Processo N.°
EXERCÍCIO DE
/coo) ou,z)02/
FL. 0(
Carga N °
Data do Processo Q.1- /19„) / ofig Em ,21
Natureza do Documento Processado oU1,'44 on/ zoa/.2/
CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
ESTADO DE SÃO PAULO
Interessad
Data do Documento Processado V4- de diC,
Assunto 49 00/KR-Andlit/A4Á 0(5L,
VVVV/14d'C;(/ 410".01A4A-111
KAltr MAAWAi C4)1Zetfr16(A:Cir 6tIOAC 11. 44
OC, VUYACog 14)4)04a/1444AI
otA) 61/0S
N.° DO PROCESSO
Fabio S.
(via WEB)
DEADM. SEC
07/12/2022 13:49
EFti 0
Prefeitura de Américo Brasiliense I 1Doc
ig
ot.
Preteitura do atunicipio de
Oficio 957/2022 ''. Américo Brasiliense
CUdigo nu 649.616.704.151.959.443
Destinatário
Câmara Municipal
• 1699609-5631
CNN50.513.589/0001-08
Em 07/12/2022 is 09:13
Projeto de Lei
Excelentíssimo Senhor Presidente
VereadorJOSEROBERTO DE ANDRADE
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
7om cordiais e respeitosos cumprimentos, em cumprimento a determinação do Exmo. Sr. Prefeito Dirceu Bras Pano, encaminho
em anexo, o(s) projeto(s) de lei, por meio do(s) seguinte(s) expediente(s):
• Oficio te 440/2022 - Dispõe sobre a denominação de prolongamento de via pública do Loteaniento "Jardim rajá" no
Município deAmericoBrasiliense e dá outras providências..
Encaminho ainda, o(s) respectivo(s) arquivo(s) de texto, para o uso que se fizer necessário.
Solicito ainda a gentileza da confirmação da protocolização do(s) mesmo(s).
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Excelência e demais ilustres Vereadores, protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Fabio Tavares da Silva
Secrethrio Municipal
or :440_2022_Assinado j'1,_.
.pdr (175,78 KB) 2 downloads
Projcio....dc_Lciyrolongamentd_Manocl_Jose_Pires.d»cx (47,49 KB) 2 downloads
Transparência ----Quernjá visualizou
Consulta externa por código 11, 201.33.203.252 07/12/2022 as 09:40
Câmara Municipal IP 201.33.203.252 07/12/2022 às 09:22
Fabio Tavares da Silva - Secretario Municipal DEADM » DEADM -SEC 07/12/2022 as 09:13
Tramitação1- 957/2022
07/12/2022 its 09:38
Fábio, bom dia
https://americobrasiliense.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&ss=2&consulta=1&itd=3&origem=email&codigo=649616704151959443&s=americobras... 1/2
07/12/2022 13:49
Envolvidos
••••.
Este docutnento foi assinado digitalmente.
Prefeitura de Américo Brasiliense I 1Doc
RECEBIDO o oficio n" 957/2022 (1DOC) que traz oPLde denominação do
prolongamento de via publica(of.440), sendo autuado no processo n° 1.009/2022.
Att.,
Luiz Gabriel
Câmara Municipal
Rospoudido
Camara Municipal
• 16 99609-5631
C:NPJ 50.513.589/0001-08 .
07/12/2022 As 09:39 CamaraMunicipal assinou digitalmente [AssinaturaDoc] corno certificado CAMARA MUNICIPAL
DE AM ÉRICO BRASIL) ENSE CNN50.513.589/0001-08 conformeMP
VerifiL ar
1Doc • Comunicação interna. Atendimento. Documentos e Tarefas • www.Idoc.com.hr
« Volta].- Central de Atendimento
https://annericobrasiliense.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&ss=2&consulta=1&itd=3&origem=email&codigo=649616704151959443&s=amencobras... 2/2
Folha
Proc 10C)CIA'0 }'L
tResp i2tP-`
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Américo Brasiliense, 06 de dezembro de 2022.
OFÍCIO N" 440/2022
Senhor Presidente
a>
Temos a honra de encaminhar através dessa digna Presidência, para que seja c7 u_ ob
levado à deliberação dos nobres Senhores Vereadores, membros dessa Casa Legislativa, o L) u,
Ur incluso projeto de lei que dispõe sobre a denominação de prolongamento de via pública do CO Ci)
Loteamento "Jardim Irajá" no Município de Américo Brasiliense e dá outras providências. u.
o
o
a u_ 0 presente projeto de lei tem como objeto denominar de "MANOEL JOSÉ 0 0,
PIRES" o prolongamento da referida via pública, anteriormente denominado "prolongamento t) •0 o
da Rua Manoel José Pires", localizada no Loteamento "Jardim Irajd", no trecho entre os o a)
números 1310 ao 1480. E 8
.o
o
A medida proposta se faz necessária para a regularização do "CEP" junto ao o,
u_ Correios, uma vez que sua ausência, impede a inserção das informações relacionadas aos ob o
projetos de construção apresentados por particulares, nositeda Receita Federal, podendo L.
u_
ob acarretar em multa ao Município. 0, u_ o
o Considerando a importância da medida ora encaminhada, devida a sua < u_
-6 natureza e destinação, entendemos não ser necessária a apresentação de maiores justificativas. co
cou o E '05 Por julgar a Presente matéria e extrema urgência, solicitamos que a sua > 13 tramitação seja por via de Regime de Urgência, conforme estabelecido no Regimento Interno
o 0 dessa Casa. ci
o
-o
'— oi (o c Na certeza de que o presente projetoit'dreceber uma manifestação favorável a)
65 dos ilustres Senhores Vereadores dessa Casa, aproveitamos o ensejo para renovar os 15. .0 o sentimentos da mais alta consideração e distinto apreço. ..
r, E o
-, co 0.
Atenciosamente, ..
o o, o .) z CD < 8 o_
DIRCEUBRASPANO ui cnco •<,- ixP
Prefeito Municipal co'til
LU co
0 cci
CC w
Exmo. Sr. a 43
o Vereador JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE O al
u) :0
co DD. Presidente daCamaraMunicipal o To o. >
AMÉRICO BRASILIENSE - SP ,- o
8 8 Q- o
o E
cl3 >
.c% EI-3 COCO
< CL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
PROJETO DE LEI N° g g /2022.
Dispõe sobre a denominação de prolongamento
de via pública do Loteamento "Jardim Irajci" no
Município deAmericoBrasiliense e dá outras
providencias.
Proc I 009i)0
R.SD
/Pab
Art.1° Fica denominado de "MANOEL JOSÉ PIRES" o prolongamento da
referida via pública, anteriormente denominado "prolongamento da Rua Manoel José Pires",
localizada no Loteamento "Jardim Irajd", no trecho entre os números 1310 ao 1480, no Município
de Américo Brasiliense.
Art.2° As despesas com a execução desta Lei onerarão verbas próprias do
orçamento vigente.
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.4° Revogam-se as disposições em contrário.
Palacete "Benedito Nicolau daMarino",aos 06 (seis) dias do mês de dezembro de 2022 (dois mil
e vinte e dois).
DIRCEU BRÁS PANO
Prefeito Municipal
LIDO
cu
Em _
Encarninhe-se para as c
E
Aprovado ern Jit;ty-0-4-41rscussão
Em 4.242610e/
PreRidente
es cornpo-Aentos,
—
Cri ara Municipifl deAmericoBrasiliense
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
InÍCLQ AnexadaAssuats2 Autoria Despacho Documento Acessório CitadaNurneraçao Ti
Projeto de Lei Ordinária n° 88 de 2022 I Aguarda Protocolo I
07/12/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 88 de 2022)
F.»..irtAr Excluir
Tramitação
Data Tramitação
07/12/2022
Unidade Destino
Secretaria Administrativa -SEC
Status
Unidade Local
Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Turno Urgente?
- PMAB
Folha
Aguarda Protocolo Sim Proc
Resp. -nub?
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
Debora 201.33.203.252 7 de Dezernbro de 2022 as 14:01
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
Desenvolvido peloii‘ , . emsoftwarelivre e Conteúdo e dados sob licençaCreative CEP: 14820-003 I Telefone: (16) 3392-1134
aberto :offimons 4.0
Unidade Local
Secretaria Administrativa -SEC
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
rFolha -
Proc. ocf
CamaraMunicipal deAmericoBrasiliense
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Mid° Anexach Assunto Autoria Despflio InicaI Documento AcPssorio Ls10 Citada Nurnerac,k
Eedatada
Projeto de Lei Ordinária n° 88 de 2022 I Proposição Protocolada I
07/12/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 88 de 2022)
Excluir
Tramitação
Data Tramitação
07/12/2022
Unidade Destino
Procuradoria Juridica - P1
- Status Turno Urgente?
Proposição Protocolada
Texto da Ação
Usuário IP
201.33.203.252
Sim
Data e Hora da Edição
7 de Dezembro de 2022 às 14:02
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
Desenvolvido pelo Interlegia em softwarelivre e Conteúdo e dados sob licença Ciaive CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
aberto. Contrnons 4.0 oppilAPiI 54g I
.
Pale ConQsco
Ornara Municipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
iViunto Autoria Despacho Iniciat Documento Acessrio Numeraçlo.
,
Projeto de Lei Ordinária n° 88 de 2022 I Segue para tramitações
07/12/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 88 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
07/12/2022
Unidade Destino
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - P.1
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Folha
Proc.
Resp. iiZC
Assessoria Legislativa - AL
Status Turno Urgente?
Segue para tramitações
Texto da Ação
Usuário IP
201.33.203.252
Sim
Data e Hora da Edição
7 de Dezembro de 2022 as 14:02
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
Desenvolvido pelo k'i.„ ern softwarelivre e Conteúdo e dados sob licença Cit-E7ative CEP: 14820-003 I Telefone: (16) 3392-1134
aberto. -,ritivol.11-, 4.0 I Eitt I r.ale ConUM.
08/12/2022 12:32 E-mail de Camara Municipal de Americo Brasiliense - PL 088 ParecerCJLR
Câmara
Americo
Brasiliense
raquel legislativo <raquellegislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
PL088 Parecer CJLR
1 mensagem
..... .....
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
8 de dezembro de 2022
12:32
Para:ManyPavao <marlyheldpavao@gmail.com>, manypavão <marly.pavao@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>,
maiconrios.direito@gmail.com, maiconrios maiconrios <maiconrios@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, Leandro
Mancha <leandromancha@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, leandromoralles821@gmail.com
Cc:procuradoria juridico <procuradoria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
limos. Srs. Vereadores, membros das comissões permanentes,
Em, a anexo, oPL088 que dispõe sobre a denominação de prolongamento de via pública do Loteamento
"Jardini lrafti " no Município deAmericoBrasiliense e dó outras providências, para elaboração de
parecei:
At. te
Secretaria Legislativa Folha
Proc 6094011j
Resp ZCZ
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Assistente Legislativo
T: (16) 3392-1134 - ramal 23
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
R. Manoel Borba, 298 - Centro - Américo Brasiliense/SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
PL 088 Digitalizado.pdf
Li 458K
https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=dbdO0c230b&view=pt&search=all&permthid=thread-a%3Ar3048896409834492521&simpl=msg-a%3Ar-6015... 1/1
Câmara
Am érico
Brasiliense
Folha o
Proc
Resp
08/12/2022 12:32 E-mail de Camara Municipal deAméricoBrasiliense - PL 088ParecerCFO
raquel legislativo <raqueLlegislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
PL 088ParecerCFO
1 mensagem
8 de dezembro de 2022 raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 12:32
Para: maiconrios.direito@gmail.com, maiconrios maiconrios <maiconrios@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, Diego
Viveiros <diegoviveiros@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, Leandro Mancha
<leandromancha@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, leandromoralles821@gmail.com
Cc:procuradoria juridico <procuradoria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
limos. Srs. Vereadores, membros das comissões permanentes,
Em, a anexo, oPL088 que dispõe sobre a denominação de prolongamento de via pública do Loteamento
"Jardim Irajci" no Município deAmericoBrasiliense e (16 outras providências, para elaboração de
parecer
At. te
Secretaria Legislativa
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Assistente Legislativo
T: (16) 3392-1134 - ramal 23
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
R. Manoel Borba, 298 - Centro - Américo Brasiliense/SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
,40-1 PL 088 Digitalizado.pdf
458K
https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=dbdO0c230b&view=pt&search=all&permthid=thread-a%3Ar-5883202904879692205&simpl=msg-a%3Ar-588... 1/1
Urgente?
Si
Data e Hora da Edição
8 de Dezembro de 2022 As 12:41
Turno
IP
201.33.203.252
C:iirnara Municipal deAmericoBrasiliense
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
A-,:surito Autorin caclin Documento Acessório jagislacjo Ci;ado NurneracaQ
Projeto de Lei Ordinária n° 88 de 2022 I Aguardando emissão de
parecer das comissões permanentes 08/12/2022 (Projeto de Lei Ordinária
n° 88 de 2022)
Editar Excluir
Tramitaçâo
Data Tramitação Unidade Local
08/12/2022 Assessoria Legislativa - AL
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
CP - Comissões Permanentes
Status
Aguardando emissão de parecer das
comissões permanentes
Texto da Ação
Usuario
Desenvolvido pelo Interlegis emsoftwarelivre e
aberto. 3.1.1(113.-PC:9
Conteúdo e dados sob licença
:ornrnons 4.0
Atjil.ui F1 Conloartillw ql
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298- Centro
CEP: 14820-003 I Telefone: (16) 3392-1134
f4ienAll 15221 Fale Cunol,.co
Folha
Camara Municipal de Américo Brasiliense Proc.
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER N2124/2022
Projeto de Lei n2088/2022
Por intermédio do oficio número 440/2022, da Prefeitura Municipal de Américo
Brasiliense, encaminha-se para apreciação o Projeto de Lei que dispõe sobre a denominação de prolongamento de via pública do Loteamento "jardim Irajd" no Município de
AmericoBrasiliense e dá outras providências.
I - Preliminarmente:
1) Propositura formalmente em ordem, atendendo às normas regimentais vigentes,
requerendo tramitação em regime de URGÊNCIA, nos termos do Regimento Interno desta
Casa de Leis(art. 144) e consoante justificativa apresentada ao referido Projeto;
2) Por se tratar de lei ordinária, em regra, sua aprovação dependeria de "quórum" de
maioria simples dos membros deste Legislativo(Art.44, da LOMAB); não obstante isso,
por trazer matéria que trata de denominação de próprio público em nítida forma de
homenagem à pessoa, o Regimento Interno desta Casa de Leis determina "quórum"
qualificado de 2/3 (dois terços) dos membros do Legislativo para sua aprovação(Art.
200, letra "c", do Regimento Interno), devendo, portanto, ser observado;
3) A propositura veio à análise desta Comissão a fim de ser apreciada quanto a seus aspectos
constitucional, legal e lógico-gramatical(Art.54, do Regimento Interno).
II - No mérito:
1) Considerando que esta Comissão se manifesta pela legalidade e constitucionalidade da
propositura, observamos junto a Procuradoria Jurídica, que não há, em principio,
descumprimento da Constituição Federal ou mesmo da legislação infraconstitucional e/ou
local, observando, especialmente as competências indicadas pela Lei Orgânica Municipal,
vez que o referido projeto de lei visa a denominação de próprio público municipal, cabendo,
portanto, aos N. Edis avaliar o tema, bem como a presença de interesse público e relevância
da homenagem proposta, sendo que, como já ressaltado, do ponto de vista jurídico, não há
qualquer óbice.
2) A despeito do quanto arguido, sabe-se que, consoante a Lei Orgânica Municipal, o ato de
denominar é uma homenagem, ou seja, um gesto de reconhecimento público pelas
qualidades ou feitos notáveis do homenageado por parte daqueles que o admiram por sua
importância, sua contribuição e sua relevância local, sendo, neste Município, nos termos de
sua Lei Orgânica, assunto de competência da Câmara de Vereadores, com a sanção do
Executivo.
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro- CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134
Presidente: ManlyLuziaHeldPavão
Relator: Maicon Rios de Souza
Membro: Leandro Henrique MoraIles AA.
Folha I 1)
Proc
Resp 11/1
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
3) Com isso, não havendo óbices de ordem jurídico-constitucionais, esta Comissão opina
pela sua regular tramitação, remetendo-se ao Plenário a referida emenda para votação, nos
termos do Regimento Interno.
III- Conclusão:
1) Desta forma, não havendo óbices de ordem jurídico-constitucionais, esta Comissão
OPINA pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei, vez que não
contém qualquer vicio em sua redação ou burla a legalidade, devendo seguir em sua regular
tramitação, ficando a acolhida ou não do mérito do projeto a critério do D. Plenário.
2) Ademais, considerando que ao ver dessa Comissão há pertinência temática para que a
Comissão de Finanças e Orçamento analise o presente projeto de lei, sugere-se sua remessa
a referida Comissão que deverá analisar a pertinência ou não de emissão de parecer.
Sala de Reuniões das Comissões "Carlos Abi-Jaudi", 08 de dezembro de 2022.
4/4-to
Rua Manoel Borba, 298, Prava Caetano Nigro - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br - Fone: (16) 3392-1134
Camara Municipal de Américo Brasiliense
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER N° 123/2022
Projeto de Lei n° 088/2022
Folha
Proc 12(2..cfs1,11
Resp Ch
De iniciativa da Prefeitura do Município de Américo Brasiliense, o Projeto
de Lei n2088/2022 dispõe sobre a denominação de prolongamento de via
pública do Loteamento "jardim Irajá" no Município de Américo Brasiliense e
dá outras providências.
A matéria foi apreciada em consonância com as competências atribuidas a
esta Comissão pelo Artigo n955 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Américo Brasiliense (Resolução n902, de 15 de dezembro de 2020).
Considera-se que, não havendo óbices de ordem jurídico-constitucionais,
esta Comissão opina pela sua regular tramitação.
Estando devidamente indicadas as fontes da despesa, a Comissão de
Finanças e Orçamento entende não haver qualquer óbice de natureza
financeira ou orçamentária para a tramitação da matéria.
No Mérito, sua acolhida ou não, fica a critério do Douto Plenário.
Sala de Reuniões das Comissões "Carlos Abi-Jaudi", 08 de zembro de 2022.
Presidente: Maicon Rios de Souza
Relator: DiegoRodrigues de Souza
Membro: Leandro Henrique MoraIles
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.smgov.br- Fone: (16) 3392-1134
Unidade Local
CP - Comissões Permanentes
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Loiha _5
Proc
EResp
olo",t4
CamaraMunicipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
inicio Ariwada t‘s,i.uitio - Autoria Despacho InictalDocument() Acssorio LagiskOo Citada N,Kneraçao
ReL
Projeto de Lei Ordinária n° 88 de 2022 I Parecer favorável da comissão
I 08/12/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 88 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
08/12/2022
Unidade Destino
Assessoria Legislativa - AL
- Status Turno Urgente?
Parecer favorável da comissão Sim
Texto da Ação
Usuário IP
201.33.203.252
Data e Hora da Edição
20 de Dezembro de 2022 às 11:08
CamaraMunicipal deAmericoBrasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
Desenvolvido pelo Interit,ijiL: emsoftwarelivre e Conteúdo e dados sob licença Cre-ative CEP: 14820-003 I Telefone: (16) 3392-1134
aberto. (:,,Divilan_fi 4.0 ilias.011I
Folha
Proc ia9942°
Resp 12a2) Camara Municipal deAméricoBrasiliense
EDITAL NUMERO 019/2022
DE 09 DE DEZEMBRO DE 2022.
Convocação de Sessão Extraordinária da
Câmara Municipal de Américo Brasiliense,
para o dia 12 de dezembro de 2022.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE,
Estado de São Paulo, usando da atribuição que lhe é conferida pelo Artigo 37, Inciso II, da
Lei Orgânica do Município de Américo Brasiliense, pelo presente Edital, CONVOCA os
Senhores Vereadores para uma Sessão Extraordinária a realizar-se no dia 12 de dezembro
de 2022, As 11h, em sua sede A Rua Manoel Borba, 298 n,esta cidade, para rim especifico de
deliberar sobre a Ordem do Dia anexa.
Dado e passado nesta cidade vai por mim assinado e afixado em lugar de
costume, na forma da Lei.
Câmara Municipal de Américo Brasiliense, 09 de dezembro de 2022.
JOSÉ RORF.RTO DE ANDRADE
Presidente
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanONigro- CEP 14820-003 -AmericoBrasiliense - SP
www.catnaraamericotwasiliense.sp.gov.hr- Fone: (16) 3392-1134
iProc.
Resp. 1RX:t
troltia
Câmara Municipal de Américo
Brasiliense
Sistema de Apoio ao Pr4wesso I ogislativo
Pauta da 2P EXTRAORDINÁRIA da 24Sessão Legislativa da 140Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
identihcaçâo Básica
Tipo de Sessão: EXTRAORDINÁRIA
Abertura: 12/12/2022 - 11:00
Encerramento: 12/12/2022 -
Correspondências
ed 10111es
viaterias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei
Complementar ne
20 de 2022
Processo: •
Autor: Dirceu Bras
Pano - Prefeito
Municipal
Altera a Lei Complementar n.°114, de 16 de junho de 2011, edi
outras providencias,
Aguardando emissão
de parecer das
comissões
permanentes
2 - Projeto de Lei
Complementar ng
21 de 2022
Processo: -
Autor: Dirceu Bras
Pano - Prefeito
Municipal
Altera a Lei Complementar n.* 114, de 16 de junho de 2011, que dispõe
sobre a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Arnérico
Brasiliense edi;outras providências.
-
Aguardando emissão
de parecer das
. ,. comissoes
permanentes
:1 - Projeto de Lei
Ordinária ni) 84 de
2022
Processo: -
Autor: Dirceu Bras
Pane - Prefeito
Municipal
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e deloutras
providências.
Aguardando emissão
de parecer das
comissaes
permanentes
4 . Projeto de Lei
Ordinazia ny 85 de
2022
Autor: Dirceu Bras
Pano - Prefeito
Municipal
Processo: -
Dispõe sobre a abertura de crddito adicional especial e dá outras
providencias,
Aguardando emissão
de parecer das
comissões
permanentes
3 • Projeto de Lei
Ordinaria nv 86 de
2022
Processo: -
Autor:Milieu ' Bras
Pano - Prefeito
Municipal
Altera a Lei no. 2354, de 20 de agosto de 2021, Lei O. 2377, de 10 de
janeiro de 2022, e dti outras providências.
Aguardando emissão
de parecer das
comissões
permanentes
RuaManoel Borba, 298 - Centro - Americo Brasiliense SP Tel.: (16) 3392-.1134 https://
wwwarnericobrasiliense.sp.leg.br - E-mail: camara@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
09/12/2022
00/1 n.1'1
Folha
Proc.
Resp. 1.1k/b
CamaraMunicipal de Américo
Brasiliense
!.;isterna de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 214EXTRAORDINÁRIA da 24Sessão Legislativa da 144Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
Matéria Ementa Situação
c - Projeto de Lei
Ordinal-lan987 de
2022
Processo:-
Autores: SILAS DA
SADIA, ZE ROBERTO
Disptie sobre a concessão de isenção do Imposto Predial Territorial
Urbano —11rrliãspessoas que especifica, e dá outras providências. Nat>informada
7 • Projeto de Lei
Ordinária ng 88 de
2022
Processo: -
Autor: Dirceu Briis
Pano - Preféito
Municipal
Dispõe sabre a denominaçáo de prolongamento de via publica do
Loteamento "jardim irája" no Munici pio de AmericoBrasiliense e da
outras providências.
Aguardando emissão
de parecer das
comissões
permanentes
8 • Projeto de Lei
Ordinárianil89 de
2022
Processo: -
Autor: Dirceu Bras
Pano - Prefeito
Municipal
Autoriza o PoderExecutiveMunicipal a doação de bem move! de
propriedade do Municipio edioutras providências. Nião informada
9 - Projeto de lei
Ordinária nu 90 de
2022
Processo: -
Autor: MARIA' PAN/AO
Da denominação de "Percio Carlos de Castro" 6 rua n.g 06 do
loteamento Ouro Verde que especifica edioutras providências.
Segue para
tramitações
10- Projeto de Lei
Ordinária IV 91 de
2022
Processo: -
Autor: Dirceu Bras
Pano - Prefeito
Municipal
Autoriza 0 Poder executivo Municipal a doação de bem móvel de
propriedade do Municipio e da outras providências. No informada a
11 - Projeto de Lei
Ordinária ne 76 de
2022
Processo: -
Autor: Dirceu Bras
Pano - Prefeito
Municipal
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Municipio de Américo Brasiliense
para o exercicio financeiro de 2023 e dá outras providências.
Proposição aprovada
em l 9turno
JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
Presidente
Rua Manoel Borba, 298- Centro -Américo Brasiliense SP Tel.:(16) 3392-1134 17ttps://
www.americobrasitiense.spleg.br- E-mail: comaraTvcomaraamericobrasiliense.sp.govbr
09/12/2022
nni1
....,....
10 CamaraMunicipal deAmericoBrasiliense
"" Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Inicio Anexada/4ssurito Autoria ae.spacho Inic;a1. Documento Acessório - islaçao Ci7ado klnera0o
P.ae:, •
Projeto de Lei Ordinária n° 88 de 2022 I Aguardando Votação
12/12/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 88 de 2022)
Excluir
Tramitação
Folha jc1
Data Tramitação Unidade Local
Proc 100qh4J3.1.
1 2/12/2022 Assessoria Legislativa - AL
Resp VdCgo
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Plenário - PLE
—Status Turno Urgente?
Aguardando Votação Sim
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
D,tbor,:i. 201.33.203.252 20 de Dezembro de 2022 às 11:17
r
Desenvolvido pelo , • ern softwarelivre e Conteúdo e dados sob licença • ,ative
aberto. (criwv; 4.0
, . &;.&111.1lharill.hdLIOUla
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
Opelki,111 I e. I FaleÇ.,onoso.,
Presidente: Sessão Extraordinária - Data: 12/I 2/2022 Hora: 11:00h
CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
Rua Manoel Borba, 298- Centro - Fone: (16)3392-1134
AmericoBrasiiei Ise- SP
i/5.-TsA PE. PRESENÇA
NOMES
CHA SUB
ASSINATURAS
VOTAÇÃO ORDEM DO DIA
PLC020/2022 PLC021/2022 PL084/2022 PL08S/2022 PL086/2022 Pt 087/2022
S N S
X
S N NS NSN
ALCIDESLUISDE CARVALHO )( X
ALDEVAM LIMA ARAOJO Y Xl )(
DIEGORODRIGUES DE SOUZA ....ig.. ,.. , . ,
x 1 Y Apir:- •• •
JOSEMÁRIO SILVA DOS ANJOS
X ><' K x
.1s. --
JOSEROBERTO DE ANDRADE
>< )(
LEANDRO HENRIQUE MORALLES i
LL v, cia;)
i
,, .CWI X )( ..' x
4ICON RIOS DE SOUZA r, y X X. K"
MARIN LUZIAFIELDPAV10
ROBERTO RODRIGUESJOB C
i'`''
.---1
X
SILAS FERNANDES PINTO
-
TRAJA NO DE OLIVEIRA FILHO atiyi/t/V
VALDEIR BEZERRA DA SILVA • ,
.7"
X . K X
ZÉLIA DO CARMO GRACINIDO
(7i771C( /16k------------ K
Secretário:
CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
Rua Manoel Borba, 298- Centro - Fone: (16)3392-1134
AmericoBrasiiense - SP
A bE PRESENÇA
Sessão Extraordinária - Data: 12/12/2022 Dora: 11:00h Secretário:
6
o
g,
Presidente:
NOMES
OM SUB- it
ASSINATURAS
VOTAÇÃO ORDEM DO DIA
Pl. 088/2022 PL 089/2022 Pl. 090/2022 PL091/Z022 H.076/2022
PLeIrk.
AIA
N S N S : S
ALCIDESLUIS DE CARVALHO 24- X 4)( X
ALDEVAM LIMA ARAÚJO X '› )( )(/ X
DIEGORODRIGUES DE SOUZA
..., o, . ,4e,7
.
....46
.
Xt X )‹.'
JOSEMÁRIO SILVA DOS ANJOS
IOSE ROBERTO DE ANDRADE
Xi
AI
LEANDRO HENRIQUE MORALLES
..
, V44,0 X X X
HAICON RIOS DE SOUZA
.....
,
i
HARLY LUZIAHELDPAVA0
r
-
ROBERTO RODRIGUESJOB
'XI >< ').
SILAS FERNANDES PINTO • : \ kv ' 'X'
Y
TRAJANO DE OLIVEIRA FILHO
rit1,414/
,.......
VALDEIR BEZERRA DA SILVA
.
.
' .40 X/ 'Y
ZELIA DO CARMO GRACINDO
Umara Municipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Inicin Anexada AssutIto Autoria Deanacho Inicial Documento Acessório Lislaço citada Nurriera(sio
Re411'06:1
Projeto de Lei Ordinária n° 88 de 2022 I Proposição aprovada I
12/12/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 88 de 2022)
Edit31. Excittir
Tramitação
Data Tramitação Unidade Local
12/12/2022 Plenário - PLE
R
P
e
ro
s
c
p
..
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Assessoria Legislativa - AL
- Status Turno Urgente?
Proposição aprovada
Texto da Ação
Usuário IP
201.33 203.252
Sim
Data e Hora da Edição
20 de Dezembro de 2022 às 11:18
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
Desenvolvido pelo emsoftwarelivre e Conteúdo e dados sob licença jivc CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
aberto, ...arroluifi 4.0 !,:dvis,-21E1.1..Lt12 I F.:je Convsco
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Américo Brasiliense, 13 de dezembro de 2022.
iota
1
P roc 00q
Rosp i-oc&
Oficio n° 453/2022
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
Pelo presente encaminhamos a Vossa Excelência, o Autógrafo
Número 103/2022, Projeto de Lei Número 088/2022, de autoria do Poder
Executivo, que "Dispõe sobre a denominação de prolongamento de via pública do
Loteamento 'jardim Iraje no Município de Américo Brasiliense e dá outras
providências", aprovado em sessão Legislativa Extraordinária realizada no dia 12 de
dezembro de 2022, As 11 horas.
Aproveitando a oportunidade para apresentar-lhe os protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
Presidente
EXMO. SR.
DIRCEUBRASPANO
DD. PREFEITO MUNICIPAL
AMÉRICO BRASILIENSE - SP
Rua Manoel Borba, 298 - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNP) 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
rciha a-1.4
Proc °°61L2Ci
I Resp
ztu
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
AUTÓGRAFO N° 103/2022
PROJETO DE LEI N° 088/2022
Dispõe sobre a denominação de
prolongamento de via pública do
Loteamento "Jardim Iraje no Município de
Américo Brasiliense e dá outras
providências.
Art.1° Fica denominado de "MANOEL JOSÉ PIRES" o prolongamento da
referida via pública, anteriormente denominado "prolongamento da Rua Manoel Jose
Pires", localizada no Loteamento "Jardim Irajá", no trecho entre os números 1310 ao 1480,
no Município deAmericoBrasiliense.
Art.2° As despesas com a execução desta Lei onerarão verbas próprias
do orçamento vigente.
Art.32 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.42 Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Américo Brasiliense, 13 de dezembro de 2022.
JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
Presidente
1-4Secretária
SILAS RNANDES PINTO
Vice-Presidente
VALDEI
2° Secretário
Registrado As fls. do livro competente n°.
Rua Manoel Borba, 298, - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNI150.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
CamaraMunicipal deAmericoBrasiliense
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Inick2 AcLez3.11,a ki,unto Autoriil ae,wache lnical Documento AcPssário LegidacJa Cictth NurneraçL2.
Projeto de Lei Ordinária n° 88 de 2022 I Aguardando promulgação da
lei I 15/12/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 88 de 2022)
Editar Excluir
Tramitação
Data Tramitação
15/12/2022
Unidade Local
Assessoria Legislativa - AL
Folha
P roc ia7C001*,-)
Resp IRICk
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
PrefeituraMunicipal de Americo
Brasiliense - PMAB
Status Turno Urgente?
Aguardando promulgação da lei
Texto da Ação
Usuário IP
201.33.203.252
Sim
Data e Hora da Edição
20 de Dezembro de 2022 as 11:19
Desenvolvido pelo 1pterlegb-, emsoftwarelivre e
aberto. 3.1,16344:CIO
Conteúdo e dados sob licença LreativQ
4.0
Atribuir Fonte - -Qmoartilhar lusal
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
Ppen..PiPi. ISite. I (1.10110s.W.
Fabio S.
olha
Proc.
sp (via WEB)
( DEADM - SEC) Destinatário
Camara Municipal
• 16 9961)9-5631
CNP.150.5.13.5891)00 I -08
01/02/2023 16:04
1:3
rya
Oficio 098/2023
674.716.752.772.608.693
Prefeiturade Americo Brasiliense 1Doc
Prefeiturado Muracip:o de
.40.00. Americo Brasiliense
Em 01/02/2023 As 15:47
Leis promulgadas
Excelentissimo Senhor Presidente
Vereador VALDEIR BEZERRA DA SILVA
DD. Presidente daCamaraMunicipal
NESTA
Corn cordiais e respeitosos eumprimentos, em cumprimento a determinação do Exilic). Sr. Prefeito Dirceu Bras Palm, encaminho cm
onxo. as seguintes leis j:1 /2promulgadas
• Lei 2465, de 18 de janeiro de 2023;
• Lei 2466. de 18 de janciro de 2023;
• Lei Complementar 258. de l 0 de janeiro de 2023; e
• Lei Complementar 259, de l 0 de janeiro de 2023.
Encaminho ainda, os arquivos de textos das referidas leis para o uso que se fizer necessário.
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Excelência e demais ilustres Vereadores, protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Fabio Tavares daSib,a
Set•rocirio liunicpaf
.1+
/ "1' i.
P $.4 Lie-fq
(52.18 KB) O dolvnloads
(731A7 KB) O downloads
(53.05 KB) 0 downloads
(731.00 KB) o doivnloads
(57.59 KB) O
(733,53 KB) O doHviloaels•
(56,97 KB) O downloads
(731,54 KB) O downloads
Transparência —Quern ji visualizou
https://americobrasiliense.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&ss=2&consulta=1&itd=3&origem=email&codigo=674716752772608693&s=americobras...
• utha -
Proc.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
LEI N" 2459
De 15 de dezembro de 2022
Dispõe sobre a denominação de prolongamento
de via pública do Loteamento "Jardim Irajá" no
Município deAmericoBrasiliense e dá outras
providencias.
DIRCEUBRASPANO, Prefeito do Município de Américo Brasiliense, Estado
deSaoPaulo, de acordo com o que aprovou aCamaraMunicipal em Sessão Extraordinária
realizada no dia 12 de dezembro do corrente ano, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1° Fica denominado de "MANOEL JOSÉ PIRES" o prolongamento da
referida via pública, anteriormente denominado "prolongamento da Rua Manoel Jose Pires",
localizada no Loteamento "Jardim Irajd", no trecho entre os números 1310 ao 1480, no
Município deAmericoBrasiliense.
Art.2° As despesas com a execução desta Lei onerarão verbas próprias do
orçamento vigente.
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.4° Revogam-se as disposições em contrário.
Palacete "Benedicto Nicolau deMarino", aos 15 (quinze) dias do mês de dezembro de 2022
(dois mil e vinte e dois).
DIRCEU BRÁS PANO
Prefeito Municipal
Publicada no Departamento competente da Prefeitura Municipal.
FABIO TAVARES DA SILVA
Secretário Municipal
Registrada As fls. 220 do livro competente n°42 (quarenta e dois).
'Texto publicado no Diana Oficial Eletrônico do Municlpio no "site": "https://www.americobrasiliense.sp.gov.br/site/diario-oficial-do-municipior, Ed. Extra, de 19 de dezembro de 2022, pág. 18. CE
10 . Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Iníciojij, .6i!to Autoria Despacho lnicial Documento AcessárioLagislaç;aoCitada NunEeraçirinito00
PelatC)ria
Projeto de Lei Ordinária n° 88 de 2022 I Proposição transformada em
lei por promulgação I 23/12/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 88 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
23/12/2022
Unidade Local
PrefeituraMunicipal de Americo Brasiliense - PMAB
Unidade Destino _ Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Assessoria Legislativa - AL
Status Turno Urgente?
Proposição transformada em lei por Sim
promulgação
Texto da Ação
0
Folha
Proc. bog 0200.1
Resp.
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 16 de Fevereiro de 2023 as 12:40
Desenvolvido pelo emsoftwarelivre e
aberto.
Conteúdo e dados sob licença ;-t'eative
4.0
Atribuir votit - CcAroartilllar Iguat
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-003 l Telefone: (16) 3392-1134
opetApi iS:!eI rc,t,o,ro
Folha
Proc
b 2e- , )
Resp
Camara Municipal deAméricoBrasiliense
TERMO DE ENCERRAMENTO DE PROCESSO
Aos0—dias do mês dekraitAl do ano de 20 ak3 nesta Secretaria
Legislativa, faço o encerramento do processo n9 100C1 /20 °NIA/contendo L2)(
folhas, incluindo este Termo.
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Chefe de Secretaria
Rua Manoel Borba, 298, Pra9a. CaetanoNigro- CEP 14820-000 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134