Interessad (4A1.-otothgito 40aAJIA, voiA/-
vOz-- o cvjp,Q c2,.& Natureza do Documento Processado
EXERCÍCIO DE FL.'LLI
Processo N.°'M 0i0c2, Carga N °
Data do Processo30 / /62A94-162' Em
CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
ESTADO DESAOPAULO
Data do Documento Processado ° de
Assunto d\112%-;- 44-A-vYVV" ."t1.111010» VJA . 11
Crj " vn(? 0.6 cL jlAtiou
1144, J/41A,tx1/ticcv clo,"
de
Gpv,14- ea,
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30/09/2022 10:59 FlowDocs
CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
RUA MANOEL BORBA, N°298 - CENTRO - CNPJ: 50.513.589/0001-08
AMERICO BRASILIENSE/SP - CEP 14.820-003
FONE: (16) 3392-1134
PROJETO DE LEI (MARLY) - DENOMINA A RUA 06 NO LOTEAMENTO OURO VERDE
888 I 2022 - PROTOCOLOS - PROJETO DE LEI
30 DE SETEMBRO DE 2022
CÓDIGO DE ACESSO 84518A13C8B8A067
REQUERENTE
MARLY LUZIAHELDPAVÃO
0,7-z
Assinatura Requerente
Acesse olinkabaixo para consultar o processo
httos://cmamericobrasiliense.flowdocs.com.br:2053/public/process/845F8A13C8BBA067
https://cmamericobrasiliense.flowdocs.com.br:2053/admin/inbmdfolder/223/flux/898 1/1
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
PROTOCOLO DE PROPOSIÇÕES
INDICAÇÃO
REQUERIMENTO
moçÃo
DATA: 34)
HORA: 9 : 00
PROJETO:
LEI RESOLUÇÃO
EMENDA
DECRETO COMPLEMENTAR I
Autor/ Vereador: An ty
Data da Sessão: /2022.
Assunto: IAOw;64 No tol'ttIVIEN-ro
vf,o, V6,raxAssinatura
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro- CEP 14820-000 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134
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Proc.
Resp.
PERCIO CARLOS DE CASTRO
chegou em Américo Brasiliense aos 9 anos,
acompanhado dos pais e seus cinco irmãos.
Viveu sua infância, estudou e logo começou
sua vida profissional no comércio aos 14
anos, na Empresa Frangolar. Aos 20 anos, se
casou com Rosilene com quem teve duas
filhasJessicaeCaroline.
Sua vida profissional autônoma
começou no final _ dos anos 80 com a
formação de uma sociedade com um de seus
irmãos, ao criarem a Ovos Américo, uma
distribuidora de ovos. E então no inicio dos
anos 90, juntos inauguraram o Mercadinho
Castro, localizado na Avenida Joaquim Afonso
da Costa.
Sempre atuando no comércio, no inicio dos anos 2000 começou sua
carreira como Representante Comercial, que viria a ser a sua profissão de
vida, na qual fez de muitos clientes seus amigos, devido a sua personalidade
extremamente amistosa.
Suas amizades na cidade o levaram a manifestar seu gosto pelos
esportes tendo se tornado, a pedido dos amigos, técnico do time de futebol
Santanense (Vista Alegre), em que juntos conquistaram o titulo de campeão
da Série Prata no ano de 2006. Dando seguimento nessa parceria com
amigos, também treinou o time Diretoria (Americano).
Embora não tenha nascido em Américo Brasiliense, durante os 43
anos que viveu aqui fez dessa cidade sua doce morada, se tonando um
Ameriliense de coração.
.A. SANTANENSE Campeãti,
IX Copa Arnérico de Futebpi Serie Prata
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Proc. S)8?
I Resp.
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4 i! 44.2 e. cortNeguta allffitOtrv, : „é resat mostrou.igo 011
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Proc. C.)
0,C)Wi
t*,\•\C,
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
MENSAGEM
Exmo. Sr.
Vereador JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Américo Brasiliense - SP
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação dessa Colenda
Câmara, o incluso Projeto de Lei que dá denominação de "PERCIO CARLOS DE CASTRO"
rua n'206 do loteamento Ouro Verde que especifica e dá outras providências."
JUSTIFICATIVA
A matéria tpatada nesta proposição se insere no poder de iniciativa
legislativa parlamentar, nos termos doart. 13, Inciso XIV, da LOMAB, consoante
reiterados pareceres exarados em projetos de leis de tal similitude.
0 perfil do homenageado, conforme demonstra seu currículo acostado,
se enfeixa perfeitamente na homenagem pretendida e nada mais é do que um justo
reconhecimento póstumo.
Para atender as exigências formais, segue anexado à proposição o
currículo de vida do homenageado.
Esperando que a presente propositura seja acolhida pelos Nobres Edis
que compõem essa Augusta Casa de Leis, subscrevo, enviando a V.Exa. os meus
protestos de estima e consideração.
Sala de Sessões"Dr.Elias Leme da Costa", 08 de dezembro de 2022.
MARLY LUZIA IELD PA VÃO
arly Pavão)
Vereadora
Rua Manoel Borba, 298, Praça Caetano Nigro - CEP 14820-000 - Américo Brasiliense - SP
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Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Folha
Proc.
Resp. ri3C/
PROJETO DE LEI N° 090/2022
Autoria: Vereadora MARLY PAVÃO
Dá denominação de "PERCIO CARLOS DE
CASTRO"elrua n906 do loteamento Ouro
Verde que especifica e dá outras
providências.
Art.1° Fica denominada "PÉRCIO CARLOS DE CASTRO" a rua n206, do
loteamento Ouro Verde, no município de Américo Brasiliense.
Art.2° As despesas com a execução desta Lei onerarão verbas próprias do
orçamento vigente.
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.4° Revogam-se as disposições em contrário.
Sala de Sessões"Dr.Elias Leme da Costa", 08 de dezembro de 2022.
MARLY I14JZIAHELDPA VÃO
(MartyPavão)
Vereadora
LIDO
Em
IS / A.2J /0N9)12r Aprovado cNdiscussão
Em ite2A' 9
•
PRES1OLNTE
Prefwiente
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro- CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
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Encaminhe-se para as co competentes
Câmara Municipal de Americo Brasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Li.ants,2 Autoria DewaclioInk al Documento Acessório Lis1acr. Cittda Nurneraçao
aelars)ri
Projeto de Lei Ordinária n° 90 de 20221 Aguarda Protocolo I
30/09/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 90 de 2022)
Litzir'Pam F>irli,111
Tramitação
Data Tramitação
30/09/2022
Unidade Local
Gabinete Parlamentar - GV
Folha
Proc AV)
Resp 1-611b
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo o
Secretaria Administrativa -SEC
- Status Turno Urgente?
Aguarda Protocolo
Texto da Ação
Usuário IP
- 201.33.203.252
No
Data e Hora da Edição
8 de Dezembro de 2022 as 12:47
Desenvolvido pelo
aberto.
( em softwarelivree Conteúdo e dados sob licença Ciieativf•
Comiruir,-, 4.0
ALribuiLLQuIL'.z..Csim2atilliarioug
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Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
• . 'ZO
ilo• CamaraMunicipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Inicio Anexada Asunto Autoria Despacho In al Document() AcPss&io LwisiacJo Citada klurneraçaQ Trainii00()
Relatori.A
Projeto de Lei Ordinária n° 90 de 2022 I Proposição Protocolada I
30/09/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 90 de 2022)
Editar
Tramitação
Data Tramitação
30/09/2022
Unidade Destino
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Local
Secretaria Administrativa -SEC
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Folha II
proc Mtic')14-'
Resp
Status Turno
Proposição Protocolada
Texto da Ação
Usuário IP
201.33.203.252
Urgente?
Não
Data e Hora da Edição
8 de Dezembro de 2022 as 12:48
[77-71
Desenvolvido pelo
aberto. .
ern softwarelivree Conteúdo e dados sob licença (.".teative
SIUDinicns 4.0
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;;¡1..«.iiti,5,PiSiteIRile (Imam
Càrnara Municipal de AmericoBrasiliense
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Anex7ria Assunto Autoria Despacho Inicial Documento ArP.5sário Lci cnCiuida Nurnerack'fi
Belatosia
Projeto de Lei Ordinária n° 90 de 20221 Segue para tramitações I
08/12/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 90 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
08/12/2022
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - Pi
Folha
Proc RgEho)a.,
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Assessoria Legislativa - AL
Status Turno Urgente?
Segue para tramitações Não
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 8 de Dezembro de 2022 as 12:49
Desenvolvido pelo lnterlegi.a em softwarelivre e
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Conteúdo e dados sob licença C.re7ative
tcn 4.0
AttitSdi1 .....................................
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
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13/12/2022 11:50
Camara
Americo
Brasiliense
E-mail de Câmara Municipal de Américo Brasiliense - PL090 Parecer CJLR
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
PL090 Parecer CJLR
1 mensagem
13 de dezembro de 2022 raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 11:50
Para: ManlyPavao <marlyheldpavao@gmail.com>, manypavão <marly.pavao@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>,
maiconrios.direito@gmail.com, maiconrios maiconrios <maiconrios@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, Leandro
Mancha <leandromancha@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, leandromoralles821@gmail.com
Cc:procuradoria jurídico <procuradoria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> Folha
lImos. Srs. Vereadores, membros das comissões permanentes,
Proc. -
Resp.
Encaminho Encaminho em anexo oPL090 de autoria da vereadoraMaryPavão, que dá denominação de "Pércio Carlos de
Castro" ã rua n° 06 do loteamento Ouro Verde que especifica e dá outras providências, para elaboração de
parecer.
At.te
Secretaria Legislativa
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Assistente Legislativo
T: (16) 3392-1134 - ramal 23
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
R. Manoel Borba, 298 - Centro - Américo Brasiliense/SP
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.001PL 90 Digitalizado.pdf
2593K
ht1ps://mail.google.com/mail/u/0/?ik=dbdO0c230b&view=pt&search=all&permthid=thread-a%3Ar8937606829790649864&simpl=msg-a%3Ar-6700..
. 1/1
16/12/2022 11:50
Camara
Américo
Brasiliense
E-mail deCâmaraMunicipal deAméricoBrasiliense - PL 090ParecerCFO
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
PL 090ParecerCFO
1 mensagem
13 de dezembro de 2022 raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 11:50
Para: nnaiconrios.direito@gmail.com, maiconrios maiconrios <maiconrios@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, Diego
Viveiros <diegoviveiros@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, Leandro Mancha
<leandromancha@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, leandromoralles821@gmail.com
Cc: procuradoria juridico <procuradoria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> olna Li
iProc.
limos. Srs. Vereadores, membros das comissões permanentes, I Resp.---- A 22-- C ;)
Encaminho em anexo oPL090 de autoria da vereadoraManyPavão, que da denominação de "Pércio Carlos de
Castro" a rua n° 06 do loteamento Ouro Verde que especifica e da outras providências, para elaboração de
parecer.
At.te
Secretaria Legislativa
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Assistente Legislativo
T: (16) 3392-1134 - ramal 23
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
R. Manoel Borba, 298 - Centro - Américo Brasiliense/SP
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1/1
fts
CamaraMunicipal de AmericoBrasiliense
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
!nick Anexach AssuritQ Autoria. Despacho iniclal Document() Acessório Legi,110.00 Citada Nurneraç
aelatorta
Projeto de Lei Ordinária n° 90 de 2022 I Aguardando emissão de
parecer das comissões permanentes I 13/12/2022 (Projeto de Lei Ordinária
n° 90 de 2022)
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Tramitação
1
1-Folha 1
Proc. Wirl till
Resp *Ilia
Data Tramitação
13/12/2022
Unidade Local
Assessoria Legislativa - AL
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
CP - Comissões Permanentes
Status Turno Urgente?
Aguardando emissão de parecer das
comissões permanentes
Texto da Ação
Usuário ip
201.33,203.252
Não
Data e Hora da Edição
13 de Dezembro de 2022 as 11:43
Desenvolvido pelo emsoftwarelivre e
aberto.
Conteúdoedadossob licence L!eatilyst
commons 4.0
it ibutii Eionte Cciir partilh4r I gua.1
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-003 I Telefone: (16) 3392-1134
I i
Camara Municipal de Américo Brasiliense
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER N2132/2022
Projeto de Lei n° 090/2022
Folha
Proc W2rd20)..a.,
Resp
Por intermédio de justificativa, a VereadoraManlyLuziaHeldPavão(ManlyPavão)
encaminha o presente Projeto de Lei que dá denominação de "PERCIO CARLOS DE CASTRO" à rua n2. 06 do Loteamento Ouro Verde, no município de Américo Brasiliense,
Estado deSaoPaulo.
I - Preliminarmente:
1) Propositura formalmente em ordem, atendendo As normas regimentais vigentes e não
requerendo tramitação em regime de URGÊNCIA, devendo tramitar, portanto, em regime
ORDINÁRIO, nos termos doart. 145, do Regimento Interno desta Casa de Leis;
2) Por se tratar de lei ordinária, em regra, sua aprovação dependeria de "quórum" de
maioria simples dos membros deste Legislativo(Art.44, da LOMAB); não obstante isso, por
trazer matéria que trata de denominação de próprio público em nítida forma de
homenagem à pessoa, o Regimento Interno desta Casa de Leis determina "quórum"
qualificado de 2/3 (dois terços) dos membros do Legislativo para sua aprovação(Art.
200, letra "c", do Regimento Interno), devendo, portanto, ser observado;
3) A propositura veio A análise desta Comissão a fim de ser apreciada quanto a seus aspectos
constitucional, legal e lógico-gramatical(Art.54, do Regimento Interno).
II - No mérito:
1) Considerando que esta Comissão se manifesta pela legalidade e constitucionalidade da
propositura, observamos junto a Procuradoria Jurídica, que não há, em principio,
descumprimento da Constituição Federal ou mesmo da legislação infraconstitucional e/ou
local, observando, especialmente as competências indicadas pela Lei Orgânica Municipal,
vez que o referido projeto de lei visa a denominação de próprio público municipal.
2) 0 ato de denominar é uma homenagem, ou seja, um gesto de reconhecimento público
pelas qualidades ou feitos notáveis do homenageado por parte daqueles que o admiram por
sua importância, sua contribuição e sua relevância local, sendo, neste Município, nos termos
de sua Lei Orgânica, assunto de competência daCamarade Vereadores,corna sanção do
Executivo.
3) Ademais, consta dos autos o curriculum vitae do homenageado e informações que
demonstram a existência física do local a ser denominado, cabendo, portanto, aos N. Edis
avaliar o tema, bem como a presença de interesse público e relevância da homenagem
proposta, sendo que, como já ressaltado, do ponto de vista jurídico, não há qualquer óbice.
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro- CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
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Folha
Proc.
__1)2- Câmara Municipal de Américo Brasiliense
HI- Conclusão:
1) Desta forma, não havendo óbices de ordem jurídico-constitucionais, esta Comissão
OPINA pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei, vez que não
contém qualquer vicio em sua redação ou burla a legalidade, devendo seguir em sua regular
tramitação, ficando a acolhida ou não do mérito do projeto a critério do D. Plenário.
2) Ademais, considerando que ao ver dessa Comissão há pertinência temática para que a
Comissão de Finanças e Orçamento analise o presente projeto de lei, sugere-se sua remessa
a referida Comissão que deverá analisar a pertinência ou não de emissão de parecer.
Sala de Reuniões das Comissões "Carlos Abi-Jaudi", 1 dezembro de 2022.
Presidente: ManyLuziaHeldPavão
Relator: Maicon Rios de Souza
Membro: Leandro Henrique Moralles 1611-,v,
Rua Manoel Borba, 298, Praça Caetano Nigro - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
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Presidente: Maicon Rios de Souza
Relator: Diego Rodrigues de So
Membro: Leandro Henrique MoraIles
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER N2127/2022
Projeto de Lei n2090/2022
De iniciativa da VereadoraManyLuziaHeldPavão(ManyPavão) o
presente Projeto de Lei dá denominação de "PÉRCIO CARLOS DE CASTRO" à rua
n2. 06 do Loteamento Ouro Verde, no município de Américo Brasiliense,
Estado deSaoPaulo.
A matéria foi apreciada em consonância com as competências atribufdas a
esta Comissão pelo Artigo n° 55 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Américo Brasiliense (Resolução n° 02, de 15 de dezembro de 2020).
Considera-se que o referido projeto de lei visa denominação de próprio
público municipal, estando devidamente indicadas as fontes da despesa, pelo que a
Comissão de Finanças e Orçamento entende não haver qualquer óbice de
natureza financeira ou orçamentária para a tramitação da matéria.
No Mérito, sua acolhida ou não, fica a critério do Douto Plenário.
Sala de Reuniões das Comissões "Carlos Abi-Jaudi", 14 de dezembro de 2022.
Rua Manoel Borba, 298, Prava CaetanoNigro- CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134
Folha
Proc.
Resp.
Data Tramitação
1 4/12/2022
Unidade Local
CP - Comissões Permanentes
Camara Municipal de Americo Brasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
inftio Ay.untc2 Autoria Despacho Inical Document-LA.cPssáricr legisiacJo Citada Nurneraa.Q.
Projeto de Lei Ordinária n° 90 de 2022 I Parecer favorável da comissão
I 14/12/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 90 de 2022)
FJit ir Exclun
Tramitação
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Assessoria Legislativa - AL
Status
Parecer favorável da comissão
Texto da Ação
Usuário
Turno Urgente?
Não
IP
201.33.203.252
Data e Hora da Edição
20 de Dezembro de 2022 ás 16:18
Desenvolvido pelo
aberto. •
ern softwarelivree Conteúdo e dados sob licença eative
(Comion5 4.0
f'011.1e.- _.C.SaLlili2rtililar I Jtal.
Camara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
••ite 1 ride Cor.c,Isc,o
Folha
Proc.
Camara Municipal de AméricoBrasiliense
EDITAL NÚMERO 020/2022
DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022.
Convocação de Sessão Extraordinária da
Câmara Municipal de Américo Brasiliense,
para o dia 15 de dezembro de 2022.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE,
Estado de São Paulo, usando da atribuição que lhe é conferida pelo Artigo 37, Inciso II, da
Lei Orgânica do Município de Américo Brasiliense, pelo presente Edital, CONVOCA os
Senhores Vereadores para uma Sessão Extraordinária a realizar-se no dia 15 de dezembro
de 2022, às 13h, em sua sede à Rua Manoel Borba, 298 nesta cidade, para fim especifico de
deliberar sobre a Ordem do Dia anexa.
Dado e passado nesta cidade vai por mim assinado e afixado em lugar de
costume, na forma da Lei.
Câmara Municipal de Américo Brasiliense, 14 de dezembro de 2022.
JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
Presidente
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134
Camara Municipal de Américo
Brasiliense
Sisteind de Apoio do Process() Legisidtho
Pauta da 224 EXTRAORDINÁRIA da 24 Sessão Legislativa da 144Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
identificação .fiasica
Tipo de Sessão: EXTRAORDINÁRIA
Abertura: 15/12/2022 - 13:00
Encerramento: 15/12/2022 -
Correspondéncias
Expedientes
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
, Matéria Ementa
t
Situação
1 - Projeto de Lei
Complementar n'-'
22 de 2022
Processo: -
Autor: Ze Roberto,
Silas daSadie, Zelia
Protetora dos
Animais. Dega • Mesa
Diretora
I iispee sobre a concessão de auxilio-alimentação extraordinário, para o
friesde dezembro de 2022, aos servidores públicos da Camara
Municipal deAmerico Brasiliense e da outras providencias.
Não informada
2 - Projeto de Lei
Ordinária nu 90 de
2022
Processo: -
Autor 'MARIA' PAVA0
DA denominação do "Percio Carlos de Castro" á rua n.o 06 do
loteamento Ouro Verde que especifica e da outras providências,
Aguardando emissáo
de parecer das
comissões
permanentes
Projeto de Lei
Ordinária n'-' 92 de
2022
Processo. -
Autor: Dirceu Bras
Pano - Prefeito
Municipal
Dispiie sobre a abertura de credito adicional especial e di outras
providêncMs. Não informada
JOSEOBERTO DE ANDRADE
Presidente
RuaManoel Borba, 298 - Centro - Americo Brasiliense SP Tel.: (16) 3392-1134 hi-Os:/
www.amPricobrasilienso.spieg.br- E-mail: camaraocamaraamericobrasiltense.sp.gov.til"
1 4/12/2022
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Folha
Prod
Resp 71-423
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CamaraMunicipal deAmericoBrasiliense
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Relatprio
Projeto de Lei Ordinária n° 90 de 2022 I Aguardando Votação
15/12/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 90 de 2022)
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Tramitação
Data Tramitação
15/12/2022
Unidade Local
Assessoria Legislativa - AL
Folha cV-J
Proc
Rosp TaP
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo 421
Plenário - PLE
Status Turno Urgente?
Aguardando Votação Não
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 20 de Dezembro de 2022 às 16:19
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
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CÂMARA MUNICIPAL DE AMERICO BRAS1LIENSE
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Américo Brasiiense - SP
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Presidente: Secretário: .
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VOTAÇÃO ORDEM DO DIA
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PLC022/2022 P1.090/2022 P1.092/2022
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ALDEVAM LIMA ARAÚJO
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JOSEMARIO SILVA DOS ANJOS
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ROBERTO RODRIGUESJOB
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SILAS FERNANDES PINTO
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TRAJANO DE OLIVEIRA FILHO
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VALDEIR BEZERRA DA SILVA
ZELIA DO CARMO GRACINDO
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Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Inicin Anexada Assunto Autoria Despacho Inicial, Dossumento AcP5sár.o Ii1iço Citada Nurneraçk
pel4tgrj,,i
Projeto de Lei Ordinária n° 90 de 2022 I Proposição aprovada I
15/12/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 90 de 2022)
Editar Excluir
Tramitação
Data Tramitação
15/12/2022
Unidade Destino
Assessoria Legislativa - AL
----- Status
Proposição aprovada
Texto da Ação
Unidade Local
Plenario - PLE
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Turno Urgente?
Não
FgItta
I
Prin. jeg/..20j.a.,
Ri.sp
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aberto.
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Common-,4.0
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Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
Pale' (.91.QZ.t2
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proc
Resp YIVCP
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Américo Brasiliense, 15 de dezembro de 2022.
Oficio n° 464/2022
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
Pelo presente encaminhamos a Vossa Excelência, o Autógrafo
Número 109/2022, Projeto de Lei Número 090/2022, de autoria da Vereadora
Marly LuziaHeldPavão, que "DA denominação de "PERCIO CARLOS DE CASTRO" A
rua n° 06 do loteamento Ouro Verde que especifica e dá outras providências",
aprovado em sessão Legislativa Extraordinária realizada no dia 15 de dezembro de
2022, As 13 horas.
Aproveitando a oportunidade para apresentar-lhe os protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
Presidente
EXMO. SR.
DIRCEUBRASPANO
DD. PREFEITO MUNICIPAL
AMÉRICO BRASILIENSE - SP
Rua Manoel Borba, 298 - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
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Secretária
VAL
Folha
proc Mic10,4
Camara Munici Resp al de Américo Brasiliense
AUTÓGRAFO N9- 109/2022
PROIET 0 DE LEI N° 090/2022.
AUTORIA: Vereadora ManlyPay'Ao
Da denominação de "PÉRCIO CARLOS DE
CASTRO" à ruaní)06 do loteamento Ouro Verde
que especifica e dá outras providências.
Art.1° Fica denominada "PÉRCIO CARLOS DE CASTRO" a rua n°06 do loteamento
Ouro Verde, no município de Américo Brasiliense.
Art.2° As despesas com a execução desta Lei onerarão verbas próprias do
orçamento vigente.
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Américo Brasiliense, 15 de d
22
SILAS'FER NDES PINTO
Vice-Presidente
JOSE ROBERTO DE ANDRADE
Presidente
o de 2022.
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Resp 1Z)CR)
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Tramitação
Data Tramitação
15/12/2022
Unidade Local
Assessoria Legislativa - AL
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Anexacta tlaori1c.2 pKI10 lnial Documento Acessório Liislaço Citada NurneraçaQ
.któri,a
Projeto de Lei Complementar n° 22 de 2022 I Aguardando
promulgação da lei I 15/12/2022 (Projeto de Lei Complementar n° 22 de
2022)
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
_ Prefeitura Municipal de Américo
Brasiliense - PMAB
Status Turno Urgente?
Aguardando promulgação da lei Não
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 21 de Dezembro de 2022 as 09:20
1
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Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
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FabioS. EDEADM - SEC
(via WEB)
Destinatário
Climara Municipal
• 16 99609-5631
cm),150.513 .589/0001-08
Prefeiturade Americo Brasiliense IIDoc
Oficio 1.007/2022
COdigo n°751.016.718.055.697.889
Prefeituradoluniciplo de
Americo Brasitionse
Em 23/12/2022 as 11:26
Leis promulgadas
Fabio Tavares da Silva
'creuirio Municipal
Excelentissimo Senhor Presidente
Vereador .10S?ROBERTO DE ANDRADE
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
Corn cordiais e respeitosos cumprimentos, em cumprimento a determinação do Exmo. Sr. Prefeito Dirceu Bras Pano, encaminho em
anexo, as seguintes leis já promulgadas:
. Lei 2456, de 15 de dezembro de 2022;
• Lei 2457, de 15 de dezembro de 2022;
• Lei 2458, de 15 de dezembro de 2022;
• Lei 2459, de 15 de dezembro de 2022;
• Lei 2460, de 15 de dezembro de 2022;
• Lei 2461, de 15 de dezembro de 2022;
• Lei 2462, de 15 de dezembro de 2022;
• Lei 2463, de 15 de dezembro de 2022;
• Lei 2464, de 21 de dezembro de 2022;
• Lei Complementar 256, de 20 de dezembro de 2022; e
. Lei Complementar 257, de 20 de dezembro de 2022.
Encaminho ainda, os arquivos de textos das referidas leis para o uso que se fizer necessário.
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Excelência e demais ilustres Vereadores, protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
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03/01/2023 08:20
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Prefeitura de Américo Brasiliense I 1Doc
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1._2458_2022.pdf. (1,54 MB)
1._2459_2022.docx (105,51 KB)
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2459_2022.pdf (1,53 MB)
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L_2460_2022,docx (111,74 KB)
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L, 2462_.2022.pd (1,64 MB)
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1,_2463_2022 pa (1,73 MB)
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Transparência Quem jt visualizou
Consulta externa por código IP 201.33.203.252 03/01/2023 as 08:19
CamaraMunicipal IP 201.33.203.252 02/01/2023 as 14:01
Fabio Tavares da Silva - Secretário Municipal DEADM » DEADM -SEC 23/12/2022 as 11:26
Tramitação 1-
1.007/2022
02/01/2023 is 14:02
Fábio, recebidas as leis promulgadas (oficio n° 1.007)
Att.,
Este documento foi assinado digitalmente. Respondido
Camara Mtwieipal
1699609-5631
CNP.I 50.513.589/0001-08
Envolvidos
02/01/2023 ás 14:02 Cifonara Municipal assinou digitalmente l'Assinatura !Doe] corno certificado CÂMARA MUNICIPAL
DE AMÉRICO BRASILIENSE CNRI 50.513.589/000148 conibrme 11011' 2.20U001
en íi.rCohttps://arnericobrasiliense.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&ss=2&consulta=l&itd=3&origem=ernail&codigo=751016718055697889&s=americobras... 2/3
Resp
Folha
Proc
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
LEI N" 2464
De 21 de dezembro de 2022
Projeto de Lei n° 090/2022
Autoria: VereadoraManyPavão
Dá denominação de "PERCIO CARLOS DE
CASTRO" à rua n°06 do loteamento Ouro Verde
que especifica e dá outras providëncias.
DIRCEUBRASPANO, Prefeito do Município de Américo Brasiliense, Estado
deSaoPaulo, de acordo com o que aprovou aCamaraMunicipal em Sessão Extraordindria co
realizada no dia 15 de dezembro do corrente ano, sanciona e promulga a seguinte Lei: (.9
Art.1° Fica denominada "PÉRCIO CARLOS DE CASTRO " a rua n° 06 do .0
loteamento Ouro Verde, no município de Américo Brasiliense. 0
Art.2° As despesas com a execução desta Lei onerarão verbas próprias do
orçamento vigente. (7,
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. co
Art.4° Revogam-se as disposições em contrario.
or°
Palacete "Benedicto Nicolau deMarino",aos 21 (vinte e um) dias do mês de dezembro de 2022
(dois mil e vinte e dois).
8
DIRCEU BRÁS PANO
Prefeito Municipal `7,3
Publicada no Departamento competente da Prefeitura Municipal.
z
a),
(13
'63 6-
2
FABIO TAVARES DA SILVA
Secretario Municipal
ui a)
CO "0
Registrada as fls. 44.4 do livro competente n.° 42 (quarenta e dois). o 0 72
2 To
CD. >
Cs.1 CO
'cr) 0. 0
o -0 h5
CO >
'Texto publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município no "site": "https://www.americobrasiliense.sp.gov.br/site/diario-oficial-do-municiPior, Edigao de 21 de dezembro de 2022, pág. 1/6.
D
13
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10 Câmara Municipal de AmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Início Anexada Assunto Autoria f2.epacho lnic1 Documento ArPssário Lagislaçao Citada Ntimeraça.Q frainitoção
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 90 de 2022 I Proposição transformada em
lei por promulgação I 23/12/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 90 de 2022)
Et-r F(:lur m
Tramitação
Data Tramitação
23/12/2022
Unidade Local
Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense - PMAB
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Assessoria Legislativa - AL Folha AI
Proc 010/0
Status Turno Urgente?
Resp
Proposição transformada em lei por
promulgação
Não
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 9 de Fevereiro de 2023 às 11:22
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aberto. •
Conteúdo e dados sob licença Creative
,]:.,J1.1)11.1.',111.a 4.0
Atribuir Fork - Corroart ilhir I glat
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
L..1,elt.,,P1 &•V, Pill., i"•,t,(....co
Folha
Proe
Resp
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
TERMO DE ENCERRAMENTO DE PROCESSO
Aos 0/,i02J dias do mês de ik1JJJJJL&1 do ano de 20 °/-) nesta Secretaria
Legislativa, faço o encerramento do processo n° l'il /20 cLi 10Zi , contendo 31/
folhas, incluindo este Termo.
raRA4449
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Chefe de Secretaria
Rua Manoel Borba, 298, Praga CaetanoNigro- CEP 14820-000 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br - Fone: (16) 3392-1134