Assunto
" 0 mum.)ouumamica du akou,
tAk ct •
Processo N.°
EXERCÍCIODE FL. ol
tozGARkati Carga N °
Data do Processo43 / 1 Q.i avof Em
CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
ESTADO DESAOPAULO
Interessad a*181;5' fAof daitArMA)
Natureza do Documento Processado awl, Bam
tAdj• g otAii VaiS)
Data do Documento Processado ill de de ZO 02A/
CdAy.t.n4A1A4 ,
.94L, 42,0
rviX AW1/106W4 ‘Cf4Y1 6,("J C?)i/yvvIouto AilvAAA,b) l
ZmuVtir bievidA)simlyu ot,),;" vAZT4 gyoutaeNtzt,m/.
14/12/2022 10:38 FlowDocs
CAMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
RUA MANOEL BORBA, N°298 - CENTRO - CNPJ: 50.513.589/0001-08
AMERICO BRASILIENSE/SP - CEP 14.820-003
FONE: (16) 3392-1134
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXILIO-ALIMENTAÇÃO
EXTRAORDINÁRIO. PARA 0 MÊS DE DEZEMBRO DE 2022, AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
10261 2022 - PROTOCOLOS - PROJETO COMPLEMENTAR
13 DE DEZEMBRO DE 2022 as 16 31 01
CODIGO DE ACESSO. 6F2432D86FDFD57C
-n
o
Assinatura Requerente
Acesse olinkabaixo para consultar o processo
https:llcmamericobrasiliense.flovvdocs.com.br:2053/public/processos/6F2432DB6FDFD57C
GRACINDO VALDEIR BEZERRA DA SILVA
12Secretária 22Secretário
Folha
Proc. 6,26 '20
Resp. 101.02
Camara Municipal deAméricoBrasiliense
Américo Brasiliense, 13 de dezembro de 2022.
Nobres Pares:
Temos a honra de submeter A elevada apreciação dessa Colenda
Câmara, o incluso Projeto de Lei Complementar que "Dispõe sobre a concessão de
auxilio-alimentação extraordinário, para o mês de dezembro de 2022, aos
servidores públicos daCamaraMunicipal de Américo Brasiliense e dá outras
providências."
Contando com o beneplácito dos colegas para aprovação da matéria,
aproveitamos a oportunidade para apresentar-lhes nossas,
Saudações Camarárias,
JOSÉ OBERTO DE ANDRADE
Presidente
SILAS FERNANDES PINTO
Vice-presidente
Rua Manoel Borba, 298, Praga CaetanoNigro- CEP 14820-000 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134
k
Folha
Proc /WV
Camara Municipal de AméricoBrasiliense
PROJETO LEI COMPLEMENTAR N9022/2022
Autoria: MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL
Dispõe sobre a concessão de auxilio-alimentação
extraordinário, para o mês de dezembro de 2022,
aos servidores públicos da Câmara Municipal de
Américo Brasiliense e dá outras providências.
Art.1° Fica concedido aos servidores públicos da Câmara Municipal de
Américo Brasiliense, o auxilio-alimentação extraordinário apenas para o mês de
dezembro de 2022, no valor de R$ 770,34 (setecentos e setenta reais e trinta e
quatro centavos).
§12- 0 valor do auxilio-alimentação referido no caput será pago
integralmente aos servidores públicos da Câmara Municipal que, na data da
publicação desta lei, já tenham completado um ano ou mais de um ano de tempo de
serviço na Câmara Municipal de Américo Brasiliense.
§ 2° - 0 servidor público da Câmara Municipal que tiver menos de um ano de
tempo de serviço terá o valor do auxilio-alimentação pago proporcionalmente aos
meses trabalhados no exercício de 2022, sendo que se houver fração de dias/mês na
contagem, acima de 15 (quinze) dias trabalhados, será contado como mês
trabalhado para efeito esse cálculo.
§32 - A regra contida do parágrafo anterior, deverá ser aplicada para
pagamento aos servidores públicos da Câmara Municipal que estiverem afastados
do serviço, a qualquer titulo.
Art.2° Em nenhuma hipótese o beneficio se incorporará a remuneração do
servidor e sobre ele não incidirão quaisquer contribuições trabalhistas,
previdenciárias e fiscais.
Art.39 As despesas necessárias à execução desta norma onerarão verbas
próprias consignadas em orçamento legislativo.
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro- CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
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Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Art.42 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
, Sala de Sessões "Dr. Elias Leme da Costa", 13 de dezeml* de
,
2022.
JOSE ROBERTO DE ANDRADE
Presidente SIL AFE NDES PINTO
Vice-Presidente
ZÉLIA M60 A DO VALDEIR ERRA DA SILVA 12 Secretário 22 Secretário
Em
Encaminhe-se para as comissões competentd,
PRESIDENTE
Aprovadoernait-l'ac4-discussão
FrnAS-/ AZ / cenie/.2
Pre Ridente
LIDO
15
Rua Manoel Borba, 298, Praca Caetano Nigro - CEP 1
www.camaraamericobrasiliense.s . ov.br 4820-003 - Américo Brasiliense - SP
- Fone: (16) 3392-1134
I Fora
i proc. kpté
Data Fim Prazo o
IP
201.33.203.252
Urgente?
No
Data e Hora da Edição
21 de Dezembro de 2022 as 09:07
Status Turno
Aguarda Protocolo
Texto da Ação
Usuário
fts
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
jnício Anex:LL Luats•2 Autoria Despacho lniat Documento Acessiçi. Le41.5.1açao Citada NuineraçaQ
Projeto de Lei Complementar n° 22 de 2022 I Aguarda Protocolo I
13/12/2022 (Projeto de Lei Complementar n° 22 de 2022)
Editar ExclUir
Tramitação
Data Tramitação
13/12/2022
Unidade Destino -Data Encaminhamento
Secretaria Administrativa -SEC
Unidade Local
Mesa Diretora - MD
Desenvolvido pelo j»teriegiaemsoftwarelivre e
aberto.
Conteúdo e dados sob licença .:alive
çontnions 4.0
AtraluiLlonte (Qii;i2.4.10bal
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
Rua Manoel Borba, 298- Centro
CEP: 14820-003 I Telefone: (16) 3392-1134
:;j1 ),,i0,rt I 5..1t,-.• I f..;;te
Camara Municipal de Americo Brasiliense
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
inkio Annsçad3 tq,surto Auto_da r22.,paclio Irk al Documento Acessório Citada Nurneraçk
Projeto de Lei Complementar n° 22 de 2022 I Proposição Protocolada I
13/12/2022 (Projeto de Lei Complementar n° 22 de 2022)
Tramitação
!
Folha 0 7"
Proc.
Resp 10CM
Data Tramitação
13/12/2022
Unidade Local
SecretariaAdministrative - SEC
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo o
Procuradoria Juridica - Pi
Status
Proposição Protocolada
Texto da Ação
Usuário
Turno
IP
201.33.203.252
Urgente?
Não
Data e Hora da Edição
21 de Dezembro de 2022 as 09:11
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
Desenvolvido pelo In i.erlcoo•is emsoftwarelivre e Conteúdo e dados sob licença C:;frative CEP: 14820-003 Telefone: (16) 3392-1134
aberto. kz-if.,;.5e. -10 • LCilliti)Orls 4.0 ':.ii,t1161 SilkI PiAP Cgr..1OIL(.9.
•
IV. CamaraMunicipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Início Anexada Aunto Autoria. Deapache nicl Documento Acessário LsIaçn Citada Numera(
BPiat(2111
Projeto de Lei Complementar n° 22 de 2022 I Segue para tramitações I
13/12/2022 (Projeto de Lei Complementar n° 22 de 2022)
Editar Exclua
Tramita0o
Data Tramitação
13/12/2022
Unidade Destino
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Folha 09
Proc. 10U/2.02
.
1
Resp TIY,12)
Assessoria Legislativa - AL
Status
Segue para tramitações
Texto da Ação
Usuário
Turno
IP
201.33.203.252
Urgente?
No
Data e Hora da Edição
21 de Dezembro de 2022 às 09:18
Desenvolvido pelo intellegiaemsoftwarelivre e
aberto.
Conteúdo e dados sob licença CliEariv€-
cortork.Q.LE,- 4.0
. .
Camara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
gw:1110. I Lis'.I PaleCgClagn
Folha
Proc
Res p.
Oct
e 90a
14/12/2022 10:49 E-mail de Camara Municipal de AméricoBrasiliense - PLC 022ParecerCJLR
Câmara
Am érico
Brasiliense
raquel legislativo <raquellegislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
PLC022 Parecer CJLR
1 mensagem
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
14 de dezembro de 2022
10:49
Para:Many Pavao <marlyheldpavao@gmail.com>, many pavão <marly.pavao@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>,
maiconrios maiconrios <maiconrios@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, maiconrios.direito@gmail.com, Leandro
Mancha <leandromancha@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, leandromoralles821@gmail.com
Cc:procuradoria juridico <procuradoria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
limos Srs. Vereadores, membros das comissões permanentes,
Encaminho em anexo oPLC022 que Dispõe sobre a concessão de auxilio-alimentação extraordinário,
para o mês de dezembro de 2022, aos servidores públicos daCamaraMunicipal de Américo
Brasiliense e dá outras providências, para elaboração de parecer.
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Assistente Legislativo
T: (16) 3392-1134 - ramal 23
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
R. Manoel Borba, 298 - Centro - Américo Brasiliense/SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
44) Projeto de Lei Complementar 022-2022 Vale alimentação extra.pdf
176K
https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=dbdO0c230b&view=pt&search=all&permthid=thread-a%3Ar-6277386819578616048&simpl=msg-a%3Ar-862... 1/1
14/12/2022 10:49 E-mail de Câmara Municipal de Américo Brasiliense -PLC022 ParecerCFO
fa, ""'"'" Câmara
; Américo
Brasiliense
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
PLC 022ParecerCFO
1 mensagem
14 de dezembro de 2022 raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 10:49
Para: maiconrios maiconrios <maiconrios@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, maiconrios.direito@gmail.com, Diego
Viveiros <diegoviveiros@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, Leandro Mancha
<leandrornancha@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, leandromoralles821@gmail.com
Cc:procuradoria juridico <procuradoria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
limos Srs. Vereadores, membros das comissões permanentes,
Encaminho em anexo o PLC 022 que Dispõe sobre a concessão de auxilio-alimentação extraordinário,
para o ales de dezembro de 2022, aos servidores públicos daCamaraMunicipal de Américo
Brasiliense e dá outras providências, para elaboração de parecer.
I
Fota Jo -- -
Proc. 10)W2c)-.1-
Ftesp. "IV )(ja; L_
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Assistente Legislativo
7": (16) 3392-1134 - ramal 23
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
R. Manoel Borba, 298 - Centro -AmericoBrasiliense/SP
www.camaraarnericobrasiliense.sp.gov.br
Projeto de Lei Complementar 022-2022 Vale alimentação extra.pdf
176K
https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=dbdO0c230b&view=Pt&search=all&Permthid=thread-a%3Ar3754748065483245732&simPl=msg-a%3Ar4019... 1/'
Tramitação
Data Tramitação
14/12/2022
Unidade Destino
Folha
Unidade Local
Proc.
Assessoria Legislativa - AL
Resp•
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
co
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Anex;icv, Autoria Despacho lnkl DocAimento Acessório Lagil.(.100 Citada Numeraçk
ftetfat.ori,i
Projeto de Lei Complementar n° 22 de 2022 I Aguardando emissão de
parecer das comissões permanentes I 14/12/2022 (Projeto de Lei
Complementar n° 22 de 2022)
oo,
CP - Comissões Permanentes
Status Turno Urgente?
Aguardando emissão de parecer das
comissões permanentes
Texto da Ação
Usuário IP
201.33.203.252
Não
Data e Hora da Edição
21 de Dezembro de 2022 as 09:18
Desenvolvido pelo
aberto.
ern softwarelivree Conteúdo e dados sob licença
Commons 4.0
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Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-003 I Telefone: (16) 3392-1134
S.1.117;i11.1:.,&212
Folha
Proc.
Resp. %RA
Presidente: ManlyLuziaHeldPavão
Relator: Maicon Rios de Souza
Membro: Leandro Henrique MoraIles
Camara Municipal de Américo Brasiliense
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECERNg131/2022
Projeto de Lei Complementar n° 022/2022
Por intermédio de propositura formulada pela Mesa Diretora, encaminha-se para
apreciação o Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a concessão de auxilioalimentação extraordinário, para o mês de dezembro de 2022, aos servidores
públicos da Câmara Municipal de Américo Brasiliense e dá outras providências.
I - Preliminarmente:
1) Propositura formalmente em ordem, atendendo As normas regimentais vigentes e não
requerendo tramitação em regime de URGÊNCIA, devendo tramitar, portanto, em regime
ORDINARIO, nos termos doart. 140, incisoIII,do Regimento Interno desta Casa de Leis;
2) Por se tratar de lei complementar sua aprovação depende de "quárum" de maioria
absoluta dos membros deste Legislativo(Art. 43, da LOMAB);
3) A propositura veio A análise desta Comissão a fim de ser apreciada quanto a seus
aspectos constitucional, legal e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico, conforme
previsto no artigo 54, do Regimento Interno.
II - No mérito:
1) Considerando que esta Comissão manifesta-se pela legalidade e constitucionalidade
da propositura, observamos junto a Procuradoria Jurídica, que não há, em principio,
descumprimento da Constituição Federal ou mesmo da legislação infraconstitucional e/ou
local, vez que o referido projeto de lei contempla de forma razoável e proporcional
todos os servidores ativos desta Casa de Leis, reconhecendo os serviços prestados
com zelo e eficiência ao longo do ano de 2022, cabendo, portanto, aos N. Edis avaliar o
tema, bem como a presença de interesse público na proposta trazida, sendo que, como já
ressaltado, do ponto de vista jurídico, não há qualquer óbice.
III- Conclusão:
1) Desta forma, não havendo óbices de ordem jurídico-constitucionais, esta
Comissão opina pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei, vez que
não contém qualquer vicio em sua redação ou burla a legalidade, devendo seguir em sua
regular tramitação, ficando a acolhida ou não do mérito do projeto a critério do D.
Plenário.
2) Ademais, considerando que ao ver dessa Comissão há pertinência temática
para que a Comissão de Finanças e Orçamento analise o presente projeto de lei, sugere-se
sua remessa a referida Comissão que deverá analisar a pertinência ou não de emissão de
parecer.
Sala de Reuniões das Comissões "Carlos Abi-Ja 14 de dezembro de 2022.
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro- CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134
Folha
Proc. 1.-41-6L—WICamara Municipal de Américo Brasiliense Resp......22-0. ----
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER N2126/2022
Projeto de Lei Complementar n2022/2022
De iniciativa da Mesa Diretora desta Casa Legislativa, o Projeto de Lei
Complementar n2 22/2022 dispõe sobre a concessão de auxilio-alimentação
extraordinário, para o mês de dezembro de 2022, aos servidores públicos da Camara
Municipal de Américo Brasiliense e dá outras providências.
A matéria foi apreciada em consonância com as competências atribuidas a esta
Comissão pelo Artigo n° 55 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Américo
Brasiliense (Resolução n° 02, de 15 de dezembro de 2020).
Considerando que o referido projeto de lei dispõe sobre a concessão de auxílioalimentação extraordinário somente para o mês de dezembro de 2022, aos servidores
públicos da Câmara Municipal de Américo Brasiliense não se vislumbra impacto
orçamentário para o exercício de 2023, bem como não altera significativamente o
orçamento de 2022, vez que há nos autos a competente certidão de disponibilidade
orçamentária indicando a fonte do recurso para suportar a despesa decorrente desta
norma, a Comissão de Finanças e Orçamento concluiu não haver qualquer óbice de
natureza financeira ou orçamentária para a tramitação da matéria.
No Mérito, sua acolhida ou não, fica a critério do Douto Plenário.
Sala de Reuniões das Comissões "Carlos Abi-Jaudi", 14 de dezembro de 2022.
Presidente: Maicon Rios de Souza
Relator: DiegoRodrigues de Sou
Membro: Leandro Henrique Moralles
Brasiliense — SP
Rua Manoel Borba, 298, Praça Caetano Nigro — CEP 14820-000 — Américo
www.camaraamericobrasiliense.s ov.br — Fone: (16) 3392-1134
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Inkiç) Arj Aiiiti) AutQuia spd o InicialDocument()Ace$sório LEQ slaçjo Citad Numerak "FF. .
fJjdjQrf d
Projeto de Lei Complementar n° 22 de 2022 I Parecer favorável da
comissão 114/12/2022 (Projeto de Lei Complementar n° 22 de 2022)
F.xcluir
Tramitação
Data Tramitação
1 4/12/2022
Unidade Local
CP - Comissões Permanentes
Folha I
Proc 1001-6/01-0,
Resp
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Assessoria Legislativa - AL
— Status Turno
Parecer favorável da comissão
Texto da Ação
Usuário IP
201.33.203.252
Urgente?
Não
Data e Hora da Edição
21 de Dezembro de 2022 às 09:19
Desenvolvido pelo
aberto,
em softwarelivree Conteúdo e dados sob licença olive
Ccmallç,pq4.0
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
!LA•,,;Ar.i1 •.:u,lfzle
Fo'ha ig
Proc ./6
Resp.
Câmara Municipal de Americo Brasiliense
EDITAL NÚMERO 020/2022
DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022.
Convocação de Sessão Extraordinária da
Câmara Municipal de Américo Brasiliense,
para o dia 15 de dezembro de 2022.
0 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE,
Estado de São Paulo, usando da atribuição que lhe 6 conferida pelo Artigo 37, Inciso 11, da
Lei Orgânica do Município de Américo Brasiliense, pelo presente Edital, CONVOCA os
Senhores Vereadores para uma Sessão Extraordinária a realizar-se no dia 15 de dezembro
de 2022, z'is 13h, em sua sede à Rua ManOel Borba, 298 nesta cidade, para fim especifico de
deliberar sobre a Ordem do Dia anexa.
Dado e passado nesta cidade vai por mim assinado e afixado em lugar de
costume, na forma da Lei.
Câmara Municipal deAmerico Brasiliense, 14 de dezembro de 2022.
/
JOSE ROBERTO DE ANDRADE
Presidente
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro- CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraamericobrasiiienseskoov.br- Fone: (16) 3392-1134
CamaraMunicipal de Americo
Brasiliense
Sistema de Apoio ao Processo LetPslativo
Pauta da 224EXTRAORDINÁRIA da 24Sessão Legislativa da 144Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
.dentificação Básica
Tipo de Sessão: EXTRAORDINÁRIA
Abertura: 15/12/2022 - 13:00
Encerramento: 15/12/2022 -
Correspondéncias
Expedientes
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matérta Ementa Situação
1 - Projetu de Lei
Complementar no
22 de 2022
Processo: - I iisptie sobre a concessão de auxilio-alimentação extraordinario, para o
Autor: Ze Roberto,
Silas da Sadia,Mai
rilesde dezembro de 2022, aos servidores públicos da (:;âniara
Municipal deAmericoBrasiliense e de outras providências.
Não informada
Protetora dos
Animais, Dega - Mesa
Diretora
2 - Projeto de Lei
Ordinária nu 90 de ,Nquardande einIss•Tio
2022
Processo. -
Da denominaça'o de "Percio Carlos do Castro" iirua n.006 do
loteamento Ouro Verde que especifica e dá outras providências.
de parecer das
carnisseies
AutorMARDI'PAV.V) nermanemes
3 - Projeto de Lei
Ordinária rty 92 de
2022
Processo: -
Autor: Dirr „,fe Liras
I I, v4F3 sobre a abertura decredit() adicional especial e dê outras
providências. Não informada
Pano- Profeito
Municipal
JOSEIOBERTO DE ANDRADE
Presidente
RuaManoel Borba,298 - Centro-Américo Brasiliense SP Tel.: (16)3392-1134 naps://
wwwamericobrasiliense,sp.teg.br - E-mail: cameira@camaraamericobra5aie1se.sp.gov.hr14// 2/2022
1)%iev;r,, I
Folha
Proc.
Resp
16
1404m*' CamaraMunicipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
nícV/11)ski Açsurif4,2, AtitÇada Despacho Inicial Documento Acessório LegislaçJo Cit'ada Numera4k ^ra
'lit
Projeto de Lei Complementar n° 22 de 2022 I Aguardando Votação
15/12/2022 (Projeto de Lei Complementar n° 22 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
15/12/2022
Unidade Destino
Unidade Local
Assessoria Legislativa - AL
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Folha
Prop, 6
Resp,
Plenário - PLE
Status Turno Urgente?
Aguardando Votação Não
Texto da Ação
Usuário IP
201.33.203.252
Data e Hora da Edição
21 de Dezembro de 2022 .às 09:19
Desenvolvido pelo
aberto.
em softwarelivree
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
Conteúdo e dados sob licença cuve CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
Cornmon5 4.0 c.;pf.,1Afi I 5 • i I
Atr, C_QAUP2ALtibii1111Q1,ial.
CÂMARA MUNICIPAL DE AMERICO BRASILIENSE
Rua Manoel Borba, 298- Centro - Fone: (16)3392-1134
-"W.- HI MI ILAJ DI clbileile-Jr
LI :11 rá PRESENÇA
. igt er.--- 141 t Sessão Extraordinária - Data: 15/12/2022 Hora: 13:00h Presidente: Secretário: i
XI al
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-13 - 11 a
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CHA SUB
VOTAÇÃO ORDEM DO DIA
NOMES ASSINATURAS
PLC022/2022 PL090/2022 PL092/2022
S S NS N
ALCIDESLUISDE CARVALHO X '>ç :7
ALDEVAM LIMA ARAÚJO
X )(
DIEGORODRIGUES DE SOUZA
-------,
X X
JOSÉ MÁRIO SILVA DOS ANJOS -- ,...- ,...
gm-- X X X
JOSEROBERTO DE ANDRADE
X X
LEANDRO HENRIQUE MORALLES
1 6
MAICON RIOS DE SOUZA
/ X X X
MARLY LUZIAHELDPAVA0
ROBERTO RODRIGUESJOB
-1- 6-kANA),
SILAS FERNANDES PINTO
CA.u4A,
TFtAjANO DE OLIVEIRA FILHO
VALDEIR BEZERRA DA SILVA
otzt\ _....•
ZELIA DO CARMO GRACINDO
eN10.16t_
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Projeto de Lei Complementar n° 22 de 2022 I Proposição aprovada I
15/12/2022 (Projeto de Lei Complementar n° 22 de 2022)
Tramita0o
Data Tramitação
15/12/2022
Unidade Local
Plenário - PLE
Folha lq
Proc 10)6/4101,),
Resp MC&
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Assessoria Legislativa - AL
Status Turno Urgente?
Proposição aprovada
Texto da Ação
Não
Usuário IP
201.33.203.252
Data e Hora da Edição
21 de Dezembro de 2022 As 09:19
Desenvolvido pelo lnterit.,..01.,,,ern softwarelivre e
aberto.
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Common 54.0
AU-wit
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-003 Telefone: (16) 3392-1134
oPHIcV•li I
Camara Municipal deAméricoBrasiliense
Américo Brasiliense, 15 de dezembro de 2022.
Oficio n° 463/2022
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
Pelo presente encaminhamos a Vossa Excelência, o Autógrafo
Número 108/2022, Projeto de Lei Complementar Número 022/2022, de autoria da
Mesa Diretora, que "Dispõe sobre a concessão de auxilio-alimentação
extraordinário, para o mês de dezembro de 2022, aos servidores públicos daCamara
Municipal de Américo Brasiliense e dá outras providências", aprovado em sessão
Legislativa Extraordinária realizada no dia 15 de dezembro de 2022, As 13 horas.
Aproveitando a oportunidade para apresentar-lhe os protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
Presidente
EXMO. SR.
DIRCEUBRASPANO
DD. PREFEITO MUNICIPAL
AMÉRICO BlIASILIENSE - SP
Rua Manoel Borba, 298 - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
Camara Municipal de Américo Brasiliense
AUTÓGRAFO N2108/2022
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2022/2022.
AUTORIA: Mesa Diretora da Câmara Municipal
Folha
Proo 1°46/2°A7L
Resp
Dispõe sobre a concessão de auxilio-alimentação
extraordinário, para o mês de dezembro de 2022, aos
servidores públicos daCamaraMunicipal de Américo
Brasiliense e dá outras providências.
Art.12 Fica concedido aos servidores públicos da Câmara Municipal de Américo
Brasiliense, o auxilio-alimentação extraordinário apenas para o mês de dezembro de
2022, no valor de R$ 770,34 (setecentos e setenta reais e trinta e quatro centavos).
§12- 0 valor do auxilio-alimentação referido no caput será pago integralmente aos
servidores públicos da Câmara Municipal que, na data da publicação desta lei, já tenham
completado um ano ou mais de um ano de tempo de serviço na Câmara Municipal de
Américo Brasiliense.
§22- 0 servidor público daCamaraMunicipal que tiver menos de um ano de tempo
de serviço terá o valor do auxilio-alimentação pago proporcionalmente aos meses
trabalhados no exercício de 2022, sendo que se houver fração de dias/mês na contagem,
acima de 15 (quinze) dias trabalhados, será contado como mês trabalhado para efeito esse
cálculo.
§32 - A regra contida do parágrafo anterior, deverá ser aplicada para pagamento
aos servidores públicos daCamaraMunicipal que estiverem afastados do serviço, a
qualquer titulo.
Art.22 Em nenhuma hipótese o beneficio se incorporará a remuneração do
servidor e sobre ele não incidirão quaisquer contribuições trabalhistas, previdencidrias e
fiscais.
Art. 3Q As despesas necessárias A execução desta norma onerarão verbas próprias
consignadas em orçamento legislativo.
Art. 42Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Manoel Borba, 298, - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNN 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
/
JOSE R BERTO DEANDRADE SILAS-F NANDES PINTO
Camara Municipal deAméricoBrasiliense, 15 de bro de 2022.
t"
FOtha
Proc. 1" )49
ReSp.-10----
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Presidente Vice-Presidente
ZÉLIA VALDEIR
1g Secretária 22 Secretário
Registrado as fls. do livro competente n2.
Rua Manoel Borba, 298, - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNI1 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
InicioAnaxada Aunt o Autodo. Despacl-a.lniat .DoctoPrito Acr.sõr u Legisl 11/::jo 4Citd NUI-ReflIcaQ
Projeto de Lei Complementar n° 22 de 2022 I Aguardando
promulgação da lei I 15/12/2022 (Projeto de Lei Complementar n° 22 de
2022)
Tramitação
Folha
Data Tramitação Unidade Local Proc. C)1(.›
15/12/2022 Assessoria Legislativa - AL Reçl
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Prefeitura Municipal de Américo
Brasihense - PMAB
Status Turno Urgente?
Aguardando promulgação da lei
Texto da Ação
Usuário IP
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No
Data e Hora da Edição
21 de Dezembro de 2022 as 09:20
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AMID,j (rAvoart¡tbar Irlaj
Câmara Municipal de Américo 13rasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-003 I Telefone: (16) 3392-1134
fIrden:41 I 1EaLvLsavs.(2
• T)íOS.
(via WEB)
DEADM SEC Proc. 6
Resp *CID
Destinatário
Camara Municipal
• 16 99669-56:,' I
CNP.150,511.58.9d it 1-Oft
03/01/2023 08:20 Prefeitura de Américo Brasiliense I 1Doc
Oficio 007;2022
751.016.718.055.697.889
Prefeiturado 14,1 nr.po
Americo Brasitiense
Folha 2-.14
Em 23:12/2022 is 11:26
Leis promulgadas
FabioTavaresdaSilva
whirl() Ii dc
Excelenlissimo Senhor Presidente
Vereador .MS1200E121'0 DE ANDRADE
DD. Presidente daCamaraMunicipal
NikSTA
Coincordiais e respeitosos cumprimentos. em cumprimento a detenninaetio doLow. Sr. Prefeito Dirceu Bras Pano, encaminhoeat
ancxit. as seguintes es já pi omulgadas:
• Lei 2456, de 15 de dezembro de 2022:
• Lei 2457, de 15 de dezembro de 2022:
• Lei 2458. de 15dcdczembro de 2022:
• Lei 2459. de 15 de dezembro de 2022:
• Lei 2460, de 15 de dezembro de 2022:
• Lei 2461, de 15 de dezembro de 2022;
• Lei 2462, de 15 de dezembro de 2022:
• Lei 2463. de 15 de dezembro de 2022:
• Lei 2464, de 21 de dezembro de-2022;
• Lei Complementar 256, de 20dcdezembrodc2022; e
• Lei Complementar 257. de 20 de dezembro de 2022.
Encaminho ainda, os arquivos de textos das referidas leis para o uso que se fizer necessário.
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Exeelacia e demais ilustres Vereadores, protestos de elevada estima e distinta consideração.
A tencioqament:,
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ÁL257, (52,86 KB) O downloads
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03/01/2023 08:20
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1.._2,159:'W2.tioex (105,51 KB)
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1. ?464,...7.022;nd1 (681,11 KB)
Folha
Proc (Q1C/20
Resp
Prefeitura de Americo Brasiliense I 1Doc
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Transparência Quernjá visua tiZOU
Consulta externa por código IP 201.33.203.252 03/01%2023 às OS:19
Câmara Municipal IP 201.33.203.252 02/0112023 as 14:01
Fabio Tavares da Silva - Secretario Municipal DEADM » DEADM -SEC 23/11)2022 as 11:26
Trantitavio 1-
1.007/2022
02/01/2023 is 14:02
Fábio, recebidas as leis promulgadas((Akio re1.007)
Au.,
Eitedocument()foi assinado digitalmente. R espondido
CâmaraMunicipal
• 16 4,i6o0•363
('NP I it) : .z.5s9:1q)() I
Envolvidos
02/0112023 it; 14:02 Crunara Municipalassinoudigit.simente I Assinatura11)00como cerri \ A. )11.1N1( .1r.11.
.0E AM ER111:0BRASIL' VASE CNN 50,513.58910001-03 conform.
'Verificar
https://americobrasiliense.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&ss=28consulta=1&itd=3&origems-- email&codigo=7510167180556978898,s=americobras... 2/3
1, r--
1
Proc. •ol0
Rev. 9NP
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
LEI COMPLEMENTAR N° 257
De 20 de dezembro de 2022
Dispõe sobre a concessão de auxilio-alimentação
extraordinário, para o ma de dezembro de 2022,
aos servidores públicos da Câmara Municipal de
Américo Brasiliense e dá outras providências.
DIRCEUBRASPANO, Prefeito do Município de Américo Brasiliense, Estado de (c0P, u_
São Paulo, de acordo com o que aprovou aCamaraMunicipal em Sessão Extraordinária realizada
no dia 15 de dezembro do corrente ano, sanciona e promulga a seguinte Lei:
0
Art.1° Fica concedido aos servidores públicos daCamaraMunicipal de Américo 0
Brasiliense, o auxilio-alimentação extraordinário apenas para o mês de dezembro de 2022, no valor -0 .0
de R$ 770,34 (setecentos e setenta reais e trinta e quatro centavos). 0
E
8
§1° - 0 valor do auxilio-alimentação referido no caput sellpago integralmente aos
servidores públicos daCamaraMunicipal que, na data da publicação desta lei, já tenham
completado um ano ou mais de um ano de tempo de serviço naCamaraMunicipal de Américo u_
Z.74 Brasiliense.
o
§2°- 0 servidor público daCamaraMunicipal que tiver menos de um ano de tempo
de serviço terá o valor do auxilio-alimentação pago proporcionalmente aos meses trabalhados no 8
exercício de 2022, sendo que se houver fração de dias/mês na contagem, acima de 15 (quinze) dias >I)
trabalhados,sellcontado como mês trabalhado para efeito esse cálculo.
8
§30-A regra contida do parágrafo anterior, deverá ser aplicada para pagamento aos §
-J
servidores públicos daCamaraMunicipal que estiverem afastados do serviço, a qualquer titulo. gi
< C
O :2
coro f2
cc -0 Art.2° Eln nenhuma hipótese o beneficio se incorporará a remuneração do servidor e < 0 > • r, sobre ele não incidirão quaisquer contribuições trabalhistas, previdencidrias e fiscais I—E
o 03
cTo o. u) u_
Art.3° As despesas necessárias à execução desta norma onerarão verbas próprias
o • a' z consignadas em orçamento legislativo. a
0- (0
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ce)
Palacete"Benedict°Nicolau deMarino",aos 20 (vinte) dias dotriesde dezembro de 2022 (dois o 6 0
mil e vinte e dois). § 6 -0
>.
C•I 03
8 8 a o := o -0 (0 >
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CO CO
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13
1
DIRCEUBRASPANO
Prefeito Municipal
2
t, Folha
1-15g
Proc.
IResp.-41112-
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Publicada no Departamento competente da Prefeitura Municipal.
FABIO TAVARES DA SILVA
Secretário Municipal
Registrada As fls. 117/118 do livro competente n.° 09 (nove).
'Texto publicado noDarioOficial Eletrônico do MunIcIpio no"site": "https://www.americobrasiliense.sp.gov.br/site/diario-oficial-do-municipior, Ed. Extra, de 20 de dezembro de 2022, peg. 12/13. 13
Camara Municipal de Americo Brasiliense
-
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
lício Liexasia blaurala
LU.tatis2 D.f.U3S,112.11
Le415.11:
1.11111eragasl Tramitoc,w)
1312.1a.Lcria m
Prcileto de 1.6 Complementar n° 22 de 20221 Proposi(So
trwformada em 1e pot
promultpoo ninIzon Tvo\eto de Lei
Complementar n° 22 de 2024
EcIttar Excluir
Tramitação
Data Tramitação Unidade Local
23/12/2022 Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense - PMAB
Unidade Destino
Assessoria Legislativa - AL
Status
Proposição transformada em lei por
promulgação
Texto da Ação
Usuário
Data Encaminhamento
Turno
IP
201.33.203.252
Data Fim Prazo
Data e Hora da Edição
9 de Fevereiro de 2023 as 11:14
Urgente?
Não
Folha
Proc. La. C __Ye
l
ti4a
Resp.__MX/2
2_
Desenvolvido pelo ern softwarelivre e
aberto.
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Cor»rnons4.0
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Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-003 I Telefone: (16) 3392-1134
1
l
F-ota
Proc. çlp
Resp.
cop 18:WIWI al de Américo Brasiliense
TERMO DE ENCERRAMENTO DE PROCESSO
Aos j2.L dias do mês de itSiblL .
do ano de 20a, nesta Secretaria
Legislativa, faço o encerrãmento do processo n°
,Do(L) contendo IL
folhas, incluindo este Termo.
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Chefe de Secretaria
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro- CEP 14820-000 - Américo Brasiliense -
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134