da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal,
que nos últimos meses desdobrou-se no preenchimento da maior parte das vagas dos referidos
empregos, então disponíveis no quadro de pessoal permanente, e até mesmo o esgotamento das
mesmas em alguns casos.
Contempla também o projeto de lei em questão extinção de diversos
empregos públicos imediatamente após suas respectivas vacâncias, na forma descrita em seu
artigo 2° e incisos.
Cumpre salientar que os referidos empregos públicos não se compatibilizam
com os atuais serviços demandados no âmbito da estrutura administrativa municipal.
Promove por fim, ajustes nas atribuições nos empregos públicos de
Cozinheira, Auxiliar de Cozinha, Auxiliar de Padaria e Agente de Serviços Diversos, de forma
a compatibilizá-los com a atual estrutura administrativa, bem como a transformação do
emprego público de Motorista de Ambulância, em emprego público de Motorista,corn a
consolidação das quantidades existentes no respectivo quadro, uma vez que os referidos
empregos guardam simetria em suas atribuições, de forma que o emprego público de Motorista,
abrange as competências do emprego público de Motorista de Ambulância.
Considerando a importância da medida ora encaminhada, devida a sua
natureza e destinação, entendemos não ser necessária a apresentação de maiores justificativas.
Folha
P roc.
Resp,
CA
9 214416-02-
11/Qxn
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Por julgar a presente matéria e extrema urgência, solicitamos que a sua
tramitação seja por via de Regime de Urgência, conforme estabelecido no Regimento Interno
dessa Casa.
Na expectativa de que o presente projeto irá receber uma manifestação
favorável dos nobres Senhores Vereadores, aproveitamos a oportunidade para expressar nossos
agradecimentos, reafirmando a Vossa Excelência e aos demais pares os protestos de
consideração e distinto apreço.
Atenciosamente,
DIRCEUBRASPANO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
DD. Presidente daCamaraMunicipal
AMÉRICO BRASILIENSE — SP
)C150-1E91-5781)
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° /2022
Altera a Lei Complementar n.° 114, de 16 de
junho de 2011, e dá outras providências,
Art.1° Ficam criados no quadro de servidores da Prefeitura Municipal deAmerico
Brasiliense e incluidos no "Anexo I - Quadro do Pessoal Permanente", da Lei Complementar
Municipal n° 114, de 16 de junho de 2011, os seguintes empregos públicos:
Quantidade Denominação
10 Agente de Serviços Diversos
10 Médico
03 Motorista Socorrista
01 Fisioterapeuta
05 Enfermeiro
05 Técnico de Enfermagem
05 Cuidador
03 Cuidador de Pacientes de Residência Terapêutica
05 Técnico em Farmácia
05 Monitor de Atividades Esportivas, Físicas. Culturais, e de Lazer
05 Professor de Educação Física
15 Professor Substituto Educação Básica — II
Art. 2° Ficam declarados extintos, os empregos públicos relacionados nos incisos
deste artigo, imediatamente após suas respectivas vacâncias:
Analista da Vaca Mecânica;
TI- Artesão;
Atendente de Enfermagem;
IV- Auxiliar de cozinha;
V- Auxiliar de padaria;
VI- Carpinteiro;
Coletor de Lixo;
VIII- Confeiteiro;
IX- Cozinheira;
X- Desenhista:
XI- Digitador;
XII- Encarregado de Cozinha Piloto;
XIII- Encarregado de Serviços;
XIV- Inspetor de Alunos;
XV- Instrumentador Cirúrgico;
XVI- Jardineiro;
XVII- Mestre de Obras;
Folha
Proc.
- PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMERICO BRASILIENSE
XVIII- Padeiro;
XD(-Servente;
XX- Serviçal de limpeza pública;
XXI- Técnico de Higiene Dental; e
XXII- Vigia do Patrimônio Municipal.
Art. 3° As especificações dos empregos públicos de Cozinheira, Auxiliar de
Cozinha, Auxiliar de Padaria e Agente de Serviços Diversos, são os constantes do Anexo II
desta Lei Complementar, as quais passam integrar o anexo próprio da Lei Complementar n°
114, de 16 de junho de 2011.
Art.4° Fica transformado o emprego público de Motorista de Ambulância,
constante no "Anexo I - Quadro de Pessoal - Permanente" da Lei Complementar n° 114, de 16
de junho de 2011, em emprego público de Motorista, consolidando as quantidades existentes
no respectivo quadro. 0
Art.5° 0 Anexo I, da Lei Complementar n° 114, de 16 de junho de 2011, passa a
ser o constante desta presente Lei.
Art.6° As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar onerarão as
dotações próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessários.
0
Lt)
Art. 7° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. LiJ
c•I
Art.8° Revogam-se as disposições em contrário.
Palacete "Benedicto Nicolau de Marino",aos 16 (dezesseis) dias do mês de novembro de 2022 E (dois mil e vinte e dois).
(L)
DIRCEUBRASPANO
Prefeito Municipal
2 <ac'
rhmi C150-1E91-578D DIRCEU BRASPANO
Folha
Proc
Resp. TRAZ
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
ANEXO I
QUADRO DO PESSOAL — PERMANENTE
QTDE DENOMINAÇÃO REF.
27 Agente Comunitário de Saúde Piso
10 Agente de Controle de Vetores Piso
02 Agente de Informação e Comunicação 10
133 Agente de Serviços Diversos 01
26 Agente Escolar 01
02 Almoxarife 04
• 01 Analista da Vaca Mecânica 05
02 Arquiteto 14
02 Artesão 01
. 01 Assessor de Imprensa 11
11 Assistente Social 14
01 Atendente de Enfermagem 04
01 Auxiliar Administrativo 10
05 Auxiliar de Almoxarifado 02
15 Auxiliar de Consultório Dentário 06
03 Auxiliar de Contabilidade 10
20 Auxiliar de Cozinha 01
13 Auxiliar de Encanador de Água e Esgoto 01
23 Auxiliar de Enfermagem 07
03 Auxiliar de Mecânico 01
04 Auxiliar de Padaria 01
01 Auxiliar de Tesoureiro 10
05 Auxiliar de Trânsito 05
02 Auxiliar de Tributação 07
05 Bibliotecária 10
02 Cadastrador 10
02 Carpinteiro 05
12 Coletor de Lixo 01
01 Confeiteiro 05
01 Contador 1/
01 Coordenador Controle de Vetores 12
01 Coordenador de Educação Infantil 11
10 Cozinheira 01
32 Cuidador 03
14 Cuidador de Pacientes de Residência Terapêutica 03
25 Dentista Por Hora
02 Desenhista 08
07 Digitador 03
03 Eletricista 05
13 Encanador de Agua e Esgoto 05
01 Encarregado de Agua 10
01 Encarregado de Almoxarifado 10
01 Encarreg-ado de Bomba D'água 02
3
Folha
Proc.
Rasp.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
01 Encarregado de Cemitério 03
01 Encarregado de Compras 11
01 Encarregado de Contabilidade 11
02 Encarregado de Cozinha Piloto 10
02 Encarregado de Enfermagem 10
01 Encarregado de Esgoto 10
01 Encarregado de Parques e Jardins 10
01 Encarregado de Pessoal 11
05 Encarregado de Serviços 10
43 Enfermeiro 11
01 Engenheiro Agrimensor 14
02 Engenheiro Agrônomo 14
03 Engenheiro Civil 14
01 Engenheiro de Segurança do Trabalho 14
67 Escriturário 06
11 Farmacêutico 13
03 Fiscal de Obras 10
05 Fiscal de Postura 10
04 Auditor Fiscal da Receita Municipal 14
10 Fiscal de Vigilância Sanitária 10
08 Fisioterapeuta 11
05 Fonoaudiôlogo 11
01 Inspetor de Alunos 01
02 Instrumentador Cirúrgico 10
10 Jardineiro 01
11 Leitor de Hidrômetro 05
03 Mecânico 07
60 Médico Por Hora
01 Médico do Trabalho Por hora
02 Médico Radiologista Por hora
02 Médico Veterinário 14
01 Mestre de Obras 08
12 Monitor de Atividades Esportivas, Físicas, Culturais, e de Lazer 09
20 Monitor Educacional de Informática 06
68 Motorista 06
13 Motorista Socorrista 10
03 Nutricionista 11
08 Operador de CPD Sênior 09
10 Operador de Máquina 06
07 Padeiro 05
14 Pedreiro 05
03 Pintor 05
08 Porteiro 08
03 Procurador Jurídico Por hora
21 Professor de Educação Física 11
105 Professor de Educação Infantil Por hora
115 Professor Educação Básica — I Por hora
icacao/29EBC150-1E91-578D e informeocódigo 21--,-C150-1E91-578D
DIRCEU BRAS PANO
4 1;,
Folha
Proc.
Resp
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASIIJ-ENSE
85 Professor Educação Básica — II Por hora
60 Professor Substituto Educação Básica — I Por hora
30 Professor Substituto Educação Básica — II Por hora
35 Professor Substituto Educação Infantil Por hora
14 Psicólogo 11
35 Recepcionista 03
212 Recreacionista 03
01 Secretária da Junta Militar 10
180 Servente 01
50 Serviçal de Limpeza Pública 01
01 Técnico de Agricultura 08
02 Técnico de Contabilidade 10
142 Técnico de Enfermagem 08
01 Técnico de Enfermagem do Trabalho 08
15 Técnico de Higiene Dental 02
01 Técnico de Química 09
13 Técnico de Radiologia 1/
02 Técnico de Segurança no Trabalho 1/
16 Técnico em Farmácia 08
08 Telefonista 05
03 Terapeuta Ocupacional 11
01 Tesoureiro 12
31 Vigia do Patrimônio Municipal 01
05 Visitador Sanitário 02
DIRCEU B
RAS PANO
5
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Folha
Proc
Resp
11 ANEXO II
We° COZINHEIRA
Descrição Sumária:
Executa tarefas correspondentes ao preparo e a distribuição de refeições, nas
repartições que demandam o respectivo serviço.
o
CO
NLr?
Descrição Detalhada: 7
LU
0
— Seleciona os ingredientes necessários ao preparo das refeições, observando o (7?
cardápio, quantidade estabelecida e qualidade dos gêneros alimentícios, temperando e cozendo
os alimentos, para obter o sabor adequado a cada prato; a
— Distribui as refeições preparadas, colocando-as em recipientes apropriados; '8
— Controla o estoque dos gêneros alimentícios necessários ao preparo das E
refeições, recebendo-os e armazenando-os em lugar apropriado, para assegurar as condições
necessárias ao preparo de refeições sadias;
— Mantêm o registro atualizado das refeições servidas, dentro do período e tempo
definido; 111
— Providencia a limpeza do ambiente de trabalho, lavando e enxugando,
equipamentos, pisos e azulejos para manter a higiene do ambiente de trabalho;
— Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
Requisitos: 8
Escolaridade: Ciclo II do Ensino Fundamental
E Hierarquia: Subordinado ao Diretor do departamento 8
Esforço Mental/Visual: Normal
Responsabilidade/Patrimônio: Pelos equipamentos, produtos e utensílios que utiliza ai
Ambiente de Trabalho: Interno/Externo
'7) Instrumentos Utilizados: Típicos de cozinha, e produtos de limpeza
Jornada: Até 44 horas
E
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U) a, 6 0. DIRCEU BRASPANO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Descrição Sumária:
AUXILIAR DE COZINHA Folha
Proc. 3.V121a)
Rasp IMZ
Auxilia a preparação e distribuição de refeições, selecionando os ingredientes
necessários, observando a higiene e a conservação dos mesmos, junto as repartições que
demandam o serviço.
Descrição Detalhada:
Distribui as refeições preparadas, colocando-as em recipientes apropriados;
— Recebe ou recolhe louças, talheres e utensílios empregados no preparo das
refeições, providenciando sua lavagem e guarda, para deixá-los em condições de uso;
— Recebe e armazena os produtos, observando a data de validade e qualidade dos
gêneros alimentícios, bem como a adequação do local reservado à estocagem, visando à perfeita
qualidade da merenda;
— Zela pela limpeza e higienização do ambiente de trabalho, para assegurar a
conservação e o bom aspecto do mesmo;
—? Fornece dados e informações sobre a alimentação consumida, para elaboração
de relatórios;
— Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
Requisitos:
Escolaridade: Ciclo I do Ensino Fundamental
Hierarquia: Subordinado ao Diretor do departamento
Esforço Mental/Visual: Normal
Responsabilidade/Patrimônio: Pelos equipamentos, produtos e utensilios que utiliza
Ambiente de Trabalho: Interno/Externo
Instrumentos Utilizados: Típicos de cozinha, e produtos de limpeza
Jornada: Até 44 horas
7
Folha
Proc. ci911
TWQ) Resp.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
AUXILIAR DE PADARIA
Descrição Sumária:
Auxilia na produção e no preparo de pães, bolos, doces e demais alimentos, para
atender as repartições que demandam o serviço.
Descrição Detalhada:
— Auxilia nos procedimentos de separação dos ingredientes da mistura, calculando
as quantidades e qualidades necessárias, para confeccionar os alimentos, acompanhando todo
o processo de produção até a sua conclusão;
— Comunica irregularidades encontradas nas mercadorias e nos equipamentos,
indicando as providências cabíveis, para evitar o consumo de gêneros deteriorados e assegurar
a produção dos alimentos;
— Colabora na limpeza e higienização do ambiente de trabalho, bem como dos
equipamentos e utensilios usados, visando a conservação e a utilização dos mesmos;
— Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
Requisitos:
Escolaridade: Ciclo II do Ensino Fundamental
Hierarquia: Subordinado ao Diretor do departamento
Esforço Mental/Visual: Normal
Responsabilidade/Patrimônio: Pelos materiais e equipamentos que utiliza
Ambiente de Trabalho: Normal
Instrumentos Utilizados: Típicos de cozinha, e produtos de limpeza
Jornada: Até 44 horas
8
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Descrição Sumária:
AGENTE DE SER VICOS DIVERSOS Folha /4
Pr=1914/620g4
Resp crfb
Executa serviços em diversas áreas, necessários para a limpeza, conservação e
manutenção de próprios públicos municipais.
Descrição Detalhada:
- Executa tarefas de limpeza, conservação e manutenção do ambiente de trabalho,
e de próprios públicos municipais;
— Auxilia nos serviços de jardinagem, aparando gramas, preparando terra,
plantando sementes e mudas, podando árvores, visando conservar, cultivar e embelezar
canteiros em geral;
— Efetua limpeza e conservação de áreas verdes, pragas, terrenos baldios, ruas e
outros logradouros públicos, carpindo, limpando, lavando, varrendo, transportando entulhos,
aplicando inseticidas ou fungicidas, visando melhorar o aspecto do município;
— Auxilia o motorista nas atividades de carregamento, descarregamento e entrega
de materiais e mercadorias, valendo-se de esforço físico e/ou outros recursos, visando contribuir
para a execução dos trabalhos;
— Auxilia na preparação de rua para a execução de serviços de pavimentação,
compactando o solo, espalhando terra, pedra, para manter a conservação dos trechos
desgastados ou na abertura de novas vias e de valas para colocação de tubulações;
— Auxilia nas instalações e manutenções elétricas, fornecendo materiais
necessários e utilizando ferramentas manuais, para estruturar a parte geral das instalações;
— Zela pela conservação das ferramentas, utensílios e equipamentos de trabalho,
recolhendo-os e armazenando-os nos locais adequados;
— Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
Requisitos:
Escolaridade: Ciclo I do Ensino Fundamental
Hierarquia: Subordinado ao Diretor ou Chefe do Departamento em que estiver lotado
Esforço Mental/Visual: Normal
Responsabilidade/Patrimônio: Pelas ferramentas, materiais e equipamentos que utiliza
Ambiente de Trabalho: Interno e Externo
Instrumentos Utilizados: Materiais de escritório, limpeza, ferramentas e utensilios em geral,
eetc
Jornada: Até 44 horas
9
DIRCEU B
RASPANO
E
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Américo Brasiliense, 16 de novembro de 2022.
OFÍCIO NI' 422/2022
Senhor Presidente
Folha
Proc.q91( 47-0114
Resp
Com os nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, tomamos a liberdade
de encaminhar através dessa Presidência, para que seja levado à deliberação dos nobres
Senhores Vereadores membros dessa Casa Legislativa, o incluso projeto de lei que altera a Lei
Complementar n.° 114, de 16 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa
da Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense, e(Idoutras providências.
Visa o incluso projeto de lei, a criação e inclusão no quadro de servidores
da Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense, "Anexo I - Quadro do Pessoal Permanente",
da Lei Complementar Municipal n° 114, de 16 de junho de 2011, dos seguintes empregos
públicos: 10 (dez) Agentes de Serviços Diversos, 10 (dez) médicos, (03) Motoristas Socorristas,
01 (urn)Fisioterapeuta, 05 (cinco) Enfermeiros, 05 (cinco) Técnicos de Enfermagem, 05 (cinco)
Cuidadores, 03 (três) Cuidadores de Pacientes de Residência Terapêutica, 05 (cinco) Técnicos
em Farmácia, 05 (cinco) Monitores de Atividades Esportivas, Físicas, Culturais, e de Lazer, 05
(cinco) Professores de Educação Física, e 15 (quinze) Professores Substitutos Educação Básica
—IL
A criação dos referidos empregos, objetiva atender a demanda de
contratações dos departamentos correlatos da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal,
que nos últimos meses desdobrou-se no preenchimento da maior parte das vagas dos referidos
empregos, então disponíveis no quadro de pessoal permanente, e até mesmo o esgotamento das
mesmas em alguns casos.
Contempla também o projeto de lei em questão extinção de diversos
empregos públicos imediatamente após suas respectivas vacâncias, na forma descrita em seu
artigo 2° e incisos.
Cumpre salientar que os referidos empregos públicos não se compatibilizam
com os atuais serviços demandados no âmbito da estrutura administrativa municipal.
Promove por fim, ajustes nas atribuições nos empregos públicos de
Cozinheira, Auxiliar de Cozinha, Auxiliar de Padaria e Agente de Serviços Diversos, de forma
a compatibilizá-los com a atual estrutura administrativa, bem como a transformação do
emprego público de Motorista de Ambulância, em emprego público de Motorista, corna
consolidação das quantidades existentes no respectivo quadro, uma vez que os referidos
empregos guardam simetriaernsuas atribuições, de forma que o emprego público de Motorista,
abrange as competências do emprego público de Motorista de Ambulância.
Considerando a importância da medida ora encaminhada, devida a sua
natureza e destinação, entendemos não ser necessária a apresentação de maiores justificativas.
Folha
Proc.
Resp.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Por julgar a presente matéria e extrema urgência, solicitamos que a sua
tramitação seja por via de Regime de Urgência, conforme estabelecido no Regimento Interno
dessa Casa.
Na expectativa de que o presente projeto irá receber uma manifestação
favorável dos nobres Senhores Vereadores, aproveitamos a oportunidade para expressar nossos
agradecimentos, reafirmando a Vossa Excelência e aos demais pares os protestos de
consideração e distinto apreço.
Atenciosamente,
(7?
DIRCEUBRASPANO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
DD. Presidente da Câmara Municipal
AMÉRICO BRASILIENSE — SP
1)
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° ;LO/2022 Folha
Proc
Resp 19)Cfi)
Altera a Lei Complementar n.° 114, de 16 de
junho de 2011, e dá outras providências,
Art.10 Ficam criados no quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Americo
Brasiliense e incluídos no "Anexo I - Quadro do Pessoal Permanente", da Lei Complementar
Municipal n° 114, de 16 de junho de 2011, os seguintes empregos públicos:
Quantidade Denominação
10 Agente de Serviços Diversos
10 Médico
03 Motorista Socorrista
01 Fisioterapeuta
05 Enfermeiro
05 Técnico de Enfermagem
05 Cuidador
03 Cuidador de Pacientes de Residência Terapêutica
05 Técnico em Farmácia
05 Monitor de Atividades Esportivas, Físicas, Culturais, e de Lazer
05 Professor de Educação Física
15 Professor Substituto Educação Básica — II
Art. 2° Ficam declarados extintos, os empregos públicos relacionados nos incisos
deste artigo, imediatamente após suas respectivas vacâncias:
Analista da Vaca Mecânica;
Artesão;
Atendente de Enfermagem;
IV- Auxiliar de cozinha;
V- Auxiliar de padaria;
VI- Carpinteiro;
VII- Coletor de Lixo;
VIII- Confeiteiro;
IX- Cozinheira;
X- Desenhista:
XI- Digitador;
XII- Encarregado de Cozinha Piloto;
XIII- Encarregado de Serviços;
XIV- Inspetor de Alunos;
XV- Instrumentador Cirfirgico;
XVI- Jardineiro;
XVII- Mestre de Obras;
E
Proc.
Folha
gqi-A
Res p.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
XVIII- Padeiro;
XIX- Servente;
XX- Serviçal de limpeza pública; e
XXI- Técnico de Higiene Dental.
Art. 3° As especificações dos empregos públicos de Cozinheira, Auxiliar de
Cozinha, Auxiliar de Padaria e Agente de Serviços Diversos, são os constantes do Anexo II
desta Lei Complementar, as quais passam integrar o anexo próprio da Lei Complementar n°
114, de 16 de junho de 2011.
Art.4° Fica transformado o emprego público de Motorista de Ambulância,
constante no "Anexo I - Quadro de Pessoal - Permanente" da Lei Complementar n° 114, de 16
de junho de 2011, em emprego público de Motorista, consolidando as quantidades existentes
no respectivo quadro.
Art.5° 0 Anexo I, da Lei Complementar n° 114, de 16 de junho de 2011, passa a
ser o constante desta presente Lei.
Art.6° As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar onerarão as
dotações próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessários.
Art. 7° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8° Revogam-se as disposições em contrario.
Palacete "Benedicto Nicolau de Marino", aos 16 (dezesseis) dias do mês de novembro de 2022
(dois mil e vinte e dois).
DIRCEUBRASPANO
Prefeito Municipal
OD° Q.J°J
I I '2)
Em mIseteS "mPe"nt6.i•
enc am' he -se Para a
Aprovado em thCUSSika
Ern 42-' •I 1 oW
PreAinetnte
PR
Tia
1
Proc. fi4 I
eso I
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
ANEXO I
QUADRO DO PESSOAL — PERMANENTE
QTDE DENOMINAÇÃO REF.
27 Agente Comunitário de Saúde Piso
10 Agente de Controle de Vetores Piso
02 Agente de Informação e Comunicação 10
133 Agente de Serviços Diversos 01
26 Agente Escolar 01
02 Almoxarife 04
01 Analista da Vaca Mecânica 05
02 Arquiteto 14
02 Artesão 01
01 Assessor de Imprensa 11
11 Assistente Social 14
01 Atendente de Enfermagem 04
01 Auxiliar Administrativo 10
05 Auxiliar de Almoxarifado 02
15 Auxiliar de Consultório Dentário 06
03 Auxiliar de Contabilidade 10
20 Auxiliar de Cozinha 01
13 Auxiliar de Encanador de Água e Esgoto 01
23 Auxiliar de Enfermagem 07
03 Auxiliar de Mecânico 01
04 Auxiliar de Padaria 01
01 Auxiliar de Tesoureiro 10
05 Auxiliar de Trânsito 05
02 Auxiliar de Tributação • 07
05 Bibliotecária 10
02 Cadastrador 10
02 Carpinteiro 05
12 Coletor de Lixo 01
01 Confeiteiro 05
01 Contador 12
01 Coordenador Controle de Vetores 12
01 Coordenador de Educação Infantil 11
10 Cozinheira 01
32 Cuidador 03
14 Cuidador de Pacientes de Residência Terapêutica 03
25 Dentista Por Hora
02 Desenhista 08
07 Digitador 03
03 Eletricista 05
13 Encanador de Agua e Esgoto 05
01 Encarregado de Água 10
01 •Encarregado de Almoxarifado 10
01 Encarregado de Bomba D'água 02
3
Folha
Proc.
ResP PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
01 Encarregado de Cemitério 01
01 Encarregado de Compras 11
01 Encarregado de Contabilidade 11
02 Encarregado de Cozinha Piloto 10
02 Encarregado de Enfermagem 10
01 Encarregado de Esgoto 10
01 Encarregado de Parques e Jardins 10
01 Encarregado de Pessoal 11
05 Encarregado de Serviços 10
43 Enfermeiro 11
01 Engenheiro Agrimensor 14
02 En. enheiro Agrônomo 14
03 Engenheiro Civil 14
01 Engenheiro de Segurança do Trabalho 14
67 Escriturário 06
11 Farmacêutico 13
03 Fiscal de Obras 10
05 Fiscal de Postura 10
04 Auditor Fiscal da Receita Municipal 14
10 Fiscal de Vigilância Sanitária 10
08 Fisioterapeuta 11
05 Fonoaudiólogo 11
01 Inspetor de Alunos 01
02 lnstrumentador Cithrgico 10
10 Jardineiro 01
11 Leitor de Hidr6metro 05
03 Mecânico 07
60 Medico Por Hora
01 Médico do Trabalho Por hora
02 Médico Radiologista Por hora
02 Medico Veterinário 14
01 Mestre de Obras 08
12 Monitor de Atividades Esportivas, Físicas, Culturais, e de Lazer 09
20 Monitor Educacional de Informática 06
68 Motorista . 06
13 Motorista Socorrista 10
03 Nutricionista 11
08 Operador de CPD Sênior 09
10 Operador de Máquina 06
07 Padeiro 05
14 Pedreiro 05
03 Pintor 05
08 Porteiro 08
03 Procurador Jurídico Por hora
21 Professor de Educação Física 11
105 Professor de Educação Infantil Por hora
115 Professor Educação Básica — I Por hora
DIRCEU BRASPANO
4
E
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
85 Professor Educação Básica — II Por hora
60 Professor Substituto Educação Básica — I Por hora
30 Professor Substituto Educação Básica — II Por hora
35 Professor Substituto Educação Infantil Por hora
14 Psicólogo 11
35 Recepcionista 03
212 Recreacionista 03
01 Secretária da Junta Militar 10
180 Servente 01
50 Serviçal de Limpeza Pública 01
01 Técnico de Agricultura 08
02 . Técnico de Contabilidade 10
142 Técnico de Enfermagem 08
01 Técnico de Enfermagem do Trabalho 08
15 Técnico de Higiene Dental 0
01 Técnico de Química 09
13 Técnico de Radiologia 12
02 Técnico de Segurança no Trabalho 12
16 Técnico em Farmácia 08
08 Telefonista 05
03 Terapeuta Ocupacional 11
01 Tesoureiro 12
31 Vigia do Patrimônio Municipal 01
05 Visitador Sanitário 02
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
ANEXO II
, na
tProc
Resp
COZINHEIRA
Descrição Sumiria:
Executa tarefas correspondentes ao preparo e a distribuição de refeições, nas
repartições que demandam o respectivo serviço.
Descrição Detalhada:
— Seleciona os ingredientes necessários ao preparo das refeições, observando o
cardápio, quantidade estabelecida e qualidade dos gêneros alimentícios, temperando e cozendo
os alimentos, para obter o sabor adequado a cada prato;
— Distribui as refeições preparadas, colocando-as em recipientes apropriados;
— Controla o estoque dos gêneros alimentícios necessários ao preparo das
refeições, recebendo-os e armazenando-os em lugar apropriado, para assegurar as condições
necessárias ao preparo de refeições sadias;
— Mantêm o registro atualizado das refeições servidas, dentro do período e tempo
definido;
— Providencia a limpeza do ambiente de trabalho, lavando e enxugando,
equipamentos, pisos e azulejos para manter a higiene do ambiente de trabalho;
— Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
Requisitos:
Escolaridade: Ciclo II do Ensino Fundamental
Hierarquia: Subordinado ao Diretor do departamento
Esforço Mental/Visual: Normal
Responsabilidade/Patrimônio: Pelos equipamentos, produtos e utensílios que utiliza
Ambiente de Trabalho: Interno/Externo
Instrumentos Utilizados: Típicos de cozinha, e produtos de limpeza
Jornada: Até 44 horas
6
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
AUXILIAR DE COZINHA Folha
Proc. q9LI 19;a
Descrição Sumária:
Auxilia a preparação e distribuição de refeições, selecionando os ingredientes
necessários, observando a higiene e a conservação dos mesmos, junto as repartições que
demandam o serviço.
u_ co
Descrição Detalhada: 3
(I;
— Distribui as refeições preparadas, colocando-as em recipientes apropriados; u_
— Recebe ou recolhe louças, talheres e utensílios empregados no preparo das (1)
u_
•
u_
refeições, providenciando sua lavagem e guarda, para deixá-los em condições de uso;
— Recebe e armazena os produtos, observando a data de validade e qualidade dos
gêneros alimentícios, bem como a adequação do local reservado à estocagem, visando à perfeita '8 0
qualidade da merenda;
8 — Zela pela limpeza e higienização do ambiente de trabalho, para assegurar a
conservação e o bom aspecto do mesmo;
— Fornece dados e informações sobre a alimentação consumida, para elaboração
de relatórios; z7, — Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
o
u_
eP LL_
IiC,,
Requisitos: 3
.E Escolaridade: Ciclo I do Ensino Fundamental
Hierarquia: Subordinado ao Diretor do departamento E
Esforço Mental/Visual: Normal
Responsabilidade/Patrimônio: Pelos equipamentos, produtos e utensílios que utiliza
Ambiente de Trabalho: Interno/Externo
Instrumentos Utilizados: Típicos de cozinha, e produtos de limpeza 17)
Jornada: Até 44 horas
E
Ct
o
z a
o_
-`•2
cccoI
w
-
II)
o
-0
Cl) Cl) 7
ti i a 2-11
Pr„ q9L1
Rep 11Z
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
AUXILIAR DE PADARIA
Descrição Sumária:
Auxilia na produção e no preparo de pães, bolos, doces e demais alimentos, para
atender as repartições que demandam o serviço.
Descrição Detalhada:
— Auxilia nos procedimentos de separação dos ingredientes da mistura, calculando
as quantidades e qualidades necessárias, para confeccionar os alimentos, acompanhando todo
o processo de produção até a sua conclusão;
— Comunica irregularidades encontradas nas mercadorias e nos equipamentos,
indicando as providências cabíveis, para evitar o consumo de gêneros deteriorados e assegurar
a produção dos alimentos;
— Colabora na limpeza e higienização do ambiente de trabalho, bem como dos
equipamentos e utensílios usados, visando a conservação e a utilização dos mesmos;
— Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
Requisitos:
Escolaridade: Ciclo II do Ensino Fundamental
Hierarquia: Subordinado ao Diretor do departamento
Esforço Mental/Visual: Normal
Responsabilidade/Patrimônio: Pelos materiais e equipamentos que utiliza
Ambiente de Trabalho: Normal
Instrumentos Utilizados: Típicos de cozinha, e produtos de limpeza
Jornada: Até 44 horas
8
Fo;ha
Proc.
Resp.
Numeração
Relatoria
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
ioo Amacta Assljnto Autoria Despacho Inicial Documento Acessório Legislação Citada
Projeto de Lei Complementar n° 20 de 2022 I Aguarda Protocolo
22/11/2022 (Projeto de Lei Complementar n° 20 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
22/11/2022
Unidade Destino
Unidade Local
PrefeituraMunicipal de Americo Brasiliense - PMAB
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Secretaria Administrativa -SEC
Status Turno Urgente?
Aguarda Protocolo Sim
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 25 de Novembro de 2022 as 15:59
Desenvolvido pelo
aberto.
em softwarelivree Conteúdo e dados sob licença
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CamaraMunicipal deAmericoBrasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-003 I Telefone: (16) 3392-1134
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Início Anexacia Assunto Autoria Despacho Inicial Documento Acessório Legislação Citada
Projeto de Lei Complementar n° 20 de 2022 I Proposição Protocolada I
22/11/2022 (Projeto de Lei Complementar n° 20 de 2022)
Tramitações Adicionar Tramitação Editar Excluir
Tramitação
Data Tramitação
22/11/2022
Unidade Destino Data Encaminhamento
Folha
Secretaria Administrativa -SEC Proc.
Data Fim
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Status Turno Urgente?
Proposição Protocolada Sim
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 25 de Novembro de 2022 as 16:00
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
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Desenvolvido pelo c emsoftwarelivre e Conteúdo e dados sob licença CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
aberto. (,j.r,•
.
:Lin,5.L.r.y... 4.0
CamaraMunicipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
nioô Anexada Assunto Autoria Despacho Inicial Documento AcessórioLegislação Citada Numeração
Projeto de Lei Complementar n° 20 de 2022 I Segue para tramitações
24/11/2022 (Projeto de Lei Complementar n° 20 de 2022)
Tramitaçãos
Tramitação
Adicionar Trarnitaçao Editar Excluir
Folia a- 7—
1
Proc. 991L20).
Resp TR) OPj
Data Tramitação
24/11/2022
Unidade Destino
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Assessoria Legislativa - AL
Status
Segueparatramitacties
Turno Urgente?
Sim
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 25 de Novembro de 2022 as 16:03
Desenvolvido pelo • em softwarelivre e
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Camara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-0031 Telefone. (16) 3392-1134
I
25/11/2022 16:31 E-mail deCâmaraMunicipal de Americo Brasiliense - PLC 020ParecerUJI_K
Câmara
Am érico
Brasiliense
raquel legislativo <raqueLlegislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
PLC020 Parecer CJLR .
1 mensagem
raquel legislativo <raquel.legislativo@cannaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 25 de novembro de 2022 16:31
Para:ManlyPavao <marlyheldpavao@gmail.com>, manlypavão <marly.pavao@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>,
maiconrios.direito@gmail.com, maiconrios maiconrios <maiconrios@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, Leandro
Mancha <leandromancha@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, leandromoralles821@gmail.com
Cc:procuradoria juridico <procuradoria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
limos, Srs. Vereadores, membros das comissões permanentes.
Encaminho, em anexo, oPLC020, que altera a Lei Complementar n.° 114, de 16 de junho de
2011, e da outras providências,para elaboração de parecer.
At. te fl
Prc i°; 1 . a•
42
Resp TR) CPO
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Assistente Legislativo
T: (16) 3392-1134 - ramal 23
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
R. Manoel Borba, 298 - Centro - Américo Brasiliense/SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
PL Digitalizado.pdf
2964K
https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=dbdO0c230b&view=pt&search=all&permthid=thread-e/03Ar-1086040465472954899&simpl=msg-e/03Ar5403... 1
Secretaria Legislativa
25/11/2022 16:31 E-mail de Câmara Municipal de Américo Brasiliense -PLC020 Parecer um.,
Cirnara
~. Américo raquel legislativo <raqueLlegislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
Brasiliense
PLC 020ParecerCFO
1 mensagem
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 25 de novembro de 2022 16:31
Para: maiconrios.direito@gmail.com, maiconrios maiconrios <maiconrios@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, Diego
Viveiros <diegoviveiros@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, Leandro Mancha
<leandromancha@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, leandromoralles821@gmail.com
Cc:procuradoria juridico <procuradoria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
•••
limos, Srs. Vereadores, membros das comissões permanentes.
Encaminho, em anexo, oPLC020, que altera a Lei Complementar n.° 114, de 16 de junho de
2011, e da outras providências,para elaboração de parecer.
At. te
Secretaria Legislativa
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Assistente Legislativo
T: (16) 3392-1134 - ramal 23
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
R. Manoel Borba, 298 - Centro -AmericoBrasiliense/SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
gal PL Digitalizado.pdf
2964K
https://maiLgoogle.com/maillu/ORik=dbdO0c230b&view=pt&search=all&permthid=thread-a%3Ar3708322054997388538&simpl=msg-a%3Ar8325...
Foiha ;
Proc.
Resp.
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
lnjrA Ansft4 Assvnio Apto.b.
,? Pesoachq.,InicialDocument()Acessório Legislação Citada Nurneraçag
Relatori,
Projeto de Lei Complementar n° 20 de 2022 I Aguardando emissão de
parecer das comissões permanentes I 25/11/2022 (Projeto de Lei
Complementar n° 20 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação Unidade Local
25/11/2022 Assessoria Legislativa - AL
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
CP - Comissões Permanentes
Status Turno Urgente?
Aguardando emissão de parecer das Sim
comissões permanentes
Texto da Ação
Folha
Proc
P.esp
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 25 de Novembro de 2022 as 16:03
Desenvolvido pelo
aberto.
emsoftwarelivre e Conteúdo e dados sob licença
4.0
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
Folha
Proc
Resp
qg
"Nce
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER N° 121/2022
Projeto de Lei Complementar n° 020/2022
Por intermédio do Oficio número 422/2022, da Prefeitura Municipal de
Américo Brasiliense, encaminha-se para apreciação o Projeto de Lei que altera a
Lei Complementar n.° 114, de 16 de junho de 2011, que dispõe sobre a
organização administrativa da Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense,
e dá outras providências.
I - Preliminarmente:
1) Propositura formalmente em ordem, atendendo As normas regimentais
vigentes, requerendo tramitação em regime de URGÊNCIA, nos termos do
Regimento Interno desta Casa de Leis(art. 144) e consoante justificativa
apresentada ao referido Projeto;
2) Por se tratar de lei complementar sua aprovação depende de "quórum" de
maioria absoluta dos membros deste Legislativo(Art. 43, da LOMAB);
3) A propositura veio A análise desta Comissão a fim de ser apreciada quanto a
seus aspectos constitucional, legal e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico,
conforme previsto no artigo 54, do Regimento Interno.
II - No mérito:
1) Considerando que esta Comissão se manifesta pela legalidade e
constitucionalidade da propositura, observamos junto a Procuradoria Jurídica,
que, se observados pelo Poder Executivo as determinações legais, em especial o
artigo 167-A da CRFB/88 e os artigos 19,III; 21 e 22, parágrafo único e seus
incisos, bem como e especificamente o artigo 23, todos da LRF (Lei Complementar
ri9 101/2000), não há, em principio, descumprimento da Constituição Federal ou
mesmo da legislação infraconstitucional e/ou local, vez que o referido projeto de
lei visa (1) a criaçãoe inclusão no quadro de servidores da Prefeitura
Municipal de Américo Brasiliense, "Anexo I - Quadro do Pessoal
Permanente", da Lei Complementar Municipal n° 114, de 16 de junho de
2011, dos seguintes empregos públicos: 10 (dez) Agentes de Serviços
Diversos, 10 (dez) Médicos, (03) Motoristas Socorristas, 01 (um)
Fisioterapeuta, 05 (cinco) Enfermeiros, 05 (cinco) Técnicos de Enfermagem,
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro- CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134
Camara Municipal deAméricoBrasiliense
05 (cinco) Cuidadores, 03 (três) Cuidadores de Pacientes de Residência
Terapêutica, 05 (cinco) Técnicos em Farmácia, 05 (cinco) Monitores de
Atividades Esportivas, Físicas, Culturais, e de Lazer, 05 (cinco) Professores de
Educação Física, e 15 (quinze) Professores Substitutos Educação Básica - II,
para atender a demanda de contratações dos departamentos correlatos da
estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, que nos últimos meses
desdobrou-se no preenchimento da maior parte das vagas dos referidos empregos,
então disponíveis no quadro de pessoal permanente, e até mesmo o esgotamento
das mesmas em alguns casos; (2) extinção de diversos empregos públicos
imediatamente após suas respectivas vacâncias, na forma descrita em seu
artigo 2° e incisos (I- Analista da Vaca Mecânica; II- Artesão; III-Atendente de
Enfermagem; IV- Auxiliar de cozinha; V- Auxiliar de padaria; VI- Carpinteiro;
VII- Coletor de Lixo; VIII- Confeiteiro; IX- Cozinheira; X- Desenhista; XIDigitador; XII- Encarregado de Cozinha Piloto; XIII- Encarregado de Serviços;
XIV- Inspetor de Alunos; XV- Instrumentador Cirúrgico; XVI- jardineiro; XVIIMestre de Obras; XVIII- Padeiro; XIX- Servente; XX- Serviçal de limpeza
pública e XXI- Técnico de Higiene Dental, vez que os referidos empregos
públicos não se compatibilizam com os atuais serviços demandados no âmbito da
estrutura administrativa municipal; (3) promoção de ajustes nas atribuições
nos empregos públicos de Cozinheira, Auxiliar de Cozinha, Auxiliar de
Padaria e Agente de Serviços Diversos, de forma a compatibilizá-los com a atual
estrutura administrativa, bem como a (4) transformação do emprego público de
Motorista de Ambulância, em emprego público de Motorista, com a
consolidação das quantidades existentes no respectivo quadro, uma vez que os
referidos empregos guardam simetria em suas atribuições, de forma que o
emprego público de Motorista, abrange as competências do emprego público de
Motorista de Ambulância, cabendo, portanto, aos N. Edis avaliar o tema, bem como
a presença de interesse público e relevância da proposta, sendo que, como já
ressaltado, do ponto de vista jurídico, não há qualquer óbice.
III -Conclusão:
Rua Manoel Borba, 298, Praga CaetanoNigro - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Pone: (16) 3392-1134
Proc.
Camara Municipal deAméricoBrasiliense
1) Desta forma, não havendo óbices de ordem jurídico-constitucionais, esta
Comissão opina pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei,
vez que não contém qualquer vicio em sua redação ou burla a legalidade, devendo
seguir em sua regular tramitação, ficando a acolhida ou não do mérito do projeto a
critério do D. Plenário.
2) Ademais, considerando que ao ver dessa Comissão há pertinência temática para
que a Comissão de Finanças e Orçamento analise o presente projeto de lei, sugerese sua remessa a referida Comissão que deverá analisar a pertinência ou não de
emissão de parecer.
Sala de Reuniões das Comissões "Carlos Abi-Jaudi", 07 de dezembro de 2022.
Presidente: ManlyLuziaHeldPavão
Relator: Maicon Rios de Souza
Membro: Leandro Henrique Moralles frao\i'b'
Rua Manoel Borba, 298, Praga CaetanoNigro - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br - Fone: (16) 3392-1134
Camara Municipal de Américo Brasiliense
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECERNg120/2022
Projeto de Lei Complementar n° 020/2022
Folha
Proc 9914 .10),)-
Resp (IP
De iniciativa da Prefeitura do Município de Américo Brasiliense, o Projeto
de Lei Complementar n2020/2022 altera a Lei Complementar n.2114, de 16 de
junho de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura
Municipal de Américo Brasiliense, e dá outras providências.
A matéria foi apreciada em consonância com as competências atribuidas a
esta Comissão pelo Artigo n° 55 do Regimento Interno da CamaraMunicipal de
Américo Brasiliense (Resolução n202, de 15 de dezembro de 2020).
Considera-se que o referido projeto de lei visa (1) a criação e inclusão no
quadro de servidores da Prefeitura Municipal de AmericoBrasiliense, "Anexo I -
Quadro do Pessoal Permanente", da Lei Complementar Municipal n° 114, de 16 de
junho de 2011, dos seguintes empregos públicos: 10 (dez) Agentes de Serviços
Diversos, 10 (dez) Médicos, (03) Motoristas Socorristas, 01 (um) Fisioterapeuta,
05 (cinco) Enfermeiros, 05 (cinco) Técnicos de Enfermagem, 05 (cinco)
Cuidadores, 03 (três) Cuidadores de Pacientes de Residência Terapêutica, 05
(cinco) Técnicos em Farmácia, 05 (cinco) Monitores de Atividades Esportivas,
Físicas, Culturais, e de Lazer, 05 (cinco) Professores de Educação Física, e 15
(quinze) Professores Substitutos Educação Básica — II, para atender a demanda de
contratações dos departamentos correlatos da estrutura administrativa da
Prefeitura Municipal, que nos últimos meses desdobrou-se no preenchimento da
maior parte das vagas dos referidos empregos, então disponíveis no quadro de
pessoal permanente, e até mesmo o esgotamento das mesmas em alguns casos; (2)
extinção de diversos empregos públicos imediatamente após suas respectivas
vacâncias, na forma descrita em seu artigo 2° e incisos (I- Analista da Vaca
Mecânica; II- Artesão; III-Atendente de Enfermagem; IV- Auxiliar de cozinha; VAuxiliar de padaria; VI- Carpinteiro; VII- Coletor de Lixo; VIII- Confeiteiro; IXCozinheira; X- Desenhista; XI- Digitador; XII- Encarregado de Cozinha Piloto; XIIIEncarregado de Serviços; XIV- Inspetor de Alunos; XV- Instrumentador Cirúrgico;
XVI- jardineiro; XVII- Mestre de Obras; XVIII- Padeiro; XIX- Servente; XX- Serviçal
de limpeza pública e XXI- Técnico de Higiene Dental, vez que os referidos
empregos públicos não se compatibilizam com os atuais serviços demandados no
âmbito da estrutura administrativa municipal; (3) promoção de ajustes nas
atribuições nos empregos públicos de Cozinheira, Auxiliar de Cozinha, Auxiliar de
Padaria e Agente de Serviços Diversos, de forma a compatibilizá-los com a atual
estrutura administrativa, bem como a (4) transformação do emprego público de
Motorista de Ambulância, em emprego público de Motorista, com a consolidação
das quantidades existentes no respectivo quadro, uma vez que os referidos
empregos guardam simetria em suas atribuições, de forma que o emprego público
de Motorista, abrange as competências do emprego público de Motorista de
Ambulância.
Brasiliense - SP
Rua Manoel Borba, 298, Praça Caetano Nigro - CEP 14820-003 - Américo
ir • • I .• - Fone: (16) 3392-1134
ww s
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Estando devidamente indicadas as fontes da despesa, a Comissão de
Finanças e Orçamento entende não haver qualquer óbice de natureza
financeira ou orçamentária para a tramitação da matéria.
No Mérito, sua acolhida ou não, fica a critério do Douto Plenário.
Sala de Reuniões das Comissões "Carlos Abi-Jaudi", 07 de dezembro de 2022.
Presidente: Maicon Rios de Souza
Relator: DiegoRodrigues de Souza
Membro: Leandro Henrique MoraIles
Rua Manoel Borba, 298, Prava Caetano Nigro - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
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Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Inicio Arada Af;sunto Autoria Daapaclio InicA Documento Acessório LjisIacrn Citada Nurnerack
Projeto de Lei Complementar n° 20 de 2022 I Parecer favorável da
comissão I 07/12/2022 (Projeto de Lei Complementar n° 20 de 2022)
Litt:iv Excluir
Tramitação
Data Tramitação
07/12/2022
Unidade Destino
Unidade Local
CP - Comissões Permanentes
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
F7esp.
o
_
Assessoria Legislativa - AL
Status Turno Urgente?
Parecer favorável da comissão Sim
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 20 de Dezembro de 2022 ás 10:13
Desenvolvido pelo ..•
aberto.
em softwarelivre e Conteúdo e dados sob licença CaUv
L-Luifus,za 4.0
Fonle
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-003 I Telefone: (16) 3392-1134
F:Folha
Proc. 9214
Camara Municipal deAméricoBrasiliense
EDITAL NÚMERO 019/2022
DE 09 DE DEZEMBRO DE 2022.
Convocação de Sessão Extraordinária da
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense,
para o dia 12 de dezembro de 2022.
0 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRAS1LIENSE,
Estado de São Paulo, usando da atribuição que lhe é conferida pelo Artigo 37, Inciso II, da
Lei Orgânica do Município de Américo Brasiliense, pelo presente Edital, CONVOCA os
Senhores Vereadores para uma Sessão Extraordinária a realizar-se no dia 12 de dezembro
de 2022, As 11h, em sua sede à Rua Manoel Borba, 298 nesta cidade, para fim específico de
deliberar sobre a Ordem do Dia anexa.
Dado e passado nesta cidade vai por mim assinado e afixado em lugar de
costume, na forma da Lei.
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense, 09 de dezembro de 2022.
IOSE ROBERTO DE ANDRADE
Presidente
Rua Manoel Borba, 298, Praça Caetano Nigro - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
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Câmara Municipal de Américo
Brasiliense
Proc.
Resp. V)
Sistenia de iNpoio aoPloteSs0 Legislativo
Pauta da 214EXTRAORDINÁRIA da 24Sessão Legislativa da 144Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
Identifica0o Básica
Tipo de Sessão: EXTRAORDINÁRIA
Abertura: 12/12/2022 - 11:00
Encerramento: 12/12/2022 -
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
'latrias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei
Complemental-ii*
20 de 2022
Processo: -
Autor: Dirceu Bres
Pano - Prefeito
Municipal
Aitera a Lei Complementar n.° 114, de 16 de junho de 2011, e de
outras providencias,
Aguardando emissão
do parecer das
comissões
permanentes
2 - Projeto de Lei
Complementar e9
'21 de 2022
Processo: -
Autor: Dirceu fire Autor:
Pano - Prefeito
Municipal
Altera a Lei Complementar n.* 114, de 16 de junho de 2011, que dispõe
sobre a organizaçãoadministrativeda Prefeitura Municipal de Américo
Brasiliense e da outras providências. comissoes
s
Aguardando emissão
c er das de ` . ..•
permanentes
3 - Projeto de Lei
Ordinária no 84 de
2022
Processo: -
AntonDirceu Bras
Pane - Prefeito
Municipal
Dispõe sobre a abertura de credito adicional especial e de outras
providências.
Aguardando emissão
de parecer das
comissões
permarientes
4 - Projeto de Lei
Ordinazia Ila 85 de
2022
Processo:-
Autor: Dirceu Bras
Pane - Prefeito
Municipal
-
Dispoe sobre a abertura de credito adicional especial e de outras
providências.
Aguardando emissão
de parecer das
comissões
permanentes
5 - Projeto de Lei
Ordinária nv 86 de
2022
Processo-- janeiro AntonDirceu Bras
Pano - Prefeito
Municipal
Altera a Lei no, 2354, de 20 de agosto de 2021. Lei n°. 2377. de 10 de
de 2022, e de outras providências.
Aguardando ernissao
de parecer das
comissões
permanentes
Rua Manoel Borba, 298- Centro - Américo Brasiliense SPTel.:(16) 3392-1134 https://
www.arnericabrasiliense.sp.leg.br-E-mail:camara@cnmaraamericobrasiliense.sp.gov.br
09/12/2022
on vt 1:14,;-, 1
Folha
ProC
Resp 112) Câmara Municipal de Américo
Brasiliense
isierua de Apoio ao Processo Leqishtiu
Pauta da 214EXTRAORDINÁRIA da 24Sessão Legislativa da 144Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
Matéria Ementa Situação
fi - Projeto de Lei
Ordinária ne 87 de
2022
Processo: -
Autores: SILAS DA
SADIA, Zt ROBERTO
Dispõe sobre a concessão do isenção do Imposto Predial Territorial
Urbana —(ETUas pessoas que especifica, edioutras providências. Nao informada
7 - Projeto de Lei
Ordinária no 88 de
2022
Processo: -
Autor Dirceu Bras
Pano - Prefeito
Municipal
Dispõe sobre a denominaçâo de prolongamento de via pública do
Loteamento "jardim'raja" no Município deAmericoBrasiliense edi
outras providências.
Aguardando emissão
de parecer das
comissões
perinanentes
8- Projeto de Lei
Ordinária no 89 de
2022
Processo: -
Autor: Dirceu Brás
Pano - Prefeito
Municipal
Autoriza o PoderExecutiveMunicipal a doaçáo de bem móvel de
propriedade do Município e de. outras providencias. Não informada
9 - Projeto de Lei
Ordinária no 90 de
2022
Processo: -
Autor: MARIA' PAV,V r
Da denominação de "Pércio Carlos de Castro" a rua n.o 06 do
luteamento OuroVerde que especifica edioutras providências.
Segue para
tramitações
10 - Projeto de Lei
Ordinaria no 91 de
2022
Processo: -
Autor: Dirceu Bras
Pano - Prefeito
Municipal
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doação dia bem móvel de
propriedade do Município e da outras providências. Não informada
11 - Projeto de Lei
Ordinária no 76 de
2022
Processo: -
Autor: Dirceu Bras
Pano - Prefeito
Municipal
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Municipio deAmericoBresiliense
para o exercício financeiro de 2023 e da outras providências.
Proposição aprovada
em l" turno
JOSEROBERTO DE ANDRADE
Presidente
Rua Manoel Borba, 298- Centro -Américo Brasiliense SP Tel.: (16) 3392-1134 https://
www.americobrasiliense.spiea.br - camarriecnmaraamericobrasiliense.sp.gov.br
09/12/2022
Ornara Municipal deAmericoBrasiliense
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
dt Anenida Acuntc Autocia Inicial Logislaçaln CP4Icla
Re tu
Projeto de Lei Complementar n° 20 de 2022 I Aguardando Votação
12/12/2022 (Projeto de Lei Complementar n° 20 de 2022)
Exc
Tramitação
Folha •
Data Tramitação Unidade Local
ProcCf 211
12/12/2022 Assessoria Legislativa - AL
Resp 17t)
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Plenário - PLE
Status Turno Urgente?
Aguardando Votação Sim
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
Debora 201.33.203.252 20 de Dezembro de 2022 às 10:15
----------
Desenvolvido pelo Intedc_'qia em softwarelivre e
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Conteúdo e dados sob licença Cre-otive
COMI110f1,5 4.0
AltilisaiLELute rr uiaLtAWitAnwl
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-003 I Telefone: (16) 3392-1134
„gpolApi211PaleConosco
--
TI -n
CD 07,,
•
Secretário:
IIÍSTA PRESENÇA
, ,/ Sessão Extraordinária - Data: 12/12/2022 Hora: 11:00h
CÂMARA MUNICIPALOEAMÉRICO BRASILIENSE
Rua Manoel Borba, 298- Centro - Fone: (16)3392-1134
AmericoBrasiiense - SP
Presidente:
NOMES
( HA SUB
ASSINATURAS
VOTAÇÃO ORDEM DO DIA
PLC020/2022 PLC021/2022 P1.084/2022 PL08S/2022 p1,086(2022 Pt 01171Z022
N .
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ALDEVAM LIMA ARAÚJO X Xi
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JOSEMÁRIO SILVA DOS ANJOS '4227- 11 agr-aw X
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MAICON RIOS DE SOUZA
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ZELIA DO CARMO GRACINDO K X X X
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Secretario:
CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
Rua Manoel Borba, 298- Centro - Fone: (16)3392-1134
AmericoBrasiiense - SP
blE PRESENÇA
Presidente: Sessão Extraordinária - Data: 12/12/2022 Hora: 11:00h
014 SUB
ASSINATURAS
VOTAÇÃO ORDEM DO DIA
NOMES
Pl. 088/2022 PL089/2022 PL090/2022 P1.091/2022 P1. 076/2022
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fin
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Val Cf,
S N S N S N S N S
ALCIDESLUISDE CARVALHO
ALDEVAM LIMA ARAÚJO X
DIEGORODRIGUES DE SOUZA
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IOSE MARIO SILVA DOS ANJOS >(/ >1/4/ Y xi` X
JOSEROBERTO DE ANDRADE
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LEANDRO HENRIQUE MORALLES /, 1,0, 4$ .></ >< X X X
MAICON RIOS DE SOUZA
.
HARLY LUZIAHELDPAVÃO
XI >< X ROBERTO RODRIGUESJOB
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SILAS FERNANDES PINTO
TRAJANO DE OLIVEIRA FILHO FAA)Abirk
VALDEIR BEZERRA DA SILVA 7t) 7-"------ )(
1 Oviti )( A' ZELIA DO CARMO GRACINDO
— 7
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Anexada Assurits2 Autoria Dewacho lnia1 DocumentQ AcessOrio lagisliçao Citada NurneraÇk
.Belatorio.
Projeto de Lei Complementar n° 20 de 2022 I Proposição aprovada I
12/12/2022 (Projeto de Lei Complementar n° 20 de 2022)
Elitar Excluir
Tramitação
Folha
Data Tramitação Unidade Local
Proc gi4 f/c)
12/12/2022 Plenario - PLE
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Assessoria Legislativa - AL
----Status Turno Urgente?
Proposição aprovada Sim
Texto da Ação
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201.33.203.252 20 de Dezembro de 2022 às 10:15
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Lunims.z.n.,,¡ 4.0
Atribui, onte
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I
L Folha
I Proc.
Camara Municipal deAméricoBrasiliense
Américo Brasiliense, 13 de dezembro de 2022.
Oficio n° 448/2022
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
Pelo presente encaminhamos a Vossa Excelência, o Autógrafo
Número 098/2022, Projeto de Lei Complementar Número 020/2022, de autoria do
Poder Executivo, que "Altera a Lei Complementar n.° 114, de 16 de junho de 2011, e dá
outras providências", aprovado em sessão Legislativa Extraordinária realizada no dia
12 de dezembro de 2022, As 11 horas.
Aproveitando a oportunidade para apresentar-lhe os protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
Presidente
EXMO. SR.
DIRCEUBRASPANO
DD. PREFEITO MUNICIPAL
AMÉRICO BRASILIENSE - SP
Rua Manoel Borba, 298 - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraarnericobrasiliense.sp.gov.br
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
AUTÓGRAFO N° 098/2022
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 020/2022
Folha45
Proc 924/2.(41.
Resp
efpcz
Altera a Lei Complementar n.° 114, de 16 de
junho de 2011, e dá outras providências.
Art.1° Ficam criados no quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Américo
Brasiliense e incluídos no "Anexo I - Quadro do Pessoal Permanente", da Lei Complementar
Municipal n° 114, de 16 de junho de 2011, os seguintes empregos públicos:
Quantidade Denominação
10 Agente de Serviços Diversos
10 Médico
03 Motorista Socorrista
01 Fisioterapeuta
05 Enfermeiro
05 Técnico de Enfermagem
05 Cuidador
03 Cuidador de Pacientes de Residência Terapêutica
05 Técnico em Farmácia
05 Monitor de Atividades Esportivas, Físicas, Culturais, e de Lazer
05 Professor de Educação Física
15 Professor Substituto Educação Básica — II
Art.2° Ficam declarados extintos, os empregos públicos relacionados nos incisos
deste artigo, imediatamente após suas respectivas vacâncias:
Analista da Vaca Mecânica;
Artesão;
Atendente de Enfermagem;
IV- Auxiliar de cozinha;
V- Auxiliar de padaria;
VI- Carpinteiro;
VII- Coletor de Lixo;
VIII- Confeiteiro;
IX- Cozinheira;
Desenhista;
XI- Digitador;
XII- Encarregado de Cozinha Piloto;
XIII- Encarregado de Serviços;
XIV- Inspetor de Alunos;
XV- Instrumentador Cirúrgico;
XVI- Jardineiro;
Rua Manoel Borba, 298, - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
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Câmara Municipal de Américo Brasiliense, 13 de mbro de 2022.
14Secretária 2° Secretário
JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
Presidente
SILA FE NANDES PINTO
Vice-Presidente
ZELINvi I CINDO VALDEIR : ‘Aaji' &topD A SILVA
Folha
Proc. (--1
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
XVII- Mestre de Obras;
XVIII- Padeiro;
XIX- Servente;
XX- Serviçal de limpeza pública; e
XXI- Técnico de Higiene Dental.
Art.3° As especificações dos empregos públicos de Cozinheira, Auxiliar de
Cozinha, Auxiliar de Padaria e Agente de Serviços Diversos, são os constantes do Anexo II
desta Lei Complementar, as quais passam integrar o anexo próprio da Lei Complementar n°
114, de 16 de junho de 2011.
Art.4° Fica transformado o emprego público de Motorista de Ambulância,
constante no "Anexo I - Quadro de Pessoal - Permanente" da Lei Complementar n° 114, de 16
de junho de 2011, em emprego público de Motorista, consolidando as quantidades existentes
no respectivo quadro.
Art.5° 0 Anexo I, da Lei Complementar n° 114, de 16 de junho de 2011, passa a
ser o constante desta presente Lei.
Art.6° As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar onerarão as
dotações próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessários.
Art.7° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art.8° Revogam-se as disposições em contrário.
Registrado As fls. do livro competente n9.
Rua Manoel Borha, 298, - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SF
CNP) 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
Folha
Proc.
Resp.
act
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
ANEXO I
QUADRO DO PESSOAL - PERMANENTE
QTDE DENOMINAÇÃO REF.
27 Agente Comunitário de Saúde Piso
10 Agente de Controle de Vetores Piso
02 Agente de Informação e Comunicação 10
133 Agente de Serviços Diversos 01
26 Agente Escolar 01
02 Almoxarife 04
01 Analista da Vaca Mecânica 05
02 Arquiteto 14
02 Artesão 01
01 Assessor de Imprensa 11
11 Assistente Social 14
01 Atendente de Enfermagem 04
01 Auxiliar Administrativo 10
05 Auxiliar de Almoxarifado 02
15 Auxiliar de Consultório Dentário 06
03 Auxiliar de Contabilidade 10
20 Auxiliar de Cozinha 01
13 Auxiliar de Encanador de Agua e Esgoto 01
23 Auxiliar de Enfermagem 07
03 Auxiliar de Mecânico 01
04 Auxiliar de Padaria 01
01 Auxiliar de Tesoureiro 10
05 Auxiliar de Trânsito 05
02 Auxiliar de Tributação 07
05 Bibliotecária 10
02 Cadastrador 10
02 Carpinteiro 05
12 Coletor de Lixo 01
01 Confeiteiro 05
01 Contador 12
01 Coordenador Controle de Vetores 12
01 Coordenador de Educação Infantil 11
10 Cozinheira 01
32 Cuidador 03
14 Cuidador de Pacientes de Residência Terapêutica 03
25 Dentista - Por Hora
02 Desenhista 08
07 Digitador 03
03 Eletricista 05
13 Encanador de Água e Esgoto 05
01 Encarregado de Agua 1.0
01 Encarregado de Almoxarifado 10
Rua Manoel Borba, 298, - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
01 Encarregado de Bomba D'água 02
01 Encarregado de Cemitério 03
01 Encarregado de Compras 11
01 Encarregado de Contabilidade 11
02 Encarregado de Cozinha Piloto 10
02 Encarregado de Enfermagem 10
01 Encarregado de Esgoto 10
01 Encarregado de Parques e Jardins 10
01 Encarregado de Pessoal 11
05 Encarregado de Serviços 10
43 Enfermeiro 11
01 Engenheiro Agrimensor . 14
02 Engenheiro Agrônomo 14
03 Engenheiro Civil 14
01 Engenheiro de Segurança do Trabalho 14
67 Escriturário 06
11 Farmacêutico 13
03 Fiscal de Obras 10
05 Fiscal de Postura 10
04 Auditor Fiscal da Receita Municipal 14
10 Fiscal de Vigilância Sanitária 10
08 Fisioterapeuta 11
05 Fonoaudiólogo 11
01 Inspetor de Alunos 01
02 Instrumentador Cirúrgico 10
10 Jardineiro 01
11 Leitor de Hidrômetro 05
03 Mecânico 07
60 Médico Por Hora
01 Médico do Trabalho Por hora
02 Médico Radiologista Por hora
02 Médico Veterinário 14
01 Mestre de Obras . 08
12 Monitor de Atividades Esportivas, Físicas, Culturais, e de Lazer 09
20 Monitor Educacional de Informática 06 .
68 Motorista 06 .
13 Motorista Socorrista 10
03 Nutricionista 11
08 Operador de CPD Sênior 09
10 Operador de Máquina 06
07 Padeiro 05
14 Pedreiro 05
03 Pintor 05
08 Porteiro 08
03 Procurador Jurídico Por hora
21 Professor de Educação Física 11
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298, - CEP 14820-003 -AmericoBrasiliense - SP
CNP) 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
Folha
Proc.
Resp. Camara Municipal de Americo Brasiliense
105 Professor de Educação Infantil Por hora
115 Professor Educação Básica - I Por hora
85 Professor Educação Básica - II Por hora
60 Professor Substituto Educação Básica - I Por hora
30 Professor Substituto Educação Básica - II Por hora
35 Professor Substituto Educação Infantil Por hora
14 Psicólogo 11
35 Recepcionista 03
212 Recreacionista 03
01 Secretária da Junta Militar 10
180 Servente 01
50 Serviçal de Limpeza Pública 01
01 Técnico de Agricultura 08
02 Técnico de Contabilidade 10
142 Técnico de Enfermagem 08
01 Técnico de Enfermagem do Trabalho 08
15 Técnico de Higiene Dental 02
01 Técnico de Química 09
13 Técnico de Radiologia 12
02 Técnico de Segurança no Trabalho 12
16 Técnico em Farmácia 08
08 Telefonista 05
03 Terapeuta Ocupacional 11
01 Tesoureiro 12
31 Vigia do Patrimônio Municipal 01
05 Visitador Sanitário 02
Rua Manoel Borba, 298, - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
r Folha 50
Proc• Camara Municipal deAméricoBrasiliense
ANEXO II
COZINHEIRA
Descrição Sumária:
Executa tarefas correspondentes ao preparo e a distribuição de refeições, nas
repartições que demandam o respectivo serviço.
Descrição Detalhada:
— Seleciona os ingredientes necessários ao preparo das refeições, observando
o cardápio, quantidade estabelecida e qualidade dos gêneros alimentícios, temperando e
cozendo os alimentos, para obter o sabor adequado a cada prato;
— Distribui as refeições preparadas, colocando-as em recipientes apropriados;
— Controla o estoque dos gêneros alimentícios necessários ao preparo das refeições, recebendo-os e armazenando-os em lugar apropriado, para assegurar as condições necessárias ao preparo de refeições sadias;
— Mantêm o registro atualizado das refeições servidas, dentro do período e
tempo definido;
— Providencia a limpeza do ambiente de trabalho, lavando e enxugando, equipamentos, pisos e azulejos para manter a higiene do ambiente de trabalho;
• — Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
Requisitos:
Escolaridade: Ciclo II do Ensino Fundamental
Hierarquia: Subordinado ao Diretor do departamento
Esforço Mental/Visual: Normal
Responsabilidade/Patrimônio: Pelos equipamentos, produtos e utensílios que utiliza
Ambiente de Trabalho: Interno/Externo
Instrumentos Utilizados: Típicos de cozinha, e produtos de limpeza
Jornada: Até 44 horas
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Folha
Proc.
Resp.
Camara Municipal deAméricoBrasiliense
AUXILIAR DE COZINHA
Descrição Sumária:
Auxilia a preparação e distribuição de refeições, selecionando os ingredientes
necessários, observando a higiene e a conservação dos mesmos, junto as repartições que
demandam o serviço.
Descrição Detalhada:
— Distribui as refeições preparadas, colocando-as em recipientes apropriados;
— Recebe ou recolhe louças, talheres e utensílios empregados no preparo das
refeições, providenciando sua lavagem e guarda, para deixá-los em condições de uso;
— Recebe e armazena os produtos, observando a data de validade e qualidade
dos gêneros alimentícios, bem como a adequação do local reservado à estocagem, visando
ã perfeita qualidade da merenda;
— Zela pela limpeza e higienização do ambiente de trabalho, para assegurar a
conservação e o bom aspecto do mesmo;
— Fornece dados e informações sobre a alimentação consumida, para elaboração de relatórios;
— Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
Requisitos:
Escolaridade: Ciclo I do Ensino Fundamental
Hierarquia: Subordinado ao Diretor do departamento
Esforço Mental/Visual: Normal
Responsabilidade/Patrimônio: Pelos equipamentos, produtos e utensílios que utiliza
Ambiente de Trabalho: Interno/Externo
Instrumentos Utilizados: Típicos de cozinha, e produtos de limpeza
Jornada: Até 44 horas
Rua Manoel Borba, 298, - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
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AUXILIAR DE PADARIA
Descrição Sumária:
Auxilia na produção e no preparo de pães, bolos, doces e demais alimentos,
para atender as repartições que demandam o serviço.
Descrição Detalhada:
— Auxilia nos procedimentos de separação dos ingredientes da mistura, calculando as quantidades e qualidades necessárias, para confeccionar os alimentos, acompanhando todo o processo de produção até a sua conclusão;
— Comunica irregularidades encontradas nas mercadorias e nos equipamentos, indicando as providências cabíveis, para evitar o consumo de gêneros deteriorados e
assegurar a produção dos alimentos;
— Colabora na limpeza e higienização do ambiente de trabalho, bem como dos
equipamentos e utensílios usados, visando a conservação e a utilização dos mesmos;
— Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
Requisitos:
Escolaridade: Ciclo ll do Ensino Fundamental
Hierarquia: Subordinado ao Diretor do departamento
Esforço Mental/Visual: Normal
Responsabilidade/Patrimônio: Pelos materiais e equipamentos que utiliza
Ambiente de Trabalho: Normal
Instrumentos Utilizados: Típicos de cozinha, e produtos de limpeza
Jornada: Até 44 horas
Rua Manoel Borba, 298, - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNP) 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
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AGENTE DE SERVIÇOS DIVERSOS
Descrição Sumária:
Folha
Proc.
Resp.
Executa serviços em diversasAreas,necessários para a limpeza, conservação e
manutenção de próprios públicos municipais.
Descrição Detalhada:
- Executa tarefas de limpeza, conservação e manutenção do ambiente de
trabalho, e de próprios públicos municipais;
- Auxilia nos serviços de jardinagem, aparando gramas, preparando terra,
plantando sementes e mudas, podando árvores, visando conservar, cultivar e embelezar
canteiros em geral;
- Efetua limpeza e conservação deAreasverdes, pragas, terrenos baldios,
ruas e outros logradouros públicos, carpindo, limpando, lavando, varrendo, transportando entulhos, aplicando inseticidas ou fungicidas, visando melhorar o aspecto do município;
- Auxilia o motorista nas atividades de carregamento, descarregamento e entrega de materiais e mercadorias, valendo-se de esforço físico e/ou outros recursos, visando contribuir para a execução dos trabalhos;
- Auxilia na preparação de rua para a execução de serviços de pavimentação,
compactando o solo, espalhando terra, pedra, para manter a conservação dos trechos desgastados ou na abertura de novas vias e de valas para colocação de tubulações;
- Auxilia nas instalações e manutenções elétricas, fornecendo materiais necessários e utilizando ferramentas manuais, para estruturar a parte geral das instalações;
- Zela pela conservação das ferramentas, utensílios e equipamentos de trabalho, recolhendo-os e armazenando-os nos locais adequados;
Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
Requisitos:
Escolaridade: Ciclo I do Ensino Fundamental
Hierarquia: Subordinado ao Diretor ou Chefe do Departamento em que estiver lotado
Esforço Mental/Visual: Normal
Responsabilidade/Patrimônio: Pelas ferramentas, materiais e equipamentos que
utiliza
Ambiente de Trabalho: Interno e Externo
Instrumentos Utilizados: Materiais de escritório, limpeza, ferramentas e utensílios em
geral, eetc
Jornada: Até 44 horas
Rua Manoel Borba, 298, - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
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Unidade Local
Assessoria Legislativa - AL
Proc. ib
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Autoria Desoacho Inicial Documento Acessário Le.gislaco Ci;acid Numeraç;L
Projeto de Lei Complementar n° 20 de 2022 I Aguardando
promulgação da lei I 15/12/2022 (Projeto de Lei Complementar n° 20 de
2022)
Edt ar Excluir
Tramitação
Data Tramitação
15/12/2022
Unidade Destino
Prefeitura Municipal de Américo
Brasiliense - PMAB
Status Turno Urgente?
Aguardando promulga0o da lei SIM
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 20 de Dezembro de 2022 as 10:16
Desenvolvido pelo Li: ,( -I,emsoftwarelivre e
aberto •
Conteúdo e dados sob licença eathef:
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Atribqir Fonte C rnoartil har Irma"
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-003 I Telefone: (16) 3392-1134
1,.L.te
14/02/2023, 09:01 PrefeituradeAméricoBrasiliense I 1Doc
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1._2459_2022.docx (105,51 KB) 1 download
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L_2461_2022.doex (50,89 KB)
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"- 2464....2022,docx (54,37 KB) I download
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Transparência — Quem já visualizou
Consulta externa por código
CamaraMunicipal
Fabio Tavares da Silva - Secretario Municipal
1 download
Folha
P-oc
113 201.33,203.252 03701/2023 as 08:19
1P201.33.203.252 02/01/2023 As 14:01
DEADM » DEADM - SEC 23/12/2022 As 11:26
Tramitação
1.007/2022
02/01/2023 As 14:02
Fábio, recebidas as leis promulgadas (oficio n° 1.007)
Att.,
Respondido Estedocument()tbi assinado digitalmente.
Camara Municipal
- 16 99609-5631
CNPJ 50.513.589/0001-08
Envolvidos
Q5)
02/01/2023 as 14:02
Tramitação 2-
1.007/2022
05/01/2023 As 14:52
[Respondidoi
CamaraMunicipal absinou digitalmeme [Assinatura 1Doc] corno certificado (AMARA MUNK: !PAL
DE AM ÉRICO BRASILIENSE CNPJ 50.513.589/0001-08conformeVPn" 2,200'200
Verificar ::Co-assinar
Prezados,
Em tempo acrescento a Lei Complementar 255, de 15 de dezembro de 2022.
At,
https://americobrasiliense.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&ss=2&consulta=1&itd=3&origem=email&codigo=751016718055697889&s=americobras... 2/3
DEADM -SEC Destinatário
Câmara Municipal
• 1699609-5631
CM') 50.513,589/0001-08
FabioS.
(via WEB)
14/02/2023, 09:01
JT-'11:1
Prefeitura de Américo Brasiliense I 1Doc
Prefeitura do Município de
Oficio 1.007/2022 Américo Brasiliense
Código n° 751.016.718.055.697.889
Em 23/12/2022 as 11:26
Leis promulgadas
Fabio Tavares da Silva
Secretário Municipal
Excelentíssimo Senhor Presidente
Vereador JOS?ROBERTO DE ANDRADE
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
Com cordiais e respeitosos cumprimentos, em cumprimento a determinação do Exmo. Sr. Prefeito Dirceu Bras Pano, encaminho em
anexo, as seguintes leis já promulgadas:
• Lei 2456, de 15 de dezembro de 2022;
• Lei 2457, de 15 de dezembro de 2022;
• Lei 2458, de 15 de dezembro de 2022;
• Lei 2459, de 15 de dezembro de 2022;
• Lei 2460, de 15 de dezembro de 2022;
• Lei 2461, de 15 de dezembro de 2022;
• Lei 2462, de 15 de dezembro de 2022;
. Lei 2463, de 15 de dezembro de 2022;
• Lei 2464, de 21 de dezembro de 2022;
• Lei Complementar 256, de 20 de dezembro de 2022; e
. Lei Complementar 257, de 20 de dezembro de 2022.
Encaminho ainda, os arquivos de textos das referidas leis para o uso que se fizer necessário.
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Excelência e demais ilustres Vereadores, protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
It 256
.202? docx (62,91 KB) I download
T.C_256_2022.ptif (840,65 KB) I download
1.,Q.257_2022,docx (52,86 KB) 1 download
•
1257_2022.pctf (839,10 KB) 1 download
L 2456.....2022,docx (112,48 KB) 1 download
https://americobrasiliense.ldoc.com.br/b.php?pg=wp/wp&ss=2&consulta=1&itd=3&origem=email&codigo=751016718055697889&s=americobras... 1/3
DIRCEU BRAS PANO e FABIO TAVARES DA SILVA
13
1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
LEI COMPLEMENTAR N° 255
De 15 de dezembro de 2022
Altera a Lei Complementar n.° 114, de 16 de junho
de 2011, e dá outras providencias.
DIRCEUBRASPANO, Prefeito do Município de Américo Brasiliense, Estado de
São Paulo, de acordo com o que aprovou aCamaraMunicipal em Sessão Extraordinária realizada
no dia 12 de dezembro do corrente ano, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1° Ficam criados no quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Américo
Brasiliense e incluídos no "Anexo I - Quadro do Pessoal Permanente", da Lei Complementar
Municipal n° 114, de 16 de junho de 2011, os seguintes empregos públicos:
Quantidade Denominação
10 Agente de Serviços Diversos
10 Médico
03 Motorista Socorrista
01 Fisioterapeuta
05 Enfermeiro
05 Técnico de Enfermagem
05 Cuidador
03 Cuidador de Pacientes de Residência Terapêutica
05 Técnico em Farmácia
05 Monitor de Atividades Esportivas, Físicas, Culturais, e de Lazer
05 Professor de Educação Física
15 Professor Substituto Educação Básica — II
Art.2° Ficam declarados extintos, os empregos públicos relacionados nos incisos deste
artigo, imediatamente após suas respectivas vacâncias:
Analista da Vaca Mecânica;
Artesão;
Atendente de Enfermagem;
IV- Auxiliar de cozinha;
V- Auxiliar de padaria;
VI- Carpinteiro;
VII- Coletor de Lixo;
VIII- Confeiteiro;
IX- Cozinheira;
X- Desenhista;
XI- Digitador;
2
Folha
Proc.
ResP.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
o
4
o
ci)
Art.3° As especificações dos empregos públicos de Cozinheira, Auxiliar de Cozinha,
Auxiliar de Padaria e Agente de Serviços Diversos, são os constantes do Anexo II desta Lei 0
Complementar, as quais passam integrar o anexo próprio da Lei Complementar n° 114, de 16 de .0
junho de 2011. 0
c)
o
Art.4° Fica transformado o emprego público de Motorista de Ambulância, constante a)
u_ no "Anexo I - Quadro de Pessoal - Permanente" da Lei Complementar n° 114, de 16 de junho de
4 2011, em emprego público de Motorista, consolidando as quantidades existentes no respectivo
quadro.
Art.5° 0 Anexo I, da Lei Complementar n° 114, de 16 de junho de 2011, passa a ser
o constante desta presente Lei.
Art.6° As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar onerarão as
dotações próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessários. 8
< o
> 13
• O .4>
co m E2
Art.8° Revogam-se as disposições em contrário.
> <
I—E
O cr,
Palacete "Benedicto Nicolau deMarino",aos 15 (quinze) dias do mês de dezembro de 2022 (dois Eo- c),
LL
mil e vinte e dois). -=
0
z
12`1'
w
8 2
E6 o -0
o
Publicada no Departamento competente da Prefeitura Municipal. • a) To
a >
0.1
*Texto publicado no Diário Oficial Eletrônico do Municipio nosite: "httpa://www.americobrasiliense.sp.gov.br/site/diario-oficial-do-municipior, Ed. Extra, de 19 de dezembro de 2022, peg. 11/243. 13
XII- Encarregado de Cozinha Piloto;
XIII- Encarregado de Serviços;
XIV- Inspetor de Alunos;
XV- Instrumentador Cirúrgico;
XVI- Jardineiro;
XVII- Mestre de Obras;
XVIII- Padeiro;
XIX- Servente;
XX- Serviçal de limpeza pública; e
XXI- Técnico de Higiene Dental.
Art.7° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
DIRCEUBRASPANO
Prefeito Municipal
R
egistrada às fls. 097/106 do livro competente n.° 09 (nove).
iudplunmiopviaiaas
VAIIS Vil SalIV
AVI OHIV,I
CA)
Assinado por 2 pessoas: DIRCEU BRAS PANO e FABIO TAVARES DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/A21C-9A98-2034-BEFC e informe o código A21C-9A98-2034-BEFC
4
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
ANEXO I
QUADRO DO PESSOAL — PERMANENTE
QTDE DENOMINAÇÃO REF.
27 Agente Comunitário de Saúde Piso
10 Agente de Controle de Vetores Piso
02 Agente de Informação e Comunicação 10
133 Agente de Serviços Diversos 01
26 Agente Escolar 01
02 Almoxarife 04
01 Analista da Vaca Mecânica 05
02 Arquiteto 14
02 Artesão 01
01 Assessor de Imprensa 11
11 Assistente Social 14
01 Atendente de Enfermagem 04
01 Auxiliar Administrativo 10
05 Auxiliar de Almoxarifado 02
15 Auxiliar de Consultório Dentário 06
03 Auxiliar de Contabilidade 10
20 Auxiliar de Cozinha 01
13 Auxiliar de Encanador de Agua e Esgoto 01
23 Auxiliar de Enferma.tem 07
03 Auxiliar de Mecânico 01
04 Auxiliar de Padaria 01
01 Auxiliar de Tesoureiro 10
05 Auxiliar de Trânsito 05
02 Auxiliar de Tributação 07
05 Bibliotecária 10
02 Cadastrador 10
02 Carpinteiro 05
12 Coletor de Lixo 01
01 Confeiteiro 05
01 Contador 12
01 Coordenador Controle de Vetores 12
01 Coordenador de Educação Infantil 11
10 Cozinheira 01
32 Cuidador 03
14 Cuidador de Pacientes de Residência Terapêutica 03
25 Dentista Por Hora
02 Desenhista 08
07 Digitador 03
03 Eletricista 05
13 Encanador de Agua e Esgoto 05
13
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Folha
I
Proc..9.3...911- 1
IPeso. —
5
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
01 Encarregado de Agua 10
01 Encarregado de Almoxarifado 10
01 Encarregado de Bomba D'água 02
01 Encarregado de Cemitério 03
01 Encarregado de Compras 11
01 Encarregado de Contabilidade 11
02 Encarregado de Cozinha Piloto 10
02 Encarregado de Enfermagem 10
01 Encarregado de Esgoto 10
01 Encarregado de Parques e Jardins 10
01 Encarregado de Pessoal 11
05 Encarregado de Serviços 10
43 Enfermeiro 11
01 Engenheiro Agrimensor 14
02 Engenheiro Agrônomo 14
03 Engenheiro Civil 14
01 Engenheiro de Segurança do Trabalho 14
67 Escriturário 06
11 Farmacêutico 13
03 Fiscal de Obras 10
05 Fiscal de Postura 10
04 Auditor Fiscal da Receita Municipal 14
10 Fiscal de Vigilância Sanitária 10
08 Fisioterapeuta 11
05 Fonoaudiólogo 11
01 Inspetor de Alunos 01
02 Instrumentador Cirúrgico 10
10 Jardineiro 01
11 Leitor de Hidr6metro 05
03 Mecânico 07
60 Médico Por Hora
01 Médico do Trabalho Por hora
02 Médico Radiologista Por hora
02 Médico Veterinário 14
01 Mestre de Obras 08
12 Monitor de Atividades Esportivas, Físicas, Culturais, e de Lazer 09
20 Monitor Educacional de Informática 06
68 Motorista 06
13 Motorista Socorrista 10
03 Nutricionista 11
08 Operador de CPD Sênior 09
10 Operador de Máquina 06
07 Padeiro 05
14 Pedreiro 05
Folha
Proc. t5iN
Rasp.
6
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
03 Pintor 05
08 Porteiro 08
03 Procurador Jurídico Por hora
21 Professor de Educação Física 11
105 Professor de Educação Infantil Por hora
115 Professor Educação Básica — I Por hora
85 Professor Educação Básica — II Por hora
60 Professor Substituto Educação Básica — I Por hora
30 Professor Substituto Educação Básica — II Por hora
35 Professor Substituto Educação Infantil Por hora
14 Psicólogo 11
35 Recepcionista 03
212 Recreacionista 03
01 Secretária da Junta Militar 10
180 Servente 01
50 Serviçal de Limpeza Pública 01
01 Técnico de Agricultura 08
02 Técnico de Contabilidade 10
142 Técnico de Enfermagem 08
01 Técnico de Enfermagem do Trabalho 08
15 Técnico de Higiene Dental 02
01 Técnico de Química 09
13 Técnico de Radiologia 12
02 Técnico de Segurança no Trabalho 12
16 Técnico em Farmácia 08
08 Telefonista 05
03 Terapeuta Ocupacional 11
01 Tesoureiro 12
31 Vigia do Patrimônio Municipal 01
05 Visitador Sanitário 02
1)
Folha Co
Proc q24 201.1—
Res p
7
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
ANEXO II
COZINHEIRA
Descrição Sumária:
Executa tarefas correspondentes ao preparo e a distribuição de refeições, nas
repartições que demandam o respectivo serviço.
Descrição Detalhada:
— Seleciona os ingredientes necessários ao preparo das refeições, observando o
cardápio, quantidade estabelecida e qualidade dos gêneros alimentícios, temperando e cozendo os
alimentos, para obter o sabor adequado a cada prato;
— Distribui as refeições preparadas, colocando-as em recipientes apropriados;
— Controla o estoque dos gêneros alimentícios necessários ao preparo das refeições,
recebendo-os e armazenando-os em lugar apropriado, para assegurar as condições necessárias ao
preparo de refeições sadias;
— Mantêm o registro atualizado das refeições servidas, dentro do período e tempo
definido;
— Providencia a limpeza do ambiente de trabalho, lavando e enxugando,
equipamentos, pisos e azulejos para manter a higiene do ambiente de trabalho;
— Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
Requisitos:
Escolaridade: Ciclo II do Ensino Fundamental
Hierarquia: Subordinado ao Diretor do departamento
Esforço Mental/Visual: Normal
Responsabilidade/Patrimônio: Pelos equipamentos, produtos e utensilios que utiliza
Ambiente de Trabalho: Interno/Externo
Instrumentos Utilizados: Típicos de cozinha, e produtos de limpeza
Jornada: Até 44 horas
13
Folha
Proc.
8
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
AUXILIAR DE COZINHA
Descrição Sumária:
Auxilia a preparação e distribuição de refeições, selecionando os ingredientes
necessários, observando a higiene e a conservação dos mesmos, junto as repartições que
demandam o serviço.
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— Distribui as refeições preparadas, colocando-as em recipientes apropriados; F
— Recebe ou recolhe louças, talheres e utensilios empregados no preparo das
refeições, providenciando sua lavagem e guarda, para deixá-los em condições de uso;
0 — Recebe e armazena os produtos, observando a data de validade e qualidade dos
gêneros alimentícios, bem como a adequação do local reservado à. estocagem, visando A. perfeita
.s qualidade da merenda;
— Zela pela limpeza e higienização do ambiente de trabalho, para assegurar a u_
co conservação e o bom aspecto do mesmo; 4
— Fornece dados e informações sobre a alimentação consumida, para elaboração de
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Requisitos:
Escolaridade: Ciclo I do Ensino Fundamental 8
Hierarquia: Subordinado ao Diretor do departamento < o
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Ambiente de Trabalho: Interno/Externo co2
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Descrição Detalhada:
relatórios;
— Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
AUXILIAR DE PADARIA
Descrição Sumária:
Auxilia na produção e no preparo de pães, bolos, doces e demais alimentos, para
atender as repartições que demandam o serviço.
Descrição Detalhada:
— Auxilia nos procedimentos de separação dos ingredientes da mistura, calculando as
quantidades e qualidades necessárias, para confeccionar os alimentos, acompanhando todo o
processo de produção até a sua conclusão;
— Comunica irregularidades encontradas nas mercadorias e nos equipamentos,
indicando as providências cabíveis, para evitar o consumo de gêneros deteriorados e assegurar a
produção dos alimentos;
— Colabora na limpeza e higienização do ambiente de trabalho, bem como dos
equipamentos e utensilios usados, visando a conservação e a utilização dos mesmos;
— Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
Requisitos:
Escolaridade: Ciclo II do Ensino Fundamental
Hierarquia: Subordinado ao Diretor do departamento
Esforço Mental/Visual: Normal
Responsabilidade/Patrimônio: Pelos materiais e equipamentos que utiliza
Ambiente de Trabalho: Normal
Instrumentos Utilizados: Típicos de cozinha, e produtos de limpeza
Jornada: Até 44 horas
1)
10
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
AGENTE DE SER VICOS DIVERSOS
Descrição Sumária:
Executa serviços em diversas áreas, necessários para a limpeza, conservação e
manutenção de próprios públicos municipais.
Descrição Detalhada:
- Executa tarefas de limpeza, conservação e manutenção do ambiente de trabalho, e CO
de próprios públicos municipais;
0 — Auxilia nos serviços de jardinagem, aparando gramas, preparando terra, plantando
sementes e mudas, podando árvores, visando conservar, cultivar e embelezar canteiros em geral;
— Efetua limpeza e conservação de áreas verdes, praças, terrenos baldios, ruas e •0
outros logradouros públicos, carpindo, limpando, lavando, varrendo, transportando entulhos,
aplicando inseticidas ou fungicidas, visando melhorar o aspecto do município;
— Auxilia o motorista nas atividades de carregamento, descarregamento e entrega de
materiais e mercadorias, valendo-se de esforço físico e/ou outros recursos, visando contribuir para u_
co a execução dos trabalhos;
co — Auxilia na preparação de rua para a execução de serviços de pavimentação, 0
CO compactando o solo, espalhando terra, pedra, para manter a conservação dos trechos desgastados
cl) ou na abertura de novas vias e de valas para colocação de tubulações;
— Auxilia nas instalações e manutenções elétricas, fornecendo materiais necessários
e utilizando ferramentas manuais, para estruturar a parte geral das instalações; 8
— Zela pela conservação das ferramentas, utensilios e equipamentos de trabalho,
recolhendo-os e armazenando-os nos locais adequados;
— Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato. 8
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iT)
Requisitos:
uJ
Escolaridade: Ciclo I do Ensino Fundamental
Hierarquia: Subordinado ao Diretor ou Chefe do Departamento em que estiver lotado o
cT3 Esforço Mental/Visual: Normal a 0.
-c Responsabilidade/Patrimônio: Pelas ferramentas, materiais e equipamentos que utiliza o z Ambiente de Trabalho: Interno e Externo w a_ c`i3
Instrumentos Utilizados: Materiais de escritório, limpeza, ferramentas e utensilios em geral, e (I>
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110 Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
inkio An.xada Assunto Autoria Despacho lnicl Documento Acessório LegislaçãoCicadaNun-teraçao
Relatoria
Projeto de Lei Complementar n° 20 de 2022 I Proposição
transformada em lei por promulgação I 23/12/2022 (Projeto de Lei
Complementar n° 20 de 2022)
Tramitação
Resp 7)(1e)
Data Tramitação Unidade Local
23/12/2022 Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense - PMAB
Unidade Destino Data Encaminhamento • Data Fim Prazo
Assessoria Legislativa - AL
Status Turno Urgente?
Proposição transformada em lei por Sim
promulgação
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 16 de Fevereiro de 2023 as 13:11
Desenvolvido pelo
aberto
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Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
Conteúdo e dados sob licençaCreative CEP: 14820-003 I Telefone: (16) 3392-1134
;Thini-nons 4.0 1•:(.rIA PII
Atribuir CrArpartilhar¡wilt
Folha 1
Proc 994/101a,
Excluit
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
TERMO DE ENCERRAMENTO DE PROCESSO
,
AosQ-1-dias do mês de WYOMAI do ano de 20 (Ai--) , nesta Secretaria
Legislativa, faço o encerramento do processo ric" c)1. /20 .2)9-/ , contendo
folhas, incluindo este Termo.
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Chefe de Secretaria
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro- CEP 14820-000 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134