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Em
ProcessoN.° loot / a) &eV
Data doProcesso0.5 / 2) / op002)021
i<4,- 41° 0Y6 c2/0.2 Natureza do Documento Processado
ca.)
A
EXERCÍCIODE FL.
CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
ESTADO DESAOPAULO
Interessad `,v(Akt) F,,,cm.tuAtry'
Data do Documento Processado O C de ott-fvnbA4-- de 6Z/V 21()V
Assunto çdtetit'9V v‘" vY1L 3 54,Dtu RA7 44xv
G2/(7 At; /Y) Z 3 3- `t- ciLL, I O 14A71 c•Cc
07/Q GZ) aq) do; QiArtictA 11/iRtn;ofkiKe.00/Y-
06/12/2022 10:59
E]
(DEADM- SEC Destinatário
Câmara Municipal.
• 16 99609-5631
CNN 50.513.5894)001-08
FábioS.
(via WEB)
Código n" 981.816.702.402.317.735
Prefeitura de Américo Brasiliense I1 Doc
Prefedura do Munialiao de
Oficio 948/2022 ' Américo Brasitiense
Em 05/12/2022 As 08:37
Projeto de Lei
Excelentíssimo Senhor Presidente
VereadorJOSEROBERTO DE ANDRADE
DD. Presidente daCamaraMunicipal
NESTA
Com cordiais e respeitosos cumprimentos, em cumprimento a determinação do Exmo. Sr. Prefeito Dirceu Brás Pano, encaminho
em anexo, o(s) projeto(s) de lei, por meio do(s) seguinte(s) expediente(s):
• Oficio n" 35/2022 - Altera a Lei n° 2354, de 20 de agosto de 2021, Lei n° 2377. de 10 de janeiro de 2022, e dá outras
providências..
Encaminho ainda, o(s) respectivo(s).arquivo(s) de texto, para o uso que se fizer necessário.
Solicito ainda a gentileza da confirmação da protocolização do(s) mesmo(s).
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Excelência e demais ilustres Vereadores, protestos de elevada estima e distinta
consideracdo.
Atenciosamente,
Fabio Tavares da Silva
-----Secretario Municipal
of_435_2022_Assinado_PL.pdt (134,73 KB) 2 downloads
Proj(to k _Altera.....
f...1)0_LOA 30 .doLx (95,31 KB) 1 download
Tronsparencio Qucm sii Luzlioil.
CamaraMunicipal
Consulta externa por código -
Fabio Tavares da Silva - Secretário Municipal
IP 201.33.203.252 05/12/2022 as 08:40
I P 201.33.203.252 05/12/2022 as 08:39
DEADM » DEADM -SEC 05/12/2022 as 08:37
Fabio, borndia
https://americobrasiliense.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&ss=28iconsulta=-1&itd=3&ongern=email&codigo=981816702402317735&s=americobras .. 1/2
06/12/2022 10:59
Tramitação 1- 948/2022
05/12/2022 is 08:52
Prefeitura de Américo Brasiliense IiDoc
RECEBEMOS o oficio n°948/2022 (1DOC), do projeto de lei encaminhado(of.435)
- sendo autuado através do processo n° 1.004/2022.
Att.,
Respundido
Ciiinara Municipal
• 16 99609-5631
CNP.I 50.513,589/0001-08
Luiz Gabriel
Câmara Municipal
Este documento foi assinado digiudinente, Envolvidos
05/12/2022 às 0852 CamaraMunicipal assinou digitalmente [Assinatura 1Doe] cum Ocertificado CÂMARA MUNICIPAL
DE AMÉRICO BRAMLIENSE CNPI 50.513.589/0001418 conforme M.P 6'2.290/2001
\rliar Cb-açsinar
Folha
Proc.
tRes p.
IDoc • Comunicae8o Interna, Atendimento, Documentos e Tarefas • www.lduc.com.br
« Voltar - Central de Atendimento
https://americobrasiliense.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&ss=2&consulta=1&itd=3&origem=email&codigo=981616702402317735&s=americobras... 2/2
Folha
Proc.
Resp.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Américo Brasiliense, 29 de novembro de 2022.
OFÍCIO N° 435/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente
Com os nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, servimo-nos do presente
para encaminhar a essa Casa Legislativa, para que seja levado à deliberação dos nobres Senhores
Edis, o incluso projeto de lei que altera a Lei n°2354, de 20 de agosto de 2021, Lei n°2377, de 10
de janeiro de 2022, e dá outras providências.
São objetos dp alterações por meio do incluso projeto, a Lei n° 2354, de 20 de
agosto de 2021, que dispões sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei .
Orçamentária de 2022 (LDO) e a Lei n° 2377, de 10 de janeiro de 2022, que estima a Receita e
Fixa a Despesa do Município de Américo Brasiliense para o exercício financeiro de 2022 e dá
outras providências (LOA).
Visa o incluso projeto de lei aumentar de 25% (vinte e cinco por cento) para
30% (trinta por cento) os valores para abertura de créditos adicionais, previstos nas peças
orçamentárias supracitadas (LDO e LOA) de 2022
Conforme apurado no corrente exercício, do valor correspondente ao
percentual autorizado na lei orçamentária vigente para a abertura de créditos adicionais
suplementares, no corrente exercício, podem não ser suficientes para quitação de despesas
ordinárias deste final de ano, especialmente dos decorrentes do pagamento dos salários,
vencimentos e encargos, relativos à folha de pagamento referente ao mês de dezembro de 2022,
13° salário, rescisões contratuais e demais encargos, carecendo, portanto, da aprovação do presente
projeto de lei, para o devido curso da execução orçamentária, conforme previsão constitucional do
art.167, VI.
Ressalta-se, que a concessão do percentual em questão, trata-se de uma medida
preventiva, de forma assegurar a execução orçamentário neste final de exercício.
Considerando a importancia da medida ora encaminhada, devida a sua natureza
e destinagão, entendemos não ser necessária a apresentação de maiores justificativas.
Por julgar a presente matéria e extrema urgência, solicitamos que a sua
tramitação seja por via de Regime de Urgência, conforme estabelecido no Regimento Interno
dessa Casa.
Proc
1 . Resp. 10Gro
Folha
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Na expectativa de que o presente projeto irá receber uma manifestação
favorável dos nobres Senhores Vereadores, aproveitamos a oportunidade para expressar nossos
agradecimentos, reafirmando a Vossa Excelência e aos demais pares os protestos de consideração
e distinto apreço.
Atenciosamente,
DIRCEUBRASPANO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
DD. Presidente daCamaraMunicipal
AMÉRICO BRASILIENSE — SP
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
PROJETO DE LEI N° O (0' /2022
Altera a Lei n° 2354, de 20 de agosto de
2021, Lei n° 2377, de 10 de janeiro de
2022, e dá outras providências.
Art. 1° 0 inciso II, do artigo 34 da Lei Municipal n° 2354, de 20 de agosto de
cs,
9,
E.,2 3
"Art.34
cT
II - Abrir créditos adicionais suplementares no limite de 30% (trinta por
2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
o
13)
-o
-
o
o
cento) cio orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente;
E
.
c
o C•1
o 03
Art.2' 0 inciso 1, do artigo 3' da Lei Municipal IV 2377, delode janeiro de 0 03
2022, passa a vigorar com a seguinte redação: 0,
I - de até o limite de 30% (trinta por cento), do orçamento total das .0
>
despesas, nos termos do artigo 7° da Lei n° 4.320, de 17 de Margo de 1964;
E
8
o
-o
aw
a)
q7) de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
`) " Art.5"
0. z
0 co o
a.
III- Abrir créditos adicionais até o limite de 30% (trinta por cento) do ..t 2
a ci)
ixm
orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente; 03 03 E, L1J o
IV - M o — (0 0 '0
CD
iti -o
o CT3 Art. 4° A abertura dos créditos adicionais de que tratam esta lei, serão ., O CO Cl > suplementados na forma do artigo 43, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, por meio de - ( 0
i5'Fa anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, excesso de arrecadação e/ou superávit c,.
o F -0 t)
financeiro de exercício anterior, em consonância com apuração contábil. a' > 0
c7) V-
.2 0!
E
95
"Art. 3"
59
Art.3° 0 inciso III, do artigo 5° da Lei Municipal n° 2377, de 10 de janeiro
Folha
Proc.
WxTQi
• ,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.6° Revogam-se as disposições em contrário.
Palacete "Benedicto Nicolau deMarino",aos 29 (vinte e nove) dias do mês de novembro de
2022 (dois mil e vinte e dois).
DIRCEUBRASPANO
Prefeito Municipal
000
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Encatn Title-se 13ta
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Folha
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Resp.
CamaraMunicipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
/,
‘surito Autoria Despacho Inical Documnto AcPssário lagislacao Citad,.1 Numeraçk fi
Projeto de Lei Ordinária n° 86 de 2022 I Aguarda Protocolo I
05/12/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 86 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
05/12/2022
Unidade Destino
Secretaria Administrativa -SEC
— Status Turno Urgente?
Aguarda Protocolo
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 7 de Dezembro de 2022 às 10:48
Unidade Local
Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense - PMAB
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Sim
Desenvolvido pelo em softwarelivre e
aberto. .
Conteúdo e dados sob licençaCreative
(0:1111K,ns 4.0
Atribuit Í:'oote
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
ilta_A_Li 1 ii1s21Lifi...LLII.2.a.0.
Câmara Municipal de Arrérico Brasiliense
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
ASuriti2 Autoria Despacho Inkal Documento Acessório LQislaco Ckada NultieraçaQ
Projeto de Lei Ordinária n° 86 de 2022 I Proposição Protocolada I
05/12/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 86 de 2022)
Ftift,-11 Exc.!
Tramitação
Data Tramitação Unidade Local
05/12/2022 Secretaria Administrativa -SEC
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo 0
Procuradoria Juridica - PJ
— Status
Proposi0o Protocolada
Texto da Ação
Turno Urgente?
Sim Proc7Q-27-7
wolhaResp irJ(j)
Usuário IP
201.33.203.252
Data e Hora da Edição
7 de Dezembro de 2022 as 10:49
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
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Desenvolvido pelo (,j emsoftwarelivre e Conteúdo e dados sob licença Cieotive CEP: 14820-003 I Telefone: (16) 3392-1134
aberto . Caatusala 4.0 Fa21.S.:1111gLEI
CamaraMunicipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Anexairia k;suritQ Autoria Dk„wadio Inicial Documento Acessório i5laçan Citada ts/ rneraao.
Pelatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 86 de 2022 I Segue para tramitações
05/12/2022 (Projeto de Lei ordinária n° 86 de 2022)
[Altar Excluir
Tramitação
Data Tramitação
05/12/2022
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - Pi
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Assessoria Legislativa - AL
_ Status
Segue para tramitações
Texto da Ação
Usuário
Turno
IP
201.33.203.252
Urgente?
Sim
Data e Hora da Edição
7 de Dezembro de 2022 As 10:54
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Conteúdo e dados sob licença Cic.ative
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Oman Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
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_
06/12/2022 12:39 E-mail de Câmara Municipal de Américo Brasiliense -PL086 Parecer CJLR
Câmara
Americo
Brasiliense
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
PL086 Parecer CJLR
1 mensagem
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 6 de dezembro de 2022 12:39
Para:ManyPavao <marlyheldpavao@gmail.com>, manypavão <marly.pavao@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>,
maiconrios.direito@gmail.com, maiconrios maiconrios <maiconrios@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, Leandro
Mancha <leandromancha@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, leandromoralles821@gmail.com
Cc:procuradoria juridico <procuradoria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
limos Srs. Vereadores, membros das comissões permanentes,
Encaminho, em anexo, oPL086, Altera a Lei n° 2354, de 20 de agosto de 2021, Lei n° 2377, de 10 de
imzeiro de 2022, e dá outras providências., para elaboração de parecer.
At.te
Secretaria Legislativa
1 Folha II
I Proc
Tereza Raquel Cardoso de Brito I Resp
Assistente Legislativo
T; (16) 3392-1134 - ramal 23
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
R. Manoel Borba, 298 - Centro - AmericoBrasiliense/SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
4•1 PL 086 DIGITALIZADO.pdf
833K
https://mail.googie.com/mail/u/0/?ik=dbdO0c230b&view=pt&search=all&Permthid=thread-a%3Ar-1010702467189712220&simpl=msg-a%3Ar3005... 1/1
06/12/2022 12:39
Câmara
Américo
Brasiliense
E-mail de Camara Municipal de Americo Brasiliense - PL 086 ParecerCFO
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
PL 086ParecerCFO
1 mensagem
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 6 de dezembro de 2022 12:39
Para: nnaiconrios.direito@gmail.com, maiconrios maiconrios <maiconrios@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, Diego
Viveiros <diegoviveiros@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, Leandro Mancha
<leandromancha@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, leandromoralles821@gmail.com i -77—T5;7--- -na
Cc:procuradoria juridico <procuradoria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
I Proc 1°C)Ltl().
1 Resp —0C-129
limos Srs. Vereadores, membros das comissões permanentes,
Encaminho, em anexo, oPL 086,Altera a Lei n° 2354, de 20 de agosto de 2021, Lei n°2377, de 10 de
janeiro de 2022, e dá outras providências., para elaboração de parecer.
At.te
Secretaria Legislativa
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Assistente Legislativo
T: (16) 3392-1134 - ramal 23
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
R. Manoel Borba, 298 - Centro - Américo Brasiliense/SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
PL 086 DIGITALIZADO.pdf
833K
https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=dbdO0c230b&view=Pt&search=all&permthid=thread-a%3Ar-7745788576527016541&simpl=msg-a%3Ar1808... 1/1
Cimara Nilunicipal deAmericoBrasiiiense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
inícioAn,,vada Assunto Autoria Despacho Inic, a1 Documento Acessório Lagislicao Ch.ado klurneraça.c2
Relator ia
Projeto de Lei Ordinária n° 86 de 2022 I Aguardando emissão de
parecer das comissões permanentes I 06/12/2022 (Projeto de Lei Ordinária
n° 86 de 2022)
Editar Excluir
Tramitação
Data Tramitação
06/12/2022
Unidade Destino
CP - Comissões Permanentes
Status
Aguardando emissão de parecer das
comissões permanentes
Texto da Ação
Unidade Local
Assessoria Legislativa - AL
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Folha
Turno Urgente? Proc.
Sim
Usuário 'p
201.33.203.252
Data e Hora da Edição
7 de Dezembro de 2022 as 10:54
Desenvolvido pelo ern softwarelivre e
aberto '
Conteúdo e dados sob licença Leatiye,
.:orninorts 4.0
Art- buir FontF. Ciroartilhar lçui
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
I 1
-
Folha
Proc
Resp 4-1Pcib
Camara Municipal de Américo Brasiliense
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER N2120/2022
Projeto de Lei n° 086/2022
Por intermédio do Oficio Número 435/ 2 022, da Prefeitura Municipal
de Américo Brasiliense, encaminha-se para apreciação o Projeto de Lei que altera a
Lei n° 2354, de 20 de agosto de 2021 e a Lei n° 2377, de 10 de janeiro de 2022
e dá outras providências.
I - Preliminarmente:
1) Propositura formalmente em ordem, atendendo às normas regimentais vigentes,
requerendo tramitação em regime de URGÊNCIA, nos termos do Regimento Interno desta
Casa de Leis(art. 144) e consoante justificativa apresentada ao referido Projeto;
2) Por se tratar de lei ordinária, sua aprovação depende de "quórum" de maioria simples
dos membros deste Legislativo(Art.44, da LOMAB), devendo, portanto, ser observado;
3) A propositura veio à análise desta Comissão a fim de ser apreciada quanto a seus aspectos
constitucional, legal e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico, conforme previsto no artigo
54, do Regimento Interno.
II — No mérito:
1) Considerando que esta Comissão se manifesta pela legalidade e constitucionalidade da
propositura, observamos junto a Procuradoria Jurídica, que não há, em principio,
descumprimento da Constituição Federal ou mesmo da legislação infraconstitucional e/ou
local, observando, especialmente as competências indicadas pela Lei Orgânica Municipal,
vez que o referido projeto de lei visa alterar a Lei n° 2354, de 20 de agosto de 2021 e a Lei
n° 2377, de 10 de janeiro de 2022 para aumentar o limite de abertura de créditos adicionais
previsto na LDO e na LOA de 25% (vinte e cinco por cento) para 30% (trinta por cento).
2) Ademais, consta dos autos que, conforme apurado no corrente exercício, do valor
correspondente ao percentual autorizado na lei orçamentária vigente para a abertura de
créditos adicionais suplementares, no corrente exercício, podem não ser suficientes para
quitação de despesas ordinárias deste final de ano, especialmente dos decorrentes do
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro- CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
pagamento dos salários, vencimentos e encargos, relativos A. folha de pagamento referente
ao mês de dezembro de 2022, 13° salário, rescisões contratuais e demais encargos,
carecendo, portanto, da aprovação do presente projeto de lei, para o devido curso da
execução orçamentária, conforme previsão constitucional do art. 167, VI, cabendo,
portanto, aos N. Edis avaliar o tema, bem como a presença de interesse público e
relevância da propositura, sendo que, como já ressaltado, do ponto de vista juridico, não
há qualquer óbice.
3) Ressalta-se, que a concessão do percentual em questão, trata-se de uma medida
preventiva, de forma assegurar a execução orçamentário neste final de exercício.
III— Conclusão:
1) Desta forma, não havendo óbices de ordem jurídico-constitucionais, esta Comissão opina
pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei, vez que não contém
qualquer vicio em sua redação ou burla a legalidade, devendo seguir em sua regular
tramitação, ficando a acolhida ou não do mérito do projeto a critério do D. Plenário.
2) Ademais, considerando que ao ver dessa Comissão há pertinência temática para que a
Comissão de Finanças e Orçamento analise o presente projeto de lei, sugere-se sua remessa
a referida Comissão que deverá analisar a pertinência ou não de emissão de parecer.
Sala de Reuniões das Comissões "Carlos Abi-Jaudi", 07 de dezembro de 2022.
Presidente: ManlyLuziaHeldPavão
Relator: Maicon Rios de Souza
Membro: Leandro Henrique MoraIles :yiLkliv\ '-.NV)
Rua Manoel Borba, 298, Praça Caetano Nigro - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
virww.eamaraamericobrasiliense.sp.gov.br - Fone: (16) 3392-1134
Presidente: Maicon Rios de Souza
Relator: DiegoRodrigues deSo
Membro: Leandro Henrique M
Folha
Proc
Resp
Camara Municipal de Américo Brasiliense
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER N2 119/2022
Projeto de Lei n2 086/2022
De iniciativa da Prefeitura do Município de Américo Brasiliense, o Projeto
de Lei n° 086/2022 altera a Lei n° 2354, de 20 de agosto de 2021 e a Lei n°
2377, de 10 de janeiro de 2022 e dá outras providências.
A matéria foi apreciada em consonância com as competências atribuidas a
esta Comissão pelo Artigo n° 55 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Américo Brasiliense (Resolução n° 02, de 15 de dezembro de 2020).
Considera-se que o referido projeto de lei visa alterar a Lei n° 2354, de 20
de agosto de 2021 e a Lei n° 2377, de 10 de janeiro de 2022 para aumentar o
limite de abertura de créditos adicionais previsto na LDO e na LOA de 25%
(vinte e cinco por cento) para 30% (trinta por cento), permanecendo incólume
os demais dispositivos legais, constando dos autos que conforme apurado no
corrente exercício, do valor correspondente ao percentual autorizado na lei
orçamentária vigente para a abertura de créditos adicionais suplementares, no
corrente exercício, podem não ser suficientes para quitação de despesas ordinárias
deste final de ano, especialmente dos decorrentes do pagamento dos salários,
vencimentos e encargos, relativos à folha de pagamento referente ao mês de
dezembro de 2022, 13° salário, rescisões contratuais e demais encargos,
carecendo, portanto, da aprovação do presente projeto de lei, para o devido curso
da execução orçamentária, conforme previsão constitucional doart. 167, VI.
Estando devidamente indicadas as fontes da despesa, a Comissão de
Finanças e Orçamento entende não haver qualquer óbice de natureza
financeira ou orçamentária para a tramitação da matéria.
No Mérito, sua acolhida ou não, fica a critério do Douto Plenário.
Sala de Reuniões das Comissões "Carlos Abi-laudi", 07 de d mbro de 2022.
Rua Manoel Borba, 298, Praça Gaetano Nigro - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
www ra
• $ • $ - Fone: (16) 3392-1134
Data Tramitação
07/12/2022
Unidade Destino
Unidade Local
CP - Comissões Permanentes
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Folha
Proc
____ALail
i
fesp.
CamaraMunicipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Início Anexada A5suritt2 Autoria 12..e.waclio lnìal Document° Acessário islaçao Citada Numeraçao
Fkelat.;•
Projeto de Lei Ordinária n° 86 de 20221 Parecer favorável da comissão
I 07/12/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 86 de 2022)
r Excluir
Tramitação
Assessoria Legislativa - AL
— Status Turno Urgente?
Parecer favorável da comissão
Texto da Ação
Usuário
Debora
IP
201.33.203.252
Sim
Data e Hora da Edição
20 de Dezembro de 2022 às 10:52
Desenvolvido pelo
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ern softwarelivree Conteúdo e dados sob licença jjaiv
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-003 Telefone: (16) 3392-1134
..uhil,.:11.1..11.11.s. I
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
EDITAL NÚMERO 019/2022
DE 09 DE DEZEMBRO DE 2022.
Convocação de Sessão Extraordinária da
Câmara Municipal de Américo Brasiliense,
para o dia 12 de dezembro de 2022.
0 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO B1RASILIENSE,
Estado de São Paulo, usando da atribuição que lhe é conferida pelo Artigo 37, Inciso II, da
Lei Orgânica do Município de Américo Brasiliense, pelo presente Edital, CONVOCA os
Senhores Vereadores para uma Sessão Extraordinária a realizar-se no dia 12 de dezembro
de 2022, As 11h, em sua sede A Rua Manoel Borba, 298 nesta cidade, para fim especifico de
deliberar sobre a Ordem do Dia anexa.
Dado e passado nesta cidade vai por mim assinado e afixado em lugar de
costume, na forma da Lei.
Camara Municipal de Américo Brasiliense, 09 de dezembro de 2022.
JOSER4ORERTO DE ANDRADE
Presidente
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro- CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
www.rainaraamericobrastliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134
CamaraMunicipal de Américo
Brasiliense
Sistema de Apoio ao Processo Leqishilivo
Pauta da 2P EXTRAORDINÁRIA da 2a Sessão Legislativa da 140Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
Identificação Básica
Tipo de Sessão: EXTRAORDINÁRIA
Abertura: 12/12/2022 - 11:00
Encerramento: 12/12/2022 -
Correspondências
Folha
Proc.
Resp
Expedientes
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
diOrdem do Dia
.,_
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei
Complementar ng
20 de 2022
Processo:-
Autor: Dirceu Bras
Pano - Prefeito
Municipal
Aitera a Lei Complementarii. 114, de 16 de junho de 2011, e dá
outras providências.
Aguardando emissiio
de parecer das
comissões
permanentes
2- Projeto de Lei
Complementar n2
21 do 2022
Processo; -
Autor: D irccuBras
Pano - Prefeito
Municipal
Altera a Lei Complementar n.* 114, de 16 de junho de 2011, que dispõe
sobre a organização administrative a da Prefeitura Municipal deAmerico
Brasiliense edi; outras providências.
Aguardando emissão
,e parecer das ' COTIllssoes
permanentes
3 - Projeto de Lei
Ordinária no 84 de
2022
Autor: Dirceu Bras
Pano - Prefeito
Municipal
Process(); -
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras
providencias,
Aguardando emissão
de parecer das
comissões
permanentes
4 - Projeto de Lei
Ordinária; n983 de
2022
Processo: -
Autor: Dirceu Bras
Pano - Prefeito
Municipal
Dispõe sobre a abertura de credito adicional especial edioutras
providências.
Aguardando emissão
de parecer das
comissões
permanentes
5 - Projeto de Lei
Ordinária n986 de
2022
Processo: -
Autor: Dirceu Bres
Pano - Prefeito
Municipal
Altera a Lei no. 2354, de 20 de agosto de 2021, Lei n°. 2377. de 10 de
janeiro de 2022, e damitresprovidências.
Aguardando emissão
de. parecerdes
comissões
permanentes
Rua Manoel Borba, 298- Centro - Américo Brasiliense SP Tel.:(16) 3392-1134 https://
www.americobrasiliense.sp.leg.br -E-mail:camara@camaraamericobrasillense.sp.gov.br
09/12/2022
nni1-),^tri^)-1
CamaraMunicipal de Américo
Brasiliense
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 214EXTRAORDINÁRIA da 24Sessão Legislativa da 144Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
! Satitta : Ementa Situação
t; - Projeto de Lei
Ordinária no 87 de
2022
Processo: -
Autores: SILAS DA
SADIA, ZF ROBERTO
Dispõe sobro a concessão de isenção do Imposto Predial Territorial
Urbano — irru as pessoas que especifica, e de outras providencias. Não informada
7 - Projeto de Lei
Ordinaria no 88 de
2022
Processo: -
Maim': Dirceu Brris
Pano - Prefeito
Municipal
Dispõe sabre a denominação de prolongamento de via pliblica do
Loteamento "jardimIrateno Município de Américo Brasiliense edi
outras providericias.
Aguardando emissão
de parecer das
comissões
pertnanentes
8 - Projeto de Lei
Ordinária no 89 de
2022
Processo: -
Autor: Dirceu Bras
Pano - Prefeito
Municipal
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doação dobarnmove! de
propriedade do Município edioutras providencias. Via informada
9 - Projeto de Lei
Ordinária no 90 de
2022
Processo: -
AntonMARLY PAVÃO
Dá denominação de "Pércio Carlos de Castro" a rua n.0 06 do
loteamento Ouro Verde que especifica edioutras providencias.
Segue par,!
trainitações
10 - Projeto de Lei
Ordinária no 91 de
2022
Procss e o:
Dirceu Dais
-
Autor:
Pano - Prefeito
Municipal
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doação do bem móvel de
propriedade do Município e da outras providências. Nao informada
11 - Projeto de Lei
Ordinária no 76 de
2022
Processo: -
Autor: Dirceu Bráspara
Pano - Prefeito
Municipal
Estima a Receita e Fixa a Desposa do Município de AmericoBrasiliense
o exercicio financeiro de 2023 edioutras providencias.
Proposição aprovada
em I" turno
JOSE' ROBERTO DE ANDRADE
Presidente
Rua MartoeiBorba, 298 - Centro - Americo Brasiliense SP Tel.: (16) 3392-1134 httpS://
www.amerohrasilionse.spieg.br- E-mail: camaracpcomeraamericobraelliense.sp.govbr
09/12/2022
IICItl" eltl'7 .1 LAA ...Inn .1
Proc.
Resp IDOP)
Data Tramitação
12/12/2022
Unidade Local
Assessoria Legislativa - AL
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Plenário - PLE
10 Camara Municipal de AmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
InícH Ar19;,c.la Assunto Autoria DespLicho Inic,at Documento Acessório LegisLOo Citada NuiieraçT<,
Projeto de Lei Ordinária n° 86 de 2022 I Aguardando Votação I
12/12/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 86 de 2022)
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Tramitação
—Status Turno Urgente?
Aguardando Votação
Texto da Ação
Usuário IP
201.33.203.252
Sim
Data e Hora da Edição
20 de Dezembro de 2022 às 10:52
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Cormnons 4.0
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Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-003 I Telefone: (16) 3392-1134
I I
CAMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
Rua Manoel Borba, 298- Centro - Fone: (16)3392-1134
AmericoBrasiiense - SP
Ii1STA PE PRESENÇA
Sessão Extraordinária - Data: 12/12/2022 Hora: 11:00h Presidente: Secretário:
CHÁ SUB
ASSINATURAS
VOTAÇÃO ORDEM DO DIA
,
NOMES
PLC020/2022 PLC021/2022 1%084/2022 PL0115/2022 PI. 036/2022 PL087/2022
N
ALCIDESLUISDE CARVALHO
ALDEVAM LIMA ARAÚJO
•
DIEGORODRIGUES DE SOUZA ....Iv-.0.- •'
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JOSÉ MARIO SILVA DOS ANJOS 41..."--
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JOSEROBERTO DE ANDRADE • K
4111!.
LEANDRO HENRIQUE MORALLES
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ROBERTO RODRIGUESJOB ><" ></
SILAS FERNANDES PINTO
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TRAJA NO DE OLIVEIRA FILHO (--`
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VALDEIR BEZERRA DA SILVA
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ZÉLIA DO CARMO GRACINDO
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A bE PRESENÇA
Sess5o Extraordinária - Data: 12/12/2022 Hora: 11:00h
CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
Rua Manoel Borba. 298- Centro - Fone: (16)3392-1134
AmericoBrasiiense - SP
•
Presidente: Secretário:
NOMES
C IA SUB 11,
ASSINATURAS
VOTAÇÃO ORDEM DO DIA
P1.1)80/2022 PL089/2022 P1.090/2022 P1. 091/2022 P1, 076/2022
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S N S N S N . N S
LUISDE CARVALHO
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ALCIDES ex;
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ALDEVAM LIMA ARAÚJO
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DIEGORODRIGUES DE SOUZA
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JOSEMARIO SII.VA DOS ANJOS X
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LEANDRO HENRIQUE MORALLES
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ROBERTO RODRIGUESJOB
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SILAS FERNANDES PINTO x
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TRAJANO DE OLIVEIRA FILHO
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VAI DEIR BEZERRA DA SILVA
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ZELIA DO CARMO GRACINDO
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Folha
Proc
Resp tiVA/P,
Tramitação
Data Tramitação
12/12/2022
Unidade Local
Plenário - PLE
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
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Projeto de Lei Ordinária n° 86 de 2022 I Proposição aprovada I
12/12/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 86 de 2022)
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Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Assessoria Legislativa - AL
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Proposição aprovada Sim
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Data e Hora da Edição
20 de Dezembro de 2022 as 10:53
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Câmara Municipal de Américo Brasiliense
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Folha
Proc.
ResP• Camara Municipal deAméricoBrasiliense
Américo Brasiliense, 13 de dezembro de 2022.
Oficio n° 452/2022
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
Pelo presente encaminhamos a Vossa Excelência, o Autógrafo
Número 102/2022, Projeto de Lei Número 086/2022, de autoria do Poder
Executivo, que "Altera a Lei n22354, de 20 de agosto de 2021, Lei n° 2377, de 10 de
janeiro de 2022, e dá outras providências", aprovado em sessão Legislativa
Extraordinária realizada no dia 12 de dezembro de 2022, As 11 horas.
Aproveitando a oportunidade para apresentar-lhe os protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
Presidente
EXMO. SR.
DIRCEUBRASPANO
DD. PREFEITO MUNICIPAL
AMÉRICO BRASILIENSE - SP
Rua Manoel Borba, 298 - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamerieobrasiliense.sp.gov.br
Folha
Câmara Municipal de Américo Brasiliense Proc.
Reap. AUTOGRAFO N° 102/2022
PROJETO DE LEI N2086/2022
Altera a Lei n° 2354, de 20 de agosto de
2021, Lei n° 2377, de 10 de janeiro de
2022, e dá outras providências.
Art.1° 0 inciso II, do artigo 34 da Lei Municipal n22354, de 20 de agosto
de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 34
II - Abrir créditos adicionais suplementares no limite de 30%
(trinta por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente;
Art.2° 0 inciso I, do artigo 39da Lei Municipal n° 2377, de 10 de janeiro
de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.. 32
I - de até o limite de 30% (trinta por cento), do orçamento total das
despesas, nos termos do artigo 7° da Lei n° 4.320, de 17 de Março de 1964;
PP
Art.390 incisoIII,do artigo 52 da Lei Municipal n° 2377, de 10 de janeiro
de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5°
III - Abrir créditos adicionais até o limite de 30% (trinta por cento)
do orçamento das despesas, nos termos da 1egisla0o vigente;
IV -
Art.49 A abertura dos créditos adicionais de que tratam esta lei, serão
suplementados na forma do artigo 43, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, por meio
Rua Manoel Borba, 298, - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, excesso de arrecadação e/ou
superávit financeiro de exercício anterior, em consonância com apuração contábil.
Folha
Proc Ice,4
Resp
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.62 Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Américo Brasiliense, 13 de dezembro de 2022.
JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE SILAS FE NANDES PINTO
Presidente Vice-Presidente
VALDEI 4ET P A-SILVA
Secretária 22 Secretrio
Registrado As fls. do livro competente n2.
Rua Manoel Borba, 298, - CEP 14820-003 - Americo ifirasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
Câmara Municipal- de Américo Brasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Inír Annxacla Assunto Autoria De-rho Inic:at Docurnento Acessário Lslio Citdi Nurneraqdo
Projeto de Lei Ordinária n° 86 de 2022 I Aguardando promulgação da
lei 115/12/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 86 de 2022)
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Tramitação
Data Tramitação
15/12/2022
Unidade Local
Assessoria Legislativa - AL
\Folha
Proc.
Resp.
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Prefeitura Municipal de Américo
Brasiliense - PMAB
Status Turno Urgente?
Aguardando promulgação da lei
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Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
1?.p!tAi:!1
03i01/2023 08:20
Er"p
7.Ag. te.
a
Oficio U072022
751.016.718.055.697.889
Prefeitura de Américo Brasiliense 1Doc
' Freedom do htunicifxo a
Arriérico Brasitiense
Folha 929
Proc. /0011601,1,
Rasp qtbC
S DEADM - SE( Deqinatirio
Camara Municipal
• 1t., ,s.:4,0•/-567:- I -
Em 23 112022 11 :26
Leis promulgadas
ayesdail.% a
Stmlior['restdente
Vereador .10S?120BER I 0 DE ANDRADE
DD. Presidente da C,Iinara Municipal
IA
0.:11'4111. 1111elittlo:.ern enmprinientoa determinaciio do L Sr. rriZI.CitO Dirceu Bras: Pano. enearninho ern
as segainws ters piomulpdas:
• 1,ei 2456. de 15 de Llezembro de 2022:
• Lei 2457. de 15dcdezembro de 2022:
• Lei 245. de 15 de dexembro de 2022:
• 1.6 2459. de 15 de dezembro de 2022:
. .•
• Lei 2461, de 15 dezembro de 2022: ij(2
• Lei 2460. de 15 de dezembro 4-1p dc2022:
• Lei 2462. de 15 de dezembro de 2022: Em
• Lei 2463, de 15 de dezembro de 2022:
• Lei 2464. de 21 de dezembro de 2022:
• Lei Conmlementar 256. de 20 de dezembro de 2022; e
• 1.ei Complementar 25 7. de 20 de dezembro de 2022.
ncarninho ainda. os arquivos de textos das referidas leis para o uso que se Ner neeessairio.
Sem mais para o momento. renovo a Vossa F.xcelancia e demais ilustres Vereadores. protestos de elevada estima e distinta consider:A:a°.
-\teneiosameme.
• ";J , 02.91 KB) 0 mil/loads
(840.65 KW
s .. (52:86 KR) O downtoads
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•
Folha
Proc
Resp
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
LEI N" 2458
De 15 de dezembro de 2022
Altera a Lei n° 2354, de 20 de agosto de 2021,
Lei n°2377, de 10 de janeiro de 2022, e dá outras
providencias.
DIRCEUBRAS PANO, Prefeito do Município de Américo Brasiliense, Estado
o
de São Paulo, de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal em Sessão Extraordinária u_
co
realizada no dia 12 de dezembro do corrente ano, sanciona e promulga a seguinte Lei:
'N CO
Art. 10 0 inciso II, do artigo 34 da Lei Municipal n° 2354, de 20 de agosto de (3°'
2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
o o)
o
o
"Art.34
`)
a)
o II — Abrir créditos adicionais suplementares no limite de 30% (trinta por U- LU
co cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente;
o
co
19
o
Art.2° 0 inciso I, do artigo 3° da Lei Municipal n° 2377, de 10 de janeiro de
8 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: .c
"Art.3"
o <o > -,F2
— de até o limite de 30% (trinta por cento), do orçamento total das roo despesas, nos termos do artigo 7° da Lei n° 4.320, de 17 de Março de 1964;
LU CI) .E1 99 Q -0
< ° >
0 co Art.30 0 inciso III, do artigo 5° da Lei Municipal n° 2377, de 10 de janeiro cT3
de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: 0 (1)
< CL
"Art. 5"
a
2
cc -
-0
III — Abrir créditos adicionais até o limite de 30% (trinta por cento) do <co
orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente; o. >
c•J
IV
99 c`fi c.)
o -0 O >
C,co
<o1)
2
IF°lha
Proc.
1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMERICO BRASILIENSE
Art.40 A abertura dos créditos adicionais de que tratam esta lei, serão
suplementados na forma do artigo 43, da Lei n° 4.320, de 17 de maw()de 1964, por meio de
anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, excesso de arrecadação e/ou superávit
financeiro de exercício anterior, em consonância com apuração contábil.
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.6° Revogam-se as disposições em contrário.
Palacete "Benedicto Nicolau deMarino",aos 15 (quinze) dias do tiles de dezembro de 2022
(dois mil e vinte e dois).
DIRCEUBRASPANO
Prefeito Municipal
Publicada no Departamento competente da Prefeitura Municipal.
FABIO TAVARES DA SILVA
Secretário Municipal
Registrada às fls. 218/219 do livro competente n°42 (quarenta e dois).
LI
co
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12 a) To O. >
(NI 03
(5. O. C.)
0 10 jr) CO>
E CO co
< O-
'Texto publicado no Diario Oficial Eletrônico do Município no "site":"https://www.americobrasiliense.sp.gov.br/site/diario-oficial-do-municipiof, Ed. Extra, de 19 de dezembro de 2022, prig. 16/17. 13
Câmara Municipal de AmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Início Ari,wada Ass.uiato Autoria paspacho Documento AcPssário le.gislaçao Citada NumeraçaQ Trainito0o
latoria
Projeto de Lei Ordinária n° 86 de 20221 Proposição transformada em
lei por promulgação I 23/12/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 86 de 2022)
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Tramitação
Data Tramitação
23/12/2022
Unidade Local
PrefeituraMunicipal de Americo Brasiliense - PMAB
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo o
Assessoria Legislativa - AL
Status Turno
Proposição transformada em lei por
promulgação
Urgente?
Sim
_
I •c:lia
Proc. e.
Texto da Ação
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( Folha
rrOC
Resp.
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
TERMO DE ENCERRAMENTO DE PROCESSO
Aos01 dias do mês devliAkciki do ano de 20 -2/2, nesta Secretaria
Legislativa, faço o encerramento do processo n° /20 06,9-' , contendo
folhas, incluindo este Termo.
TgOod,m41)
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Chefe de Secretaria
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