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Em
Processo N.° .10 121 /
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EXERCÍCIODE FL._
CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
ESTADO DESAOPAULO
Data do Documento Processado O "3de idly- °Z0 66 2-,
Assunto ZAtetA)194.) - Zorhx, 5.xxit12Afir 1/1/4MAAA/4"10L-ck
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DEADM - SEC Destinatário
Câmara Municipal
• 16 99609-5631
CNN 50.513.589,•0001-08
FabioS.
(via. WEB)
08/12/2022 14:44
cyoLiJ
Prefeiturade Americo Brasiliense I 1Doc
Oficio 963/2022
Código n° 957.416.705.100.373.698
Freedom do Municipio de
AméricoBrasiliense
Folha
Proc.
Peso.
Em 08/12/2022 as 11:33
Projeto de Lei
Excelentíssimo Senhor Presidente
Vereador JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
DD. Presidente daCamaraMunicipal
NESTA
Com cordiais e respeitosos cumprimentos, em cumprimento a dikerminacao do Exmo. Sr. Prefeito Dirceu Bras Pano, encaminho
em anexo, o(s) projeto(s) de lei, por meio do(s) seguinte(s) expediente(s):
• Oficio n°441/2022 - Autoriza Poder Executivo Municipal a doação de bem móvel de propriedade do Município e da outras
providências..
Encaminho ainda, o(s) respectivo(s) arquivo(s) de texto, para o uso que se fizer necessário.
Solicito ainda a gentileza da confirmação da protocolizado do(s) mesmo(s).
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Excelência e demais ilustres Vereadores, protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Fabio Tavares da Silva
Secretario Municipal
2CSiRAMOVlL ;WALLA( AO.pdf (188,41 KB) 2 downloads
2 downloads
2 downloads
2 downloads
3SASNAMOVEL....
.DOCt (1,70 MB)
dt44 1_2022_Assinado_PL...
.pdf (144,98 KB)
Projetode Lei
.....Doactio_AAPA,....castramovel.docx (44,00 KB)
Transparência Quem já visualizou
Consulta externa por código
CamaraMunicipal
Fabio Tavares da Silva - Secretário Municipal
IP 201.33.203.252 08/12/2022its14:22
IP 201.33.203.252 08/12/2022 As 12:16
DEADM » DEADM - SEC 08/12/2022 às 11:33
https://americobrasiliense.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&ss=28,consulta=l&itd=38,origem=email&codigo=957416705100373698&s=americobras... 1/2
08/12/2022 14:44 Prefeiturade Americo Brasdiense I 1Doc
Tramitação 1- 963/2022
08/12/2022 as 1227
Respondido
Camara Municipal
- 16 91)609-5031
CNPJ SOS] 3.5)J00108
Envolvidos
Fábio, boa tarde
RECEBEMOS o oficioif963/2022 (1DOC), que trai oPLda doação de bem móvel -
o qual foi autuado com o número de processo n° 1.014/2022.
Att.,
Luiz Gabriel
CamaraMunicipal
Este documento foi assinado digital mente.
08112/2022 fts 12:27 Cámam Municipal assinou digitalmente [AssirMiljra 1Doc] com o certificado CÂMARA MUNIC(PAI.,
DE AMÉRICO .BRASILIENSECNN. 50,513,589/000i-08 COnfOrnle,MP
Verificar C.s naj
Folha
P roc. J21±L22W
$ Resp.
1Doe • Comunicação Interna, Atendimento, Documentos e Tarefas ,% www.Idoc.com.br
« Voltar - Central de Atendimento
https://a meric.obrasiliense.1 doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&ss=2&consulta=1 &itd=3&origem=email&codigo=95741 67051 00373698&s=a mericobras... 2/2
Proc.
Resp
Folha 04
ti/d.0
lp..)eft;
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Américo Brasiliense, 07 de dezembro de 2022.
OFÍCIO N° 441/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente
Com os nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, tomamos a liberdade de
encaminhar através dessa Presidência, para que seja levado à deliberação dos nobres Senhores
Vereadores membros dess.a. Casa Legislativa, o incluso projeto de Lei que autoriza Poder
Executivo Municipal a doação de bem móvel de propriedade do Município e dá outras
providências.
Visa o presente projeto, autorizar o Executivo Municipal autorizado efetuar a
doação do bem móvel de propriedade do Município de Américo Brasiliense, consistente em 01
(um) "castramóvel", para ser utilizado exclusivamente pela Associação Ameriliense de Proteção
aos Animais - AAPA, inscrita no CNPJ sob o n° 06.181.128/0001-85, conforme dispõe seu artigo
A doação em questão obedecerá às determinações estabelecidas no "caput" do
art.113, da Lei Orgânica do Município de Américo Brasiliense eart.17, inciso II, alínea "a", da
Lei Federal n° 8666/1993, esellfeita a titulo gratuito, sem qualquer ônus para o Município(art.
2°).
0 relevante interesse público, contido no presente projeto de lei, manifesta-se
através das finalidades da Associação Ameriliense de Proteção aos Animais — AAPA, nos cuidados
aos animais, principalmente os que se encontram em estado de abandono e/ou maus tratos, o que
colaborará colateralmente com as atividades do Centro de Controle Zoonoses, e do Centro de
Triagem animal do município.
Considerando a importância da medida ora encaminhada, devida a sua natureza
e destinação, entendemos não ser necessária a apresentação de maiores justificativas.
Por julgar a presente matéria e extrema urgência, solicitamos que a sua
tramitação seja por via de Regime de Urgência, conforme estabelecido no Regimento Interno
dessa Casa.
Na expectativa de que o presente projeto irá receber uma manifestação
favorável dos nobres Senhores Vereadores, aproveitamos a oportunidade para expressar nossos
agradecimentos, reafirmando a Vossa Excelência e aos demais pares os protestos de consideração
e distinto apreço.
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o
Assinado por 1 pessoa: DIRCEU BRASPANO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliensi_ ,..lic.com.briverificacao/4C9F-475F-A30A-897Ce informe o códigc ,./6F-475F-A30A-897C .
Proc. I 1,4
Reso. 1P- 127
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
PROJETO DE LEI N" I /2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
doação de bem móvel de propriedade do
Município e da outras providencias.
Art.1° Fica o Executivo Municipal autorizado efetuar a doação do bem móvel
de propriedade do Município de Américo Brasiliense, consistente em 01 (um) "castramóvel",
para ser utilizado exclusivamente pela Associação Ameriliense de Proteção aos Animais -
AAPA, inscrita no CNPJ sob o n° 06.181.128/0001-85.
Art.2° A doação do bem descrito no artigo anterior, obedecerá As determinações
estabelecidas no "caput" doart.113 da Lei Orgânica do Município de Américo Brasiliense e
art.17, inciso II, alínea "a", da Lei Federal n° 8666/1993, e será feita a titulo gratuito, sem
qualquer ônus para o Município.
Parágrafo único. O donatário deverá proceder a transferência dos bem junto aos
órgãos competentes, no decurso de 90 (noventâ) dias, a contar da publicação desta lei, sob pena
de reversão da doação.
Art. 3° As verbas necessárias à execução desta Lei correrão A conta das dotações
próprias consignadas em orçamento, suplementadas se necessário.
Art.4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.5° Revogam-se as disposições em contrário.
Palacete "Benedicto Ni.colau deMarino", aos 07 (sete) dias do mês de dezembro de 2022 (dois
mil e vinte e dois).
DIRCEUBRASPANO
Prefeito Municipal
S competentes
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SAO JOSÈ DOS PINRAIS PA.RANA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAD =St DOS PINMIS
SECRETARIAMUN IC IPAL DE FINANÇAS
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RELATIVO AO COMM I BUINTE
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BaLtrro : CIDADE JARD.111
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PR-25266-Pi
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RODOGREEN IMPLEMENTOS PARA O TRANSPORTE
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Assistente Administrativo
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Estado doParana
Secretaria de Estado da Fazenda
Remia ESifidiaRI doParana
Certidão Positiva
Nottr):, Itthuairos e de Divtda Mtn EstOduai
com EfeitosdeNegativa
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U 0216022130-S4
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Certidão de Registro de Pessoa Física e
Negativa de Débitos
C Conselho Reg!onal de Engenharta e Agronornia do Parand-CREA-PR, certifica Que
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Federal no 5.194/66 possibilitando-o(a) a exercer sua profissão no Estado do Parana, crcunscntaà s.atribuidão 'des) constantes de seu reoistro,
Certidão no: 15215/2020
Nome Civil: MAURO LUIZ PANGRACIO
Cartejra - CREA-SC ND :SC-42904/D
Rt1,o c'ni 2502127966
RegLr-4dcta'y desce 2Sj07/1999 •
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Vista NO 031151
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”ARTO PANGVIZIO
LUI7A PANGPLACIO
Dar3 Na$CIMICTICO :12109/1967
tZen'•dade :326C571-C
: CURS-715/11PR.
CPF 5-41t178691-5
ENGENHEIRO MECÂNICO
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Situação Regular
Atribuições profissionalsi
Resoiyio do Confea Ni 218(1973:- Att. ::1.2oede29 1973.d6CONFAA,„
ResponsatAidade TknicalQuadra Técricoi
60557 - RODOGREEN IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA ME
Desde: 26/02/2016 Carga Horána: 2 Horas Unidade: HOIWDIA
57341 - TECMONT JATEAMENTO E PINTURA INDUSTRIAL LTDA ME
Desde: 29/05/2017 Carga Horária: 15 Horas Unidade: HOR.A/SEMANA
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Validade: 31103/2020
Diplornacao : 31/07/1993
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DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO
CERTIFICADO DE ADEQUAÇÃO Ã LEGISL A CÃO DE TR iNSIT 0 - CATN.*
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RODOVLARIOS LIDA - ME, CfP N 14,177.565/0001.-53 referente ac ta
I ARCAAIODEL ONER 0: Rift0 D OGREr'i TRI600 IRO
CÕ DIGO NIARCA.MODELONERSAO: 600012
ESPEC tE.TTPO: ESPEC LAU REBOQUE
C A R ROÇA R I A : TRAILLJER
CAPACIDADE DE CARGA: 0.740 E
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ANTIDADE DF EIXOS: 2 KINGS
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ocasao do regastro, licenciamento e emplacamento, que o vetc-cla •te1.:a aq-eicuad,:i
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Especiticaseris Tacnica
Mos.ei Vetenrsamaooitdico. Trailer:
Z,0500 mm
mace= e tn ar;guld,
reforçadas corn
extrudado
sertio reforçadas
ublisados deverio
externs das
por rentes aim caliscas_
anperrnearallizadas
PU na car branca,
Sistema de
nrievel. AdequaçIes
atlesiva9arrUplatagern.
de 9,000
lawat6ric, dotado
01 asinitio ammo,
...trarrot,.... w... 01 r,--L--...
cprryposeu por
6,7,0110r10, cubs
refrigerator do
Paredes e cep:
minirno amm, cam
resistente, OtStribukSo
LEO, tuzes de emergimia,
‘bitgente e nas
corripativei e
et combate a incendlo,
reservatarlds
diesel,
CAstramdwei, corn
Comprirnento total rrifnirrvo
Altura interna (pt direito)
standard-a a iegistac-jo,
macs francesas due las;
dpo cart oia ou ornega,
corn perfis de ago
resistir care s pontuais
parades e teto do bau
Ara bament) do
corri material a base
Instaiaçao elebica da
nivelamento (patolarnenta)
Eaternas: N Escadaii
Composlçio dos
BTUS, k balança dloatal
de cubit de aqa inoe,
acima do cenlunto
,•-•:.^a-..., ...-p....,-......A.e.
01 oparelho ar candlciortado,
de aço ina*, tomeira do
tipo fngobar, 01 galcrla
isolamento tenrio-aeLletico,
revestrnento em larninado
eietrlas., todo
todasas
de B.000
'2 200 rim ,
Estmtura ,?)
corn aria de 31
cartono pa ra
(cancer tradas
• Ftevesitt,rnento
teto cam ca ln as
de PU cam
carracena
quatro pes
de acesso,
ambentes: Sala
veterlairia.
torneira do
mobillino, em
01
tipo bica e
de repouso do
plastic*.
o cadeamento,
de pantos de
condutores em
100% a unidade
corn
e outro -o/
Fornecrrievr= ,ve am rratlier., nave, fan ;1-avici 2018,, riernitizado am Linn:lade
.a atendtmento .n.,,....—;*Li. mataliarros e etitapementes neCeUerios pari
mrt, U54 •=r1 5.000 trtm„ Largura femme de "..LZW mm, Altura exteria rrima
12.7. togas cam me od= smiles, aro LE-, Coreunto et reca a poem para estepe,
ChaS2S: eSZ1210..1r3 C.c-t tik$C Cgrn lensarinas esfauturalsem 7U.,
:operas t 'oecc do tail En Delis raerrndas ern ace ersivanizado ou duraluminio
mm, dispasies simeercarnente nas lateras e- teto. Ha parade frontal as colunas
w...111.4ardes dos acierelhas condicianaclares. de ar_ Cs penis
e •mtaisi_1,or- .7.50 as, antis para as Wftrais quanta para 0 teto.. g..411.rtStVmerto
earm-tra em alarms cisas se iirra de wurninia, asada acs penis estr.,turais
.3!:leras. moo dinigartera I. qua facillsk c esccamento Ca agoa_ Todas junções
or-smarter= ern manta asfatica, pirreara C./a:ern.* des partes rnetai;,=5 cm
=reorne nerrral Dr, acteirsos aefieseipos, csnfartree &fiber/0o co Denatran,.
de mew. nottabrodes• are X-C11-41105 niveramentios e estabatdacteda =Wade
ear se =Trorubas aesmerttauies, Telco ritraral em tera cc alta resistenda,
oe 7,-=trrnia. ambient= :dItriattZilda =rinsed por.01 apareato de ar condicionado
eiacaltrna granite en aço max, Oa Confunto roacrearto modular corn gabinete
CsiCf Mr...1i =11 301911anteleCC atravimi de Peeal Aetna, e venrulas soleroides,
rnaf core scrims e ontoSeiras. ti Z RA CilploSy crat autxt e wi, SQi.linr...; ra a.
e ,4,4,"... ,skirrnimo, at macm ern .acc inc
...
pcs„run/0c,, .44int.ente. duraczada ,te
resesareaca ae scencamvueo), as mew= Inabiiii(111 MOC1.04c Clarri 44Ctitlette
velvoias ao*erarcies. 01 armarsa aims ern mitt corn cartes a oratelemas, C11
arTIMIal ,-..-on ne . ennima OS compararneeto faancadia ern aço, 01 autoclave.
retest:inter= =es amrais.„ pees, parmAs e advisenas em cormensato de mo
Piss ce :-,ai...-tir =rivers:ads,CIO* {lava e sabre .4 fitseekra colarla disc +(troika?
tuv-if.r....,ms e zeNinezres =rofranne NIA .e We% jugrsinAr,io per karripaci.as
anemia e lag,tca z.# :s ectuiparreriess e nod onsareadades das.01.1%.415,. rt.a. PaiP40
Instalado
normas especificas.
sorkiente para tocar
Mobillarias em HOF
de agua. para iigua limpet
=srie au auntirtio aoleuira urn rftle evicerra,. C11 or:radar de energia a
reave. 7.4trat=010: serarrencs esolt:aioniaddres de ar tipo spilt Sketitma
rv.„.meemerfre eiaiaminicia trio:erne e emend. CalafebtOorSisterna Kldraulit.,*:
retm-ve"racIrra2...sauce-4cnkanialimetteKaaparnoreciema_eewsrntr_java.a.so7pracesso=12006.451000 I 3014 li2
Folha
P roc. I
RPso
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSÉ DOS PIN:
SECRETARIA MUNICIPAL DM FINANÇAS
DEPARTAMENTO FINANCEIRO
*** CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO NEGATIVA DE DEBIT° ***
CERTIDÃO N*: 3229/2020
IHPORTANTE. 1.RESEVA., DTREITO DE A FAZENDA MUNICI AL COBRAR opiums
CONSTATADAS,e MESMO REFERENTES A PERZIOWS NESTA
CA7RTI.DA,1) ,7:O:4PREFg:TD0T. ..
PRESENTE CERT:DA0 TEM VALIDADE DE 30 DIAS, SEM MSt7RAS
-CERTIFICO QUE ATE A PRESENTE DATA, CONSTA DEBITO TRIBUTARIO PARCELADO,
RELATIVO AO CONTRIBUINTEcamLocALIaAqAo DESCRITA ABAIXO"
Finalidade: DiVERSOS / LICITAÇÃO / 1.ICITAÇA0 MOBILIARIO LICITAÇÃO IMOBILIARIO
Contribuinte: RODOGREEN IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA
CNPJ/CPF: 14.177.565/0001-D3
BeIrre: CIDADE JARDIM
Endereco: ROA VEREADOR NARCISO MENDES, 150
Cced\Ecaficio:
41025506
Satuaceo; ATIVA
Insc. Municipal 56652
Sioco: Apt.n
CODIDO DE VERIFICAÇÃO: b6e86e59d5877dd3f158ecc6b8ba02f0
ç_ITIE A 'ilFERIDA. liMrREA POSSUI Dta.1.7 PARÇELADCG rA
IE
• ExisTE 3EPARCELAMENTO rE. TLL, REFERENTE AO EXERCICIO tE 2015/201,,
CON:FORMETERMDE coNrtsA.o No. 56669.
Sac!. 2L d Ian- t.irc de
SA, 1.A.5ZTC;15 oL„L'VE:11.r,A4 1 1 -- 4;;Grriat-c..-1. 4501,00.-K; 414 ;;V...b6 Ital0 •
&Au ) oSt DOS POZRAIS PA.R.A.K.k
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
AV EuGENto VCtTAREL CENTRO, ri•25 • CEP 14520C - FdAi3X 15) 3-393-951,.X1 • FAX 1'5') 3a39iAt7 - 00
CNPJ 43g761a0+00150 InscrIric le6.073,610 110 - Site WSW* arnernowasaense sp,9cv I>r
. ORDEM DE FORNECIMENTO
PRÉ-EMPENHO - 2020
OFN° 0415
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3,3 (AM CCeTt6:13 .tIG
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1. 0-110, •>
C105812019
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1 0 v.:411,2e' . Orli9,702't>
I.
37.OW+ictos *
r•-•torA
PRE i703-:
Urbd.v.:e 0100 DEPARTAMENTO DE SALIDE MEDICA RCMS:
ELit or -.J 07 3 VIGILÂNCIA EPIDEMIC)",,OG:L.IA E AMBIENTALENSAUDE 1--- 1Folha ) f--
Despasa 4 4 90 52 EquIparnentes e Mater: , Perr.anerrie
Proc Stio-EIerrie.nlo 90.52 48 44 VEICO LOS DIVERSOS vias r, R• 4
I V- ,
Recurso' 083050147EP2;24600/ 3 V' Arm de !Rest) ITA,Pi
.,.._
Preta 1 028 EQUIPAMENTOS VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA E AMBIENTAL EM S.t. UDE ,
Pomace-der RODOGREEN IMPLEMENTOS RODOVIAFUOS LIDA •EPP - INSC, ES TADUA,
CPFiCNP,) t 4 1 7756500C 1 53
Enicç VEREADOR tgARCISO MENDES IS Tipo CNP.I -PESSOA ,i'LiRIDICA
Eiarro MADEJARDIM CEP 83035-380 Co: 1054 Fettle; (4'1) ,30SG-9635
Cootie SAO JOSEDOS PINHAIS Esc r PR Fax 3325-8410
E-mail ';endas2aredogreen awn b, 8anca 341 A3iltnc.a ZESE 9
Fornecedor, a nota fiscal devera conter o prazo de garantia,
QUANTIDADE CÓDIGO UNO
,...
DESCRIÇÃO DO SERVIÇO ou rdlERCADCRIA VLUNITÀ11.10 VALOR
1,00 055 aon UN uNoAce MOVEL DE CASTRAÇÃO
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1 25. 0O0.00
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2$DC
SUS-TOTAL 125.COI
DESCONTO t
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TOTAL GERAL TOTAL 125 DCX
obt„Iptiver ,,Drartar nanuts rair-at co mimic* sta Ord 4." fordtctrn*oto,*g.**tvola lurscArla
par* pagan-nu)
OPERADOR MARA
•it1MAI ff,ntrtsa.
Proc. 1213-b-- 1
MINIS ftNIO DA FADA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Gera' da Fazenda Nactona(
CERTIDÃO POSITIVA MMann DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS
FEDERAIS E A DIVIDA ATIVA DA UNIÃO
Norma: R000GREEN1MPLEMENTOS RODOVIAR1 OS LIDA
CNPJ: 14,177.5651000143
Ressahadc o direito de a Fazenda Nacional cobrar e iriscrever quaisquer ddes de reSpansabitidade do
sujeitopassiveacima identIcado que vierem a ser apuradas, é certificado due
1. constam debitos administrados data Secretaria da Receita Federal 40 &Witf,RFB) com
exigIbilidade suspensa nostarriesdoart. 151 da Lei ri° 5.172, de 25 de courmbio de 19B,i6 -
Cedigo Tributaro Nacional (CTN), ou ale° de decisão determina sua
desconsideraçao paratinsde certilicação da regularidade fiscal, ou ainda não eencidos: e
2. n,Ad constam inscrições em Dkida Atilsa da União (DAU) na Procuradona-Gerail da
Nacional (PGFN)
Conforme cisposto nosarts. 205 e 206 do C7N, este documento tern es mesmos efelICIS da certictãO
negative
Esta carat:tad a %alias para ci estabelecimento matriz e suas Naase, no caso de entefederative, para
iodes es dneacs a fundos pLiblices da administração direta a ele vincula:Jos. Relera-se situação do
suleito passiva no Ambito da RFB e cia PGFN e abrange inclushe as .contribuiçdes sciociais presistas
nas atineas 'a' a 'cf do paragratc &lido do art. 11 da Lei rr°8.212, de 24 dejab°de 1991
A aceitação desta certidão esta cofteionada a ,ierificação de sua autenticidade na Internetnos
endereços <chttplirtlovtir> ou <hrto.avinwitagfrigovbri.
Certidão ernitida gratuitamente corn base na Portana Conjunta RFEUPGFN if1751, de 2!12 C14.
Emitida às 08:43705 rio dia 1710/2019 chora e data de Brasitia.
Válida ate 14/0412020
Código de cont roteda cerudgie• 639f.23314-1379C. 709C
Qualquer resure ou emenda irmilidart e6te documento
\ \ \ \
\
\
'
, s
N
V
„,
R.cp SCA)
ProC
13 CORRENTE DE SEGURANÇA UN
19 RODIZIO PARA MANOBRAS --- UN 1
20 PORTAS INTERNAS UN 3
21 ESCADAS DE ACESSO ESCAMOTEAVEL UN 2
COMPARTIMENTOS PARA A ENTRADA E-SAIDA DOS 22
ANIMAIS NO INTERIOR DO MODULO UN 2
23 JANELAS UN 2
24 TELAS PARA-MÓSQUETEIRO UN 2
25 SALAPREOPERATORIO UN 1
26 SALA CIRCIRGICA UN
UN
1
1
thlttlftt,t,
27 sALA. POS OPERATORIO
28 BALDES ALUMINIO E SUPORTE DESo-R0 UN 1
29 AUTOCLAVE UNI 1
30 BALANÇA UN 1
31 MESA INOX UN 3
32 ARMARIOS EMBUTIDOS UN 2
33 CONJUNTO MODULAR COM GABINETE IUN 3
34 PIAS PARA A HIGIENIZACAO DA EQUIPE — UN • 3
35 FRIGOBAR 80 LITRos UN
36 AR CONDICIONADO UN 2
37 ILUMINACAOINTERNA E ILUMNACAO EXTERNA UN
38 EXTENSAO 25 MTS UN 1
39 QUADRO ELE-TRICO COM diSJUNTORES UN 1
--EWE-RADA DE ENERGIA DE FONTE EXTERNA '110 '-
40
220
UN 1
41 KIT DISPENSERPARA LIMPEZA UN 3
42 BOMBA PRESSUR1ZADORA uN 1
43 RESERVATÓRIOS 80i
-
UN 2
44 CONJUNTO DE CORRIMÃO DESMON TAVEL UN 2
45 TORNEIRA Cum ACIONAMENTO AuTOMATICO- UN
46 EXTINTOR UN 1
47 CARRINHO UN 1
Era o que tinhanios a atestar que o produto se encontra dentro das normas vIgentes
do SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA
VETERINARIA ESTADO DO PARANÁ, RESOLUÇÃO N .01, 04.01.2019 que
CERTIDAO mracrom DE DtBITOS TRABALHISTAS
None: ROZOGREEN IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA
(MATRIZ E FILIAIS)CNPJ: 3.4171,565/0,001-
Ceitidão 1b8141545/2019
ExpediçAe: C1/11/2019, As 092424
iciade 2b*/04/2020 - 180 cento e oitenta) dias. con ados da
de sua expedição.
7-.rtiE:ca-se que RCDOGREEN IMPI4EMENT0S RODOVIARIOS LTDA
Walaz E FILIAIS), inscrit:oa) cc CNPJ sob
14.177.SG5/0031-53, 0.0 CONSTA do B. nco Nacional de Devedores
3b1histae lc
Certidão emitida onbase no art. 642-A da Consolidação das Leis
Trabainc, acrescentado pela Lei nu' 12.440, de 7 de
de 2011. e
na Resolugãç Administrativa nu 1470/2011 do Tribuna: superior dc
Trabalhc, de 24 de agosto de 2011.
Cs dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho e estão atualizados at,6 2 (clods) dias
antericrfes A data da sua expedfgAo.
No caso de pessoa :urfdica, a Certidão atesta a empresa em re1aço
a todos es seus estabelecimentos, agências oa filiais.
A aceitação desta certidao conditioca- se I verifica0o de sua
autenticidade nO bortal do Tribuna: Superior do Trabalho na
Internet thttp://www.tst,jus.br.
certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÂO IMPORTANTE
Dr; Sanc,o,
Nacional ds Devedores Trabalnistas donstam os dados
cec
0 & identif.A.caçâo das pessoas naturais e jurK.dicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto As obrigac6es
estanelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
reolhtmentos previdencos, a honorários, a custas, a
-molumentosau a recolhimentos determinados em lei; ou de.zorreEte,;
de execuçao de acordos firmados perante a Ministêrio Pablico do
Trbalhc, ou comissAct de Conciliação Pé i-.
. , ,
• •• •• •• ••
- ata
Fique de Olho
- Desgaste de pneus
Nível deoleode freio
- Nivel de agua no reservatório
- Elétrica e Tensão
- Reapertos
- Limpeza
- Estanqueidade do sistema degá
Revisões:
Totetasta 44,4c
$4,1tOtti, 1••• •••
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t*KiMer•alkot
N,•••«•rmiu,le3
IfAtlekt‘.. so t ftenat.w Ix ,,. bers.v.ii
.___ . ...
-
• • !
Ola";11 . i.450 dal5r
• ••• ,•-••• •-• :•• •
•
Direção Segura
kftEt4500 NI49 Do revue irate. certileliaeAti Óe o ewskr
za,e ernNienrpite t'?"%•44, “ef4C TZ Vt.; %'=•3. z-14.•
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-Maitarress wpm core vtioctews nwa de urs. zwimo do ratepd-, rt.% .44.
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- Liarienra stenos rinm Imizeraaa IlitQl0241z rrEu.k. 14 [recta do qua a Wilt&
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1" Ifrbeqin. . aratristirstio era %me now* taro*/ de oriuweift do rrieveitr.
- Was snags= nasairaraticsarna. *wad so roavka Kete1dre10)
fki4 reel a smasrma o carapramitrito Waist eat* aurnamtmu
Calcom Paris as 4igtivillitt, priE4Watrarrisab MAW pro e sup
• T6tigi addliela cn,r, kTfib, * hum! mats eitteade, Jffil'CiCUkr CZCS 1'bqte
IOU FE:AP rElatS i,tStallepITICIplElleitt, JO FO-751 •At oarnalbat* Nvbta,
-Mod ours as curves apoça mamomaritomaisNMI pate o rateriqao rao sair
Now no meig-fie.
0121t, sm-Prtple pri tionpraticas de serieVa e corre/elo ma tamale.
zoittialeeriat, leaer4..444e,ritanelairegit Bleeped* Gfe ruu e hor3rars.sempre
gainliairaird umtespostlisica *Istria L, bQ duir
'''Imipeetantel
vocia mama drista orm valculo crsetrabaque, in/ e erperiancia
am *AMP area trairsqtaU cwo policy trauma. make paver tome *Wade
meerykla rnaelmersteda.
1te4nf princlpaboanta emarchaa et seliosiataislo muds crimplicaric,
mompreO reboot's Untie a U4as +iodideaposto ao
es 01104 do wily** traciomador,
Dicas de Manutenção
Manutenção preventiva
-Realizof o re-apeM e i!'Isrli7cmca dos parafusos cada 30 Lia rodadias
Paratumss rift roue. du
Par.ailrea4 ca SLliptifigai•
- Pareluxos ciepatese dobradiços
- Paralusos eere e bakiles
- Parafusos de ast oa410
-Veriftar taliada deorSialeirrta ggseSsileid,i400 agua
• Reakais lirnoeza dormysrrsa apenas coinItAak., neunt
- Mantei i calibmrm reairrendacia ¡seta fabr:carft dos pneus,
Resluar uNiudawri frtaiS14taritor cm IN dias
• Verificas rrIpllarmsRrie mtvel* dalgatskaOchspneus
Primal-a C4sauca .. .3:3 ri 131"T•
4`..1•114 lb # ....,s,.,10..5.6,op
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e mear.estraier.
Vsiitique e-ses.ana&iventio 4 ne,eli Cla oleo rrJ slitter,* de rorio -
- Verrkei as ilarg'sóc witsakto silttipm elan areciar (viewer *six-anent*
VerifizasO eatistssLterdade do silterra Oei Os strati de iote.sia ripcepaio
4E 44164. Vtg item,
461ue praveiroe Cl 1,41 Verilkpis o imam &es patakraes oeroosieleprj c,•irgi
ViirS4oeUaparto dos pirafirtokrio maim: apos a pewit ea rodarri
kee•lita a ha-9Eudo aqapwrmadol marl satan ieq.ao eparted,
itoidr-m-o rmoiorials agrmssreas. poll ale podarn rramtur riLi daniAr o NaK•441*.K11:
liteartall ryansalmermasC 00 1410 uN aquromotrio. tres ciliaqueprIsta
ta,* eirdc-Kcars
- imatderlha 41s rrViSties sr* the e Gar*** Isimr)vmdartie ar..1 1,ru CrNi
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A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade nsiteda Cia
www.caixa.gov.br
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CAtosA
4.1X4 ECCirsttmitCA FEDERAL
Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
Inscrição: 14.177.565/0001-S3
Razão Social OC;i0GIREEN 1mPL R0D0V1ARIOS LT0A ME
Endereço: R VEREAOOR. NARCISO MENOES 190 / CIPAOEIAROIM I SAO JOSE00S
PINHAIS 1 PR 83035-380
A C.7.a.:xa Econômica Federal, no use da atribuição que lhe confere oArt,
7, dz.! Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certificadue, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-seerrsltuaç3o regular perante o
Fundo de Garantiadu Tempo de Servico - FGTS.
O piesente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referertes a contribuições a/0u encargos devidos,
decorrentes das obrigações cum c FGTS.
Validade: 18103/2020 a 15/07/2020
Certificação Número: 2020031604360865191070
Inforrnação obtida em 01/04/2020 11:21:11
Decamos por meio deste para os devidos fins legais de direito que a empresa
R.ODOGREEN IMPLEMENTOS RODOVEARIOS LTDA - EPP, com sede na cidade
deSao Jose dos Pinhais, estado de Parana' , CNPJ: 14.177.56510001-53. CREA PR
Nurri Registro: 60557.e seus profissionais mais abaixo qualificados executaram os
servigos abaixo discriminados de maneira satisfatdria, cumprindo com todas as suas
tic-porsatTidades no restando nada que os desabone
. Ter...~-aiwenente atestamos ainda que es serviços .descritos se encontram .concluidos e
at.L.rodern as especificações e exigências de acordo com o projeto.. memorial
desdxtve. termo de referência do edital de Pregão W0058/2019.,, e normas técnicas
forrna z:Titericesa e satisfatória.
CONTRATANTE
NOME2RAZA0 SOCIAL: PREFEMJRA MUNICIPAL DE ANAERICO BRASILIENSE
CNPj.' 43..978.166/0001-50
ENDEREÇO 7 AVENIDA EUGENIO VOLTARE.L -25- Centro - AMÉRICO
BRASILJENSE - SP
OBJETO: AOLIISI AO DE UNIDADE MÓVEL PARA CASTRAÇÃO DE ANIMAIS
LOCAL ENTREGA: AVENIDA EUGENIO VCILTAREL -25 - Centro - AMERICO
BRÁSILIENSE - SP
PREGÃOhet0058'2019
PERIOD() DE EXECUÇÃO, 183 DIAS
VALOR DO CONTRATO: RS 12500000
NOTA FISCAL N2-1585
CONTRATADO
RP-2:40 SOCIAL ROM-GREEN IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LIDA - ME
CNPJ: 14. I77.56510001-5
CREA PR - PESSOA JUR1DICA: Num Registo: 60557
RESPONSAVEL TECNICO "Titulo ENGENHEIRO MECANICO, MAURO LUIZ
PANGRACIO Carteira. SC4290410 Data de Expedt0o: 2510711996
REGISTRO DE RESpONSABELID.ADE TÉCNICA - ARTCORRESPONDENTE
ITEM DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS fabricação adaptações UN ' OUANT. I
construção e venda de unidade móvel tipotrailerrebodavel
eixos, conforme descritivo abaixo:
UNIDADE tviOVEL TIPOTRAILER
DirnensAo: 2,50 MTS POR 8,00WITS UN I
CHASSI CONSTRUIDO COM TUBO INDUSTRIAL 40/100UN ' 1
2 MANUAL F CHA,VES UN 1
EIXOS UN 2
S RODAS ARO 15 E PNEUS CARGA, UN 5
CONJUNTO MACACO E TRIANGULO UN 1
SAPATA DE ANCORAMENTO UN 4
TOLDO UN • 1
.„ . ...„
,
9 SISTEMA DE FREIO INERCIAL CONJULGADO UN 1
10 MODULO INFERIOR ESTRUTURA MODULAR . .N
LOCAL DE ESPERA PARA GERADOR N;
PAREDES CONFECCIONADAS COM PLACAS DE COM
12 ACABAMENTO EPDX. REFORCADO, MATERIAL UN
RESISTENTE
TERMO ACOSTICO, LAVAVEL, HIGIENICO, 13 UN 1
TOLERANTE A PRODUTOS ABRASIVOS
A PARTE EXTERNA COM ADESIVOS 14 UN 1
PERSONALIZADOS
ADESIVOS DE INSTRUÇÕES UN 2
16 MALEIRO FRONTAL UN
17 HASTE DE ATERRAMENTO UN
Folha
\ pro.. 1114Lui4xi
QUADRO TECNICO ENGENHEIRO ELETRICO RAFAEL DE FREITAS IRALA
CARTEIRA PR-1182931D DATA DE EXPEDIÇÃO 08/0612011
DESCE 05/07/2019 - TITULO: ENGENHEIRO ELETRICISTA
RESOLUÇÃO DO CONFEA N 21811973-ART. 8° DE 29/06/1973 DO CONFEA
RODOGREEN IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA
CRMV-PR N° PR-25266-PJ
RESPONSÁVEL TÉCNICO CRMV — PR - RAPHAEL AUGUSTO MUNHOZ BE I EGA
CRMV-PR N° PR-07430-VP
REGISTRO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICAARTCORRESPONDENTE
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES REALIZADAS
Folha
Proc.
LResp
QUADRO TECNICO - ENGENHEIRO ELETRICO RAFAEL DE FREITAS IRALA
CARTEIRA PR-118293/D DATA DE EXPEDIÇÃO 08/06/2011
DESDE 05/07/2019 - TITULO: ENGENHEIRO ELETRICISTA
RESOLUÇÃO DO CONFEA N.° 218/1973 -ART8° DE 29/06/1973 DO CONFEA
RODOGREEN IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LIDA
CRMV-PR N° PR-25266-PJ
RESPONSÁVEL TËCNICO CRMV - PR - RAPHAEL AUGUSTO MUNHOZ BE. EGA
CRMV-PR N PR-07480-VP
REGISTRO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA -ARTCORRESPONDENTE
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES REALIZADAS
ITEM DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS, fabricação, adapiações,
construgao e venda de unidade móvel tipotrailerrebocavel
de 2 eixos, conforme descritivo abaixo:
UN QUANT
UNIDADE MOVEL TIPOTRAILER UN
Dimensão: 2.50 MTS POR 8,00 MIS
2 CHASSI CONSTRUIDO COM TUBO INDUSTRIAL 40/100UN 1 1
2 MANUAL E CHAVES UN 1
EIXOS UN--- 2
5 RODASARC)16 E PNEUS CARGA. UN 5
6 CONJUNTO MACACO E TRIANGULO UN 1
7 SAPATA DE ANCORAMENTO UN A
e TOLDO - UN 1
9 SISTEMA DEFREIO INERCIAL CONJULGÁDO UN 1
10 MODULO INFERIOR ESTRUTURA MODULAR UN 1
Cdt-AL DE'ESPERA PARA GERADOR UN 1
PAREDES CONFECCIONADASCOM PLACAS DE COM
12 ACÁBAMENTO EPDX, REFORCADO, MATERIAL .UN
RESISTENTE
TERMO ACOST1CO, LAVÁVEL, HIGIENICO,
TOLERANTE A PRODUTOS ABRASIVOS
UN 1 13
APAT t eXTeKNA COM ADI VOS
PERSONALIZADOS
15 ADESIVOS DE INSTRUÇÕES UN 17
16 MALEiR0 FRONTAL UN 1
17 HASTE DE ATERRAMENTO UN 1
14 UN
otha
" Proc.
Normaliza os Procedimentos de Contracepção de Caes e Gatos em Mutirões de
Esterilização Cirúrgica corn a Finalidade de Controde da Reprodução no Estado do
Parana,
AMERICO BRASILIENCE 04, DE ABRIL DE 2020
'
T
r77- -TT---
Proc. _ I ICL. jL ./k12._
:
..._,---.-......_
Normatiza os Procedimentos de Contracepção de Cães e Gatos em Mutirões de
Esterilização Cirúrgica corn a Finalidade de Controle da Reprodução no Estado do
Parana.
AMERICO BRASILIENCE 01 DE ABRIL DE 2020
E
roundcube
CIX., source Wie13,11.1 Seto Elre 111;10
Contatos Configurações Sair
Pastas
caoodeentrada
Assunto CastraMóvel
De Rodogreeni.
Para cta.ab@amerlcobrasIllense.sp.gov.bri
Data Ter. 17:09
Prezado cliente!
Folha
Proc. lot
Resp
Rascunhos
Enviados
Spam
Lixeira
Conforme haviamos conversado, o Castramóvel produzido em 2020 para o órgão Público MUNICIPIO OE
AMERICO BRASILIENSE esta estimado atualmente ( 2022) no valor de R$ 170.000,00
Qualquer dúvida estamos a disposição.
RODOGREEN
IMPLEMENTOS PARA 0 TRANSPORTE
Patricia
Comercial
BR 376, No 17433 S50 Jose dos Pinhais - PR -
Matriz
Dr Mudd, 156 Costelra -SãoJose dosPinhaisFilial 01
.3 (41)99926-0108 WhatsApp r
1. (41)3093-9685
n tiago(a)radogreen.com,br
www.roclogreen.com,br
0 0 §
_ .
Mensagem I, de 4
....In, t•
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tricin Anexada IntoAutoria Dewacho Documento AcessáriQ LisL9cn Citadd Nurneracd 1
Projeto de Lei Ordinária n° 91 de 2022 J Aguarda Protocolo I
08/12/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 91 de 2022)
Tramita0o
E Excluir
Data Tramitação Unidade Local
08/12/2022 Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense - PMAB
Unidade Destino Data Encaminhamento
Secretaria Administrativa -SEC
Status Turno
Aguarda Protocolo
Texto da Ação
Usuário IP
201.33.203.252
Data Fim Prazo
Urgente?
Sim
Data e Hora da Edição
20 de Dezembro de 2022 às 12:28
Desenvolvido pelo emsoftwarelivre e Conteúdo e dados sob licença eative
aberto. conimotv,,,. 4.0
.Atr'1li81.1Q1111LI_IaLtUALtit11itritAt'l
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
SiteI Lile Cor10$(J).
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Inkin Anexach Assunto Autoria 1.2e.spacho lnk1 Documento Acessário jislao Citada Nurneraçdo
Projeto de Lei Ordinária n° 91 de 2022 I Proposição Protocolada I
08/12/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 91 de 2022)
EditHr Excluir
Tramitação
Data Tramitação
08/12/2022
Unidade Local
Secretaria Administrativa -SEC
Folha
Proc.
Res
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Procuradoria Jurídica - Pi
Status Turno Urgente?
Proposição Protocolada
Texto da Ação
Sim
Usuário IP
201.33.203.252
Data e Hora da Edição
20 de Dezembro de 2022 às 12:29
Desenvolvido pelo
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5-v
Tramitação
Data Tramitação
08/12/2022
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
F.,..1:Lir
Folha
'64 Proc.
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- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
nct 'ad A',SLILLt.Q Autoria .C2a,spacho lnioaj Documento Acessório Le4jislacJo Citada tslurnera(3:to
Projeto de Lei Ordinária n° 91 de 2022 I Segue para tramitações
08/12/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 91 de 2022)
ReLitoi
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Assessoria Legislativa - AL
Status Turno Urgente?
Segue para tramitações Sim
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 20 de Dezembro de 2022 às 12:30
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Folha
Proc
Resp 1?)CYP,
12/12/2022 08:34 •• E-mail de Camara Municipal de AméricoBrasiliense - PL 091 ParecerCJLR
Câmara
Am érico
Brasiliense
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
PL091 Parecer CJLR
1 mensagem
12 de dezembro de 2022 raquel legislativo <raquel.legislativo@cannaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 08:34
Para:ManyPavao <marlyheldpavao@gnnail.com>, manypavão <marly.pavao@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>,
maiconrios.direito@gmail.com, maiconrios maiconrios <maiconrios@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, Leandro
Mancha <leandromancha@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, leandromoralles821@gmail.com
Cc:procuradoria juridico <procuradoria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
limos Srs. Vereadores membros das comissões permanentes
Encaminho, em anexo, oPL091 que autoriza o Poder Executivo Municipal a doação de bem móvel de propriedade
do Município e dá outras providências, para elaboração de parecer.
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Assistente Legislativo
T: (16) 3392-1134 - ramal 23
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
R. Manoel Borba, 298 - Centro - Américo Brasiliense/SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
PL 091 Digitalizado.pdf
13274K
hups://mail.google.com/mail/u/0/?ik=dbdO0c230b&view=pt&search=all&permthid=thread-a%3Ar5504452828019896607&simpl=ms9-a%3Ar2376... 1/1
12/12/2022 08:35 Bmail de Câmara Municipal de Américo Brasiliense - PL091 ParecerCFO
Câmara
Am érico
Brasiliense
raquel legislativo <raquellegislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
PL 091 ParecerCFO
1 mensagem
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
12 de dezembro de 2022
08:34
Para: maiconrios.direito@gmail.com, maiconrios maiconrios <maiconrios@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, Diego
Viveiros <diegoviveiros@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, Leandro Mancha
<leandromancha@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, leandromoralles821@gmail.com
Cc:procuradoria juridico <procuradoria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
limos Srs. Vereadores membros das comissões permanentes
Encaminho, em anexo, oPL091 que autoriza o Poder Executivo Municipal a doação de bem móvel de propriedade
do Município e dá outras providências, para elaboração de parecer.
Folha1Proc. I -114
Tereza Raquel Cardoso de Brito Resp.-112J-0--
Assistente Legislativo
T: (16) 3392-1134 - ramal 23
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R. Manoel Borba, 298 - Centro - Américo Brasiliense/SP
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13274K
https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=dbdO0c230b&view=pt&search=all&permthid=thread-a%3Ar115489662651050063&simpl=msg-a%3Ar117142... 1/1
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- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Início Anexada Assunto Autoria Deapacho Inkai Documento Acessário Lagislaçjo Crzadd Nurneraçao f
latOrid
Projeto de Lei Ordinária n° 91 de 2022 I Aguardando emissão de
parecer das comissões permanentes I 12/12/2022 (Projeto de Lei Ordinária
nO 91 de 2022)
Eclitar Excluir
Tramitação
Data Tramitação
12/12/2022
Unidade Destino
Unidade Local
Assessoria Legislativa - AL
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Folha
Proc
Resp 7R)et.
CP - Comissões Permanentes
Status Turno Urgente?
Aguardando emissão de parecer das
comissões permanentes
Texto da Ação
Usuário IP
201.33.203.252
Sim
Data e Hora da Edição
20 de Dezembro de 2022 as 12:36
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
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Folha
Proc. 10 ILI
ReSp.
Camara Municipal de Américo Brasiliense
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
-PARECER N° 126/2022
Projeto de Lei n° 091/2022
Por intermédio do oficio número 441/2022, da Prefeitura Municipal de
Américo Brasiliense, encaminha-se para apreciação o Projeto de Lei que autoriza o
Poder Executivo Municipal a doação de bem móvel de propriedade do
Município e dá outras providências.
I - Preliminarmente:
1) Propositura formalmente em ordem, atendendo As normas regimentais vigentes,
requerendo tramitação em regime de URGÊNCIA, nos termos do Regimento Interno desta
Casa de Leis(art. 144) e consoante justificativa apresentada ao referido Projeto;
2) Por se tratar de lei ordinária, em regra, sua aprovação dependeria de "quórum" de
maioria simples dos membros deste Legislativo(Art. 44, da LOMAB);
3) A propositura veio A análise desta Comissão a fim de ser apreciada quanto a seus
aspectos constitucional, legal e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico, conforme
previsto no artigo 54, do Regimento Interno.
II - No mérito:
1) Considerando que esta Comissão manifesta-se pela legalidade e
constitucionalidade da propositura, observamos junto a Procuradoria jurídica,
que, analisando-se apenas e tão somente as documentações acostadas ao processo
legislativo, não há descumprimento da Constituição Federal ou mesmo da
legislação infraconstitucional, vez que o referido projeto de lei visa mera
autorização legislativa para que o Poder Executivo Municipal promova a
doação de bem móvel ("castramóvel") de propriedade do Município
Associação Ameriliense de Proteção aos Animais — AAPA, C.N.P.J. n.°
06.181.128/0001-85, bem este avaliado em R$ 170.000,00 (cento e setenta mil
reais), dispondo, ainda, o artigo 20do projeto que a doação do bem será feita a
titulo gratuito, sem qualquer ônus para o Município.
2) Para a correta efetivação da doação proposta, há que se observar que a
Administração pode fazer doações de bens móveis e imóveis desafetados do uso
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Folha
ION Proc. Imory)
Resp
Camara Municipal de Américo Brasiliense
público, e comumente o faz para incentivar construções e atividades particulares
de interesse coletivo. "Essas doações podem ser com ou sem encargos e em qualquer
caso dependem de lei autorizadora, que estabeleça as condições para sua
efetivação, de prévia avaliação do bem a ser doado e de licitação." (Grifo nosso)
(Direito Administrativo Brasileiro, 292Edição, 2004, p. 512).
3) Ressalte-se, ainda, que, no tocante à doação, é importante lembrar que se trata de
contrato administrativo definido noart. 17 da Lei Federal n2. 8.666, de 21 de junho
de 1993, nos seguintes termos:
Art.17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada
existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de
avaliação e obedecerá às seguintes normas:
6-1
ii - quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação,
dispensada esta nos seguintes casos:
a) doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social,
após avaliação de sua oportunidade e conveniência sócio-econômica,
relativamente à escolha de outra forma de alienação.
4) Disso se depreende que, para a realização da doação com licitação dispensada, como é
o caso, deve-se comprovar a finalidade e uso de interesse social do bem e avaliação de
oportunidade e conveniência sócio-econômica, relativamente à escolha de outra forma
de alienação, que devem ser realizados pelo donatário, mediante justificativa expressa.
Ademais, deve ser observada a competência da autoridade para aceitar a doação e
firmar o termo (no caso de bens móveis), que no caso competirá ao Poder Executivo.
5) Por fim, ressaltamos que o Termo Próprio acima citado será fundamental, também,
para a realização das baixas contábeis e patrimoniais dos bens no órgão doador
(Prefeitura) e as incorporações contábeis e patrimoniais nos registros do órgão
donatário (AAPA).
6) Com isso, observados pelo Poder Executivo, os requisitos essenciais à efetivação da
doação, acima indicados, não há descumprimento da Constituição Federal ou mesmo
da legislação infraconstitucional, vez que a esta Casa Legislativa cumpre a mera
autorização legislativa, cabendo aos N. Edis avaliar o tema, bem como a presença de
interesse público na proposta, sendo que, como já ressaltado, do ponto de vista
jurídico, não há qualquer óbice.
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro- CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraamericobrasinense.sp.govin.- Fone: (16) 3392-1134
Relator: Maicon Rios de Souza
Membro: Leandro Henrique Moralles
Proc 1014NA
Resp
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
III- Conclusão:
1) Desta forma, não havendo óbices de ordem jurídico-constitucionais, esta
Comissão opina pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei, vez que
não contém qualquer vicio em sua redação ou burla a legalidade, devendo seguir em sua
regular tramitação, ficando a acolhida ou não do mérito do projeto a critério do D.
Plenário.
2) Ademais, considerando que ao ver dessa Comissão há pertinência temática
para que a Comissão de Finanças e Orçamento analise o presente projeto de lei, sugere-se
sua remessa a referida Comissão que deverá analisar a pertinência ou não de emissão de
parecer.
Sala de Reuniões das Comissões "Carlos Abi-Jaudi", 12 de dezembro de 2022.
Presidente: Marly LuziaHeldPavão
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Folha
Proc
Res p *JP Câmara Municipal de Américo Brasiliense
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER N° 125/2022
Projeto de Lei n° 091/2022
De iniciativa da Prefeitura do Município de Américo Brasiliense, o Projeto
de Lei n° 0897/2022 autoriza o Poder Executivo Municipal a doação de bem
móvel de propriedade do Município e dá outras providências.
A matéria foi apreciada em consonância com as competências atribuidas a
esta Comissão pelo Artigo n° 55 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Américo Brasiliense (Resolução n° 02, de 15 de dezembro de 2020).
Considera-se que o referido projeto de lei visa mera autorização legislativa
para que o Poder Executivo Municipal promova a doação de bem móvel
("castramóvel") de propriedade do Município à Associação Ameriliense de
Proteção aos Animais — AAPA, C.N.P.J. n.° 06.181.128/0001-85, bem este avaliado
em R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), dispondo, ainda, o artigo 2° do
projeto que a doação do bem será feita a titulo gratuito, sem qualquer ônus para o
Município.
Estando devidamente indicadas as fontes da despesa, a Comissão de
Finanças e Orçamento entende não haver qualquer óbice de natureza
financeira ou orçamentária para a tramitação da matéria.
No Mérito, sua acolhida ou não, fica a critério do Douto Plenário.
Sala de Reuniões das Comissões "Carlos Abi-Jaudi", 12 de dezembro de 2022.
Presidente: Maicon Rios de Souza
Relator: DiegoRodrigues de Souza
Membro: Leandro Henrique MoraIles
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Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
lníci Anexada Assuntrq /1Litoria Documento Acessório LagislacJo Citada Nurnera(k
flelatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 91 de 2022 I Parecer favorável da comissão
I 12/12/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 91 de 2022)
c. nar ami ta0o Editar Excluir
Tramitação
Data Tramitação
12/12/2022
Unidade Destino
Unidade Local
CP - Comissões Permanentes
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Assessoria Legislativa - AL
- Status Turno Urgente?
Parecer favorável da comissão Sim
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 20 de Dezembro de 2022 às 12:37
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Conteúdo e dados sob licençaCreative
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. Lataiztil har.J4Attil
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
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CEP: 14820-003 I Telefone: (16) 3392-1134
QteiAF I iits1 I fille Corioan
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
EDITAL NÚMERO 019/2022
DE 09 DE DEZEMBRO DE 2022.
Convocação de Sessão Extraordinária da
Câmara Municipal de Américo Brasiliense,
para o dia 12 de dezembro de 2022.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE,
Estado de São Paulo, usando da atribuição que lhe é conferida pelo Artigo 37, Inciso II, da
Lei Orgânica do Município de Américo Brasiliense, pelo presente Edital, CONVOCA os
Senhores Vereadores para uma Sessão Extraordinária a realizar-se no dia 12 de dezembro
de 2022, As 11h, em sua sede à Rua Manoel Borba, 298 nesta cidade, para fim especifico de
deliberar sabre a Ordem do Dia anexa.
Dado e passado nesta cidade vai por mim assinado e afixado em lugar de
costume, na forma da Lei.
Câmara Municipal de Américo Brasiliense, 09 de dezembro de 2022.
JOSERORERTO DE ANDRADE
Presidente
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro- CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraatnericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134
CamaraMunicipal de Américo
Brasiliense
Sistema de Apoio .to Processo Litilsidt
Pauta da 214 EXTRAORDINÁRIA da 2a Sessão Legislativa da 144Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
Identificação Básica
Tipo de Sessão: EXTRAORDINÁRIA
Abertura: 12/12/2022 - 11:00
Encerramento: 12/12/2022 -
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
a Ordem do Dia
Matéria
• Ementa Situação
I. - Projeto de Lei
Complementar n9
20 de 2022
Processo: -
Autor: Dirceu Bras
Pano - Prefeito
Municipal
Aitera a Lei Complementar n.' 114, de 16 de junho de 2011. e de
outras providências.
Aguardando emissão
de parecer das
comissões
permanentes
2 - Projeto de Lei
Complementar n9
21 de 2022
Processo: -
Autor: Dirceufires
Pano - Prefeito •
Municipal
Altera a Lei Complementar ri.* 114, de 16 de junho de 2011, que dispõe
sobre a organizaçãoadministrativeda Prefeitura Municipal de Arnérico
Brasiliense e dá outras providencias.
Aguardando emissão
de parecer das
comissões
permanentes
3 - Projeto de Lei
Ordinária n984 de
2022
Processo: -
Autor: Dirceu Bras
Pano - Prefeito
Municipal
Disprie sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras
providencias.
-
Aguardando em issao
de parecer das
comissões
permanentes
4 - Projeto de Lei
Ordinária n983 de
2022
Processo: -
Autor: Dirceufires
Pane - Prefeito
Municipal
Dispõe sobre a abertura de crodito adicional especial e de outras
providências.
Aguardando emissão
de parecer das
comissões
permanentes
5 - Projeto de Lei
Ordinária nu 86 de
2022
Processo--
Autor: Dirceu Brás
Pano- Prefeito
Municipal
Altera a Lei n°. 2354, de 20 de agosto de 2021. Lei n°. 2377. de 10 de
janeiro de 2022, e de outras providencias.
Aguardando emissao
de parecer das
comissões
permanentes
RuaManoel Borba,298- Centro - Americo Brosillense SP Tel.: (16) 3392-1134 https://
www.americobrasiliense.sp.leg.br - E-mail: cornara@camaranmericobrasiliense.sp.gov.br
09/12/2022
rtntin?-krt^)^t
Folha
Proc.
Pecp Câmara Municipal deAmerico
Brasiliense
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 214EXTRAORDINÁRIA da 24Sessão Legislativa da 144- Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
Matétft Einent.a. S1tua00
6 - Projeto de Lei
Ordinária n287 de
2022
Processo:-
Autores: SILAS DA
SADIA, Zt ROBERTO
Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial Territorial
Urbana — IPTU as pessoas que especifica, e di mitresprovidencias. Não informada
7 • Projeto de Lei
Ordinária n288 de
2022
Processo: -
Autor: Dirceu Bras
Pano - Prefeito
Municipal
Dispõe sobre a denuminação de prolongamento de via Publica do
Loteamento "jardim Iraji" no Município deAmericoBrasiliense edi
outras providências.
Aguardando emissão
de parecer das
comissões
perinanentes
8 - Projeto de Lei
Ordinaria n289 de
2022
Processo: -
Autor: Dircas eu Br
Pano - Prefeito
Municipal
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doaglio de bem move! de
propriedade do Município edioutras providencias. Não informada
9 - Projeto de Lei
Ordinária 11290 de
2022
PCOCOSSO: -
Autor: MARV( PAVÃO
Didenominação de "Percio Carlos de Castro" a rua n.206 do
lineament° Ouro Verde que especifica edioutras providências.
Segue para
tramitações
10- Projeto de Lei
Ordinária n291 de
2022
Processo:-
Autor: Dirceu Bras
Pano - Prefeito
Municipal
• •
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doação de bem móvel de
propriedade do Município e da outras providências. Nil()informada
11 - Projeto de Lei
Ordinária n276 de
2022
Processo Receita
Autor: Dirceu Bras
:-
Pano - Prefeito
Municipal
Eskimoa e Fixa a Despesa do Município deAmericoBresiliense
para o exercicio financeiro de 2023 edioutras providencias.
Proposição aprovada
emIQturno
,
'IbSt ROBERTO DE ANItitiAljt- -
Presidente
Ruo Tvtanoel Borba, 298 - Centro - Américo Brosiliense SP Tel.: (16) 3392-1134 https:// www.americonrasitiensespieg.nr - E-mau: cainaraecarnaraamerscobrasuiense.sp,govar
09/12/2022
nor' -):',11-V)
Folha
Proc.
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10 CamaraMunicipal deAmericoBras'liense
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
InhJQ AnexadaAutp Autoria De.soracho ll1iaj Documents)Ace.ssário jçjislaço Citada Nurneracao.
Registro alterado com sucesso!
Projeto de Lei Ordinária n° 91 de 2022 I Aguardando Votação
12/12/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 91 de 2022)
Editar Excluir :
Tramitação
Data Tramitação Unidade Local
12/12/2022 Assessoria Legislativa - AL
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Plenano - PLE
Status Turno Urgente?
Aguardando Votação Sim
Texto da Ação
Usuário IP
201.33.203.252
Data e Hora da Edição
20 de Dezembro de 2022 as 12:38
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CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-003 I Telefone: (16) 3392-1134
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CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
Rua Manoel Borba, 298 - Centro - Fone: (16)3392-1134
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ASSINATURAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
Rua Manoel Borba, 298- Centro - Fone: (16)3392-1134
Arnenco Brasiiense - SP
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Presidente: Secretário: Sessão Extraordinária - Data: 12/12/2022 Dora: 11:00h
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VOTAÇÃO ORDEM DO DIA
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Câmara Municipal deAmericoBrasiiiense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Relataria
Projeto de Lei Ordinária n° 91 de 2022 I Proposição aprovada I
12/12/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 91 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
12/12/2022
Unidade Destino
Unidade Local
Plenário - PLE
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
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I Folha LI 6
proc 10fLtid-oklj
t
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Assessoria Legislativa - AL
Status Turno Urgente?
Proposição aprovada
Texto da Ação
Sim
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 20 de Dezembro de 2022 as 12:39
...
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CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
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Folha
Proc. 101'
Camara Municipal deAméricoBrasiliense
Américo Brasiliense, 13 de dezembro de 2022.
Oficio n° 455/2022
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
Pelo presente encaminhamos a Vossa Excelência, o Autógrafo
Número 105/2022, Projeto de Lei Número 091/2022, de autoria do Poder
Executivo, que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a doação de bem móvel de
propriedade do Município e dá outras providências", aprovado em sessão
Legislativa Extraordinária realizada no dia 12 de dezembro de 2022, As 11 horas.
Aproveitando a oportunidade para apresentar-lhe os protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
Presidente
EXMO. SR.
DIRCEUBRASPANO
DD. PREFEITO MUNICIPAL
AMÉRICO BRASILIENSE - SP
Rua Manoel Borba, 298 - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
VALDEIR DA SILVA
Folha
IProc. 01
I Resp. Câmara Municipal de Américo Brasiliense
AUTÓGRAFO N2105/2022
PROJETO DE LEI N° 091/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
doação de bem móvel de propriedade do
Município e dá outras providências.
Art.1° Fica o Executivo Municipal autorizado efetuar a doação do bem
móvel de propriedade do Município de Américo Brasiliense, consistente em 01 (um)
"castramóvel", para ser utilizado exclusivamente pela Associação Ameriliense de
Proteção aos Animais - AAPA, inscrita no CNPJ sob o n° 06.181.128/0001-85.
Art.22A doação do bem descrito no artigo anterior, obedecerá As
determinações estabelecidas no "caput" doart. 113 da Lei Orgânica do Município de
Américo Brasiliense eart. 17, inciso II, alínea "a", da Lei Federal n° 8666/1993, e será feita
a titulo gratuito, sem qualquer ônus para o Município.
Parágrafo único. O donatário deverá proceder a transferência dos bem junto
aos órgãos competentes, no decurso de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta
lei, sob pena de reversão da doação.
Art.32As verbas necessárias à execução desta Lei correrão A conta das
dotações próprias consignadas em orçamento, suplementadas se necessário.
Art.42 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.59Revogam-se as disposições em contrário.
Camara Municipal de Américo Brasiliense, 13 de dezembro de 2022.
JOSEROBERTO DE ANDRADE
Presidente
1a Secretária Secretária
SILA Ft ANDES PINTO
Vice-Presidente
2° Secretário
Registrado As fls. do livro competente n2.
Rua Manoel Borba, 298, - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
!nickAnexada Assunto Autoria Despacho Inicial Documento Acessório Lis1ação Citada Nurneraçào
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 91 de 2022 I Aguardando promulgação da
lei I 15/12/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 91 de 2022)
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Tramitação
Data Tramitação Unidade Local
Proc. !CALI
15/12/2022 Assessoria Legislativa - AL
Resp.
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
PrefeituraMunicipal de Americo
Brasiliense - PMAB
Status Turno Urgente?
Aguardando promulgação da lei
Texto da Ação
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201.33.203.252
Sim
Data e Hora da Edição
20 de Dezembro de 2022 as 12:39
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Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-003 I Telefone: (16) 3392-1134
1)e4ainatario
Cainara 1Votticipal
. 16 9966ii-56:', I
t.'NP.1 30.'7
Folha
Proc. —.9-1.-41.1‘214 1 1
ReSp. /12)42
DEADM - SEt.'
0101/2023 08:20 Prefeitura de Américo Brasiliense I 1Doc
Oficio 1.007:2022
751.016:718.055.697.889
to • Creted:tra do Ikmcip. rle
'. kriérim Brasiliense
Em 23 12:2022 as 11:26
Leis promulgadas
abio tal archda 'ik a
Senaor Presidente
ereador .10S1203ER1 0 DE: :VSDRADE:
DD. Pre.::dente Municipal
t ,:umprtmettui..... em cumprimento deli:I-mimic:in do Exmo. Sr. Pre leitoDirect'Bras Pano. encaramhoem
Xo. a!, ja rhimulgadas:
• 1.ei 2456. de 15 de dezembro de 2022:
• Lei 2457. de I. de dezembro de 2022:
• Lei .2458. de 1$ de Licit:1111)r° de 2022:
• Lei 2459. de 15 de dez.embro de 2022:
• lei 2460. de 15 de dezembro de 2022:
• Lei 2461. dc15 de dezembro de 2022:
• Lei 2462. de 15 de dezembro de 2022:
• Lei 2463. de 15 de dezembro de 2022:
• Lei 2464. de 21 de dezembro de 2022:
• Lei Complemental. 256. delodedezembro de 2022; e
• lei Complementar 257. de 20 de dezembro de 2022.
neaminho ainda. os arquivos de textos das referidas leis para o uso que se fizer necessário.
Sem mais para o momento. renovo a Vossa FxeeitIneia e demais ilustres Vereadores, protestos de elevada estima e distinta considera0o.
A tuneio,:amen
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(840.65 KR) 0 downioadr
(52.86 KR) O dolvnloadA839. I 0 KB) 0 dmodoads
(112.48 KB) 0 dotmloatis
ttps://a memo brasatense.ldoc.corn.orib.php?pg=wp/wp&ss=28.consulta=1&itd=3&origem=emailticodigo=751016718055697889&s=americobras... 1/3
I
Folha
Proc.
Resp
1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
LEI N" 2461
De 15 de dezembro de 2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doação
de bem móvel de propriedade do Município e dá
outras providencias.
DIRCEUBRASPANO, Prefeito do Município de Américo Brasiliense, Estado
u_ deSaoPaulo, de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal em Sessão Extraordinária
oo
4 realizada no dia 12 de dezembro do corrente ano, sanciona e promulga a seguinte Lei: 0
CO
CO
Art.1° Fica o Executivo Municipal autorizado efetuar a doação do bem móvel
de propriedade do Município de Américo Brasiliense, consistente em 01 (um) "castramóvel", 0 para ser utilizado exclusivamente pela Associação Ameriliense de Proteção aos Animais - cj)
'8 AAPA, inscrita no CNPJ sob o n°06.181.128/0001-85. 0
Art.2° A doação do bem descrito no artigo anterior, obedecerá As determinações
estabelecidas no "caput" doart.113 da Lei Orgânica do Município de Américo Brasiliense e u_
art.17, inciso II, alínea "a", da Lei Federal n° 8666/1993, esellfeita a titulo gratuito, sem
qualquer ônus para o Município. (11
a.)
o
Parágrafo (mica O donatário deverá proceder a transferência dos bem junto aos
órgãos competentes, no decurso de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta lei, sob pena
de reversão da doação.
Art.3° As verbas necessárias à execução desta Lei correrão A conta das dotações 0
próprias consignadas em orçamento, suplementadas se necessário. <
›,
Art.4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 7c ) Lu
ce -0
<
> .2 Art.5° Revogam-se as disposições em contrário. zr, E
Palacete"Benedict°Nicolau deMarino",aos 15 (quinze) dias do mês de dezembro de 2022 2 a
(doismil evinteedois). o u, z
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DIRCELT BRASPANO
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Publicada no Departamento competente da Prefeitura Municipal. 0. o
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1)
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
FABIO TAVARES DA SILVA
Secretário Municipal
Registrada As fls. 223/224 do livro competente n° 42 (quarenta e dois).
Folha
Proc.
Resp.
*Texto publicado no Diário Oficial Eletrônico do Municlpio nosite: "https://www.americobrasiliense.sp.gov.bilsite/diario-oficial-do-municipior,Ed.Extra, de 19 de dezembro de 2022, pág. 21/22. 13
Tramitação
Data Tramitação
23/12/2022
Unidade Destino
PrefeituraMunicipal de Americo Brasiliense - PMAB
Unidade Local
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
IP Data e Hora da Edição
Proposição transformada em lei por
promulgação
Texto da Ação
Usuário
Raquel 201.33.203.252 13 de Fevereiro de 2023 às 16:54
Conteúdo e dados sob licença Cre,3tivQ
.prqQ1i(i 4.0
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CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
Ll.pe,tAi'lI Si Irunoseo
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Qmara Municipal de AmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Rel.atori.a
Projeto de Lei Ordinária n° 91 de 2022 I Proposição transformada em
lei por promulgação I 23/12/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 91 de 2022)
Editar Excluit
Assessoria Legislativa - AL
Status Turno Urgente?
Sim
Folha
Proc
Resp
-'
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
P-oc
Resp "teo)
TERMO DE ENCERRAMENTO DE PROCESSO
Aos dias do mês de do ano de 20 CL :2) , nesta Secretaria
Legislativa, faço o encerramento do processo n° 1(:3 N /20 ,2A-) contendo 5q
folhas, incluindo este Termo.
--f-yd..Atkoe
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Chefe de Secretaria
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro- CEP 14820-000 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134
-,,