Data do Processo0°1 / GAN Em
ikti Mtg. Ç) sz/1029 62,k
Natureza do Documento Processado
j600,(. 0145 4)(AIWAA
N.° DO PROCESSO
EXERCÍCIODE FL.
Processo N.° O 1/8// OW t'2102" Carga N°
CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
ESTADO DESAOPAULO
Interessad 2k/u fAjLeakAid.
Data do Documento Processado 13 de de L062-/
Assunto at) Afrlik Ai») CU obt., GUAU/17—Ck.46WIYI:x
Fabio S. DEADM - SEC Destinatário
Câmara Municipal
1699609-5631
CNN 50.513.589/0001-08
(via 1•17/,33)
13/12/2022 15:19 Prefeiturade Americo Brasiliense I 1Doc
Oficio 972/2022
Codigo n°893.216.705.871.123.953
Preleitunt do Munktplo de
AinédeoBrasiliense
Folha
pmc1019/20
?pp,
Resp
Em 09/12/2022 às 08:58
Projeto de Lei
Excelentíssimo Senhor Presidente
VereadorJOSEROBERTO DE ANDRADE
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
Com cordiais e respeitosos cumprimentos, em cumprimento a determinação do Exmo. Si Prefeito Dirceu Bras Pano, encaminho
em anexo, o(s) projeto(s) de lei, por meio do(s) seguinte(s) expediente(s):
• Oficio n°442/2022 - Dispae sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
Encaminho ainda, o(s) respectivo(s) arquivo(s) de texto, para o uso que se fizer necessário.
Solicito ainda a gentileza da confirmação da protocolização do(s) mesmo(s).
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Excelência e demais ilustres Vereadores, protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Fabio Tavares da Silva
Secretário Atunicipal
2022_Assinado_PL.pa (138,13 KB) 3 downloads
Projeto_lei_abertimt_de_eredito_adic ional_Qpecial_PC_ 2.3_2022.ducx (51,62 KB) 2 downloads
Transparência —Quernj6 visualizou
Consulta externa por código
CamaraMunicipal
Fabio Tavares da Silva - Secretário Municipal
11' 201.33.203.252 09/12/2022 as 09:21
1P201,33,203.252 09/12/2022 as 09:03
DEADM » DEADM - SEC 09/12/2022its08:58
Fabio, bom dia
https://amencobrasiliense.ldoc.com.br/b.php?pg=wp/wp&ss=2&consulta=1&itd=3&origem=email&codigo=893216705871123953&s=americobras... 1/2
13/12/2022 15:19
Tramitação 1- 972/2022
09/12/2022 as 09:23
L Respondido
Camara Municipal
16 99609-5631
CNRI 50.513.589/0001-08
Prefeitura de Américo Brasiliense I 1Doc
RECEBEMOS o oficio n" 972/2022 (1DOC), referente a abertura de crédito adicional
especial(of.442) - tendo sido autuado no processo n° 1.018/2022.
Att.,
Luiz Gabriel
CamaraMunicipal
Este documento foi assinado digitalmente.
Envolvidos
09/1 2/2022 is 09:23 (Amara Municipalassinoudinitalinente[Assinatura!Doc] corn o certifioado CAMARA MUNICIPAL
DE AM ÉRR.10 BRASILIENSE CNPJ 50313.589,111001-08 conformeMP n 2.200/2001
Vcri 1iir Co-assinar
Folha
Proc. /061).e,-
Resp 1.)-Z
!Doc• Comunicação Interna, Atendimento, Documentos e Tarefas • www: I doc.com.br
« Voltar - Central de Atendimento
https://americobrasiliense.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&ss=2&consulta=1&itd=3&origem=email&codigo=893216705871123953&s=americobras... 2/2
Folha
p r oC.
ReSp.
Em
rtiOamielhe•as pare as co soes competen$
PRES113iiNTE
LIDO
DIRCEU BRAS PANO
01
Velb
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
OFÍCIO N° 442/2022
Américo Brasiliense, 08 de dezembro de 2022.
Senhor Presidente
Com os nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, tomamos a liberdade
de encaminhar através dessa Presidência, para que seja levado A deliberação dos nobres
Senhores Vereadores membros dessa Casa Legislativa, o incluso projeto de lei que dispõe sobre
a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
Visa o incluso projeto de lei a abertura de um crédito adicional especial no
valor de R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais), que será coberto na forma de excesso de
arrecadação, nos termos dos artigos 7°, inciso I, e 43, inciso II, §3°, todos da Lei Federal n°
4320/64, decorrente da transferência de recursos federais provenientes da Emenda
Constitucional n° 123, de 14 de julho de 2022, conforme disposto nos artigos 1° e 2°.
A Emenda Constitucional .n° 123/2022 tem por finalidade a adoção de
medidas para atenuar os efeitos do estado de emergência decorrente da elevação extraordinária
e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais
dela decorrentes.
Desta forma, os recursos transferidos tem por finalidade, assegurar a
gratuidade ou modicidade das tarifas públicas, nos serviços de transporte público prestados,
Propõem também em seu artigo 3°, as alterações necessárias na Lei n° 2365,
de 22 de outubro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo
Brasiliense, para o período de 2022 a 2025 e da Lei n° 2354, de 20 de agosto de 2021, que
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022.
Considerando a importância da medida ora encaminhada, devida a sua
natureza e destinação, entendemos não ser necessária a apresentação de maiores justificativas.
Por julgar a presente matéria e extrema urgência, solicitamos que a sua
tramitação seja por via de Regime de Urgência, conforme estabelecido no Regimento Interno
dessa Casa.
Na expectativa de que o presente projeto irá receber uma manifestação
favorável dos nobres Senhores Vereadores, aproveitamos a oportunidade para expressar nossos
agradecimentos, reafirmando a Vossa Excelência e aos demais pares os protestos de
consideração e distinto apreço AprOvjaern ____clisccssão
Em
P r e Ridente
\ Folha
k-)
ResP. --v''-11'47-------•\
-------
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Atenciosamente,
DIRCEUBRASPANO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
DD. Presidente daCamaraMunicipal
AMÉRICO BRASILIENSE — SP
42,
LIDO
Ern
.<
Oncarnirol e.se para as c oes
PRESIMINTE
,
Proc. laLlad 24>
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
PROJETO DE LEI N° 01 (242022
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
especial e dá outras providências.
Art.1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal,urncrédito adicional especial no valor de R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil
reais), nas dotações orçamentárias abaixo:
- elrgio Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.15.01 — Transporte e Trânsito
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 267820049.2010 339045 Subvenções econômicas 051100000 520.000,00
Art.2° 0 crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de excesso
de arrecadação, nos termos dos artigos 7°, inciso I, e 43, inciso II, §3°, todos da Lei Federal n°
4320/64, decorrente da transferência de recursos federais provenientes da Emenda
Constitucional n° 123, de 14 de julho de 2022.
Et
Art.3° Para execução da presente Lei fica o Executivo Municipal autorizado
proceder As alterações necessárias nos anexos da Lei n° 2365, de 22 de outubro de 2021, que a
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022
a 2025 e da Lei n°2354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
E para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022. E
Art.4° As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações 2
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
1
Art.50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.6° Revogam-se as disposições em contrário.
0_
Palacete "Benedicto Nicolau deMarino",aos 08 (oito) dias do mês de dezembro de 2022 (dois 0
mil e vinte e dois). co
7
W
(.)
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(0 a)
DIRCEU BRASPANO
Prefeito Municipal Aprovado ern discuss
E m
PreRidente E
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- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Foiha
Proc 1
Resp
A5suntQ Autoria f)..f.pacho Inicat Documento ArPssário LegislaçJo Ci;Lida NurneraçaQ
at[iit,Oti
Projeto de Lei Ordinária n° 92 de 2022 I Aguarda Protocolo I
09/12/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 92 de 2022)
Editar Excl ir
Tramitação
Data Tramitação
09/12/2022
Unidade Destino
Unidade Local
PrefeituraMunicipal de Americo Brasiliense - PMAB
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Secretaria Administrativa -SEC
Status Turno Urgente?
Aguarda Protocolo
Texto da Ação
Sim
Usuário IP Data e Hora da Edição
201 33 203 252 21 de Dezembro de 2022 às 10:31
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Drrinlorva 4.0
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CEP: 14820-003 1 Telefone: (16) 3392-1134
f'alt (onmco
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Folha 09
Proc 101e/0104,1
Resp
Dil tv,5uitisa Autoria 12a,spactio iirtt Doc,umento Aces5ário Legisii1 :/4 4N Citada Nurneraçao
Projeto de Lei Ordinária n° 92 de 2022 I Proposição Protocolada I
09/12/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 92 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação Unidade Local
09/12/2022 Secretaria Administrativa -SEC
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Procuradoria Jurídica - PJ
Status Turno Urgente?
Proposição Protocolada Sim
Texto da Ação
Usuário IP
201.33.203.252
Data e Hora da Edição
21 de Dezembro de 2022 as 10:33
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In;cip Ai C;:) Avitinto tiLlaciaDeQad10 InKaiDocument() AcP5s6ricr Lçn NJ Li rrieraça.Q
Projeto de Lei Ordinária n° 92 de 2022 I Segue para tramitações
12/12/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 92 de 2022)
Excluir
Tramitação
Data Tramitação
12/12/2022
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Folha
Proc.
Resp
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Assessoria Legislativa - AL
Status Turno Urgente?
Segue para tramitações
Texto da Ação
Usuário IP
201.33.203.252
Sim
Data e Hora da Edição
21 de Dezembro de 2022 às 10:34
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13/12/2022 15:46 E-mail de Camara Municipal deAméricoBrasiliense - PL 092ParecerCJLR
Câmara
Am érico
Brasiliense
raquel legislativo <raquellegislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
PL092 Parecer CJLR
1 mensagem
13 de dezembro de 2022
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 15:46
Para:ManyPavao <marlyheldpavao@gmail.com>, marly pavão <marly.pavao@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>,
maiconrios.direito@gmail.com, maiconrios maiconrios <maiconrios@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, Leandro
Mancha <leandromancha@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, leandromoralles821@gmail.com, procuradoria juridico
<procuradoria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
limos Srs. Vereadores, membros das comissões pennanentes,
Encaminho, em anexo, oPL092 que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências,
para elaboração de parecer.
Aide
SeerNaria Legislativa
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Assistente Legislativo
7'; (16) 3392-1134 - ramal 23
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
R. Manoel Borba, 298 - Centro - Américo Brasiliense/SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
„...„,„„.
PL 092 Digitalizado.pdf
745K
https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=dbdO0c230b&view=pt&search=all&permthid=thread-a%3Ar-790948913531805544&simpl=msg-a%3Ar19566... 1/
13/12/2022 15:46 E-mail de Camara Municipal de Américo Brasiliense - PL 092ParecerCFO
Câmara
Am érico
Brasiliense
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
PL 092ParecerCFO
1 mensagem
13 de dezembro de 2022
raquel legislativo <raqualegislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 15:46
Para: maiconrios.direito@gmail.com, maiconrios maiconrios <maiconrios@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, Diego
Viveiros <diegovivetros@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, Leandro Mancha
<leandromancha@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, leandromoralles821@gmail.com
Cc:procuradoria juridico <procuradoria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
limos Srs. Vereadores, membros das comissões permanentes,
Encaminho, em anexo, oPL092 que dispõe sobre a abertura de credito adicional especial e da outras providências,
para elaboraçõo de parecer.
At.te
Secretaria Legislativa
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Assistente Legislativo
T: (16) 3392-1134 - ramal 23
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
R. Manoel Borba, 298 - Centro - Américo Brasiliense/SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
1.1 PL 092 Digitalizado.pdf
'-' 745K
https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=dbdO0c230b&view=pt&search=all&permthid=thread-a%3Ar1515690561629512474&simpl=msg-a%3Ar3150... 1/1
Folha II
Proc 101Q./4)-Or)01*
Resp 5P7Cflj
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
niow Anonitia A Autoria Deapacho nical DocumP.iltu AcessQriQ jlaão Citada kkarneraaQ
Projeto de Lei Ordinária n° 92 de 2022 I Aguardando emissão de
parecer das comissões permanentes I 13/12/2022 (Projeto de Lei Ordinária
n° 92 de 2022)
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Tramitação
Folha
Data Tramitação Unidade Local Proc. Io(
13/12/2022 Assessoria Legislativa - AL ifesp lb•eb
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
CP - Comissões Permanentes
Status Turno Urgente?
Aguardando emissão de parecer das Sim
comissões permanentes
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 21 de Dezembro de 2022 as 10:42
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aberto • corm-0005 4.0
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CamaraMunicipal deAmericoBrasiliense
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1 I l'ale Conosco
r
olha 13
Prop
Ropp 70(0
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER N2133/2022
Projeto de Lei n° 092/2022
Por intermédio do oficio número 442/2022, da Prefeitura Municipal de
Américo Brasiliense, encaminha-se para apreciação o Projeto de Lei que dispõe
sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
I - Preliminarmente:
1) Propositura formalmente em ordem, atendendo As normas regimentais vigentes,
requerendo tramitação em regime de URGÊNCIA, nos termos do Regimento
Interno desta Casa de Leis(art. 144) e consoante justificativa apresentada ao
referido Projeto;
2) Por se tratar de lei ordinária, em regra, sua aprovação depende de "quórum" de
maioria simples dos membros deste Legislativo(Art. 44, da LOMAB);
3) A propositura veio A análise desta Comissão a fim de ser apreciada quanto a seus
aspectos constitucional, legal e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico,
conforme previsto no artigo 54, do Regimento Interno.
II - No mérito:
1) Analisando-se apenas e tão somente as documentações acostadas ao processo
legislativo, observamos junto a Procuradoria Juridic,a que não há descumprimento
da Constituição Federal ou mesmo da legislação infraconstitucional, vez que, visa
o incluso projeto de lei a abertura de um crédito adicional especial no valor
de R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais), que será coberto na forma
de excesso de arrecadação, nos termos dos artigos 7°, inciso I, e 43, inciso II,
§3°, todos da Lei Federal n° 4320/64, decorrente da transferência de
recursos federais provenientes da Emenda Constitucional n° 123, de 14 de
julho de 2022, conforme disposto nos artigos 1° e 2°, sendo que a Emenda
Constitucional .n° 123/2022 tem por finalidade a adoção de medidas para
atenuar os efeitos do estado de emergência decorrente da elevação
extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus
derivados e dos impactos sociais dela decorrentes, propondo ainda, para tanto,
em seu artigo 3°, as alterações necessárias na Lei n° 2365, de 22 de outubro de
2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense,
para o período de 2022 a 2025 e da Lei n° 2354, de 20 de agosto de 2021, que
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de
2022, cabendo, portanto, aos N. Edis avaliar o tema, bem como a presença de
interesse público e relevância da proposta, sendo que, como já ressaltado, do ponto
de vista jurídico, não há qualquer óbice.
III- Conclusão:
1) Com isso, não havendo óbices de ordem jurídico-constitucionais, esta
Comissão opina pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de
Lei, vez que não contém qualquer vicio em sua redação ou burla a legalidade,
Rua Manoel Borba, 298, Prava CaetanoNigro- CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134
V
1113
56
1
a12:
4
01._
,FtesP•
Pro°.
L- CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
devendo seguir em sua regular tramitação, ficando a acolhida ou não do mérito do
projeto a critério do D. Plenário.
2) Ademais, considerando que ao ver dessa Comissão há pertinência
temática para que a Comissão de Finanças e Orçamento analise o presente projeto
de lei, sugere-se sua remessa a referida Comissão que deverá analisar a pertinência
ou não de emissão de parecer.
Sala de Reuniões das Comissões "Carlos Abi-Jaudi ' 4 de dezembro de 2022.
Presidente: ManlyLuziaHeldPavão
Relator: Maicon Rios de Souza
Membro: Leandro Henrique Moralles
Rua Manoel Borba, 298, Praça Caetano Nigro - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
www.carnaraamericobrasiliense.sp.govibr - Fone: (16) 3392-1134
Folha
Proc
Resp i iC2
Presidente: Maicon Rios de Souza
Relator: Diego Rodrigues de Souza
Membro: Leandro Henrique Moralles
,
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECERNg128/2022
Projeto de Lei n° 092/2022
De iniciativa da Prefeitura do Município de Américo Brasiliense, o Projeto
de Lei n° 092/2022 dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá
outras providências.
A matéria foi apreciada em consonância com as competências atribuidas a
esta Comissão pelo Artigo n° 55 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Américo Brasiliense (Resolução n° 02, de 15 de dezembro de 2020).
Considera-se que o referido projeto de lei visa o incluso projeto de lei a
abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 520.000,00
(quinhentos e vinte mil reais), que será coberto na forma de excesso de
arrecadação, nos termos dos artigos 7°, inciso I, e 43, inciso II, §3°, todos da
Lei Federal n° 4320/64, decorrente da transferência de recursos federais
provenientes da Emenda Constitucional n° 123, de 14 de julho de 2022,
conforme disposto nos artigos 1° e 2°, sendo que a Emenda Constitucional n°
123/2022 tem por finalidade a adoção de medidas para atenuar os efeitos do
estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível
dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais
dela decorrentes, propondo ainda, para tanto, em seu artigo 3°, as alterações
necessárias na Lei n° 2365, de 22 de outubro de 2021, que dispõe sobre o
Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de
2022 a 2025 e da Lei n° 2354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022.
Estando devidamente indicadas as fontes da despesa, a Comissão de
Finanças e Orçamento entende não haver qualquer óbice de natureza
financeira ou orçamentária para a tramitação da matéria.
No Mérito, sua acolhida ou não, fica a critério do Douto Plenário.
Sala de Reuniões das Comissões "Carlos Abi-Jaudi", 14 de dezembro de 2022.
Rua Manoel Borba, 298, Prava CaetanoNigro- CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
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Tramitação
Data Tramitação
14/12/2022
Unidade Destino
FFi loho
I
Proc
Resp 1EX-e)
Unidade Local
CP - Comissões Permanentes
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
CamaraMunicipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
AssontoAutoria 12.e.apacho Inicial Documento AcessOrio le,gislacjo Citada Numeraa4
Relator
Projeto de Lei Ordinária n° 92 de 2022 I Parecer favorável da comissão
I 14/12/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 92 de 2022)
r Excluir
ASsessoria Legislativa - AL
Status Turno Urgente?
Parecer favorável da comissão
Texto da Ação
Sim
Usuário IP
201.33.203.252
Data e Hora da Edição
21 de Dezembro de 2022 as 10:43
Desenvolvido pelo
aberto. •
em softwarelivree Conteúdo e dados sob licença
Cc''toco 4.0
t
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-003 I Telefone: (16) 3392-1134
I I .]•••;.:.:C.or(r)
n "'It^ 04
Folha
Proc lo
Resp
Camara Municipal deAméricoBrasiliense
EDITAL NÚMERO 020/2022
DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022.
Convocação de Sessão Extraordinária da
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense,
para o dia 15 de dezembro de 2022.
0 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRAS1LIENSE,
Estado de São Paulo, usando da atribuição que lhe é conferida pelo Artigo 37, Inciso 11, da
Lei Orgânica do Município deAmericoBrasiliense, pelo presente Edital, CONVOCA os
Senhores Vereadores para uma Sessão Extraordinária a realizar-se no dia 15 de dezembro
de 2022, As 13h, em sua sede A Rua Manoel Borba, 298 nesta cidade, para fim especifico de
deliberar sobre a Ordem do Dia anexa.
Dado e pasgado nesta cidade vai por mim assinado e afixado em lugar de
costume, na forma da Lei.
Câmara Municipal deAmerico Brasiliense, 14 de dezembro de 2022.
JOSERI BERTO DE ANDRADE
Presidente
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro- CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
\i„.,vw.c.imaraamericolwasilienst,.sp,gov.br- Fone: (16) 3392-1134
r---
Câmara Municipal de Américo
\Folha
Proc.
Brasiliense tResp.
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 224 EXTRAORDINÁRIA da 2B Sessão Legislativa da 144Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
Identificação Básica
Tipo de Sessão: EXTRAORDINÁRIA
Abertura: 15/12/2022 - 13:00
Encerramento: 15/12/2022 -
torres ondencias
lixpedientes
aterias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Materias da Ordem do
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei
Complementar n2
22 de 2022
Processo:- Dispõe sobre a concessão de auxilio-alimentação extraordinário, para o
Autor: Zé Roberto,
Silas daSadie,Zelia
mês de dezembro de 2022, aos servidores públicos daCamara
Municipal doAmericoBrasiliense e dá outras providências.
Não informada
Protetora dos
Animais, Dega - Mesa
Diretora
2- Projeto de Lei Aguardando emissão Ordinária n290 de Dá denominação de "Pércio Carlos de Castro" ã rua n.506 do de parecer das 2022 loteamento Ouro Verde que especifica e (IA outras providências. comissões Processo:- permanentes Autor: MARLY PAVÃO
3 - Projeto de Lei
Ordinária n292 de
2022
Processo: - Dispõe sobre a abertura de credito adicional especial e dá outras Não informada
Autor: Dirceu Bras providências.
Pano - Prefeito
Municipal
JOSEROBERTO DE ANDRADE
Presidente
• ' RuaManoel Borba,298 - Centro -AméricoBrasiliense SP Tel.: (16) 3392-1134 naps://
www.americobrasiliense.spieg.br- E-mail: camara@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
14/12/2022
C)=A' rva 1
-
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Início Arie.xada Assuntt2 Autoria aa.„spacho ficai Documento Acessório Leçjislaçgo Citada Nurneraçlo
Projeto de Lei Ordinária n° 92 de 20221 Aguardando Votação
15/12/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 92 de 2022)
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Tramita0o
Data Tramitação
15/12/2022
Unidade Destino
Plenário - PLE
Unidade Local
Assessoria Legislativa - AL
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Folha
Proc. •
CO Resp.
Status Turno Urgente?
Aguardando Votação
Texto da Ação
Usuário IP
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Sim
Data e Hora da Edição
21 de Dezembro de 2022 às 10:43
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
Desenvolvido pelo .ern softwarelivre e Conteúdo e dados sob licença CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
aberto.
Lii rPRESENÇA
Sessão Extraordinária - Data: 15/12/2022 Hora: 13:00h Presidente: Secretário:
CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
Rua Manoel Borba, 298 - Centro - Fone: (16)3392-1134
AmericoBrasiiense - SP
NOMES
CHA SUB
ASSINATURAS
,VOTAÇÃO ORDEM DO DIA
PLC022/2022 PL090/2022 PL092/2022
S N S
ALCIDESLUISDE CARVALHO
ALDEVAM LIMA ARAÚJO
_ X X --X ---- - -
DIEGORODRIGUES DE SOUZA
JOSÉ MARIO SILVA DOS AMOS
,
X X X
—`e-- ---.)-- X X X
JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE i
X X ......r...<
LEANDRO HENRIQUE MORALLES
I
Xr X X- --
MAICON RIOS DE SOUZA ,e
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MARLY LUZIAHELDPAVÃO
ROBERTO RODRIGUESJOB
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CAANAL‘
X
SILAS FERNANDES PINTO
_ --
TRAJANO DE OLIVEIRA FILHO
VALDEIR BEZERRA DA SILVA .
X _
ZFLIA DO CARMO GRACINDO
L 7/ it4/26
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Folha
Proc. 101
Resp
Unidade Local
Plenário - PLE
CamaraMunicipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Inicio Pn.yada f\ssunto k:itoria Deapacho Inical Documento Acessório LQislaáo Citada Nurnerack
RE I il LILL
Projeto de Lei Ordinária n° 92 de 2022 I Proposição aprovada I
15/12/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 92 de 2022)
Excluir
Tramita0o
Data Tramitação
15/12/2022
Unidade Destino
Assessoria Legislativa - AL
Status Turno Urgente?
Proposição aprovada
Texto da Ação
Sim
Usuário IP
201.33.203.252
Data e Hora da Edição
21 de Dezembro de 2022 ás 10:43
Desenvolvido pelo
aberto.
;i emsoftwarelivre e Conteúdo e dados sob licença Csative
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COnll2iLir
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-003 I Telefone: (16) 3392-1134
I
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Américo Brasiliense, 15 de dezembro de 2022.
Oficio n° 462/2022
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
Pelo presente encaminhamos a Vossa Excelência, o Autógrafo
Número 107/2022, Projeto de Lei Número 092/2022, de autoria do Poder
Executivo, que "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras
providências", aprovado em sessão Legislativa Extraordinária realizada no dia 15 de
dezembro de 2022, As 13 horas.
Aproveitando a oportunidade para apresentar-lhe os protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSEROBERTO DE ANDRADE
Presidente
EXMO. SR.
DIRCEUBRASPANO
DD. PREFEITO MUNICIPAL
AMÉRICO BRASILIENSE - SP
Rua Manoel Borba, 298 - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNII 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
AUTOGRAFO N2107/2022
PROJETO DE LEI N2092/2022.
Dispõe sobre a abertura -de crédito adicional
especial e dá outras providencias.
Art.1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil
reais), nas dotações orçamentárias abaixo:
- órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.15.01 - Transporte e Trânsito
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 267820049.2010 339045 Subvenções econômicas 051100000 520.000,00
Art.2° 0 crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de excesso
de arrecadação, nos termos dos artigos 7°, inciso I, e 43, inciso II, §3°, todos da Lei Federal n°
4320/64, decorrente da transferência de recursos federais provenientes da Emenda
Constitucional n° 123, de 14 de julho de 2022.
Art.3° Para execução da presente Lei fica o Executivo Municipal autorizado
proceder as alterações necessárias nos anexos da Lei n° 2365, de 22 de outubro de 2021, que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022
a 2025 e da Lei n° 2354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022.
Art.4° As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.6° Revogam-se as disposições em contrário.
Rua Manoel Borba, 298, - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08- Fone: (16) 3392-1134- www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
Folha
Proc. o 19 Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Câmara Municipal de Américo Brasiliense, 16 de dezembro de 2022.
JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE SILAS FER NDES PINTO
Presidente
ztu
14Secretária
Vice-Presidente
VALDE 1tJIW2411I A SILVA
2- etári
Registrado As fls. do livro competente n9.
Rua Manoel Borba, 298, - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNP) 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
dr4",fr.r
Ciimara Municipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
InÍCIQ Anexada Assunto Autoria Despacho Inicial Documento Acessório LeQislaç.Jo Citada NurneracL2-Ti n ,100
Re lato ria
Projeto de Lei Ordinária n° 92 de 2022 I Aguardando promulgação da
lei I 15/12/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 92 de 2022)
ir Excluir
Tramitação
Data Tramitação
15/12/2022
Unidade Destino
Unidade Local
Assessoria Legislativa - AL
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Folha
Proc
rsp ltee2
PrefeituraMunicipal de Americo
Brasiliense - PMAB
Status Turno Urgente?
Aguardando promulga0o da lei
Texto da Ação
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Sim
Data e Hora da Edição
21 de Dezembro de 2022 às 10:45
Desenvolvido pelo
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01L-Emm 4.0
Atribuir.gontt - CQmpartiihar"plat
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-003 I Telefone: (16) 3392-1134
op.eromI 5t1.,..?. I .E.6.:• Conos.co.
Fahio o
a:6
Proc.
112,(Ta.` -
L- Resp.
(1)EADm-sal
(via WEB)
Destinattirio
Camara Municipal
16 99609-567.1
CNP.I so •; 140t
03/01/2023 08:20
1:3
Prefeiturade Americo Brasrliense I 1Doc
•••••—•• Preteitura do laaraarpo Oficio 1.007/2022 Americo Brasitiense
, 751.016.718.05.5.697.889
Em 2112/2022 as 11:26
Leis promulgadas
Fa arcsdaSilsa
. .111.1it
F,xcelentissimo Senhor Presidente
Vereador JOSMOBERTO DE ANDRADE
DD. Presidente da Câmara Municipal
N LS'fA
'om cordiais e respeitosos eumprimentos. em cumprimento a detenninaçáo do Exmo. Sr. Prereito Dirceu BrasPimp,encaminho em
anexit. as seguintes leis já promulgadas:
• Lei 2456, de 15 de dezembro de 2022:
• Lei 2457, de 15 de dezembro de 2022:
• Lei 2458, de 15 de dezembro de 2022;
• Lei 2459, de 15 de dezembro de 2022:
• Lei 2460, de 15 de dezembrodc2022:
• Lei 2461,dc15 de dezembrodc2022;
• Lei 2462. de 15 de dezembro de 2022:
• 1. ei 2463. de 15 de dezembro de 2022:
• Lei 2464, de 21 de dezembro de 2022:
• Lei Complementar 256, de 20 de dezembro de 2022; e
• Lei Complementar 257, de 20 de dezembro de 2022.
Encaminho ainda, os arquivos de textosdesreferidas leis para o uso que se fizer necessário.
Sem mais para omoment°, renovo a Vossa Excelência e demais ilustres Vereadores, protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
. (62,91 KR) (1 dott nloadv
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02,86 KR) 0 downfoads
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fittps:Parnencoorasitiense.1doc.corn.brib.php?pvwp/wp&5s,-,28,consulta=18otd=3&origern=ernall&codigo=751016718065697889&s=americobras... 1/3
Folha
Proc
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Tramitavito 1-
1.007/2022
02/01/2023 is 14:02
Respondido
Camara Municipal
44(419-5631
( 'WI 50 513.589/0001-0X
Envolvidos
021011202.3 is 14:02
03/01/2023 08:20
L242022.pdY(1.54 MB)
L 24 57_2022.doex (111,36 KB)
L.
:157_2022.Ni' (1.54 MB)
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L. 2458_2022,pdf (L54 MB)
!459022.doeN (105,51 KB)
E.2459 2022.pdf (1,53 MB)- __.
1._2460_2022.docx (11
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1.23t0
... 2f.)22.rx1 ( 1,54 MB)
1,2461_ 2022.doeN (50,89 KB)
1,2461_2022.Ni (1,54 MB)
L.
...2462_2022.6,ex (113.26 KB)
2462_2022.pdf (1.64 MB)
2022.doex (112,21 KB)
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I. 2464 »,72.(loyx (54,37 KB)
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Transparência Quernjá visualizou
Consulta externa por código IP 201.33.203.252 03/01/2023 itsOS:19
CamaraMunicipal 1P201.33.203.252 .02/01/2023 as 14:01
Fabio Tavares da Silva - Secretario Municipal DEADM » DEADM - SEC 23/12:2022 as 11:26
recebidas as leis promulgadas (oficio n° 1.007)
Au.,
Este documento foi assinado digitaIntentc.
(Aaiun) Mtmieipal asiiinou digitalmente natura 1r3c,c1 cam o certillo NIA 11 '1 NI UNICIPM,
1W AM RICO DRAMA EASE CNN $(1.513.589/0001.08 0•
https://americobrasiliense.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&ss=28,consulta=18.1td=3&origem=email&codigo=751016718055697889&s=arnericobras... 2/3
Folha
Proc
Rasp la.t.:).)
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
LEI N" 2463
De 16 de dezembro de 2022
Dispõe sobre a abertura de credito adicional
especial e dá outras providencias.
DIRCEUBRASPANO, Prefeito do Município de Américo Brasiliense, Estado
de São Paulo, de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal em Sessão Extraordinária
realizada no dia 15 de dezembro do corrente ano, sanciona e promulga a seguinte Lei:
u_ Art.1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade 9 tr)
co Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil
reais), nas dotações orçamentárias abaixo: rCO
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E
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o
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 267820049.2010 339045 Subvenções econômicas 051100000 520.000,00
Art.2° 0 crédito de que trata o artigo anterior,sellcoberto na forma de excesso
de arrecadação, nos termos dos artigos 7°, inciso I, e 43, inciso II, §3°, todos da Lei Federal n°
4320/64, decorrente da transferência de recursos federais provenientes da Emenda
Constitucional n° 123, de 14 de julho de 2022.
LI
proceder As alterações necessárias nos anexos da Lei n° 2365, de 22 de outubro de 2021, que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022 o
para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022. a
a 2025 e da Lei n° 2354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
Art.3° Para execução da presente Lei fica o Executivo Municipal autorizado <o
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próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. z
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- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.15.01 - Transporte e Trânsito
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13
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
DIRCEU BRÁS PANO
Prefeito Municipal
Publicada no Departamento competente da Prefeitura Municipal.
FABIO TAVARES DA SILVA
Secretário Municipal
Registrada às fls. 442/443 do livro competente n° 42 (quarenta e dois).
--rettio pumicado no piano (Moat Eletrônico do Municipio no "site": "https://www.americobrasiliense.sp.gov.br/site/diario-oficiakdo-municipior, Ed.Extra, de 19 dedezembro de 2022, pag. 241/243.
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ink in An.Lv.;Eia AuritoAutoria Desp.acho Inicdj. Document() ArB5s6rio Lislaço Ciad NurneraaQ
Relatorio
Projeto de Lei Ordinária n° 92 de 2022 I Proposição transformada em
lei por promulgaçãoi 23/12/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 92 de 2022)
fl3 .rfarnita(iio
Tramitação
Data Tramitação
23/12/2022
Unidade Destino
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Unidade Local
Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense - PMAB
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Assessoria Legislativa - AL
Status Turno Urgente?
Proposição transformada em lei por Sim
Folha
Proc.
promulgação
Texto da Ação
Usuário IP
201.33.203.252
Data e Hora da Edição
9 de Fevereiro de 2023 às 10:29
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Astribuit:"'colt - Corioatilhor I gul
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
OpeniPI Sj:_tn I Fale Conosco
Folha
Proc
Reap.
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
TERMO DE ENCERRAMENTO DE PROCESSO
Aos 121-) dias do mês de do ano de 20 cbg2) nesta Secretaria
Legislativa, faço o encerramento do processo n9 k) /3 /20 c2-)`9-' contendo
folhas, incluindo este Termo.
Tero)
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Chefe de Secretaria
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro- CEP 14820-000 - Américo Brasiliense - SP
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