Data do ProcessoCA / 402i / °113021;j Em
Natureza do Documento Processado 4,7 2
oCC- /(/t; vn? O 6.5/ 02.002i-2/
N.° DOPROCESSO
EXERCÍCIO DE FL.
Processo N.° /-00021 0W92, Carga N °
CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
ESTADO DESAOPAULO
Interessad 4,C(A, CKL-GutVIACT
cto:
• de
aki (VAL% CtOtt;C4;0/4
/614ot() /144420vs,/
Data do Documento Processado
Assunto At/
4/4/CA;
FabioS. DEADM -SEC
(via WET)
Destinatário
Camara Municipal
• 1699609-5631
CNPJ 50.513.589/0001-08
05/12/2022 As 16:06
02j12/2022 As 09:25
02/12/2022 As 09:25
DEADM >> DEADM -SEC 02:12/2022 As 09:16
DEDU
IP 201.33.203.252
IP 201.33.203.252
Oficio 946/2022
Código nO 511.816.699.833.923.555
Prefeitura de Américo Brasiliense IiDoc
* *: Prefeitura do Alunwipo de
' Américo Brasiiiense
l' Fota 0.1
P roc.IC03/01-0;
Lr, i.osp
Em 02/12/2022 as 09:16
Projeto de Lei
Excelentissimo Senhor Presidente
Vereador JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
DD. Presidente daCamaraMunicipal
NESTA
Com cordiais e respeitosos cumprimentos, em cumprimento a determinação do Exmo. Sr. Prefeito Dirceu Bras Pano, encaminho
em anexo, o(s) projeto(s) de lei, por meio do(s) seguinte(s) expediente(s):
• Oficio n"436/2022 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providencias..
Encaminho ainda, o(s) respectivo(s) arquivo(s) de texto, para o uso que se fizer necessário.
Solicito ainda a gentileza da confirmação da protocolização do(s) mesmo(s).
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Excelência e demais ilustres Vereadores, protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Fabio Tavares da Silva
Secretário Mimic/pal
o12136_2022_Assinado_PL.1d1 (137,69 KB) 3 downloads
Projcto_lci_abcriurit_dc_crctlito_arlicional_especial_Deputado_Marcio_Nakashiina Educacao_.docx (51,54 KB) 1 download
Transparência —Quernjá visualizou.
Elizandra Marques de Assumpção - Diretora do Depto Municipal de
Educação
CamaraMunicipal
Consulta externa por código
Fabio Tavares da Silva - Secretário Municipal
https://americobrasiliense.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&ss=2&consulta=1&itd=3&origem=email&codigo=511816699833923555&s=americobras... 1/2
06/12/2022 10:31 Prefeitura de Américo Brasiliense 1Doc
Tramitação 1- 946/2022
02/12/2022 is 09:40
R.espondido
Fabio,
RECEBEMOS o oficio n° 946/2022 (1DOC), que traz o oficio n°436/2022 (credito
adicional especial) - autuado no processo n° 1.002/2022.
(Amara Municipal
• 1.6 99609-5631
CNPJ 50.513.589/0001-08
Envolvidos
Luiz Gabriel
Câmara Municipal
Este documento foi assinado digitalmente.
02112/2022its09:41 Câmara Municipal assinou digitalmente [AssinaturaDoc] com o cm-Linea&CÂMA R.A MUNICIPAL
DE AMÉRICO BRASMENSE CNPJ 50.513.589/0001-08 conforme MO
Co-assirtar
Folha b-a)
Proc.
Resp Vat 1
1Doc• ComunicAtto Interna, Atendimento, Documentos e Tarefas • www. ldoe.com.br
« Voltar - Central de Atendimento
https://amencobrasiliense.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&ss=2&consulta=1&itd=3&origem=email&codigo=511816699833923555&s=americobras ... 2/2
DIRCEU BRASPANO
Folha O 4
Proc.
Resp. Ve.2)
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
OFÍCIO NI° 436/2022
Américo Brasiliense, 29 de novembro de 2022.
Senhor Presidente
Com os nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, tomamos a liberdade
de encaminhar através dessa Presidência, para que seja levado à deliberação dos nobres
Senhores Vereadores membros dessa Casa Legislativa, o incluso projeto de lei que dispõe sobre
a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
Visa o incluso projeto de lei a abertura de um crédito adicional especial no
valor de R$ 404.000,00 (quatrocentos e quatro mil reais), que será coberto na forma de excesso
de arrecadação, nos termos dos artigos 7°, inciso I, e 43, inciso II, §3°, todos da Lei Federal n°
4320/64, decorrente da transferência de recursos provenientes da Emenda Parlamentar n°
2022.3501707.39195, do Deputado Estadual Marcio Nakashima, conforme disposto nos artigos
1° e 2°.
A referida dotação será destinada a aquisição de material de consumo no
âmbito do Departamento Municipal de Educação.
Para melhor elucidação, encaminhamos em anexo, copias de documentos,
contendo informações correlatas.
Propõem também em seu artigo 3°, as alterações necessárias na Lei n° 2365,
de 22 de outubro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo
Brasiliense, para o período de 2022 a 2025 e da Lei n° 2354, de 20 de agosto de 2021, que
dispõe sobre as Diretrizes Orçkunentdrias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022.
Considerando a importância da medida ora encaminhada, devida a sua
natureza e destinação, que trará melhoria na qualidade de vida dos moradores locais,
entendemos não ser necessária a apresentação de maiores justificativas.
Por julgar a presente matéria e extrema urgência, solicitamos que a sua
tramitação seja por via de Regime de Urgência, conforme estabelecido no Regimento Interno
dessa Casa.
Na expectativa de que o presente projeto irá receber uma manifestação
favorável dos nobres Senhores Vereadores, aproveitamos a oportunidade para expressar nossos
agradecimentos, reafirmando a Vossa Excelência e aos demais pares os protestos de
consideração e distinto apreço
`ol
u
amsop
ualy
(7)
Assinado por 1 pessoa: DIRCEU BRASPANO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.,doc.com.br/verificacao/3053-12EF-3085-39E3e informe o código J 3 - 1 2 E F -3 0 8 5 -3 9 E 3
1
Folha 06
proc /00
Resp
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
PROJETO DE LEI N° L1 612022
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
especial e dá outras providências.
Art.. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 404.000,00 (quatrocentos e quatro mil
reais), nas dotações orçamentárias abaixo:
- órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.07.02 — Ensino Fundamental
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 123610031.2022 339030 Material de consumo 02.100.0272 404.000,00
Art.2° 0 crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de excesso
de arrecadação, nos termos dos artigos 7°, inciso I, e 43, inciso II, §3°, todos da Lei Federal n°
4320/64, decorrente da transferênciade recursos provenientes da Emenda Parlamentar n°
2022.3501707.39195, do Deputado Estadual Marcio Nakashima.
Art.3° Para execução da presente Lei fica o Executivo Municipal autorizado
proceder As alterações necessárias nos anexos da Lei n° 2365, de 22 de outubro de 2021, que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022
a 2025 e da Lei n° 2354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022.
1".•
Art.4° As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.6° Revogam-se as disposições em contrário.
Palacete"Benedict°Nicolau deMarino", aos 29 (vinte e nove) dias do mês de novembro de
2022 (dois mil e vinte e dois).
(i) OU)
Z
(% a.
DIRCEL) coBRASPANO
Prefeito Municipal c.
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JaJ QA2-4.1 Aprovado em Am./ „ 4I 1,TC! "-• rt 7770 >
Pfesidente •ct
Em
Vncarninhe•so para issões comPeterite§ Ero A a) 9,.» 02)Q) ii
4)
—
C 5 o
Ornara Municio. deAmericoB-.sense
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
irk lev.r-id.o. Lutolia 12e,wacho lnial Documento AcPssOrio Legislaçan Citada Nurneraçrio
Relatorla
Projeto de Lei Ordinária n° 85 de 2022 I Aguarda Protocolo I
02/12/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 85 de 2022)
Editar Excluir
Tramitação
Data Tramitação
02/12/2022
Unidade Destino
Unidade Local
PrefeituraMunicipal de Americo Brasiliense - PMAB
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Secretaria Administrativa -SEC
—Status
Aguarda Protocolo
Turno Urgente?
Sim
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 7 de Dezembro de 2022 as 13:34
C.-
Desenvolvido pelo J i emsoftwarelivre e
aberto.
Conteúdo e dados sob licença Cative
,iatrriniclo.5, 4.0
(Stitabid1161...102.4.1.
Cimara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
:1Lid.a,..Y1 ..‘112.
Unidade Local
Secretaria Administrativa - SEC
Foftia
Proc. I00/Q).-
Res p 112(d07
0
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Iff
. • .
CamaraMunicipal dé Américo Brasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
jrici,-) Anexad9 /1unto Autoria Despacho irkialDocument° Acessário lag sta0o Citada NurneraçaQ IF., 'il<- .:
Ratotorid
Projeto de Lei Ordinária n° 85 de 2022 I Proposição Protocolada I
02/12/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 85 de 2022)
Excluir
Tramitação
Data Tramitação
02/12/2022
Unidade Destino
Procuradoria Juridica - PJ
—Status Turno Urgente?
Proposicâo Protocolada Sim
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 7 de Dezembro de 2022 as 13:35
Desenvolvido pelo i.• 7'7-7. 7 emsoftwarelivre e
aberto.
Conteúdo e dados sob licença .7.ative:7
4.0
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Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
Qpo011 I I .LAL -
Câmara 'Municipal deAmericoBrasi iense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
I rird (..,1 A r1C; As suni,,Q Autoria Despacho Inicial Documento Acessorio Legi siçao Citada Numeracdo
Relatpria
Projeto de Lei Ordinária n° 85 de 2022 I Segue para tramitações
05/12/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 85 de 2022)
Tramitação
Excluir
Data Tramitação
05/12/2022
Unidade Destino
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Fo:na
'roc. 1000:11
Assessoria Legislativa - AL
_ Status Turno Urgente?
Segue para tramitações
Texto da Ação
Usuário IP
201.33.203.252
Sim
Data e Hora da Edição
7 de Dezembro de 2022 as 13:36
-------- ,
CamaraMunicipal deAmericoBrasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
Desenvolvido pelo emsoftwarelivre e Conteúdo e dados sob licença eive CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
aberto 4.0 1 _SaeI rale Connwo
06/12/2022 12:33 E-mail de Camara Municipal deAméricoBrasiliense - PL 085ParecerCJLR
Cam ara
Americo
Brasiliense
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
PL085 Parecer CJLR
1 mensagem
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 6 de dezembro de 2022 12:33
Para:ManyPavao <marlyheldpavao@gmail.com>, manypavão <marly.pavao@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>,
maiconrios.direito@gmail.com, maiconrios maiconrios <maiconrios@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, Leandro
Mancha <leandromancha@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, leandromoralles821@gmail.com
Cc:procuradoria juridico <procuradoria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
limos Srs. Vereadores, membros das comissões permanentes,
Encaminho, em anexo, oPL085, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências,
para elaboração de parecer.
At.te
Secretaria Legislativa
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Assistente Legislativo
T: (16) 3392-1134 - ramal 23
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
R. Manoel Borba, 298 - Centro - Américo Brasiliense/SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
opi PL 085 DIGITAIZADO.pdf
728K
https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=dbdO0c230b&view.Pt&search=all&permthid=thread-a%3Ar7656822663441290193&simpl=msg-a%3Ar4529... 1/1
Folha
Proc
. Pe5;r.) 91A.0
_
06/12/2022 12:33 E-mail deCâmara Municipal de Americo Brasiliense - PL 085ParecerCFO
• 4, Camara
Am erica
Brasiliense
raquel legislativo <raqueLlegislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
PL 085ParecerCFO
1 mensagem
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 6 de dezembro de 2022 12:33
Para: maiconrios.direito@gmail.com, maiconrios maiconrios <maiconrios@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, Diego
Viveiros <diegoviveiros@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, Leandro Mancha
<leandromancha@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, leandromoralles821@gmail.com
Cc:procuradoria juridico <procuradoria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
limos Srs. Vereadores, membros das comissões permanentes,
Encaminho, em anexo, oPL085, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências,
para elaboração de parecer.
At.te
Secretaria Legislativa
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Assistente Legislativo
T: (16) 3392-1134 - ramal 23
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
R. Manoel Borba, 298 - Centro - Américo Brasiliense/SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
PL 085 DIGITAIZADO.pdf
—I728K
Mtps://mail.google.com/mail/u/0/?ik=dbdO0c230b&view.Pt&search=a11&Permthid=thread-a%3Ar4166641496852039953&simpl=msg-a%3Ar4168... 1/'
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Proc. O a ,2_0 • ,
Data Tramitação
06/12/2022
Unidade Local
Assessoria Legislativa - AL
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Folha -
Proc.
Peqn PO,
CamaraMunicipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
in izji:2 Ar-Le,,,W1 Antori,a Despacho Inicial Documento Acessório legisiaçijo Citada klurneraçao
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 85 de 2022 I Aguardando emissão de
parecer das comissões permanentes I 06/12/2022 (Projeto de Lei Ordinária
n° 85 de 2022)
Tramitação
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
CP - Comissões Permanentes
Status Turno Urgente?
Aguardando erniss'áo de parecer das Sim
comissões pennanentes
Texto da Ação
Usuário IP
201.33.203.252
Data e Hora da Edição
7 de Dezembro de 2022 as 13:36
Desenvolvido pelo jjernsoftware livree Conteúdo e dados sob licença Cceative
aberto :ormnons4.0
Atribuir Fonte CQiroart !liar!gull
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-003 Telefone: (16) 3392-1134
Qpen..;11. I_Slat Cunocco
Camara Municipal de Américo Brasiliense
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECERNg118/2022
Projeto de Lei n° 085/2022
Por intermédio do oficio número 436/2022, da Prefeitura Municipal de
Américo Brasiliense, encaminha-se para apreciação o Projeto de Lei que dispõe
sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
I - Preliminarmente:
1) Propositura formalmente em ordem, atendendo As normas regimentais vigentes,
requerendo tramitação em regime de URGÊNCIA, nos termos do Regimento Interno desta
Casa de Leis(art. 144) e consoante justificativa apresentada ao referido Projeto;
2) Por se tratar de lei ordinária, em regra, sua aprovação depende de "quórum" de
maioria simples dos membros deste Legislativo(Art. 44, da LOMAB);
3) A propositura veio A análise desta Comissão a fim de ser apreciada quanto a seus
aspectos constitucional, legal e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico, conforme
previsto no artigo 54, do Regimento Interno.
II — No mérito:
1) Analisando-se apenas e tão somente as documentações acostadas ao processo
legislativo, observamos junto a Procuradoria Jurídica que não há descumprimento da
Constituição Federal ou mesmo da legislação infraconstitucional, vez que, o referido
projeto de lei visa abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 404.000,00
(quatrocentos e quatro mil reais), que será coberto na forma de excesso de arrecadação,
nos termos dos artigos 72, inciso I, e 43, inciso II, §3°, todos da Lei Federal n° 4320/64,
decorrente da transferência de recursos provenientes da Emenda Parlamentar n°
2022.3501707.39195, do Deputado Estadual Marcio Nakashima, conforme disposto
nos artigos 1° e 2°, destinando-se tal recurso à aquisição de material de consumo no
âmbito do Departamento Municipal de Educação, alterando-se, para tanto, nos termos
do artigo 3°, os anexos da Lei n° 2365, de 22 de outubro de 2021, que dispõe sobre o Plano
Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022 a 2025 e da Lei n2
2354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a
elaboração da Lei Orçamentária de 2022, permanecendo incólume os demais dispositivos
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro- CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134
Fclha
Proc.
Resp.—ILJ
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
legais, cabendo aos N. Edis avaliar o tema, bem como a presença de interesse público na
proposta, sendo que, como já ressaltado, do ponto de vista jurídico, não há qualquer óbice.
III- Conclusão:
1) Com isso, não havendo óbices de ordem jurídico-constitucionais, esta
Comissão opina pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei, vez
que não contém qualquer outro vicio em sua redação ou burla a legalidade, devendo seguir
em sua regular tramitação, ficando a acolhida ou não do mérito do projeto a critério do D.
Plenário.
2) Ademais, considerando que ao ver dessa Comissão há pertinência temática
para que a Comissão de Finanças e Orçamento analise o presente projeto de lei, sugere-se
sua remessa a referida Comissão que deverá analisar a pertinência ou não de emissão de
parecer.
Sala de Reuniões das Comissões "Carlos Abi-Jaudi", 07 de dezembro de 2022.
Presidente: ManlyLuziaHeldPavão
Relator: Maicon Rios de Souza
Membro: Leandro Leandro Henrique Moralles 44 Nle"\-ÃO
Rua Manoel Borba, 298, Praça Caetano Nigro - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
www.carnavaanicricubrusiliense.sp.viv.bi- - Fone: (16) 3392-1134
Folha
Proc
R„qp 72)C0
Camara Municipal de Américo Brasiliense
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER N2117/2022
Projeto de Lei n2085/2022
De iniciativa da Prefeitura do Município de Américo Brasiliense, o Projeto
de Lei n° 085/2022 dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá
outras providências.
A matéria foi apreciada em consonância com as competências atribuidas a
esta Comissão pelo Artigo n° 55 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Américo Brasiliense (Resolução n202, de 15 de dezembro de 2020).
Considera-se que o referido projeto de lei visa abertura de crédito
adicional especial, no valor de R$ 404.000,00 (quatrocentos e quatro mil
reais), que será coberto na forma de excesso de arrecadação, nos termos dos
artigos 79, inciso I, e 43, inciso II, §39, todos da Lei Federal n° 4320/64, decorrente
da transferência de recursos provenientes da Emenda Parlamentar n°
2022.3501707.39195, do Deputado Estadual Marcio Nakashima, conforme
disposto nos artigos 1° e 22, destinando-se tal recurso à aquisição de material de
consumo no âmbito tio Departamento Municipal de Educação, alterando-se, para
tanto, nos termos do artigo 32, os anexos da Lei n° 2365, de 22 de outubro de 2021,
que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o
período de 2022 a 2025 e da Lei n92354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe
sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022,
permanecendo incólume os demais dispositivos legais.
Estando devidamente indicadas as fontes da despesa, a Comissão de
Finanças e Orçamento entende não haver qualquer óbice de natureza
financeira ou orçamentária para a tramitação da matéria.
No Mérito, sua acolhida ou não, fica a critério do Douto Plenário.
Sala de Reuniões das Comissões "Carlos Abi-Jaudi", 07 de dezembro de 2022.
Presidente: Maicon Rios de Souza
Relator: DiegoRodrigues deSo
Membro: Leandro Henrique MoraIles
Rua Manoel Borba, 298, Praça Caetano Nigro - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br - Fone: (16) 3392-1134
lip Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
iniciO. Anexada k,5unts2 Autoria ..Q..eLpiicho Inal DocumPnto AcPss&io Lpslan Ciada Nurneraçk iiiiit,K,
atiatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 85 de 2022 I Parecer favorável da comissão
I 07/12/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 85 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
07/12/2022
Unidade Destino
Unidade Local
CP - Comissões Permanentes
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
1
-
Folha 16
Proc
' 7: n 1.0C1 )
_.......—_----
Assessoria Legislativa - AL
Status Turno Urgente?
Parecer favorável da comissão
Texto da Ação
Sim
Usuário IP
201.33.203.252
Data e Hora da Edição
20 de Dezembro de 2022 as 10:24
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Ati.11141.1t ........... . . (..gi..1.111.4i11111).&14aiLii
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-003 Telefone: (16) 3392-1134
I sitci I fyie Cori aberto.
Folha
Proc.
[Peso
Camara Municipal deAméricoBrasiliense
EDITAL NÚMERO 019/2022
DE 09 DE DEZEMBRO DE 2022.
Convocação de Sessão Extraordinária da
Câmara Municipal de Américo Brasiliense,
para o dia 12 de dezembro de 2022.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE,
Estado de São Paulo, usando da atribuição que lhe é conferida pelo Artigo 37, Inciso II, da
Lei Orgânica do Município de Américo Brasiliense, pelo presente Edital, CONVOCA os
Senhores Vereadores para uma Sessão Extraordinária a realizar-se no dia 12 de dezembro
de 2022, As 11h, em sua sede à Rua Manoel Borba, 298 nesta cidade, para fim especifico de
deliberar sobre a Ordem do Dia anexa.
Dado e passado nesta cidade vai por mim assinado e afixado em lugar de
costume, na forma da Lei.
Câmara Municipal de Américo Brasiliense, 09 de dezembro de 2022.
JOSt RiiRERTO DE ANDRADE
Presidente
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro- CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
www.rainaraamerirobrasiliense.sp.gov.hr Fone: (16) 3392-1134
CamaraMunicipal de Américo
Brasiliense
Sistema de Apoio 410 Processo Legislativo
Pauta da 2P EXTRAORDINÁRIA da 2a Sessão Legislativa da1/PLegislatura (2021 -
2024) Legislatura
Identificação Básica
Tipo de Sessão: EXTRAORDINÁRIA
Abertura: 12/12/2022 - 11:00
Encerramento: 12/12/2022 -
Correspondências
Expedientes
Viatenas do Expedienu:
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
:trj da Ordem do (Ma
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei
Complementar no
20 de 2022
Processo:-
Autor: Dirceu Bras
Pano - Prefeito
Municipal
Altera a Lei Complementar n.' 114, de 16 de junho de 2011, e da
outras providencias.
permanentes
Aguardando emissão
de parecer das
comissões
2 - Projeto de Lei
Complementar nO
21 de 2022
Processo: -
Autor: Dirceu Bilis
Pano - Prefeito
Municipal
Altera a Lei Complementar n.* 114, de 16 de junho de 2011, que dispõe
sobre a organizaçãoadministrativeda Prefeitura Municipal de Américo
Brasiliense e da outras providências.
Aguardando emissão
de parecer das
cornissi5es
permanentes
'3 - Projeto de Lei
Ordinária no 84 de
2022
Processo:-
Autor: Dirceu Bras
Pano - Prefeito
Municipal
Dispiie sobre a abertura de credito adicional especial e dá outras
providencias,
Aguardando emissão
de parecer das
comissões
permanentes
4 .. Projeto de Lei
Ordinaria no 85 de
2022
Autor: DirceuBrits
Pano- Prefeito
Municipal
Processo:- Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e da outras
providencias.
Aguardancio emissão
de parecer das
cornissiies
permanentes
5 • Projeto de Lei
Ordinária no 86 de
2022
Processo: -
Autor: Dirceu Bres
Pano- Prefeito
Municipal
Altera a Lei n°. 2354, de 20 de agosto de 2021. Lei no. 2377. de 10 de
janeiro de 2022, e da outras providências,
Aguardando en- sio
de parecer das
comissões
permanentes
RuaManoel Borba,298 - Centro - Americo Brasiliense SP Tel.: (16) 3392-1134 https://
www.americobretsiliense.spleg.br - E-mail: camara@camaranmericabrasiliense.sp4ov.br
09/12/2022
00,1 '1 rin '1
Folha
Pr=
Resp.
CamaraMunicipal de Américo
Brasiliense
-)Ist €`111t1 de Apoio ao Processo Legislai ),
Pauta da 214EXTRAORDINÁRIA da 24Sessão Legislativa da 144Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
Manilla Ementa Situação
Projeto de Lei
Ordinária nu 87 de
2022
Processo: -
Autores: SILAS DA
SADIA, ZE ROBERTO
Dispõe sobre a concessão de isenção do imposto Predial Territorial
Urbana — IPTU as pessoas que especifica, edioutras providencias. Nao informada
7- Projeto de Lei
Ordinária ng 88 de
2022
Processo: -
Autor: Dirceu BrliS
Pano - Prefeito
Municipal
Dispee sabre a denominação de prolongamento de via pnblii:d do
Loteamento "jardim Iraja" no Município deAmericoBrasiliense e da
outras providências.
Aguardando emissão
tieparecer das
comissões
permanentes
8 • Projeto de Lei
Ordinária nu 89 de
2022
Processo: -
Autor: Dirceu Bras
Pano - Prefeito
Municipal
Autoriza o PoderExecutiveMunicipal a doação de bem móvel de
propriedade do Município e(laoutras providencias. Não informada
9 - Projeto de Lei
Ordinária nu 90 de
2022
Processo: -
Autor: MARLY PAV,k0
Da denominação de"Perri°Carlos de Castro" à rua ri.cI 06 do
loteamento Ouro Verde que especifica edioutras providencias.
Segue para
tramitações
10 - Projeto de Lei
Ordinária nu 91 de
2022
Processo: -
AntonDirceu Bras
Pano - Prefeito
Municipal
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doação de bem movei de
propriedade do Município e da(ultrasprovidencias. Nao informada
11 - Projeto de Lei
Ordinária IV 76 de
2022
Proc esso: -
Autor: Dirceu Briis
Pano- Prefeito
Municipal
Eskimoa Receita e Fixa a Despesa do Município deAmericoBrnsiliense
para o exercicio financeiro de 2023 e da outras providencias.
Proposição aprovada
em 10turno
.
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JOSE1OBERTO DE ANDRADE
Presidente
RuaManoel Borba, 298- Centro-Américo Brasiliense SP Tel.: (16) 3392-1134 ham:// www...arnericobrasitiense.sp./eg.br- E-mall: camarnacamaraamericobrasiliense.sp.gov.br
09/12/2022
nart-,+'7111')
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
inícv Ar,,xad7ii Asunto Autoria f2.5.pacho Inicial Document() ArPssOrio lagii5kcian Citod,) Nturrieracag
Projeto de Lei Ordinária n° 85 de 2022 I Aguardando Votação
12/12/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 85 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
12/12/2022
Unidade Destino
Plenário - PLE
Unidade Local
Assessoria Legislativa - AL
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
1
Folha 2,0
Proc
Resp
Status Turno Urgente?
Aguardando Votação Sim
Texto da Ação
Usuário IP
201.33.203.252
Data e Hora da Edição
20 de Dezembro de 2022 ás 10:26
Desenvolvido pelo emsoftwarelivre e
aberto. .
Conteúdo e dados sob licença Çativ
(.uLuiLLcLL 4.0
Afrilaidi1191.11.t .
CamaraMunicipal deAmericoBrasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-003 I Telefone: (16) 3392-1134
.
F:;,;k: (..OrIGW)
1:3 E
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PRESENÇA
k
Presidente: Sec retário: Sessao Extraordinária - Data: 12/12/2022 Hora: 11:00h
CAMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
Rua Manoel Borba, 298- Centro - Fone: (16)3392-1134
AmericoBrasiiense - SP
NOMES
CH A SUR
ASSINATURAS
VOTAÇÃO ORDEM DO DIA
PLC020/2022 PLC021/2022 PL084/2022 P L 085/2022 pi. 0a6/202.1 PI., 0117R022
S N
ALCIDESLUISDE CARVALHO X X
ALDEVAM LIMA ARAÚJO Y X/
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DIEGORODRIGUES DE SOUZA ....- -r.----'
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Jost MÁRIO SILVA DOS ANJOS
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JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE )‹.
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ROBERTO RODRIGUESJOB 7--k
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SILAS FERNANDES PINTO
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VALDEIR BEZERRA DA SILVA "NA
2FLIA DO CARMO GRACINDO (RI Ct
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Sessão Extraordinária - Data: 12/12/2022 flora: 11:00h
CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
Rua ManoelButte, 298- Centro - Fone: (16)3392-1134
AmericoBrasiiense - SP
Presidente: Secretário:
NOMES
(HA SUB /
ASSINATURAS
VOTAÇÃO ORDEM DO DIA
PL0811/2022 PL089/2022 PI. 090/2022 PLO9IROZZ pi. 076/2022
Pii.fk,
tc.
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ALCIDESLUIS DE CARVALHO
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DIEGORODRIGUES DE SOUZA
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LEANDRO HENRIQUE MORALLES
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ROBERTO RODRIGUESJOB
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VALDEIR BEZERRA DA SILVA ...... --)
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ZELIA DO CARMO GRACINDO
10 , On-lima Municipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
t6.1;151,11.112 hutolia 1 pachsLli1ii DoNmonto Ar lagi5loc;Jo Ci;ada NurneracaQ
BeidtrzLid.
Projeto de Lei Ordinária n° 85 de 2022 I Proposição aprovada
12/12/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 85 de 2022)
Tramitação
Folha
Data Tramitação Unidade Local
Proc 106;-/J0;i9Z.
12/12/2022 Plenário - PLE
Psp
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Assessoria Legislativa - AL
_ Status Turno Urgente?
Proposição aprovada
Texto da Ação
Usuário IP
201.33.203.252
Sim
Data e Hora da Edição
20 de Dezembro de 2022 às 10:28
Desenvolvido pelo ern softwarelivre e
aberto.
Conteúdo e dados sob licença Cif..ative
4.0
ri
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-003 I Telefone: 116) 3392-1134
::.:lia:KAL1 iLts2 fzit_alt..1.0.
Folha
Proc. 60,1 P0)
Camara Municipal deAméricoBrasiliense ,Rep
Américo Brasiliense, 13 de dezembro de 2022.
Oficio n° 451/2022
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
Pelo presente encaminhamos a Vossa Excelência, o Autógrafo
Número 101/2022, Projeto de Lei Número 085/2022, de autoria do Poder
Executivo, que "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras
providências", aprovado em sessão Legislativa Extraordinária realizada no dia 12 de
dezembro de 2022, às 11 horas.
Aproveitando a oportunidade para apresentar-lhe os protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
i. JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
Presidente
EXMO. SR.
DIRCEUBRASPANO
DD. PREFEITO MUNICIPAL
AMÉRICO BRASILIENSE - SP
Rua Manoel Borba, 298 - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
AUTÓGRAFO N2101/2022
PROJETO DE LEI N° 085/2022
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
especial e dá outras providências.
Art.12 Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 404.000,00 (quatrocentos e
quatro mil reais), nas dotações orçamentárias abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.07.02 - Ensino Fundamental
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 123610031.2022 339030 Material de consumo 02.100.0272 404.000,00
Art.220 crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de
excesso de arrecadação, nos termos dos artigos 72, inciso I, e 43, inciso II, §32, todos da
Lei Federal n° 4320/64, decorrente da transferência de recursos provenientes da Emenda
Parlamentar n° 2022.3501707.39195, do Deputado Estadual Marcio Nakashima.
Art.32 Para execução da presente Lei fica o Executivo Municipal autorizado
proceder As alterações necessárias nos anexos da Lei n° 2365, de 22 de outubro de 2021,
que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período
de 2022 a 2025 e da Lei n° 2354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022.
Art.42As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão
dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art.52 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.6° Revogam-se as disposições em contrário.
Camara Municipal de Américo Brasiliense, 13 de dezembro de 2022.
JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE SILAS — ' ANDES PINTO
Presidente Vice-Presidente
Rua Manoel Borba, 298, - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
Folha
Proc. / 00
ResP.--1"1—
ZELI VALDEIR A SILVA
Camara Municipal de Américo Brasilie\nse
Secretária 22Secretário
Registrado As fls. do livro competente n2.
Rua Manoel Borba, 298, - CEP 14820-003 - Américo Brasiltense - SP '
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
Folha
Proc O
I Resp
Data Tramitação
15/12/2022
Unidade Local
Assessoria Legislativa - AL
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Mick)Arixada Assu -tp ALtoria flesp.acho lnicial Documento ArPssOrio Llao Citada NumeraçTrtio
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 85 de 2022 I Aguardando promulgação da
lei I 15/12/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 85 de 2022)
Excluir
Tramitação
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
PrefeituraMunicipal de Americo
Brasiliense - PMAB
Status Turno Urgente?
Aguardando promulgação da lei
Texto da Ação
Usuário IP
201.33.203.252
Sim
Data e Hora da Edição
20 de Dezembro de 2022 às 10:29
Desenvolvido pelo . ern softwarelivre e Conteúdo e dados sob licença Leatlys,,
aberto. *;.}.»1.u.atcinli 4.0
tribuir - compartilhar¡gut
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
:Qpen.LPI.:SA'? I FAO 1:(3N,,t•ce
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icra 1111;;
1)e4ttinatirio
(:5Triara Municipal
• I.:.
CNN 50.1 •;;;0.¡I1161.4;•:
03/01/2023 0820
,
Oficio 1 007 2022
751 010.71 S.055.697.889
Prefeiturade Americo Brasiliense11Doc
* • . Pieta= 00 WiliCip0 tie
Amino, Brasitiense
Em 23 12i:2022 is 11:26
Leis promulgadas
la 1'c daNil\ a
F cdentissimo Senhor Presideme
Vereador .10S?R013Elti O DL :ANDRADE
DD. pre,:demc (,:ir.:a3.3. unR:ipal
M•S IA
6.A;i1TrlInCril4),. cm comprimento a determinaeiio do L mo. Sr. Preftito Direen Bras Pane. ene.iminho em
,:egiantes e.
• 1.6 2450. de 15dcdczembro de 2022:
• Lei 2457. de 15 de dezembro de 2027:
• Lei 24.5g. de 15 de dezembro de 2022:
• Lei 2439. de 15 de dezembro de 2022:
• Lei 2460. de 15 de dezembro de 2022:
• Lei 2401. de 15 de dezembro de 2022;
• Lei 2462. de 15 de dczembro de 2022;
• Lei 2403. de 15 de dezembro de 2022:
• Lei 2464. de 21 de dezembro de 2022:
• Lei Complemental- 250. de 20 de dezembro de 2022; e
• Lei Complementar 257. de 20 de dezembro de 2022.
Fnearninho ainda. os arquivosdc textos das referidas leis para o uso que se fizer necessário.
Sem naik para o moment°.renovo a FAcelència e demais ilustres Vereadores. protestos de elevada estima e distinta eonsiderasiao.
Ateneiostamente.
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: . • i839.10
4112.48 KII)
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ritips:/;amencobrasiisense.looc.corn.orib.php?pg=wp/wc&ss=2&consulta=18.itd=3&origern=email&codigo=7510167180556978898.s=americobras... 1
Folha
Proc.
Peso
1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMERICO BRASILIENSE
LEI N" 2456
De 15 de dezembro de 2022
Dispõe sobre a abertura de credito adicional
especial e dá outras providencias.
DIRCEUBRASPANO, Prefeito do Município de Américo Brasiliense, Estado
de São Paulo, de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal em Sessão Extraordinária
realizada no dia 12 de dezembro do corrente ano, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 404.000,00 (quatrocentos e quatro mil
reais), nas dotações orçamentárias abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.07.02 — Ensino Fundamental
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 123610031.2022 339030 Material de consumo 02.100.0272 404.000,00
Art.2° 0 crédito de que trata o artigo anterior,sellcoberto na forma de excesso
de arrecadação, nos termos dos artigos 7°, inciso I, e 43, inciso II, §3°, todos da Lei Federal n°
4320/64, decorrente• da transferência de recursos provenientes da Emenda Parlamentar n°
2022.3501707.39195, do Deputado Estadual Marcio Nakashima.
Art. 3° Para execução da presente Lei fica o Executivo Municipal autorizado
proceder As alterações necessárias nos anexos da Lei n° 2365, de 22 de outubro de 2021, que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022
a 2025 e da Lei n° 2354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022.
Art. 4° As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.6° Revogam-se as disposições em contrário.
Palacete "Benedicto Nicolau deMarino",aos 15 (quinze) dias do mês de dezembro de 2022
(dois mil e vinte e dois).
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13
Folha
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,2011-
2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
DIRCEUBRASPANO
Prefeito Municipal
Publicada no Departamento competente da Prefeitura Municipal.
FABIO TAVARES DA SILVA
Secretário Municipal
Registrada as fls. 214/215 do livro competente n° 42 (quarenta e dois).
.Toxto pond.... no Olino °doled ElodOnloo do municipto no "sag': "httpa://www.americobrasiliense.sp.gov.br/site/diatio-Oficial-do-municipior, Ed. Extra, de 19 dedezembro de 2022, pig. 12/13. 13
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Anxad,1 Assunto Autoria Despacho lnic.aI Documento Acessório içhcan Ci;ada N,Irfieraçk Tra .to00
latoria
Projeto de Lei Ordinária n° 85 de 2022 I Proposição transformada em
lei por promulgação I 23/12/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 85 de 2022)
ListarPant friarriitacrz.,iip . Editar Excluir
Tramitação
Data Tramitação Unidade Local
23/12/2022 Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense - PMAB
Unidade Destino
Assessoria Legislativa - AL
Status
Proposição transformada em lei por
promulgação
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Turno Urgente?
Sim
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 13 de Fevereiro de 2023 às 16:40
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Camara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
OpenAPI Site,I fale Conosco
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Câmara Municipal de Américo Brasiliense
TERMO DE ENCERRAMENTO DE PROCESSO
Aos d 1)clias do- mês de 1ALk.L Po- do ano de 20 u(..) nesta Secretaria
Legislativa, faço o encerramento do processo n2 ií /20 4-);' ( contendo .
folhas, incluindo este Termo.
-N...)(3cactRot
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Chefe de Secretaria
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro- CEP 14820-000 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134