EXERCÍCIODE FL. Oi
Processo N.° 98g) c;U" Carga N °
Data do Processo26 / i
CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
ESTADO DESAOPAULO
InteressadeQCO, CCUCAiX' /1/0
oew 08 elizo....2,,(2, Natureza do Documento Processado
Data do Documento Processado o25devvv"vv\l" de
Assunto lati4P'&1 vaafAt". Clik1z2-64411 <36x--c/GaA/k--cte€4,(4, -
"nott- avotiaA cwytaefry.
Em
25/11/2022 16:50
acrJ
Prefeitura de Américo Brasiliense I 1Doc
Oficio 933/2022
(Wig° n° 631.816.693.992.580.258
Pretedura do Municiplo de
Américo Brasiliense
FabioS.
(via WEB)
DEADM -SEC Destinatário
Camara Municipal
• 1699609-5631
CNPJ 50.513.5894001-08
Em 25/11/2022 is 15:00
Projeto de Lei
Excelentíssimo Senhor Presidente
VereadorJOSE,ROBERTO DE ANDRADE
DD. Presidente daCamaraMunicipal
NESTA
Com cordiais e respeitosos cumprimentos, em cumprimento a determinação do Exmo. Sr. Prefeito Dirceu Brás Pano, encaminho
em anexo, o(s) projeto(s) de lei, por meio do(s) seguinte(s) expediente(s):
• Oficio n° 429/2022 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
Encaminho ainda, o(s) respectivo(s) arquivo(s) de texto, para o uso que se fizer itiecessário.
Solicito ainda a gentileza da confirmação da protocolização do(s) mesmo(s). .
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Excelência e demais ilustres Vereadores, protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Fabio Tavares da Silva
Secretário Municipal
oil_429_2022Assinado_P1,....pdf (152,23 KB) 2 downloads
Projeto_lei_abeitira_k_credito_aclic ional_especialSreale_Novo_Americo2_.clocx (51,70 KB) 1 download
Transparência Quem jíi visualizou
Consulta externa por código 1P 201.33.203.252
Câmara Municipal 1.P 201.33.203.252
Fabio Tavares da Silva - Secretário Municipal DEADM » DEADM -SEC
25/11/2022 As 16:39
25/11/2022 As 15:32
25/11/2022 As 15:00
Fábio, boa tarde
intps://americobrasiliense.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&ss=2&consulta=1&itd=3&origem=email&codigo=631816693992580258&s=ame n co b ra s 1/2
Folha
Proc a
Resp 102
25/11/2022 16:50
Tramitação 1- 933/2022
25'11/2022 as 15:57
Prefeitura deAmericoBrasiliense 1Doc
RECEBEMOS o oficio n°933/2022 (1DOC); que trazPLde abertura de crédito
adicional especial (oficio 429) - tendo sido autuado no processo de número 988/2022
nesta Casa de Leis.
Att,
LuizGabriel
Camara Municipal
i Respondido
Camara Municipal
• ](,4:)9609-56:31
CNPI 50.51 3.5fi9/0001-08
Envolvidos Este documento foi assinado digitalmente.
2511/2022 as 15:57 Câmara Municipal assinou digitalmente [AssinaturaWoe] com o certificado CÂMARA MUNICIPAL
DE AMÉRICO BRASILIENSE CNPJ 50.513.589/000148 conforme n' .1.200"2001
Vertlicat Co-assinar
1.Doc • Comunicação Interna, Atendimento, Documentos e Tarefas • www.idoc.com.br
« Voltar - Central de Atendimento
https://americobrasiliense.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&ss=2&consulta=1&itd=3&origem=email&codigo=631816693992580258&s=americobras... 2/2
Proc.
PREFEITURA DO DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Américo Brasiliense, 24 de novembro de 2022.
OFÍCIO N° 429/2022
Senhor Presidente
Com os nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, tomamos a liberdade
de encaminhar através dessa Presidência, para que seja levado à deliberação dos nobres
Senhores Vereadores membros dessa Casa Legislativa, o incluso projeto de lei que dispõe sobre °P a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. 03
N.
UCI
CV
Visa o incluso projeto de lei a abertura de crédito adicional especial no valor Ci:
03
'
de R$ 4.604,77 (quatro mil, seiscentos e quatro reais e setenta e sete centavos), cuja a respectiva co o Lu
cobertura será na forma de excesso de arrecadação, nos termos dos artigos 7°, inciso I, e 43, a
o o, inciso II, §3°, todos da Lei Federal n° 4320/64, decorrente de recursos do Convênio FDE k3 -o (.,
(Processo n° 05942/2013 - "Creche Modelo FDE no Jd. Novo Américo"), conformeart.1° e 2°. o
(&) O
A referida dotaçãoselldestinada a complementação de pagamento da obra .0
o
de construção da unidade escolar, conforme previsto no contrato de repasse firmado. F) C. C0
N.
Propõem também em seu artigo 3°, as alterações necessárias nos anexos da u_ cm
c, Lei n° 2365, de 22 de outubro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de o cc,
sr Américo Brasiliense, para o período de 2022 a 2025 e da Lei n° 2354, de 20 de agosto de 2021, co o LI, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022, o
-8
bem como a inclusão de item (atividade/projeto) correlato nas referidas leis(art.4°). o
ou o Ehi Considerando a importância da medida ora encaminhada, devida a sua >
.8
natureza e destinação, entendemos não ser necessária a apresentação de maiores justificativas. g C-) Li o -0 Por julgar a presente matéria e extrema urgência, solicitamos que a sua -
ai
C/) tramitação seja por via de Regime de Urgência, conforme estabelecido no Regimento Interno 0
..
,-,-, dessa Casa. E, .0 o .c.,
Na expectativa de que o presente projeto 8illreceber uma manifestação E cc, favorável dos nobres Senhores Vereadores, aproveitamos a oportunidade para expressar nossos ,--,-,
0. w = agradecimentos, reafirmando a Vossa Excelência e aos demais pares os protestos de -' a.) consideração e distinto apreço. o u) oz . a c) cu a.
co ui
,rz g Atenciosamente, fx
03 03
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Ci CO
CC(0 c'a DIRCEU BRÁS PANO 6 -Q, i6 -0 O CO Prefeito Municipal Cl) :0
ci) a) To o_ > Exmo. Sr.
V ereador JOSE ROBERTO DE ANDRADE . -,--
, IT, a)>
.. „, DD.
. Presidente da Câmara Municipal
AMÉRICO BRASILIENSE - SP •('' 0-
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Encarrinho-se pore d S issoes competentes
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1
'Folha
Proc.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
PROJETO DE LEI N° OS/2022
Dispõe sobre a abertura de credito adicional
especial e dá outras providencias.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 4.604,77 (quatro mil, seiscentos e
quatro reais e setenta e sete centavos), na dotação orçamentária abaixo:
- Orgio Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.07.01 — Ensino Infantil
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 123650040.1074 449051 Obras e instalações 02.210.0099 4.604,77
Art.2° 0 crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de excesso
de arrecadação, nos termos dos artigos 7°, inciso I, e 43, inciso II, §3°, todos da Lei Federal n°
4320/64, decorrente de recursos do Convênio FDE (Processo n° 05942/2013 - "Creche Modelo
FDE no Jd. Novo Américo").
Art.3° Para execução da presente Lei fica o Executivo Municipal autorizado
proceder As alterações necessárias nos anexos da Lei n° 2365, de 22 de outubro de 2021, que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022
a 2025 e da Lei n° 2354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022.
Art.4° A Lei n° 2365, de 22 de outubro de 2021, que dispõe sobre o Plano
Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022 a 2025 e da Lei n°
2354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração
da Lei Orçamentária de 2022, fica acrescida do item (atividade/projeto) abaixo:
- 1074 - Creche Novo Américo - Processo 05942/2013 - Obras;
Art. 5° As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário.
Palacete "Benedicto Nicolau deMarino", aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de novembro de
2022 (dois mil e vinte e dois).
DIRCEU BRANAwa T do ern4424-- cusski
Prefeito Municiptlm / A9" Q/0
PresiriP,nte
-tEJ
Folha
Proc
Resp
_
Status
Aguarda Protocolo
Texto da Ação
Urgente?
Sim
Turno
..„,. let Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
IPÍCJQATI'x.ada A:ISLA-12 Zwtoria aeSpicho Inici;I Documnto AcessOria Legiskçan Citzda klumeraçlz Trallito0o
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 84 de 2022 I Aguarda Protocolo I
25/11/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 84 de 2022)
Tramitaç5o
Data Tramitação
2 5/11/2022
Unidade Destino
Unidade Local
PrefeituraMunicipal de Americo Brasiliense - PMAB
Data Encaminhamento Data rim Prazo
Excluir
Secretaria Administrativa -SEC
Usuário IP
201.33.203.252
Data e Hora da Edição
28 de Novembro de 2022 as 11:04
zTh
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Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
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Vi.6'44"
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
inkin Anexada Assunti2 Autoria Despacho lnicial Documento Acessório Legjo Citada NiirrieracIQ ,
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 84 de 2022 I Proposição Protocolada I
25/11/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 84 de 2022)
alitar Excluir
Tramitação
Data Tramitação
25/11/2022
Unidade Local
Secretaria Administrativa -SEC
--
Fclha
Resp•_32122_
,
Unidade Destino
Procuradoria Jurídica - PJ
Status
Proposição Protocolada
Texto da Ação
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Turno Urgente?
Sim
Usuário IP
201.33.203.252
Data e Hora da Edição
28 de Novembro de 2022 as 11:04
Desenvolvido pelo ,
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Atrihuir Fonte - Comprviilhar qual
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
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CEP: 14820-003 I Telefone: (16) 3392-1134
I I fair'
Folha
Proc C6gh0)-aResp 11606 1
Cirnara Municipal de AmericoBrasiliense
". Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Inicio Anexada Assunto Autoria Despacho lnkat Documento Acessório LegislaçJo CicadaNurneraço ianti<o
Relatori;-.1
Projeto de Lei Ordinária n° 84 de 20221 Segue para tramitações
25/11/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 84 de 2022)
Editor Excluir
Tramitação
Data Tramitação
25/11/2022
Unidade Destino
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - P1
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
AssessoriaLegislative - AL
Status Turno
Segue para tramitações
Texto da Ação
Urgente?
Sim
Usuário IP
201.33.203.252
Data e Hora da Edição
28 de Novembro de 2022 as 11:05
Desenvolvido pelo Int.c....L9id em softwarelivre e
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Coitirrions 40
AtribuirFont Ei - ComQartilhar Iuaj
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
QpenAPi liltI Fale Conosce
28/11/2022 10:19 E-mail de Gemara Municipal de Americo Brasiliense - PL 084 ParecerCJLR
Camara
Americo
Brasiliense
raquel legislativo <raqueLlegislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
PL084 Parecer CJLR
2 mensagens
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 28 de novembro de 2022 10:18
Para:ManyPavao <marlyheldpavao@gnnail.com>, manly pavão <marly.pavao@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>,
maiconrios.direito@gmail.com, maiconrios maiconrios <maiconrios@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, Leandro
Mancha <leandromancha@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, leandromoralles821@gmail.com
Cc:procuradoria juridico <procuradoria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
Ilmo. Srs.Vereadores, membro das comissões permanentes
Encaminho, anexo, o PL 084/2022, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras
providências, para elaboração de parecer.
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Assistente Legislativo
T: (16) 3392-1134 - ramal 23
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
R. Manoel Borba, 298 - Centro - Américo Brasiliense/SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
Folha 09
Proc q5V-20V-1
Resp. frejkA
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 28 de novembro de 2022 10:19
Para:ManyPavao <marlyheldpavao@gnnail.com>, manly pavão <marly.pavao@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>,
maiconrios.direito@gmail.com, maiconrios maiconrios <maiconrios@camaraannericobrasiliense.sp.gov.br>, Leandro
Mancha <leandromancha@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, leandromoralles821@gmail.com
Anexo...
[Texto das mensagens anteriores oculto]
PL 084 DIGITALIZADO.pdf
647K
https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=c1bdO0c230b&view=pt&search=a11&permthid-thread-a%3Ar-7864284478540811553&simpl=msg-a°/03Ar-786... 1/1
28/11/2022 10:19 E-mail de Camara Municipal deAméricoBrasiliense - PL 084ParecerCFO
Câmara
Americo
Brasiliense
raquel legislativo <raquellegislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
PL 084ParecerCFO
1 mensagem
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 28 de novembro de 2022 10:18
Para: maiconrios maiconrios <maiconrios@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, maiconrios.direito@gmail.com, Diego
Viveiros <diegoviveiros@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, Leandro Mancha
<leandromancha@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, leandromoralles821@gmail.com
Cc:procuradoria juridico <procuradoria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
Ilmo. Srs.Vereadores, membro das comissões permanentes
Encaminho, anexo, o PL 084/2022, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras
providências, para elaboração de parecer.
Folha i
Proc Paid
Reap fk(1127
Tereza Raquel Cardoso deBrit()
Assistente Legislativo
T: (16) 3392-1134 - ramal 23
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
R. Manoel Borba, 298 - Centro - Américo Brasiliense/SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
PL 084 DIGITALIZADO.pdf
—1 647K
https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=dbdO0c230b&view=pt&search=all&permthid=thread-a%3Ar-4095462316072111546&simpl=msg-a%3Ar2159... 1/1
Tramita0o
Folha
Proc.
Rasp
Data Tramitação
28/11/2022
Unidade Local
Assessoria Legislativa - AL
CamaraMunicipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Inicio Ari,xacia Lililats2 Autoria Deapacho Ir Document() Acessório Legi5laao Ckada Narrerack
Re[atofil
Projeto de Lei Ordinária n° 84 de 2022 I Aguardando emissão de
parecer das comissões permanentes I 28/11 /2022 (Projeto de Lei Ordinária
n° 84 de 2022)
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Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
CP - Comissões Permanentes
Status Turno Urgente?
Aguardando emissão de parecer das
comissões permanentes
Texto da Ação
Usuário IP
201.33.203.252
Sim
Data e Hora da Edição
28 de Novembro de 2022 as 11:05
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aberto. I
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Câmara Municipal de Américo Brasiliense
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CEP: 14820-003 I Telefone: (16) 3392-1134
Llpeqlis;')I SitqIWe: Conosco
I solha
Proc.
Camara Resp Municipal de Américo Brasiliense
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER N2119/2022
Projeto de Lei n° 084/2022
Por intermédio do oficio número 429/2022, da Prefeitura Municipal de
Américo Brasiliense, encaminha-se para apreciação o Projeto de Lei que dispõe
sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
I - Preliminarmente:
1) Propositura formalmente em ordem, atendendo As normas regimentais vigentes,
requerendo tramitação em regime de URGÊNCIA, nos termos do Regimento
Interno desta Casa de Leis(art. 144) e consoante justificativa apresentada ao
referido Projeto;
2) Por se tratar de lei ordinária, em regra, sua aprovação depende de "quórum" de
maioria simples dos membros deste Legislativo(Art. 44, da LOMAB);
3) A propositura veio A análise desta Comissão a fim de ser apreciada quanto a seus
aspectos constitucional, legal e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico,
conforme previsto no artigo 54, do Regimento Interno.
II - No mérito:
1) Analisando-se apenas e tão somente as documentações acostadas ao processo
legislativo, observamos junto a Procuradoria Jurídica que não há descumprimento
da Constituição Federal ou mesmo da legislação infraconstitucional, vez que, o
referido projeto de lei visa abertura de crédito adicional especial no valor de
R$ 4.604,77 (quatro mil, seiscentos e quatro reais e setenta e sete centavos),
cuja respectiva cobertura será na forma de excesso de arrecadação, nos termos dos
artigos 7°, inciso I, e 43, inciso II, §32, todos da Lei Federal n° 4320/64, decorrente
de recursos do Convênio FDE (Processo n° 05942/2013 - "Creche Modelo FDE
no Jd. Novo Américo"), conformeart. 1° e 2°, sendo que a referida dotação será
destinada para complementação de pagamento da obra de construção da
unidade escolar, conforme previsto no contrato de repasse firmado,
propondo, ainda, para tanto, as alterações necessárias nos anexos da Lei n22365,
de 22 de outubro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de
Américo Brasiliense, para o período de 2022 a 2025 e da Lei n° 2354, de 20 de
agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da
Lei Orçamentária de 2022, cabendo, portanto, aos N. Edis avaliar o tema, bem como
a presença de interesse público e relevância da proposta, sendo que, como já
ressaltado, do ponto de vista jurídico, não há qualquer óbice.
III- Conclusão:
1) Com isso, não havendo óbices de ordem jurídico-constitucionais, esta
Comissau upina pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de
Lei, vez que não contém qualquer vicio em sua redação ou burla a legalidade,
devendo seguir em sua regular tramitação, ficando a acolhida ou não do mérito do
projeto a critério do D. Plenário.
Rua Manoel Borba, 298, Prava CaetanoNigro- CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134
i Folha
Proc.
lasp.aLt-___
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
2) Ademais, considerando que ao ver dessa Comissão há pertinência
temática para que a Comissão de Finanças e Orçamento analise o presente projeto
de lei, sugere-se sua remessa a referida Comissão que deverá analisar a pertinência
ou não de emissão de parecer.
Sala de Reuniões das Comissões "Carlos Abi-Jaudi", 07 de dezembro de 2022.
Presidente: ManyLuziaHeldPavão
Relator: Maicon Rios de Souza
Membro: Leandro Henrique Moralles
Rua Manoel Borba, 298, Praça Caetano Nigro - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
www.çamaraamericourasinvnse.sp.gov.bg - FORC: (16) 3392-1134
Presidente: Maicon Rios de Souza
Relator: DiegoRodrigues de Souz •
Membro: Leandro Henrique Moralles • /1/1/14}f--
Camara Municipal de Américo Brasiliense
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER N° 118/2022
Projeto de Lei n° 084/2022
Folha
Proc
Resp
De iniciativa da Prefeitura do Município de Américo Brasiliense, o Projeto
de Lei n° 084/2022 dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá
outras providências.
A matéria foi apreciada em consonância com as competências atribuidas a
esta Comissão pelo Artigo n2 55 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Américo Brasiliense (Resolução n° 02, de 15 de dezembro de 2020).
Considera-se que o referido projeto de lei visa abertura de crédito
adicional especial, no valor de R$ 4.604,77 (quatro mil, seiscentos e quatro
reais e setenta e sete centavos), cuja respectiva cobertura será na forma de
excesso de arrecadação, nos termos dos artigos 72, inciso I, e 43, inciso II, §32,
todos da Lei Federal n24320/64, decorrente de recursos do Convênio FDE
(Processo n° 05942/2013 - "Creche Modelo FDE noId.Novo Américo"), conforme
art. 12e 2°, sendo que a referida dotação será destinada para complementação de
pagamento da obra de construção da unidade escolar, conforme previsto no
contrato de repasse firmado, propondo, ainda, para tanto, as alterações necessárias
nos anexos da Lei n22365, de 22 de outubro de 2021, que dispõe sobre o Plano
Plurianual do Municipici de Américo Brasiliense, para o período de 2022 a 2025 e
da Lei n° 2354, de 26 de agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022, permanecendo
incólume os demais dispositivos legais.
Estando devidamente indicadas as fontes da despesa, a Comissão de
Finanças e Orçamento entende não haver qualquer óbice de natureza
financeira ou orçamentária para a tramitação da matéria.
No Mérito, sua acolhida ou não, fica a critério do Douto Plenário.
Sala de Reuniões das Comissões "Carlos Abi-Jaudi", 07 de dezembro de 2022.
Rua Manoel Borba, 298, Praga CaetanoNigro- CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
www.camarannericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
1oki32 Arp.xada Assunto Autoria ae,spacho lnka1 Documento ArPssOrio Lag ,J ,,Ç;:in Citacia NLJI . -nera(d.Q
RelatQrhi
Projeto de Lei Ordinária n° 84 de 2022 I Parecer favorável da comissão
I 07/12/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 84 de 2022)
Editar Excluir
Tramita0o
Data Tramitação
07/12/2022
Unidade Destino
Unidade Local
CP - Comissões Permanentes
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Assessoria Legislativa - AL
Status Turno Urgente?
Parecer favorável da comissão Sim
Texto da Ação
Usuário IP
201.33.203.252
Data e Hora da Edição
20 de Dezembro de 2022 às 10:35
Th
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aberto.
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Cu; 4.0
Atrfjn C.tatitLialitlild.1.01181
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
git.D.611.
Folha
010)4— Proc.
Camara Municipal deAméricoBrasiliense
EDITAL NÚMERO 019/2022
DE 09 DE DEZEMBRO DE 2022.
Convocação de Sessão Extraordinária da
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense,
para o dia 12 de dezembro de 2022.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE,
Estado de São Paulo, usando da atribuição que lhe é conferida pelo Artigo 37, Inciso Il, da
LetOrgânica do Município deAmericoBrasiliense, pelo presente Edital, CONVOCA os
Senhores Vereadores para uma Sessão Extraordinária a realizar-se no dia 12 de dezembro
de 2022, As 11h, em sua sede à Rua Manoel Borba, 298 nesta cidade, para fim especifico de
deliberar sobre a Ordem do Dia anexa.
Dado e passado nesta cidade vai por mim assinado e afixado em lugar de
costume, na forma da Lei.
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense, 09 de dezembro de 2022.
JOSEROBERTO DE ANDRADE
Presidente
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro- CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
www.camarnamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134
Câmara Municipal de Américo
Brasiliense
Sistema de Apoio ioProtesse Legislaii‘e
Pauta da 214 EXTRAORDINÁRIA da 2a Sessão Legislativa da FPLegislatura (2021 -
2024) Legislatura
Identiticaç'ão Básica
Tipo de Sessão: EXTRAORDINÁRIA
Abertura: 12/12/2022 - 11:00
Encerramento: 12/12/2022 -
Correspondkwias
Folha
proccleg)41°
Resp 1/20)
Expedientes
Matérias do Expediew
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
f)rfli,m„ do Ma
Mate iia Ementa Situação
1 - Projeto de Lei
Complementar no
20 de 2022
Processo: -
Autor: Dirceu Bras
Pano - Prefeito
Municipal
Aitera a Lei Complementar n. 114, de 16 de junho de 2011, edi
outras providencMs.
Aguardando emissão
de parecer das
comissões
permanentes
2 - Projeto de Lei
Complementar e9
21 de 2022
Processo: -
Autor: Dirceu Bnis
Pano - Prefeito
Municipal
Altera a Lei Complementar n. 114, de 16 de junho de 2011, que dispõe
sobre a organizaçãoadministrativeda Prefeitura Municipal deAmerico
Brasiliense e de outras providências.
Aguardando emissão
de parecer das
. - cornissoes
permanentes
3 - Projeto de Lei
Ordinária no 84 de
2022
Processo: -
Autor: Dirceu Bris
Pano- Prefeito
Municipal
Dispõe sobre a abertura de credito adicional 'especial e di.; outras
providências.
Aguardando emissão
de parecer das
comissões
permanentes
4 - Projeto de Lei
Ordinária nv 85 de
2022
Processo: -
Autor: DirceuBrit's
Pano - Prefeito
Municipal
Dispõe sobre a abertura de credito adicional especial edioutras
providfincies.
Aguarcianclo emissão
de parecer das
comissões
permanentes
5 • Projeto de Lei
Ordinaria no 86 de
2022
Processo: -
Autor: DirC011 Bras
Pano - Prefeito
Municipal
Altera a Lei no. 2354, de 20 de agosto de 2021. Lei no. 2377, de 10 de
janeiro de 2022, edioutras providências,
Aguardando emissão
de parecer das
comissões
permanentes
Rua Monad! Barba, 298 - Centro -AméricoBrasiliense SP Tel.: HO 3392-.1134 https://
www.americobrasiliense.spieg.br - E-mail: camara@camaraamericobrasiliense.sp.gav.br
09/12/2022
0011
Proc. 01 1_ Câmara Municipal de Américo
Resp Brasiliense
4,tstenta de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 214 EXTRAORDINÁRIA da 24Sessão Legislativa da 144Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
Matéria Ementa Situação
Projeto de Lei
Ordinária no 87 de
2022
Processo: -
Autores: SILAS DA
SADIA, ZE ROBERTO
Dispile sobre a concessão de isenção do Imposto Predial Territorial
Urbane— irru . 1i pessoas que especifica, edioutras providências. NS0 informada
7 - Projeto de Lei
Ordinária re 88 de
2022
Processo: -
Autor Dirceu Briis
Pano - Prefeito
Municipal
Dispõe sobre a denominação de prolongamento de via publica do
Loteamento "jardim!raja" no Município deAmericoBrasiliense e a
outras providencias.
Aguardando emissão
de parecer das
comissões
permanentes
8 • Projeto de Lei
Ordinária n289 de
2022
Processo: -
Autor: Dirceu Bras
Pano - Prefeito
Municipal
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doação debornmóvel de
propriedade do Municipio edioutras providências. NãoMice-made
9 - Projeto de Lei
Ordinária ag 90 de
2022
Processo: -
Autor: MARIA' PAVÃO
Didenominação de "Pércio Carlos de Castro" ã rua n.006 do
ioteamento Ouro Verde que especifica edioutras providências.
Segue para
tramitações
10 - Projeto de Lei
Ordinaria ne 91 de
2022
Processo: -
Autor: Dirceu Briis
Pano - Prefeito
Municipal
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doação do bem movei de
propriedade do Municipio edi.outras providências. Neeinformada
11 - Projeto de Lei
Ordinária ne 76 de
2022
Processo: -
Autor: Dirceu Bras
Pano - Prefeito
Municipal.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Municipio de AmericoBresiliense
para o exercicio financeiro de 2023 e de outras providéncias.
Proposição aprovada
cm I" turno
JOSE ROBERTO DE ANDRADE
Presidente
Rua Manoel Borba, 298- Centro -Américo Brasiliense SP Tel.:(16) 3392-1134'was:// www.orner1c:ohrust/terise.spieg.t7i- E•mait: catriaraercomaraamertcobrasiltense.sp.gov.br
09/12/2022
c.rn '1,7(1'1.1
CamaraMunicipal deAmericoBras'liense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Anexada Assunto Autoria pacho Inkal Documento Acessória Lislaço Citada fslomeraçaQ
Projeto de Lei Ordinária n° 84 de 2022 I Aguardando Votação
12/12/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 84 de 2022)
t r Excluir
Tramitação
Data Tramitação
12/12/2022
Unidade Destino
Plenário - PLE
Unidade Local
Assessoria Legislativa - AL
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Folha 9
Proc egg)41-0)-6k-'
Resp .1)Ce2
Status Turno Urgente?
Aguardando Votação Sim
Texto da Ação
Usuário IP
201.33.203.252
Data e Hora da Edição
20 de Dezembro de 2022 às 10:37
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A)rib aLtillwLi.WU ai
Camara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
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CAMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
Rua Manoel Borba, 298- Centro - Forte: (16)3392-1134
Américo Brasiiense - SP
TA PRESENÇA
Sessão Extraordinária - Data: 12/12/2022 Hora: 11:00h Presidente: Secretário:
(HA SUB
ASSINATURAS
VOTAÇÃO ORDEM DO DIA
NOMES
PLC020/2022
_.
PI.0 021/2022 P1.084/2022 Pl. 00S/2022 pa. 086/2022 PL007/2022
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ALCIDESLUISDE CARVALHO
ALDEVAM LIMA ARAÚJO )(7 X X X'
DIEGORODRIGUES DE SOUZA ....;:r --
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JOSEROBERTO DE ANDRADE >< )(
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LEANDRO HENRIQUE MORALLES d. / 1.•left X )e X
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ROBERTO RODRIGUES JOB
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VALDEIR BEZERRA DA SILVA
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ZÉLIA DO CARMO GRACINDO
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CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
Rua Manoel Borba. 298 - Centro - Fone: (16)3392-1134
AmericoBrasiiense - SP
Data: 12/12/2022 Dora: 11:00h
NOMES
MA SUB /
ASSINATURAS
VOTAÇÃO ORDEM DO DIA
P1. 088/2022 P1. 089/2022 P1.090/2022 Pt. 091/2022 H. 076/2022
1431-fki
N S N S N S11
ALCIDESLUISDE CARVALHO
ALDEVAM LIMA ARAÚJO
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JOSEROBERTO DE ANDRADE
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Sessão Extraordinária -
A bE PRESENÇA
Presidente: Secretário:
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Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
InícioA»eXartaAssunto Autoria fapacho Inkial Documento Acessário LegistaçJo Ci1-/•ada Nurneragk 4
Relatc)ria
Projeto de Lei Ordinária n° 84 de 2022 I Proposição aprovada I
12/12/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 84 de 2022)
Ed tar Excluir
Tramitação
Data Tramitação Unidade Local
12/12/2022 Plenario - PLE
.—"-•
F olha
I Proc
, 0 Rego 'Tr
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Assessoria Legislativa - AL
Status Turno Urgente?
Proposição aprovada Sim
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
Débor: 201.33.203.252 20 de Dezembro de 2022ãs10:38
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
Desenvolvido pelo jnterlegja emsoftwarelivre e Conteúdo e dados sob licença Ct(..ative- CEP: 14820-003 I Telefone: (16) 3392-1134
aberto. -RC10 Cornrnort¡ 4.0 opolAPi 5,,Ite, INile(t)nnail
P roc 61W
Res p -TP)ce,
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Américo Brasiliense, 13 de dezembro de 2022.
Oficio n° 450/2022
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
Pelo presente encaminhamos a Vossa Excelência, o Autógrafo
Número 100/2022, Projeto de Lei Número 084/2022, de autoria do Poder
Executivo, que "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras
providências", aprovado em sessão Legislativa Extraordinária realizada no dia 12 de
dezembro de 2022, As 11 horas.
Aproveitando a oportunidade para apresentar-lhe os protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSEROBERTO DE ANDRADE
Presidente
EXMO. SR.
DIRCEUBRASPANO
DD. PREFEITO MUNICIPAL
AMÉRICO BRASILIENSE - SP
Rua Manoel Borba, 298 - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
Folha Camara Municipal de Américo Brasiliense Proc. g
TR) C& AUTÓGRAFO N2100/2022
PROJETO DE LEI N2084/2022
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
especial e dá outras providências.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 4.604,77 (quatro mil, seiscentos e
quatro reais e setenta e sete centavos), na dotação orçamentária abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.07.01 - Ensino Infantil
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 123650040.1074 449051 Obras e instalações 02.210.0099 4.604,77
Art.2° 0 crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de
excesso de arrecadação, nos termos dos artigos 72, inciso I, e 43, inciso II, §39, todos da
Lei Federal n24320/64, decorrente de recursos do Convênio FDE (Processo n°
05942/2013 - "Creche Modelo FDE no Jd. Novo Américo").
Art.32 Para execução da presente Lei fica o Executivo Municipal autorizado
proceder às alterações necessárias nos anexos da Lei n° 2365, de 22 de outubro de 2021,
que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de AmericoBrasiliense, para o período
de 2022 a 2025 e da Lei n° 2354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022.
Art.42 A Lei n° 2365, de 22 de outubro de 2021, que dispõe sobre o Plano
Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022 a 2025 e da Lei
n° 2354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a
elaboração da Lei Orçamentária de 2022, fica acrescida do item (atividade/projeto)
abaixo:
- 1074 - Creche Novo Américo - Processo 05942/2013 - Obras;
Art.59 As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão
dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.72Revogam-se as disposições em contrário.
Rua Manoel Borba, 298, - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
GNP)50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
r-Fol;
Proc (2-012_
Rego '14&
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Camara Municipal de Américo Brasiliense, 13 de dezem ro de 2022.
SILAS FERNANDES PINTO
Vice-Presidente
JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
Presidente
VALDEIR
14Secretária 22 Secretário
Registrado As fls. do livro competente n-Q.
Rua Manoel Borba, 295, - CEP 14520-003 - AmericoBrasiliense -
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
lruo Anexada Assunto Autoria Despacho inicial Documento Acessório Legislaç'JnCitada NurrteraçaQ
Projeto de Lei Ordinária n° 84 de 2022 I Aguardando promulgação da
lei I 15/12/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 84 de 2022)
Tramita0o
Data Tramitação
15/12/2022
Unidade Local
Assessoria Legislativa - AL
Folha
Procgegh)OdaResp 16tid
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo o
Prefeitura Municipal de Américo
Brasiliense - PMAB
'Status Turno
Aguardando promulgação da lei
Texto da Ação
Usuário IP
201.33.203.252
Urgente?
Sim
Data e Hora da Edição
20 de Dezembro de 2022 às 10:38
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C.Q1111115illfi
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Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
glanAil, I Site IFait, (cmohco
Oficio E .007. 2022
5 1 .0 1 6.7 18.055.6971489
Em 23. 12i2022 as 11:26
‘Folha
FR/
Proc.
Res9i—PCb--
(Y3.'01/2023 08:20
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Prefeiturade Americo Brasiliensei Doc
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Américo Brasitiense
1)estinatirio
Camara Municipal
• 16 94.)(4,1A-56:1
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DEADM - SEC
Leis promulgadas
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Fxcclenlissimo Ssniitor Presidente
Vereador .10S?120131:12 loDE £\DR,\DL A
DD. Pres;tiente Vidpal
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• . ¡memos. em cianprolientO a deterininae5o do 1: Sr. Prer.:ito Dirceu Bras Pano, C'rn
plomulgaLlas:
• Lei 245(,. de 15 de dezembro de 2022:
• Lei 2457. de 15 de dezembro de 2022:
• Lei 245g. de 15 de dezembro de 2022:
• Lei 2459. de 15 de dezembro de 2022: 4
• Lei 2460. de 15 de dezembro de 2022:
• Lei 2461. de 15 de dezembro de 2022; (26'
• Lei 2462. de 15 de dezembrodc2022:: Era -----
• lei 2463, de 15 de dezembro de 2022:
• Lei 2464. de 21 de dezembro de 1022:
• Lei Complementar 256. de 20 de dezembro de 2022; e
▪ • 1.ei Cornplementur 257. de 20 de dezembro de 2022.
neaminho ainda. os arquivos de textos das referidas leis para o uso que se fizer necessário.
Sem nunspima o momento. renovo a Vcissa 1-7.xce*neia e demais iluscres Vereadores. protestos de elevada estima e distinta eonsidertwilo.
reneit)'ntmente.
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•.' (52,86 KB)
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1
i P roc 9-2,24)-41,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
LEI N" 2457
De 15 de dezembro de 2022
Dispõe sobre a abertura de credito adicional
especial e dá outras providencias.
DIRCEUBRASPANO, Prefeito do Município de Américo Brasiliense, Estado
deSaoPaulo, de acordo com o que aprovou aCamaraMunicipal em Sessão Extraordinária
realizada no dia 12 de dezembro do corrente ano, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 4.604,77 (quatro mil, seiscentos e
quatro reais e setenta e sete centavos), na dotação orçamentária abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.07.01 — Ensino Infantil
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 123650040.1074 449051 Obras e instalações 02.210.0099 4.604,77
Art.2° 0 crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de excesso
de arrecadação, nos termos dos artigos 7°, inciso I, e 43, inciso II, §3°, todos da Lei Federal n°
4320/64, decorrente de recursos do Convênio FDE (Processo n°05942/2013 - "Creche Modelo
FDE no Jd. Novo Américo").
Art. 3° Para execução da presente Lei fica o Executivo Municipal autorizado
proceder às alterações necessárias nos anexos da Lei n° 2365, de 22 de outubro de 2021, que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022
a 2025 e da Lei n° 2354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022.
Art. 4° A Lei n° 2365, de 22 de outubro de 2021, que dispõe sobre o Plano
Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022 a 2025 e da Lei n°
2354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração
da Lei Orçamentária de 2022, fica acrescida do item (atividade/projeto) abaixo:
- 1074 - Creche Novo Américo - Processo 05942/2013 - Obras;
Art.5° As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
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Folha
Proc.
• Resp.i122—__
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Art.6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.7° Revogam-se as disposições em contrário.
Palacete"Benedict°Nicolau deMarino",aos 15 (quinze) dias do mês de dezembro de 2022
(dois mil e vinte e dois).
DIRCEUBRASPANO
Prefeito Municipal
Publicada no Departamento competente da Prefeitura Municipal.
FABIO TAVARES DA SILVA
Secretário Municipal
Registrada as fls. 216/217 do livro competente n° 42 (quarenta e dois).
*Texto publicado no Diário Oficial Eletremico do Municlpio no "site": "https://www.americobrasiliense.sp.gov.br/site/diario-oficial-do-municipior, Ed. Extra, de 19 de dezembro de 2022, peg. 14/15. 13
Urgente?
Sim
Data e Hora da Edição
15 de Fevereiro de 2023 as 16:44
Câmara Municipal de AmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Inf2 ArIeda AS:AP-1W Autoria Des.,zacho inictat Documento Acessório jislaço Citada klumeraçao Tralnitoça- c)
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 84 de 2022 I Proposição transformada em
lei por promulgação I 23/12/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 84 de 2022)
Editar Excluir
Tramitação
Data Tramitação Unidade Local
23/12/2022 Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense - PMAB
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Assessoria Legislativa - AL
_ Status Turno
Proposição transformada em lei por
promulgação
Texto da Ação
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201.33.203.252
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iFi
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Reqp
Camara Municipal deAméricoBrasiliense
TERMO DE ENCERRAMENTO DE PROCESSO
AosQ1--dias do mês deUVY1131C7ci do ano de 202 , nesta Secretaria
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Legislativa, faço o encerramento do processo n° 9 V /201 , contendo
folhas, incluindo este Termo.
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Tereza Raquel Cardoso de Brito
Chefe de Secretaria
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